FOLLOW US ON SOCIAL

26
maio
2022

12ª Sessão Ordinária: 17/05/2022

ATA da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 17 de maio de 2.022, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Lellis Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente sessão.  Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 11ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 10 de maio de 2.022.  Logo após, o Presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada e houve apenas uma abstenção, a do Vereador Ronnie Sandro. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – [1] 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Correspondências Recebidas [2]Correspondências Recebidas MENSAGEM Nº 029 DE 17 DE MAIO DE 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente e; Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã/MS. Por intermédio de Vossa Excelência, temos a grata satisfação de encaminharmos a esta Colenda Casa de Leis para apreciação o incluso Projeto de Lei nº 27/2022, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste no vencimento base dos Profissionais da Educação Básica ativos, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã, e dá outras providências”. O projeto em apreciação tem a finalidade precípua de reajustar o vencimento base dos Profissionais da Educação Básica ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo Municipal, com fulcro no piso nacional do magistério. A atual Gestão Municipal adotou um procedimento que vai ao encontro aos interesses do funcionalismo municipal, fixando o valor de acordo com o estudo de impacto econômico, condizente com a realidade econômica de nosso município, sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao mesmo tempo valorizar os Profissionais da Educação. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses do Município e certo da recepção desta mensagem e da merecida atenção destes Nobres Edis, no REGIME DE URGÊNCIA, espera o PODER EXECUTIVO, receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal de Camapuã. Projeto de Lei nº 27/2022, de 17 de maio de 2022. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste no vencimento base dos Profissionais da Educação Básica Municipal ativa, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã, e dá outras providências”. PresidenteVer. Lellis Ferreira da Silva – Excelentíssimos Vereadores, como pudemos observar, aqui no Projeto de Lei nº 27, o Poder Executivo Municipal pede a tramitação do Projeto em Regime de Urgência Especial. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Requerimento de Urgência Especial. Não havendo discussão, o Requerimento de Urgência Especial foi à votação, sendo rejeitado com sete votos contrários. Informo à população, pessoal que nos acompanha pelas redes sociais que o projeto continua tramitando dentro da Câmara Municipal de Vereadores, sendo analisado com mais calma, mais paciência, uma vez que constatamos no projeto umas tabelas que precisam ser analisadas para que fique a contento com a realidade dos senhores professores, com a realidade que vocês precisam. O projeto continua em tramitação nessa Casa de Leis, será analisado pelos senhores vereadores, pela Assessoria Jurídica e com certeza nas próximas sessões daremos resposta para toda população. Correspondências recebidas (continuação) Projeto de Lei Nº 025, de 12 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a adequação do Departamento Municipal de Trânsito em Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Camapuã-MS – AGETRAN, e dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 026, de 17 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Altera a Lei nº 1.291 de 21 de julho de 2003, regime jurídico dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais”. Projeto de Lei Complementar Nº 001, de 17 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da educação Básica do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 02, de 17 de maio de 2022, de autoria do Ver. Jerson Júnior, que: “Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente”. PresidenteVer. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei Nº 25, Projeto de Lei Nº 26, Projeto de Lei Complementar Nº 01 de autoria do Poder Executivo Municipal e o Projeto de Lei Nº 02, de autoria do Exmo. Ver. Dr. Jerson Júnior serão encaminhados à Assessoria Jurídica e às Comissões Legislativas para análise e elaboração de pareceres. Correspondências Recebidas (continuação) OFÍCIO CIRCULAR 033/2022. DE: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer – SECTEL. PARA: CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COORDENADORA DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. ASSUNTO: NOMES PARA COMPOR A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMAPUÃ – MS. Prezados Senhores, Vimos pelo presente solicitar de Vossas Senhorias que indique dois nomes para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação do município de Camapuã-MS, sendo dois titulares e dois suplentes. Outrossim, informamos que esta Comissão é responsável pelo monitoramento, avaliação, divulgação dos resultados, analisar e propor políticas públicas, elaborar relatórios destas avaliações, portanto, faz-se necessário a composição da mesma. Na certeza que nossa solicitação será atendida, agradecemos antecipadamente. SELMA MARIA RODRIGUES RAMIRES – Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. OFÍCIO CMV N° 181/2022. Exmo. Senhor Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal – Camapuã/MS. Senhor Prefeito, Mediante o presente, encaminho à Vossa Excelência, o Decreto Legislativo Nº 001, de 13 de maio de 2022, que “Determina o afastamento do senhor Godofredo Rodrigues Pereira, do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Camapuã, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, e dá outras providências.  Sendo só o que se nos apresenta para o momento, atenciosamente firmamo-nos. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Presidente. PresidenteVer. Lellis Ferreira da Silva – Senhores Vereadores, conforme Ofício do Conselho Municipal de Educação, Coordenadoria do Fórum Municipal de Educação [3]solicita que indiquemos dois vereadores para compor o conselho, sendo dois titulares e dois suplentes. Vossa Excelência se reúne no dia das comissões e veja qual dos senhores vai ser o representante da nossa entidade perante o conselho da Comissão de monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação do município de Camapuã. Como foi feito a leitura pelo excelentíssimo vereador Pedrinho Cabeleireiro vai ser no dia, foi feito, foi determinado o afastamento, a publicação do afastamento do excelentíssimo senhor secretário municipal de infraestrutura e serviços público Godofredo, pelo prazo de cento e vinte dias, encaminhamos ofício ao excelentíssimo prefeito municipal Manoel Eugênio Nery. As demais correspondências recebidas e expedidas estão à disposição dos senhores na secretária desta Casa. GRANDE EXPEDIENTEVer. Hélio Policial – Dizer aqui, senhor presidente, que votei contra o regime de urgência haja vista que recebemos aqui representantes dos nossos professores fazendo estas solicitações, a Professora Gelva e outra professora que fugiu o nome aqui agora, a Professora Magnória, perfeito. Desculpa, professora, ter esquecido o vosso nome. Mas digo que nos reunimos e estamos juntos com os professores até o final e vamos despachar, vamos estar reunido com o prefeito, com os secretários e vamos fazer cumprir a lei, aparentemente fazendo um cálculo matemático aritmético bem tranquilo, professor Jerson Junior, vimos que os dezoito e vinte cinco foi cumprido neste projeto de lei que foi solicitado ali, contudo, atendemos ao pedido desses representantes dos professores, então, a gente em uma oportunidade mais tranquila, como disse bem o Dr. José, a gente faz uma avaliação daquilo que vier lá do executivo lembrando, senhor presidente, que é competência exclusiva do Poder Executivo, do prefeito, apresentar este projeto e não cabe a esta câmara de vereadores fazer quaisquer tipos de emenda naquela condição ali porque se trata de reajuste salarial. Senhores vereadores, tenho notado que o nosso município aqui à volta do município vizinho Ribas do Rio Pardo-MS está sendo instalado ali uma grande fábrica de celulose, a Suzano. E que aquela fábrica ali, vereador Ronnie Sandro, ela não vai só atender ao município de Ribas do Rio Pardo-MS, mas, sim, já está tendo impacto direto aqui no nosso município. Eu tenho andado, andando nas ruas e nos bairros, nas adjacências do nosso município e tenho notado que o nosso aeroporto está abandonado, tive conversando já com alguns secretários ali da prefeitura e tomei conhecimento que sequer foi homologado junto a Anac (Agencia Nacional de Aviação Civil), nosso aeroporto. Então, a gente pede ao prefeito e ao secretário competente que faça gestão junto a essa Anac, que seja feito a homologação desse aeroporto para que pouse aeronaves de porte pequeno, pois aqui tem condições e vai atender muito ao nosso município. Senhor Presidente, são essas as minhas palavras no Grande Expediente e fechar ratificando mais uma vez que este parlamentar que, outrora, também ocupou o cargo de professor do Estado de Mato Grosso do Sul, estou com todos os professores, conversei por mais de vinte minutos hoje com a professora Elizete e firmei meu compromisso de estar junto com vocês. Muito obrigado. Ver. Prof. Jean –  No Grande Expediente, senhor presidente, não fiz nenhuma indicação no dia de hoje, fomos recepcionados pelo projeto de lei que concede o reajuste aos profissionais da educação básica, conversamos com os representantes aqui, a gente entende também que o percentual para chegar no reajuste está de acordo e os retroativos também no projeto de lei está citando também, só que tivemos uma dúvida aqui com relação a questão dos níveis que estão apresentados aqui. Então, repassamos isso aos professores que é de competência, e que nos colocaram que gostariam de ter mais uns dias para poder fazer esta análise, como disse bem o nobre colega vereador Hélio Policial, então, a gente aguarda e também vai fazer esta análise para, com certeza, votar esse reajuste salarial aos nossos professores. Então, vamos conversar com a categoria, apresentar também o projeto, assim nos direciona para poder atender da melhor forma possível a categoria dos nossos profissionais da educação básica. Dizer também, senhor presidente, que fiz as indicações na semana passada, gostaria de reforçar aqui a questão da limpeza e da manutenção dos cemitérios nas ruas que citamos também nas indicações anteriores, então, a gente está cobrando essas providências por parte do executivo. Ver. Jerson Junior – Em relação ao projeto dos professores, conforme o professor Jean, nobre vereador já pontuou ficou esta dúvida em relação ao nível, coeficiente do nível que não estava bem claro, mas com certeza é uma preocupação nossa que vocês recebam justo, o que é justo e o que é de direito da categoria. Então, como é conversado com a professora Magnória e professora Gelva ficou acordado que este projeto ficara para a votação na semana que vem e, com certeza, sem sombra de dúvidas líder do prefeito, será aprovado, após tirarmos essas dúvidas e até vocês também professores possam analisar com mais cautela e ver se realmente tem algo divergente ou se é aquilo que consta ali. E também apresentamos um projeto de que: “dispõe sobre a nulidade da nomeação, contratação para determinados cargos e empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra a criança ou adolescente”. Amanhã, dia dezoito de maio, é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. E até por nossa experiência profissional como professore e como conselheiro tutelar, achamos por bem e justo apresentar este projeto de lei municipal para que tenha esta regra no nosso município, ou seja, para que no futuro possamos evitar aí possíveis contratações que causem algum desconforto ou até mesmo risco às crianças e adolescentes do nosso município. Então, vai passar pela assessoria jurídica, pelos nobres pares, vão verificar também, já peço o apoio a vossas excelências, já identificamos, Vereador Hélio, algumas situações aqui que precisam ser alteradas, mas com certeza será apresentada uma emenda para que possa ficar realmente de acordo com o que manda a nossa legislação nacional. APARTE – Ver. Hélio Policial – Senhor Vereador, primeiramente quero parabenizar a sua excelência pelo projeto brilhante, projeto de lei, com certeza é um crime repugnante que causa um grande clamor público esses crimes sexuais, principalmente, contra crianças e adolescentes. E gente que trabalha na segurança pública receba meus parabéns aqui, vereador, pelo seu projeto, tenha certeza que meu voto é favorável ao seu projeto, contudo, hei de explanar ao senhor que irei apresentar uma emenda com relação aquele prazo após o cumprimento da pena que, no Brasil, não existe uma pena perpétua. Então, a gente diminui aquele prazo de doze anos colocado no seu projeto, no seu brilhante projeto, para cinco anos nos termos do artigo 65 do Código Penal. Muito obrigado. Ver. Jerson Junior – Obrigado, nobre vereador, pelo complemente. E com certeza, se está aqui é para somar e a emenda com certeza será aprovada e somará muito ao projeto de lei que, se Deus quiser, virá a ser lei. Também deixar aqui registrado uma moção de aplauso de todos os nobres vereadores proposto pelo presidente – e com o nosso apoio – à Associação dos Criadores de Camapuã. A presente homenagem é fruto do reconhecimento desta Casa Legislativa e da comunidade local pelo empenho e realização de tal importante festa na qual se tratam um dos eventos mais tradicionais do Mato Grosso do Sul, atraindo visitantes de todas as regiões e propagando o nome de Camapuã por todos os lugares do país, consolidando cada vez mais o título de Capital do Bezerro de Qualidade. É notória a dedicação de toda a equipe da Acricam na realização de todas as atividades realizadas durante a 42ª Exposição Agropecuária de Camapuã – Expocam que certamente não passou despercebida pela população, rendendo os mais diversos elogios. Então, não se desconhece também a importância do evento para fomento da economia local, considerando um impacto positivo no movimento do comércio local em especial nos ramos de alimentação e hotelaria [4]contribuindo para o desenvolvimento da nossa querida Camapuã. Então, as nossas singelas homenagens a esta casa de leis, contendo a assinatura e o apoio de todos os vereadores à diretoria da Acricam. Parabenizar o presidente pela indicação, ele tem o nosso apoio e com certeza foi uma festa bonita, quem esteve lá com certeza aproveitou bastante. Sabemos que vem há dois anos sem participar de alguma festa nesse sentido no nosso município por conta da pandemia, mas graças a Deus as coisas estão normalizando aos poucos e podemos nos reunir novamente. APARTE – Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, muito embora eu tenha assinado merecidamente essa moção apresentada por todos os vereadores hei de fazer, senhor presidente, uma colocação a respeito da festa. Eu notei a ausência daquelas barraquinhas, daquelas pessoas mais humildes nessa exposição. Esse ano está completando dez anos aqui em Camapuã, uma cidade hospitaleira onde tem um povo muito bom, um povo humilde, um povo que eu sempre falo nos grupos por onde eu ando que são pessoas do bem, a gente nota quando as pessoas precisam aqui, existem muitas festas comunitárias para ajudar aquelas pessoas que mais necessitam. Eu notei nessa exposição, Vereador Jerson Junior, o preço exorbitante numa lata de cerveja, num refrigerante. Eu mesmo fui comprar um energético, vinte e um reais (R$ 21.00), pasmem. Senhores, então, a gente tem que fazer uma avaliação, ali tem dinheiro público, muito embora os portões estivessem abertos, mas a gente tem que ter uma cautela, dar oportunidade para aquelas pessoas mais simples, não fazer essas cobranças muito altas, vereadores. Eu até agradeço pelo o senhor ter concedido esse tempo um pouco maior, peço que prolongue seu tempo depois, mas esse é o pedido desse nobre vereador, ou seja, que dê oportunidade também para aquelas pessoas mais humildes, que volte a ter aquelas barracas com cocadas, cachorro quente, com algodão-doce e várias outras guloseimas lá para nós. E que, lembrando, diminuir um pouco o valor, estava muito salgado. Muito obrigado. Ver. Jerson Junior – Nobre vereador, também concordo com a sua colocação, estava um pouco salgado. Então, se a gente pegar uma família com três, quatro filhos, já fica difícil levar todos ao mesmo tempo. Mas fica aí o pedido para uma próxima festa e, se Deus quiser ano que vem, tenha essa análise, essa verificação um pouco mais minuciosa. Falar um pouco também em relação aos dois projetos que chegaram e foram lidos nessa casa de leis a respeito da alteração do estatuto do servidor do magistério, estatuto dos servidores de Camapuã. Com certeza, podem ter extrema certeza que este vereador aqui não vai aprovar nada sem antes verificar, uma verificação minuciosa e, também, uma conversa com todas as classes. Vocês mais do que nunca precisam falar o que vocês acham, o que vocês estão entendendo, se vocês têm alguma pontuação a ser feita. Então, vocês podem contar com este vereador, não só para aprovação semana que vem do reajuste salarial de vocês, mas também em relação à verificação da alteração do estatuto dos servidores tanto o pessoal do magistério, os professores, quantos os outros servidores do município de Camapuã. Com certeza é necessário a discursão com os sindicatos classistas que representam tais servidores e temos que ouvir. Infelizmente, já que o executivo não fez esse papel de ouvir, senhor presidente, nós temos a obrigação de ouvir antes de aprovar qualquer projeto de lei que vá fazer algum tipo de alteração em relação ao estatuto do servidor do município de Camapuã. Então, nesse sentido, vocês podem contar com o meu apoio, faremos o debate com vocês, conversaremos de uma forma clara, justa e transparente para que possamos chegar num consenso. Se for necessário apresentar alguma demanda, alguma reclamação para o executivo faremos, se tiver de acordo com o que vocês presam, tranquilo também. Mas podem contar com o meu apoio em relação a esses dois, a verificação tranquila desse projeto, não tem o meu apoio para passar rapidamente, tem o meu apoio, sim, para ser feito uma conversa, um diálogo com vocês, para que possamos chegar a um consenso e, se for do agrado de vocês o projeto, com certeza será aprovado por esta Casa de Leis. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Ainda em tempo, eu quero deixar aqui registrado que hoje Excelentíssimo Vereador Marquinho Moreira não se faz presente na sessão, uma vez que teve que levar o pai dele para Campo Grande-MS. Inclusive, excelentíssimo vereador me ligou e, no final dessa tarde de hoje, estava o pai dele, passou por uma cirurgia que eu não sei do que se trata a cirurgia. Mas ele mandou o atestado de acompanhamento e pedimos que Deus guie e ilumine os médicos para que tudo ocorra bem com o pai do Excelentíssimo Vereador Marquinho Moreira. Apenas para justificar a ausência do vereador. Ver. Dr. José Dias – Senhor Presidente, permissão para falar sentado. Não é nenhum privilégio, mas que eu estou passando por momentos de sequela da covid-19 e, por conta disso, não estou podendo ficar de pé. Senhor Presidente desta Casa de Leis, Lellis Ferreira da Silva, essa casa de leis fala a língua do povo, fui eleito pelo o povo para cumprir missão que o povo exigiu, nós vivemos numa democracia, nada pode descer de goela a baixo. Todo projeto que chega aqui numa classe constituída será ouvido. Senhores professores, eu acho que o professor é mal pago, serviço público, não estou aqui fazendo populismo não, mas serviço público, o gestor público, jamais preocupou com o professor. A base de uma sociedade é o ensino, é a educação. Mas cadê a remuneração desses professores? O mínimo que paga eu acho insuficiente, mas o sistema, senhores é desse jeito, o sistema funciona assim, a gente às vezes tem que engolir. Espero que até o final da minha vida essas coisas tenham mudado. Senhores professores, ouviremos todo o clamor de qualquer classe, estou vendo aqui, estão mudando o estatuto e, com certeza, nós não vamos aprovar nenhum estatuto aqui sem anuência, sem a consistência de conhecimento antes dos nossos representados. Senhores, eu também sou professor, sou professor universitário, eu sempre digo que sou privilegiado no mundo, possuo três faculdades e tenho mestrado em clinica cirúrgica. Trabalhei como professor universitário em três universidades do Rio de Janeiro-RJ a abandonei tudo para viver em Camapuã. Hoje ainda fui, até recentemente de uma maneira jocosa estou anestesiado, realmente, senhores, eu estou anestesiado em Camapuã porque o gestor público há cinco anos esqueceu que eu sou cirurgião. Ora, só em Camapuã em trinta anos que fez agora em março, em trinta anos eu realizei mais de oito mil cirurgias em Camapuã. E consta, senhores, que eu não perdi nenhum dos pacientes até porque a maioria era eletiva. Eletiva é aquela que faz todos os exames para levar o paciente à mesa de cirurgia. Ora, senhores, consta também que eu vejo no parto da obstetrícia e ginecologia, também sou privilegiado, pois eu fiz residência em GO, só que a minha preferência foi cirurgia geral. Realizei diversos partos aqui. É verdade que há alguma perda, mas muito pouco se você considerar uma maternidade que tem toda a equipe, quantas crianças não morrem por ano? Quantas mães já não morreram? Nós nunca perdemos uma mãe neste hospital. Ora, e nosso hospital é precário. É um hospital de interior. E carece de a sociedade brigar por aquele hospital que hoje parece que tomou novo destino, não é nem mais filantrópico, isso porque dormiram na administração daquele hospital e perderam esse privilégio. Muito obrigado. APARTE -Ver. Hélio Policial – O senhor, utilizando de um eufemismo, o senhor dizendo que vai partir dessa para melhor e quer ver um mundo melhor e me fez lembrar, o senhor falando das suas três universidades, eu, humildemente, cursei duas, mas me fez lembrar dois livros: O Príncipe de Maquiavel e a Utopia de Thomas More que é o mundo perfeito que o tópico traz. Mas Maquiavel diz que o mundo real é esse que a gente vive, que todos os dias a gente encontra essas dificuldades. Veja bem, vereador, quanto tempo que estamos aqui nesta Casa de Leis para aprovar um simples projeto de lei, de reajuste dos nossos professores, essa categoria que o senhor mesmo disse que é real, que é a base da nossa sociedade, é quem nós confiamos a nossos filhos, estamos enfrentando essa dificuldade. Vamos trabalhar, convido os oitos vereadores, convido os representantes de classe, convido os professores de forma pacífica, vamos até o prefeito, vamos despachar, vamos ver o que precisa fazer para aprovar o mais rápido possível. Senhor Presidente, inclusive me coloco à disposição se for necessário para que façamos uma sessão extraordinária para aprovar esse projeto de lei, gente. Não vamos ficar nessa demanda que é aparentemente tão singela. Eu, na condição de líder do prefeito, me coloco à disposição, se tiver e for necessário, a gente abdicar de qualquer outra atividade já pré-agendada, me coloco à disposição desta Casa de Leis, vamos solucionar esse problema. Não vamos trazer, ou seja, eu canso de falar, volta e meia, com as nossas ideias diametralmente opostas com o Vereador Marquinho Moreira que não se encontra aqui, falo direto, o povo não quer reclamação, o povo de Camapuã que uma solução para o problema. E está havendo um problema? Vamos levar essa solução para os nossos professores. Muito obrigado e contem comigo, pessoal. Ver. Dr. José Dias – Obrigado, Nobre Par. É bem verdade que as descontinuidades da vida são pertinentes, faz parte, pois a própria vida é desconcertante muitas vezes, mas é a vida que é interessante e é importante viver, viver tem que viver bem e às vezes não viver bem significa ganhar um baixo salário que eu acho um absurdo. Quanto custa fazer um professor? Quanto custa fazer um professor ensinar os alunos? Ora, enquanto isso o magistrado ganha mais de cinquenta mil reais por mês. Eu não sou contra o magistrado, pois acho que ele tem responsabilidades, mas ganha muito mais. E enquanto isso um professor não ganha nem dez mil reais. É verdade também que outras categorias ganham pouco, mas o nosso sistema é assim. Vivemos a democracia. Quanto ganha um deputado? Quanto ganha um presidente? Ganham menos do que um juiz, mas ainda ganham muito bem. Cadê o salário do professor? É assim. Esse país precisa consertar. E quando fizeram a constituição delegaram poder, muito poder para o judiciário, para o ministério público e pouco poder para as demais classes, mas criaram uma casta difícil de vencer. ORDEM DO DIA – 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MAIO DE 2022 – 1 – Uma “Moção de Aplauso”, de autoria dos Vereadores Lellis Ferreira da Silva, Pedrinho Cabeleireiro, Hélio Policial, Ronnie Sandro, Ademar Laurindo, Jerson Junior, Professor Jean, Marquinho Moreira e Dr. José Dias, endereçada ao Ilmo. Sr. Paulo Valcanaia e aos membros da Diretoria da ACRICAM. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo nenhuma discussão, foi à votação e obteve aprovação por sete (7) votos favoráveis. EXPLICAÇÕES PESSOAISVer. Hélio Policial – Venho aqui, não dar uma acalmada na situação, mas dizer que infelizmente, Vereador Jerson Junior, o colega, acho que é de conhecimento de todos os vereadores, se o profissional lá que estava fazendo esse projeto, vindo a Camapuã sofreu um grave acidente – acho que os vereadores sabem – talvez isso tenha prejudicado e ele não veio para concluir esse projeto, não sei se o Vereador Dr. José Dias está sabendo disso, sofreu traumatismo craniano, esteve internado na UTI em Campo Grande-MS, na Santa Casa, por conta desse grave acidente e era o profissional que estava concluindo o projeto de lei do reajuste dos professores, passou meio batido, despercebido aqui, nós tomamos conhecimento disso ontem e o Professor Jean estava junto. E a gente torce para que esse colega se recupere o mais rápido possível, talvez tenha sido o motivo desse prejuízo aí. Porém, por outro lado nós temos conversado com o prefeito e nas reuniões que a gente faz com ele notamos o total apoio dele, vereador, para que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível, ele está trabalhando em cima disso e, inclusive hoje, se aprovado, se estivesse vindo nas condições que os representantes queriam, que os professores queriam, nas condições da lei que, repito, não é nenhum favor que estamos fazendo para os nossos professores, mas, sim, cumprindo uma lei federal e seria um presente para o nosso prefeito que estaria aniversariando hoje.. Então, leva aqui os meus parabéns ao prefeito municipal Manoel Nery e que Deus o abençoe sempre com muita saúde, muita paz e que Deus dê muita sabedoria para que conduza o executivo dentro da – vou utilizar a frase do presidente da república – “dentro das quatro linhas” da lei e que faça o melhor para o nosso município e, assim, continue trazendo bons frutos aqui para Camapuã. Ver. Prof. Jean – Eu estava conversando com o Vereador Hélio Policial e também me coloco à disposição, pois acredito que restou uma dúvida com relação a uma questão ali de coeficientes para o cálculo, não o cálculo de agora, mas o cálculo que é a progressão. Então, juntamente com os professores, após esse cálculo me coloco à disposição para, senhor presidente, se quiser depois em consenso com os outros colegas vereadores convocar uma reunião extraordinária para finalizarmos essa questão do reajuste e todos ficarem tranquilos para que possa ser pago ainda nesse mês de maio. E com relação aos outros projetos também reforço o que os outros colegas falaram, vieram projetos de alteração de estatuto, tanto dos profissionais da educação quanto dos servidores, nós temos também o representante aqui do Sinsec, o Dr. Leandro que é o presidente do sindicato e, com certeza, também será repassado esse projeto para eles verificarem. E assim que tivermos essas verificações para que nenhum dos servidores, acredito que não é a intenção do executivo. Então, que nenhum servidor seja prejudicado. E que fique realmente um estatuto, Dr. José Dias, a contento dos nossos servidores. A gente que é servidor público sabe que a gente depende, líder do prefeito, do nosso salário. A gente é assalariado e depende do salário. Então, a gente precisa sempre melhorar as condições para os nossos servidores públicos. Então, deixar vocês tranquilos também em relação ao nosso posicionamento no que respeito a esses dois projetos que chegaram aqui nesta Casa de Leis. Ver. Dr. José Dias – Eu quero aqui parabenizar o Nobre Par Vereador Jerson Junior pelo seu projeto de lei. Entretanto, senhores, eu acho que execrar o ser humano pelo resto da vida, ou seja, isso é uma lei draconiana. Por quê? A pessoa muda. A pessoa conserta. Ele corrige. Pode ser que tenha aqueles que são incorrigíveis, mas o incorrigível é aquele que se trata de problemas psiquiátricos e nem o psiquiatra dá conta de reverter a situação dele. Então, tenham certeza que nós vamos estudar isso aqui e vamos chegar a um denominador comum. Não podemos execrar o cara doze anos sem trabalhar se a pena dele for cinco, quatros anos, não sei quanto o juiz vai dar porque de juiz e bumbum de neném você nunca sabe o que vem. Então, a gente tem que ficar preocupado, mas não podemos também sermos draconianos. Em seguida, o presidente procedeu aos agradecimentos finais, principalmente a Deus, e declarou encerrada a sessão às 20h36min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior [5]lavrei a presente [6]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

            Ver. Lellis Ferreira da Silva                                 Ver. Ronnie Sandro                                   Presidente                                                                       1º Vice-Presidente                                                 

Ver. Dr. José Dias                                                  Ver. Pedrinho Cabeleireiro

2º Vice-Presidente                                                  1º Secretário 

            Hélio Policial                                                          Ver. Ademar Laurindo

            2º Secretário

        Ver. Jerson Junior                                      Ver. Prof. Jean

 


[1][1] Início da digitação por: Danny Lemos de Carvalho.

[2] Início da digitação, por: Danny Lemos de Carvalho.

[3] Início da digitação, por: Daniel Pereira Nunes – IEL.

[4] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca – IEL.

[5] Agente Administrativo II

ATA da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 17 de maio de 2.022, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Lellis Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente sessão.  Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 11ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 10 de maio de 2.022.  Logo após, o Presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada e houve apenas uma abstenção, a do Vereador Ronnie Sandro. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – [1] 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Correspondências Recebidas [2]Correspondências Recebidas MENSAGEM Nº 029 DE 17 DE MAIO DE 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente e; Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã/MS. Por intermédio de Vossa Excelência, temos a grata satisfação de encaminharmos a esta Colenda Casa de Leis para apreciação o incluso Projeto de Lei nº 27/2022, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste no vencimento base dos Profissionais da Educação Básica ativos, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã, e dá outras providências”. O projeto em apreciação tem a finalidade precípua de reajustar o vencimento base dos Profissionais da Educação Básica ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo Municipal, com fulcro no piso nacional do magistério. A atual Gestão Municipal adotou um procedimento que vai ao encontro aos interesses do funcionalismo municipal, fixando o valor de acordo com o estudo de impacto econômico, condizente com a realidade econômica de nosso município, sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao mesmo tempo valorizar os Profissionais da Educação. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses do Município e certo da recepção desta mensagem e da merecida atenção destes Nobres Edis, no REGIME DE URGÊNCIA, espera o PODER EXECUTIVO, receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal de Camapuã. Projeto de Lei nº 27/2022, de 17 de maio de 2022. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste no vencimento base dos Profissionais da Educação Básica Municipal ativa, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã, e dá outras providências”. PresidenteVer. Lellis Ferreira da Silva – Excelentíssimos Vereadores, como pudemos observar, aqui no Projeto de Lei nº 27, o Poder Executivo Municipal pede a tramitação do Projeto em Regime de Urgência Especial. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Requerimento de Urgência Especial. Não havendo discussão, o Requerimento de Urgência Especial foi à votação, sendo rejeitado com sete votos contrários. Informo à população, pessoal que nos acompanha pelas redes sociais que o projeto continua tramitando dentro da Câmara Municipal de Vereadores, sendo analisado com mais calma, mais paciência, uma vez que constatamos no projeto umas tabelas que precisam ser analisadas para que fique a contento com a realidade dos senhores professores, com a realidade que vocês precisam. O projeto continua em tramitação nessa Casa de Leis, será analisado pelos senhores vereadores, pela Assessoria Jurídica e com certeza nas próximas sessões daremos resposta para toda população. Correspondências recebidas (continuação) Projeto de Lei Nº 025, de 12 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a adequação do Departamento Municipal de Trânsito em Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Camapuã-MS – AGETRAN, e dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 026, de 17 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Altera a Lei nº 1.291 de 21 de julho de 2003, regime jurídico dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais”. Projeto de Lei Complementar Nº 001, de 17 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da educação Básica do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 02, de 17 de maio de 2022, de autoria do Ver. Jerson Júnior, que: “Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente”. PresidenteVer. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei Nº 25, Projeto de Lei Nº 26, Projeto de Lei Complementar Nº 01 de autoria do Poder Executivo Municipal e o Projeto de Lei Nº 02, de autoria do Exmo. Ver. Dr. Jerson Júnior serão encaminhados à Assessoria Jurídica e às Comissões Legislativas para análise e elaboração de pareceres. Correspondências Recebidas (continuação) OFÍCIO CIRCULAR 033/2022. DE: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer – SECTEL. PARA: CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COORDENADORA DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. ASSUNTO: NOMES PARA COMPOR A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMAPUÃ – MS. Prezados Senhores, Vimos pelo presente solicitar de Vossas Senhorias que indique dois nomes para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação do município de Camapuã-MS, sendo dois titulares e dois suplentes. Outrossim, informamos que esta Comissão é responsável pelo monitoramento, avaliação, divulgação dos resultados, analisar e propor políticas públicas, elaborar relatórios destas avaliações, portanto, faz-se necessário a composição da mesma. Na certeza que nossa solicitação será atendida, agradecemos antecipadamente. SELMA MARIA RODRIGUES RAMIRES – Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. OFÍCIO CMV N° 181/2022. Exmo. Senhor Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal – Camapuã/MS. Senhor Prefeito, Mediante o presente, encaminho à Vossa Excelência, o Decreto Legislativo Nº 001, de 13 de maio de 2022, que “Determina o afastamento do senhor Godofredo Rodrigues Pereira, do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Camapuã, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, e dá outras providências.  Sendo só o que se nos apresenta para o momento, atenciosamente firmamo-nos. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Presidente. PresidenteVer. Lellis Ferreira da Silva – Senhores Vereadores, conforme Ofício do Conselho Municipal de Educação, Coordenadoria do Fórum Municipal de Educação [3]solicita que indiquemos dois vereadores para compor o conselho, sendo dois titulares e dois suplentes. Vossa Excelência se reúne no dia das comissões e veja qual dos senhores vai ser o representante da nossa entidade perante o conselho da Comissão de monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação do município de Camapuã. Como foi feito a leitura pelo excelentíssimo vereador Pedrinho Cabeleireiro vai ser no dia, foi feito, foi determinado o afastamento, a publicação do afastamento do excelentíssimo senhor secretário municipal de infraestrutura e serviços público Godofredo, pelo prazo de cento e vinte dias, encaminhamos ofício ao excelentíssimo prefeito municipal Manoel Eugênio Nery. As demais correspondências recebidas e expedidas estão à disposição dos senhores na secretária desta Casa. GRANDE EXPEDIENTEVer. Hélio Policial – Dizer aqui, senhor presidente, que votei contra o regime de urgência haja vista que recebemos aqui representantes dos nossos professores fazendo estas solicitações, a Professora Gelva e outra professora que fugiu o nome aqui agora, a Professora Magnória, perfeito. Desculpa, professora, ter esquecido o vosso nome. Mas digo que nos reunimos e estamos juntos com os professores até o final e vamos despachar, vamos estar reunido com o prefeito, com os secretários e vamos fazer cumprir a lei, aparentemente fazendo um cálculo matemático aritmético bem tranquilo, professor Jerson Junior, vimos que os dezoito e vinte cinco foi cumprido neste projeto de lei que foi solicitado ali, contudo, atendemos ao pedido desses representantes dos professores, então, a gente em uma oportunidade mais tranquila, como disse bem o Dr. José, a gente faz uma avaliação daquilo que vier lá do executivo lembrando, senhor presidente, que é competência exclusiva do Poder Executivo, do prefeito, apresentar este projeto e não cabe a esta câmara de vereadores fazer quaisquer tipos de emenda naquela condição ali porque se trata de reajuste salarial. Senhores vereadores, tenho notado que o nosso município aqui à volta do município vizinho Ribas do Rio Pardo-MS está sendo instalado ali uma grande fábrica de celulose, a Suzano. E que aquela fábrica ali, vereador Ronnie Sandro, ela não vai só atender ao município de Ribas do Rio Pardo-MS, mas, sim, já está tendo impacto direto aqui no nosso município. Eu tenho andado, andando nas ruas e nos bairros, nas adjacências do nosso município e tenho notado que o nosso aeroporto está abandonado, tive conversando já com alguns secretários ali da prefeitura e tomei conhecimento que sequer foi homologado junto a Anac (Agencia Nacional de Aviação Civil), nosso aeroporto. Então, a gente pede ao prefeito e ao secretário competente que faça gestão junto a essa Anac, que seja feito a homologação desse aeroporto para que pouse aeronaves de porte pequeno, pois aqui tem condições e vai atender muito ao nosso município. Senhor Presidente, são essas as minhas palavras no Grande Expediente e fechar ratificando mais uma vez que este parlamentar que, outrora, também ocupou o cargo de professor do Estado de Mato Grosso do Sul, estou com todos os professores, conversei por mais de vinte minutos hoje com a professora Elizete e firmei meu compromisso de estar junto com vocês. Muito obrigado. Ver. Prof. Jean –  No Grande Expediente, senhor presidente, não fiz nenhuma indicação no dia de hoje, fomos recepcionados pelo projeto de lei que concede o reajuste aos profissionais da educação básica, conversamos com os representantes aqui, a gente entende também que o percentual para chegar no reajuste está de acordo e os retroativos também no projeto de lei está citando também, só que tivemos uma dúvida aqui com relação a questão dos níveis que estão apresentados aqui. Então, repassamos isso aos professores que é de competência, e que nos colocaram que gostariam de ter mais uns dias para poder fazer esta análise, como disse bem o nobre colega vereador Hélio Policial, então, a gente aguarda e também vai fazer esta análise para, com certeza, votar esse reajuste salarial aos nossos professores. Então, vamos conversar com a categoria, apresentar também o projeto, assim nos direciona para poder atender da melhor forma possível a categoria dos nossos profissionais da educação básica. Dizer também, senhor presidente, que fiz as indicações na semana passada, gostaria de reforçar aqui a questão da limpeza e da manutenção dos cemitérios nas ruas que citamos também nas indicações anteriores, então, a gente está cobrando essas providências por parte do executivo. Ver. Jerson Junior – Em relação ao projeto dos professores, conforme o professor Jean, nobre vereador já pontuou ficou esta dúvida em relação ao nível, coeficiente do nível que não estava bem claro, mas com certeza é uma preocupação nossa que vocês recebam justo, o que é justo e o que é de direito da categoria. Então, como é conversado com a professora Magnória e professora Gelva ficou acordado que este projeto ficara para a votação na semana que vem e, com certeza, sem sombra de dúvidas líder do prefeito, será aprovado, após tirarmos essas dúvidas e até vocês também professores possam analisar com mais cautela e ver se realmente tem algo divergente ou se é aquilo que consta ali. E também apresentamos um projeto de que: “dispõe sobre a nulidade da nomeação, contratação para determinados cargos e empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra a criança ou adolescente”. Amanhã, dia dezoito de maio, é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. E até por nossa experiência profissional como professore e como conselheiro tutelar, achamos por bem e justo apresentar este projeto de lei municipal para que tenha esta regra no nosso município, ou seja, para que no futuro possamos evitar aí possíveis contratações que causem algum desconforto ou até mesmo risco às crianças e adolescentes do nosso município. Então, vai passar pela assessoria jurídica, pelos nobres pares, vão verificar também, já peço o apoio a vossas excelências, já identificamos, Vereador Hélio, algumas situações aqui que precisam ser alteradas, mas com certeza será apresentada uma emenda para que possa ficar realmente de acordo com o que manda a nossa legislação nacional. APARTE – Ver. Hélio Policial – Senhor Vereador, primeiramente quero parabenizar a sua excelência pelo projeto brilhante, projeto de lei, com certeza é um crime repugnante que causa um grande clamor público esses crimes sexuais, principalmente, contra crianças e adolescentes. E gente que trabalha na segurança pública receba meus parabéns aqui, vereador, pelo seu projeto, tenha certeza que meu voto é favorável ao seu projeto, contudo, hei de explanar ao senhor que irei apresentar uma emenda com relação aquele prazo após o cumprimento da pena que, no Brasil, não existe uma pena perpétua. Então, a gente diminui aquele prazo de doze anos colocado no seu projeto, no seu brilhante projeto, para cinco anos nos termos do artigo 65 do Código Penal. Muito obrigado. Ver. Jerson Junior – Obrigado, nobre vereador, pelo complemente. E com certeza, se está aqui é para somar e a emenda com certeza será aprovada e somará muito ao projeto de lei que, se Deus quiser, virá a ser lei. Também deixar aqui registrado uma moção de aplauso de todos os nobres vereadores proposto pelo presidente – e com o nosso apoio – à Associação dos Criadores de Camapuã. A presente homenagem é fruto do reconhecimento desta Casa Legislativa e da comunidade local pelo empenho e realização de tal importante festa na qual se tratam um dos eventos mais tradicionais do Mato Grosso do Sul, atraindo visitantes de todas as regiões e propagando o nome de Camapuã por todos os lugares do país, consolidando cada vez mais o título de Capital do Bezerro de Qualidade. É notória a dedicação de toda a equipe da Acricam na realização de todas as atividades realizadas durante a 42ª Exposição Agropecuária de Camapuã – Expocam que certamente não passou despercebida pela população, rendendo os mais diversos elogios. Então, não se desconhece também a importância do evento para fomento da economia local, considerando um impacto positivo no movimento do comércio local em especial nos ramos de alimentação e hotelaria [4]contribuindo para o desenvolvimento da nossa querida Camapuã. Então, as nossas singelas homenagens a esta casa de leis, contendo a assinatura e o apoio de todos os vereadores à diretoria da Acricam. Parabenizar o presidente pela indicação, ele tem o nosso apoio e com certeza foi uma festa bonita, quem esteve lá com certeza aproveitou bastante. Sabemos que vem há dois anos sem participar de alguma festa nesse sentido no nosso município por conta da pandemia, mas graças a Deus as coisas estão normalizando aos poucos e podemos nos reunir novamente. APARTE – Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, muito embora eu tenha assinado merecidamente essa moção apresentada por todos os vereadores hei de fazer, senhor presidente, uma colocação a respeito da festa. Eu notei a ausência daquelas barraquinhas, daquelas pessoas mais humildes nessa exposição. Esse ano está completando dez anos aqui em Camapuã, uma cidade hospitaleira onde tem um povo muito bom, um povo humilde, um povo que eu sempre falo nos grupos por onde eu ando que são pessoas do bem, a gente nota quando as pessoas precisam aqui, existem muitas festas comunitárias para ajudar aquelas pessoas que mais necessitam. Eu notei nessa exposição, Vereador Jerson Junior, o preço exorbitante numa lata de cerveja, num refrigerante. Eu mesmo fui comprar um energético, vinte e um reais (R$ 21.00), pasmem. Senhores, então, a gente tem que fazer uma avaliação, ali tem dinheiro público, muito embora os portões estivessem abertos, mas a gente tem que ter uma cautela, dar oportunidade para aquelas pessoas mais simples, não fazer essas cobranças muito altas, vereadores. Eu até agradeço pelo o senhor ter concedido esse tempo um pouco maior, peço que prolongue seu tempo depois, mas esse é o pedido desse nobre vereador, ou seja, que dê oportunidade também para aquelas pessoas mais humildes, que volte a ter aquelas barracas com cocadas, cachorro quente, com algodão-doce e várias outras guloseimas lá para nós. E que, lembrando, diminuir um pouco o valor, estava muito salgado. Muito obrigado. Ver. Jerson Junior – Nobre vereador, também concordo com a sua colocação, estava um pouco salgado. Então, se a gente pegar uma família com três, quatro filhos, já fica difícil levar todos ao mesmo tempo. Mas fica aí o pedido para uma próxima festa e, se Deus quiser ano que vem, tenha essa análise, essa verificação um pouco mais minuciosa. Falar um pouco também em relação aos dois projetos que chegaram e foram lidos nessa casa de leis a respeito da alteração do estatuto do servidor do magistério, estatuto dos servidores de Camapuã. Com certeza, podem ter extrema certeza que este vereador aqui não vai aprovar nada sem antes verificar, uma verificação minuciosa e, também, uma conversa com todas as classes. Vocês mais do que nunca precisam falar o que vocês acham, o que vocês estão entendendo, se vocês têm alguma pontuação a ser feita. Então, vocês podem contar com este vereador, não só para aprovação semana que vem do reajuste salarial de vocês, mas também em relação à verificação da alteração do estatuto dos servidores tanto o pessoal do magistério, os professores, quantos os outros servidores do município de Camapuã. Com certeza é necessário a discursão com os sindicatos classistas que representam tais servidores e temos que ouvir. Infelizmente, já que o executivo não fez esse papel de ouvir, senhor presidente, nós temos a obrigação de ouvir antes de aprovar qualquer projeto de lei que vá fazer algum tipo de alteração em relação ao estatuto do servidor do município de Camapuã. Então, nesse sentido, vocês podem contar com o meu apoio, faremos o debate com vocês, conversaremos de uma forma clara, justa e transparente para que possamos chegar num consenso. Se for necessário apresentar alguma demanda, alguma reclamação para o executivo faremos, se tiver de acordo com o que vocês presam, tranquilo também. Mas podem contar com o meu apoio em relação a esses dois, a verificação tranquila desse projeto, não tem o meu apoio para passar rapidamente, tem o meu apoio, sim, para ser feito uma conversa, um diálogo com vocês, para que possamos chegar a um consenso e, se for do agrado de vocês o projeto, com certeza será aprovado por esta Casa de Leis. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Ainda em tempo, eu quero deixar aqui registrado que hoje Excelentíssimo Vereador Marquinho Moreira não se faz presente na sessão, uma vez que teve que levar o pai dele para Campo Grande-MS. Inclusive, excelentíssimo vereador me ligou e, no final dessa tarde de hoje, estava o pai dele, passou por uma cirurgia que eu não sei do que se trata a cirurgia. Mas ele mandou o atestado de acompanhamento e pedimos que Deus guie e ilumine os médicos para que tudo ocorra bem com o pai do Excelentíssimo Vereador Marquinho Moreira. Apenas para justificar a ausência do vereador. Ver. Dr. José Dias – Senhor Presidente, permissão para falar sentado. Não é nenhum privilégio, mas que eu estou passando por momentos de sequela da covid-19 e, por conta disso, não estou podendo ficar de pé. Senhor Presidente desta Casa de Leis, Lellis Ferreira da Silva, essa casa de leis fala a língua do povo, fui eleito pelo o povo para cumprir missão que o povo exigiu, nós vivemos numa democracia, nada pode descer de goela a baixo. Todo projeto que chega aqui numa classe constituída será ouvido. Senhores professores, eu acho que o professor é mal pago, serviço público, não estou aqui fazendo populismo não, mas serviço público, o gestor público, jamais preocupou com o professor. A base de uma sociedade é o ensino, é a educação. Mas cadê a remuneração desses professores? O mínimo que paga eu acho insuficiente, mas o sistema, senhores é desse jeito, o sistema funciona assim, a gente às vezes tem que engolir. Espero que até o final da minha vida essas coisas tenham mudado. Senhores professores, ouviremos todo o clamor de qualquer classe, estou vendo aqui, estão mudando o estatuto e, com certeza, nós não vamos aprovar nenhum estatuto aqui sem anuência, sem a consistência de conhecimento antes dos nossos representados. Senhores, eu também sou professor, sou professor universitário, eu sempre digo que sou privilegiado no mundo, possuo três faculdades e tenho mestrado em clinica cirúrgica. Trabalhei como professor universitário em três universidades do Rio de Janeiro-RJ a abandonei tudo para viver em Camapuã. Hoje ainda fui, até recentemente de uma maneira jocosa estou anestesiado, realmente, senhores, eu estou anestesiado em Camapuã porque o gestor público há cinco anos esqueceu que eu sou cirurgião. Ora, só em Camapuã em trinta anos que fez agora em março, em trinta anos eu realizei mais de oito mil cirurgias em Camapuã. E consta, senhores, que eu não perdi nenhum dos pacientes até porque a maioria era eletiva. Eletiva é aquela que faz todos os exames para levar o paciente à mesa de cirurgia. Ora, senhores, consta também que eu vejo no parto da obstetrícia e ginecologia, também sou privilegiado, pois eu fiz residência em GO, só que a minha preferência foi cirurgia geral. Realizei diversos partos aqui. É verdade que há alguma perda, mas muito pouco se você considerar uma maternidade que tem toda a equipe, quantas crianças não morrem por ano? Quantas mães já não morreram? Nós nunca perdemos uma mãe neste hospital. Ora, e nosso hospital é precário. É um hospital de interior. E carece de a sociedade brigar por aquele hospital que hoje parece que tomou novo destino, não é nem mais filantrópico, isso porque dormiram na administração daquele hospital e perderam esse privilégio. Muito obrigado. APARTE -Ver. Hélio Policial – O senhor, utilizando de um eufemismo, o senhor dizendo que vai partir dessa para melhor e quer ver um mundo melhor e me fez lembrar, o senhor falando das suas três universidades, eu, humildemente, cursei duas, mas me fez lembrar dois livros: O Príncipe de Maquiavel e a Utopia de Thomas More que é o mundo perfeito que o tópico traz. Mas Maquiavel diz que o mundo real é esse que a gente vive, que todos os dias a gente encontra essas dificuldades. Veja bem, vereador, quanto tempo que estamos aqui nesta Casa de Leis para aprovar um simples projeto de lei, de reajuste dos nossos professores, essa categoria que o senhor mesmo disse que é real, que é a base da nossa sociedade, é quem nós confiamos a nossos filhos, estamos enfrentando essa dificuldade. Vamos trabalhar, convido os oitos vereadores, convido os representantes de classe, convido os professores de forma pacífica, vamos até o prefeito, vamos despachar, vamos ver o que precisa fazer para aprovar o mais rápido possível. Senhor Presidente, inclusive me coloco à disposição se for necessário para que façamos uma sessão extraordinária para aprovar esse projeto de lei, gente. Não vamos ficar nessa demanda que é aparentemente tão singela. Eu, na condição de líder do prefeito, me coloco à disposição, se tiver e for necessário, a gente abdicar de qualquer outra atividade já pré-agendada, me coloco à disposição desta Casa de Leis, vamos solucionar esse problema. Não vamos trazer, ou seja, eu canso de falar, volta e meia, com as nossas ideias diametralmente opostas com o Vereador Marquinho Moreira que não se encontra aqui, falo direto, o povo não quer reclamação, o povo de Camapuã que uma solução para o problema. E está havendo um problema? Vamos levar essa solução para os nossos professores. Muito obrigado e contem comigo, pessoal. Ver. Dr. José Dias – Obrigado, Nobre Par. É bem verdade que as descontinuidades da vida são pertinentes, faz parte, pois a própria vida é desconcertante muitas vezes, mas é a vida que é interessante e é importante viver, viver tem que viver bem e às vezes não viver bem significa ganhar um baixo salário que eu acho um absurdo. Quanto custa fazer um professor? Quanto custa fazer um professor ensinar os alunos? Ora, enquanto isso o magistrado ganha mais de cinquenta mil reais por mês. Eu não sou contra o magistrado, pois acho que ele tem responsabilidades, mas ganha muito mais. E enquanto isso um professor não ganha nem dez mil reais. É verdade também que outras categorias ganham pouco, mas o nosso sistema é assim. Vivemos a democracia. Quanto ganha um deputado? Quanto ganha um presidente? Ganham menos do que um juiz, mas ainda ganham muito bem. Cadê o salário do professor? É assim. Esse país precisa consertar. E quando fizeram a constituição delegaram poder, muito poder para o judiciário, para o ministério público e pouco poder para as demais classes, mas criaram uma casta difícil de vencer. ORDEM DO DIA – 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MAIO DE 2022 – 1 – Uma “Moção de Aplauso”, de autoria dos Vereadores Lellis Ferreira da Silva, Pedrinho Cabeleireiro, Hélio Policial, Ronnie Sandro, Ademar Laurindo, Jerson Junior, Professor Jean, Marquinho Moreira e Dr. José Dias, endereçada ao Ilmo. Sr. Paulo Valcanaia e aos membros da Diretoria da ACRICAM. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo nenhuma discussão, foi à votação e obteve aprovação por sete (7) votos favoráveis. EXPLICAÇÕES PESSOAISVer. Hélio Policial – Venho aqui, não dar uma acalmada na situação, mas dizer que infelizmente, Vereador Jerson Junior, o colega, acho que é de conhecimento de todos os vereadores, se o profissional lá que estava fazendo esse projeto, vindo a Camapuã sofreu um grave acidente – acho que os vereadores sabem – talvez isso tenha prejudicado e ele não veio para concluir esse projeto, não sei se o Vereador Dr. José Dias está sabendo disso, sofreu traumatismo craniano, esteve internado na UTI em Campo Grande-MS, na Santa Casa, por conta desse grave acidente e era o profissional que estava concluindo o projeto de lei do reajuste dos professores, passou meio batido, despercebido aqui, nós tomamos conhecimento disso ontem e o Professor Jean estava junto. E a gente torce para que esse colega se recupere o mais rápido possível, talvez tenha sido o motivo desse prejuízo aí. Porém, por outro lado nós temos conversado com o prefeito e nas reuniões que a gente faz com ele notamos o total apoio dele, vereador, para que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível, ele está trabalhando em cima disso e, inclusive hoje, se aprovado, se estivesse vindo nas condições que os representantes queriam, que os professores queriam, nas condições da lei que, repito, não é nenhum favor que estamos fazendo para os nossos professores, mas, sim, cumprindo uma lei federal e seria um presente para o nosso prefeito que estaria aniversariando hoje.. Então, leva aqui os meus parabéns ao prefeito municipal Manoel Nery e que Deus o abençoe sempre com muita saúde, muita paz e que Deus dê muita sabedoria para que conduza o executivo dentro da – vou utilizar a frase do presidente da república – “dentro das quatro linhas” da lei e que faça o melhor para o nosso município e, assim, continue trazendo bons frutos aqui para Camapuã. Ver. Prof. Jean – Eu estava conversando com o Vereador Hélio Policial e também me coloco à disposição, pois acredito que restou uma dúvida com relação a uma questão ali de coeficientes para o cálculo, não o cálculo de agora, mas o cálculo que é a progressão. Então, juntamente com os professores, após esse cálculo me coloco à disposição para, senhor presidente, se quiser depois em consenso com os outros colegas vereadores convocar uma reunião extraordinária para finalizarmos essa questão do reajuste e todos ficarem tranquilos para que possa ser pago ainda nesse mês de maio. E com relação aos outros projetos também reforço o que os outros colegas falaram, vieram projetos de alteração de estatuto, tanto dos profissionais da educação quanto dos servidores, nós temos também o representante aqui do Sinsec, o Dr. Leandro que é o presidente do sindicato e, com certeza, também será repassado esse projeto para eles verificarem. E assim que tivermos essas verificações para que nenhum dos servidores, acredito que não é a intenção do executivo. Então, que nenhum servidor seja prejudicado. E que fique realmente um estatuto, Dr. José Dias, a contento dos nossos servidores. A gente que é servidor público sabe que a gente depende, líder do prefeito, do nosso salário. A gente é assalariado e depende do salário. Então, a gente precisa sempre melhorar as condições para os nossos servidores públicos. Então, deixar vocês tranquilos também em relação ao nosso posicionamento no que respeito a esses dois projetos que chegaram aqui nesta Casa de Leis. Ver. Dr. José Dias – Eu quero aqui parabenizar o Nobre Par Vereador Jerson Junior pelo seu projeto de lei. Entretanto, senhores, eu acho que execrar o ser humano pelo resto da vida, ou seja, isso é uma lei draconiana. Por quê? A pessoa muda. A pessoa conserta. Ele corrige. Pode ser que tenha aqueles que são incorrigíveis, mas o incorrigível é aquele que se trata de problemas psiquiátricos e nem o psiquiatra dá conta de reverter a situação dele. Então, tenham certeza que nós vamos estudar isso aqui e vamos chegar a um denominador comum. Não podemos execrar o cara doze anos sem trabalhar se a pena dele for cinco, quatros anos, não sei quanto o juiz vai dar porque de juiz e bumbum de neném você nunca sabe o que vem. Então, a gente tem que ficar preocupado, mas não podemos também sermos draconianos. Em seguida, o presidente procedeu aos agradecimentos finais, principalmente a Deus, e declarou encerrada a sessão às 20h36min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior [5]lavrei a presente [6]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

            Ver. Lellis Ferreira da Silva                                 Ver. Ronnie Sandro                                   Presidente                                                                       1º Vice-Presidente                                                 

Ver. Dr. José Dias                                                  Ver. Pedrinho Cabeleireiro

2º Vice-Presidente                                                  1º Secretário 

            Hélio Policial                                                          Ver. Ademar Laurindo

            2º Secretário

        Ver. Jerson Junior                                      Ver. Prof. Jean

 


[1][1] Início da digitação por: Danny Lemos de Carvalho.

[2] Início da digitação, por: Danny Lemos de Carvalho.

[3] Início da digitação, por: Daniel Pereira Nunes – IEL.

[4] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca – IEL.

[5] Agente Administrativo II

[6] Tempo Total – 46:48

ATA da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 17 de maio de 2.022, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Lellis Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente sessão.  Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 11ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 10 de maio de 2.022.  Logo após, o Presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada e houve apenas uma abstenção, a do Vereador Ronnie Sandro. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – [1] 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Correspondências Recebidas [2]Correspondências Recebidas MENSAGEM Nº 029 DE 17 DE MAIO DE 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente e; Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã/MS. Por intermédio de Vossa Excelência, temos a grata satisfação de encaminharmos a esta Colenda Casa de Leis para apreciação o incluso Projeto de Lei nº 27/2022, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste no vencimento base dos Profissionais da Educação Básica ativos, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã, e dá outras providências”. O projeto em apreciação tem a finalidade precípua de reajustar o vencimento base dos Profissionais da Educação Básica ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo Municipal, com fulcro no piso nacional do magistério. A atual Gestão Municipal adotou um procedimento que vai ao encontro aos interesses do funcionalismo municipal, fixando o valor de acordo com o estudo de impacto econômico, condizente com a realidade econômica de nosso município, sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao mesmo tempo valorizar os Profissionais da Educação. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses do Município e certo da recepção desta mensagem e da merecida atenção destes Nobres Edis, no REGIME DE URGÊNCIA, espera o PODER EXECUTIVO, receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal de Camapuã. Projeto de Lei nº 27/2022, de 17 de maio de 2022. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste no vencimento base dos Profissionais da Educação Básica Municipal ativa, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã, e dá outras providências”. PresidenteVer. Lellis Ferreira da Silva – Excelentíssimos Vereadores, como pudemos observar, aqui no Projeto de Lei nº 27, o Poder Executivo Municipal pede a tramitação do Projeto em Regime de Urgência Especial. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Requerimento de Urgência Especial. Não havendo discussão, o Requerimento de Urgência Especial foi à votação, sendo rejeitado com sete votos contrários. Informo à população, pessoal que nos acompanha pelas redes sociais que o projeto continua tramitando dentro da Câmara Municipal de Vereadores, sendo analisado com mais calma, mais paciência, uma vez que constatamos no projeto umas tabelas que precisam ser analisadas para que fique a contento com a realidade dos senhores professores, com a realidade que vocês precisam. O projeto continua em tramitação nessa Casa de Leis, será analisado pelos senhores vereadores, pela Assessoria Jurídica e com certeza nas próximas sessões daremos resposta para toda população. Correspondências recebidas (continuação) Projeto de Lei Nº 025, de 12 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a adequação do Departamento Municipal de Trânsito em Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Camapuã-MS – AGETRAN, e dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 026, de 17 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Altera a Lei nº 1.291 de 21 de julho de 2003, regime jurídico dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais”. Projeto de Lei Complementar Nº 001, de 17 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da educação Básica do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 02, de 17 de maio de 2022, de autoria do Ver. Jerson Júnior, que: “Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente”. PresidenteVer. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei Nº 25, Projeto de Lei Nº 26, Projeto de Lei Complementar Nº 01 de autoria do Poder Executivo Municipal e o Projeto de Lei Nº 02, de autoria do Exmo. Ver. Dr. Jerson Júnior serão encaminhados à Assessoria Jurídica e às Comissões Legislativas para análise e elaboração de pareceres. Correspondências Recebidas (continuação) OFÍCIO CIRCULAR 033/2022. DE: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer – SECTEL. PARA: CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COORDENADORA DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. ASSUNTO: NOMES PARA COMPOR A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMAPUÃ – MS. Prezados Senhores, Vimos pelo presente solicitar de Vossas Senhorias que indique dois nomes para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação do município de Camapuã-MS, sendo dois titulares e dois suplentes. Outrossim, informamos que esta Comissão é responsável pelo monitoramento, avaliação, divulgação dos resultados, analisar e propor políticas públicas, elaborar relatórios destas avaliações, portanto, faz-se necessário a composição da mesma. Na certeza que nossa solicitação será atendida, agradecemos antecipadamente. SELMA MARIA RODRIGUES RAMIRES – Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. OFÍCIO CMV N° 181/2022. Exmo. Senhor Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal – Camapuã/MS. Senhor Prefeito, Mediante o presente, encaminho à Vossa Excelência, o Decreto Legislativo Nº 001, de 13 de maio de 2022, que “Determina o afastamento do senhor Godofredo Rodrigues Pereira, do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Camapuã, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, e dá outras providências.  Sendo só o que se nos apresenta para o momento, atenciosamente firmamo-nos. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Presidente. PresidenteVer. Lellis Ferreira da Silva – Senhores Vereadores, conforme Ofício do Conselho Municipal de Educação, Coordenadoria do Fórum Municipal de Educação [3]solicita que indiquemos dois vereadores para compor o conselho, sendo dois titulares e dois suplentes. Vossa Excelência se reúne no dia das comissões e veja qual dos senhores vai ser o representante da nossa entidade perante o conselho da Comissão de monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação do município de Camapuã. Como foi feito a leitura pelo excelentíssimo vereador Pedrinho Cabeleireiro vai ser no dia, foi feito, foi determinado o afastamento, a publicação do afastamento do excelentíssimo senhor secretário municipal de infraestrutura e serviços público Godofredo, pelo prazo de cento e vinte dias, encaminhamos ofício ao excelentíssimo prefeito municipal Manoel Eugênio Nery. As demais correspondências recebidas e expedidas estão à disposição dos senhores na secretária desta Casa. GRANDE EXPEDIENTEVer. Hélio Policial – Dizer aqui, senhor presidente, que votei contra o regime de urgência haja vista que recebemos aqui representantes dos nossos professores fazendo estas solicitações, a Professora Gelva e outra professora que fugiu o nome aqui agora, a Professora Magnória, perfeito. Desculpa, professora, ter esquecido o vosso nome. Mas digo que nos reunimos e estamos juntos com os professores até o final e vamos despachar, vamos estar reunido com o prefeito, com os secretários e vamos fazer cumprir a lei, aparentemente fazendo um cálculo matemático aritmético bem tranquilo, professor Jerson Junior, vimos que os dezoito e vinte cinco foi cumprido neste projeto de lei que foi solicitado ali, contudo, atendemos ao pedido desses representantes dos professores, então, a gente em uma oportunidade mais tranquila, como disse bem o Dr. José, a gente faz uma avaliação daquilo que vier lá do executivo lembrando, senhor presidente, que é competência exclusiva do Poder Executivo, do prefeito, apresentar este projeto e não cabe a esta câmara de vereadores fazer quaisquer tipos de emenda naquela condição ali porque se trata de reajuste salarial. Senhores vereadores, tenho notado que o nosso município aqui à volta do município vizinho Ribas do Rio Pardo-MS está sendo instalado ali uma grande fábrica de celulose, a Suzano. E que aquela fábrica ali, vereador Ronnie Sandro, ela não vai só atender ao município de Ribas do Rio Pardo-MS, mas, sim, já está tendo impacto direto aqui no nosso município. Eu tenho andado, andando nas ruas e nos bairros, nas adjacências do nosso município e tenho notado que o nosso aeroporto está abandonado, tive conversando já com alguns secretários ali da prefeitura e tomei conhecimento que sequer foi homologado junto a Anac (Agencia Nacional de Aviação Civil), nosso aeroporto. Então, a gente pede ao prefeito e ao secretário competente que faça gestão junto a essa Anac, que seja feito a homologação desse aeroporto para que pouse aeronaves de porte pequeno, pois aqui tem condições e vai atender muito ao nosso município. Senhor Presidente, são essas as minhas palavras no Grande Expediente e fechar ratificando mais uma vez que este parlamentar que, outrora, também ocupou o cargo de professor do Estado de Mato Grosso do Sul, estou com todos os professores, conversei por mais de vinte minutos hoje com a professora Elizete e firmei meu compromisso de estar junto com vocês. Muito obrigado. Ver. Prof. Jean –  No Grande Expediente, senhor presidente, não fiz nenhuma indicação no dia de hoje, fomos recepcionados pelo projeto de lei que concede o reajuste aos profissionais da educação básica, conversamos com os representantes aqui, a gente entende também que o percentual para chegar no reajuste está de acordo e os retroativos também no projeto de lei está citando também, só que tivemos uma dúvida aqui com relação a questão dos níveis que estão apresentados aqui. Então, repassamos isso aos professores que é de competência, e que nos colocaram que gostariam de ter mais uns dias para poder fazer esta análise, como disse bem o nobre colega vereador Hélio Policial, então, a gente aguarda e também vai fazer esta análise para, com certeza, votar esse reajuste salarial aos nossos professores. Então, vamos conversar com a categoria, apresentar também o projeto, assim nos direciona para poder atender da melhor forma possível a categoria dos nossos profissionais da educação básica. Dizer também, senhor presidente, que fiz as indicações na semana passada, gostaria de reforçar aqui a questão da limpeza e da manutenção dos cemitérios nas ruas que citamos também nas indicações anteriores, então, a gente está cobrando essas providências por parte do executivo. Ver. Jerson Junior – Em relação ao projeto dos professores, conforme o professor Jean, nobre vereador já pontuou ficou esta dúvida em relação ao nível, coeficiente do nível que não estava bem claro, mas com certeza é uma preocupação nossa que vocês recebam justo, o que é justo e o que é de direito da categoria. Então, como é conversado com a professora Magnória e professora Gelva ficou acordado que este projeto ficara para a votação na semana que vem e, com certeza, sem sombra de dúvidas líder do prefeito, será aprovado, após tirarmos essas dúvidas e até vocês também professores possam analisar com mais cautela e ver se realmente tem algo divergente ou se é aquilo que consta ali. E também apresentamos um projeto de que: “dispõe sobre a nulidade da nomeação, contratação para determinados cargos e empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra a criança ou adolescente”. Amanhã, dia dezoito de maio, é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. E até por nossa experiência profissional como professore e como conselheiro tutelar, achamos por bem e justo apresentar este projeto de lei municipal para que tenha esta regra no nosso município, ou seja, para que no futuro possamos evitar aí possíveis contratações que causem algum desconforto ou até mesmo risco às crianças e adolescentes do nosso município. Então, vai passar pela assessoria jurídica, pelos nobres pares, vão verificar também, já peço o apoio a vossas excelências, já identificamos, Vereador Hélio, algumas situações aqui que precisam ser alteradas, mas com certeza será apresentada uma emenda para que possa ficar realmente de acordo com o que manda a nossa legislação nacional. APARTE – Ver. Hélio Policial – Senhor Vereador, primeiramente quero parabenizar a sua excelência pelo projeto brilhante, projeto de lei, com certeza é um crime repugnante que causa um grande clamor público esses crimes sexuais, principalmente, contra crianças e adolescentes. E gente que trabalha na segurança pública receba meus parabéns aqui, vereador, pelo seu projeto, tenha certeza que meu voto é favorável ao seu projeto, contudo, hei de explanar ao senhor que irei apresentar uma emenda com relação aquele prazo após o cumprimento da pena que, no Brasil, não existe uma pena perpétua. Então, a gente diminui aquele prazo de doze anos colocado no seu projeto, no seu brilhante projeto, para cinco anos nos termos do artigo 65 do Código Penal. Muito obrigado. Ver. Jerson Junior – Obrigado, nobre vereador, pelo complemente. E com certeza, se está aqui é para somar e a emenda com certeza será aprovada e somará muito ao projeto de lei que, se Deus quiser, virá a ser lei. Também deixar aqui registrado uma moção de aplauso de todos os nobres vereadores proposto pelo presidente – e com o nosso apoio – à Associação dos Criadores de Camapuã. A presente homenagem é fruto do reconhecimento desta Casa Legislativa e da comunidade local pelo empenho e realização de tal importante festa na qual se tratam um dos eventos mais tradicionais do Mato Grosso do Sul, atraindo visitantes de todas as regiões e propagando o nome de Camapuã por todos os lugares do país, consolidando cada vez mais o título de Capital do Bezerro de Qualidade. É notória a dedicação de toda a equipe da Acricam na realização de todas as atividades realizadas durante a 42ª Exposição Agropecuária de Camapuã – Expocam que certamente não passou despercebida pela população, rendendo os mais diversos elogios. Então, não se desconhece também a importância do evento para fomento da economia local, considerando um impacto positivo no movimento do comércio local em especial nos ramos de alimentação e hotelaria [4]contribuindo para o desenvolvimento da nossa querida Camapuã. Então, as nossas singelas homenagens a esta casa de leis, contendo a assinatura e o apoio de todos os vereadores à diretoria da Acricam. Parabenizar o presidente pela indicação, ele tem o nosso apoio e com certeza foi uma festa bonita, quem esteve lá com certeza aproveitou bastante. Sabemos que vem há dois anos sem participar de alguma festa nesse sentido no nosso município por conta da pandemia, mas graças a Deus as coisas estão normalizando aos poucos e podemos nos reunir novamente. APARTE – Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, muito embora eu tenha assinado merecidamente essa moção apresentada por todos os vereadores hei de fazer, senhor presidente, uma colocação a respeito da festa. Eu notei a ausência daquelas barraquinhas, daquelas pessoas mais humildes nessa exposição. Esse ano está completando dez anos aqui em Camapuã, uma cidade hospitaleira onde tem um povo muito bom, um povo humilde, um povo que eu sempre falo nos grupos por onde eu ando que são pessoas do bem, a gente nota quando as pessoas precisam aqui, existem muitas festas comunitárias para ajudar aquelas pessoas que mais necessitam. Eu notei nessa exposição, Vereador Jerson Junior, o preço exorbitante numa lata de cerveja, num refrigerante. Eu mesmo fui comprar um energético, vinte e um reais (R$ 21.00), pasmem. Senhores, então, a gente tem que fazer uma avaliação, ali tem dinheiro público, muito embora os portões estivessem abertos, mas a gente tem que ter uma cautela, dar oportunidade para aquelas pessoas mais simples, não fazer essas cobranças muito altas, vereadores. Eu até agradeço pelo o senhor ter concedido esse tempo um pouco maior, peço que prolongue seu tempo depois, mas esse é o pedido desse nobre vereador, ou seja, que dê oportunidade também para aquelas pessoas mais humildes, que volte a ter aquelas barracas com cocadas, cachorro quente, com algodão-doce e várias outras guloseimas lá para nós. E que, lembrando, diminuir um pouco o valor, estava muito salgado. Muito obrigado. Ver. Jerson Junior – Nobre vereador, também concordo com a sua colocação, estava um pouco salgado. Então, se a gente pegar uma família com três, quatro filhos, já fica difícil levar todos ao mesmo tempo. Mas fica aí o pedido para uma próxima festa e, se Deus quiser ano que vem, tenha essa análise, essa verificação um pouco mais minuciosa. Falar um pouco também em relação aos dois projetos que chegaram e foram lidos nessa casa de leis a respeito da alteração do estatuto do servidor do magistério, estatuto dos servidores de Camapuã. Com certeza, podem ter extrema certeza que este vereador aqui não vai aprovar nada sem antes verificar, uma verificação minuciosa e, também, uma conversa com todas as classes. Vocês mais do que nunca precisam falar o que vocês acham, o que vocês estão entendendo, se vocês têm alguma pontuação a ser feita. Então, vocês podem contar com este vereador, não só para aprovação semana que vem do reajuste salarial de vocês, mas também em relação à verificação da alteração do estatuto dos servidores tanto o pessoal do magistério, os professores, quantos os outros servidores do município de Camapuã. Com certeza é necessário a discursão com os sindicatos classistas que representam tais servidores e temos que ouvir. Infelizmente, já que o executivo não fez esse papel de ouvir, senhor presidente, nós temos a obrigação de ouvir antes de aprovar qualquer projeto de lei que vá fazer algum tipo de alteração em relação ao estatuto do servidor do município de Camapuã. Então, nesse sentido, vocês podem contar com o meu apoio, faremos o debate com vocês, conversaremos de uma forma clara, justa e transparente para que possamos chegar num consenso. Se for necessário apresentar alguma demanda, alguma reclamação para o executivo faremos, se tiver de acordo com o que vocês presam, tranquilo também. Mas podem contar com o meu apoio em relação a esses dois, a verificação tranquila desse projeto, não tem o meu apoio para passar rapidamente, tem o meu apoio, sim, para ser feito uma conversa, um diálogo com vocês, para que possamos chegar a um consenso e, se for do agrado de vocês o projeto, com certeza será aprovado por esta Casa de Leis. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Ainda em tempo, eu quero deixar aqui registrado que hoje Excelentíssimo Vereador Marquinho Moreira não se faz presente na sessão, uma vez que teve que levar o pai dele para Campo Grande-MS. Inclusive, excelentíssimo vereador me ligou e, no final dessa tarde de hoje, estava o pai dele, passou por uma cirurgia que eu não sei do que se trata a cirurgia. Mas ele mandou o atestado de acompanhamento e pedimos que Deus guie e ilumine os médicos para que tudo ocorra bem com o pai do Excelentíssimo Vereador Marquinho Moreira. Apenas para justificar a ausência do vereador. Ver. Dr. José Dias – Senhor Presidente, permissão para falar sentado. Não é nenhum privilégio, mas que eu estou passando por momentos de sequela da covid-19 e, por conta disso, não estou podendo ficar de pé. Senhor Presidente desta Casa de Leis, Lellis Ferreira da Silva, essa casa de leis fala a língua do povo, fui eleito pelo o povo para cumprir missão que o povo exigiu, nós vivemos numa democracia, nada pode descer de goela a baixo. Todo projeto que chega aqui numa classe constituída será ouvido. Senhores professores, eu acho que o professor é mal pago, serviço público, não estou aqui fazendo populismo não, mas serviço público, o gestor público, jamais preocupou com o professor. A base de uma sociedade é o ensino, é a educação. Mas cadê a remuneração desses professores? O mínimo que paga eu acho insuficiente, mas o sistema, senhores é desse jeito, o sistema funciona assim, a gente às vezes tem que engolir. Espero que até o final da minha vida essas coisas tenham mudado. Senhores professores, ouviremos todo o clamor de qualquer classe, estou vendo aqui, estão mudando o estatuto e, com certeza, nós não vamos aprovar nenhum estatuto aqui sem anuência, sem a consistência de conhecimento antes dos nossos representados. Senhores, eu também sou professor, sou professor universitário, eu sempre digo que sou privilegiado no mundo, possuo três faculdades e tenho mestrado em clinica cirúrgica. Trabalhei como professor universitário em três universidades do Rio de Janeiro-RJ a abandonei tudo para viver em Camapuã. Hoje ainda fui, até recentemente de uma maneira jocosa estou anestesiado, realmente, senhores, eu estou anestesiado em Camapuã porque o gestor público há cinco anos esqueceu que eu sou cirurgião. Ora, só em Camapuã em trinta anos que fez agora em março, em trinta anos eu realizei mais de oito mil cirurgias em Camapuã. E consta, senhores, que eu não perdi nenhum dos pacientes até porque a maioria era eletiva. Eletiva é aquela que faz todos os exames para levar o paciente à mesa de cirurgia. Ora, senhores, consta também que eu vejo no parto da obstetrícia e ginecologia, também sou privilegiado, pois eu fiz residência em GO, só que a minha preferência foi cirurgia geral. Realizei diversos partos aqui. É verdade que há alguma perda, mas muito pouco se você considerar uma maternidade que tem toda a equipe, quantas crianças não morrem por ano? Quantas mães já não morreram? Nós nunca perdemos uma mãe neste hospital. Ora, e nosso hospital é precário. É um hospital de interior. E carece de a sociedade brigar por aquele hospital que hoje parece que tomou novo destino, não é nem mais filantrópico, isso porque dormiram na administração daquele hospital e perderam esse privilégio. Muito obrigado. APARTE -Ver. Hélio Policial – O senhor, utilizando de um eufemismo, o senhor dizendo que vai partir dessa para melhor e quer ver um mundo melhor e me fez lembrar, o senhor falando das suas três universidades, eu, humildemente, cursei duas, mas me fez lembrar dois livros: O Príncipe de Maquiavel e a Utopia de Thomas More que é o mundo perfeito que o tópico traz. Mas Maquiavel diz que o mundo real é esse que a gente vive, que todos os dias a gente encontra essas dificuldades. Veja bem, vereador, quanto tempo que estamos aqui nesta Casa de Leis para aprovar um simples projeto de lei, de reajuste dos nossos professores, essa categoria que o senhor mesmo disse que é real, que é a base da nossa sociedade, é quem nós confiamos a nossos filhos, estamos enfrentando essa dificuldade. Vamos trabalhar, convido os oitos vereadores, convido os representantes de classe, convido os professores de forma pacífica, vamos até o prefeito, vamos despachar, vamos ver o que precisa fazer para aprovar o mais rápido possível. Senhor Presidente, inclusive me coloco à disposição se for necessário para que façamos uma sessão extraordinária para aprovar esse projeto de lei, gente. Não vamos ficar nessa demanda que é aparentemente tão singela. Eu, na condição de líder do prefeito, me coloco à disposição, se tiver e for necessário, a gente abdicar de qualquer outra atividade já pré-agendada, me coloco à disposição desta Casa de Leis, vamos solucionar esse problema. Não vamos trazer, ou seja, eu canso de falar, volta e meia, com as nossas ideias diametralmente opostas com o Vereador Marquinho Moreira que não se encontra aqui, falo direto, o povo não quer reclamação, o povo de Camapuã que uma solução para o problema. E está havendo um problema? Vamos levar essa solução para os nossos professores. Muito obrigado e contem comigo, pessoal. Ver. Dr. José Dias – Obrigado, Nobre Par. É bem verdade que as descontinuidades da vida são pertinentes, faz parte, pois a própria vida é desconcertante muitas vezes, mas é a vida que é interessante e é importante viver, viver tem que viver bem e às vezes não viver bem significa ganhar um baixo salário que eu acho um absurdo. Quanto custa fazer um professor? Quanto custa fazer um professor ensinar os alunos? Ora, enquanto isso o magistrado ganha mais de cinquenta mil reais por mês. Eu não sou contra o magistrado, pois acho que ele tem responsabilidades, mas ganha muito mais. E enquanto isso um professor não ganha nem dez mil reais. É verdade também que outras categorias ganham pouco, mas o nosso sistema é assim. Vivemos a democracia. Quanto ganha um deputado? Quanto ganha um presidente? Ganham menos do que um juiz, mas ainda ganham muito bem. Cadê o salário do professor? É assim. Esse país precisa consertar. E quando fizeram a constituição delegaram poder, muito poder para o judiciário, para o ministério público e pouco poder para as demais classes, mas criaram uma casta difícil de vencer. ORDEM DO DIA – 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MAIO DE 2022 – 1 – Uma “Moção de Aplauso”, de autoria dos Vereadores Lellis Ferreira da Silva, Pedrinho Cabeleireiro, Hélio Policial, Ronnie Sandro, Ademar Laurindo, Jerson Junior, Professor Jean, Marquinho Moreira e Dr. José Dias, endereçada ao Ilmo. Sr. Paulo Valcanaia e aos membros da Diretoria da ACRICAM. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo nenhuma discussão, foi à votação e obteve aprovação por sete (7) votos favoráveis. EXPLICAÇÕES PESSOAISVer. Hélio Policial – Venho aqui, não dar uma acalmada na situação, mas dizer que infelizmente, Vereador Jerson Junior, o colega, acho que é de conhecimento de todos os vereadores, se o profissional lá que estava fazendo esse projeto, vindo a Camapuã sofreu um grave acidente – acho que os vereadores sabem – talvez isso tenha prejudicado e ele não veio para concluir esse projeto, não sei se o Vereador Dr. José Dias está sabendo disso, sofreu traumatismo craniano, esteve internado na UTI em Campo Grande-MS, na Santa Casa, por conta desse grave acidente e era o profissional que estava concluindo o projeto de lei do reajuste dos professores, passou meio batido, despercebido aqui, nós tomamos conhecimento disso ontem e o Professor Jean estava junto. E a gente torce para que esse colega se recupere o mais rápido possível, talvez tenha sido o motivo desse prejuízo aí. Porém, por outro lado nós temos conversado com o prefeito e nas reuniões que a gente faz com ele notamos o total apoio dele, vereador, para que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível, ele está trabalhando em cima disso e, inclusive hoje, se aprovado, se estivesse vindo nas condições que os representantes queriam, que os professores queriam, nas condições da lei que, repito, não é nenhum favor que estamos fazendo para os nossos professores, mas, sim, cumprindo uma lei federal e seria um presente para o nosso prefeito que estaria aniversariando hoje.. Então, leva aqui os meus parabéns ao prefeito municipal Manoel Nery e que Deus o abençoe sempre com muita saúde, muita paz e que Deus dê muita sabedoria para que conduza o executivo dentro da – vou utilizar a frase do presidente da república – “dentro das quatro linhas” da lei e que faça o melhor para o nosso município e, assim, continue trazendo bons frutos aqui para Camapuã. Ver. Prof. Jean – Eu estava conversando com o Vereador Hélio Policial e também me coloco à disposição, pois acredito que restou uma dúvida com relação a uma questão ali de coeficientes para o cálculo, não o cálculo de agora, mas o cálculo que é a progressão. Então, juntamente com os professores, após esse cálculo me coloco à disposição para, senhor presidente, se quiser depois em consenso com os outros colegas vereadores convocar uma reunião extraordinária para finalizarmos essa questão do reajuste e todos ficarem tranquilos para que possa ser pago ainda nesse mês de maio. E com relação aos outros projetos também reforço o que os outros colegas falaram, vieram projetos de alteração de estatuto, tanto dos profissionais da educação quanto dos servidores, nós temos também o representante aqui do Sinsec, o Dr. Leandro que é o presidente do sindicato e, com certeza, também será repassado esse projeto para eles verificarem. E assim que tivermos essas verificações para que nenhum dos servidores, acredito que não é a intenção do executivo. Então, que nenhum servidor seja prejudicado. E que fique realmente um estatuto, Dr. José Dias, a contento dos nossos servidores. A gente que é servidor público sabe que a gente depende, líder do prefeito, do nosso salário. A gente é assalariado e depende do salário. Então, a gente precisa sempre melhorar as condições para os nossos servidores públicos. Então, deixar vocês tranquilos também em relação ao nosso posicionamento no que respeito a esses dois projetos que chegaram aqui nesta Casa de Leis. Ver. Dr. José Dias – Eu quero aqui parabenizar o Nobre Par Vereador Jerson Junior pelo seu projeto de lei. Entretanto, senhores, eu acho que execrar o ser humano pelo resto da vida, ou seja, isso é uma lei draconiana. Por quê? A pessoa muda. A pessoa conserta. Ele corrige. Pode ser que tenha aqueles que são incorrigíveis, mas o incorrigível é aquele que se trata de problemas psiquiátricos e nem o psiquiatra dá conta de reverter a situação dele. Então, tenham certeza que nós vamos estudar isso aqui e vamos chegar a um denominador comum. Não podemos execrar o cara doze anos sem trabalhar se a pena dele for cinco, quatros anos, não sei quanto o juiz vai dar porque de juiz e bumbum de neném você nunca sabe o que vem. Então, a gente tem que ficar preocupado, mas não podemos também sermos draconianos. Em seguida, o presidente procedeu aos agradecimentos finais, principalmente a Deus, e declarou encerrada a sessão às 20h36min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior [5]lavrei a presente [6]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

            Ver. Lellis Ferreira da Silva                                 Ver. Ronnie Sandro                                   Presidente                                                                       1º Vice-Presidente                                                 

Ver. Dr. José Dias                                                  Ver. Pedrinho Cabeleireiro

2º Vice-Presidente                                                  1º Secretário 

            Hélio Policial                                                          Ver. Ademar Laurindo

            2º Secretário

        Ver. Jerson Junior                                      Ver. Prof. Jean

 


[1][1] Início da digitação por: Danny Lemos de Carvalho.

[2] Início da digitação, por: Danny Lemos de Carvalho.

[3] Início da digitação, por: Daniel Pereira Nunes – IEL.

[4] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca – IEL.

[5] Agente Administrativo II

ATA da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 17 de maio de 2.022, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Lellis Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente sessão.  Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 11ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 10 de maio de 2.022.  Logo após, o Presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada e houve apenas uma abstenção, a do Vereador Ronnie Sandro. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – [1] 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Correspondências Recebidas [2]Correspondências Recebidas MENSAGEM Nº 029 DE 17 DE MAIO DE 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente e; Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã/MS. Por intermédio de Vossa Excelência, temos a grata satisfação de encaminharmos a esta Colenda Casa de Leis para apreciação o incluso Projeto de Lei nº 27/2022, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste no vencimento base dos Profissionais da Educação Básica ativos, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã, e dá outras providências”. O projeto em apreciação tem a finalidade precípua de reajustar o vencimento base dos Profissionais da Educação Básica ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo Municipal, com fulcro no piso nacional do magistério. A atual Gestão Municipal adotou um procedimento que vai ao encontro aos interesses do funcionalismo municipal, fixando o valor de acordo com o estudo de impacto econômico, condizente com a realidade econômica de nosso município, sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao mesmo tempo valorizar os Profissionais da Educação. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses do Município e certo da recepção desta mensagem e da merecida atenção destes Nobres Edis, no REGIME DE URGÊNCIA, espera o PODER EXECUTIVO, receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal de Camapuã. Projeto de Lei nº 27/2022, de 17 de maio de 2022. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste no vencimento base dos Profissionais da Educação Básica Municipal ativa, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã, e dá outras providências”. PresidenteVer. Lellis Ferreira da Silva – Excelentíssimos Vereadores, como pudemos observar, aqui no Projeto de Lei nº 27, o Poder Executivo Municipal pede a tramitação do Projeto em Regime de Urgência Especial. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Requerimento de Urgência Especial. Não havendo discussão, o Requerimento de Urgência Especial foi à votação, sendo rejeitado com sete votos contrários. Informo à população, pessoal que nos acompanha pelas redes sociais que o projeto continua tramitando dentro da Câmara Municipal de Vereadores, sendo analisado com mais calma, mais paciência, uma vez que constatamos no projeto umas tabelas que precisam ser analisadas para que fique a contento com a realidade dos senhores professores, com a realidade que vocês precisam. O projeto continua em tramitação nessa Casa de Leis, será analisado pelos senhores vereadores, pela Assessoria Jurídica e com certeza nas próximas sessões daremos resposta para toda população. Correspondências recebidas (continuação) Projeto de Lei Nº 025, de 12 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a adequação do Departamento Municipal de Trânsito em Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Camapuã-MS – AGETRAN, e dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 026, de 17 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Altera a Lei nº 1.291 de 21 de julho de 2003, regime jurídico dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais”. Projeto de Lei Complementar Nº 001, de 17 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da educação Básica do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 02, de 17 de maio de 2022, de autoria do Ver. Jerson Júnior, que: “Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente”. PresidenteVer. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei Nº 25, Projeto de Lei Nº 26, Projeto de Lei Complementar Nº 01 de autoria do Poder Executivo Municipal e o Projeto de Lei Nº 02, de autoria do Exmo. Ver. Dr. Jerson Júnior serão encaminhados à Assessoria Jurídica e às Comissões Legislativas para análise e elaboração de pareceres. Correspondências Recebidas (continuação) OFÍCIO CIRCULAR 033/2022. DE: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer – SECTEL. PARA: CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COORDENADORA DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. ASSUNTO: NOMES PARA COMPOR A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMAPUÃ – MS. Prezados Senhores, Vimos pelo presente solicitar de Vossas Senhorias que indique dois nomes para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação do município de Camapuã-MS, sendo dois titulares e dois suplentes. Outrossim, informamos que esta Comissão é responsável pelo monitoramento, avaliação, divulgação dos resultados, analisar e propor políticas públicas, elaborar relatórios destas avaliações, portanto, faz-se necessário a composição da mesma. Na certeza que nossa solicitação será atendida, agradecemos antecipadamente. SELMA MARIA RODRIGUES RAMIRES – Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. OFÍCIO CMV N° 181/2022. Exmo. Senhor Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal – Camapuã/MS. Senhor Prefeito, Mediante o presente, encaminho à Vossa Excelência, o Decreto Legislativo Nº 001, de 13 de maio de 2022, que “Determina o afastamento do senhor Godofredo Rodrigues Pereira, do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Camapuã, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, e dá outras providências.  Sendo só o que se nos apresenta para o momento, atenciosamente firmamo-nos. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Presidente. PresidenteVer. Lellis Ferreira da Silva – Senhores Vereadores, conforme Ofício do Conselho Municipal de Educação, Coordenadoria do Fórum Municipal de Educação [3]solicita que indiquemos dois vereadores para compor o conselho, sendo dois titulares e dois suplentes. Vossa Excelência se reúne no dia das comissões e veja qual dos senhores vai ser o representante da nossa entidade perante o conselho da Comissão de monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação do município de Camapuã. Como foi feito a leitura pelo excelentíssimo vereador Pedrinho Cabeleireiro vai ser no dia, foi feito, foi determinado o afastamento, a publicação do afastamento do excelentíssimo senhor secretário municipal de infraestrutura e serviços público Godofredo, pelo prazo de cento e vinte dias, encaminhamos ofício ao excelentíssimo prefeito municipal Manoel Eugênio Nery. As demais correspondências recebidas e expedidas estão à disposição dos senhores na secretária desta Casa. GRANDE EXPEDIENTEVer. Hélio Policial – Dizer aqui, senhor presidente, que votei contra o regime de urgência haja vista que recebemos aqui representantes dos nossos professores fazendo estas solicitações, a Professora Gelva e outra professora que fugiu o nome aqui agora, a Professora Magnória, perfeito. Desculpa, professora, ter esquecido o vosso nome. Mas digo que nos reunimos e estamos juntos com os professores até o final e vamos despachar, vamos estar reunido com o prefeito, com os secretários e vamos fazer cumprir a lei, aparentemente fazendo um cálculo matemático aritmético bem tranquilo, professor Jerson Junior, vimos que os dezoito e vinte cinco foi cumprido neste projeto de lei que foi solicitado ali, contudo, atendemos ao pedido desses representantes dos professores, então, a gente em uma oportunidade mais tranquila, como disse bem o Dr. José, a gente faz uma avaliação daquilo que vier lá do executivo lembrando, senhor presidente, que é competência exclusiva do Poder Executivo, do prefeito, apresentar este projeto e não cabe a esta câmara de vereadores fazer quaisquer tipos de emenda naquela condição ali porque se trata de reajuste salarial. Senhores vereadores, tenho notado que o nosso município aqui à volta do município vizinho Ribas do Rio Pardo-MS está sendo instalado ali uma grande fábrica de celulose, a Suzano. E que aquela fábrica ali, vereador Ronnie Sandro, ela não vai só atender ao município de Ribas do Rio Pardo-MS, mas, sim, já está tendo impacto direto aqui no nosso município. Eu tenho andado, andando nas ruas e nos bairros, nas adjacências do nosso município e tenho notado que o nosso aeroporto está abandonado, tive conversando já com alguns secretários ali da prefeitura e tomei conhecimento que sequer foi homologado junto a Anac (Agencia Nacional de Aviação Civil), nosso aeroporto. Então, a gente pede ao prefeito e ao secretário competente que faça gestão junto a essa Anac, que seja feito a homologação desse aeroporto para que pouse aeronaves de porte pequeno, pois aqui tem condições e vai atender muito ao nosso município. Senhor Presidente, são essas as minhas palavras no Grande Expediente e fechar ratificando mais uma vez que este parlamentar que, outrora, também ocupou o cargo de professor do Estado de Mato Grosso do Sul, estou com todos os professores, conversei por mais de vinte minutos hoje com a professora Elizete e firmei meu compromisso de estar junto com vocês. Muito obrigado. Ver. Prof. Jean –  No Grande Expediente, senhor presidente, não fiz nenhuma indicação no dia de hoje, fomos recepcionados pelo projeto de lei que concede o reajuste aos profissionais da educação básica, conversamos com os representantes aqui, a gente entende também que o percentual para chegar no reajuste está de acordo e os retroativos também no projeto de lei está citando também, só que tivemos uma dúvida aqui com relação a questão dos níveis que estão apresentados aqui. Então, repassamos isso aos professores que é de competência, e que nos colocaram que gostariam de ter mais uns dias para poder fazer esta análise, como disse bem o nobre colega vereador Hélio Policial, então, a gente aguarda e também vai fazer esta análise para, com certeza, votar esse reajuste salarial aos nossos professores. Então, vamos conversar com a categoria, apresentar também o projeto, assim nos direciona para poder atender da melhor forma possível a categoria dos nossos profissionais da educação básica. Dizer também, senhor presidente, que fiz as indicações na semana passada, gostaria de reforçar aqui a questão da limpeza e da manutenção dos cemitérios nas ruas que citamos também nas indicações anteriores, então, a gente está cobrando essas providências por parte do executivo. Ver. Jerson Junior – Em relação ao projeto dos professores, conforme o professor Jean, nobre vereador já pontuou ficou esta dúvida em relação ao nível, coeficiente do nível que não estava bem claro, mas com certeza é uma preocupação nossa que vocês recebam justo, o que é justo e o que é de direito da categoria. Então, como é conversado com a professora Magnória e professora Gelva ficou acordado que este projeto ficara para a votação na semana que vem e, com certeza, sem sombra de dúvidas líder do prefeito, será aprovado, após tirarmos essas dúvidas e até vocês também professores possam analisar com mais cautela e ver se realmente tem algo divergente ou se é aquilo que consta ali. E também apresentamos um projeto de que: “dispõe sobre a nulidade da nomeação, contratação para determinados cargos e empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra a criança ou adolescente”. Amanhã, dia dezoito de maio, é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. E até por nossa experiência profissional como professore e como conselheiro tutelar, achamos por bem e justo apresentar este projeto de lei municipal para que tenha esta regra no nosso município, ou seja, para que no futuro possamos evitar aí possíveis contratações que causem algum desconforto ou até mesmo risco às crianças e adolescentes do nosso município. Então, vai passar pela assessoria jurídica, pelos nobres pares, vão verificar também, já peço o apoio a vossas excelências, já identificamos, Vereador Hélio, algumas situações aqui que precisam ser alteradas, mas com certeza será apresentada uma emenda para que possa ficar realmente de acordo com o que manda a nossa legislação nacional. APARTE – Ver. Hélio Policial – Senhor Vereador, primeiramente quero parabenizar a sua excelência pelo projeto brilhante, projeto de lei, com certeza é um crime repugnante que causa um grande clamor público esses crimes sexuais, principalmente, contra crianças e adolescentes. E gente que trabalha na segurança pública receba meus parabéns aqui, vereador, pelo seu projeto, tenha certeza que meu voto é favorável ao seu projeto, contudo, hei de explanar ao senhor que irei apresentar uma emenda com relação aquele prazo após o cumprimento da pena que, no Brasil, não existe uma pena perpétua. Então, a gente diminui aquele prazo de doze anos colocado no seu projeto, no seu brilhante projeto, para cinco anos nos termos do artigo 65 do Código Penal. Muito obrigado. Ver. Jerson Junior – Obrigado, nobre vereador, pelo complemente. E com certeza, se está aqui é para somar e a emenda com certeza será aprovada e somará muito ao projeto de lei que, se Deus quiser, virá a ser lei. Também deixar aqui registrado uma moção de aplauso de todos os nobres vereadores proposto pelo presidente – e com o nosso apoio – à Associação dos Criadores de Camapuã. A presente homenagem é fruto do reconhecimento desta Casa Legislativa e da comunidade local pelo empenho e realização de tal importante festa na qual se tratam um dos eventos mais tradicionais do Mato Grosso do Sul, atraindo visitantes de todas as regiões e propagando o nome de Camapuã por todos os lugares do país, consolidando cada vez mais o título de Capital do Bezerro de Qualidade. É notória a dedicação de toda a equipe da Acricam na realização de todas as atividades realizadas durante a 42ª Exposição Agropecuária de Camapuã – Expocam que certamente não passou despercebida pela população, rendendo os mais diversos elogios. Então, não se desconhece também a importância do evento para fomento da economia local, considerando um impacto positivo no movimento do comércio local em especial nos ramos de alimentação e hotelaria [4]contribuindo para o desenvolvimento da nossa querida Camapuã. Então, as nossas singelas homenagens a esta casa de leis, contendo a assinatura e o apoio de todos os vereadores à diretoria da Acricam. Parabenizar o presidente pela indicação, ele tem o nosso apoio e com certeza foi uma festa bonita, quem esteve lá com certeza aproveitou bastante. Sabemos que vem há dois anos sem participar de alguma festa nesse sentido no nosso município por conta da pandemia, mas graças a Deus as coisas estão normalizando aos poucos e podemos nos reunir novamente. APARTE – Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, muito embora eu tenha assinado merecidamente essa moção apresentada por todos os vereadores hei de fazer, senhor presidente, uma colocação a respeito da festa. Eu notei a ausência daquelas barraquinhas, daquelas pessoas mais humildes nessa exposição. Esse ano está completando dez anos aqui em Camapuã, uma cidade hospitaleira onde tem um povo muito bom, um povo humilde, um povo que eu sempre falo nos grupos por onde eu ando que são pessoas do bem, a gente nota quando as pessoas precisam aqui, existem muitas festas comunitárias para ajudar aquelas pessoas que mais necessitam. Eu notei nessa exposição, Vereador Jerson Junior, o preço exorbitante numa lata de cerveja, num refrigerante. Eu mesmo fui comprar um energético, vinte e um reais (R$ 21.00), pasmem. Senhores, então, a gente tem que fazer uma avaliação, ali tem dinheiro público, muito embora os portões estivessem abertos, mas a gente tem que ter uma cautela, dar oportunidade para aquelas pessoas mais simples, não fazer essas cobranças muito altas, vereadores. Eu até agradeço pelo o senhor ter concedido esse tempo um pouco maior, peço que prolongue seu tempo depois, mas esse é o pedido desse nobre vereador, ou seja, que dê oportunidade também para aquelas pessoas mais humildes, que volte a ter aquelas barracas com cocadas, cachorro quente, com algodão-doce e várias outras guloseimas lá para nós. E que, lembrando, diminuir um pouco o valor, estava muito salgado. Muito obrigado. Ver. Jerson Junior – Nobre vereador, também concordo com a sua colocação, estava um pouco salgado. Então, se a gente pegar uma família com três, quatro filhos, já fica difícil levar todos ao mesmo tempo. Mas fica aí o pedido para uma próxima festa e, se Deus quiser ano que vem, tenha essa análise, essa verificação um pouco mais minuciosa. Falar um pouco também em relação aos dois projetos que chegaram e foram lidos nessa casa de leis a respeito da alteração do estatuto do servidor do magistério, estatuto dos servidores de Camapuã. Com certeza, podem ter extrema certeza que este vereador aqui não vai aprovar nada sem antes verificar, uma verificação minuciosa e, também, uma conversa com todas as classes. Vocês mais do que nunca precisam falar o que vocês acham, o que vocês estão entendendo, se vocês têm alguma pontuação a ser feita. Então, vocês podem contar com este vereador, não só para aprovação semana que vem do reajuste salarial de vocês, mas também em relação à verificação da alteração do estatuto dos servidores tanto o pessoal do magistério, os professores, quantos os outros servidores do município de Camapuã. Com certeza é necessário a discursão com os sindicatos classistas que representam tais servidores e temos que ouvir. Infelizmente, já que o executivo não fez esse papel de ouvir, senhor presidente, nós temos a obrigação de ouvir antes de aprovar qualquer projeto de lei que vá fazer algum tipo de alteração em relação ao estatuto do servidor do município de Camapuã. Então, nesse sentido, vocês podem contar com o meu apoio, faremos o debate com vocês, conversaremos de uma forma clara, justa e transparente para que possamos chegar num consenso. Se for necessário apresentar alguma demanda, alguma reclamação para o executivo faremos, se tiver de acordo com o que vocês presam, tranquilo também. Mas podem contar com o meu apoio em relação a esses dois, a verificação tranquila desse projeto, não tem o meu apoio para passar rapidamente, tem o meu apoio, sim, para ser feito uma conversa, um diálogo com vocês, para que possamos chegar a um consenso e, se for do agrado de vocês o projeto, com certeza será aprovado por esta Casa de Leis. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Ainda em tempo, eu quero deixar aqui registrado que hoje Excelentíssimo Vereador Marquinho Moreira não se faz presente na sessão, uma vez que teve que levar o pai dele para Campo Grande-MS. Inclusive, excelentíssimo vereador me ligou e, no final dessa tarde de hoje, estava o pai dele, passou por uma cirurgia que eu não sei do que se trata a cirurgia. Mas ele mandou o atestado de acompanhamento e pedimos que Deus guie e ilumine os médicos para que tudo ocorra bem com o pai do Excelentíssimo Vereador Marquinho Moreira. Apenas para justificar a ausência do vereador. Ver. Dr. José Dias – Senhor Presidente, permissão para falar sentado. Não é nenhum privilégio, mas que eu estou passando por momentos de sequela da covid-19 e, por conta disso, não estou podendo ficar de pé. Senhor Presidente desta Casa de Leis, Lellis Ferreira da Silva, essa casa de leis fala a língua do povo, fui eleito pelo o povo para cumprir missão que o povo exigiu, nós vivemos numa democracia, nada pode descer de goela a baixo. Todo projeto que chega aqui numa classe constituída será ouvido. Senhores professores, eu acho que o professor é mal pago, serviço público, não estou aqui fazendo populismo não, mas serviço público, o gestor público, jamais preocupou com o professor. A base de uma sociedade é o ensino, é a educação. Mas cadê a remuneração desses professores? O mínimo que paga eu acho insuficiente, mas o sistema, senhores é desse jeito, o sistema funciona assim, a gente às vezes tem que engolir. Espero que até o final da minha vida essas coisas tenham mudado. Senhores professores, ouviremos todo o clamor de qualquer classe, estou vendo aqui, estão mudando o estatuto e, com certeza, nós não vamos aprovar nenhum estatuto aqui sem anuência, sem a consistência de conhecimento antes dos nossos representados. Senhores, eu também sou professor, sou professor universitário, eu sempre digo que sou privilegiado no mundo, possuo três faculdades e tenho mestrado em clinica cirúrgica. Trabalhei como professor universitário em três universidades do Rio de Janeiro-RJ a abandonei tudo para viver em Camapuã. Hoje ainda fui, até recentemente de uma maneira jocosa estou anestesiado, realmente, senhores, eu estou anestesiado em Camapuã porque o gestor público há cinco anos esqueceu que eu sou cirurgião. Ora, só em Camapuã em trinta anos que fez agora em março, em trinta anos eu realizei mais de oito mil cirurgias em Camapuã. E consta, senhores, que eu não perdi nenhum dos pacientes até porque a maioria era eletiva. Eletiva é aquela que faz todos os exames para levar o paciente à mesa de cirurgia. Ora, senhores, consta também que eu vejo no parto da obstetrícia e ginecologia, também sou privilegiado, pois eu fiz residência em GO, só que a minha preferência foi cirurgia geral. Realizei diversos partos aqui. É verdade que há alguma perda, mas muito pouco se você considerar uma maternidade que tem toda a equipe, quantas crianças não morrem por ano? Quantas mães já não morreram? Nós nunca perdemos uma mãe neste hospital. Ora, e nosso hospital é precário. É um hospital de interior. E carece de a sociedade brigar por aquele hospital que hoje parece que tomou novo destino, não é nem mais filantrópico, isso porque dormiram na administração daquele hospital e perderam esse privilégio. Muito obrigado. APARTE -Ver. Hélio Policial – O senhor, utilizando de um eufemismo, o senhor dizendo que vai partir dessa para melhor e quer ver um mundo melhor e me fez lembrar, o senhor falando das suas três universidades, eu, humildemente, cursei duas, mas me fez lembrar dois livros: O Príncipe de Maquiavel e a Utopia de Thomas More que é o mundo perfeito que o tópico traz. Mas Maquiavel diz que o mundo real é esse que a gente vive, que todos os dias a gente encontra essas dificuldades. Veja bem, vereador, quanto tempo que estamos aqui nesta Casa de Leis para aprovar um simples projeto de lei, de reajuste dos nossos professores, essa categoria que o senhor mesmo disse que é real, que é a base da nossa sociedade, é quem nós confiamos a nossos filhos, estamos enfrentando essa dificuldade. Vamos trabalhar, convido os oitos vereadores, convido os representantes de classe, convido os professores de forma pacífica, vamos até o prefeito, vamos despachar, vamos ver o que precisa fazer para aprovar o mais rápido possível. Senhor Presidente, inclusive me coloco à disposição se for necessário para que façamos uma sessão extraordinária para aprovar esse projeto de lei, gente. Não vamos ficar nessa demanda que é aparentemente tão singela. Eu, na condição de líder do prefeito, me coloco à disposição, se tiver e for necessário, a gente abdicar de qualquer outra atividade já pré-agendada, me coloco à disposição desta Casa de Leis, vamos solucionar esse problema. Não vamos trazer, ou seja, eu canso de falar, volta e meia, com as nossas ideias diametralmente opostas com o Vereador Marquinho Moreira que não se encontra aqui, falo direto, o povo não quer reclamação, o povo de Camapuã que uma solução para o problema. E está havendo um problema? Vamos levar essa solução para os nossos professores. Muito obrigado e contem comigo, pessoal. Ver. Dr. José Dias – Obrigado, Nobre Par. É bem verdade que as descontinuidades da vida são pertinentes, faz parte, pois a própria vida é desconcertante muitas vezes, mas é a vida que é interessante e é importante viver, viver tem que viver bem e às vezes não viver bem significa ganhar um baixo salário que eu acho um absurdo. Quanto custa fazer um professor? Quanto custa fazer um professor ensinar os alunos? Ora, enquanto isso o magistrado ganha mais de cinquenta mil reais por mês. Eu não sou contra o magistrado, pois acho que ele tem responsabilidades, mas ganha muito mais. E enquanto isso um professor não ganha nem dez mil reais. É verdade também que outras categorias ganham pouco, mas o nosso sistema é assim. Vivemos a democracia. Quanto ganha um deputado? Quanto ganha um presidente? Ganham menos do que um juiz, mas ainda ganham muito bem. Cadê o salário do professor? É assim. Esse país precisa consertar. E quando fizeram a constituição delegaram poder, muito poder para o judiciário, para o ministério público e pouco poder para as demais classes, mas criaram uma casta difícil de vencer. ORDEM DO DIA – 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MAIO DE 2022 – 1 – Uma “Moção de Aplauso”, de autoria dos Vereadores Lellis Ferreira da Silva, Pedrinho Cabeleireiro, Hélio Policial, Ronnie Sandro, Ademar Laurindo, Jerson Junior, Professor Jean, Marquinho Moreira e Dr. José Dias, endereçada ao Ilmo. Sr. Paulo Valcanaia e aos membros da Diretoria da ACRICAM. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo nenhuma discussão, foi à votação e obteve aprovação por sete (7) votos favoráveis. EXPLICAÇÕES PESSOAISVer. Hélio Policial – Venho aqui, não dar uma acalmada na situação, mas dizer que infelizmente, Vereador Jerson Junior, o colega, acho que é de conhecimento de todos os vereadores, se o profissional lá que estava fazendo esse projeto, vindo a Camapuã sofreu um grave acidente – acho que os vereadores sabem – talvez isso tenha prejudicado e ele não veio para concluir esse projeto, não sei se o Vereador Dr. José Dias está sabendo disso, sofreu traumatismo craniano, esteve internado na UTI em Campo Grande-MS, na Santa Casa, por conta desse grave acidente e era o profissional que estava concluindo o projeto de lei do reajuste dos professores, passou meio batido, despercebido aqui, nós tomamos conhecimento disso ontem e o Professor Jean estava junto. E a gente torce para que esse colega se recupere o mais rápido possível, talvez tenha sido o motivo desse prejuízo aí. Porém, por outro lado nós temos conversado com o prefeito e nas reuniões que a gente faz com ele notamos o total apoio dele, vereador, para que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível, ele está trabalhando em cima disso e, inclusive hoje, se aprovado, se estivesse vindo nas condições que os representantes queriam, que os professores queriam, nas condições da lei que, repito, não é nenhum favor que estamos fazendo para os nossos professores, mas, sim, cumprindo uma lei federal e seria um presente para o nosso prefeito que estaria aniversariando hoje.. Então, leva aqui os meus parabéns ao prefeito municipal Manoel Nery e que Deus o abençoe sempre com muita saúde, muita paz e que Deus dê muita sabedoria para que conduza o executivo dentro da – vou utilizar a frase do presidente da república – “dentro das quatro linhas” da lei e que faça o melhor para o nosso município e, assim, continue trazendo bons frutos aqui para Camapuã. Ver. Prof. Jean – Eu estava conversando com o Vereador Hélio Policial e também me coloco à disposição, pois acredito que restou uma dúvida com relação a uma questão ali de coeficientes para o cálculo, não o cálculo de agora, mas o cálculo que é a progressão. Então, juntamente com os professores, após esse cálculo me coloco à disposição para, senhor presidente, se quiser depois em consenso com os outros colegas vereadores convocar uma reunião extraordinária para finalizarmos essa questão do reajuste e todos ficarem tranquilos para que possa ser pago ainda nesse mês de maio. E com relação aos outros projetos também reforço o que os outros colegas falaram, vieram projetos de alteração de estatuto, tanto dos profissionais da educação quanto dos servidores, nós temos também o representante aqui do Sinsec, o Dr. Leandro que é o presidente do sindicato e, com certeza, também será repassado esse projeto para eles verificarem. E assim que tivermos essas verificações para que nenhum dos servidores, acredito que não é a intenção do executivo. Então, que nenhum servidor seja prejudicado. E que fique realmente um estatuto, Dr. José Dias, a contento dos nossos servidores. A gente que é servidor público sabe que a gente depende, líder do prefeito, do nosso salário. A gente é assalariado e depende do salário. Então, a gente precisa sempre melhorar as condições para os nossos servidores públicos. Então, deixar vocês tranquilos também em relação ao nosso posicionamento no que respeito a esses dois projetos que chegaram aqui nesta Casa de Leis. Ver. Dr. José Dias – Eu quero aqui parabenizar o Nobre Par Vereador Jerson Junior pelo seu projeto de lei. Entretanto, senhores, eu acho que execrar o ser humano pelo resto da vida, ou seja, isso é uma lei draconiana. Por quê? A pessoa muda. A pessoa conserta. Ele corrige. Pode ser que tenha aqueles que são incorrigíveis, mas o incorrigível é aquele que se trata de problemas psiquiátricos e nem o psiquiatra dá conta de reverter a situação dele. Então, tenham certeza que nós vamos estudar isso aqui e vamos chegar a um denominador comum. Não podemos execrar o cara doze anos sem trabalhar se a pena dele for cinco, quatros anos, não sei quanto o juiz vai dar porque de juiz e bumbum de neném você nunca sabe o que vem. Então, a gente tem que ficar preocupado, mas não podemos também sermos draconianos. Em seguida, o presidente procedeu aos agradecimentos finais, principalmente a Deus, e declarou encerrada a sessão às 20h36min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior [5]lavrei a presente [6]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

            Ver. Lellis Ferreira da Silva                                 Ver. Ronnie Sandro                                   Presidente                                                                       1º Vice-Presidente                                                 

Ver. Dr. José Dias                                                  Ver. Pedrinho Cabeleireiro

2º Vice-Presidente                                                  1º Secretário 

            Hélio Policial                                                          Ver. Ademar Laurindo

            2º Secretário

        Ver. Jerson Junior                                      Ver. Prof. Jean

 


[1][1] Início da digitação por: Danny Lemos de Carvalho.

[2] Início da digitação, por: Danny Lemos de Carvalho.

[3] Início da digitação, por: Daniel Pereira Nunes – IEL.

[4] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca – IEL.

[5] Agente Administrativo II

[6] Tempo Total – 46:48

[6] Tempo Total – 46:48

[6] Tempo Total – 46:48