ATA da 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 24 de maio de 2.022, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva – Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Marquinho Moreira; Ver. Prof. Jean. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Lellis Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente sessão. Em memória do Sr. Osvaldo Antônio Ferreira, conhecido como “Osvaldo Goiano”, pai do Excelentíssimo Vereador Marquinho Moreira e, também, do Sr. José Manoel da Silva, o presidente solicitou Ato de Meditação. Assim, foi feito um minuto de silêncio pelos senhores vereadores e público presente. Após a referida contemplação, reflexão e oração a sessão foi iniciada.  Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 12ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 17 de maio de 2.022.  Logo após, o Presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por sete (7) votos favoráveis. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – [1] 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – [2]Correspondências Recebidas – MENSAGEM Nº 031 DE 24 DE MAIO DE 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã. Tenho a satisfação de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº 29/2022, que trata da abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2022 do Município. A abertura do Crédito Adicional Especial que ora solicitamos, é necessária para inclusão dos novos elementos de despesa, em atividades já existentes, considerando a necessidade de transparência com as despesas pública que não foram previstas na LOA. Esta autorização consiste em melhor aplicar os recursos públicos em prol da sociedade pelo seguinte fato: “A aprovação e a alteração da lei orçamentária elaborada até o nível de elemento de despesa poderá ser mais burocrática e, consequentemente, menos eficiente, pois exige esforços de planejamento em um nível de detalhe que nem sempre será possível ser mantido. Por exemplo, se um ente tivesse no seu orçamento um gasto previsto no elemento 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e pudesse realizar esse serviço com uma pessoa física, por um preço inferior, uma alteração orçamentária por meio de lei demandaria tempo e esforço de vários órgãos, o que poderia levar em alguns casos, a contratação de um serviço mais caro. No entanto, sob o enfoque de resultado, pouco deve interessar para a sociedade a forma em que foi contratado o serviço, se com pessoa física ou jurídica, mas se o objetivo do gasto foi alcançado de modo eficiente. Observa-se que a identificação, nas leis orçamentárias, das funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, em conjunto com a classificação do crédito orçamentário por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, atende ao princípio da especificação. Por meio dessa classificação, evidencia-se como a administração pública está efetuando os gastos para atingir determinados fins. É importante destacar que, a interpretação da Lei 4.320/64, no que se refere a elemento, não é a mesma do elemento da despesa da Portaria STN/SOF nº 163/2001. O conceito trazido na lei indica a necessidade de desdobramento das categorias econômicas correntes e de capital. Diante dos pressupostos legais acima faz se necessário à aprovação do Projeto de Lei atende assim aos preceitos legais. Outrossim informamos que após a elaboração dos Decretos Orçamentários, de acordo com a necessidade do Poder Executivo, os mesmos serão encaminhados à Câmara Municipal para conhecimento dos Senhores Vereadores. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município, e certo da recepção desta mensagem em REGIME DE URGÊNCIA EXTRAORDINÁRIA e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. MANOEL EUGÊNIO NERY – Prefeito Municipal de Camapuã. PROJETO DE LEI Nº 029 DE 24 DE MAIO DE 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – O Senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento de Urgência Especial do Projeto de Lei Nº 029, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providencias. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, sou favorável ao regime de urgência porque analisando ali verifiquei aquela condição da construção da rampa do aterro sanitário e eu estou sabendo que o Ministério Público está cobrando o Prefeito Municipal para que seja construído, por esse motivo voto favorável ao regime de urgência, peço para que os colegas avaliem, inclusive o Ver. Marquinho já reclamou com certo, correto nas condições do aterro sanitário e, agora, veio esse regime aí para construir rápido essa rampa de acesso para fazer o transbordo da coleta do material lá do nosso aterro sanitário, então, por esse motivo ratifico meu voto favorável ao regime de urgência, peço que os colegas avaliem isso aí até porque – como falei ali informalmente -não creio que numa próxima votação essa Casa de Leis  irá rejeitar esse projeto, então, peço que faça uma votação em regime de urgência. Muito obrigado. Ver. Dr. José Dias – Senhor Presidente, eu voto contra, até porque pelo que me conste não houve nenhuma calamidade no município. Vejamos que regime de urgência há necessidade de alguma coisa premente, e qual essa coisa premente? Uma rampa? Que poderia ter sido feita ano passado, ano retrasado. Agora porque tramitar em regime de urgência? Nada de errado aconteceu, faltou negligência talvez do gestor Público. Não havendo mais discussão, o Requerimento de Urgência Especial foi à votação, sendo rejeitado com seis votos contrários e dois votos favoráveis. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – O Projeto nº 029, que: “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências” será feito o processo de tramitação normalmente dentro desta Casa de Leis.Correspondências Recebidas (continuação) – OFÍCIO. N° 040/2022. Ao Exmo. Senhor Lellis Ferreira da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã. Com cópia aos demais vereadores desta Casa de Leis. Excelentíssimo Senhor Presidente, o Sindicato dos Servidores Municipais de Camapuã, órgão legalmente constituído, representante dos servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Camapuã, devidamente amparado na Constituição Federal em seu artigo 37, inciso VI, que prevê: “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”, e pela Lei Municipal n° 1.291 de 21 de julho de 2003, em seu artigo 226, inciso “a”, que rege: “ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual”, vem nesse ato REPUDIAR a falta de discussão do Projeto de Lei n° 026 de 17 de maio de 2022, que está protocolado na câmara municipal do município. O PL 26/2022 que está para discussão, sobre a reforma estatutária dos servidores de Camapuã, não foi discutido e debatido com o sindicato e com a federação, neste sentido, ante a sua inclusão em processo legislativo, reiteramos a construção de um texto rasurável para as todas as partes, ou seja, na fase diante, o projeto precisa de respaldo daqueles que serão impactados positiva ou negativamente, dependendo do caso, com sua possível vigência. Na fase de construção do PL 026/2022, a falta de construção junto aos interessados, prejudicou sua pretensa evolução legislativa. A alteração da norma que versa sobre nosso regime jurídico, ou seja, o estatuto dos servidores públicos do município, autarquias e das fundações públicas municipais, não carece de oportunidade e conveniência para que seja tramitado em regime de urgência, necessitando ser debatido no Poder Legislativo, nos mesmos moldes de codificações, assim, artigo por artigo, capítulo por capítulo. Sua tramitação na Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã, sim, possui o objetivo, justamente de se tornar legítimo, antes de se tornar legal. Nesta fase processual, tanto nós servidores, quanto o Poder Executivo, representado pela liderança parlamentar e partidária, poderão tornar o texto do PL 026/2022 apto para apreciação e conversão em norma estatutária, após debates e melhorias. Portanto, devido ao fato do Poder Executivo não ter discutido PL 026/2022 com os sindicatos e federação, que são legítimos representantes dos servidores municipais e nem mesmo ter dado ciência da tramitação de tal PL de tamanha magnitude, com fortes impactos na vida do servidor público municipal e de toda população, requeremos nossa participação IMEDIATA em uma comissão, com composição de diversos ramos do funcionalismo municipal, para discutirmos o PL n° 026/2022 com os edis, legítimos representantes do povo, na Câmara Municipal de Vereadores de nosso município. Assim, temos a convicção que haverá diálogo e que não passará nada sem objeto de estudo e discussão entre sindicato, servidores e vereadores. Entendemos que neste momento do processo legislativo a construção se faz com diálogo, tendo as diferentes ideias, primórdio ideal para se formar um consenso e estabelecer o melhor para a administração pública, para os servidores e para a população. Sem mais para o momento, renovamos considerações, atenciosamente, Lilian Fernandes -Presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos e Estaduais e Municipais do Estado de Mato Grosso do Sul – Feserp-MS. OFÍCIO CMV Nº 188/2022. Ilmo. Sr. Edson Souza Pimentel – Diretor do DEMTRAN. REFERÊNCIA: DEFERIMENTO DE TRIBUNA LIVRE. Senhor Diretor, em resposta à solicitação de Vossa Senhoria, informamos que Vossa Senhoria poderá fazer uso da “Tribuna Livre”, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Camapuã, que se realizará nesta data (24/05/2022), pelo tem regimental de 10 (dez) minutos. Sendo só para o momento, elevamos votos de estima e consideração. Respeitosamente, Lellis Ferreira da Silva –Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Conforme foi feito a leitura pelo Excelentíssimo Secretário Ver. Pedrinho Cabeleireiro, foi deferido o pedido do Senhor Edson Pimentel para uso da “Tribuna Livre” que será no final do Grande Expediente da presente sessão. Informo a população presente e a quem nos assiste pelas redes sociais que os Projetos de Lei Nº 27, Projeto de Lei Nº 26 e o Projeto de Lei Complementar Nº 01 estão com a Assessoria Jurídica dessa Casa Legislativa para melhor análise da proposição, sendo na próxima sessão vai ser apreciado, bem como será logo em seguido passado para as comissões para análise também e, se caso estiver tudo okay, na próxima sessão será feita a votação dos projetos: Projetos de Lei Nº 27, Projeto de Lei Nº 26 e o Projeto de Lei Complementar Nº 01. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Ademar Laurindo – Estive esse final de semana fazendo uma visita lá nos Bentos, aquele pessoal, aquela Região dos Bentos, quero agradecer o senhor prefeito, o senhor Godofredo pelo bom trabalho que está sendo feito por lá. Até tive a oportunidade de conversar com certos pecuaristas lá e, eles, só agradecimentos porque está muito bom o trabalho sendo feito e não está bem acabado ainda, estão mexendo. E peço para o Godofredo, para nosso prefeito para dar uma olhada naquela serra lá, porque ali foi pedido colocar um material mais “potente”, um asfalto ou concreto, então ali, logo, logo vai começar a dar problema de novo, vai danificar aquilo ali. Também estive no final de semana lá nos Galdinos, teve festa, uma festa grande lá nos Galdinos e até por sinal nós vimos as estradas lá que estão péssimas, até o Godofredo foi junto, ele pode até dar uma olhadinha, analisar a situação daquele pessoal lá, então, estou fazendo uma cobrança, assim, verbalmente, dar uma olhadinha, uma analisada para nós lá, é bom para o pessoal lá daquela região. Também quero agradecer a Daiane, o esposo dela Sr. Sebastião Gouveia, aquele povo que nos recebeu lá com uma certa humildade, um pessoal humilde mesmo, foi feita uma festa muito grande lá, então, a gente só tem que agradecer aquele pessoal, Sr. Sebastião Gouveia que é o pessoal responsável pelo salão, então, a gente só tem que agradecer. Também quero fazer uma cobrança ao senhor Godofredo por aquela construção ali do nosso bairro do BNH, a academia ao ar livre, já foi pedido dia vinte e nove de julho de dois mil e vinte e um, juntamente com o Jerson Júnior, então, essa academia está exposta aí desde o prefeito passado, está guardada aí, cederam para nós e, até hoje, não está instalado. Nós fizemos juntamente com o Jerson Júnior o pedido e espero que o Godofredo dê uma analisada ali, que não é só a academia, tem também uma pracinha que vai favorecer muito ali o cartão postal da nossa cidade aqui. Meu muito obrigado. Ver. Hélio Policial – De antemão, já pedi anteriormente a aprovação do projeto apresentado para criação da Agência de Trânsito que será de grande valia. Não é, Pimentel? E com certeza criando essa Agência poderá estar recebendo recursos estaduais, federais, você poderá estar fazendo um trabalho muito melhor ainda do que você vem fazendo aí. Conversando hoje pela manhã com o Ver. Marquinho Moreira foi falado até dos seus trabalhos, nós falamos realmente que aquelas arruaças de motoqueiro durante a madrugada atrapalhando nossa população, perturbando a tranquilidade, o sossego alheio das pessoas, muitas pessoas idosas ou até mesmo crianças enfermas que, durante o dia, tiveram dificuldade de dormir, chegava à noite tinham mais dificuldades ainda com aquela barulheira toda ali. Não é, Pimentel? Então, meus parabéns a seu trabalho e, também, estendo para a Polícia Militar. Senhor Presidente, à primeira vista os projetos referentes ao reajuste dos nossos professores, à primeira vista transparecia que correria de forma tranquila aqui nessa Casa de Leis, haja vista que esta Casa, unânime, todos os vereadores estavam aguardando, mas em decorrência de questões orçamentárias aí, de folha de pagamento não foi possível avançar nos moldes que nós e, também, os professores queriam. Desta forma, estivemos hoje reunidos pela manhã com o prefeito, com os representantes de classe e chegamos a um consenso, eles chegaram, consenso da retirada daquele projeto para fazer uma avaliação melhor, essa questão de folha, de limite prudencial. E a gente ficou por conta de todo esse embaraço que estava vindo, da minha parte saí satisfeito do local e até sugeri, senhor presidente, lá, que o prefeito apresente aquelas condições do coeficiente, dos índices dos nossos professores e disse que não tem condições de manter aquilo que foi votado há vinte e um anos, salvo engano em dois mil e um. Então, ele, nos termos parece que do Art. 6º da lei do piso fala que tem que fazer uma reavaliação desses coeficientes para adequar essas questões orçamentárias. A gente ficou feliz, ficou contente por conta dessa condição, os professores, os representantes dos professores saíram e sugerimos que fosse feito um desmembramento ali. Não é, Vereador Jerson Júnior? Ou seja, para que fosse feito um projeto somente daqueles para avaliar os níveis e o projeto dos dezoito e vinte e cinco faltantes ali, parece-me que vamos chegar a um denominador comum e, em breve, vão estar sendo encaminhados a esta Casa de Leis para apreciação e votação e, desde já, peço a Deus aí que dê tudo certo e que os nossos professores tenham seus reajustes devidos, obedecendo todos os princípios gerais do direito, principalmente, o princípio da legalidade, com observância às questões orçamentárias. Ver. Prof. Jean – Senhor Presidente, Nobres Pares, população, relembrando aqui algumas indicações, algumas colocações que fiz aqui até no ano anterior, reforçando esse ano aqui alguns pedidos: para que seja instalado um bebedouro na praça pública municipal localizada no Bairro vale do Sol, um pedido também daquela população que frequenta aquela praça esportiva; que seja criado um programa municipal de incentivo à implantação de novas cooperativas em nosso município, entre elas, de artesanato, de confeitaria, de corte e costura, de materiais recicláveis a fim de propiciar melhoria na renda desses profissionais e, esta, é uma solicitação que fizemos desde o ano passado também. Uma outra indicação: que seja realizada a revitalização da pista de caminhada localizada na rua Pedro Celestino (BR 060) com início na Rua João Pereira da Rocha na Vila Jardim América até as proximidades do Parque Poliesportivo do Estudante, bem como que se realize no referido local serviço de paisagismo e jardinagem. E uma solicitação que fiz também ano passado e que estamos reforçando aí a pedido de pessoas que utilizam aquele local para prática da caminhada. Uma outra solicitação também, feita ano passado, reforçada também: que seja realizado a ligação entre a rua Benício de Moura e a rua Marginal com a utilização de tubos de concreto ou medida similar. Na sessão, se não me engano anterior, tinha feito essa indicação, foi feita esse ano, até endereçada para o Diretor Presidente do DEMTRAN – Sr. Edson Pimentel e outras autoridades também para que fosse realizada campanha educativa e de conscientização sobre o trânsito em nosso município, então, conversando também com o Diretor há alguns dias, fui informado que essas campanhas educativas, de conscientização já vêm acontecendo em nosso município, até em parceria com a Polícia Militar no tocante à campanha educativa e de conscientização, então, a gente entende que essa indicação já está atendida. E aqui desde o ano passado fiz a solicitação para reforma das tabelas de basquete da quadra de esportes localizada no Bairro vale do Sol, então, está sendo feito, praticamente está feita essa revitalização das tabelas de basquete para os desportistas que fazem o uso da quadra para prática esportiva, então, está feita essa revitalização, pedido que nós fizemos. E a indicação na noite de hoje é apenas uma indicação, Senhor Presidente, população, endereçada ao Exmo. Prefeito Manoel Nery, também ao Sr. Gioreli de Souza Filho – Diretor-Presidente da Energiza: para que seja realizada análise técnica para instalação de postes de concreto na Rua Beltino Ferreira de Lima, entre as ruas Marciano Malaquias da Silva e Cândido Severino, na Vila Izolina Araújo de Barros. Então, foi uma solicitação que foi feita a este vereador e porque se trata de um local que necessita de instalação de poste de concreto para colocação de braços e lâmpadas para iluminação, uma vez que no período noturno esse trecho da Rua Beltino Ferreira de Lima, sobretudo, na esquina com a Rua Cândido Severino fica completamente escuro e perigoso para a população que utiliza essa rua como percurso. Então, a gente solicita aí das autoridades providências em relação a essa questão. Ver. Jerson Junior – Líder do Prefeito, duas indicações, acredito que sejam indicações bem simples, mas que levará à realização dos anseios da nossa população: que seja realizado aceiro e limpeza das ruas no Bairro João Leite de Barros, ali na região do Estádio Carecão, até algumas ruas com pavimentação asfáltica, outras não, mas é necessário a equipe da prefeitura, da secretaria de obras passar naquela região para que faça o aceiro, a limpeza, dê um ar de limpeza, de tranquilidade ali para os moradores, Dr. José, a população se sente prestigiada, principalmente, atendida através dessas demandas que passam para nós. Segunda indicação: que seja realizado aceiro e limpeza nas ruas da Vila Izolina, também é um bairro mais extenso, Vereador Marquinho, tem algumas ruas, a grande maioria de pavimentação asfáltica e algumas não. E onde não tem a pavimentação asfáltica que um trecho que pega ali um pedido antigo, acho que do Vereador Ronnie, do Vereador Lellis, do Vereador Pedrinho desde a gestão anterior a respeito daquela ponte na Vila Izolina, é tudo aquele trecho, tem a pavimentação asfáltica na parte de cima e do lado debaixo ali não tem, justamente naquele trecho ali o mato, como diz o Vereador Pedrinho “a capoeira está grande”. Então, é preciso que seja feita essa limpeza até para que evite aparição dos animais peçonhentos na casa dos moradores da região. Também, no mesmo pedido, a gente solicita na Rua Beltino Ferreira de Lima, Professor Jean, nesse trecho entre a Rua Cândido Severino e Marciano Malaquias da Silva, seja feita uma limpeza ali, retirada a terra, tem muita terra naquela rua, muita terra, acumula na chuva, Vereador Ronnie, chove, desce, a terra fica ali, a situação da água fluvial ali é horrível, não sei o que acontece, não sei se os asfaltos realizados em gestões anteriores foram mal feitos, Dr. José, mas o acúmulo de terra ali é grande e atrapalha os ciclistas, motociclistas, motoristas de veículos e, principalmente, os pedestres e quando chove além do transtorno da água parada ainda o barro que fica ali. Então, é necessário que faça, são serviços simples, não entendo que muitas vezes não acontece, mas pela falta de cronograma acaba atrasando muita coisa, mas a gente fica aí o pedido para o secretário de obras, o prefeito, dê uma atenção para essas duas regiões, o pessoal vai ficar satisfeito. Também deixar aqui, complementar a cobrança do Vereador Ademar Laurindo em relação à academia ao ar livre e à praça, foi um compromisso firmado do prefeito com nós desde o ano passado e, até agora, vai fazer aniversário e não foi realizado ainda. E foi até um compromisso para que o prefeito pudesse inaugurar no aniversário do município desse ano. Estou vendo a movimentação a respeito das comemorações do aniversário do município de Camapuã que acontecerá no mês de setembro, setenta e quatro anos, mas até agora não vi nenhuma movimentação da academia ao ar livre e, muito menos, da praça, vereador, então, fica aí o reforço ao seu pedido em relação a atendimento. E aproveitando que estamos falando do bairro Coophavalle, já foi realizado ali  parte de pavimentação asfáltica da Rua Lucas Alves do Vale e das três ruas popularmente conhecidas como Rua 1, 2 e 3 que faz a ligação com a BR-060, mas está terminando, ainda tem que ser feito meio-fio e fica o pedido, pois já fizemos a solicitação, senhor presidente, de um tapa-buraco, o senhor também sempre passa por ali, o Vereador Hélio – líder do prefeito – sempre passa por ali, principalmente na Rua 7, tem vários buracos ali que dão acesso à BR-060, então, fica o pedido que seja atendida essa demanda,. É para o povo, não é nossa. APARTE – Ver. Ademar Laurindo – Até tinha comentado com nosso amigo que está ali, o Pimentel, que faça uma vistoria lá, dê uma olhada, Jerson, que nós pedimos lá aquelas tartarugas, mas pelo o que eu estive conversando com ele não vai ser possível colocar aquele tipo de material. Então, fiz uma cobrança para ele hoje, ele vai fazer uma visita para nós lá. Vai ver qual é o material melhor para ser colocado lá, porque ali está correndo muito perigo, ali o pessoal desce com uma velocidade enorme, tem crianças e tem gente da terceira idade, velhos ali e pode acontecer algum problema. Ver. Jerson Junior – Bem lembrado, nobre vereador. Sr. Pimentel, agradecer a sua presença, dá uma verificada, um estudo técnico, quais os tipos de, pode ser usado ali materiais, o que pode, a rua Lucas Alves do Valle, é a última rua do bairro, ficou uma rua extensa agora, asfaltada. E ali se a gente não acelerar vai virar um, Vereador Hélio, vai virar uma pista de corrida ali, como já aconteceu em algumas situações, quando nem tinha pavimentação asfáltica, uma vez, uma situação, um jovem quase atropelou algumas crianças e inclusive o meu filho mais novo era um deles e ali é um bairro tranquilo, um bairro que tem muitos idosos, muitas crianças e como é um bairro tranquilo o pessoal geralmente brinca na rua, circula mais pela rua do que pela calçada. Então, fica este risco, se puder verificar, diretor, a viabilidade que é possível ser feito, nós ficamos agradecidos, principalmente a população fica agradecida. E relembrando a questão do tapa buraco, com vários, vários buracos no bairro, em todas as ruas tem algum buraco, uns maiores outros menores, Dr. José, aproveitar já esta situação que está terminando a pavimentação asfáltica em todo o bairro e já fizesse o tapa buraco vai ficar show de bola. Com certeza os moradores ficariam muito gratos à gestão. Também deixar aqui, presidente, pedir para à secretária desta Casa, verbalmente vou pedir hoje, mas que na próxima sessão seja feito uma moção de aplausos aos atletas e treinadores do time masculino e feminino da faixa etária de quinze a dezessete anos da Escola Estadual Camilo Bonfim que foram representar o nosso município nos jogos escolares da juventude do nosso Estado, em Campo Grande-MS, ficaram a semana passada inteirinha lá no município de Campo Grande retornaram na segunda-feira, ontem, do município participaram dos jogos escolares representando nosso município, então, que seja feito uma moção de aplausos para os atletas e treinadores que foram representar o município de Camapuã. Os alunos são da Escola Estadual Camilo Bonfim, fica aqui os nossos parabéns à direção escolar também por ter encaminhado a equipe, teve o apoio da prefeitura na questão do transporte, professor Vagner, conhecido mais popularmente como “Vaguinho”, também acompanhou a delegação do município de Camapuã, não tivemos o tão esperado alcance da vitória de primeiro lugar, segundo lugar, terceiro lugar, mas, com certeza fizeram o máximo para representar o nosso município, então, acho justo que seja homenageados com uma moção de aplausos por representar o nosso município. Também lembrar aos nobres pares e ao público que nos acompanha aqui também, através das redes sociais, servidores desta Casa de Leis, quinta e sexta-feira desta semana tem novamente a campanha de doação de sangue. O Hemosul estará em Camapuã novamente, o ano passado já aconteceu no mês de abril do ano passado, aconteceu a campanha de doação, a primeira campanha de doação de sangue em nosso município, foi uma indicação que nós fizemos lá no início do mandato, fico satisfeito e quero agradecer aqui a secretaria de saúde do município por novamente se prontificar e trazer em parceria com o Hemosul a equipe para fazer a doação de sangue, pois é um gesto simples, mas que com certeza, Dr. José, salva muitas vidas. E a última vez que eu conversei com o pessoal por telefone, tirando algumas dúvidas, me reforçaram que uma bolsa de sangue doada pode salvar até quatro pessoas, quatro vidas. Então, fica aqui os nossos pedidos à população, aos nobres pares que puderem fazer, puder participar desta campanha de doação de sangue, começa quinta-feira agora, no período vespertino, sexta-feira no período matutino. Ver. Dr. José Dias – Estou aqui falando sentado, presidente, eu estou quase bom, mas tem um tal de dois por cento aí que não chega, espero que na próxima reunião chegue estes dois por cento porque senão vou andar capenga até quanto tempo? Eu estou, ou seja, está sendo sacramentado o Projeto de Lei que dei entrada aqui apenas, apenas visando a cidadania e o direito do profissional que nos atende. Por quê? Em todas as gestões jamais preocupou com a situação do cidadão. Ora, está garantido na Constituição direito à saúde através do SUS, que foi sacramentado pela Lei nº 8.080/1990. Ora, lá garante o direito do cidadão, quem não é médico às vezes não lembra, mas eu que sou médico desde um mil novecentos, exerci a profissão desde de um mil nove e centos e oitenta e cinco, após mestrado que eu comecei a trabalhar, até porque eu tinha outra profissão, mas sempre eu trabalhei no setor público, sempre minha preocupação é com o cidadão. Ora, senhores, fazer o cidadão de joguete, de peteca é um absurdo, ioiô, o paciente chega às vezes com a receita, consultou, foi atendido, foi medicado no HU, chega aqui é um verdadeiro clamor público para ele conseguir a medicação. Por que, senhores? O gestor da saúde não enxerga. Enxerga apenas a ponta do nariz, saber que o cidadão está lutando para conseguir uma saúde digna está parado dentro do cidadão. Por quê? Nós temos uma burocracia enorme e daí meu projeto de lei. Segunda coisa, do médico, o respeito com o profissional. Veja bem, senhores, o médico muitas vezes por não ser concursado e ser um contratado se vê exigido ser obrigado a transcrever uma receita, transcrever um exame, transcrever um encaminhamento e feito para outro órgão público. Ora, cadê o direito do cidadão? Cadê a lei? Cadê a prerrogativa da Constituição noventa e seis? Será que vão pisar. Esse Brasil é assim mesmo todo mundo pisa no cidadão, não obedece a constituição, é verdade que nós estamos lutando, tentando melhorar e vamos melhorar, tenho certeza que esta Casa de Leis jamais vai tripudiar sob o cidadão porque o cidadão é o dono da Casa, ora, senhores, então, está aí a Lei, o médico transcrever pode cometer dois erros: um ele não entender a letra do médico, transcrever uma medicação errada ou dosagem errada. Segunda coisa, ele está cometendo um erro contra o artigo do código de ética médica, ora, tem que acabar com isso. E tenho certeza que esta Casa de Leis jamais vai querer te tripudiar contra o médico e contra seu cidadão. Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, como de costume este vereador está aqui para cobrar em nome da população. E hoje nós queremos deixar uma cobrança para o nosso prefeito, secretariado, que nem o vereador Jerson relatou aqui. E hoje, vereador, eu estive andando pelas ruas, saí da Vila Industrial e fui até a Vila Olídia e vendo que vossa excelência estava falando corresponde, pois as nossas ruas, aqui do centro não, mas dos bairros faz é muitos dias que não veem uma vassoura, está acumulando terra, ali já tem que ser é enxada, não tem mais jeito de ser vassoura, não dá mais vassoura, tem que ser uma enxada, passar uma enxada, passar uma vassoura e fazer a capina, fazer a limpeza ali do meio-fio, pinta os meios-fios porque as ruas, rua Para na Vila Industrial, ali na Vila Olídia, Bairro Alto, João Leite de Barros, Vila Izolina I e II e outras vilas aí se nós pegarmos as ruas que não sejam do centro nós vai ver que estão precisando de uma limpeza e de uma manutenção. E faz dias que este vereador vem cobrando e não é atendido, parece que o povo aqui em Camapuã não é atendido. O que este vereador traz aqui é cobrança do povo. E se o vereador não é atendido, logicamente, que o povo não é atendido. Lembro eu, senhores, que quando os garis, os limpadores de ruas, os varredores faziam seus horários, que levantavam na madrugada, três horas, eles faziam seus horários, e a gente via que as limpezas das ruas eram melhores. Hoje passamos aí num sol de dez horas, o pessoal está ali passando a vassoura, mas não está naquele intuito, naquela força que tinham antes. Por isso, acho eu que a nossa cidade está ficando do jeito que está, pois em qualquer lugar que você vai esta é sujeira danada, rua precisando desta limpeza. E hoje vassoura não resolve mais, Vereador Pedrinho, lá na Vila Industrial mesmo tem que ir com uma força tarefa e enxada para rapar aquilo ali e tirar e na hora que o senhor fizer esta visita lá, o senhor vai ver o que este vereador está falando e cobrando em nome da população. Outra coisa que a população está cobrando a gente muito, porque a gente anda nas ruas é o ônibus. O nosso ônibus circular já tem duas semanas que não está rodando mais, duas semanas. A população fica à mercê. Ora, senhor prefeito, dá para colocar outro ônibus no lugar, tem ônibus aí sobrando, às vezes os ônibus não podem ir porque é ônibus da escola, mas contrate uma empresa, traga um ônibus para fazer esta linha porque os moradores da Vila Industrial, Vila Olídia, Bairro Alto, Vista Alegre, Cristo, precisam do ônibus para virem e, diante disto, o orçamento já está muito apertado. Então, aí se tiver que gastar com taxi, moto-taxi, claro que gera emprego para os nossos moto-taxistas, taxistas, mas o orçamento apertado do jeito que está, aí a população é obrigada ainda ficar gastando com esse, que não precisaria se o prefeito tivesse tomando as providências cabíveis. Outra coisa que a gente quer deixar a cobrança aqui, são os asfaltos. Ali na Rua Bonfim, lá na Rua Rio de Janeiro, Vila Industrial fizeram um trabalho de base e o vereador já vem cobrando faz tempo aqui, fizeram um trabalho de base e está quase perdendo este trabalho de base, então, pedimos ai ao senhor prefeito Manoel que esteja cobrando as empresas que ganharam essa licitação para que venha fazer o mais rápido possível aquele asfalto na rua Para, ali na Rua Bonfim, que façam o serviço, porque daquele jeito vai perder o primeiro serviço e, de repente, a empresa vai lá e vai fazer um serviço não tão bom com a qualidade que deveria ser e quem vai pagar com isso é a população. Então, senhor prefeito, peço ao senhor que tenha a humildade e a sensibilidade, pegue o telefone faça as cobranças que devem ser feitas. Outra coisa que a gente quer deixar a cobrança aqui é do asilo, o asilo hoje, estive conversando com o presidente, o asilo de Camapuã desde janeiro que não recebe nenhum repasse, sabemos que o asilo está passando por um problema, que tem suas certidões que estão negadas devido ao debito fiscal que ele tem, mas, senhor prefeito, se nós fizermos aí um jeito de fazer, querer fazer, nós temos que querer fazer, para que nossos velhinhos, senhor prefeito, não passem pelo que estão passando. E hoje o asilo é bancado somente pelas pessoas que estão ali, pelos idosos, sem nenhum repasse e doações que os fazendeiros fazem, os leiloes que o diretor ali do asilo faz para estar podendo arrecadar o dinheiro para estar tocando aquele asilo, nós temos ali (…) – APARTE – Ver. Hélio Policial – Em relação, são dois pontos. Esclarecer para o senhor, à sua excelência, tem o Projeto de Lei nº 029, foi rejeitado em regime de urgência, até anotei aqui no seu item seis, fala do projeto de atividade 2069 que trata de manutenção de limpeza. Então, o prefeito está pedindo a esta Casa de Leis para que libere esses elementos de gastos e limpezas para que seja feito essa limpeza que o senhor cobrou de forma correta, pois a gente vê que tem algumas ruas que necessitam realmente dessa limpeza e que, inclusive, é uma limpeza mais pesada. Em relação ao asilo, foi passado por esta Casa de Leis dois projetos, um no valor de cento e oitenta mil reais e outro no valor de sessenta mil reais e tem mais disponível lá na assistência social sessenta e dois mil reais, perfazendo senhor, vereador, mais de trezentos mil reais. Esta Casa de Leis e o Poder Executivo fizeram o que deveria ser feito, o problema está lá naquela entidade paralela de Estado que nada tem a ver com o executivo e com esta Casa de Leis. O executivo apresentou o projeto de lei, nós votamos e aprovamos e, agora, a gente não pode transferir a responsabilidade da má gestão do asilo para o prefeito. Ver. Marquinho Moreira – Acho o senhor, vereador, desculpa eu falar para o senhor, mas o senhor está igual ao nosso prefeito, está levando muito para lado da politicagem. Acho eu que, por ter um diretor que não é do lado de vocês. Não, é? Vocês ficam fazendo está politicagem, mas se nós, vejo aqui (…) – Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva –  Excelentíssimo Vereador Dr. José, só um pouquinho. Eu peço aos senhores vereadores que, por favor, na hora eu o vereador estiver na tribuna, questão de educação e respeito. E isso eu não vou falar que é a primeira vez que estou notando isso aqui. Com todo respeito a vossas excelências, o orador que está na tribuna está com a palavra e o aparte ele concede se quiser também. Em muitos casos, o orador se o orador que estiver na tribuna não quiser conceder o aparte é dele, é de vossa excelência Vereador Marquinho Moreira. Ver. Marquinho Moreira – Eu vejo aqui que o nobre vereador tem uma politicagem muito grande que traz a esta câmara, principalmente, em cima de quem é contra esta gestão que ele apoia demais, vereador é até contra, demonstra contra certas coisas boas para a população para estar apoiando esta gestão aí que, no meu modo de pensar e ver e mostrar à população, é errada demais, mas é isso aí. Então, quero completar que ali no asilo nós temos quatorze famílias quatorze famílias que dependem do recebimento, estão desde janeiro, senhor vereador, não sei se o senhor já visitou o asilo, mas é o seguinte: ali as pessoas trabalham por amor, por amor. O que a gente vê ali, aquelas famílias ganham salário praticamente miséria, mas trabalham por amor porque se nós pegarmos uma hora e sairmos das nossas casas, umas três horas e ver a enfermeira que chega ali para dar primeiro trabalho no asilo, é só quem ama de paixão aquela profissão para poder estar indo ali e fazer pelo salário que eles ganham. Então, a gente quer deixar aqui que hoje, eu conversando com o senhor diretor do asilo, ele me falou que se ele tivesse um dinheiro disponível até de cem mil reais para ele estar acertando esse débito fiscal e conseguindo as suas certidões, ele estaria resolvendo parte do problema. Eu convido os senhores, até o líder do prefeito convido, quem sabe de nós fazermos uma boa ação, eu mesmo cheguei a assar mais de quatrocentos frangos para o asilo, arrecadei mais de vinte mil reais, ou seja, naquela época que estava salário atrasado, muitas coisas erradas, então, fiz isso, arrecadei e ajudei. Então, eu gostaria que os senhores também, de repente, o senhor prefeito que é um bom prefeito, fala que gosta da população que ajudasse o asilo que deixasse esta politicagem do lado e fizesse alguma coisa. Porque se querer fazer senhor prefeito, faz. Agora, se nós ficarmos levando tudo que é para o lado das coisas, assim, vamos dificultar para não fazer, aí não faz. Também quero deixar aqui, já que o nosso grande diretor do trânsito, quero parabenizá-lo Sr. Edson Pimentel, que com seu trabalho de educação, senhor Edson, parabenizo o senhor pelo que o senhor fez em nossa cidade. Nós tínhamos um grande problema com os motoqueiros, com barulhos e, hoje, a gente vê que está muito diferente de certo tempo atrás. E pedir também, senhor diretor, já que o senhor está aqui, que este vereador fez umas indicações o ano passado para umas lombadas e quebra-molas, faixas elevadas. E nós precisamos muito da atenção, da sensibilidade do senhor para que o senhor esteja, já que está no trânsito, pedindo ao secretário de obras para que esteja estudando para nós fazermos essas lombadas aqui em Camapuã e isso o senhor sabe que pode salvar muitas vidas. Lá na Rua Pará, defronte ao mercado Moreira, é um dos pontos de ônibus que mais embarca gente e desembarca. E ali, senhor diretor, nós queríamos que tivesse uma lombada elevada para dificultar, assim, os carros vêm correndo, para não poder estar passando em alta velocidade. Porque uma hora a gente pode estar prestigiando um acidente com pessoas idosas, crianças e até com pessoas adultas, então, a gente pede a sensibilidade do senhor para que esteja estudando e pedindo já que o senhor, é diretor do trânsito aqui de Camapuã, nada mais que pedir ao senhor para que esteja levando ao secretário de obras para poder estar fazendo estas lombadas aqui em Camapuã. Deixar também falado que a gente, os postos de saúde lá da Vila Industrial, nós precisávamos mais na farmácia. Nós temos hoje só um horário de atendimento pela manhã e muitas pessoas às vezes chegam da fazenda à tarde e têm um problema de não pegar o remédio. Porque os remédios só entregam somente até as onze horas. Então, pedimos ao secretário Sr. André que faça assim um estudo. Porque a Vila Industrial é mais distante, senhor André, e na Pontinha do Cocho também, eu não sei como é que está na Pontinha do Cocho, vou até visitar esta semana para eu poder estar falando isso ao senhor. Porém, na Vila Industrial, senhor André, nós temos um problema muito grande com essas entregas dos remédios e o pessoal vem nos reclamando, principalmente o pessoal de fazenda, talvez perdem o horário e dependem do ônibus para poder estar vindo aqui ou no Bairro Alto para pegarem esses remédios. Eu quero pedir desculpas ao Dr. José que acabei esquecendo, doutor. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu quero deixar aqui também registrado a presença do Orlando nesta Casa de Leis, do nosso diretor de trânsito Sr. Pimentel, senhor presidente. De primeiro momento, eu quero parabenizar o pessoal ali do Poeirinha por ter feito um evento solidário beneficente para ajudar um parceiro que se machucou em um campeonato anterior, pois foi arrecadado quatro mil e quinhentos reais que será de grande importância para a vida deste cidadão, pois ele está lá acamado com uma parte do corpo paralisado, inclusive, até a matéria saiu no Idest, inclusive, nós participamos desse torneio. A gente jogou bola lá, inclusive, a nossa equipe, senhor presidente, foi até campeã. Então, eu quero parabenizar as pessoas que promoveram, o Geniel, o Antônio Lopes, o Alexandre Policial, bem voltado ao esporte, está bem entusiasmado. E até falei para ele que no próximo campeonato a gente vai enturmar e vamos fazer um torneio juntos. Eu ouvi aqui atentamente a palavra do Vereador Ademar Laurindo, sobre a questão da Região dos Bentos. Eu quero dizer ao vereador que ali começou um trabalho onde foi colocado um material, um cascalho, mas que infelizmente não foi dando prosseguimento para frente e não adianta, vereador, eu vi, é da boa intenção de vossa excelência, está cobrando, está brigando, está lutando, mas eu tenho parentes ali naquela região que mora ali. E eles já me questionaram, senhor presidente, o maquinário que estava por lá, inclusive, só para a vossa excelência ter conhecimento, o maquinário já não está mais lá, então, já saiu para outro rumo. O que eu penso é que o serviço tem que começar e tem que finalizar. E não adianta dar uma maquiada no começo do trabalho que foi bem feito e para frente passar só a lamina porque daqui uns dias, líder do prefeito, as pessoas vão estar questionando, o maquinário vai ter que voltar lá nesses locais porque tem pontos críticos para serem arrumados e não foi arrumado. Então, a gente espera que o nosso secretário se atente e faça o serviço que tem que ser feito para que seja um serviço durador, Vereador Dr. José, porque senão o bambu vai pegar na moleira de quem? Do próprio vereador que veio aqui nesta tribuna, cobrou e agradeceu, então, o serviço está ali meia boca. No começo ficou bem feito, tem nossos parabéns, mas que faça o dever de casa bem feito, então, estou aqui trazendo a mensagens dos moradores daquela região e esperamos que façam o serviço bem feito e bem qualificado para aqueles produtores, pois que ali tem pecuarista igual o vereador já falou. APARTE – Ver. Ademar Laurindo – Deixa eu só comentar com vossa excelência, com a sua pessoa, estavam mexendo lá com cascalho, agora as cascalheiras deram problema, tem que regularizar todas, então, não tem como tirar cascalho, ou seja, nessa época agora sem regularizar não vai ter jeito e é por isso que está passando só a patrola. Eu fui até o final e acompanhei lá, deve dar uns vinte quilômetros para dentro ali da serra e, infelizmente, não tem cascalho, tem que regularizar as cascalheiras obrigadas. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Então vossa excelência tem ciência que o trabalho vai ficar meia boca e a nossa população, os nossos produtores ali vão ficar tristes e o bambu vai comer na moleira de nós depois, mas tudo bem. Aproveitar, senhor presidente, trazer a lembrança aqui de cobranças passadas sobre a questão do nosso patrimônio, a querida Pontinha do Cocho que, infelizmente, está uma capoeira só, está um matagal excomungado e as pessoas têm nos questionados. A patrola ficou parada ali, Vereador Marquinho, um tempão e nem as ruas foram passadas pelo menos a lâmina. Porque alguns lugares, evidentemente, têm que colocar um cascalho. E para você ver, está lá, está abandonado, está anestesiado e até agora, até o momento não foi feito as manutenções devidas. E as cobranças que nos trazemos aqui nessa tribuna que são das cobranças e não são nossas, mas da nossa população, não vão ser atendidas. Então, a gente espera agilidade do senhor secretário para com a nossa população. Veja vossa excelência Vereador Jerson, o IPTU já chegou na nossa moleira, chegou domingo em casa e então o que o povo quer? Quer que seja revertido em boas ações. Então, a gente espera aí atenção do nosso secretário para com os moradores ali daquele patrimônio. E tem a estrada da Água Quente onde, senhor presidente, não estão colocando aquele material devido, estão dando uma maquiada lá, uma parolada, as pessoas têm preocupações com isso. E aí tem algumas informações que vão colocar o material depois, voltando. Agora me pergunte: serviço sendo feito duas vezes? É inadmissível. É dinheiro jogado na vala. Então, é dinheiro jogado na vala, senhor presidente, tem a ponte da Água Quente, será que a ponte vai sair agora? E esperamos porque isso é uma cobrança antiga deste parlamentar, já tem dezesseis meses que este parlamentar tem cobrado sobre aquela região e agora, Vereador Ronnie Sandro, porque vai ter uma festinha ali na região da Santa Tereza, aí os produtores daquela região estão sendo agraciados, passando a lâmina. APARTE – Ver. Jerson Junior – O que preocupa, foi até comentado várias vezes nesta Casa de Leis, inclusive até em uma sessão anterior, o líder do prefeito concordou com esta situação. É o tal do planejamento. O que preocupa é que nós já estamos chegando aí a um ano e meio de gestão do executivo e mandato nosso e, pelo que se percebe, o planejamento não existe até porque, tanto a situação da área rural quanto do patrimônio, pois a Pontinha do Cocho nós sabemos que vai ser agraciada com a pavimentação asfáltica, ótimo, mas até que isso aconteça tem que continuar a devida manutenção nas ruas para a população dali para poder transitar normalmente. Em relação a área rural como que acontece depois de um ano e meio, quase um ano e meio, nós não termos condição de retirar um cascalho dentro do município de Camapuã. E olha que o município de Camapuã é grande. A área territorial do nosso município é bem extensa. E tem vários pontos, Vereador Ronnie Sandro, que a gente consegue tirar o cascalho, mas como que não tem um planejamento para poder resolver esta situação? E agora vai saber quanto tempo vai demorar para conseguir retirar este cascalho. E aí fica a nossa preocupação porque como bem disse todos esses vereadores – e vossa excelência acabou de dizer – vai ter que voltar, vai ter que voltar e refazer onde é preciso ser colocado o cascalho até para dar uma condição melhor de manutenção de tráfego para as nossas estradas rurais. Então, fica esta preocupação em relação a isso: quanto tempo ainda vai demorar? Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Realmente é preocupante, igual bem diz aqui nesta tribuna: por que não atender os moradores ali do patrimônio? Para vossas excelências verem, está feio, a capoeira está lá para todo mundo ver, está alto o mato e quando a gente cobra aqui talvez acham que o vereador é indelicado, mas nós estamos cobrando e fazendo o dever de casa, senhor presidente. A população nos questiona e eu, como sempre disse, não posso me omitir, não posso me furtar enquanto parlamentar, enquanto representante da nossa população. Eu quero fazer um agradecimento ao secretário. Olha, para vossas excelências verem, tem agradecimento aqui hoje. Então, quero trazer um agradecimento em nome dos moradores ali da Rua Terenos, Bairro Alto, pois ali na realidade tem uma mistura de vila, que é Vila Izolina II, mas eu passei por lá, vi o serviço, ficou bem feito, ficou patrolado. E sabe o que me chama atenção, líder do prefeito? Por que não fizeram nas demais ruas? Só aquela que o vereador cobrou, que a população nos questionou, onde as outras ruas também precisam de manutenções. Então, depois, senhor presidente, depois de tanto puxão de orelha, depois de tanto bambu na moleira, o secretário amoleceu o coração e resolveu atender a nossa população que merece, como já bem disse aqui, o imposto chegou. Então, tem que ser agraciados. Então, esperamos aí que quando for fazer um bairro, é aquilo que o vereador falou, tem que ter planejamento. Vamos organizar os nossos bairros para que essas cobranças não sejam repetidas aqui nesta Casa. Outra questão eu trago aqui novamente: é a cobrança da limpeza da Vila Izolina. Eu passei por lá hoje está uma aberração total. Então, esperamos que o nosso secretário abra os olhos, veja e [3]dê um mortal e veja da aberração que se encontra. Na realidade tem que andar em todo o nosso município, em todos os nossos bairros, não adianta fazer serviço meia-boca, para você ver, teve a festa, passou, vamos ver se vai dar seguimento para que as ruas fiquem bem organizadas, bem pintadas. Eu vi o vereador falando aqui de rua, de meio-fio pintado, mas tem lugar, vereador, que tem asfalto e não tem meio-fio. Então, está calamitoso, tem que se atentar, tem que fazer resolver porque daqui uns dias nós não teremos nem asfalto mais. Outra questão que eu me atentei aqui foi sobre a questão da academia ao ar livre, que eu vi o vereador aqui puxando a orelha do secretário de novo, isso já é uma cobrança antiga e, bem diz o vereador, de gestão anterior, está lá a academia, senhor presidente, embaixo do ginásio. Por que não tem a boa vontade de tirar aquele maquinário que pode até se prejudicar, estragar ali de tanto tempo parado? E, assim, agraciar os moradores do Bairro BNH, do Bairro do Cristo. E que faça também, vereador, a pracinha que será de grande importância para os moradores, para as pessoas que não têm condições de pagar uma academia, então, os grandes beneficiários serão os moradores daquela região. Vejo também a arena esportiva, até estava conversando com o líder do prefeito, o líder do prefeito esteve em Figueirão-MS. E lá a gente tem mania de ligar por vídeo, eu liguei ele estava lá na arena, eu falei: onde você está, lugar bonito. Ele falou: estou aqui na arena esportiva. Para você ver até hoje, senhor presidente, aqui em Camapuã nem começou a fundação da base, nem sabemos se vai acontecer, por incompetência. Agora, eu vejo os nossos municípios vizinhos, Figueirão-MS, Paraíso das Águas-MS, Bandeirantes-MS, São Gabriel do Oeste-MS acontecendo e nós aqui no retrocesso. Então, a gente pede a atenção para que as coisas comecem a acontecer, não pode ficar esse marasmo. Hoje, vereador, liguei hoje para o secretário, na realidade uma secretária. E até nós brigamos nesta Casa, o vereador está anestesiado porque não pode fazer cirurgia. Hoje a esposa do prefeito estava anestesiada. Eu liguei para a secretária porque precisava de uma informação e, infelizmente, esse parlamentar que é empregado da população, que precisava de uma informação, não foi atendido, então, nem depois, nenhuma mensagem, nenhum retorno. Então, a gente está aqui, parece de fantoche. Então, o que eu tenho para falar é igual, eu sempre falo, Vereador Dr. José Dias, eu trago aqui a verdade rasgada sem maquiagem. O que nós queremos é que a população nossa seja correspondida. Nós estamos aqui, senhor presidente, vossa excelência está aqui também porque o povo nos confiou e nós estamos aqui para representá-los. Mas hoje eu fiquei muito triste porque durante esses tempos de vereador neste mandato, acho que ninguém, salvo me engano, umas três, quatro vezes e acho que uma ou duas vezes que eu fui atendido. Mas é assim mesmo e esperamos que saia da algema, que atenda o parlamentar porque o parlamentar quando ele liga é porque a população está cobrando. Então, estou simplesmente, vereador líder do prefeito, fazendo o papel de não me omitir à nossa população, essa que nos confiou, essa que nos colocou aqui. Ver. Ronnie Sandro – Ouvindo atentamente os companheiros, vereadores e, o que me chamou a atenção, Vereador Pedrinho Cabelereiro, foi o que vossa excelência disse para fazer uma estrada, para arrumar uma estrada tem que fazer uma festa. Eu acho que tem que começar a fazer festa para todo o lado para começar a dar uma arrumada nessas estradas porque se não o secretário não chega lá, está meio difícil. A questão que o Vereador Ademar Laurindo falou do patrolamento na região dos Bentos, muito bom, apesar de que faz um ano e meio que nem sequer uma patrola eles mandavam lá. A gente lutou, pelejou ano passado, nem isso o secretário quis mandar lá. E agora diz que não tem cascalho, têm algumas cascalheiras embargada, não todas, algumas. Lá naquela região tem cascalho, sim, eu tenho conversado com o pessoal, é falta de interesse de colocar, mas lá tem cascalho, vereador. E eu sei quem sabe onde está o cascalho lá. Então, eu acho que precisa de mais interesse porque eles vão fazer uma maquiagem lá, a patrola não vai voltar lá mais, vai deixar o pessoal naquela situação lá, porque lá tem muitos pontos críticos, quando chove não passa e, infelizmente, vamos pagar o preço mais uma vez, porque já vem pagando há muito tempo, é complicada essa situação, mas fazer o quê? A gente não tem autonomia de fazer, tem que cobrar. Porque aquele povo sofre muito naquela região e não é de hoje, é de muito tempo. APARTE – Ver. Pedrinho Cabelereiro – Só para Vossa Excelência relembrar que nós estivemos aqui na gestão anterior, ali, aquela região vossa excelência cobrava muito, assim como nós vereadores sempre estávamos cobrando também porque a população ela cobra nós no geral. E foi se feito em alguns lugares, até um serviço mais ou menos, mas para você ter lembrança em alguns lugares foi se maquiado e daí o bambu começou a gemer de novo em nossa moleira. Inclusive, na época, não sei se vossa excelência relembra, salvo me engano era o secretário Juninho que chegou meio aloprado fazendo as coisas aí e foi para lá, em algumas regiões, ficou até bom, o serviço está bom e está lá até hoje. Agora, se tivesse feito serviço de qualidade, eu acredito que nem vossa excelência tinha cobrado o ano passado, nem o vereador estava cobrando esse ano também. E eu vejo da maneira que, está sendo conduzidos os trabalhos lá, vai o ano que vem ou talvez esse ano mesmo, é só chover, a nossa população vai está questionando os senhores parlamentares. Ver. Ronnie Sandro – Obrigado, vereador. Porque parece que o ano que vem nem serviço de patrola foi feito lá, o ano passado, nem serviço de patrola foram feitos lá. O Vereador Marquinho Moreira questionou a respeito da limpeza das vilas, da limpeza da Vila Industrial, de outras vilas aí. Na outra gestão a gente tinha de vez enquanto, algumas pessoas na Vila Industrial fazendo limpeza, de vez enquanto fazia um mutirão lá, tipo, de quinze em quinze dia. Mas o secretário de obras parece que não gosta de varrer rua, não gosta de limpeza, sabe? E ele não faz, infelizmente, não só lá como nas outras vilas também, o pessoal está nessa situação aí. E é difícil essa situação, falta da gente cobrar, da gente correr atrás não é, mas infelizmente está difícil. Eu gostaria de falar um pouco, fazer uma cobrança aqui, a respeito dos meios-fios ali da Vista Alegre, está com dois anos que foi feito o asfalto ali e esses meios-fios não saem. Uma hora falta documentação, outra hora falta outra e está travado aquilo lá. E as pessoas não sabem mais o que fazem, esperando, tem lugar que está criando erosão porque a água desce não tem proteção. Então, é muito séria essa situação e eu gostaria de chamar a atenção do senhor prefeito para que olhasse com bons olhos, com carinho para aquele pessoal da Vista Alegre para sair logo esse meio-fio, já está com dois anos esperando é a única vila que não foi feito o meio-fio foi ali. Então, é bem preocupante. E a respeito da documentação também, nós sabemos que falta documentação em muitos lugares aí. Mas aquela ali é uma vila que está pronta, desmembrada, tudo bem arrumadinho, só não sai a documentação porque ficaram algumas parcelas sem pagar, da metade da vila, uma parte tem. E a população não tem como pagar a parcela, chega lá, não tem como pagar e a prefeitura diz que não tem como isentar, chega lá na caixa economia e a caixa diz que ninguém deve, ou seja, que a população não deve os moradores e fica naquele impasse lá, não sai documento, não sai meio-fio, não sai nada. Então, gostaria de chamar a atenção do senhor prefeito para se emprenhar nisso aí, resolver o problema daqueles moradores da Vista Alegre. Muito obrigado. Presidente Lellis Ferreira da Silva – Nesse momento eu concedo a tribuna livre ao Sr. Edson de Souza Pimentel, conforme solicitação. O senhor pode usar a tribuna para o pronunciamento pelo o tempo de dez minutos. Logo após o pronunciamento do senhor, os líderes de bancada poderão fazer uso da palavra por cinco minutos. TRIBUNA LIVRE – Diretor do Demtran de Camapuã-MS – Sr. Edson de Souza Pimentel – Após as saudações iniciais, disse: estou aqui para discorrer sobre a importância do departamento de trânsito e da sua crucial conversão em AGETRAN, agência de trânsito, para que nós tenhamos a independência necessária até para atender os vários pedidos, que foram falados alguns pedidos, temos uns vinte ou mais e não podemos atendê-los, pois, por ora, estamos subordinados à secretária de obras. Não por ser secretária de obras, mas se fosse sobre qualquer outra secretária seria a mesma toada porque são disciplinas diferentes e os seus gestores não tem como compreender da importância e a complexidade do trânsito. Bem, os objetivos ou o objetivo prioritário do DEMTRAN, o departamento municipal de trânsito, vai muito além do trânsito e, o objetivo prioritário, é a proteção da vida nela, incluída a preservação da saúde e do meio ambiente. Com a nova configuração, queira Deus e aprovação de vossos excelentíssimos vereadores, nossos representantes mais autênticos, por orientação do CETRAN e por força da Lei nº 9.503/1997, alterada e também modificada pela Lei nº 14.071, chamada Lei Bolsonaro, do nosso presidente tão corajoso, tão aguerrido e tão mal compreendido. A AGETRAN estará à frente do transporte em todas as suas modalidades e em todos os modais existentes no município, além de táxi, mototáxi, escolares, de tração e proporção humana, de tração animal, também atuará no funcionamento do nosso aeroporto e da nossa rodoviária, concomitantemente, com as suas ações prioritárias, objetivo de sua máxima dedicação e primazia, quais sejam: a educação para o trânsito em todos os níveis de escolaridade. A segurança, a fluidez e o ordenamento do trânsito em Camapuã, nas vias urbanas e também nas vias rurais, com a proteção aos usuários mais frágeis e vulneráveis do sistema: pedestres, ciclistas e até motociclistas, pessoas com mobilidade reduzida, em geral, garantindo o direito constitucional de ir e vir. Porque em Camapuã, esse direito de ir e vir, está restrito aos privilegiados que têm carros, as nossas calçadas são intransitáveis. Se nós fôssemos cadeirantes ou pessoas com dificuldade de caminhar não tem como você andar em Camapuã. De modo que o nosso trânsito hoje não é um trânsito democrático, nossa cidade não é uma cidade ordenada com o trânsito para todos, chamamos isso hoje e dia, no jargão do trânsito, de cidade completa, que tenha lugar e garantia de segurança para todos e todas. O respeito e humanização no trânsito conscientizando motoristas e pedestres sobre a importância vital do limite de velocidade e do respeito à vida de cada um de nós, pois cada vida importa. Então, o lema principal do DEMTRAN que será, queira Deus e vossas aprovações, AGETRAN, é uma visão zero. Não é aceitável que nenhuma pessoa morra mais no trânsito de Camapuã, uma cidade minúscula, mas tem problemas incrivelmente desproporcionais. Eu esqueci uma estatística da polícia, mas eu tenho em mente. No quadrimestre de dois mil e vinte e um, nós tivemos, segundo o pessoal do SAMU, ultrapassamos trezentos acidentes, quebraduras e traumas no trânsito desta cidade tão pequena. E tivemos quatro mortes, quatro acidentes letais, fatais em dois mil e vinte e um. E em dois mil e vinte e dois, agora esse ano, nós não tivemos nenhuma morte, não aceitamos mais mortes. Nós tivemos nesse quadrimestre apenas um acidente leve, com vítima leve, que é a nossa obrigação. Então, o DEMTRAN, quiçá a AGETRAN, com a importantíssima e sábia aprovação de vossas excelências, tem atuado e atuará de forma proativa porque sem a aprovação dos vereadores nada andará. É compreensível quando alguns vereadores ficam um pouco impacientes e irritados. É compreensível, mas eu quero ressaltar que nós estamos amarrados por esta subordinação inaceitável, incompreensível, inadequada e paralisante. Lembrando que não estamos pontuando porque é naquela secretária, mas se fosse a qualquer outra seria o mesmo, dado a discrepância e a diferença das disciplinas. Então, obviamente com a permissão de Deus e de vossas ilustres excelências e desta egrégia e libada Casa de Leis, no futuro próximo, ganhará a marca de cidade completa, com ciclovia, com faixa de pedestre, com o transporte coletivo. Eu concordo com o vereador ali, nós precisamos ter dois ônibus, um só não é suficiente para a nossa cidade e, assim, garantindo a segurança para todos. O meu tempo está pouco, vou ter que discorrer sobre um, ou seja, nós temos vários, eu vou pular uma parte e falar de algumas ações. Ações: integrações com o SNT, agora nós fazemos parte do trânsito federal. Nós solicitamos antes da lei do Mei, que houvesse isenção para os mototaxistas e taxistas por conta daquela pandemia da covid-19 tão devastadora. Nós prorrogamos, de dois anos para cá, cinco anos, o cartão de estacionamento para idoso e deficiente porque não é compreensível pensar que o idoso ia achar a fonte da juventude e, no ano que vem, iria ficar mais jovem, ou que o cadeirante teria encontrado Jesus e não precisasse mais, tivesse que ir a cada dois anos à prefeitura para fazer isso. Então, também prorrogamos em mais de dois anos a validade dos veículos dos mototaxistas e taxistas, pois a maioria está com o veículo vencido e não podem comprar porque nós sabemos que está difícil, como isso é um ato discricionário do diretor de trânsito. Então, nós o fizemos obviamente e, evidentemente, com a anuência do prefeito, não fazemos nada de improviso e nem à revelia do prefeito. Eu vou pular aqui, que parece que tem algumas coisas. Eu deixei aí com vossas excelências um projeto de alteração do trânsito. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Nós temos duas situações aqui, excelentíssimos vereadores, o nosso Grande Expediente começou às vinte horas e quarenta e dois minutos, restam apenas vinte minutos para o término do Grande Expediente. No nosso regimento fala que, se o orador tiver, quiser, pode ser prorrogável por mais cinco minutos. O consenso, acredita que seria bom para todos, mas vou consultar a vossas excelências para que a gente conceda pelo menos mais três minutos para as considerações finais dele. Senhores Vereadores, todos concordam? Vou conceder, conforme permissão do nosso plenário, Sr. Edson Pimentel, mais três minutos para vossa excelência fazer as considerações finais. Diretor do Demtran de Camapuã-MS – Sr. Edson de Souza Pimentel –Muito obrigado, senhores. Eu dizia que a problemática maior de Camapuã e mais inveterada e mais solicitada é a alteração desse trânsito. Nós temos a rodovia que passa em nosso centro. E a nossa rodovia é estreita, está mais que saturada, não há o que fazer. Então, tem vários planejamentos, um que, quem não entende, com todo o respeito, é retirar o fluxo de caminhões da cidade. Mas em todas as cidades do nosso país que isso ocorreu em três anos, no máximo quatro anos, o comércio morreu e todo o comércio migrou para a rodovia. O correu que, depois, onde era centro virou bairro e, novamente, o centro ficou às margens da rodovia. O nosso projeto do milagre do trânsito é fazermos mão única na Rua Bonfim e na Rua Pedro Celestino e, aí, a crucial importância de vossas excelências, sem vossas excelências não conseguiríamos porque se cada um, isto é, esse projeto eu fiz com as minhas mãos, mas não é meu, porque eu sou funcionário público, esse projeto é do povo, esse projeto é nosso, de todos nós. Então, não quero autoria, precisamos de parceria para que consigamos esse projeto que é o mais simples e é o mais viável. Não esquecendo do anel rodoviário que é também importante, mas imediatamente a gente dividi a metade dos caminhões para um lado e para o outro, teremos espaço para a ciclovia, como vossas excelências verão neste projeto. E todos que são preocupados com o nosso povo, ninguém pode duvidar disso, é impossível. Sabemos que ao abrirmos aquela Rua Bonfim, saindo com a ponte atrás do posto real onde a engenharia achar conveniente, imediatamente terá bastante vaga de emprego, pois naquela Rua Bonfim, naqueles terrenos todos, construirão lojas, imóveis para serem alugados. Nós sabemos que a prefeitura, hoje, está qualificando pessoas, mas tem um monte já querendo abrir sua empresa, mas aqui na principal é impossível dado a exorbitância do preço dos aluguéis. Então, quando estivermos lá vários imóveis para alugar – até esses imóveis ficarem prontos – teremos empregos para engenheiro, arquiteto, pedreiro, encanador. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Muito obrigado, Excelentíssimo Sr. Edson de Souza Pimentel, pela fala. Neste momento, eu faculto a palavra aos líderes de bancadas para pronunciamento por até cinco minutos. Ver. Marquinho Moreira – Estou de acordo com o projeto do Sr. Edson Pimentel fazendo a via de mão única, a Rua Pedro Celestino e a Rua Bonfim, claro, isso vai envolver muito dinheiro e gerar bastante emprego em Camapuã e, com isso, desafogaria as nossas ruas. Hoje nós temos um trânsito aqui na Rua Pedro Celestino, se você pegar atrás de um caminhão desde o posto trevo até no BNH, é horrível, você tem que ter paciência, não tem lugar para ultrapassagem, então, as pessoas têm que estar ali atrás, andando devagar. E com isso, se tivermos as vias de mão única, vai gerar bastante emprego, vai melhorar o comércio em Camapuã porque teremos duas ruas comerciais e, com isso, vai ficar muito bom para a cidade de Camapuã. Parabenizo o senhor pela a ideia e comungo com ela. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, palavras sábias e de conhecimento do nosso diretor de trânsito Sr. Edson Pimentel. Durante a minha campanha, Edson Pimentel, você que acompanhou o nosso trabalho lá, a gente sempre dizia que para se fazer algo, senhor presidente, precisa ocorrer dois eventos: precisa saber fazer e querer fazer. Se souber e não quiser não faz e, se quiser e não souber, também não faz. E o Sr. Edson Pimentel demonstrou e vem demonstrando um total conhecimento na área do trânsito. Então, o senhor tem o meu apoio, já conversamos informalmente e, aqui nesta tribuna, dirigi a minha palavra dizendo ao senhor: o senhor tem o meu apoio ao seu projeto brilhante, parabéns pelo o seu trabalho. Está comprovado estatisticamente, Vereador Jerson Junior, que salvou vidas, vem salvando vidas, em quadrimestres anteriores aí, homicídios culposos, acidentes com vítimas fatais, com lesões corporais graves com quebramentos gravíssimas, ou até seguidas de morte nós víamos aí. Então, parabéns Edson Pimentel, tem o meu apoio. Muito obrigado. Ver. Prof. Jean – Parabenizar vossa excelência pelo o trabalho que vem desempenhando à frente do departamento de trânsito do nosso município. Fiz algumas demandas também para o departamento. Parabenizar pela iniciativa do projeto, projeto interessante mesmo, pois que a gente precisa resolver algumas situações realmente difíceis, aqui no trânsito do nosso município. Então, somente parabenizar vossa excelência pelo trabalho que vem desenvolvendo. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Eu quero agradecer ao Sr. Edson de Souza Pimentel pelas palavras proferidas na tribuna, vindo aqui falar da importância do projeto binário de trânsito, conversão de fluxo de mão dupla para mão única das Ruas Pedro Celestino e Rua Bonfim. Muito bem explanado pelo o senhor e, assim, ajudará os vereadores a tomarem as decisões corretas para análise do projeto para a criação da AGETRAN. ORDEM DO DIA – 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MAIO DE 2022 – 1 – Projeto de Lei Nº 018, de 12 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “ Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2023, e dá outras providências”, juntamente com os pareceres das comissões. 2 – Projeto de Lei Nº 024, de 10 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “ Revoga a Lei Municipal n° 1.625, de 10 de junho de 2009 e suas posteriores alterações, e dá outras providências”, juntamente com os pareceres das comissões. 3 – Projeto de Lei Nº 001, de 10 de maio de 2022, de autoria do Vereador Dr. José Dias, que: “Dispõe sobre a aceitabilidade no âmbito do Município de Camapuã de receitas e encaminhamentos emitidos por profissionais da rede pública de saúde de outros municípios sem a necessidade de transcrição por profissionais do município, e dá outras providências”, juntamente com os pareceres das comissões. 4 – Projeto de Lei nº. 02, de 17 de maio de 2022, de autoria do Ver. Jerson Junior, que “Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente e dá outras providências”, juntamente com os pareceres das comissões. 5 – Proposta de Emenda Modificativa n° 004, de 24 de maio de 2022, ao Projeto de Lei n° 002, de 24 de Maio de 2022, juntamente com os pareceres das comissões; 6 – Duas Indicações de autoria do Vereador Jerson Junior endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 7 – Uma Indicação de autoria do Vereador Prof. Jean, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 8 – Uma “Moção de Pesar”, de autoria dos Vereadores Lellis Ferreira da Silva, Pedrinho Cabeleireiro, Hélio Policial, Ronnie Sandro, Ademar Laurindo, Jerson Junior, Professor Jean e Dr. José Dias, endereçada aos familiares do saudoso “Osvaldo Antônio Ferreira”. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia. Não havendo nenhuma discussão, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Mensagem nº 019/2022 – Projeto de Lei nº 018, de 12 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Prof. Jean e Ronnie Sandro. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, de acordo com o artigo 9º, inciso I e artigo 69, inciso XI, ambos da Lei Orgânica Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Restou, ainda, observado o prazo para encaminhamento, previsto no artigo 35, § 2º, inciso II, do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Além disso, também está sendo observado o prazo para votação da LDO, estabelecido no artigo 5º, §4º, do Regimento Interno desta Casa de Leis. Por fim, denota-se que todos os requisitos obrigatórios que deve conter a LDO, previstos no artigo 165, §2º, da Constituição Federal, foram observados pelo Poder Executivo Municipal. Inexiste, portanto, óbice à aprovação do Projeto de Lei em discussão. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 018, de 12 de abril de 2022, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ronnie Sandro, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 018, de 12 de abril de 2022, em 24 de maio de 2022. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento; Ver. Jerson Junior, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer. Não havendo nenhuma discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Projeto de Lei nº 018, de 12 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências”. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. Não havendo nenhuma discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Mensagem nº 025/2022 – Projeto de Lei nº 024, de 10 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Revoga a Lei Municipal nº 1.625, de 10 de junho de 2009 e suas posteriores alterações, e dá outras providências. III – DO RELATOR – Vereador Prof. Jean. IV – DO RELATÓRIO – O projeto em comento revoga a Lei Municipal nº 1.625, de 10 de junho de 2009 e suas posteriores alterações e dá outras providências, tratando-se, portanto, de ato concreto e específico de administração, matéria afeta à organização administrativa e, portanto, de prerrogativa privativa do Chefe do Executivo. Dispõe, então, a Lei Orgânica que compete privativamente ao Sr. Prefeito propor à Câmara Municipal projetos de lei sobre criação, alteração das Secretarias Municipais, inclusive sobre suas estruturas e atribuições, conforme disposto no art. 69, inciso VIII. Restou atendida, portanto, a cláusula de reserva de iniciativa conferida ao Chefe do Poder Executivo. No mérito, denota-se que todas as disposições contidas no Projeto de Lei em apreciação, encontram-se em perfeita harmonia e consonância com a Legislação Municipal aplicável à matéria, o que impõe a sua tramitação e consequente aprovação. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 024, de 10 de maio de 2022. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – O membro da comissão acompanha o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual é favorável à sua tramitação. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do Projeto de Lei nº 024, de 10 de maio de 2022, em 24 de maio de 2022. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer. Não havendo nenhuma discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE LEI Nº 024 DE 10 DE MAIO DE 2022. Revoga a Lei Municipal nº 1.625, de 10 de junho de 2009 e suas posteriores alterações, e dá outras providências. MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica revogada a Lei Municipal nº 1.625, de 10 de junho de 2009 e suas posteriores alterações. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Camapuã/MS, 10 de maio de 2022. MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. Não havendo nenhuma discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESAS – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 001, de 10 de maio de 2022, de autoria do Vereador Dr. José Dias. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a aceitabilidade no âmbito do município de Camapuã de receitas e encaminhamentos emitidos por profissionais da rede pública de saúde de outros municípios sem a necessidade de transcrição por profissionais do município. III – DO RELATOR – Vereador Prof. Jean. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria do Vereador Dr. José Dias, estando o mesmo formalmente correto. Objetiva o presente Projeto de Lei dispor sobre a aceitabilidade no âmbito do município de Camapuã de receitas e encaminhamentos emitidos por profissionais da rede pública de saúde de outros municípios sem a necessidade de transcrição por profissionais do município. De uma análise minuciosa do Projeto de Lei em discussão, observa-se que a Proposição não conflita com a competência privativa da União Federal (artigo 22 da CF/88) e também não conflita com a competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (Art. 24, da CF/88). Além do mais, é importante destacar que o SUS – Sistema Único de Saúde, conforme bem delineado pelo proponente, representa a universalidade nos atendimentos médicos aos cidadãos. Portanto, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF e da CESAS é favorável ao seguimento e aprovação do Projeto de Lei nº 001, de 10 de maio de 2022, com base nas razões elencadas no relatório. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os membros das comissões são favoráveis ao seguimento e aprovação do Projeto de Lei nº 001, de 10 de maio de 2022, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Dr. José Dias, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DO RESULTADO FINAL – Em 24 de maio de 2022, a CLJRF e a CESAS aprovaram a tramitação do Projeto de Lei nº 001, de 10 de maio de 2022. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer. Não havendo nenhuma discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE LEI Nº 001, DE 10 DE MAIO DE 2022. “Dispõe sobre a aceitabilidade no âmbito do Município de Camapuã de receitas e encaminhamentos emitidos por profissionais da rede pública de saúde de outros municípios sem a necessidade de transcrição por profissionais do município”. Autor: Vereador Dr. José Dias. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. Não havendo nenhuma discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 002, de 17 de maio de 2022, de autoria do Ver. Jerson Junior. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente, e dá outras providências. III – DO RELATOR – Vereador Prof. Jean. IV – DO RELATÓRIO – O projeto em comento dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente, e dá outras providências. A proposição se mostra oportuna e guarda harmonia com a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, preconizada em nosso ordenamento jurídico. Cumpre salientar que a Constituição Federal dispõe, em seu art. 227, § 4º, que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. A proposta se coaduna, portanto, com o disposto na legislação pátria e também convergem com os compromissos assumidos pelo Brasil em acordos internacionais de proteção aos direitos humanos, notadamente a Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada por meio do Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Os crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes devem ser fortemente combatidos uma vez que atingem vítimas vulneráveis, cuja condição peculiar de pessoas em desenvolvimento limita sua capacidade de compreensão e de defesa. Os autores desses crimes que exerçam ou pretendam exercer atividade profissional envolvendo crianças ou adolescentes devem ser impedidos de fazê-lo para a proteção de potenciais vítimas, tendo em vista a probabilidade de reincidência. A condenação, por si só, não constitui garantia de que o agente não voltará a delinquir. Faz-se mister, portanto, que a lei estabeleça mecanismos mais eficazes para a prevenção de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, considerando a gravidade e as consequências desses delitos. Assim, a proposição se afigura relevante e merece acolhida, na medida em que busca reforçar a proteção da criança e do adolescente contra todo e qualquer tipo de abuso. Entendemos que todos os crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, devem ser abrangidos pelo efeito da condenação proposto no projeto sob exame. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 002, de 17 de maio de 2022. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – O membro da comissão acompanha o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual é favorável à sua tramitação. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do Projeto de Lei nº 002, de 17 de maio de 2022, em 24 de maio de 2022. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer. Não havendo nenhuma discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Projeto de Lei nº 002, de 17 de maio de 2022, de autoria do Ver. Jerson Junior, que: “Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente, e dá outras providências”. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. Não havendo nenhuma discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Proposta de Emenda Modificativa nº 004, de 24 de maio de 2022, ao Projeto de Lei nº 002, de 17 de maio de 2022, de autoria do Vereador Hélio Policial. II – DA EMENTA – Emenda Modificativa nº 004, de 24 de maio de 2022, ao Projeto de Lei nº 002, de 17 de maio de 2022, de autoria do Vereador Hélio Policial, que modifica a redação do caput do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 002, de 17 de maio de 2022. III – DO RELATOR – Vereador Prof. Jean. IV – DO RELATÓRIO – A Proposta de Emenda é de autoria do Vereador Hélio Policial. De uma análise minuciosa da Proposta de Emenda Modificativa nº 004, de 24 de maio de 2022, ao Projeto de Lei nº 002, de 17 de maio de 2022, em discussão, observa-se que a mesma encontra-se em perfeita harmonia com o regramento legal vigente. Isto porque, a emenda parlamentar pretende modificar a redação do Artigo 1º, caput, do Projeto de Lei nº 002, de 17 de maio de 2022, a fim de se reduzir o prazo de doze anos para cinco anos após o cumprimento da pena, relativo ao impedimento para nomeação, posse ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra vulnerável. Por meio da referida emenda, o projeto de lei em discussão melhor se adequará ao artigo 64, inciso I, do Código Penal Brasileiro, que estipula que para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CFO, é favorável à Proposta de Emenda Modificativa nº 004, de 24 de maio de 2022, ao Projeto de Lei nº 002, de 17 de maio de 2022, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – O Vereador Membro desta comissão é favorável à tramitação da Proposta de Emenda Modificativa nº 004, de 24 de maio de 2022, ao Projeto de Lei nº 002, de 17 de maio de 2022, sem nenhuma emenda ou ressalva, nos termos do relatório. Ver. Hélio Policial, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação da Proposta de Emenda Modificativa nº 004, de 24 de maio de 2022, ao Projeto de Lei nº 002, de 17 de maio de 2022, nos termos do relatório, em 24 de maio de 2022. Ver. Ronnie Sandro, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer. Não havendo nenhuma discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 004, DE 24 DE MAIO DE 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 002, DE 17 DE MAIO DE 2022. O VEREADOR HÉLIO POLICIAL, nos termos da alínea “e”, do artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 002, de 17 de maio de 2022: Art. 1º – Fica modificada a redação do artigo 1º, caput, do Projeto de Lei nº 002, de 17 de maio de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Esta lei torna nula a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos, de pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de cinco anos após o cumprimento da pena por: (…) (NR). Art. 2º – A presente Emenda Modificativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Camapuã – MS, 24 de maio de 2022. Ver. Hélio Policial. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, sou contra. Eu acho que quem comete crime sexual contra o adolescente e a criança tem que ficar trinta anos sem poder participar de nenhum serviço público. Ver. Hélio Policial – Sou a favor, Senhor Presidente, até porque sou o autor da emenda e tudo isso em consonância com o artigo 65 do Código Penal, a lei federal. Então, a gente até releva a ignorância de algumas pessoas quererem trazer uma pena de caráter perpétuo aqui nesta Casa de Leis e, inclusive, foi ventilada a possibilidade de uma eventual irregularidade por conta desta Casa de Leis tratar de matéria penal, senhor presidente, mas verificando em meu ponto de vista que se trata de uma matéria administrativa, hei de seguir o mesmo condão do código penal brasileiro. Não havendo mais nenhuma discussão, o referido Projeto de Lei foi à votação e obteve aprovação, por: sete (7) votos favoráveis e um (1) voto contrário do Ver. Marquinho Moreira. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Foi aprovado na Ordem do Dia desta sessão uma Moção de Pesar aos familiares do nosso amigo que faleceu, o Sr. Osvaldo Antônio Ferreira, popularmente conhecido como “Osvaldo Goiano”, pai do Excelentíssimo Vereador Marquinho Moreira. Neste momento, vereador, nós não temos palavras sobre a perda de vossa excelência. E sabemos que dentro da família temos um amor muito grande para com nossos familiares, nosso pai, nossa mãe. E ficamos tristes, pois no dia em que fiquei sabendo do acontecido já havia passado o sepultamento do vosso pai. E temos certeza que é uma dor que vossa excelência passou, uma dor irreparável. E pedimos a Deus que conforte o coração do senhor e de toda a família e amigos. Eu falo isso porque nos sentimos na condição se amigo também porque eu conheci o teu pai, faz muito tempo que conheço o teu pai, já fez serviço para a minha família e sempre do jeito trabalhador dele, do jeito sério. E ficamos tristes, sim, ficamos tristes porque perdemos uma grande pessoa, perdemos um grande amigo, mas temos certeza que ele está em um bom lugar, um lugar tranquilo igual eu falei para vossa excelência hoje durante o expediente da câmara de vereadores, ou seja, temos certeza que o senhor Osvaldo Goiano nunca iria querer ficar em cima de uma cama dependendo da ajuda dos filhos, dos amigos, mas ele queria sempre estar ali na peleja cuidando de sua chacrinha, do seu terreno como sempre fez. Nós estamos aqui em nome de todos os vereadores, receba os nossos sentimentos a vossa excelência, bem como para toda a família e amigos pelo nosso saudoso Osvaldo Goiano. E deixar registrado aqui que no final de semana perdemos outra pessoa conhecida, o Sr. José Manoel da Silva, pai do nosso amigo Alcides, do Luizão, do João da Van e tem mais um ainda que eu esqueci o nome, o Nenzão. E deixamos aqui também os nossos sentimentos à família, a todos, aos amigos também, pois foi uma grande pessoa. E a família do senhor José Manoel também foi muito importante para o nosso município. Assim, deixamos registrado aqui esses sentimentos aqui nesta Casa de Leis. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Marquinho Moreira – Eu não poderia deixar de dizer algumas palavras aqui do meu saudoso pai, aos meus irmãos que ainda restam, aos familiares e amigos. O Sr. Osvaldo Antônio Ferreira, o “Osvaldo Goiano”, foi um homem que criou sete filhos no cabo do guatambu, sempre trabalhando e um exemplo muito grande para nós que, dentro da nossa casa, nunca tivemos problemas com o meu pai. Ele, uma pessoa muito enérgica e que pedia sempre para a gente que teria, ou seja, nunca fazer um combinado, mas se fizesse que teria que cumprir custasse o que custasse. Há um tempo, há uns anos eu decidi que iria embora de Camapuã, pois na época eu era solteiro, meu pai já era viúvo, e eu estava ali pela manhã preparando, fazendo os meus planos e ele chegou em minha casa e falou: – Meu filho, o que está pensando, o que está ocorrendo? Eu disse: – É, pai, eu vou vender aqui essas coisas que eu tenho e vou embora procurar melhoria. E ele chegou a mim e falou: – Meu filho, por que não tenha mais paciência? Vamos tentar aqui. Camapuã é o nosso lugar. Camapuã é terra de oportunidades. E foi me esclarecendo, falando uns assuntos e ali foi abrindo a minha mente e falou: – Por que você não monta aí um comércio e vai tentando? E eu abri o meu comércio lá na vila industrial e, dali, foi de onde tirei o meu sustento, as coisas que eu tenho, os amigos, a família e os meus filhos. Eu devo isso ao meu pai por estar em Camapuã, em primeiro lugar a Deus e, em segundo lugar, ao meu pai por estar em Camapuã, por ser vereador e representar o cidadão camapuanense e sempre honrando com os meus compromissos e não deixando nunca maltratar ninguém, não maltratar ninguém e nem deixar ninguém ser maltratado. Eu peço desculpas pela emoção porque o meu pai faleceu agora, dia vinte e um, sábado passado, mas estamos aqui honrando o nosso compromisso com esta Casa que é representar o povo. Muito obrigado, senhor presidente. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, regresso aqui para, nas explicações finais aqui, tratar de três tópicos ali que foi falado em relação à questão do cascalhamento, Vereador Ronnie Sandro salvo me engano, Vereador Pedrinho Cabeleireiro também citou. Esse material retirado do subsolo há de haver uma necessidade, autorização ambiental e, salvo engano, competência da União. Então, a justiça federal deveria ser, o órgão ambiental federal que deverá dar essas autorizações, pois não pode chegar e ir tirando de qualquer forma lá que pode incidir em crimes. E aconteceu um fato na gestão do então prefeito Marcelo Duailibi, isto é, que estava sendo retirado do subsolo lá esse material, o cascalho, foi parar na delegacia, salvo me engano na propriedade rural do sogro do Girsel. Eu me recordo que passou por ali e o delegado deu um despacho encaminhando para a polícia federal, haja vista a competência da União. Então, só a título de conhecimento, não pode sair retirando de qualquer jeito não. E com relação também àquela arena esportiva que o Vereador Pedrinho Cabeleireiro falou, teceu comentário, realmente houve aquela situação lá. Não é, Pedrinho? Eu estive no final de semana no município vizinho e me deparei lá com a arena praticamente montada e a nossa aqui atrasada. Em razão disso, Pedrinho, eu estive despachando lá com o prefeito, com o secretário e tomei conhecimento que as condições ambientais, a licença ambiental está travando isso aí. E a sugestão, já que está travando, por que a gente não muda de lugar isso aí? A sugestão desta Casa de Leis, representantes do povo, muda de lugar. Se está travado, nós recebemos essa arena esportiva do governo do Estado, a maioria dos municípios já instalaram, a população já está utilizando daquilo e por que não mudamos? Então, fica a minha sugestão aqui, deste vereador representante do povo, para que o secretário faça uma avaliação e leve essa arena para outro local. E para finalizar, senhor presidente, assim, para não ficar o dito pelo não dito, em relação ao asilo: já que houve em ocasiões pretéritas aqui desafios, eu desafio o presidente do asilo vir aqui nesta tribuna e trazer quaisquer tipos de informações que revelam que a responsabilidade pelo não repasse daqueles projetos já aprovados por esta câmara de leis é do prefeito. O dinheiro está à disposição. E não se sabe, senhor presidente, por quais motivos o asilo não está fazendo esse convênio com o município. Vereador Jerson Junior, foram aprovados dois projetos, repito, um no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) o ano passado – que não era para ter esse imbróglio agora no início do ano – um outro projeto que este vereador despachou diretamente com o presidente do asilo mais R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e tem mais R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) na assistência social perfazendo R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais) por mês. Não é culpa do prefeito. Repito para finalizar: desafio o presidente, o vereador que defendeu o presidente do asilo – não sei por quais motivos que não está sendo feito esse convênio – vir aqui nesta tribuna e dizer que a responsabilidade é do prefeito. Ver. Jerson Junior – Retorno aqui para agradecer os nobres pares pelo o apoio ao projeto de nossa autoria em relação à proibição da contratação de pessoas que tem algum tipo de crime. A pessoa que já estiver sido condenado, tramitado em jugado, com certeza não merece e, tiver cumprindo a pena, não merece trabalhar na prefeitura municipal de Camapuã e muito menos trazer risco às nossas crianças e adolescentes. São projetos que está acontecendo em diversos municípios do nosso Estado, fizemos a observação de adaptar, teve a emenda do nobre vereador que já havia conversado comigo sobre essa situação, questão de competência, essa questão da legalidade do processo penal. Então, eu quero só agradecer aos nobres pares pela aprovação. E com certeza é mais mecanismo que pode contribuir com a garantia do direito da criança e do adolescente. Assim como já tem um projeto vigente no nosso município em relação às pessoas que cometeram algum tipo de crime contra mulher, já existe essa lei no nosso município e, agora, mais essa lei para complementar a segurança, tanto da criança e do adolescente. Deixar aqui, Vereador Marquinho Moreira, novamente desejar que Deus abençoe a família de vocês, que possa trazer um acalento nesse momento de tristeza, de dor. Sei bem o que é perder um pai, a gente sofre, mas Deus há de confortar e, com o tempo, as coisas vão se acalmando, ficam as boas lembranças, os ensinamentos como vossa excelência falou aqui nesta tribuna. Então, ficam aqui os nossos sinceros desejos, que Deus abençoe a família de vocês, a você, a todos os amigos, familiares, do Saudoso Osvaldo Goiano. E que Deus possa acalentar neste momento de dor e, com certeza, hoje eu falo com um pouco mais de tranquilidade das lembranças do meu pai, tenho muita saudade ainda, mas o tempo acalma, com certeza. Ver. Pedrinho Cabelereiro – Eu estou utilizando este momento, senhor presidente, só para deixar aqui uma palavra de conforto para o nosso companheiro Vereador Marquinho Moreira. Eu sei que não é fácil, vereador, tem aqui também a Karla que recentemente perdeu a mãe, eu pedi meu pai também, Vereador Dr. José Dias já perdeu também. Não é, Vereador Dr. José Dias? E só tempo que faz com que a gente, o coração da gente ele deixa essa tristeza. É até ruim de falar porque eu tinha uma convivência muito boa com o meu pai também e, o meu pai, falava a mesma coisa que seu pai falou para vossa excelência sobre questão de palavra. Uma coisa que eu tenho é palavra. O Vereador Lellis me conhece sabe da minha conduta perante esta Casa, às vezes quando eu estou aqui nesta tribuna, às vezes eu falo mesmo, eu não deixo para falar por trás, eu falo mesmo, como já bem diz aqui hoje de algumas coisas que não é a contento. Então, quando tem alguma coisa, a questão da cobrança da nossa população, às vezes, como eu mencionei aqui nesta Casa hoje, na questão de estar ligando para algum cargo comissionado, que seja um secretário, que seja o prefeito e, se ele não atender, eu vou aqui nesta tribuna e vou falar. Por que o que acontece? Eu estou para atender a necessidade da população. Mas quero, vereador, que Deus conforte seu coração, assim como confortou o nosso, ficam as lembranças, como bem diz o Vereador Jerson Junior, a gente tem saudade, mas o tempo ele conforta o coração da gente. Fica essa mensagem, tanto para vossa excelência como para a Karla aqui. Eu sei que não é fácil, a perda ela é difícil, mas esse peso que eu vejo esse mormaço pesado, isso passa você pode ter certeza disso, isso eu falo com experiência própria. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Belas palavras, Excelentíssimo Vereador Pedrinho Cabelereiro. E temos o nosso amigo Reginaldo que perdeu a mãe dele esse ano agora também, como vossa excelência disse, que Deus conforte o coração de cada um de vocês. Ver. Prof. Jean – Também dizer, Vereador Marquinhos Moreira, deixar os nossos sentimentos a vossa excelência, a todos os seus familiares também pela a perda do seu querido pai, que Deus possa confortar o coração de vossa excelência e dos seus familiares. E pedir a Deus proteção e conforto a toda a sua família. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Eu venho aqui neste momento agora informar o público que se faz presente, o pessoal que nos acompanha pelas as redes sociais, os senhores vereadores já estão sabendo que, conforme o nosso regimento interno, no Art. 117, inciso II, “as sessões ordinárias serão realizadas quatro vezes por mês e, nesse mês de maio, já realizamos as quatro sessões ordinárias. E comunico que a próxima sessão vai ser no dia sete de junho, mês seguinte no caso, folga do dia trinta e um e retornaremos a sessão ordinária no dia sete de junho. Em seguida, o presidente procedeu aos agradecimentos finais, principalmente a Deus, e declarou encerrada a sessão às 21h42min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior [4]lavrei a presente [5]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

            Ver. Lellis Ferreira da Silva                                 Ver. Ronnie Sandro                                   Presidente                                                                1º Vice-Presidente                                      MDB                                                                          MDB

ATA da 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 24 de maio de 2.022, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva – Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Marquinho Moreira; Ver. Prof. Jean.

Ver. Dr. José Dias                                                  Ver. Pedrinho Cabeleireiro

2º Vice-Presidente                                                   1º Secretário 

            MDB                                                                          União Brasil

            Hélio Policial                                                          Ver. Ademar Laurindo

            2º Secretário                                                             PP

            PP

            Ver. Jerson Junior                                                   Ver. Marquinho Moreira

            PP                                                                              PL

Ver. Prof. Jean

PSDB

[1][1] Início da digitação por: Danny Lemos de Carvalho.

[2] Início da digitação, por: Danny Lemos de Carvalho.

[3] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca – IEL.

[4] Agente Administrativo II

[5] Tempo Total – 02:17:27