22ª Sessão Ordinária: 06/09/2022
ATA da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 06 de setembro de 2.022, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva – Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Ver. Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean; Ver. Marquinho Moreira. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Lellis Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 21ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 30 de agosto de 2.022. Logo após, o Presidente colocou em votação a referida Ata, a qual foi aprovada por unanimidade. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – [1]Correspondências Recebidas – Projeto de Lei nº 040/2022, de 31 de agosto de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Camapuã para os exercícios de 2022 a 2025, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 039/2022, de 31 de agosto de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa as despesas do município de Camapuã para o exercício de 2023 e dá outras providências”. Ofício nº 206/2022. Senhor Presidente, REF BALANCETES. Encaminha-se os Balancetes do mês de junho de 2022, referente aos fundos: Fundo Municipal de Saúde; Fundo Municipal de Assistência Social; Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; Fundo Municipal de Investimento Social; Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério; Fundo Especial de Sucumbência; Fundo Municipal de Meio Ambiente; e o da Prefeitura Municipal. Atenciosamente. Manoel Eugenio Nery – Prefeito Municipal. Camapuã-MS, 31 de agosto de 2022. Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Lellis Ferreira da Silva – Camapuã – MS. ASSUNTO: Envio de Prestação de Contas referente à 8ª parcela do Convênio 01/2022. Excelentíssimo Senhor, Vimos através de o presente encaminhar a Vossa Excelência, a prestação de contas referente à 8ª parcela do Convênio 01/2022 realizado entre a Sociedade de Proteção a Maternidade e Infância de Camapuã no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Nada mais para o momento, desde já agradecemos a atenção e nos colocamos à disposição. André Luiz Ferreira Conceição – Secretário Municipal de Saúde. Ofício n° 200/22. A sua Excelência Vereador Lellis Ferreira da Silva Presidente da Câmara Municipal Camapuã – MS. Cumprimentamos Vossa Excelência pelo grandioso e relevante trabalho que vem desenvolvendo, assim externamos nosso reconhecimento frente à importância deste trabalho para nossa Camapuã – MS. Senhor Presidente, Vimos por meio deste, em resposta ao Ofício n° CMV n° 276/2022 de 24 de agosto de 2022, através da indicação n° 09/2022, feita pelo Vereador Marquinho Moreira, informar que conforme Lei Ordinária n° 2177/2020 de 19 de novembro de 2020, que institui no âmbito municipal dia 31 de outubro o “Dia do Evangélico”, e solicitação do COMPEC – Conselho Municipal de Pastores de Camapuã, a Prefeitura de Camapuã estará realizando nesse dia O Projeto AVIVA Camapuã, que trará, dentre outras ações, um Show Evangélico. Sem mais, reiteramos apreços de estima e consideração. Atenciosamente, SELMA MARIA RODRIGUES RAMIRES – Secretária de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. Girsel Lima de Assis – Diretor de Cultura e Turismo. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Os Projetos de Lei Nº 39, que: Estima a receita e fixa as despesas do município de Camapuã para o exercício de 2023, bem como o Projeto de Lei Nº 40 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Camapuã para os exercícios de 2022 a 2025” serão encaminhados à Assessoria Jurídica para análise e elaboração de pareceres e, logo em seguida, às Comissões Legislativas para análise e elaboração dos pareceres. As demais correspondências recebidas encontram-se à disposição dos senhores vereadores na secretaria desta Casa. PEQUENO EXPEDIENTE – Ver. Dr. José Dias – Estou, senhores, estarrecido ante a atitude de um elemento de suma importância, tão importante quanto o outro Luís, são dois Luís, senhores, um Luís que apaziguou esse país, um Luís que lutou em guerras que o Brasil envergou com os outros países, batalha de cisplatina, batalha contra o Paraguai. O outro, senhores, o Luís que gera polêmica, o Luís que quer discórdia nesse país, o outro aquele que recebe, senhores, equivalente a mais de duzentos meses de salário de um pobre coitado. Ora, senhores, é de estarrecer, de ficar abatido por uma conduta do Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Senhor Luís Roberto Barroso. É uma vergonha o salário dele, senhores, daria exatamente mais de vinte anos de trabalho de um pobre Técnico de Enfermagem. Aqueles, senhores, que cuidam da saúde. Aqueles, senhores, que cuidam das pessoas, ou seja, aqueles que lidam com a vida. Senhores, até quando vamos aguentar esse desmando dos poderosos? Não basta, senhores, a visão do gestor público que não enxerga o valor da saúde e agora até o Supremo está caminhando por esse caminho. Muito obrigado. Ver. Hélio Policial – Vim no Pequeno Expediente dar uma complementação, dizer que comungo com a ideia, as falas do nosso Nobre Vereador Dr. José em relação ao Piso Nacional dos nossos enfermeiros. Todavia, senhor Ver. Dr. José, gostaria de dizer que aquelas condições que foram colocadas, a lei aprovada, está desacompanhada do estudo de impacto orçamentário previsto na lei de responsabilidade fiscal. E essa lei federal chegou no momento um tanto estranho para nosso país que teve tanto tempo para ser colocada essa lei, foi logo nesse momento eleitoral e foram pegos os estados e municípios de calças curtas, arriadas porque eles não tinham previsão desse gasto, inclusive, o empregador privado se viu também numa dificuldade de perda de vagas de emprego por conta da aplicabilidade dessa lei. Então, eu vejo, eu li a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso em relação a isso aí, pois ele na verdade atendeu um pedido, uma ação, um recurso na verdade de um segmento do setor privado que pedia para que fosse suspenso até que os municípios, os Estados pudessem fazer esse estudo de impacto orçamentário e, também, que colocasse uma vacatio legis, que fosse colocado um prazo. Dr. José, para que os municípios, os Estados e o Distrito federal se adequassem para fazer esse pagamento aos nossos tão merecidos profissionais, os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Então, na decisão o ministro dá sessenta dias para que os Estados, municípios e também a União apresentem esse estudo para que possa estar alinhado esse projeto de lei já aprovado com a própria lei de responsabilidade fiscal. Repito o início da minha fala: estou de acordo com as falas de vossa excelência, contudo, foi apresentado o projeto de lei num momento um pouco estranho e, também, tem que obedecer às regras legislativas principalmente a questão fiscal. Muito obrigado. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, extremamente importante ressaltar, repetir e falar quantas vezes for necessário aquilo que é de bom para Camapuã, Ver. Ronnie Sandro, [2]vossa excelência que já está aqui nesta Casa de Leis já há algum tempo de vereador, me salve engano o vereador com mais mandato aqui atuante nessa Casa Legislativa, sabe da espera e da ansiedade da população por coisas boas e aquilo que vem de bom para Camapuã é de suma importância que não caia no esquecimento. A Pontinha do Coxo, senhores, está lá, para aqueles que duvidaram, está lá. Só dar uma passada, estive lá durante o final de semana, passei por lá e vi a obra que está a todo vapor e aquilo que está acontecendo lá, senhores vereadores, é fruto do trabalho não só do Governo do Estado, mas também como esta Casa Legislativa e o Poder Executivo na pessoa do prefeito Manoel Eugênio Nery. Nós estivemos lá e apresentamos as três situações que nós julgamos interessantes para Camapuã, reforma do poliesportivo, levantamento de estradas e a pavimentação asfáltica da nossa Pontinha do Coxo nosso distrito. E hoje é realidade, realidade, Pedrinho, você que esteve lá comigo na Pontinha do Coxo no início da gestão foi muito importante aquela ida nossa lá e, hoje, a população da Pontinha do Coxo está muito feliz com o trabalho da administração quanto do executivo quanto do legislativo. APARTE – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só para confirmar as suas palavras até ontem eu estive no distrito Pontinha do Coxo, inclusive, esta cobrança que fizemos em parceria juntamente ao Governo do Estado, surgiu efeito e está sendo feito lá o serviço, Vereador Marquinho, de excelência. E o grande beneficiado é quem? São os moradores ali do patrimônio. É que nem eu vejo vossa excelência Vereador Marquinho que fez, na realidade fez o compromisso pensando nos moradores ali da Vila Industrial com o governador, candidato a governador Eduardo Riedel e, se caso ele conseguir chegar a ser governador, eu tenho certeza que ele vai atender o pedido do vereador, não é o pedido do vereador, mas é o pedido dos moradores ali da Vila Industrial. Então, o serviço lá da Pontinha do Coxo está sendo bem adiantada, está sendo bem feito, estava até falando ao Vereador Lellis e hoje mesmo, Vereador Jerson, até falei com vossa excelência tratando deste assunto, pois o povo lá, apesar da poeira, o povo está feliz porque o fato está se tornando realidade. Ver. Hélio Policial – É isso, vereador. Então é importante frisar tudo de bom que vem acontecendo no nosso município, inclusive, ontem estava conversando com um comerciante e ele estava me dizendo que no comércio, Vereador Marquinho, o senhor que é um representante do comércio, tem vaga de emprego para tudo quanto é lado, nas farmácias, nas casas de construção, aqueles imóveis que estavam para alocar para aluguel estão praticamente todos já alocados. A economia está acelerada e isso é fruto do trabalho da administração somando o executivo e este legislativo, claro, com uma força lá do executivo estadual, então, a gente fica muito feliz em poder fazer parte de uma administração que a gente está vendo evolução a cada dia. Antes do início da sessão puxei um assunto com o Vereador Prof. Jean e não deu tempo de dar início, mas eu vou falar aqui nesta tribuna. É uma sugestão que já falei em sessão anterior, numa sessão pretérita aqui e gostaria de frisar e convidar os colegas para fazer uma avaliação a respeito disso. Por quê? São apresentadas denúncias contra servidores, contra gestores públicos nesta Casa Legislativa e nós, que por força constitucional temos o dever e o papel de avaliar e investigar, às vezes é lançado uma situação bastante adiantada e que às vezes a gente por conta de não ter uma informação, um dado primário a gente as vezes acabar por reusar aquela denúncia, aquela representação. A sugestão que este parlamentar coloca a cada um dos senhores que fôssemos, reuníssemos e fizéssemos um estudo, o jurídico está aqui ouvindo, poderia também durante a nossa reunião interna aqui poder fazer esta avaliação do quê? Que criássemos uma investigação preliminar a estas denúncias que vêm aqui para que não ocorra situações de que já vem uma denúncia, Vereador Ronnie, e já se instala uma CPI porque é uma situação bastante complexa e acaba sendo desgastante e, às vezes, não chega àquele local onde a gente queria chegar. Então, feito uma investigação preliminar, uma sugestão deste vereador que fosse feito esta investigação informal aqui nesta Casa de Leis e, com esta investigação preliminar, fosse subsidiada se tivesse realmente elementos e informações que comprovassem que aquela pessoa denunciada realmente tivesse algum indício que ela cometeu algum ilícito administrativo que, aí sim, fosse levada aqui para ser avaliada a instalação de uma CPI. Porque às vezes a gente fica até de braços amarrados, a gente até quer investigar, quer investigar, mas algo vem muito singelo e a gente às vezes acaba contrariando aquela representação, pois foi o caso, senhor presidente – desculpe se é matéria vencida -, mas é o caso daquela situação das caçambas, ou seja, se tivesse uma investigação preliminar, poderíamos ter aprofundado aquilo ali e dar uma resposta ao cidadão que apresentou a denúncia naquela ocasião. Então, se tivéssemos uma investigação preliminar que antecedesse esta CPI eu creio que nós teríamos mais subsídios para podermos deliberar uma forma mais justa, diríamos assim. Então, fica aqui o meu pedido, vamos conversar com os vereadores em seus gabinetes e fazer esta avaliação, conversar com o jurídico e com a presidência para ver se a gente consegue implantar este mecanismo de investigação preliminar. Muito obrigado. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Excelentíssimo Vereador Hélio, vamos fazer a avaliação da solicitação de vossa excelência. Ver. Prof. Jean – Trazendo hoje aqui, nobres colegas, população, algumas indicações. Hoje fazendo as indicações para o Título de Mérito Legislativo e o Título de Cidadão Camapuanense. Então, a Indicação nº 089/2022 é encaminhada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camapuã-MS para que seja concedido o Título de Mérito Legislativo à Ilustríssima Senhora Olga Barbosa Nogueira Filha Baches. Então, Olga Barbosa Nogueira Filha Baches é natural de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, de família tradicional deste município, casada, mãe e servidora pública municipal concursada há mais de vinte anos na área da saúde atuando em diversas unidades de saúde municipais e no SAMU de Camapuã. No ano de dois mil e dezoito concluiu sua graduação em enfermagem pelo Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande-MS. Atualmente desempenha seu trabalho na Secretária Municipal de Saúde como diretora de assistência à saúde, além de coordenar a imunização municipal, uma excelente profissional e sempre com muita dedicação, zelo e responsabilidade no atendimento as pessoas contribuindo, assim, com a sociedade camapuanense. A Indicação nº 090/2022 também encaminhada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camapuã que seja concedido o Título de Cidadão Camapuanense ao Ilustríssimo Senhor José Maria Henrique dos Santos. José Maria Henrique dos Santos nasceu no município de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, no ano de mil novecentos e sessenta e dois e chegou em Camapuã em mil novecentos e noventa e cinco para trabalhar como professor nas escolas Abadia Faustino Inácio e Pequeno Príncipe e logo se encantou pela cidade onde mora há mais de vinte sete anos. O professor José Henrique é servidor Público concursado do Estado do Mato Grosso do Sul como professor de língua Portuguesa e língua Inglesa, possui graduação em Letras, Português e Inglês e suas respectivas literatura e pós-graduação em metodologia do Ensino Superior, exerce sua profissão com muita responsabilidade e dedicação ajudando na formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres e, desta forma, contribuindo com o nosso município. A Indicação nº 091/2022 é encaminhada ao prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Godofredo, ao secretário Jean para que seja analisado a possibilidade de instalação de ponte de concreto ou sistema de galeria de concreto na Rua Benicio de Moura, pois estruturas de concreto tendem a garantir maior durabilidade ao bem público. Nesse sentido, seria importante que o executivo inserisse em suas demandas de obras e serviços a instalações de ponte ou sistema de galeria de concreto na rua Benicio de Moura entre a Rua Bonfim e a Rua Marginal, possibilitando, assim, melhor acessibilidade bairro-centro e vice-versa. E por último, na noite de hoje caro, nobres colegas vereadores, população público presente, população que nos acompanha pelas redes sociais a Indicação nº 092/2022 encaminhada ao prefeito Manoel, com cópias ao secretário Godofredo, com cópia ao secretário Jean Carlos para que seja analisado a possibilidade de instalação de ponte de concreto ou sistema de galeria de concreto na Rua Marechal Rondon, uma vez que estruturas de concretos tendem a garantir maior durabilidade ao bem público. Nesse sentido, seria importante que o executivo municipal inserisse em suas demandas de obras e serviços a instalação de ponte ou sistema de galeria de concreto na Rua Marechal Rondon entre a Rua Bonfim e a Rua João da Mota, possibilitando, assim, melhor acessibilidade bairro ao centro e vice-versa. Então, senhor presidente, nobres colegas vereadores, público presente, população que nos acompanham pelas redes sociais, então, essas são as nossas indicações na noite de hoje. Boa noite a todos. Ver. Dr. José Dias – [3]Senhores, boa noite. Há mais de um ano, senhores, constituímos um grupo de trabalho de comungar ideias, aspirações, compromissos similares, como diria os latinos “os homini sublime dedit”, fechamos questões com as prioridades possíveis clamadas pela nossa sofrida população e tais objetivos foram sacramentados em documentos escritos e reescritos por diversas vezes pelo grupo, um documento aparentemente sólido, assinado por pessoas honestas, livres, de bons costumes e idealistas, não tínhamos, meus senhores, nada contra ninguém, simplesmente, prodigalizar as necessidades da nossa sofrida população que nos premiaram com o seu voto. Entretanto, senhores, o rato roeu a corda e o grupo se esfacelou com propostas esdruxulas que até hoje não consegui identificá-las, degustá-las de onde e de quem, preparei uma armadilha, mas o rato sagazmente não caiu, seria um prato delicioso para identificar quem ou quais são os infratores da lei. Quiçá, senhores, perderiam um companheiro, mas com certeza trancafiaríamos o predador ou os predadores do erário público. E para finalizar, senhores, vou parafrasear aqueles, senhores, que eu considero mais sábio, o maior pensador e filósofo, o ateniense Sócrates com a parábola das três peneiras que foram lhe dizer algo que havia ouvido e, se não a conhece, preste atenção. A primeira peneira, senhores, a primeira peneira é da verdade: tem certeza de que vão me dizer a verdade? Bem, foi o que ouvimos os outros contarem e não sabemos exatamente se é verdade. A segunda peneira, senhores, a peneira da bondade, pois com certeza deve ter passado a informação pela peneira da bondade ou não? Envergonhados, responderam: “devemos confessar que não”. Senhores, a terceira peneira é da utilidade, ou seja, pensaram bem se é útil o que vieram falar? Útil? Na verdade, não sabemos, então, disse o sábio: “se o que querem falar não é verdade, não é bom, não é útil, então, é melhor que o guardem para vocês”. Senhoras e senhores, se as pessoas usassem desse critério seriam mais felizes e usariam de seus esforços e talentos em outras atividades antes de obedecer ao impulso de simplesmente passá-los adiante, pois pessoas inteligentes falam sobre ideias, pessoas comuns falam sobre coisas, pessoas mesquinhas falam de pessoas. E fazer o bem ao próximo é o maior bem da alma. Se puder fazer o bem simplesmente o faça, pois a maior recompensa é você que recebe, busque ser melhor com as pessoas que será melhor para si. Eu sou vinho antigo que repousa na adega por vários anos e para me engolir tem que me tolerar. Que o Eterno bendito seja e abençoe. Ver. Marquinhos Moreira – Senhor Presidente, hoje eu vim aqui não vim fazer indicação, mas vim avisar a população camapuanense que o asfalto que a gente tanto cobrava, saneamento, asfalto da Rua Bonfim, da Rua Pará, todos esses vereadores vieram aqui, eu vim, outros também, cobraram, solicitaram, pediram, brigamos e, às vezes, até exageramos na cobrança, falamos coisas no impulso, no sentimento da população de ver aquilo daquele jeito sem fazer, a preocupação de novamente ter que gastar o dinheiro da população, dinheiro que pode ser investido na saúde ou em outras coisas e a gente vê ali parado, acabando, mas agora vou avisar a população que as empreiteiras parece que voltaram para a nossa cidade, devagar, mas está indo, estão fazendo. E lá na Rua Rio de Janeiro com a Espirito Santo, na Rua Bonfim, já começaram, já deram andamento. E a gente, em nome da população, ou seja, não está acabado o serviço ainda. E a gente já fica feliz por trazer essa notícia para a população. E a gente às vezes, senhor presidente, exageramos aqui em nossa cobrança, mas queremos que todos entendam que o sentimento deste vereador é fazer o melhor para a população de Camapuã-MS, então, a gente vai, nesse sentido, nessas cobranças até o fim deste mandato que a população nos concedeu. (APARTE) – Ver. Hélio Policial – Vale mencionar na fala de sua excelência que o prolongamento da Rua Bonfim, ou seja, ele vem se arrastando há quase dez anos, todos nós sabemos a dificuldade dos moradores ali do local e, agora, por questão de justiça esta Câmara de Vereadores há de elevar o nome do prefeito Manoel Nery, do seu secretário de infraestrutura Jean Carlos e do secretário de obras sr. Godofredo que tanto trabalharam para que, nós hoje, vermos aquela situação lá. E sabemos que, inclusive, este vereador foi acompanhar o que realmente estava acontecendo, licitação de dois mil e treze se prolongou até dois mil e dezenove, não deram conta, dois mil e dezenove refizeram uma licitação, não deram conta. E agora o prefeito com o seu secretariado que entrou deram conta. Parabéns, prefeito. Parabéns a todos os vereadores pelo empenho e pela cobrança. Muito obrigado. Ver. Marquinhos Moreira – É. Concordo em partes com as palavras do senhor, mas eu não parabenizo tanto o executivo assim, pois vejo que prefeito, secretários, estão aí para fazer o que a população precisa, era uma obra da gestão passada, realmente, mas devia ter sido entregue no primeiro ano se, o prefeito que falou que asfaltaria cem por cento do nosso município, tivesse esse compromisso com a população. (APARTE) – Ver. Dr. José Dias – Obrigado, pela oportunidade. Diz o legado popular: “se cochilar o cachimbo cai”. O que aconteceu recentemente que eu fiquei de certa forma estupefato, em conversa com o engenheiro responsável por aquela obra, ele relatou que quase um mês ela solicitou da administração pública que não houvesse água naquela rua porque o caminhão veio com o asfalto preparado e não houve ressonância por parte da administração pública, pois estava encharcado o terreno. O carro que portava argamassa do asfalto teve que voltar, tiveram prejuízo, foi o que ele me falou. Isso é uma vergonha na administração pública. Ver. Marquinhos Moreira – Está aí a falta de preparação para essa administração que a gente tanto cobra, mas convenhamos que já está melhorando, já está chegando e o serviço está vindo. E esperamos aí que o prefeito logo, logo venha fazer as obras desta gestão. A Vila Industrial, a Pontinha do Cocho, a Vila Izolina e todas as vilas, a Vila São Miguel, Jardim São Bento precisam de obras desta administração agora. E tivemos no aniversário passado várias inaugurações de obras. Vamos ver agora quantas obras terão para entregar à população no aniversário da cidade agora. E esperamos que para ano que vem, senhor prefeito, tenha mais e mais obras para a população de Camapuã-MS porque nós vereadores aqui, atrás de emendas nós vamos, todos, todos aqui têm uma emenda já colocada em Camapuã-MS. E a gente parabeniza os vereadores por isso, então, senhor prefeito, vamos correr aí para poder estar entregando obras no próximo aniversário que desse agora eu sei que vai ser bem pouco em vista do que entregou no aniversário passado, pois que tinha obras da gestão passada. E para acabar o assunto, finalizar dessas obras, esperamos logo que as empreiteiras assumam a responsabilidade e entreguem essas obras, recebam, e nós tenhamos mais obras para as outras empreiteiras tocarem. Senhor presidente, eu também quero parabenizar o nosso Brasil, o nosso país, pelos duzentos anos que vai completar amanhã da nossa liberdade, da nossa liberdade. E vivemos nesse país democrático onde podemos falar, cobrar e a gente vê tanto aí em outros países a população não poder nem protestar, tem que aceitar tudo, então, eu quero parabenizar o Brasil, estamos aqui no primeiro degrau dos poderes. E nós fazemos o nosso papel e todos os poderes fazem o seu papel para que a nossa liberdade continue. E pedimos aos eleitores brasileiros: vamos prestar atenção nos candidatos, [4]principalmente, o nosso chefe maior o presidente do nosso país, vamos prestar bastante atenção para estarmos elegendo uma pessoa que tem compromisso com essa liberdade, compromisso com as igrejas e compromisso com a população em geral. Então, convenhamos, queremos um presidente que faça o bem para o nosso país. E mesmo assim o nosso governador, temos aí um governador que teve e aí fez o seu papel Camapuã-MS, tem obra dele e ele está pedindo o nosso apoio para um candidato. Convenhamos e temos que estar preparados para essa votação. E diante disso, Senhor Presidente, quero parabenizar a todos, pois nesse final do mês agora é aniversário da nossa Camapuã. Eu fiz uma indicação, Senhor Presidente, eu fiquei muito contente por parte da Dona Selma Maria Rodrigues, a secretária de educação, ao Girsel Lima, o diretor de cultura, uma vez que a gente ter feito a indicação de um show evangélico a nível nacional, então, esperamos que a população receba esse show e que venha participar, ou seja, porque a nossa cidade tem pouco show evangélico e os evangélicos cobram a gente. A gente fez a indicação, fomos atendidos e ficamos muito agradecidos. Então, eu quero agradecer a secretária Selma Maria Rodrigues Ramires e ao Girsel Lima de Assis por terem acatado esse pedido deste vereador que não é o pedido do vereador, mas é o pedido da população. Ver. Pedrinho Cabelereiro – Senhor Presidente, vou utilizar este momento até para deixar registrado que nós estivemos ontem no Distrito da Pontinha do Cocho-MS, bem mencionado pelo o Ver. Hélio Policial sobre a obra que vem acontecendo naquele patrimônio. E essa obra, Líder do Prefeito, é uma obra relevante para os moradores daquele patrimônio, coisas que eles não acreditavam e, hoje, o sonho se tornando realidade. Mas isso é o quê? Uma parceria desses vereadores unidos, colocando aquele patrimônio como prioridade. Eu estive lá ontem, pude constatar de perto que a obra está sendo executada. Os moradores ali estão muito felizes. Esperamos também, Senhor Presidente, que estivemos o ano passado no dia trinta de setembro com o prefeito, com os demais vereadores, líder do prefeito, até vossa excelência esteve junto, Ver. Prof. Jean, sobre a questão do campo e o povo lá ontem me cobrou quando é que vai iniciar essa obra. Para você ver: vai ter o asfalto, Senhor Presidente, e nós esperamos que o nosso prefeito, a nossa secretária de educação, atenda a solicitação dos moradores daquela região. Ali vai ficar bonito o nosso patrimônio. Para você ver, uma obra que a gente nem pensava neste momento, digamos assim, a população que ali sonhava, cobrança sempre existiu aqui nesta Casa. É igual a ponte da Vila Izolina, vossa excelência muito bem sabe disso, Ver. Ronnie Sandro, mas de cinco anos cobrando providência e, agora, amoleceu o coração do nosso secretário e está lá. Agora esperamos a pavimentação. Não é, Ver. Ronnie Sandro? Ou seja, que o povo ali está feliz, mas tem que concluir essa obra. Quero dizer também, Senhor Presidente, que hoje eu quero agradecer novamente os parceiros vereadores, pois semana passada tive a felicidade de chegar a presidente desta Casa de Leis, uma missão difícil e vossa excelência sabe muito bem a minha trajetória, desde o início do meu mandato, do meu primeiro mandato de vereador, sempre fui correto nas minhas atitudes, nunca me vendi, Ver. Hélio Policial, isso eu vou levar, nunca vou envergonhar a minha família e muito menos os meus eleitores esses que confiaram em mim. Por deslizes de muitas coisas que vêm acontecendo, ouvi aqui atentamente algumas palavras, aparentemente, direcionava a mim, mas quem me conhece sabe, quem me conhece sabe. Então, eu quero deixar aqui registrado para a nossa população que eu não sou mercadoria, mas tenho palavra, tenho atitude, não gostaria de estar falando isso, mas fui obrigado a falar devido a fomentar ideia. APARTE – Ver. Dr. José Dias – Senhores, eu não sei se está dirigido a mim, mas aquele que não gostar ou que criar aquela polêmica, nós podemos, o promotor público está lá para resolver, nós temos documentos, podemos resolver na mão do promotor. Se alguém cometeu erro, ou seja, quem resolve erro é a promotoria pública. Muito obrigado. Ver. Pedrinho Cabelereiro – O que eu estou aqui deixando claro para vossa excelência devido às indiretas que veio diretamente a este vereador que vai ter a missão o ano que vem da responsabilidade de cuidar desta Casa para estar dando uma direção para a nossa população, para os senhores vereadores. É como bem disse aqui aquele dia: quero estar à disposição de cada um dos senhores indiferente de ter votado ou de não ter votado. APARTE – Ver. Hélio Policial – Primeiramente, parabenizo vossa excelência por estar à frente da presidência desta casa legislativa o ano que vem e todos nós vereadores que iremos continuar trabalhando. Vou repetir a fala que sempre falo aqui nesta tribuna: vamos trabalhar em prol de Camapuã, em prol da nossa população. Desejo boa sorte a todos nós para o próximo ano e que a gente continue sempre trabalhando, fazendo o melhor. E dizer uma frase que eu disse aqui quando da posse, Senhor Presidente, há oitenta e cinco anos antes de cristo viveu um escravo romano chamado Públio Terêncio e, ele, escreveu em uma dessuas obras, ele disse: “sou homem, logo sou homem e tudo que vem do homem não me é estranho”. Na sequência, mil seiscentos e alguma coisa, século quinze, dezesseis, Thomas Hobbes disse que o homem é o lobo do próprio homem. Muito obrigado. Ver. Pedrinho Cabelereiro – Bem colocada a palavra de vossa excelência, mas dizer também, Senhor Presidente, da alegria com esta Casa, a gente está aqui, vamos respeitar todos os senhores vereadores, estar à disposição daquilo que precisar. Todo mundo me conhece e a gente sabe da responsabilidade que é. E isso eu sei. Estamos aí, líder do prefeito, quase quatro anos de secretário e a gente já pegou um pouco do conhecimento, pois sabemos do nosso compromisso. E creio que vossas excelências vão estar me ajudando, eu vou estar para ouvir, quero ouvir a todos, inclusive, Vossa Excelência o Senhor Presidente que tem a experiência e, assim, os demais pares, a experiência do Ver. Dr. José Dias que, apesar de tudo que eu não posso comungar com algumas coisas, aqui nós estamos em um debate, mas é meu parceiro e eu gosto. Inclusive, o assessor dele que é meu parceiro conversa comigo, eu acredito que deve falar para ele que eu gosto do Dr. José Dias e a gente pode ter algumas divergências aqui dentro da Casa, dos debates do prefeito, mas a gente é parceiro. Então, esperamos aí o ano que vem estar à frente e respeitar todos os parceiros. E vamos estar analisando – como disse aquele dia Ver. Marquinho Moreira – as matérias com cuidado. Ver. Ronnie Sandro – Eu hoje venho nesta tribuna fazer alguns agradecimentos ao Prefeito Manoel Nery, ao Secretário Godofredo. E algumas cobranças que a gente fez e outras obras que a gente viu que saiu que, inclusive, foi dito aqui por algum dos vereadores. Esses dias atrás eu fiz uma indicação pedindo que o senhor prefeito, juntamente com o secretário, abrisse o leito do Corguinho da Água Amarela, da Vila São Bento, foi feito o serviço. Então, eu quero agradecer, parabenizar, em nome daqueles moradores daquela região que tanto me cobrou como vocês vereadores e outros vereadores também já pediram e a gente foi atendido. E com certeza agora quando chover vai correr água no leito do rio, não vai alagar algumas moradias de algumas pessoas que mora ali ao lado. Eu estive também esses dias na região dos Bentos e, lá, está boa a estrada, patroladinha, certinha, só falta o cascalhamento nos pontos críticos. Da ponte da Mandioca já está pronto também. Então, está fácil de arrumar lá – o prefeito disse mais o secretário – que esses dias já vai lá fazer o ponto crítico com cascalhamento. Vão faltar as pontes da região do Córrego Fundo, do Corguinho Macaúba, daqueles córregos ali que ainda estão caídas e está uma situação difícil para aqueles moradores no momento, mas disse que já está licitada e logo já dá o início também. Eu quero parabenizar aqui os vereadores, Ver. Pedrinho, Ver. Hélio, que falou sobre o asfalto na Pontinha do Cocho, pois isso é um mérito de todos nós vereadores, juntamente com o Prefeito Manoel Nery, que estivemos em Campo Grande-MS falando com o secretário do governo, pedimos essa obra em nome dos moradores da Pontinha do Cocho-MS e fomos atendidos. Parabéns a todos vocês, a nós vereadores, ao prefeito que acatou o pedido, ao governador. E por sinal uma obra bem feita porque esse governador tem feito umas obras bem feitas, você vê o resultado na Vila Olidia, no João de Barro, um asfalto bem feito de boa qualidade e, na Pontinha do Cocho-MS, não vai ser diferente. O Ver. Hélio Policial falou aqui da investigação preliminar de quando vir alguma denúncia para a câmara, concordo com vossa excelência, vereador. Eu acho que a gente tem que sentar numa mesa redonda, tem que discutir e tomar algumas decisões em conjunto e ver o que é melhor, isto é, o que é certo e o que não, porque senão a gente às vezes deixa de acatar uma denúncia ou acata uma denúncia que não tem muito sentido e não vira quase nada. Parabéns pela ideia e vossa excelência conte comigo. Foi dito aqui também pelo Vereador Marquinho Moreira da Vila Industrial, pois fez o asfalto lá, parabéns aos moradores, já fazia tempo que estava lá para ser feito e também dito da Rua Bomfim. A Rua Bomfim para quem não sabe já caíram dias placas lá que eles puseram lá que o asfalto seria feito, duas. E aquilo lá tem mais de dez anos que vem se arrastando e prefeito nenhum dá conta daquilo lá, pois um diz que falta documento, mas esse prefeito deu conta, o Manoel Nery. Então, os meus parabéns ao Prefeito Manoel Nery que está terminando a obra, meus parabéns aos moradores que moram ali naquela região e todos que vão passar por ali. Muito obrigado. ORDEM DO DIA – 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2022 – 1 – Projeto de Lei Complementar nº 002, de 30 de agosto de 2022, que “ Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2022 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Camapuã, e dá outras providências”. Juntamente com os pareceres das comissões. 2 – Quatro Indicações de autoria do Vereador Prof. Jean endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências. Em seguida, o presidente colocou em votação a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei Complementar nº 002, de 30 de agosto de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2022 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Camapuã/MS, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereador Prof. Jean (Pela CLJRF) e Vereador Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Pela CFO). IV – DO RELATÓRIO – Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que objetiva instituir o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2022 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Camapuã/MS, e dá outras providências. De uma minuciosa análise do Projeto de Lei em discussão, verificamos que o mesmo não representa ofensa ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não se trata de renúncia de receita. Isto porque, o REFIS na verdade é utilizado para a finalidade da majorar a arrecadação, visto que incide apenas sobre juros e correção monetária, não havendo que se falar em renúncia à receita do crédito tributário, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, ao conceituar que “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção fiscal.”, exclui a anistia de juros e multas constantes no REFIS, uma vez que não prevê qualquer redução de tributos, mas, apenas de juros e multa, os quais não são enquadrados no conceito de benefício fiscal. O próprio Código Tributário Nacional nos dá o conceito de tributo em seu artigo 3º ao dispor que “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, ou seja, os juros e multas têm caráter sancionatório, sendo assim, não devendo ser confundidos com o tributo devido. É importante ressaltar, também, que o benefício é de caráter geral, ou seja, não faz discriminação. À vista do parágrafo primeiro do artigo 14 da LRF, tem-se que o REFIS não se caracteriza como renúncia de receita, visto tratar-se de benefício geral, de cunho objetivo, que não corresponde a tratamento diferenciado. Conclui-se, portanto, que o chamado “REFIS” tem natureza de transação tributária, alicerçada no artigo 171 do Código Tributário Nacional, e não viola o artigo 165 da Carta Magna e o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Portanto, diante de tudo o que aqui foi explicitado entendemos que o Projeto em discussão está alicerçado pela legalidade. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº 002, de 30 de agosto de 2022, nos termos do voto acima. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ronnie Sandro, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise, acompanhando o voto dos relatores. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 002, de 30 de agosto de 2022, em 06 de setembro de 2022. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em votação o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – [leitura resumida aprovada pelo plenário] – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 30 DE AGOSTO DE 2022. Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2022 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Camapuã, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em votação o referido Projeto de Lei Complementar e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Dr. José Dias – Senhores, eu sou um soldado. Jamais, senhores mancharia minhas vestes com sangue por uma justa causa. Jamais 01:00:32 aquele que está no mausoléu. O mais ilustre dos militares, o Sr. Luiz Alves de Lima e Silva. Eu sempre lutei “um por todos e todos por um”. É o lema do soldado. Jamais abandonamos o soldado no caminho. Jamais o deixamos perecer ante uma ignomínia. Sou um homem de luta e de batalha. Eu quero aqui desejar, pois não parece, parece que não, mas sou amigo do Pedrinho e o tenho como um filho meu porque desde garoto o conheço, desde rapazinho e ele sempre foi meu amigo e eu amigo dele. A minha postura jamais é contra a, b ou c até porque nunca fui contra ninguém em minha vida. Sou um homem de luta e de batalha, como eu disse, por ideais. Eu luto por ideias e não por pessoas. Obrigado. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Eu quero agradecer a Deus e aos senhores vereadores pela sessão de hoje. E sabemos que as dificuldades, principalmente, em nosso poder executivo são muitas, mas todos nós vereadores estamos aqui em um só objetivo, ou seja, objetivo esse que a população nos deu quando nos confiou o voto nas urnas que é sempre lutar pela saúde, pela assistência social e infraestrutura da nossa municipalidade, dos nossos munícipes. E eu tenho certeza e falo para qualquer cidadão que a nossa câmara, nós vereadores, isto é, esse é o objetivo único de cada um de nós. E hoje eu estou aqui na condição de presidente, mas acompanho o trabalho de cada um dos senhores vereadores, trabalho e respeito que é o nosso objetivo único, ou seja, dos vereadores eleitos aqui pela nossa população. No mandato passo, eu falo para vossas excelências que eu, na condição de presidente-vereador, a gente lutava e batalhava, mas não conseguimos resultados perante àquela administração daquela época. A população muitas vezes, Vereador Ronnie Sandro, nos criticou, nos julgou só que naquele momento a gente sempre lutou pela população só que da outra parte a gente não via um resultado e um desenvolvimento. Só que sempre respeitando o poder executivo, respeitando a pessoas do ex-prefeito, respeitando todos o seu secretariado. E falo isso só para falar uma comparação, pois eu acredito que as coisas hoje não funcionam totalmente bem. Há muitas coisas que têm que ser melhoradas para atender a nossa população, mas esperamos que no futuro essas obras e inaugurações faladas nesta sessão de hoje possam acontecer, principalmente, obras. E inauguração eu falo para vossas excelências que é coisa política, mas a gente quer ver obras. Nós queremos ver resultado para a gente poder chegar à nossa população e falar do nosso trabalho que estamos fazendo dentro da nossa Casa de Leis. Em seguida, o presidente procedeu aos agradecimentos finais, principalmente a Deus, e declarou encerrada a sessão às 20h25min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior[5] lavrei a presente [6]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.
VER. LELLIS FERREIRA DA SILVA VER. RONNIE SANDRO Presidente 1º Vice-Presidente MDB MDB
VER. DR. JOSÉ DIAS VER. PEDRINHO CABELEIREIRO
2º Vice-Presidente 1º Secretário
MDB UNIÃO BRASIL
HÉLIO POLICIAL VER. ADEMAR LAURINDO
2º Secretário PP
PP
VER. JERSON JUNIOR VER. MARQUINHO MOREIRA
PP PL
VER. PROF. JEAN
PSDB
[1] Início da digitação, por: Danny Lemos de Carvalho.
[2] Início da digitação, por: Daniel Pereira Nunes – IEL
[3] Início da digitação, por: Morgana Dias Vieira-IEL
[4] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca – IEL.
[5] Agente Administrativo II
[6] Tempo Total – 01:04:41
