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18
maio
2022

29ª Sessão Ordinária: 16/11/2021

ATA da 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 1º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 16 de novembro de 2.021, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean; Ver. Marquinho Moreira. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Lellis Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 28ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 08 de novembro de 2.021. Logo após, o Presidente colocou em votação a referida Ata, a qual foi aprovada por unanimidade. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – [1]Correspondências Recebidas Ofício nº 227/2021 – SECEL. À Sua Excelência o Senhor Lellis Ferreira da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã. Senhor Presidente, vimos através deste, convidar Vossa Excelência e demais Vereadores, bem como os servidores desta conceituada Casa de Leis para participar da Feira do JEPP – Jovens Empreendedores Primeiros Passos, que acontecerá no recinto da ACRICAM, no dia 18/11/2021, das 8:00 às 10:00, conforme convite em anexo. Na certeza de contarmos com a presença de todos, agradecemos e reiteramos apreço de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Selma Maria Rodrigues Ramires – Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. PEQUENO EXPEDIENTE – Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, hoje estou entrando com uma Indicação: O Vereador que a presente subscreve, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Dagoberto Nogueira – Deputado Federal, fazendo a seguinte solicitação: que seja feita a destinação de Emenda Parlamentar no Valor de R$ 249.200,00 (duzentos e quarenta e nove mil e duzentos reais), para aquisição de maquinários destinados a fazer limpeza e manutenção da Vila Industrial e demais bairros da cidade, compreendendo: Trator potência de 110CV, no valor de R$ 180.000,00; Carretinha Basculante no valor de R$ 45.000,00; 02 roçadeiras braçais no valor de R$ 5.200,00; e 01 roçadeira de engate no valor de R$ 17.000,00. Justificativa: A Vila Industrial, sendo um bairro isolado e distante dos demais acaba recebendo menos atendimentos por parte do Poder Executivo, tais como limpeza e manutenção de ruas. Como o Executivo alega que os serviços não são realizados por falta de equipamentos, com a aquisição dos maquinários através da Emenda Paramentar, a Vila Industrial poderá ser atendida satisfatoriamente, bem como outros bairros que tem carecido do serviço. Vale salientar que a contrapartida da Prefeitura se daria com a cedência de três funcionários para operarem os equipamentos. Então, estive em reunião com o Dagoberto semana passada, conversando com ele, e ele nos fez o compromisso de ceder uma Emenda de duzentos e cinquenta mil, a qual estarei destinando para compra dessa patrulha mecanizada para limpeza nos bairros, da Vila Industrial, dos bairros mais distantes do centro que fica difícil para chegar os maquinários assim eles dizem, a gente fez esse pedido, fomos atendidos e ficamos muito agradecido ao Deputado Federal Dagoberto Nogueira por esta Emenda né, vai estar enviando para Camapuã. Também naquela ocasião, Senhor Presidente, discutimos um assunto eu e ele sobre para trazermos um abatedouro de frango para o município de Camapuã, a gente sabe que a região de Camapuã é muito acidentada e o frigorífico que vinha para cá acho que já acabou passado, não dá para vir mais e a gente está correndo atrás desse abatedouro de frango e ele falou para a gente que estaria correndo atrás de verbas para vir para os chacareiros, fazendeiros, estarem construindo os aviários para ter a matéria prima para esse abatedouro. Então, reunimos, conversamos e pedimos a ele para dar essa ajuda para Camapuã e a gente fica muito feliz por ter recebido e o Deputado ter dado atenção, então contamos com essa Emenda e contamos com essa partida aí do Deputado Dagoberto Nogueira. Foram essas minhas palavras no Pequeno Expediente Senhor Presidente, muito obrigado. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, quero aqui deixar minhas congratulações ao Nobre Ver. Marquinho Moreira por estar indo buscar recursos para melhoria do nosso município, sempre lembro aqui que cada um de nós está fazendo nosso melhor e tenho certeza, Marquinho, que daqui no término do nosso mandato Camapuã vai estar sempre muito melhor do que nós recebemos. E tenho certeza de que sem nenhum indício de nada de irregular do nosso mandato, que todos nós estamos trabalhando e peço a Deus que nos abençoe com muita saúde e muita paz para darmos continuidade no nosso trabalho. Senhor Presidente, em virtude da nossa ausência para a Capital Federal não foi possível estar despachando para o prefeito acerca das Indicações dos colegas vereadores na última sessão, mas me comprometo aqui que tão logo tenha tempo aí vou estar despachando diretamente com o prefeito, pedir para que olhe com carinho cada solicitação dos senhores, como já dissemos em ocasiões anteriores, Ver. Marquinho, as indicações nossas ao prefeito, aos secretários nada mais é do que uma vontade do povo né, nós fomos eleitos democraticamente, então, somos representantes do povo, prefeito e secretários têm que olhar com carinho. Fazer um breve relato aqui, Senhor Presidente, acerca da nossa ida à Brasília, Ver. Pedrinho Cabeleireiro, Ver. Ademar Laurindo e graças a Deus estivemos reunidos com os técnicos do FNDE – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação e, na ocasião, eles colocaram as situações envolvendo duas restrições, Prof. Jerson, o senhor já esteve trabalhando nesse sentido para que essa restrição fosse retirada e Camapuã voltasse a receber recursos federais do FNDE. E nós tivemos uma surpresa lá – não é, Ver. Pedrinho? – até então não sabíamos e hoje pela manhã fiquei sabendo, foi um trabalho fruto do trabalho do Ver. Jerson Júnior, estando lá com os técnicos do FNDE, aqueles nos informaram que tem um ônibus escolar aí na porta de Camapuã, só não entrou ainda aqui para o município por conta dessa restrição, Ver. Jerson. Então, o Prefeito Manoel já determinou ao seu Secretário Jean Carlos para que emita imediatamente boleto, a GRU – Guia de Recolhimento da União para fazer o pagamento e, tão logo feito esse pagamento Ver. Lellis, Senhor Presidente, será enviado à comissão lá e a comissão vai retirar essa restrição do município que já perdura há quase uma década. E o povo, principalmente o segmento da educação vem sofrendo arduamente – não é, Prof. Jean? -. Estivemos também conversando numa agenda política com o Deputado Federal, reforçando – não é, Ver. Pedrinho e Ver. Ademar Laurindo? – reforçando a agenda que tivemos em Campo Grande-MS com o Deputado Federal Vander Loubet e ele ratificou, Prof. Jean, dois milhões de reais (R$ 2.000.000,00) para Camapuã, mais uma escavadeira hidráulica, mais trezentos mil reais (R$ 300.000,00) para reforma da creche do nosso bairro Vila Industrial. Então, viemos bastante felizes de lá por conta disso aí, já foi feito contato inclusive com o Secretário de Infraestrutura do Estado, o Eduardo Riedel e ele confirmou que em breve o prefeito vai estar assinando esse convênio e vamos receber esses valores aí que vai ser de grande valia para nosso município, para nossa população. Na ocasião também – não é, Ver. Pedrinho, Ademar Laurindo? – estivemos em agenda com uma assessora da Deputada Federal Bia Cavassa, na ocasião por motivos alheios à vontade dela não pôde estar lá nos atendendo, mas deixou a Kelly, assessora dela que nos atendeu e acenou com valores, não disse o valor mas falou que passa de duzentos mil reais uma emenda da Dep. Federal Bia Cavassa, então, fica aqui nossos agradecimentos à Dep. Federal Bia Cavassa e também, claro, ao nosso Dep. Federal Vander Loubet. Senhor Presidente, para concluir aqui a fala a respeito da nossa ida a Brasília, ia até fazer um vídeo mas desisti, por incrível que pareça na Capital Federal, numa área de classe média alta, fomos almoçar na Associação dos Servidores do Senado Federal. E o que encontramos lá, Ver. Pedrinho? Pasmem, senhores, várias moscas. E fui buscar, fazer uma busca lá no google e de outubro a março é comum as moscas no nosso Brasil, é um país tropical e é natural a gente encontrar mosca, passamos naquele restaurante em Rio Verde, mosca também, então, é meio que natural, mas reforço o pedido dos colegas aqui com relação ao combate às moscas que, realmente, estão além da normalidade, Ver. Lellis, nosso presidente. Senhor Presidente, ontem no nosso feriado, tirei um tempo para fazer uma visita ali na região, na área rural, região dos Campeiros. E estive conversando com alguns moradores dali, notei que as estradas estão necessitando urgentemente de manutenção, muita areia no local, necessita inclusive daquele levantamento que o Ver. Ronnie já comentou aqui, que tem alguns locais que não adianta levar patrola somente, fazer o patrolamento que não vai resolver o problema, então, tivemos lá, conversamos com vários colegas moradores, amigos e eles necessitam dessas manutenções nas vias. Então, fizemos um vídeo lá e pedimos ao nosso Secretário de Infraestrutura Godofredo, ao Prefeito Manoel que dê uma atenção aos moradores daquela região para escoarem seus produtos com mais tranquilidade. Lá na região também, aproveitar o ensejo aqui, Ver. Pedrinho, a região lá tem uma ponte que não tem condições, está muito perigoso, vou deixar registrado aqui hoje, ponte extremamente perigosa, um veículo como o meu, um Ford Ka, veículo de pequeno porte foi passar na ponte e o negócio balançou. Então peço para o prefeito, secretário de infraestrutura, secretário de administração que façam uma avaliação urgente daquilo para que a gente não tenha o dissabor tão logo de ocorrer um acidente, acabar causando lesões graves ou até mesmo a perda da vida de um colega, de um amigo, de um parente. Senhor Presidente, foram essas as minhas palavras, ótima noite e muito obrigado. Ver. Prof. Jean – Senhor Presidente, Nobres Pares venho aqui reiterar algumas indicações feitas anteriormente: uma indicação feita no mês de maio, no dia dezoito, encaminhada ao Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Jean, solicitando que seja instalada no município de Camapuã uma brigada municipal de combate a incêndios e medidas correlatas. É fundamental importância que o executivo municipal proceda no sentido de trabalhar no cuidado, na prevenção de incêndios decorrentes [2]de situações correlatas, instalando em nosso município uma brigada municipal, fizemos essa indicação em dezoito do cinco. No dia um de junho, fizemos uma indicação, também reiterando aqui ao Prefeito Manoel Nery, com cópia ao Secretário Jean, Secretária Selma Maria Ramirez, solicitando que seja realizado a reforma das tabelas de basquetes da quadra de esporte, localizado no Bairro Vale do Sol em Camapuã. No dia dez de agosto, reiterando indicação encaminhada ao Prefeito Manoel Nery, com cópia o Secretário Jean, Secretário Godofredo, que sejam disponibilizados bancos de madeira reutilizável em diversos pontos da praça pública municipal localizada no Bairro Vale do Sol e também três lixeiras seletivas. Reiterando a indicação do dia trinta e um de agosto, encaminhada ao Prefeito Manoel Nery, com cópia ao Secretário Jean, que seja instalado um bebedouro na praça pública municipal localizado no Bairro Vale do Sol. Aproveitando a oportunidade, reforçar uma indicação, acho que do Vereador Marquinhos Moreira, solicitando um bebedouro no ginásio municipal, então, a gente reforçando essa indicação também. Reiterando uma indicação do dia quatorze de setembro encaminhada ao Prefeito Manoel Nery, com cópia ao Secretário Jean, Secretária Selma Maria Ramirez e ao diretor do Fundo Esporte, Sr. Marcelo Miranda, que seja realizada para o início do ano de dois mil e vinte e dois a implantação de escolinhas de iniciação ao futebol, tanto futsal como futebol de campo, como forma de incentivar as crianças e adolescentes de nosso município para práticas esportivas. Reiterando uma indicação do dia vinte e um de setembro encaminhada ao Prefeito Manoel Nery, ao Secretário Jean, Secretário Antônio Geovane de Diniz, Secretário André Luiz, Sr. Jaime Elias Verruck Secretário de Estado e Meio Ambiente, que seja implantada pela prefeitura de Camapuã-MS para o ano de dois mil e vinte e dois o programa Feira Legal, com intuito de valorizar pequeno produtor e seus produtos. Então, reiterando algumas indicações feitas anteriormente. Senhor Presidente, na noite de hoje, população, protocolamos três indicações. A primeira indicação, encaminhada ao Ilustríssimo Senhor Gioreli de Souza Filho, Diretor-Presidente da Energisa, para que seja executado serviço de poda de árvore localizada na Rua Antônio Rodrigues de Souza em frente à residência de número 25, no bairro Jardim Nova Era. Em frente à residência supracitada existe uma árvore de grande porte, cujos galhos encontram-se entrelaçados aos fios da rede de eletricidade. Assim sendo, com o intuito de evitar acidentes há necessidade de que a empresa realize com rapidez a poda da referida árvore. A próxima indicação, encaminhada ao Prefeito Manoel Eugênio Nery, com cópia ao Secretário Jean Carlos da Silva, Secretária Selma Maria Rodrigues Ramires, que seja disponibilizado para o ano de dois mil e vinte e dois servidor, vigia-noturno, para cuidar da praça pública municipal localizada no bairro Vale do Sol. A referida praça não possui vigia no período noturno e muito menos aos finais de semana e feriados. No intuito de zelar pelo patrimônio público municipal e também com a finalidade de trazer maior tranquilidade à população local e a seus frequentadores, é fundamental a presença de um servidor vigia-noturno para zelar da referida praça. A última indicação Nobres Pares, população que nos acompanha pelas redes sociais, nossos seguidores das redes sociais, protocolamos indicação endereçada ao Prefeito Manoel Eugênio Nery, com cópia ao Secretário Jean Carlos da Silva, com cópia ao Secretário Godofredo Rodrigues Pereira que seja designada equipe responsável para realizar verificação de todos os bueiros existentes em nosso município. Então, anteriormente, eu mesmo já tinha feito algumas indicações relacionadas à questão de bueiros aqui do nosso município. Então, como são vários bueiros que precisam de manutenção, de reforma, estamos fazendo essa indicação de uma forma geral. Então, no intuito de evitar problemas, como por exemplo: bueiros sem grelha, com excesso de sujeira ou mesmo entupidos, é fundamental que o executivo municipal encontre mecanismos com a finalidade de verificar as condições materiais de todos os bueiros do nosso município, bem como realizar limpeza e manutenção como forma de prevenção a incidentes relacionados às bocas de lobo em nossa cidade. Então, Senhor Presidente, população, essas foram as minhas palavras no Grande Expediente. Professor Jean: Sou Camapuã. Ver. Jerson Junior – Senhor Presidente, duas indicações. A primeira, duas indicações simples, mais necessárias, que seja realizada a manutenção dos gols, na quadra de futebol na praça pública, no Bairro Nova Era, Bairro Nova Era não, Bairro Vale do Sol. Não é, Prof. Jean? Também, assim como ele já fez a cobrança, questão das tabelas de basquete, o pessoal gosta de utilizar essa quadra, principalmente os finais de semana, para práticas esportivas é tanto os jovens quanto os adultos. Outra indicação é que seja realizada a manutenção de iluminação pública, na Rua Candido Severino entre as travessas Firmino Borges e Benjamin Gonçalves, na Vila Izolina. Passei por lá ontem e é um local muito escuro, acho que tem uns três postes de iluminação pública e, todos eles, estão estragados, não tem iluminação. Então, é um trecho que tem casas, mas que não é muito utilizado, só pelos os moradores locais e, mesmo assim, é necessário, porque o cidadão paga contribuição na energia elétrica, então, ele precisa também receber um serviço de qualidade. Recebemos também a resposta de uma indicação que fizemos a respeito de um posto avançado da Receita Federal em Camapuã. A resposta diz: que não existe na estrutura da Receita Federal do Brasil posto avançado, todavia, portaria RFB-29 de 16/04/2021, institui o ponto de atendimento virtual que consiste em um espaço estruturado pelo o município para o fornecimento de orientações e prestações de serviços da Receita Federal do Brasil. Então, cabe ao prefeito municipal solicitar a implantação no município que somente será instituída após a formalização de cooperação técnica ou acordo e cooperação. Então, vamos estar conversando com excelentíssimo prefeito para atender essa solicitação, pois acredito que um funcionário, uma pessoa consiga fazer esse atendimento, mas que é de extrema importância para os nossos munícipes. E agora vamos para as reclamações, às demandas, aos pedidos. Nós precisamos urgentemente, Excelentíssimo Presidente, Líder do Prefeito Vereador Hélio Policial, nas ruas de Camapuã estão diminuindo os buracos, estão se encontrando, estão fincando grandes. A limpeza dos bairros, principalmente o Bairro Belo Horizonte, um bairro que não tem asfalto e já solicitamos já faz meses a limpeza do bairro, a manutenção das ruas que é de cascalho e, até agora, nada. Pontes nem falamos porque pontes, eu acho que todos os vereadores receberam cobranças principalmente ali – não é, Vereador Ronnie Sandro? – na região do Boa Vista. Aquela ponte está um caos, está um risco e a qualquer momento pode causar um acidente e aí vem as consequências. Em relação à previdência complementar, a lei de previdência complementar que deve passar hoje –não é, Senhor Presidente? – para votação. Presidente Lellis Ferreira da Silva – Será posto em votação na Ordem do Dia, Excelentíssimo Vereador. Ver. Jerson Junior – Participamos, eu e o Prof. Jean na sexta-feira, junto com o presidente do Camapuã-PREV. O Sr. Valdinei e com o nosso assessor jurídico o Dr. Alex, com os representantes do Sinsec e do Simted, foram tiradas as dúvidas, entraram em um consenso, o processo continua da mesma forma com apenas uma alteração que foi acordada com ambas as entidades. E no sábado eu também participei junto com o presidente do SINSEC, um bate papo com o vice-presidente da FESERP, e o Michel, ele é membro do conselho nacional de previdência própria e faz parte da confederação dos servidores públicos do Brasil e pontuou sobre o projeto de lei do município, realmente encontra-se quase que em sua totalidade de acordo com acordo que foi elaborada, com exceção dessa emenda que estamos propondo no projeto de lei, mas está tudo dentro do previsto. Na sexta feira, é na quinta feira, desculpe, acompanhamos as primeiras instalações das armadilhas para o combate à proliferação das moscas em nosso município, sabemos que não é o suficiente, mas já é o início para diminuir a incidências das moscas em nossa cidade, e como assim disse o Vereador Hélio, não é só aqui, é em vários lugares, inclusive na capital federal vereador. Então, é um trabalho minucioso, demorado, em longo prazo, senhor presidente, acredito que vai surtir um efeito positivo para todos nós. Na quinta feira recebemos a visita dos alunos da Escola Estadual Camilo Bonfim, do 1º B, 1º C e 2° A, acompanhados das professoras Sara, Suamer, Monique e Viviane, agradecer novamente, senhor presidente, pela participação no início da nossa palestra, pode engrandecer e mostrar um pouquinho da rotina de uma sessão parlamentar, falamos a respeito das funções dos vereadores, as responsabilidades, as perspectivas para o futuro. E pudemos falar também, mostrar a estrutura da Câmara Municipal, falamos como funciona a rotina da câmara fora das sessões legislativas, o senhor presidente estava na sala dele, no gabinete, recebeu ali os alunos, estávamos passando conhecendo a estrutura da câmara, puderam conhecer algumas salas estavam fechadas, igual a presidência estava aberta, presidente recebeu os alunos e mostrou como que é a estrutura da câmara. Então, foi uma manhã muito proveitosa. Os jovens são os futuros vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, e nada melhor que passar um pouco da nossa realidade até para que eles possam ser mais criteriosos no momento de votar, no momento de cobrar, assim como eu costume dizer, o vereador tem que aguentar as cobranças, as reclamações da população. Porque é um direito da população e nós estamos aqui para ser o elo deles, das necessidades deles com o executivo, porém, como bem pontuei para todos os alunos, é preciso ter respeito. O respeito não é porque a classe política infelizmente está desacreditada que é passível de receber ofensas e humilhações, pois assim como recebemos temos que ter respeito entre nós na tribuna e com a população, também, é primordial a população também entende o nosso trabalho, tem que cobrar, de fato cobrar e cobrar bastante, mas sempre com respeito. Nunca faltando com ele. Então, a nossa quinta-feira foi proveitosa e até falei para que os jovens com conhecimento de causa tornam-se cidadãos mais criteriosos. E é o que nos motivou a receber esses alunos, pois foi um pedido das professoras, da professora Sara, com suas colegas, foi muito proveitoso, fiquei muito feliz, relembrei um pouquinho, professor, nobre vereador Hélio, Professor Jean, os tempos de professor. Foi gratificante, isto só engrandece nosso trabalho. Presidente– Ver. Lellis Ferreira da Silva – Parabéns, Vereador Jerson, por aceitar nosso convite em fazer a palestra com nossos jovens estudantes da Escola Estadual Camilo Bonfim. Parabéns a Vossa Excelência também. Ver. Jerson Junior – Eu que agradeço. Obrigado, senhor presidente, agradeço também a sua participação que foi primordial para mostrar um pouco de como é nosso trabalho legislativo. Senhores, foram só essas as minhas palavras no dia de hoje. Obrigado. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Eu venho aqui neste momento falar que solicitei – e será colocada na Ordem do Dia – uma moção de pesar pelo falecimento do nosso amigo, produtor rural do nosso município, Sr. Cláudio Pereira de Souza. O Sr. Claudio foi uma pessoa conhecida, acredito de todos nós, bem como da população também, família tradicional de nosso município e no último dia dez ele faleceu e deixamos aqui nosso pesar para a família, para o Amauri, para a Arli, bem como seus netos também que são conhecidos nossos e sentimos. O Sr. Claudio eu o conheci há mais de quinze anos desde a época quando era off-boy, no Ivo Serviços Contáveis, ele era cliente lá naquela época, desde aquela época, uma pessoa que realmente vai deixar seu legado aí para todos nós que o conhecemos. Neste final de semana, também, recebemos a triste notícia do falecimento do nosso amigo Adenildo, mais popularmente conhecido como “Vitamina”. O Adenilton também todos nós conhecemos, foi uma pessoa muito importante para o nosso município, um empreendedor, bem como ali os seus funcionários ali no escritório, sempre em contato com nós da contabilidade, bem próprio o Sr. Adenilton também, uma pessoa séria e responsável. E sentimos o falecimento do nosso amigo Vitamina. E deixamos aqui os nossos sentimentos a todos os seus familiares. E falar para o senhores vereadores e população que fiz uma indicação, indicação esta que solicitamos ao excelentíssimo prefeito municipal, bem como ao secretário de obras, Sr. Godofredo, à secretária de Educação Sra. Selma Maria Rodrigues Ramirez, que seja instalados os refletores nos campos de futebol, no Poeirinha que é na região da Vila Izolina e Bairro Alto, e o campo de futebol na Vila Industrial. E se não me falha a memória, aqui nesta tribuna já foi feito a solicitação para colocar a iluminação pública no Carecão e nós viemos fazer este pedido para o senhor prefeito que seja colocado, instalado refletores nos campos de futebol do campo do Poeirinha, bem como do campo da Vila Industrial atendendo, atendendo as necessidades dos nossos esportistas que precisam realmente fazer o esporte e, talvez, durante o dia não tem condição pelo fato de todos nós trabalharmos. É muito importante que seja feito este serviço, esporte também é saúde e com certeza a nossa população, nossos esportistas vão agradecer muito no futuro quando colocado os refletores nos campos de futebol. E ouvindo atentamente as demandas que recebemos, os oradores que me antecederam aqui nesta tribuna, temos muitas coisas que temos que alinhar ao nosso prefeito, pois vimos ai uma grande na questão de manutenção das pontes de nosso município, fato este que nós vereadores, a população nos cobra a realização desse serviço realmente que é muito importante. E deixa todos nós vereadores preocupados também, questão das pontes é uma situação muito delicada e os nossos produtores rurais precisam transportar seus insumos, bem como vender seus produtos para compor a renda da propriedade rural. É muito importante essa manutenção, pois vai dar condição a todos os produtores rurais daquela determinada região. E foi falado aqui nessa sessão da questão da região do Boa Vista, muito bem cobrado pelo excelentíssimo vereador, a ponte do Boa Vista, muito bem cobrado, muitas vezes cobrado pelo excelentíssimo Vereador Ronnie, Vereador Jerson também cobrou hoje nesta sessão, e temos umas quantas também ali na região do Córrego Fundo – não é, Excelentíssimo Vereador Ronnie Sandro? – ali tem uma ou duas pontes ali que precisam de manutenção, que precisa ser feito este serviço, bem como na Região dos Galdinos. E na semana passada um produtor rural daquela região fez cobrança também a respeito à manutenção dessas pontes do nosso município e pedimos, solicitamos ao senhor prefeito, bem como ao excelentíssimo secretário Godofredo faça a manutenção dessas pontes, atendendo as necessidades da nossa população. Essas foram as minhas palavras e muito obrigado. Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, eu fico muito agradecido do senhor dar atenção lá para a Vila Industrial, pediu os refletores não é, foi uma indicação já que eu fiz já algum tempo. Fico agradecido pela reivindicação do senhor aonde eu pedi refletores e uma pista de caminhada lá na Vila Industrial. E quem sabe agora com o pedido do senhor a gente vai se aproximando cada vez mais disso aí. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Foi pedido nosso, excelentíssimo vereador, muito bem dito por vossa excelência, até eu consultei o pessoal da secretaria com respeito se algum vereador já tinha feito este pedido ou não , mas a pessoa responsável falou que, ou seja, eu recordava que alguém teria pedido mesmo esta solicitação, porém, tinha certeza que teria sido do Estádio Carecão, como vossa senhoria já tinha pedido também esta questão da iluminação pública para o campo de futebol lá da vila industrial, com certeza a força do senhor, bem como a minha força, se Deus quiser aqueles moradores daquele bairro vão ter esse serviço aí prestado pelo nosso prefeito, bem como nosso secretário de obras. Ver. Marquinho Moreira – Isso é muito bom, mostra que nós estamos aí juntando forças para a melhoria de todos os bairros. Mas, senhor presidente, hoje quero fazer uma nota de esclarecimento. Saiu um boato aí na cidade que o Vereador Marquinho Moreira estava pedindo para que fosse tirado a arquibancada que os atletas juntaram e fizeram lá no Poeirinha. Eu quero dizer para vocês atletas, para você nobre amigo Dog, Aparecido Rael, que este vereador em momento algum saiu da minha boca pedindo para tirar a arquibancada que vocês construíram aí no Poeirinha, ao contrário, sou a favor. E quero deixar bem ciente para vocês, a todos os atletas do município de Camapuã, que este vereador vai estar correndo atrás de emendas para fazer essas arquibancadas para as pessoas estarem ali mais acomodadas, assistindo futebol. E graças a Deus esta pandemia está passando aos poucos e está voltando ao normal os nossos esportes, o lazer, então, a gente fica muito feliz. E deixar bem falado para vocês, isso é uma politicagem em cima deste vereador que corre atrás e defende a população de Camapuã, jamais, jamais este vereador iria pedir para tirar uma arquibancada aonde vocês juntaram com os próprios recursos e suor fizeram e ficou muito bom para acomodar as pessoas para, assim, estarem assistindo os campeonatos, os jogos do campo do Poeirinha. E pedir para vossas excelências que se, de repente, puder se dar mais essa força, pois ficou muito boa esta arquibancada, a gente começar uma arquibancada na Vila Industrial, lá no Campo da Pontinha do Coxo também, isso aí é muito bom. Mas deixar ciente para vocês que estarei correndo atrás de uma Emenda Estadual ou Federal para arquibancadas para os campos municipais, Pontinha do Coxo, Poeirinha e Vila Industrial. Então, a gente ficou muito triste com esta fala, porque o pessoal andou falando aí, e que não é verdade. Então, estamos aqui esclarecendo que não é verdade isso e que este vereador nunca pediu para tirar arquibancada que vocês construíram, parabenizo vocês por ter feito isto. Eu quero deixar uma cobrança aqui também, o nobre Vereador Jean, pediu aí ao diretor da Energisa para as podas de árvores. Eu fiz essas indicações também, pedindo Professor Jean, mas quero dizer que o nosso executivo também tem que fazer a parte dele, pois as beiras de rios estão uma coisa de louco, daqui uns dias vai sair até rinoceronte dessas beiras de rios pelo jeito que está. Então, a gente quer deixar aí a cobrança para o secretário de obras para fazer seu serviço e que isso aí, uma poda de árvore em nossa cidade é bem-vinda. Porque se deixar só pela Energisa, é no Mato Grosso do Sul inteiro, Camapuã vai demorar demais para ser atendido, então, vamos fazer nossa parte secretário de obras, prefeito municipal de Camapuã, a gente deixa esta cobrança aí. Foram essas as minhas palavras, senhor presidente. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – quero deixar aqui registrado a presença do nosso diretor de esporte Elizário Costa, filho do Hélio, Brunão, Nino, pai do Lellis, que se encontra aqui presente nesta Casa de Leis. Ouvi atentamente a fala de vossa excelência, senhor presidente, sobre a questão de indicação, inclusive, a gente já havia feito esta indicação sobre essa questão dos refletores no Bairro Poeirinha, na Vila Industrial e no próprio Estádio do Carecão. Que bom que vossa excelência reforçou o pedido aí e tomara que nossa secretária atenda nossas solicitações. Porque o grande beneficiário, senhor presidente, não somos nós vereadores, mas é a nossa população, os desportistas da nossa cidade, porém, quero deixar registrado que tem uma indicação em conjunto com o Vereador Professor Jean. [3]Eu também quero agradecer ao Paulino pelo atendimento solicitado, ali pelos moradores da Vila Izolina, de algumas lâmpadas que estavam apagadas, então, quando atendido, líder, tem o nosso agradecimento em nome da nossa população. Outra questão, Senhor Presidente, até o Dr. José, nosso vereador, cobrou aqui nesta tribuna e fez indicações, a gente esteve no local, cobramos, reforçamos o pedido do Excelentíssimo Vereador Dr. José, a questão do paralelepípedo do assentamento. E agora a gente viu em rede social um cidadão revoltado, só que também não posso comungar com o que esse cidadão falou chamando esses vereadores de vagabundo, para a Vossa Excelência ter conhecimento, “esses” que o cidadão chamou de vagabundos estavam em Brasília correndo atrás de recursos para ajudar a nossa querida Camapuã-MS, então, eu não posso, repudio essa mensagem deixada por esse cidadão. Também estive no bairro Belo Horizonte, já trouxe cobrança aqui e estive lá agora, domingo, o nosso bairro se encontra desdeixado, largado, então, a gente pede de novo ao nosso secretário de infraestrutura que atenda, que dê uma manutenção adequada para aqueles moradores, pois ali eles pagam, contribuem, pagam seu imposto. Então, nada mais justo, Senhor Presidente, que o nosso secretário se atente, ele já foi vereador, tem conhecimento, sabe das cobranças que vêm da população em cima de nós. E nós estamos aqui trazendo a mensagem e toda sessão quase falando a mesma coisa. APARTE – Ver. Dr. José Dias – Nobre Par, quanto à vila bairro Belo Horizonte, aquele é um bairro esquecido de tudo e de todos. E eu andei a semana passada lá e retornei hoje, andei casa por casa, lá está esquecido da administração pública quanto à saúde e quanto á assistência social e quanto, também, ao nosso secretário, Godofredo, pois as ruas daqui uns dias vão estar intransitáveis. A população carente não tem visita, Nobre Par, visita do agente de saúde. Agora imagina só as demais, me lembra um samba que falava lá do cafundó do zé, e lá é o cafundó do zé, é porque Zé é qualquer coisa. E lá é o cafundó do zé, esquecido por tudo e por todos. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – A gente agradece o aparte de Vossa Excelência, reforçando o pedido dos moradores como Vossa Excelência bem mencionou aqui nesta Casa de Leis, esquecido, então, a gente pede que o nosso secretário não atenda ao pedido dos vereadores, mas é o pedido do povo, é o povo que está nos cobrando e vai cobrar os demais vereadores também. Então, eu estive lá e pude constatar de perto o problema que se encontra e nada mais justo do que ele ir lá e resolver a situação. Hoje, Senhor Presidente, estive na ponte da Vila Izolina, moradores me comunicaram do ocorrido, botaram fogo esses dias, povo revoltado ali com aquela ponte e não só com a ponte, Senhor Presidente, com a situação que se encontra, com a capoeira que está lá, então, a gente está sempre aqui cobrando, mencionando, e daí a moradora que eu falei “a gente está sempre cobrando”, então, “vem cá, vereador, faz um vídeo, mostra e leva ao conhecimento das autoridades competentes, do senhor secretário para ver a situação que está nosso bairro”. E eu como não me furto, não me omito as cobranças, estive lá e filmei, e mostrei a situação da aberração que se encontra, Vereador Ronnie Sandro. É inadmissível, pois está uma capoeira só e lá as pessoas usam o local, Senhor Presidente, para usar droga, então, a gente pede novamente ao senhor secretário que faça o feijão com arroz, que é pelo menos limpar essas capoeiras, veio aqui agorinha o vereador mencionar a questão da beira de rio. E eu estou aqui trazendo a mensagem da população, não estou aqui, o vereador, cobrando lá porque ele quer, mas é o povo que está me cobrando. E eu não posso, líder, me omitir, me furtar porque se amanhã ou depois eu resolver vim ser candidato eles vão lembrar, “mas vereador quando nós precisamos de você, você se omitiu, se furtou, você não é aquele vereador da gestão anterior que cobrava”, e eu vou estar cobrando, onde o pessoal me pedir – igual pediu hoje – eu vou estar indo, fazendo os vídeos e levando o conhecimento que o vereador está atento, que o vereador está cobrando, que o vereador é do lado do povo. Ver. Ronnie Sandro – Eu vim aqui fazer algumas cobranças e alguns agradecimentos ao poder público. Eu ouvi aqui atentamente, o Vereador Lellis, outros vereadores aqui, o Vereador Jerson, cobrando sobre as pontes. E hoje eu estive falando com o secretário de obras, o Sr. Godofredo sobre isso, e ele disse que está esperando chegar uns tubos, que a ideia dele é fazer essas pontes menores de tubo, que Deus abençoe e que isso aconteça mesmo que aí vai resolver o problema. Só que tem que ter um aceleramento na hora que chegar esses tubos porque tem várias pontes com problema, ali como foi dito pelo nosso Presidente Vereador Lellis, na região do Córrego Fundo, ali já tem criança que não está mais estudando porque a ponte está danificada e a pessoa que puxa os alunos não tem mais coragem de passar lá naquela ponte. E os produtores também já estão deixando de entregar o leite porque não tem como passar na ponte também, então, já está gerando prejuízo e a gente sabe que as crianças já perderam quase o ano todo e agora esses da região do Córrego Fundo estão perdendo esse restante por falta da reforma da ponte. E a gente sabe que quando dá um problema em uma estrada a gente vai lá tapa um buraco, faz um desvio, mas a ponte não tem como fazer isso, então, a gente pede a atenção especial do poder público. Mas queria fazer um agradecimento especial ao secretário de saúde André, que esses dias eu estive lá no ESF, posto de saúde do Bairro Alto e vi o bebedor que não estava funcionando e fiz essa cobrança a ele e, no outro dia, ele foi lá consertar o bebedor, então, eu quero fazer esse agradecimento em nome dos moradores que vão ali ao ESF do Bairro Alto. E queria também parabenizar o secretário Godofredo pelo trabalho que estão desenvolvendo naquela estrada ali conhecida como estrada do Mané Torto, um trabalho muito bom, eu já pude estar lá vendo, apesar de que nós não temos hoje o maquinário adequado para fazer aquele serviço, mas estão fazendo com uma carregadeira que até tem parceria lá com os produtores, mas já fui informado pelo secretário que a nossa retroescavadeira já está em Campo Grande-MS, que já está chegando a Camapuã-MS e que, aí sim, vai poder realizar um bom trabalho aqui no nosso município. Então, foram estas as minhas palavras e para encerrar eu gostaria de parabenizar os nobres vereadores que estiveram lá em Brasília nos representando, o prefeito, o vice, e outros vereadores aqui também, o Vereador Jerson foi dito que se empenhou na função da liberação do problema da secretaria de educação que vem se arrastando há muito tempo e quem está pagando o preço disso somos nós, os moradores, o povo de Camapuã-MS que não vê recursos para o município da educação. Parabenizar os vereadores e, em breve, com certeza a educação vai estar hábil para receber recursos federais. Muito obrigado. Ver. Ademar Laurindo – Primeiramente, eu quero agradecer ao nosso secretário de obras Godofredo, eu tenho uma indicação para ele, para fazer aquela limpeza ali na frente do BNH e também pedir para que carpisse aquele campo, desse uma limpeza profunda ali, porque nós estamos querendo plantar grama. E hoje mesmo já mandou o pessoal lá, já fizeram a limpeza, então, Godofredo, meu muito obrigado. Nós queremos plantar grama ali para reformar aquele campinho porque os meninos que moram ali não têm onde brincar, ficam tudo na rua ali no BNH, no centro comunitário não dá para deixar aberto porque não tem moradores lá e começa a virar bagunça. Então, vamos tentar arrumar aquele campinho, plantar grama e deixar para os meninos brincarem ali e ter onde ficar. Por falar em ponte, igual o presidente comentou e vocês todos comentaram de pontes, é que nós estivemos com a Tereza Cristina, eu, o prefeito, o vice-prefeito, estevemos lá e foram confirmadas as seis pontes de concreto, foram confirmadas e ela vai fazer esforços para que venha para cá essas seis pontes, as maiores com certeza vão ser feitas de concreto. Então, isso aí a gente pode até aliviar que com certeza vai vim, pois nós estivemos lá ela deu o maior apoio para nós, nos recebeu com muito carinho, então, eu tenho certeza que ela vai nos atender. Eu também quero fazer um agradecimento, o pessoal, que eu fiz uma indicação daquelas duas pontes de madeira, que muitos vereadores falam que é um mata-burro, mas consideração eu sei o que foi feito lá. E os fazendeiros, os amigos da região ali eles me propuseram de dar seis mil reais (R$ 6.000,00) para mim “Ademar, você vem aqui toda semana, uma vez, duas vezes, três vezes por semana com o seu carro, então, eu acho que você teve bastante despesa nós vamos te ajudar com alguma coisa”. Então, eu na hora respondi: “meus senhores, muito obrigado; para mim eu não vou querer esse dinheiro, mas este dinheiro é bem-vindo; eu vou estudar com a secretária de educação”. E falei com a Selma e fizemos um projeto, um projetinho muito bem feito, o GEP, que vai premiar três classes de escola, vão pegar as secretarias, vai premiar as três classes. Ou seja, a primeira com os melhores desempenhos, os melhores, vai dar três mil reais (R$ 3.000,00), a segunda dois mil reais (R$ 2.000,00) e, para a terceira, um mil reais (R$ 1.000,00). Então, quero agradecer a Karine que ela está vindo aqui no dia dezoito, ela vai vim às treze horas, almoçar comigo aqui e vai fazer a entrega desses seis mil reais (R$ 6.000,00), mas eu já acertei com a secretária para fazer diretamente para ela esses seis mil reais (R$ 6.000,00). Então, depois ela vai repassar para as escolas. Então, dia dezoito agora nós vamos pegar os seis mil reais (R$ 6.000,00), talvez já veio de São Paulo-SP, está aqui na fazenda. E quero agradecer também o Guilherme Lithuvim, pois ele que incentivou para que nós fizéssemos esse trabalho e, também, ao Zé Maria, que é fazendeiro também da região ali, eles que fizeram essa doação para nós. E a Karine vai vim representá-los, fazer a entrega desse dinheiro. Então, dia dezoito agora já vai ser feito a doação do dinheiro. APARTE – Ver. Hélio Policial – Senhor Vereador me conceda uma explicação acerca de suas palavras anteriores aí. Nós fizemos o deslocamento de aproximadamente dois mil quilômetros daqui de Camapuã-MS até Brasília-DF e, tanto na ida quanto na volta, Vossa Excelência falou desse brilhante trabalho do senhor com relação ao trabalho das pontes, com relação aos valores para os melhores alunos incentivando a educação. E eu vim aqui, Senhor Presidente, para esclarecer um pouco mais e ratificar o que o senhor disse. O senhor realmente indicou, pois quando ofereceram esses valores para o senhor, o senhor disse que não aceitou, mas indicou para a secretária de educação para que fosse levado aos nossos alunos. E eu vim aqui para dar uma melhor confirmada, ratificar isso que o senhor falou. Parabéns pela sua obra, pela sua destinação em não querer receber esses valores, mas sim, indicar a secretaria de educação que, como dissemos lá, a educação é o berço da sociedade. Muito obrigado. Ver. Ademar Laurindo – Obrigado pelas palavras, mas é isso que eu tinha que falar. Eu só tinha que agradecer. E eu acho que não seria o certo eu pegar o dinheiro que eu estive lá. Eu estou ganhando mensal. Então, eu ia lá às pontes fazer uma fiscalização, olhar, porque nessa parte eu, graças a Deus, entendo um pouco também. Não é? Então, eu fiz a minha parte, fiscalizar, ver se está fazendo bem feito e eles acharam que eu merecia, mas tudo bem. Eu estou ganhando para isso. Eu pequei esse dinheiro e ele foi diretamente para a secretária e graças a Deus está sendo bem aproveitado. Meu muito obrigado. ORDEM DO DIA1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro[4]ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2021 – 1 – Projeto de Lei nº 049, de 08 de novembro de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Institui o Regime de Providência Complementar no âmbito do Município de Camapuã/MS, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”. Juntamente com os pareceres das comissões. 2- Proposta de Emenda Aditiva n° 003, de 16 de novembro de 2021, ao Projeto de Lei nº 049, de 08 de novembro de 2021. 3 – Projeto de Lei Complementar nº 002, de 08 de novembro de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Institui o concurso Natal Iluminado para o ano de 2021, e dá outras providências”. Juntamente com os pareceres das comissões. 4 – Projeto de Lei nº 013, de 08 de novembro de 2021, de autoria do Vereador Prof. Jean, que: “Institui no Município de Camapuã/MS a Semana do Mutirão do Emprego, e dá outras providências”. Juntamente com os pareceres das comissões. 5 – Três Indicações de autoria do Vereador Prof. Jean, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 6 – Duas Indicações de autoria do Vereador Jerson Junior, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 7 – Uma Indicação de autoria do Vereador Lellis Ferreira da Silva, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 8 – Uma Indicação de autoria do Vereador Marquinho Moreira, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 9 – Uma “Moção de Pesar”, de autoria do Vereador Lellis Ferreira da Silva, endereçada aos Familiares do saudoso Cláudio Pereira de Souza. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – vou fazer uma retificação na Ordem do Dia da presente sessão. Vou pedir que será retirada a minha indicação da Ordem do Dia da presente sessão e fica apenas a minha Moção de Pesar. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia. Não havendo nenhuma discussão, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime – com a referida retificação – dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETOProjeto de Lei nº 049, de 08 de novembro de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA  – Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Camapuã/MS, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Prof. Jean e Ronnie Sandro. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Objetiva o presente Projeto de Lei instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Camapuã/MS, fixar o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autorizar a adesão a plano de benefícios de previdência complementar. De uma análise minuciosa do Projeto de Lei em discussão, observa-se que a Proposição não conflita com a competência privativa da União Federal (artigo 22 da CF/88) e também não conflita com a competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (Art. 24, da CF/88). A partir da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, restou prevista possibilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fixarem para o valor das aposentadorias e pensões, de que trata o regime de previdência previsto no art. 40 da Constituição da República, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, previsto no art. 201 da Carta Magna. Para tanto, a norma exigiu a instituição do Regime de Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo. Nesse sentido, a Emenda Constitucional 20/98 inseriu, no art. 40, os §§ 14, 15 e 16, previsão que tratava da previdência complementar do servidor público titular de cargo efetivo, hoje alterada pela Emenda Constitucional 103/2019. Tendo por base toda a discussão que permeou a questão, tem-se que a intenção legislativa ao escolher implantar um sistema híbrido – previdência básica (RPPS) e complementar (RPC) – no âmbito dos serviços públicos foi a de atender ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no caput do art. 40, da Constituição da República de 1988. Necessário destacar que o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos só se aperfeiçoa com a edição de lei de cada uma das unidades federadas, de iniciativa do Poder Executivo, consoante determina o §14 do art. 40, da Constituição da República. Nessa senda, o Município de Camapuã, com a proposição em análise, tem por objetivo criar o seu Regime de Previdência Complementar dos servidores, bem como alterar o Regime de Previdência Próprio dos servidores e ainda se adequar aos ditames da Emenda Constitucional 103/2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. Em síntese, com a implementação do Regime de Previdência Complementar, o Município poderá adotar o teto de pagamento de benefícios previdenciários fixados para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A partir da instituição do Regime de Previdência Complementar os servidores titulares de cargo efetivo do Município de Camapuã, suas autarquias e fundações que tenham ingressado no serviço público, até a data anterior ao início da vigência do regime, e, que tenham optado pelo referido regime de previdência, na forma do §16 do art. 40 da Constituição de 1988, e aqueles que ingressaram no serviço público, a partir da referida data, submetem-se ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, em relação às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência próprio de que trata o art. 40 da Constituição da República. Por tudo isso, concluímos pela legalidade e constitucionalidade do projeto de lei em discussão. Contudo, acompanhando o Parecer Jurídico, anexo ao processo legislativo, sugerimos a apresentação de Emenda Aditiva ao §2º, do artigo 15, da proposição, a fim de se esclarecer qual a base de cálculo de incidência da contribuição do patrocinador. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 049, de 08 de novembro de 2021, com a sugestão de Emenda Aditiva ao §2º, do artigo 15, nos termos do relatório. Ver. Ronnie Sandro – Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial – Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise, com a sugestão de Emenda Aditiva ao §2º, do artigo 15, nos termos do relatório. Ver. Ronnie Sandro – Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial – Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 049, de 08 de novembro de 2021, com a sugestão de Emenda Aditiva ao §2º, do artigo 15, nos termos do relatório, em 16 de novembro de 2021. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer. Não havendo nenhuma discussão, o mesmo foi à votação e obteve sete (7) votos favoráveis e uma abstenção, do Ver. Dr. José Dias. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE LEI Nº 049, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Camapuã/MS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. Não havendo nenhuma discussão, o mesmo foi à votação e obteve sete (7) votos favoráveis e uma abstenção, do Ver. Dr. José Dias. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Proposta de Emenda Aditiva nº 003, de 16 de novembro de 2021, ao Projeto de Lei nº 049, de 08 de novembro de 2021, de autoria do Vereador Jerson Júnior. II – DA EMENTA – Emenda Aditiva nº 003, de 16 de novembro de 2021, ao Projeto de Lei nº 049, de 08 de novembro de 2021, de autoria do Vereador Jerson Júnior, que altera a redação do §2º, do artigo 15, do referido Projeto de Lei. III – DO RELATOR – Vereadores Prof. Jean e Ronnie Sandro. IV – DO RELATÓRIO – A Proposta de Emenda é de autoria do Vereador Jerson Júnior. De uma análise minuciosa da Proposta de Emenda Aditiva nº 003/2021, de 16 de novembro de 2021, ao Projeto de Lei nº 049, de 08 de novembro de 2021, em discussão, observa-se que o mesmo encontra-se em perfeita harmonia com o regramento legal vigente. O Prefeito Municipal apresentou ao Poder Legislativo o projeto de Lei nº 049, de 08 de novembro de 2021, contendo entre suas disposições o seguinte: “Art. 15. (…) §2º – Observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento). Por sua vez, de acordo com a Proposta de Emenda Aditiva nº 003, de 16 de novembro de 2021, o artigo 15, §2º do referido Projeto de Lei, passaria a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. (…) §2º – Observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei. (NR). Como se vê, a emenda parlamentar pretende adicionar proposição ao texto original, a fim de se esclarecer a base de cálculo de incidência da contribuição do patrocinador, o que é perfeitamente legal e, inclusive, foi recomendado pela Assessoria Jurídica desta Casa de Leis. Igualmente, não se verifica violação ao princípio da separação de poderes por ofensa à reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, já que a apresentação de Emenda é absolutamente possível desde que observados os limites constitucionais. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis a Proposta de Emenda Aditiva nº 003, de 16 de novembro de 2021, ao Projeto de Lei nº 049, de 08 de novembro de 2021, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ronnie Sandro, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação da Proposta de Emenda Aditiva nº 003, de 16 de novembro de 2021, ao Projeto de Lei nº 049, de 08 de novembro de 2021, sem nenhuma emenda ou ressalva, nos termos do relatório. O vereador Jerson Júnior, votou como membro da Comissão de Finanças e Orçamento, em virtude da vedação de presidir reunião da Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja autor ou relator, prevista no artigo 73 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação da Proposta de Emenda Aditiva nº 003, de 16 de novembro de 2021, ao Projeto de Lei nº 049, de 08 de novembro de 2021, nos termos do relatório, em 16 de novembro de 2021. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Presidente Ad Hoc da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer. Não havendo nenhuma discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 003, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021, AO PROJETO DE LEI Nº 049, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. O VEREADOR JERSON JÚNIOR, nos termos da alínea “d”, do artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 049, de 08 de novembro de 2021: Art. 1º – Fica alterada a redação do artigo §2º, do artigo 15, do Projeto de Lei nº 049, de 08 de novembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. (…) (…) §2º – Observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei. (NR). Art. 2º – A presente Emenda Aditiva entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Camapuã – MS, 16 de novembro de 2021. Ver. Jerson Júnior. Em seguida, o presidente colocou em discussão a referida Proposta Emenda Aditiva. Não havendo nenhuma discussão, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO Projeto de Lei Complementar nº 002, de 08 de novembro de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Institui o concurso Natal Iluminado para o ano de 2021 e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Prof. Jean e Ronnie Sandro. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Objetiva o presente Projeto de Lei instituir o concurso Natal Iluminado para o ano de 2021, e dá outras providências. Referida proposição encontra-se fundamentada no direito de acesso e incentivo à cultura, previsto no artigo 215, caput, da Constituição Federal, revelando verdadeiro incentivo à valorização e a difusão das manifestações culturais relativas ao Natal. Além do mais, o projeto em discussão, reúne os elementos mínimos para sua aprovação. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº 002, de 08 de novembro de 2021, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ronnie Sandro, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Ronnie Sandro – Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial – Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 002, de 08 de novembro de 2021, sem nenhuma emenda ou ressalva, em 16 de novembro de 2021. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer. Não havendo nenhuma discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. Institui o concurso Natal Iluminado para o ano de 2021 e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei Complementar. Não havendo nenhuma discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETOProjeto de Lei nº 013, de 08 de novembro de 2021, de autoria do Vereador Professor Jean. II – DA EMENTA – Institui no Município de Camapuã – MS a semana do mutirão do emprego e dá outras providências. III – DO RELATOR – Vereador Ronnie Sandro. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria do Vereador Prof. Jean, estando o mesmo formalmente correto. Objetiva o presente Projeto de Lei fixar data comemorativa, para realização de ações em favor do trabalhador. Não há, no que concerne a aludida matéria, iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo (não consta no rol taxativo do artigo 61 da CRFB/88 e no artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Camapuã), sendo, em princípio, competência concorrente. Salienta-se que o Projeto de Lei não impõe ônus ao Poder Executivo e consequentemente não representa violação ao Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988). É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF é favorável ao Projeto de Lei nº 013, de 08 de novembro de 2021, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Ronnie Sandro, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O Vereador Membro desta comissão é favorável à tramitação do Projeto em análise, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Prof. Jean, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do Projeto de Lei nº 013, de 08 de novembro de 2021, sem nenhuma emenda ou ressalva, em 16 de novembro de 2021. Ver. Hélio Policial – Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer. Não havendo nenhuma discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE LEI Nº 013, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ-MS A SEMANA DO MUTIRÃO DO EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Proponente: Ver. Prof. Jean. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. Não havendo nenhuma discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Pedrinho Cabeleireiro[5]Senhor Presidente, quero utilizar este momento para deixar aqui registrado, também, às pessoas que nos acompanha, através das redes sociais, aos colegas vereadores sobre a nossa ida em Brasília-DF. Então, eu vim aqui nesta tribuna, cobrei o secretário de obras, mas a gente também faz o dever de casa que é ajudar a gestão. Então, isso é fruto dessa emenda federal e, nessa outra colocação que a gente já tinha colocado aqui sobre o recape, de uma parceria onde a iniciativa começou do Vereador Ronnie Sandro – aonde convidou esses parlamentares para somar força, para ajudar o Deputado Federal. Igual eu falei em tribuna, falei pessoalmente para ele, que se ele colocasse esses recursos dentro do município de Camapuã-MS, que ele poderia dormir. Porque nós estamos aqui, Vereador Ronnie Sandro, para ajudar Camapuã-MS. Da mesma fora que a gente vem aqui nesta tribuna, quando a gente traz a mensagem cobrando o secretário, a gente vem aqui falar das coisas a respeito do nosso deputado federal. Mas o que eu tenho a dizer e fico feliz, que vai será quase três milhões de reais (R$ 3.000.000,00) para o nosso município em parceria desses parlamentares, Vereador Líder do Prefeito, Hélio Policial, Vereador Ronnie Sandro, que não puderam estar junto com nós, mas que iniciou e a gente tem eu falar. Não é, líder? E a gente tem que falar por quê? O Deputado Vander foi um dos deputados que mais colocaram recursos dentro do município de Camapuã-MS. Então, a gente fica feliz com o deputado que nos atendeu muito bem, assim como os demais parlamentares. Igual o Vereador Hélio Policial – não é, vereador? – estivemos no FNDE e graças a Deus vai estar sendo resolvido, já está sendo solucionado esse problema e o nosso município vai estar recebendo esses recursos. Nós ficamos quatro anos, não conseguimos nada, travado e agora esses parlamentares aqui, todos, correndo atrás, buscando ajudar a gestão. E cobrar, Senhor Presidente, é dever nosso, não adianta secretário ficar bravo com o vereador, porque nós estamos fazendo o nosso dever, pois na hora de correra atrás andamos mil quilômetros, mas viemos de lá satisfeitos, alegres e os benefícios vai chegar para o nosso município. E o grande beneficiado é quem? É nossa grande população que nós confiou, que nos colocou aqui para defender. Obrigado, Senhor Presidente. Então, a gente fica muito feliz com o nosso Deputado Vander Loubet e com os demais deputados que estão colocando os recursos em nosso município, assim como os deputados estaduais. Eu fico feliz, estava lá em Brasília-DF e vi o vídeo do Vereador Marquinho Moreira, colocando em rede social, juntamente com o Dagoberto o qual eu tive o privilégio de apoiar duas vezes, mas infelizmente na gestão anterior era travado as coisas, não andava, perdemos recursos, Vossa Excelência muito sabe disso, deve ter comentado, ele muito triste, pois é dinheiro perdido e daí os votos baixam, a população quer votar em quem contribui com o município. Então, a gente fica feliz com todos os parlamentares focados em ajudar nossa Camapuã e, Senhor Presidente, só para finalizar, eu tenho certeza que os secretários ficaram chapéu, chateados, mas eu não vou me omitir, Senhor Presidente. Eu quero deixar registrado aqui nesta casa, a população me cobra e a gente vai estar sempre cobrando, a gente não espera que chegue ao executivo, pois se for preciso vamos adentrar o gabinete do prefeito e vamos fazer as cobranças. Porque se eles têm os seus secretários é para atender essas demandas, então, a gente pede a sensibilidade de todos os secretários das devidas pastas que percorram e vejam a situação que se encontra o nosso município. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, regresso aqui para dizer que levarei, como eu sempre faço aqui nas explicações pessoais, levarei as indicações dos colegas ao prefeito com algumas ressalvas, Vereador Pedrinho Cabelereiro e Marquinho Moreira, vou ter uma certa cautela em fazer uma limpeza às margens dos rios. Porque as margens dos rios são protegidas por leis ambiental, a nº 9.605, bastante famosa. Então, são consideradas áreas de preservação permanente; E vou estar orientando o prefeito não atender a solicitações de Vossas Excelências. Mas vamos adiante, fazer um comentário a respeito da fala do Ademar Laurindo, Nobre Vereador, amigo, companheiro, que nos acompanhou. É a respeito de um mata-burro, foi uma forma educada e carinhosa para elogiar o seu trabalho que foi de grande valia, já deu a largada com duas pontes. Parabéns pelo o trabalho, Vereador Ademar Laurindo, secretário e todos da administração do Prefeito Manoel Nery para que isso viesse a ocorre. Senhor Presidente, vou pegar carona com o colega Vereador Pedrinho Cabelereiro e dizer o seguinte, vereador: a Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul possui laboratório de informática em Campo Grande-MS, não precisa apagar o vídeo que foi agressivo a esses parlamentares, que trabalham dia diuturnamente.Já enviei solicitação para o laboratório, os vídeos estão aí, apagaram os vídeos que disseram que nós somos vagabundos. Aqui não tem nenhum vagabundo, somos todos pais de família, são pessoas trabalhadoras, falhas, somos falhos, mas não vou admitir esse tipo de comportamento Senhor Presidente e interpelá-lo-ei judicialmente. Vou interpelar esse indivíduo, que eu não o conheço, honestamente e, se ele não se retratar, certamente experimentar uma condição de desvantagem, não tenho dúvida que ele irá experimentar essa condição de desvantagem perante o judiciário. Eu da minha parte quero saber dele na justiça quem é o vagabundo aqui, quem são os vagabundos, se se referiu a minha pessoa ou não, quero saber. E, caso ele não consiga dar as explicações de juízo, ofertarei uma representação por injúria qualificada por esse tipo de comportamento. Estou à disposição, Senhor Presidente, para as críticas, para o diálogo, para discordar, para debater e para tudo, mas para agressividade, xingamentos eu não vou admitir. Estou aqui na condição de colega vereador, representando a segurança pública. E vou dizer aos senhores, já em ocasiões anteriores, já falei aqui, Vereador Marquinho Moreira, graças a Deus parecem que pararam com aqueles fakes, deram uma calma e, agora, a gente não pode admitir porque sabemos que a população do bem não faz isso, mas é alguém que deve estar com azia, porque sofreu uma derrota nas urnas e vem agredir os pais de família, as pessoas que estão trabalhando, repito aí, em prol da nossa sociedade. Senhor Presidente, foram essas as minhas palavras, uma ótima noite. Em seguida, o presidente procedeu aos agradecimentos finais, principalmente a Deus, e declarou encerrada a sessão às 20h50min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior [6]lavrei a presente [7]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

ATA da 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 1º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 16 de novembro de 2.021, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean; Ver. Marquinho Moreira.

            Ver. Lellis Ferreira da Silva                                 Ver. Ronnie Sandro                                   Presidente                                                                1º Vice-Presidente                                                 

Ver. Dr. José Dias                                                  Ver. Pedrinho Cabeleireiro

2º Vice-Presidente                                                   1º Secretário 

            Hélio Policial                                                          Ver. Ademar Laurindo

            2º Secretário

            Ver. Jerson Junior                                                  Ver. Marquinho Moreira

Ver. Prof. Jean


[1] Início da digitação por: Danny Lemos de Carvalho.

[2] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca – IEL.

[3] Início da digitação, por: Morgana Dias Vieira – IEL.

[4] Início da digitação, por: Moisés Mancebo Manhães Junior.

[5] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca – IEL.

[6] Agente Administrativo II

[7] Tempo Total – 01:34:37