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18
maio
2022

3ª Sessão Ordinária: 15/03/2022

ATA da 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 15 de março de 2.022, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean; Ver. Marquinho Moreira. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Lellis Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente sessão.  Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 2ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 08 de março de 2.022.  Logo após, o Presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada e houve apenas uma abstenção, a do Vereador Ronnie Sandro. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – [1] 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Correspondências Recebidas – PROJETO DE LEI Nº 013, de 15 de março de 2022: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste no vencimento base dos profissionais da educação básica municipal ativa, aposentados e pensionistas do município de Camapuã, e dá outras providências”; REQUERIMENTO Nº 01/2022, de 14 de março de 2022, de autoria do Ver. Marquinho Moreira, endereçado ao Prefeito Municipal, solicitando cópia de documentos. PresidenteVer Lellis Ferreira da Silva – O Projeto de Lei Nº 13 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste no vencimento base dos profissionais da educação básica municipal ativa, aposentados e pensionistas, será encaminhado à Assessoria Jurídica e Comissões Legislativas, bem como o Requerimento Nº 01 de autoria do Ver. Marquinho Moreira. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Correspondências Recebidas (continuação) – EXCELENTÍSSIMO. SENHOR LELLIS FERREIRA DA SILVA – PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAMAPUÃ/MS. Luís Gonzaga Alves de Lima Filho, sob Título de eleitor número 162777870167, residente na Rua das Orquídeas, 158, Residencial Dona Eunice, nesta cidade, amparado pela Constituição Federal, vem respeitosamente com fulcro no Decreto Lei 201/67 apresentar DENÚNCIA em desfavor do Prefeito Municipal – Manoel Eugênio Nery, pelos fatos que se seguem: DOS FATOS: Na data de 14 de fevereiro de 2022 foi flagrado maquinário e servidores do Município de Camapuã/MS prestando serviços na BR-060, entre os Km 222 e 224, na antiga Fazenda Bracinho, pertencente ao Município de Bandeirantes/MS, de propriedade da família Scariot. O maquinário (caminhões) estava transportando e descarregando cascalho no interior da fazenda, não sendo esta localidade estrada rural de Camapuã/MS, mas local exclusivo de acesso à fazenda (propriedade particular) sem mais acesso a terceiros. Trata-se de propriedade rural pertencente a município diverso, que, por ordem e autorização do Prefeito Manoel Nery, foi beneficiada com bem público de Camapuã/MS, em total ato ilegal e notório desvio de finalidade pública. O mais absurdo é que Camapuã/MS encontra-se sob “situação de emergência” (Decreto 4.787, de 02 de fevereiro de 2022) decretada pelo próprio Prefeito Manoel Nery que em vez de utilizar bens e servidores em prol da recuperação do Município de Camapuã realiza serviços em outra municipalidade as custas do nosso erário. O referido Decreto dá conta de várias pontes que caíram e deixaram dezenas de propriedades rurais ilhadas, sem contato com a sede do município, impedindo pessoas de se deslocarem a postos de saúde, hospital ou supermercados e até mesmo de seus filhos frequentarem as aulas que já iniciaram, colocando todos os órgãos municipais e toda equipe e recursos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos na atuação de combate e resolução da situação. Ocorre que tais recursos e equipe abandonaram as necessidades do Município e nossa população, sob ordens do Prefeito e Secretário de Infraestrutura, para se dedicarem à propriedade particular de “doadores de campanha” do atual Prefeito, que ainda por cima, se localiza em município diverso, contradizendo o próprio Decreto do Prefeito, além de toda legislação aplicável. As estradas rurais de Camapuã/MS encontram-se abandonadas, onde muitos alunos já estão perdendo aulas, que já iniciaram, pois, os veículos não conseguiram acesso às fazendas pela precariedade das estradas: falta de manutenção, falta de emprego de cascalho… manutenção essa que está sendo realizada em Bandeirantes/MS por nossa Prefeitura. São vários os relatos de munícipes alegando falta de manutenção das estradas rurais nas redes sociais, onde pais relatam o descaso do Executivo que ocasiona o impedimento dos filhos às escolas, pela falta de acesso às propriedades rurais, em virtude do estado das estradas. São milhares de reais investidos em outro município, como combustível para o transporte do cascalho; diárias e horas extras aos servidores, que ainda estão em desvio de suas funções, uma vez que são servidores de Camapuã/MS, além do próprio material empregado no serviço (cascalho), tudo saindo do erário do Executivo camapuanense para a área rural de Bandeirantes. O mais estranho é que a propriedade particular beneficiada com bens e serviços públicos de Camapuã/MS é exatamente de “doadores” de campanha do atual Prefeito Manoel Nery, conforme se retira da prestação de contas da eleição realizada em 2020. Tamanha relação estreita do Prefeito com a família que doou para sua campanha que até comissionou membro da família Scariot como Chefe de Departamento de Planejamento Estratégico e Operacional. Tal nomeação não foi suficiente para pagar as doações realizadas, sendo retirado maquinário, bens e servidores de Camapuã para atender propriedade rural fora de nosso município, em Bandeirantes. Há de se destacar que tal família é grande latifundiária no Estado, com mais de 4 mil hectares de produção de soja, inclusive, uma de suas fazendas possui secador próprio, balança, armazém, sem falar que são detentores de 30% da multinacional Germipasto, e ainda possuem a transportadora própria “Transportadora Scariot – T.S”, com vários caminhões, inclusive basculante, sendo um verdadeiro absurdo retirar bens e servidores de Camapuã, desprovendo sua população tão carente e a área rural tão precária para atender localidade em cidade diversa com família tão abastada. Mesmo sendo doares do Prefeito, este não pode pagar as doações recebidas com recursos públicos, isso é criminoso e imoral. Sem falar das crianças impedidas de estudar, violando seu direito à educação por falta de estradas rurais transitáveis em Camapuã, até quando nossa população será sacrificada para atender desejos pessoais do Prefeito? Lamentável e incalculável o dano causado ao erário. DO DIREITO: o gestor público é obrigado por lei a gerir a máquina pública com transparência. Lisura e segundo preceitos normativos, onde a conservação e utilização do patrimônio público deve seguir rito previsto legalmente, com imperativos de indisponibilidade, evitando que o Prefeito os utilize em seu proveito próprio ou em benefício alheio, como foi realizado pela atual gestão. Tal postura do Prefeito em utilizar bens e servidores do Município de Camapuã em benefício de outro município, viola os princípios constitucionais aos quais os gestores são vinculados e pode gerar crime de improbidade. É cediço em nossa doutrina que a violação a um princípio pode representar algo mais grave do que a violação da própria legislação, onde o Legislador Pátrio enquadrou a violação a princípios administrativos como improbidade. Nesse contexto, cabe transcrever o entendimento do doutrinador Celso Antonio Bandeira de Mello: […] violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma jurídica A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p.817). Pelo princípio da legalidade, temos que o agente público está vinculado aos mandamentos da Lei e no exercício de sua função deve atender ao interesse dos administrados, sendo que dele não poderá se afastar ou desviar, sob pena de responsabilidade. Há de se destacar que não há na legislação autorização para o ato praticado pelo Prefeito, estando este obrigado a agir somente conforme determina a lei. [2]Assim determina o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 37. Administração pública direta ou indireta tem como qualquer dos poderes da União, Estado, Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além de violar a legalidade atuando em outro município com recurso de Camapuã, sem qualquer autorização ou norma legal para isso. O prefeito também feriu o princípio da eficiência, pois não atou em nossas estradas e mesmo em estado e situação de emergência retirou bem e servidores de Camapuã para atuar em Bandeirantes, desta forma, também violou o próprio decreto editado por ele mesmo. A responsabilidade do prefeito também é trazida no decreto Lei n° 201/67 que assim descreve: art. 1° – são crimes de responsabilidade do prefeito municipal, sujeito ao julgamento do poder judiciário independentemente do pronunciamento da câmara dos vereadores.; utilizar-se indevidamente em proveito próprio ou alheio de bens, renda ou serviços públicos. O prefeito é vinculado à lei para utilizar os recursos do município no próprio município e não causar prejuízo ao nosso erário em benefícios de terceiros. Ora, o município de Bandeirantes possui recursos, arrecadação, secretarias competentes não estando, entre suas obrigações, a guarda e manutenções de suas estradas. Da postura causa prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito ao beneficiário dos serviços que se utilizou de bens de Camapuã ilegalmente caracterizando desvio dos bens públicos e sua utilização para interesse próprio. Segundo a lei de Impropriedade Administrativa 8429/92, operado pela Lei nº 1.4230/21 o ato do prefeito é considerado crime. Art. 10º – constitui o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou missão dolosa que infere efetiva e comprovadamente perda patrimonial desvio apropriação, mau barateamento ou dilapidação dos bens ou a venda das entidades referido no artigo primeiro desta lei e notadamente. Art. 13º – permitir que se utilize em obras os serviços particulares, veículos, maquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no artigo primeiro desta lei, bem como trabalho de servidor público, empregado ou terceiros contratados por estas entidades. A ação do prefeito Manoel Nery piora ainda mais como os serviços prestados se deram dentro da propriedade particular, beneficiando única pessoa, pessoa esta que consta no rol de doadores de sua campanha a prefeito. Nota-se que o prefeito sabia de quem era a propriedade a ser beneficiada e que a mesma pertence a outro município, comprovando o dolo em sua ação, pois o mínimo que se espera do gestor é que saiba o perímetro e dimensão de seu município, ainda mais o gestor que declara o município em situação de emergência e deixa sua população desatendida para atender outra municipalidade, uma vez que decretou estado de emergência o prefeito tinha total conhecimento da realidade de Camapuã, e que, atuação dos servidores e maquinários era imprescindíveis ao município e mesmo com esta consistência utilizou o recurso em município alheio comprovando o dolo em sua ação por vontade livre e consciente em seu agir. Além de toda esta legislação, o prefeito feriu a lei maior do município, que vem a ser nossa Lei Orgânica. Art. 3º – constitui objetivos fundamentais do município: I –  garantir desenvolvimento municipal; II –  promover bens da comunidade camapuanenses sem preconceitos de origens, raça, sexo, cor, idade, qualquer outra forma de discriminação. III –  zelar pelo respeito em seu território aos direitos e garantias segurados pela Constituição Federal. Há que se ressaltar que não cabe no caso de aplicação do princípio da insignificância visto vasto custo prestação de serviço gerou ao erário de Camapuã por todo o trajeto realizado em várias vezes, combustível, material, empregado, desgaste de maquinário, deslocamento de servidor, além disso, mesmo que fosse pequeno o valor por se tratar de coisa pública não cabe lugar a insignificância conforme a jurisprudência abaixo penal prefeito utilização de maquinário público aplicação do princípio da insignificância impossibilidade. Primeiro, não é possível a aplicação do princípio da insignificância a prefeito a razão mesmo da própria condição em que ostenta, devendo baldar a sua conduta a frente da municipalidade pela ética e pela moral, não havendo espaço para quaisquer desvios de conduta. O uso da coisa pública, ainda que por bons propósitos ou motivado pela praxe local, não legitima a ação, tampouco lhe retira a tipicidade por menor que seja ou eventual prejuízo causado precedentes das duas turmas que compõem a terceira sanção. Terceira: ordem denegadas HC-148735/SP, réu Ministra Maria Tereza de Assis Moura. Sexta Turma, julgado em 11/05/2010, de 31/05/2010. Assim também decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, entende esta corte que não seja, que não se pode aplicar o princípio patelar a causos análogos da presente hipóteses dada a condição do paciente ocupante de cargos do prefeito municipal que é a relevância dos bens juridicamente tutelados do tipo penal infligindo quais seja probidade administrativa e a amenidade publica HC 248440/BA, e de J 23/08/2016. Enquanto a população se priva de manutenção e serviços essenciais nas estradas rurais, fazendas em Bandeirantes são agraciadas com recursos de Camapuã, que descolocou bens e servidores a mando do prefeito para atender outra municipalidade mesmo Camapuã estando em situação de emergência decretada pela própria prefeitura. Do pedido, diante do exposto requer, primeiro, que seja recebido a presente denúncia para que seja apurado os fatos aqui narrado e decretado o afastamento imediato do prefeito municipal. Segundo: em caso do não afastamento imediato do prefeito, que seja instaurado procedimento adequado para a responsabilização do prefeito municipal Sr. Manoel Eugênio Nery, nos termos de decreto Lei n° 201/67 e demais legislação aplicada, termos em que espera deferimento. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho. Prova-se que os alegados junto aos anexos dados, vindos da realização do serviço, decreto da situação de emergência de Camapuã, rol dos doadores da campanha do atual prefeito de Camapuã, e dos quais os donos da propriedade beneficiada localizada em Bandeirantes, nomeação para cargos em comissão de chefe de departamento de planejamento estratégico e operacional. Camapuã/MS, 14 de março de 2022. Presidente Ver. Lellis Ferreira da Silva – Na Ordem do Dia da presente sessão será feito a consulta aos senhores vereadores com respeito à denúncia conforme determina a lei. Encerradas as leituras das Correspondências Expedidas e Recebidas, passamos agora ao Pequeno Expediente para que o vereador possa falar de matéria apresentada por até cinco minutos, a palavra está à disposição dos senhores vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, hoje estou entrando com requerimento para a Mesa Diretora. Ouvido e colendo plenário em termos que dispõe artigo 31 da Constituição Federal, 22 do inciso 21, do inciso 69, inciso 20 da Lei Orgânica Municipal, Art. 91 e 92 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã, que seja encaminhado expediente ao Sr. Manoel Eugênio Nery, Prefeito Municipal, com cópia ao Excelentíssimo Nelson Vieira Braga Filho, Superintendente da Sudeco, fazendo a seguinte solicitação: cópia da autorização emitida pelo Sudeco para a desmobilização e desmanche dos dois galpões industriais de seiscentos metros quadrados, cada um com cobertura metálica referente ao contrato de repasse número, está o número aí, Sudeco, Caixa, do programa de desenvolvimento regional, cópia do processo administrativo desmobilização e desmanche dos referidos galpões, cópia da referida legislação que autorizou a referida mobilização e desmanche dos referidos bens públicos, justificativas da não destinação dos dois galpões para seu devido objetivo, objeto, ocupação por empresas com lei que autoriza a destinação diversa do mesmo. Justificativa: temos conhecimento de que na área conhecida como Polo Industrial de Camapuã havia cinco construções desencadeadas para o processo licitatório, sendo três barracões industriais e dois galpões industriais com processos distintos e execuções independentes. Também temos conhecimentos de que os três barracões sofreram paralização e tiveram recurso devolvido ao governo federal, porém, os dois galpões industriais referenciais acima tiveram seus processos finalizados e aprovados pela SUDECO – Superintendência do Desenvolvimento Centro-Oeste, integrando ao patrimônio de Camapuã. Desta forma, importante esclarecer que quais motivos nortearam a desmobilização e desmanche de bens existentes e aprovados pelo governo federal. Portanto, para qualquer alteração do mesmo o gestor precisa autorização tanto do órgão federal como da legislação local, onde não tivemos conhecimento de nenhuma solicitação ou normativo encaminhado ao poder legislativo nesse sentido. Eu quero deixar claro aqui que a gente não teve nenhum conhecimento e que aqueles barracões eram destinados à indústria do nosso município de Camapuã. E o prefeito em vez de incentivar, trazer indústrias, foi lá e desmanchou os barracões sem passar por esta câmara, sem passar informação nenhuma. Hoje a gente é parado na rua, é perguntado: “vereador, porque desmanchou os barracões”, e a gente não tem nenhuma resposta e acredito que nenhum vereador aqui deve ter esta resposta se o eleitor vir perguntar: o que foi feito dos barracões que estava ali em nossa área industrial de Camapuã? Então, senhores, eu queria que este requerimento fosse aprovado pelos senhores somente para nós ter informação, para estar passando aos munícipes de Camapuã, para os eleitores de Camapuã, para os eleitores de Camapuã, para os cidadãos de Camapuã. Então, peço a compreensão e peço o voto de vocês que seja aprovado esse requerimento. Meu muito obrigado. GRANDE EXPEDIENTEVer. Hélio Policial – Hoje, eu quero fazer um agradecimento aqui ao supervisor da Sanesul aqui de Camapuã que hoje nos atendeu um pedido de uma rede de esgoto que estava vazando no Bairro Parque dos Ipês, na Rua Eliza Vieira de Oliveira, prontamente, Fabiano como sempre, Vereador Jerson, vem nos atendendo aí, fica aqui o nosso agradecimento ao Fabiano, que esteve no local, mandou sua equipe lá e rapidamente fez os reparos necessários lá e mais uma vez o nosso muito obrigado. Senhor Presidente, importante nesta noite que o requerimento solicitando a esta Casa de Leis que seja instaurado um procedimento adequado com vistas às informações que estão sendo veiculadas na cidade, uma eventual irregularidade no uso de equipamentos do acervo da secretaria de infraestrutura do município, onde teriam sido levados dois caminhões com cascalho até uma propriedade que, segundo as informações, revelam que está situada no município de Bandeirantes-MS. Pois bem, senhor presidente, essas informações chegaram a este parlamentar, que muito embora seja líder do prefeito, a impessoalidade, a moralidade e todos os princípios que regem a administração pública estão presentes. E tenho certeza que cada um dos senhores também carregam consigo, já que isso vem da nossa Carta Magna, da nossa lei maior. Então, não é nenhuma obrigação, nenhum favor que nós estamos fazendo para a nossa sociedade, mas, sim, dever constitucional, Vereador Jerson. Tão logo, senhor presidente, tomei conhecimento desses fatos, foi na data de dezesseis de fevereiro do corrente ano, enderecei um oficio de gabinete nº 003/2022, datado em dezenove de fevereiro, protocolizado na prefeitura no dia vinte e um de fevereiro, às sete e quarenta e oito da manhã. E o conteúdo foi justamente essa solicitação, perguntando ao secretário de infraestrutura Sr. Godofredo, os motivos que levaram esses caminhões terem feito esse carregamento de cascalho e feito o descarregamento nessa propriedade. E no dia dez de março o secretário de infraestrutura me respondeu dizendo que foi feito uma solicitação pelo proprietário da fazenda, na propriedade rural, com pagamento no valor de mil novecentos e sessenta e cinco reais com setenta e dois centavos, cuja guia e o comprovante de pagamento via depósito se encontra em nosso poder na ocasião, por ocasião da resposta ao nosso oficio. Então, eu digo aos senhores vereadores que já recebi as informações do prefeito, vou fazer a leitura aqui dos questionamentos, do prefeito não, mas do secretário de infraestrutura, o Godofredo. E vou fazer a leitura em breve, muito embora os senhores receberam aí os questionamentos que eu fiz ao senhor secretário, foram se as informações são verdadeiras e, se sim, ele informar onde e quando os fatos ocorreram, quanto duraram os trabalhos, quais equipamentos e servidores foram utilizados na realização do evento e se possível enviar uma planilha com os gastos de óleo diesel, etanol, gasolina, borracharia e outros gastos que porventura ocorreram, ele nos informou aqui neste oficio número 72 de 2022, datado de dez de março de dois mil e vinte e dois. Satisfaz-me, senhor presidente, no primeiro momento as informações prestadas pelo secretário de infraestrutura, Sr. Godofredo, acerca dessas informações, do descarregamento desses dois caminhões, então, se vê facilmente que o município não teve nenhum prejuízo, não ouve nenhuma imoralidade, muito menos uma falha que vi no requerimento, crime de improbidade, improbidade administrativa vale lembrar que não é crime, é um ato de improbidade que hoje com a nova legislação requer um elemento subjetivo conhecido como dolo, o dolo tem que estar presente. Então, por tudo isso que nós temos aqui, qualquer um de nós vereadores tiveram acesso a documentos oficiais, ofício de gabinete deste vereador e oficio de resposta do secretário de infraestrutura e, por essa razão, solicito as vossas excelências a rejeição dessa representação nesse primeiro momento, já que segundo informações, senhor presidente, trazidas até esse parlamentar, o mesmo expediente foi encaminhado ao Ministério Público que certamente tem um aparato muito mais condições de fazer uma investigação mais aprofundada do que esta Casa de Leis. Muito obrigado. Ver. Prof. Jean – Senhor Presidente, população, nesta noite de hoje trago aqui algumas indicações para várias autoridades. A primeira indicação nesta noite encaminhada ao excelentíssimo prefeito Manoel, com cópia ao vice-prefeito Aloizio Targino, ao secretário Jean, à secretária Selma, ao secretário André Luiz e ao secretário Antônio Giovanni, para que seja dada resolutividade com relação à presença de pombos no interior do ginásio de esportes municipal. O município de Camapuã já retornou às suas atividades esportivas incluindo aquelas realizadas no ginásio de esportes, contudo, é preocupante a presença de pombos no interior do ginásio por se tratar de uma zoonose, ou seja, são animais que transmite doenças ao ser humano por meio de suas fezes. Nesse sentido, é fundamental que seja dado a resolutividade por parte do executivo municipal a fim de evitar a presença desses animais nesse espaço esportivo e, consequentemente, proteger a saúde dos munícipes que frequentam o local. A próxima indicação é encaminhada ao excelentíssimo prefeito Manoel, com cópia ao vice-prefeito Aloizio, secretário Jean, ao Excelentíssimo Governador Reinaldo Azambuja, ao Ilustríssimo Secretário de Infraestrutura do Estado Eduardo Riedel, ao Ilustríssimo Diretor Presidente da Sanesul Valter Benedito Carneiro Junior, à Excelentíssima Deputada Estadual Mara Caseiro, ao Sr. Fabiano Siemionko Suris Supervisor local da Sanesul em Camapuã-MS, que: seja implantada rede de tratamento de esgoto em todos os bairros do município de Camapuã-MS que ainda não possuem esse serviço de saneamento básico. A coleta, o tratamento e a destinação adequada do esgoto se tornou um desafio para o Brasil, onde muitas pessoas ainda não possuem acesso a esse serviço. O saneamento básico é essencial para garantir o bem-estar e uma melhor qualidade de vida aos cidadãos. No caso do município de Camapuã-MS, alguns bairros ainda não têm rede de tratamento de esgoto disponível. Assim sendo, é fundamental que esforços sejam realizados para que nosso município possa ter cem por cento de suas residências cobertas com a rede de tratamento de esgoto. A próxima indicação, encaminhada ao prefeito Manoel, com cópia ao vice-prefeito Aloizio, ao secretário Jean, ao secretário Godofredo e ao diretor do DENTRAM aqui do nosso município Sr. Edson Pimentel, que: seja realizado estudo técnico pelo órgão ou setor competente do executivo municipal a fim de proceder a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres nas extensões das ruas Cândido Severino e Bonfim (especialmente na região Central). A faixa elevada para travessia de pedestres tem como função fazer com que os motoristas diminuam a velocidade de seus veículos já que o obstáculo colocado à sua frente funciona como se fosse um redutor de velocidade. Nesse sentido e com o objetivo de dar maior segurança a pedestres, ciclistas e motoristas principalmente em locais com grande movimentação, para dar mais acessibilidade e maior visibilidade nas travessias, seria importante após análise técnica a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres nas ruas supracitadas, bem como das placas indicativas de trânsito e devidas sinalizações. Na sequência, indicação encaminhada ao prefeito Manoel, com cópia ao vice-prefeito Aloizio, ao secretário Jean, ao secretário Godofredo, ao nosso Excelentíssimo Governador Reinaldo Azambuja, ao Ilustríssimo Secretário de Infraestrutura Eduardo Riedel, ao diretor do departamento de trânsito (DENTRAM) Edson Pimentel, para que seja realizado o prolongamento da Rua Antônio Pereira de Oliveira no bairro Parque dos Ipês até a Rua Do Frigorífico (sentido Avenida Manoel Alves Rodrigues – BR-060) no bairro Parque Alvorada, nesse município de Camapuã-MS. A acessibilidade do Centro aos bairros e vice-versa é fundamental para uma melhor organização do trânsito e também para facilitar o deslocamento dos munícipes. Assim sendo, seria importante o prolongamento da referida rua para dar mais opções de vias públicas a serem utilizadas pelos cidadãos do nosso município. A próxima indicação, nobres pares, população, encaminhada ao Sr. Gioreli de Sousa Filho diretor-presidente da Energisa, para que seja realizada a substituição de dois postes de madeira por postes de concreto na Rua Jorge Duailibi, no bairro Vila João Leite de Barros, em Camapuã-MS. No referido local existem dois postes de madeira, sendo que um deles em virtude de um temporal com fortes rajadas de vento ocorrido ano passado ficou danificado e necessita ser substituído por poste de concreto evitando, assim, riscos aos moradores locais. A próxima indicação encaminhada ao prefeito Manoel, com cópia ao vice-prefeito Aloizio, ao secretário Jean, ao secretário Godofredo e ao Diretor do DENTRAM de Camapuã-MS Sr. Edson Pimentel, que seja realizada a instalação de um Guard Rail (tipo quadril) na esquina da Rua Das Margaridas com a Rua Habib Lawandos, no bairro Residencial Dona Eunice. No referido local existe uma curva sem o devido acostamento em virtude de as ruas serem muito estreitas. Nesse sentido, seria importante a instalação dessa proteção, bem como de placa de sinalização no intuito de prevenir e evitar acidentes. A próxima indicação, encaminhada ao prefeito Manoel, com cópia ao vice-prefeito Aloizio e ao Diretor do DENTRAM Sr. Edson Pimentel, para que seja realizada análise técnica com a finalidade de instalação de redutores de velocidade apropriados e de placas sinalizadoras nas ruas laterais à praça pública municipal localizada no Bairro Vale do Sol, mais precisamente nas ruas Agenor Martins dos Reis e Emília de Assis Alves.[3] Trata-se de uma praça pública municipal localizada no Bairro Vale do Sol popularmente conhecido por “Marrocos”, com bastante fluxo de pessoas, ciclistas e também de carros e motos, especialmente finais de semana. Nesse sentido, seria importante a instalação de redutores de velocidade apropriados e de placas sinalizadoras como forma de diminuição da velocidade por parte de motoristas e motociclistas, com isso, evitando acidentes. A próxima indicação, encaminhada ao Prefeito Manoel Nery, Vice-Prefeito Aloizio Targino, ao secretário Jean e à secretária Selma, secretária de educação cultura, esporte, turismo e lazer, que: sejam instalados bancos de madeira reutilizável em diversos pontos da praça pública municipal localizada no Bairro Vale do Sol e também lixeiras seletivas. Trata-se de uma praça pública municipal localizada no Bairro Vale do Sol popularmente conhecido por “Marrocos”, onde existe um pequeno lago que embeleza o local e chama a atenção das pessoas que por lá passam. Seria importante a instalação de bancos de madeira em diversos pontos, bem como a instalação de lixeiras seletivas para também aos poucos conscientizar ecologicamente a população sobre a destinação adequada do lixo, lembrando que na semana passada nós solicitamos aqui, líder do prefeito, nobres vereadores, população, também a substituição de todas as lâmpadas queimadas no referido local, estamos aguardando que seja realizada essa substituição. Indicação encaminhada ao Prefeito Manoel Nery, com cópia ao Vice-Prefeito Aloizio Targino e ao secretário Jean para que seja realizado projeto para viabilização de energia solar fotovoltaica a ser utilizada em todos os prédios públicos da prefeitura municipal. A captação de energia solar fotovoltaica funciona por meio de painéis solares que transformam em eletricidade a luz do sol, ou seja, a energia mais abundante e amplamente renovável do planeta. Com a emissão constante de gases poluentes na atmosfera e que contribuem para o efeito estufa e destruição da camada de ozônio, o uso de fontes limpas e renováveis de energia são metas a serem alcançadas por gestores inovadores, com visão de futuro e preocupados com o meio ambiente e com o desenvolvimento sustentável do nosso planeta. Essa indicação também foi feita no ano de dois mil e vinte e um. A última indicação na noite de hoje, população, nobres pares, senhor presidente, encaminhada ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Siemionko Suris supervisor local da SANESUL e ao Ilustríssimo Senhor Elias Lima Pereira, responsável pela empresa LOGGI engenharia em Camapuã, que: seja realizado reparo na tampa de esgoto localizada na Rua Fuad Alfredo Saber, no bairro Jardim Nova Era. É necessário verificar a tampa de esgoto na rua supracitada, uma vez que, feita a verificação in loco foi constatado afundamento parcial da tampa com perigo de ocorrer acidentes no local. Então, população que nos acompanham pelas redes sociais, nobres pares, líder do prefeito, presidente. Essas foram as nossas indicações na noite de hoje no grande expediente. Professor Jean, por você, por Camapuã. Ver. Jerson Junior – Nosso boa noite, líder do prefeito, três indicações: a primeira endereçada ao coordenador do polo OAB de Camapuã, com cópia ao Sr. Elizardo Conegundes, com cópia à Sra. Selma Maria Rodrigues Ramires secretária de educação e ao Prefeito Manoel Nery que sejam realizadas parcerias de forma a ofertar curso de técnico ou graduação para o técnico de segurança do trabalho em nosso município. Sabemos que o município de Camapuã tem parceria com o Instituto Federal do Estado de Mato Grosso do Sul. Então, de repente é importante fazer essa parceria até porque a demanda do técnico de segurança do trabalho tende a aumentar, principalmente, na nossa região. A segunda indicação: que seja realizado a limpeza e o aceiro às margens do Parque Pole Esportivo do Estudante, com início a Rua Bonfim até a Rua Wilson Antônio de Morais Ramires, no Bairro Cristo Redentor. As margens do parque Poli Esportivo têm muita sujeira, muito mato, entulho e, de vez em quando, Dr. Geovana, a senhora que reside pelas proximidades, tem até bicho morto. Então, a gente pede a sensibilidade do secretário de infraestrutura para fazer essa limpeza o mais breve possível, até para dar mais tranquilidade aos moradores da região. A última indicação, que seja realizado a limpeza e o aceiro às margens da Ponte da Rua Campo Grande no Bairro Jardim São Bento, pois é um ponto de passagem único para aquela região do Jardim São Bento, tem muito mato ali, então, o pessoal pode se esconder, até por uma questão de segurança e até futuramente nos próximos dias já começa vim à estiagem, diminuição de chuva, Dr. José Dias, e a tendência é começar a secar o capim, o mato e ir piorando a situação, podendo até quem sabe causar um incêndio futuro. Então, vamos pedir a sensibilidade do secretário para atender essa demanda cobrada pela população da região. E também quero deixar aqui registrado a nossa alegria, amanhã a equipe do HEMOSUL, estará em Camapuã fazendo a visita técnica na unidade do central para organizar a segunda campanha de doação de sangue que, provavelmente, deve acontecer entre os dias vinte e seis e vinte e sete de maio. Então, isso é uma alegria para nós. E muitas pessoas nos cobram a respeito de quando o HEMOSUL volta a Camapuã para fazer este tipo de ação que é a doação de sangue, é salvar vidas, salvar as pessoas. Então, amanhã o HEMOSUL estará em Camapuã, já está pré-agendando para o dia vinte e seis e vinte e sete de maio a vinda deles para mais uma campanha de doação de sangue. E também deixar aqui registrado, agradecer o Paulinho, nosso responsável pela manutenção da iluminação pública do nosso município, sempre está disposto, sempre está apostos para nós atender, pois qualquer demanda a gente sempre está encaminhando para ele e, ele com muito apreço e agilidade, atende os nossos pedidos. Senhor Presidente, nobres pares, quero deixa aqui registrado com muita alegria o empenho de duzentos e cinquenta mil reais (R$ 250.000.00) do nosso Deputado Federal Fábio Trad, destinado à saúde do nosso município, especificamente, para aquisição de uma van para o uso das pessoas que fazem hemodiálise no município de Campo Grande-MS. Sabemos que esse processo de hemodiálise é um processo que traz um certo desgaste e às pessoas que precisam passar por isso e, com certeza, essa van é para dar mais conforto a essas pessoas, dar mais dignidade no acesso delas ao município de Campo Grande-MS e ao retorno às suas casas em Camapuã-MS. Claro que, se for necessário também, poderá ser utilizado para outras pessoas que porventura tenham necessidade de ir à capital do nosso Estado. Então, ficam aqui os nossos agradecimentos ao nosso Deputado Federal Fábio Trad, destinou essa emenda. Já conversei com o secretário de saúde, já foi feito o aceite no sistema, o recurso deve cair na conta da prefeitura nos próximos dias. E para nós é uma alegria, pois isso mostra que continuamos em pé trabalhando em prol da nossa população que, independente da nossa questão política, posicionamento, estamos aqui para ajudar a nossa população, cobrando os nossos deputados, cobrando o prefeito, cobrando os secretários. Isso muito nos alegra. O nosso Deputado Federal Fábio Trad mandou para Camapuã-MS duzentos e cinquenta mil reais (R$ 250.000.00) e será aplicado para aquisição de uma van, destinado aos usuários que fazem hemodiálise no município de Campo Grande-MS. Então, é um momento de alegria para nós e agradecimento ao nosso Deputado Federal. Senhor Presidente, foram essas as minhas palavras, muito obrigado. Ver. Dr. José Dias – Senhor Presidente, eu estou entrando com quatro indicações as quais depois de serem transitadas nos autos da nossa câmara, sejam encaminhadas para a sua excelência o prefeito municipal de Camapuã, bem como ao Sr. Ilustríssimo Secretário de Transporte e Infraestrutura, o Sr. Godofredo. São solicitações, são indicações, prementes para os nossos usuários, para os nossos munícipes, entre as quais, senhores, estou pegando o enxerto do companheiro, porque eu também fiz, que seja feito a limpeza das margens da Rua Bonfim, em especial as ruas que cruzam, porque torna-se muito difícil a visibilidade no cruzamento. Para eu que sou deficiente visual imagina para quem tem uma visão boa tem dificuldade também. Ora senhores, se não fizer essa devida limpeza como vai ficar? Vamos complementar a solicitação do nobre par que também pediu essa limpeza de um trecho para frente, vamos emendar as nossas solicitações. E que o nosso secretário tenha carinho com as nossas solicitações. A segunda, senhores, é que crie um ponto de cobertura no ponto central de ônibus. Ora, é muito importante isso nos horários do transporte. Você vê o pessoal à mercê do meio ambiente, seja do sol, seja da chuva, que se a pessoa tivesse um guarda-chuva poderia até proteger do sol e da chuva, mas a maioria não tem fica ao relento. E que o nosso secretário, tenha cuidado, que o prefeito tenha a dignidade, a responsabilidade popular com a nossa população por isso fomos eleitos. Então, que faça essa cobertura para dar guarida aos usuários. APARTE –  Ver. Jerson Junior – Complementando o que o senhor falou, muito bem posicionado a sua indicação. E vou além, Ver. Dr. José Dias: que o prefeito faça, através da secretária de infraestrutura do município, essa cobertura nos pontos de ônibus da nossa cidade. Acho que dá para contar nos dedos e, sobra dedo da mão, onde tem essa cobertura, são bem poucos. Então, que seja estendido não só na região central, mas em todos os pontos de ônibus do nosso município porque a população merece essa cobertura, tanto de sol, quanto nos dias de chuva, para dar mais conforto enquanto espera o transporte público. Obrigado. Ver. Dr. José Dias – Muito Obrigado. Eu, anteriormente, já fiz várias indicações de coberturas, mas parece que o ouvido das nossas autoridades está tampado. Como diz o nosso nobre par estão anestesiados e não conseguem ouvir. Eu acho que a anestesia atingiu o auditivo deles. A minha terceira indicação é quanto, já fiz aqui o ano passado e estou retornando, parece que essas solicitações, ou seja, o clamor público é pouco ouvido. Então, que construa quebra-molas no bairro, antiga Água Amarela, São Bento. Porque tem aquele ponto elevado, ou seja, é um ponto cego e as pessoas não veem e já aconteceu vários acidentes ali, mas as autoridades não estão preocupadas. A minha quarta indicação é que se estenda a linha coletiva até o bar do goiano. Ora, quantos estudantes não têm ali? Inúmeros. E eles caminham, seja com sol ou com chuva, pois já fiz essa solicitação outras vezes e até em outro mandato, mas as autoridades estão surdas, estão anestesiadas, não estão preocupadas com o clamor público. Nós estamos, mas eles não. Então, veja bem, as pessoas caminharem, isto é, é longe, esse bairro é longe para estar andando na chuva ou no sol. E que lá nesse goiano faça um ponto de ônibus coberto como é a solicitação do nobre par – a observação dele – e quanto às minhas outras solicitações que tenha carinho, cuidado com os nossos munícipes. Muito obrigado. Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, a gente fica hoje pensativo com a arrecadação que temos no município. Ou seja, uma arrecadação que, a gente olhando, passa de seis milhões de reais R$ 6.000.000,00). E a gente vai andando, vai vendo que as ruas estão todas esburacadas. As estradas de fazenda acabaram e aí o prefeito colocam em estado grave o nosso município, pega os nossos maquinários e vai levar cascalho e atender fazenda de doador de campanha no município de Bandeirantes-MS. Eu acho isso, gente, uma coisa que não deveria ser feito e mesmo pago não deveria ser feito porque é outro município. E tem que ser feito no município de Camapuã, ou seja, os maquinários para serem usados no município de Camapuã e não em outros municípios. Então, eu fico muito indignado, a indignação da população que está tendo, passa para gente, cobram da gente e a gente quer fazer alguma coisa, queremos contar com vocês para que essa denúncia passe. Vamos fazer essa denúncia passar para nós mostrarmos o poder que a câmara tem de fiscalizar, de investigar e de punir quem for culpado. Se for prefeito, se for secretário, se for funcionário da prefeitura ou quem seja o culpado que pague pelo seu erro. Então, a gente está aí transferindo a indignação da população, pois a população hoje quando vem da fazenda, as pessoas que trabalham em fazendas vêm com seus carros fazer uma compra, trazer seus filhos ao médico e chegam aqui e têm que gastar o que ganhou durante todo o mês na manutenção do carro. E enquanto isso os nossos maquinários estão aí fazendo um servicinho particular e a população à mercê dessa má administração que está tendo em Camapuã. Então, eu quero cobrar em nome da população, senhor prefeito, que dê mais atenção para o nosso município. É pelo nosso município que o senhor foi eleito para trabalhar e não em outro município de jeito nenhum. Faça pelo nosso município, pois nós estamos precisando demais. Veja bem aqueles barracões, pois o senhor tinha que incentivar para trazer empresa, trazer indústria para cá e não desmanchar os barracões e levar ninguém sabe até agora para onde foi. Então, eu, Vereador Marquinho Moreira, em nome da população cobro do senhor, do secretário e quem for que tem que ser que dê essa resposta para a gente. Nós não podemos falar mal do governo hoje. O governo, nós pedimos, nós vereadores, secretários, o prefeito pediu maquinário e ele mandou, emprestou. E temos maquinário novo e a gente vê serviço saindo no passo da tartaruga, como disse o nosso amigo Dr. José: o anestesiado fazendo o serviço. E aí fica difícil. Então, a gente quer cobrar, prefeito, vamos usar o maquinário que nós temos porque se o senhor colocar gente que tenha vontade de fazer, vontade de trabalhar pelo município de Camapuã, com os maquinários que nós temos, com a arrecadação que estamos tendo em Camapuã dá para nós fazermos muito e deixar a área urbana muito bonita, a área rural e as estradas todas boas para as pessoas não ficarem com esse grande problema que está tendo aí. Uma coisa também que eu quero cobrar do prefeito, do secretário de obras é que no ano passado eu fiz um pedido de uns redutores de velocidade lá para a Vila Industrial na Rua Pará. Os senhores conhecem a Rua Pará, é uma rua longa. Ela é asfaltada e as pessoas ali passam em alta velocidade. Então, senhor prefeito e secretário, eu peço aos senhores em nome daquela população usuária da Rua Pará, do pessoal que desce dos ônibus, antes que aconteça um acidente vamos pôr os redutores de velocidade na Rua Pará e demais ruas, mas na Rua Pará está precisando muito, muito mesmo. Então, senhor prefeito, faça o mais rápido possível antes que tenhamos um acidente grave e aí eu não quero vir aqui e dizer “não falei”? Eu jamais quero fazer isso. Então, peço ao senhor que tenha essa sensibilidade, pois um quebra-molas não custa nada para a prefeitura que está arrecadando milhões aqui em Camapuã. Não custa nada, senhor prefeito. Então, é só o senhor querer fazer, o secretário querer fazer que dá para fazer bem. Sobre essa denúncia, gente, que veio para a câmara hoje, eu peço aos senhores vereadores que nós tenhamos uma atenção especial para essa denúncia e que aprovemos essa denúncia para que ela passe na câmara hoje para estarmos mostrando o poder legislativo que nós temos em Camapuã. Eu não quanto a vossas excelências, mas eu quando andando na rua sou cobrado demais. E hoje a população me pergunta: o que a câmara de Camapuã está fazendo? É a hora que a gente fica até sem palavras para dizer. Então, eu queria, senhores, que mostrássemos à população o que a nossa câmara está fazendo, ou seja, fiscalizando e cobrando do prefeito. Então, essa denúncia é uma denúncia grave e culpe quem tem que ser culpado. Então, eu peço aos senhores que votem a favor para que essa denúncia passe na câmara. ORDEM DO DIA – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MARÇO DE 2022 – 1 – Denúncia, em desfavor do Prefeito Manoel Eugênio Nery, pela prestação de serviços na BR 060, entre os km 222 e 224, na antiga Fazenda Bracinho, pertencente ao Município de Bandeirantes/MS, de autoria do senhor Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho. 2 – Dez Indicações de autoria do Vereador Prof. Jean, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 3 – Quatro Indicações de autoria do Vereador Dr. José Dias, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 4 – Três Indicações de autoria do Vereador Jerson Junior, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 15 de março de 2022. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia. Não havendo nenhuma discussão, a mesma foi à votação obtendo aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Denúncia, em desfavor do Prefeito Manoel Eugênio Nery, pela prestação de serviços na BR 060, entre os km 222 e 224, na antiga Fazenda Bracinho, pertencente ao Município de Bandeirantes/MS, de autoria do senhor Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Conforme determina a lei, neste momento eu faço a consulta aos senhores vereadores correspondente ao recebimento da denúncia de autoria do Sr. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho. Em seguida, o presidente colocou em votação a referida denúncia e a mesma obteve sete (7) votos contrários e um (1) voto favorável sendo, assim, a denúncia foi rejeitada pelo plenário e direcionada aos arquivos da câmara. EXPLICAÇÕES PESSOAISVer. Marquinho Moreira – Eu quero deixar claro que eu, Vereador Marquinho Moreira, fiz a denúncia também no Ministério Público, pois sabendo que o plenário é soberano e que ás vezes não alcançaríamos o êxito que precisávamos aqui, então, deixo aqui registrado que essa denúncia também eu, vereador representante do povo, fiz essa denúncia também ao Ministério Público. Logo após, o presidente lembrou que a denúncia é matéria vencida. Ver. Dr. José Dias – Senhor Presidente, eu apenas queria enaltecer a democracia. A democracia é a arte de conviver com as diferenças. Nós vivemos em um país em que tudo pode ser questionado, aceito ou rejeitado. E quando rejeitamos significa que temos outros caminhos a percorrer, ou seja, significa que a solução não é só a procurada por aqueles que estão querendo atingir, mas, sim, da população. Eu tenho certeza que a população é democrática tanto assim que escolheram a mim e aos nobres pares como o prefeito. A arte da diferença, a arte de entender a diferença é a democracia. Isso é o que nos foi ensina há quatro mil anos pelos gregos e nós somos cultura ocidental. E hoje, senhores, veja o Putin que é um cara que não é democrático. Ele está agredindo uma nação livre e de bons costumes, mas está querendo acabar com uma nação livre, com um povo livre que aspira a liberdade. E nós caminhamos dentro da democracia. Em seguida, o presidente procedeu aos agradecimentos finais, principalmente a Deus, e declarou encerrada a sessão às 20h30min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior [4]lavrei a presente [5]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

            Ver. Lellis Ferreira da Silva                                 Ver. Ronnie Sandro                                   Presidente                                                                1º Vice-Presidente                                                 

Ver. Dr. José Dias                                                  Ver. Pedrinho Cabeleireiro

2º Vice-Presidente                                                   1º Secretário 

            Hélio Policial                                                          Ver. Ademar Laurindo

            2º Secretário

            Ver. Jerson Junior                                                   Ver. Marquinho Moreira

 

Ver. Prof. Jean


[1] Início da digitação por: Danny Lemos de Carvalho.

[2] Início da digitação, por: Daniel Pereira Nunes – IEL

[3] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca – IEL.

[4] Agente Administrativo II

[5] Tempo Total – 01:10:47