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17
maio
2022

5ª Sessão Ordinária: 30/03/20221

 ATA da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 1º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 30 de março de 2.021, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva Presidente; Ver. Ronnie Sandro – 1º Vice-Presidente – Dr. José Dias – 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro – 1° Secretário; Ver. Hélio Policial – 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean; Ver. Marquinho Moreira. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Lellis Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Logo após, houve um minuto de silêncio em memória da Sra. Elizia Alves de Oliveira. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 4ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 16 de março de 2.021. Logo após, o Presidente colocou em votação a referida Ata, a qual foi aprovada por unanimidade.Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Solicito ao Primeiro Secretário que faça a leitura do Edital de Convocação da presente sessão extraordinária. [1]1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Correspondências Recebidas: OFÍCIO Nº 025/2021, Camapuã-MS, 30 de março de 2021. Exmo. Senhor Lellis Ferreira da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Camapuã. Senhor Presidente. Mediante o presente, solicito a Vossa Excelência retirada do Projeto de Lei Nº 002, de 22 de fevereiro de 2021, de autoria deste Vereador, que “Cria Lei Municipal de Limpeza em Terrenos públicos e particulares, em combate à dengue e animais peçonhentos, e dá outras providências” de apreciação e seu consequente arquivamento. Aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Ver. Jerson Junior – Progressistas. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Solicitação deferida por esta Mesa. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE LEI Nº 005, de 29 de março de 2021, de autoria do Ver. Professor Jean, que: “Institui o Programa Remédio em Casa, no âmbito do município de Camapuã –MS, e dá outras providências”; Veto Total ao Projeto de Lei nº 03, de 22 de fevereiro de 2021; PROJETO DE LEI Nº 014, de 18 de março de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 015, de 18 de março de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 017, de 29 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã-MS – ASILO, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 016, de 022 de março de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que: “Institui Verba Indenizatória para serviços em turno especial e para serviços de plantões aos motoristas do transporte escolar, aos motoristas e operadores de máquinas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, e dá outras providências”; OFÍCIO Nº 032/2021. Exmo. Senhor, Dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar a retirada do Projeto de Lei Complementar Nº 016/2021, protocolado na data de 24 de março de 2021, sob o Nº 086 tendo em vista a necessidade de alteração e análise em alguns pontos nele apresentado anteriormente. Ao enviar o presente expediente aproveito para renovar expressões de mais alta estima e apreço. Manoel Eugenio Nery – Prefeito Municipal de Camapuã. PROJETO DE LEI Nº 018, de 29 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Reconhece a Utilidade Pública da Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, neste município e autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar impostos municipais desta instituição, e dá outras providencias”; OFÍCIO Nº 033/2021. Exmo. Senhor. Dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar a retirada do Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei Nº 018/2021, protocolado na data de 30 de março de 2021, sob Nº 094, podendo o referido Projeto tramitar em regime normal perante esta Casa de Leis. Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e consideração. Manoel Eugenio Nery – Prefeito Municipal de Camapuã; Secretaria Municipal de Saúde. Para: Câmara Municipal de Camapuã. Informação. Ilmo. Senhor Vereador, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que se encontra em processo de licitação relação municipal de medicamentos da farmácia básica – REMUME, desde janeiro de 2021, devido às dificuldades de cotação junto aos fornecedores o processo ainda não foi finalizado, informamos ainda que a Licitação irá ocorrer no dia 12/04/2021 (aviso de Licitação anexo); os medicamentos Estratégicos e Especializados, também estão em processo de compra, porém ainda não temos data prevista para a Licitação, visto que as dificuldades são as mesmas encontradas. Os medicamentos de demanda judicial estão sendo fornecidos normalmente aos pacientes. Informamos ainda que os medicamentos da Farmácia Básica estarão disponíveis aos usuários nos Postos de Saúde, já os Medicamentos Estratégicos e Especializados ficarão disponíveis no Almoxarifado Central desta Secretaria, mediante cadastro dos usuários SUS no local. Segue anexo a relação da Farmácia Básica – REMUME e a relação dos Medicamentos Estratégicos e Especializados. Sem mais para o momento agradecemos a atenção e externamos apreço de estima e distinta consideração. Atenciosamente, André Luiz Ferreira Conceição – Secretário Municipal de Saúde; OFÍCIO Nº 160/2021/SESEU/FMS. Ilustríssimo. Senhor Lellis Ferreira da Silva. Presidente da Câmara Municipal de Camapuã. Exmo. Senhor, vimos por meio deste encaminhar o Balancete Financeiro e a aprovação deste, referente à 2ª parcela do convênio 002/2021 entre a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã e a Prefeitura Municipal de Camapuã através do Fundo Municipal de Saúde. Agradecemos a atenção externando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, André Luiz Ferreira Conceição – Secretário Municipal de Saúde de Camapuã; OFÍCIO Nº 159/2021/SESEU/FMS. Ilustríssimo. Senhor Lellis Ferreira da Silva. Presidente da Câmara Municipal de Camapuã. Exmo. Senhor, vimos por meio deste encaminhar o Balancete Financeiro e a aprovação deste, referente à parcela única do convênio 001/2021 entre a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã e a Prefeitura Municipal de Camapuã através do Fundo Municipal de Saúde. Agradecemos a atenção externando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, André Luiz Ferreira Conceição – Secretário Municipal de Saúde de Camapuã; OFÍCIO Nº 069/2021 – SECEL. À Sua Excelência o Senhor Lellis Ferreira da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã/MS. Senhor Presidente, externamos nossos cordiais cumprimentos a Vossa Excelência e a todos os Vereadores que integram esta Casa de Lei, e desejamos êxito em todos os trabalhos prestados em prol da nossa população. Solicitamos por meio deste que nos encaminhe dois representantes do Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Educação, sendo um titular e um suplente, com nome completo. Na certeza que prestamos todas as informações necessárias, nos colocamos à disposição e agradecemos e reiteramos apreço de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Selma Maria Rodrigues Ramires – Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Como foi feita a leitura pelo Excelentíssimo Secretário Ver.  Pedrinho, temos três Projetos: projeto de Lei Nº 014, de 18 de março de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial e da outras providencias”; Projeto de Lei Nº 015, de 18 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências”; e o Projeto de Lei Nº 017, de 29 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã-ASILO, e dá outras providências”; Foi feito o pedido de Regime de Urgência Especial para esses três Projetos. Nesse momento o Senhor Presidente colocou em Discussão o pedido de Regime de Urgência Especial aos três Projetos. Não havendo nenhuma discussão, o Presidente colocou o referido pedido em votação e obteve aprovação unânime pelo Plenário. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Os três Projetos serão incluídos na Ordem do Dia da presente Sessão. O Projeto de Lei Nº 18, bem como o Projeto do Exmo. Vereador Professor Jean serão encaminhados à Assessoria Jurídica e Comissões Legislativas para análise e apreciação dos Projetos, bem como análise do Veto do Projeto do Exmo. Vereador Jerson Junior. Informo aos Senhores Vereadores também que as correspondências recebidas e expedidas estão à disposição dos senhores Vereadores na Secretaria desta Casa. PEQUENO EXPEDIENTE. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, nesta noite gostaria de fazer uma Indicação Verbal direcionada ao Prefeito Manoel Nery e à Secretária de Educação, para que utilizem os valores destinados à merenda escolar para que comprem alimentos e destinem às pessoas que estão mais necessitadas nesse momento bastante difícil que estamos passando em Camapuã. É sabido que existe um fundo, valores que são repassados para o município que deveriam ser destinados à merenda escolar e, por conta de não estar havendo aula presencial, obviamente esses recursos não estão sendo utilizados, então, fica aqui nossa Indicação Verbal ao Prefeito e à Secretária de Educação, que façam esse atendimento deste Parlamentar. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Uma pequena complementação, Exmo. Vereador Hélio Policial, o Exmo. Vereador Marquinho Moreira, praticamente, entrou com uma Indicação parecida com a de Vossa Excelência, mas a do Exmo. Ver. Marquinho é para atender os alunos da rede pública municipal, só para que fique registrado, logo em seguida acredito que ele vá fazer esse anuncio para a população. Ver. Hélio Policial – Ok,Senhor Presidente. A outra Indicação que faço ao Exmo. Senhor Edson Pimentel, Diretor de Trânsito de Camapuã, que faça uma avaliação ali na Rua Marechal Rondon, esquina com a Rua Bonfim para que seja instalada uma placa de rua sem saída, porque aquela rua desce ali e, volta e meia, caminhões, veículos de grande porte acabam adentrando naquela via, depois encontram certa dificuldade de manobrar e fazer o retorno, então, ocorre esses momentos difíceis ali, moradores inclusive nos procuraram solicitando para que fizesse essa Indicação, inclusive, meu amigo Joelvis Cunha, ex-presidente do Hospital, na data de hoje também me recordou dessa situação. A próxima Indicação, Senhor Presidente, vai para o Prefeito Municipal e o Secretário de Obras Senhor Godofredo: realizar em caráter de urgência cascalhamento do prolongamento da Avenida Alvino Antônio Martins, no Bairro Alto, na região da Chácara Brilhante. A gente sabe que por conta do período chuvoso as condições topográficas do nosso município, quando entra essa época de chuva, deteriora bastante as vias, além do mais, Senhor Presidente, a Lei Federal, o Código de Trânsito, a Lei 9.503 de 97, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, fala que o trânsito, fazer a leitura aqui do Artigo 2º da Lei, digo em seu Artigo 1º, § 2º afirma que: “O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”. Mais uma Indicação, Senhor Presidente, para a Deputada Federal Rose Modesto, para que ela faça gestão junto ao MAPA, que é o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando a liberação de emenda ou recurso para aquisição de equipamentos (trator, retroescavadeira, motoniveladora) ou mesmo viabilizar emenda própria dela, uma vez que o município carece desses equipamentos para realizar reparos nas vias urbanas e rurais, inclusive, vários colegas Vereadores já fizeram solicitação para reparo nas vias, só que me parece que os equipamentos tem poucos… Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Excelentíssimo Vereador Hélio Policial, como usei um pouquinho do seu tempo, vou lhe conceder mais um minuto no Pequeno Expediente para que Vossa Excelência continue fazendo a leitura das vossas indicações. Ver. Hélio Policial – Alguns colegas vereadores, já vi fazendo Indicação para reparo nessas vias, então, nós sabemos que me parece que só temos uma moto niveladora aqui e está com problema no radiador, então, a gente solicita que a Deputada Rose Modesto olhe com carinho para nosso município para poder atender, não só o pedido deste Parlamentar como, também, as solicitações dos demais colegas. Por hora, Senhor Presidente, considerando o minuto concedido vou deixar para o Grande Expediente as demais Indicações. Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, hoje quero entrar com três indicações. As minhas Indicações são: Cascalhamento para a estrada da Mandioquinha com urgência, principalmente, para os pontos críticos, a subida da Fazenda Três Netos, perto da entrada da fazenda Vó Juraci, em frente à Fazenda do Jango e nas Cabeceiras da ponte do Rio Barreirinho. A segunda Indicação é que proceda a manutenção da Rua Euzébio Ferreira de Lima, no Bairro Alto. E a terceira Indicação é a formalização de parceria entre as Secretarias de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Assistência Social para elaboração de kit de alimentos para as crianças matriculadas nas creches do município. São essas as minhas Indicações, estarei voltando no Grande Expediente para fazer as justificativas. Ver. Prof. Jean – [2]Venhoaqui hoje, primeiramente, fazer uma Moção de Congratulação em conjunto com o Vereador Jerson Junior. Os vereadores que o presente subscreve requerem à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado aos novos membros do Sindicato dos Servidores Municipais de Camapuã, SINCEC, a presente Moção de Congratulação, nos seguintes termos: a presente homenagem é fruto do reconhecimento destes parlamentares e da comunidade local em desejar boas-vindas aos novos membros desta digníssima entidade representativa dos servidores públicos municipais. O desejo é de que consigam realizar com eficiência todos os projetos necessários ao bom andamento dessa importante entidade junto aos seus filhados. Que esta Moção consiga concretizar de uma forma singela os sinceros desejos de boas-vindas a todos. Então, esta Moção de Congratulação é para a nova diretoria do SINSEC, Sindicatos dos Servidores Municipais aqui de Camapuã. Como não poderia ser diferente, fiz uma Moção, também, de Aplausos, para a diretoria que acaba se encerrando também. O Vereador que o presente subscreve requer à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado aos antigos membros do Sindicato dos Servidores Municipais de Camapuã, SINSEC, a presente Moção de Aplausos, nos seguintes termos: a presente homenagem é fruto do reconhecimento deste parlamentar e da comunidade local em valorizar todo empenho e dedicação dessa diretoria que ora finaliza sua missão. Nossos aplausos são pelo excelente trabalho realizado em prol dos servidores públicos municipais. Que esta Moção consiga concretizar singelamente o reconhecimento pelo honroso trabalho prestado por Vossas Senhorias. Então, também é uma Moção de Aplauso para a diretoria que esta encerrando os seus trabalhos juntos ao SINCEC.  E protocolamos também aqui na Casa de Leis, isto é, já foi lido o texto inicial, é um Projeto de Lei n° 05, de 29 de março de 2021, o qual institui o programa Remédio em Casa no âmbito no município de Camapuã, e dá outras providências. Eu vou falar as justificativas aqui, o intuito deste projeto. O presente projeto tem a finalidade de melhorar e garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos de uso contínuo fornecido gratuitamente pela Prefeitura de Camapuã e os advindos da Secretaria de Estado de Saúde, SES-MS, através da Casa da Saúde, diretamente às residências das pessoas idosas com mais de sessenta e cinco anos (65) anos de idade, pessoas acamadas, pessoas com deficiência física, auditiva, visual ou intelectual. Ou pessoas com mobilidades reduzidas, usuários do Sistema Único de Saúde-SUS que, em decorrência de seu estado de saúde debilitado, quer pela própria doença, pela idade, pela situação financeira enfrentam problemas e encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu tratamento médico. Considerando que a saúde esta estabelecida na Constituição Federal, em seu artigo 196 como um direito de todos e dever do Estado, entende-se que a garantia de acesso aos serviços e produtos de saúde é ponto material para o reconhecimento deste projeto de lei. Os medicamentos são produtos fundamentais para a resolutividade das ações em saúde. Além disso, este projeto de lei também tem por objetivo proporcionar o resguardo destes grupos de risco à exposição da Covid-19, visto que estas pessoas evitariam de estar saindo de suas residências para retirarem suas medicações no local determinado. Na atualidade, a Secretária Municipal de Saúde já realiza visitas a terminados grupos de pacientes, fazendo partes de suas atividades regulares. Nesse sentido, o presente projeto visa adequar tais visitas tornando-as mais produtivas no sentido de efetivarem a entrega dos medicamentos também nestes atos, evitando que pacientes impossibilitados de se deslocarem até os ESFs, ou almoxarifados, fiquem sem a medicação necessária. Então, diante disso a gente conta com a colaboração dos Nobres Pares para aprovação desse projeto de lei. Obrigado, Senhor Presidente. Volto no Grande Expediente. Ver. Ademar Laurindo – Senhor Presidente, esta semana fui visitar a área, a zona rural, estive nas fazendas onde tem umas partes mais criticas. Eu estive na fazenda Marília, passei na Estrela Dalva, na Regina, onde fica muitos lugares que têm que ser urgente de arrumar, pois não tem como transitar mais nessas áreas, tem muitas áreas ali que estão bem, bem complicadas. E também fui visitar a Fazenda do Rio Retirinho, Fazenda do Litivinho, Guilherme, que hoje estão fazendo a colheita, praticamente, estão tentando tirar a soja plantada lá porque tem umas áreas muito grandes. O Sr. Morette tem duzentos e cinquenta hectares quitares plantadas lá. E está difícil de fazer o escoamento dessa soja, pois eles estão passando ali pela Marli, porém, tem muito mata-burro e já quebrou três. Então, acho que devemos deixar maquinário na estrada para socorrer as carretas, ou seja, pra poder tirar. E nós fizemos uma visita ao Nobre Colega, nosso amigo Godofredo, e simplesmente ele falou assim, foi justo com nós: não temos equipamentos, não temos condições, e não posso ajudar. Então, deixou os caras com a mão amarrada. Então, está difícil para ele fazer o escoamento, então, eu acho que nós tínhamos que dar um, ou tentar dar um apoio a eles para poder os outros também a se motivarem para poder fazer os plantios também. Então, este é um pedido que estou fazendo. Por lá houve uma conversa, estava ali com uma turma de amigos, aí conversando um deles falou assim, conversando, conversando do asilo, do pessoal do asilo, dos amigos, aí eles falaram assim: poxa, vamos formar um grupo de amigos, Amigos Nota 100. E aí formamos. Conversamos ali bonitinho, e nesta mesma semana, hoje mesmo até posso ali com o Vereador Jerson Junior, hoje até provei para ele, um dos amigos, já na hora, já fez uma doação, até boa em dinheiro, já passamos direto ao asilo, já mostramos o recibo a ele também. Então, ou seja, estão muito motivados para ajudar. Então, acho que devemos pensar nesses tipos de coisas. E nós vereadores, gostei muito do Vereador Hélio Policial fazendo pedido para a Rose Modesto. Ela tem que nos atender. Porque acho que precisamos é de máquinas. Não adianta nós querermos fazer um monte de projetos se não temos máquina para trabalhar. Então, nós temos que ter máquinas. E aí poderemos exigir, também, exigir serviços. Então, acho que nós temos que pensar muito e tentar trazer maquinários para nossa, nossa Camapuã e com toda certeza, iremos atender muitas coisas. Obrigado, foram minhas indicações. Presidente – Presidente – Vereador Lellis Ferreira da Silva A palavra está à disposição dos senhores vereadores no Pequeno Expediente. Eu Quero deixar nesse momento aqui, hoje no final do nosso dia recebemos a triste notícia de que mais uma pessoa faleceu, pessoa essa de família tradicional de nosso município, amigo pessoal meu também. Que foi a nossa amiga Elizia, vítima dessa doença que abalou o mundo, a Covid-19. Não temos palavras para transmitir neste momento à família, aos amigos. A Elizia, acredito que todos nós conhecemos, é a mãe do Cristiano, da Crislaine, grande confeiteira de bolos das nossas festas familiares e vamos sentir muita falta. E pedimos que Deus conforte o coração dos seus familiares, de seus amigos, bem como, também, dê a ela o descanso eterno. Pedimos também proteção de Deus também para as nossas famílias em virtude desta terrível pandemia que se encontra nosso município e no mundo, em todo lugar. E pedir proteção também que Deus afaste de nós, de nossa família, do nosso município essa doença, que é tão terrível para a nossa saúde. GRANDE EXPEDIENTEVer. Dr. José Dias – Senhores, uma grande preocupação paira em nosso Município. Os pequenos comerciantes de Camapuã pedem socorro diante do novo decreto estadual que prioriza a abertura de supermercados, farmácias, mas priva os pequenos comerciantes de abrirem suas portas, mesmo com as medidas de biossegurança adotadas. O Estado está entre os primeiros no Brasil em imunização, mas existe essa triste estatística de mais de quatro mil mortes por Covid-19. A capital está na bandeira cinza, ou seja, o mais alto grau de risco de contágio, e não dispõe de leitos hospitalares pertinentes para assistências aos casos graves. O decreto estadual, senhores, impõe o fechamento de lanchonetes, bares e restaurantes, permitindo venda somente por delivery, drive-thru. Os comerciantes estão impedidos de receber seus clientes no interior de seus estabelecimentos no período de 26 de março de 2021 a 04 de abril de 202 enquanto supermercados e farmácias encontram-se abertos com capacidades reduzidas e distanciamento, nem sempre, cumpridos. O remédio sai amargo para os pequenos comerciantes e muitos correm o risco, senhores, de fecharem suas portas e prejudicarem o sustento de suas famílias enquanto os grandes lucram por venderem produtos de formas presenciais e, os pequenos, só vendem por delivery e drive-thru, aumentando seus custos. Quantos estabelecimentos, senhores, já estão fechando suas portas e entregando seus pontos comerciais devido ao remédio amargo prescrito pelo governador. O que será de suas famílias? A situação da Pandemia no Estado é grave. Entretanto, será que fazendo cumprir as medidas de biossegurança com mais rigor não seria o melhor remédio? Senhor Gestor Municipal, penso que a melhor atitude diante do decreto governamental é reunir os comerciantes e, juntos, encontrar uma solução que não prejudique ninguém. Senhores, a diferença entre o veneno e o remédio está na dosagem aplicada. Que o Eterno bendito seja, e nos abençoe, nos dê sabedoria. Amém. Muito obrigado. Presidente – Ver Lellis Ferreira da Silva – Venho aqui neste momento falar de duas indicações que foram feitas. A primeira indicação é em conjunta com Excelentíssimo Vereador Dr. José Dias, indicação esta que é solicitando uma emenda parlamentar no valor de cento e cinquenta mil reais (R$ 150.000,00) para custear a compra de medicamentos para atender a Secretária de Saúde de nosso município e a população. Emenda essa que, conforma conversa que tivemos com o Excelentíssimo Deputado Estadual Márcio Fernandes, bem como colocamos em pauta, também, já com o Excelentíssimo Prefeito Manoel Nery e o secretário de saúde, emenda esta que é muito importante para que seja colocado no orçamento do Estado, custeando assim, no futuro, esta recompensa para a nossa população. Hoje sabemos que tem a medicação na assistência básica, isto é, hoje ela tem cento e sessenta e sete tipos de remédios que estão incluídos na relação da farmácia básica. Destes medicamentos, no total, o custo deles, dos cm por cento, oitenta por cento é custeado com recurso próprio do nosso município. Se Deus quiser no futuro esta emenda vai vir para atender a nossa população, bem como melhorar um pouco a nossa saúde, dos nossos munícipes. Outra indicação é solicitando ao Prefeito Manoel Nery, bem como ao Secretário de Obras, o Sr. Godofredo, que seja feita a roçada das vias públicas do Jardim São Bento, bem como que seja feito também o mutirão para a retirada de entulhos das residências, das casas, daqueles moradores daqueles bairros. Fiz uma visita no bairro, na ultima semana agora, no começo dessa e, realmente, ali perto da ponte está um colonião muito esquisito, ou seja, é muito perigoso, visto que a maioria dessas pessoas ali, trafegam ali naquele trajeto de a pé, e como se for altas horas da noite é muito perigoso essa, para a população essa situação que esta tendo ali no Bairro Jardim São Bento. E pedimos ao Senhor Prefeito Manoel Nery, bem como o secretário de obras, para que dê uma atenção aos moradores, a esta situação ali no Bairro Jardim São Bento, bem como, também, à limpeza das vias públicas de todos os bairros de nosso município. Essas foram minhas palavras. Muito Obrigado. Ver. Marquinho Moreira – A minha primeira indicação hoje, Senhor Presidente, foi para o cascalhamento, aliás, foi para o Sr. Godofredo Rodrigues Pereira, Secretário Municipal de Infraestrutura, ou seja, cascalhamento para a estrada da Mandioquinha com urgência. Os pontos críticos que a gente foi lá e viu, são: a subida da Fazenda Três Netos, perto da entrada da Fazenda Vó Juracie em frente à Fazenda do Jango, e nas cabeceiras da ponte do rio Barreirinho. Esses pontos estão quase intransitáveis e a cabeceira o ano passado, ou seja, ela desmoronou devido à falta de manutenção. E aí o pessoal ficou sem a estrada devido a essa, a cabeceira da ponte ter sido desmoronada. Então, agora os produtores daquela região, Sr. Marildo Hampel, colocou à disposição um trator com lâmina para a manutenção da estrada da Mandioquinha e, principalmente, dos pontos críticos porque o pessoal está com medo de acontecer de novo, de a ponte poder cair. Então, quero pedir ao Senhor Secretário Godofredo Rodrigues e ao Prefeito Manoel Nery, que dê urgência a este serviço porque senão vai dar mais prejuízo ao município, isto é, a ponte cai e fica mais caro ainda. Então, esta foi minha primeira indicação. A minha segunda indicação foi que proceda a manutenção da Rua Euzébio Ferreira de Lima, no Bairro Alto. Rapaz, aquela rua esta feia e os moradores daquela região falaram que caminhão de prefeitura só se vê circulando indo para fazenda, [3]mas dentro da cidade as coisas que tem pra fazer estão fora do normal e não estão fazendo. Lá, gente, uns quatro caminhões de cascalho já resolve, uma máquina passar lá resolve. Os canos da sanesul estão todos para fora. A Dona Vania, uma moradora de uma das casas lá, ela teve que fazer uma pinguela pra conseguir passar. Nós fomos lá, filmamos, mostramos. As redes sociais estão ajudando muito, pois a gente pede e estamos sendo atendido. Quero pedir para o Godofredo, o nosso Secretário de Infraestrutura e para o Prefeito Manoel uma atenção especial para aquela rua, isto é, se carro tentar passar, fica atolado, tem que chamar outro para puxar e fica atolado também. Então, essa foi a minha segunda indicação. A minha terceira indicação é endereçada ao Sr. Manoel Nery, Prefeito Municipal, à Sra. Celma Maria Rodrigues, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e à Sra. Terislene Conegundes Nery, Secretaria Municipal de Assistência Social, para eles formalizarem a parceria entre secretarias para a elaboração de um kit de alimentos para as crianças matriculadas nas redes da creche. Vocês sabem que eu sou morador da Vila Industrial, uma das vilas mais fracas de situação financeira aqui dentro do município de Camapuã, então, eu estou presente em uma coisa muito chata, como aquelas crianças que iam para a creche, como agora estamos tendo essa pandemia, rapaz, a gente fica até com dó de ver o que os pais relatam para a gente. Ou seja, que as crianças de primeiro tinham uma alimentação balanceada, tinha um iogurte, um leite e agora, gente, tem que comer um arroz com ovo cedo e esperar o almoço pra ser outro arroz e, às vezes, não tem nem o ovo, porque a nossa vila é fraca. Então, eu queria pedir para essa secretaria, em parceria, para criar esse kit alimentação para passar para essas crianças. Já temos cidades que fizeram isso, como por exemplo: Sidrolândia-MS fez isso e está funcionando muito bem. Vou ler a justificativa que eu fiz, ou seja, que é a atual realidade ocasionada pela pandemia, pois muitas famílias se encontram desempregadas e passando por dificuldades financeiras, faltando até mesmo o pão em sua mesa, onde grande parte dessas crianças dessas famílias tinham acesso a uma alimentação digna nas creches em que estudavam e, em virtude da paralização das aulas, essas crianças perderam até mesmo essa refeição, encontrando-se em perigo de subnutrição por falta de alimento. E sabemos que a Secretaria de Educação possui verba para a elaboração de merenda escolar e que, em consequência da pandemia, as aulas encontram-se suspensas. Por outro lado, a Secretaria de Assistência Social também possui recursos para aquisição de alimentos e cestas básicas. Então, gente, vamos pedir a sensibilidade do prefeito, da secretaria de esporte, cultura e lazer e da secretaria de assistência social para ter sensibilidade, isto é, vamos criar esse kit de alimentação e Deus vai nos abençoar muito. Essas foram as minhas justificativas para as indicações que estou fazendo hoje e essas foram as minhas palavras, Senhor Prefeito. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Senhor Presidente, estou entrando hoje com uma indicação que, há muito tempo na gestão anterior, a gente cobrou muito. É sobre a questão do cemitério do Bairro Pedro Luis de Amorim, que: seja feito o muro em volta. Então, eu, anteriormente na gestão passada, já acompanhava e até o prefeito atual naquela época era vereador, cobrando sobre a questão daquele muro. Então, hoje trago essa indicação aqui, em nome dos moradores de lá. E acredito e peço a sensibilidade do nosso secretário, do Godofredo, para que atenda esse pedido solicitado pela nossa gente daquele bairro E esse é um pedido acredito que, pequeno, inclusive, na campanha a gente andou junto ali com o senhor prefeito que fez o compromisso de atender essa demanda. E hoje estou trazendo essa indicação que vai de encontro com o anseio da nossa população, dos moradores daquele bairro. Outra questão é sobre o distrito da Pontinha do Cocho, pois acredito que o Nobre Companheiro Vereador Hélio Policial esteve semana passa fazendo uma visita ao patrimônio. E ele se deparou com a grande necessidade que precisa o patrimônio, ou seja, o nosso distrito ali precisa de manutenção, urgentemente, sobre a questão do patrolamento, em alguns pontos do cascalhamento. Nós sabemos da dificuldade sobre a questão do cascalhamento, pois cascalho naquela região é difícil. Eu lembro que na gestão passada a gente cobrou o ex-prefeito Delano Huber, levou um cascalho e foi de grande valia para os moradores daquela região. E veja, o cascalho esta lá ate hoje, mas sabemos que o bairro ali, aquele patrimônio, é decadente, como a nossa cidade, então, precisa, sim, da manutenção. Mas como bem diz o Nobre Companheiro Vereador Ademar Laurindo sobre a questão da falta de maquinário, é uma questão que a gente sabe aqui que chega aqui, chacoalha a mamona no prefeito, ou que seja no secretário, mas sabemos da necessidade e trouxemos até para, acho que o Vereador Hélio policial esqueceu de mencionar o nobre par, porém, temos a indicação em conjunto com a nossa deputada e vamos apoiar, a Rose Modesto. E ela fez o comprometimento de estar atendendo alguns pedidos. Para ajudar o quê? A nossa gestão. Então, você pode ter certeza, Senhor Presidente, que vamos estar empenhados para ajudar e cobrar, também, pois se for pra chacoalhar a madeira, Vereador Hélio Policial, nós vamos chacoalhar. Mas vamos agora ao ponto que interessa que é o quê? Os maquinários para o nosso município. Hoje a gestão pública tem recurso para poder comprar, até corri atrás para eu me informar sobre a questão de aquisições de maquinário para o nosso município. Ou seja, tem o recurso financeiro e o que não tem é a empresa para fornecer os maquinários. Então, essa é uma grande demanda e nós vamos ficar aqui esse ano todo debatendo, cobrando, brigando. Mas tem essas dificuldades. E pedir a sensibilidade dos companheiros vereadores para correrem atrás dos seus deputados também. Porque não adianta nós aqui só cobrarmos, brigarmos e não trazermos os resultados. Nós somos pagos, mas nós temos que pagar o nosso salário. Pagar o nosso salário de que forma? Correndo atrás das emendas, correr atrás dos recursos, Vereador Prof. Jean, para que amanhã ou depois se algum cidadão falar, o meu salário já foi pago, Ou seja, eu trouxe tanto para Camapuã, isto é, eu trouxe cento e cinquenta mil reais, duzentos mil reais, um milhão de reais para ajudar a gestão. Não é assim que funciona, vereadores? Não é, Vereador Ronnie Sandro? Então, eu vejo aqui alguns dos senhores vereadores já falando sobre a questão de emenda e, assim, estamos aí empenhados com emenda federal, inclusive, vamos atrás da nossa Senadora Soraya Thronicke. Eu até conversei com o Nobre Par Vereador Hélio Policial onde temos uma parceria muito boa e, ao longo destes poucos meses, fizemos uma amizade muito boa e hoje eu ate falo, meu irmão, meu amigo, pois é um cara que eu tenho apreço, autoestima por ele, e você pode ter certeza que nos vamos continuar nessa sintonia aí, vereador. E vamos trazer, colher bons frutos para ajudar a gestão, mas vamos brigar, cobrar. Tem a questão do ginásio que a Vossa Excelência vai explanar depois aqui, sobre uma emenda. Ou seja, o ginásio está deteriorado, então, não adianta nós virmos aqui, bem colocadas as palavras do Vereador Ademar Laurindo. E temos que correr atrás, porque temos só uma máquina dentro do nosso município, temos só uma patrola. Eu quero até agradecer a cobrança que eu fiz verbalmente, inclusive, foi ao próprio prefeito que eu levei essa cobrança sobre o aterro do Marcolino. E lá estão fazendo um cascalho, Senhor Presidente, de ótima qualidade. Porque lá não tinha condições. Lá não tinha como transitar. Então a máquina está lá ate os dias de ontem fazendo o serviço de ótima qualidade. Veja você, uma coisa que falta. Eu até questionei a questão de um pipa pra ajudar a compactar melhor essas pedras. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Outra questão, Excelentíssimo Vereador, é que o nosso município hoje não tem o trator para puxar o rolo compactador que é de grande importância, bem como o caminhão pipa falado por Vossa Excelência. Só para complementar a sua fala. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Mas desde já quero agradecer ao secretário, mesmo não tendo pedido a ele quero agradecer. Porque vem da pasta dele e, quando atendido, tem os nossos agradecimentos em nome da nossa população e dos moradores que dependem porque pagam seus impostos. É igual eu sempre falo: o IPTU chega na moleira, então, é justo reverter em boas ações para o nosso povo. Eu fico feliz com essa parceria com o Vereador Hélio Policial e juntamente agora com a Rose Modesto, a Deputada Federal, que está bem intencionada, com muita vontade de ajudar Camapuã-MS. Ali em Figueirão-MS, só pra Vossa Excelência ter conhecimento, não sei se Vossa Excelência tem, eu estive conversando com o ex-vereador Thiago Pernambuco e ele falou que ela somou muito, contribuiu muito para aquele município. E eu tenho visto que ela é uma guerreira. Ela é bem entrosada. E nós vamos esta aí, Senhor Presidente, cobrando e brigando também para que algo aconteça em nosso município. Foram essas as minhas considerações. Ver. Ronnie Sandro – Eu quero hoje passar aqui para os nobres e para as pessoas que estão aqui nos assistindo que, acho que foi quinta-feira da semana passada, eu, juntamente com o Secretário de Obras, o Sr. Godofredo e o engenheiro da prefeitura, o rapaz que mexe com ponte responsável distrital lá da Pontinha do Cocho, estivemos visitando algumas regiões para fazermos um levantamento sobre as pontes que precisam ser arrumadas, que estão danificadas, estragadas, quebradas, caindo. E nós começamos lá no Sertãozinho. Passamos por um córrego com o nome de Corgão: a ponte caindo. E passamos por outro córrego – que não me lembro o nome – a ponte caindo. Chegamos ao Membeca e precisa de fazer um reparo na ponte. Chegamos ao córrego Sapé, já chegando ao Córrego Fundo: a ponte caindo. Chegamos ao Córrego Fundo mesmo – lá no senhor Bertoldo – a ponte sem condições de tráfego. Passamos, ou seja, saímos ali onde a gente morava no Córrego Macaúba: a ponte torta e caindo. Saímos na Mandioca onde Vossa Excelência Vereador Hélio Policial esteve lá, teve um vídeo: a ponte caindo e torta também. Então, é triste também falar pra vocês, mas todas as pontes que a gente passou estão caindo. E pelo o que eu vi, o levantamento que a prefeitura está fazendo tem, aproximadamente, cinquenta pontes caindo no município. A gestão que passou parece que não gostava de reformar, de fazer ponte. E hoje a população da zona rural está pagando um preço muito alto por isso. Porque se uma ponte dessa cai ou está sem situação de passar, vai inviabilizar tudo. Ou seja, lá não pode passar uma carreta de sal, de boi, de calcário, de adubo, de nada. Então, está difícil a situação. Não está fácil para o prefeito. Vai ter uma jornada difícil. Falando em maquinário, não é diferente porque nós não temos maquinários. E o Vereador Marquinhos Moreira falou a respeito de umas ruas no Bairro Alto. É vergonhosa a situação lá, vereador, pois não são só aquelas que Vossa Excelência se referiu, não. Há várias. Mas como é que faz? Tem dois caminhões trabalhando e, quando é lá um dia, Ah, a carregadeira cortou o pneu, ficou dois dias parada pra vulcanizar o pneu e o caminhão não trabalha, quando é o diacho choveu lá na cascalheira e não tem jeito de tirar o cascalho, o caminhão não trabalha. E quando é outro dia, o caminhão tem que socorrer o outro que vai tirar o produto da lavoura, que é vá, ou o ou boi, ou o que for, e assim por diante. Está difícil realmente. E a gente que é vereador sente na pele porque a população cobra a gente e, assim, cobra com razão, pois nós fomos eleitos para representá-los. Eu até pedi desculpa à população porque não está fácil. Ouvi atentamente o discurso do Nobre Vereador Dr. José Dias falando sobre o fechamento dos comércio. A gente sabe a situação que estamos atravessando é muito séria e, agora mesmo, hoje, perdemos uma grande irmã, uma grande amiga. E tem mais gente internada aqui da nossa cidade e nós não sabemos o que é certo e o que é errado, mas a grande verdade é que os pequenos estão pagando pelos os grandes. Porque hoje o comércio grande está funcionando tranquilo e os pequenos estão fechando, estão acabando, estão falindo. E isso não é bom para o município. Eu acho, assim, que a gente tem que interceder juntamente com os comerciantes, com o prefeito, pra conversarmos e vermos o que fica melhor para as coisas funcionarem de um jeito que não prejudica nenhum lado e nem outro, ou seja, com distanciamento, com a proteção certa e com orientação dos fiscais da prefeitura, não para multarem, mas para orientar. E pedir a Deus que passe logo essa fase difícil. Então, é isso que eu tinha pra falar para Vossas Excelências. E pedir a Deus que nos dê força, que nos dê sabedoria para que nós possamos vencer esses momentos difíceis, dar muita sabedoria para o nosso prefeito porque não é fácil governar um município, governar uma cidade. A gente às vezes cobra aqui, às vezes as pessoas falam: mas o vereador está cobrando muito. Mas nós somos cobrados pela população. Uns cobram pessoalmente. Outros ligam ou mandam uma mensagem, um zap e, assim, estão no direito deles. Porque quando fomos pedir o voto, isto é, nós falamos que éramos os representantes deles e, se fôssemos eleitos, íamos representá-los. Então, não é fácil, gente. Vamos pedir para Deus dar sabedoria para as coisas caminharem da melhor maneira, para que Deus abençoe que esse vírus dê uma tranquilizada, passa essa fase. Muito obrigado. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, fazer uma, não uma ratificação, mas vamos colocar um aditivo à indicação que eu encaminhei para a Excelentíssima Senhora Rose Modesto – Deputada Federal, pois foi em conjunto com o Nobre Colega [4]Pedro Dias Pereira. E dando continuidade nas indicações aqui, Senhor Presidente, essa vai para Prefeito Manoel Nery pra que ele realize a aquisição, em caráter de urgência, de caminhões para auxiliarem nas manutenções das vias públicas, urbanas e rurais, estas, que se encontram em algumas partes deteriorados em razão do período chuvoso agravado as condições topográfica que, outrora, falei aqui para os senhores. Mas uma indicação, e esta é endereçada ao Prefeito Manoel Nery para que realize – em caráter de urgência – um caminhão para a coleta de lixo e resíduos, pois os caminhões que estão sendo utilizados, Senhor Presidente, para tal finalidade, não dispõem de condições adequadas para atender as necessidades públicas, tampouco não dispõem de condições de segurança aos servidores que realizam os trabalhos de coleta. E essas indicações também são em conjunto com o nosso amigo, o Vereador Pedro Dias Pereira. Uma indicação ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Jamilson Name, para que viabilize a liberação de emenda parlamentar cujo objetivo será a manutenção e construção de melhorias do campo de futebol da Pontinha do Cocho, distrito de Camapuã-MS, onde serão construídos banheiros sanitários com vestuários, instalações de bebedouros e refletores, além de aplicação de gramado. E essas são as indicações somadas com a indicação que foi direcionada à Deputada Rose Modesto são, assim, em conjunto com o Nobre Vereador Pedro Dias Pereira. Eu gostaria de deixar as minhas congratulações ao colega Jorge Carvalho, poeta, que lançou um texto maravilhoso em homenagem ao nosso amigo “Molequinho”. Parabéns, Jorge Carvalho. O texto é maravilhoso e, inclusive, me emocionei quando o li. Parabéns pela poesia. Eu gostaria de dizer aos senhores que já falei por diversas vezes aqui nesta Casa de Leis que o conjunto de normas jurídicas não só é composto por normas positivadas, ou seja, aqui que está escrito em lei, como também de princípios, doutrinas, jurisprudências. Eu gostaria de dizer, de falar sobre o Princípio da Reserva o Possível. O Estado, leia-se União, Estado, Município e Distrito Federal, não está obrigado a fazer tudo, mas obrigado a fazer aquilo que ele pode fazer dentro de uma legalidade. Então, só pra deixar mais tranquilo aqueles colegas que querem que o município faça tudo de uma só vez. Então, não tem condições de fazer. Vereador Ademar Laurindo, parabéns pela vossa conduta, pois eu notei que o vosso comportamento hoje na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vossa Excelência colocou uma situação extremamente humana, longe de política como alguns colegas estão fazendo pelas ruas dessa cidade. Senhor Presidente, [5]eu recebi essa semana no wattsapp, vi no Facebook, um vídeo de um Nobre Vereador colocando a sociedade de comerciantes contra esta Casa de Leis, contra o Prefeito e Secretários e achei interessante. Ou seja, ele com a esposa colocando áudios, nos grupos de wattsapp. E eu gostaria de fazer alguns questionamentos a respeito disso e eu, inclusive, tenho interesse de fazer a doação do meu salário desde que haja algumas condições. Eu gostaria de saber em que circunstância, Senhor Vereador, iria ocorrer os recebimentos desses valores? Como é que iria fazer? Quem iria receber? Quais seriam os critérios para distribuir esses valores aos comerciantes? Quem iria administrar esses valores? Iria ser feito algum tipo de prestação de contas? Iria ter algum tesoureiro lá nesse grupo? Como que seria? Quem que iria fazer essa distribuição? A esposa do vereador iria ser beneficiaria desses valores porque ela é comerciante? Tem algum projeto estampado por esse vereador que foi apresentado para nós? Esses são uns questionamentos que gostaria de fazer e que podem ser colocado por esta Casa de Leis que, inclusive, vou fazer uma avaliação criteriosa dentro de uma legalidade para saber se eu posso ou não. E saber, também, eu como conhecedor da lei, se alguém que recebe alguns valores de forma clandestina, forasteira, rasteira, covarde, se ele comete o enriquecimento ilícito ou não? Esta é a pergunta que fica aos senhores. Eu sou conhecedor da lei, principalmente, da Legislação Penal e Processual Penal, pois há vinte anos trabalhando com isso. Possuo a formação em Direito. Todos vocês sabem disso. Outra situação, Senhor Presidente, outro vídeo, me surpreendi bastante, projeto, eu sei que o senhor já falou sobre matéria vencida, Senhor Presidente, contudo, é interessante ressaltar a respeito do projeto que foi colocado e que, na ocasião, elogiei e parabenizei, disse que era um momento histórico para Camapuã e foi, ou seja, a apresentação do Projeto Nepotismo. Todavia, Senhor Presidente, este parlamentar jamais irá agir de forma forasteira à legislação nossa vigente. No vídeo, o camarada que é, foi, ou é, não seu, marqueteiro do candidato a prefeito derrotado nas urnas – povo derrotou ele – continua fazendo insinuações querendo jogar o povo contra este Poder Legislativo, este parlamentar. Ou seja, colocando que eu apresentei uma emenda para salvar o secretariado. Senhor Presidente, a emenda que eu apresentei aos colegas foi em obediência às normas constitucionais, foi em obediência à Sumula Vinculante nº 13, em obediência ao Decreto Presidencial N° 7203, em obediência à Jurisprudência do STF. E se alguém quiser agir de forma clandestina, eu vou barrar aqui com meu voto com todas as garras. E se eu observar qualquer conduta criminosa, irei atuar como policial civil assim como sempre atuei. Senhor Presidente, a minha iniciativa de apresentar a emenda foi tão legal que. nos autos de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Camapuã, contra o ex-prefeito Delano e sua esposa, por conta de que ele nomeou a esposa para um cargo de natureza política – Secretaria de Assistência Social – o Ministério Público entrou com uma ação de improbidade administrativa. O Juiz de Direito Dr. Fábio Henrique Calazans Ramos, no dia 29 de maio de 2018, julgou improcedente a ação, ou seja, negou o provimento desta ação do Ministério Público dizendo que os cargos de natureza política não são alcançados pela Súmula Vinculante nº13, pois são cargos que têm de ser de confiança do gestor publico. Insatisfeito, senhor presidente, insatisfeito, o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça e, de igual forma, por unanimidade os desembargadores, Wladimir Abreu da Silva, Luiz Tadeu Barbosa (…). Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Excelentíssimo Vereador Hélio Policial, acabou o tempo de Vossa Excelência. Eu vou lhe conceder três minutos do meu tempo, uma vez que, peço ao Excelentíssimo Vereador Hélio Policial, bem como ao Excelentíssimo Vereador Pedrinho Cabeleireiro que são do DEM, que juntamente com seu partido formalizem quem será o líder da bancada nesta Casa Legislativa. Oficialmente? No papel? Verbalmente. Mas mesmo assim solicito que Vossa Excelência fale com o presidente do partido para que ele formalize esse ofício e protocole nesta Casa de Leis. Eu vou lhe conceder três minutos para que Vossa Excelência encerre o vosso pronunciamento. Ver. Hélio Policial – Obrigado, Senhor Presidente. E continuando a leitura aqui dos nomes dos desembargadores: Desembargador Wladimir Abreu da Silva, Luiz Tadeu Barbosa da Silva e Sidnei Pimentel, já que esta uma era de desafios, eu desafio o marqueteiro lá, que veio fazer o vídeo sorrateiro e covarde contra o povo, mentindo, que ele faça um vídeo contra os desembargadores e contra o Dr. Fabio, que deram a decisão igualzinha à minha emenda a qual apresentei para todos os senhores. Desafio. E para encerrar, Senhor Presidente, gostaria de, a frase que gostaria de deixar para o senhor, aos colegas, é totalmente diferente, pois é para revelar o meu sentimento com alguém que tem este comportamento contra a sociedade. Não podemos utilizar, Senhor Presidente, não podemos utilizar o órgão genital do outro para chegar ao orgasmo. Fui claro? Ótima noite aos senhores. Ver. Prof. Jean –

Venho hoje, Presidente, trazer cinco indicações aqui no Grande Expediente. A primeira indicação é endereçada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Manoel Nery, com cópia ao Ilustríssimo Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos Godofredo Rodrigues Pereira, para que seja feito a substituição das passarelas existentes no município, por sistemas de tubo de concreto, drenagem de água pluvial nas ruas: Habib Lawands e Antônio João. Então, nosso município ainda possui pontes sem interligações ou com acesso restrito à pedestres, como no caso das antigas passarelas, o que dificulta o trânsito local célere e seguro, sendo de grande utilidade a substituição dessas passarelas por sistemas de tubo de concretos. Esse sistema, apesar de passar despercebidos aos olhos da população, desempenha papel fundamental para o trafego local, pois a rede de drenagem de águas pluviais urbana possibilita a utilização de espaço por veículos de qualquer nível de cargas e pesos. Além disso, o sistema de tubulação de concreto atua de forma eficaz nos períodos chuvosos minimizando problemas de deslizamento e, até mesmo enchente, favorecendo também ao meio ambiente. Então, essa é a nossa primeira indicação. A nossa segunda, indicação também encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito Manoel Nery e com cópia ao Ilustríssimo Secretário de Infraestrutura e de Serviços Públicos, Sr. Godofredo Rodrigues Pereira, que é a construção de sistemas de tubos de concretos, drenagens de aguas pluvial, na Rua Campo Grande. Justificativa: a referida rua não possui interligação ao final de seu trajeto, em virtude da inexistência de ponte ou de outro mecanismo de acesso local, de acesso ao lado oposto, onde os moradores precisam dar a volta pela Rua Bonfim para chegar aos Bairros adjacentes. A construção dos sistemas de tubos de concretos com redes de drenagens de águas pluviais permitirá esta interligação com demais bairros diminuindo, assim, o trajeto que é realizado hoje e, inclusive, possibilitará o trânsito por veículos de qualquer porte. Além disso, o sistema de tubulação de concreto minimizará possíveis problemas em períodos de grandes chuvas. A terceira indicação, Senhor Presidente e Nobres Pares, é a instalação de uma farmácia municipal para atendimento da população do município em local adequado e de fácil acesso com destinação de servidores da secretaria municipal de saúde para atendimento aos usuários do sistema único de saúde, SUS, através dos medicamentos distribuídos gratuitamente pela Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, endereçada ao Excelentíssimo Prefeito Manoel Nery, [6]com cópia ao Ilustríssimo Secretário André Aloizio Ferreira Conceição. A prefeitura hoje. Isto é, ela conta com um almoxarifado municipal que realiza a guarda e o fornecimento dos medicamentos à população em geral, porém, a maioria dos cidadãos não possui conhecimento da serventia correta desse órgão e, muitas vezes, deixa de ter acesso à medicação por falta de informação. A instalação de uma farmácia municipal ou ate mesmo a adequação do almoxarifado para farmácia municipal, proporcionará maior acolhimento aos usuários da rede municipal de saúde que se identificarão melhor com essa tão importante unidade, garantindo a acessibilidade aos medicamentos de maneira mais ampla e eficaz. A quarta indicação ela, também, é para o Excelentíssimo Prefeito Manoel Nery e com cópia ao Ilustríssimo Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Sr. Godofredo Rodrigues Pereira, que proceda a substituição da ponte de madeira existente por um sistema de tubos de concreto na ponte do Pulador, na Região do Pulador, área rural do nosso município. Então, estive visitando também esta área, Região do Pulador, Sertãozinho, Vereador Ronnie Sandro, estivemos lá também há alguns dias verificando também não só a questão das estradas, mas também das pontes que, realmente, estão em péssimas condições. Então, a gente pedi a substituição desta ponte de madeira em especial por um sistema de tubo de concreto, vai facilitar o deslocamento dos moradores, pois a referida ponte de madeira encontra-se em péssimo estado de conservação, sendo necessário e a única forma eficaz, é fazer substituição da mesma pelo sistema de tubos de concreto para um tráfego seguro e melhor deslocamento dos moradores daquela região. Também uma indicação, a quinta indicação, é para o Excelentíssimo Prefeito Manoel Nery com cópia ao Ilustríssimo Secretario Godofredo Rodrigues Pereira, também na Região do Pulador, mais especificadamente na Região do Sertãozinho, que seja feita a reforma da ponte do Corgão, Região do Sertãozinho, na área rural do nosso município. A ponte de madeira nesta área rural encontra-se com difícil acesso para os moradores, dificultando o tráfego e ocasionando transtornos devido ao péssimo estado de conservação. Nesse sentido, é necessário a sua reforma o mais breve possível. Como já foi colocado aqui por alguns nobres pares, a gente sabe da dificuldade da prefeitura com relação ao maquinário, realmente tem esse defeito, mesmo assim a gente faz essas cobranças, fazemos as indicações, a gente faz as sugestões para o Poder Executivo porque nós também somos cobrados. Nós estivemos fazendo a visita à região, como bem visto pelo o Vereador Ronnie Sandro. A região está com as pontes em péssimo estado de conservação, então, a gente pede em especial a reforma destas duas pontes, mas também reforça que não só as outras pontes da região, como também a estrada, pois ela necessita de reparos. Então, a gente pede a gentileza do poder público estar atento a essas questões e, também, estamos atentos à questão do maquinário, pois sabemos da dificuldade, a gente leva ao conhecimento não só ao secretário de infraestrutura, mas também do prefeito sobre essas questões. Então, estas foram as minhas palavras no Grande Expediente. Professor Jean: por você e por Camapuã.  Ver. Jerson Junior – Apresentar algumas indicações. A primeira direcionada ao Sr. Euro Nunes Varanis Junior, que é o superintendente do DNTI em nosso Estado, com cópia ao nosso Senador Nelsinho Trad, para o nosso Deputado Estadual Evander Vendramini, que seja realizado um estudo, posterior, execução da implantação de uma ciclovia e iluminação pública que liga o Bairro Copa Vale ate à Vila Industrial. É uma rodovia federal, mas é um trecho que liga o centro da cidade, vamos dizer assim, à Vila Industrial. E todos sabem que já aconteceu vários acidentes fatais nesse trecho, então, nós pedimos este estudo e, se possível, mais breve seja feito a iluminação pública ou a colocação de pelo menos uma ciclovia para dar mais segurança àquelas pessoas que, às vezes, têm que se deslocar fora do horário da linha do ônibus circular. Outra indicação, novamente para o seu Euro Nunes Varanis Junior, com cópia para o nosso Senador Nelsinho Trad, para o nosso Deputado Estadual Evander Vendramini, que seja feito também e realizado estudo para a colocação de faixa de pedestre elevada em substituição aos quebra-molas já existentes em nossa Pedro Celestino, mas também uma BR-060, e que seja também colocado outras além dos quebra-molas já existentes, sejam substituídos pela faixa de pedestre elevada e colocados outras também para trazer mais segurança, ou seja, até porque o fluxo de veículos em nosso município é grande e todo mundo que passa por Camapuã tem que passar pelo o centro da nossa cidade. Outra indicação é para o Secretário de Infraestrutura Godofredo e para o nosso Prefeito Manoel Nery, que seja realizada a construção de uma passarela sobre um córrego na rua Barroso dentro do bairro Alvorada que faz uma ligação com a rua Jorge Duailibi, no João Leite de Bairros, atrás do Carecão, do Estádio Carecão, até porque a população daquele bairro Alvorada precisa se deslocar aqui para a região central e tem que vir à beira da rodovia, ali, também, não tem calçada, não tem passarela, não tem um espaço adequado. Então, que seja feita essa passarela, inclusive, já o pessoal utiliza, de vezes enquanto as pessoas utilizam, passam em uma pinguela, então, nada mais justo que fazer uma passarela que é mais viável atualmente para que essas pessoas que tem deslocar do bairro possa ter mais segurança. Outra indicação é para o Secretario de Infraestrutura com cópia ao prefeito municipal, que: seja realizado, apesar da gente saber da falta do maquinário, mas para colocar no cronograma de execução do município, realizar a manutenção das estradas rurais na região conhecida como Cachoeira, próximo à fazenda Taquaruçu, Concordia, Ferrocho, Água Santa entre outras. E seja verificado a manutenção de uma ponte que passa sobre o córrego Taquaruçu também, pois caiu uma, infelizmente, caiu um caminhão da prefeitura numa ponte sobre o Rio Taquaruçu e, acima, margeando o rio, há outra ponte e aquela ponte, também, não esta tão danificada, mas já precisa de reparos para que não vá acabando cada vez mais. Também fizemos, em parceria com Vereador Professor Jean, Moção de Congratulação à nova diretoria do SINSEC que é um entidade importante que representa os servidores municipais de Camapuã-MS. Agradecer ao prefeito, a secretaria de assistência social à Senhora Terislene, ter firmado – Não é Vereador Prof. Jean -encaminhamos um ofício ao senhor prefeito, até solicitando uma agilidade para esse convênio. A gente sabe necessidade desta entidade, sugerimos alguns valores, chegou próximo do que sugerimos, agradecer por estar atendendo essa entidade que é de suma importância para o nosso município. E também agradecer o cascalhamento, assim como o Vereador Pedrinho Cabeleireiro cobrou verbalmente, nós tínhamos cobrado através de ofício o secretário de infraestrutura, isto é, o cascalhamento da rua Pedro Marcolino, como foi de informação de alguns moradores daquela rua, fazia muitos anos que não passava um cascalho, não colocava um cascalho passava para esparramar, então, foi atendido essa semana, no dia de ontem, isso é bom para os moradores daquela rua, que é uma rua sem saída, mas ela tem várias casas ali. E por último, pontuar sobre um, maioria nós novos vereadores falaram sobre emenda parlamentar, também queremos deixar aqui registrado nosso Deputado Estadual Evander Vendramini que já deixou destinado para Camapuã sessenta mil reais (R$ 60.000,00), que serão utilizados para a aquisição de tabletes para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate a endemias. Então, o Deputado já destinou este recurso, foi comunicado ao prefeito, já foi conversado com o secretario municipal de saúde e a emenda deve ser paga até o meio do ano, acredito que ate o mês de junho, então, é uma emenda que vem somar com a necessidade do município. Senhor Presidente, foram essas as minhas palavras. Muito obrigado. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE MARÇO DE 2021 – 1 – Projeto de Lei Nº 014, de 18 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 2 – Projeto de Lei Nº 017, de 29 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã – ASILO, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 3 – Projeto de Lei Nº 015, de 018 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências”. 4 – Proposta de Emenda Modificativa e Supressiva nº 001, de 30 de março de 2021, ao Projeto de Lei nº 015, de 18 de março de 2021; 5 – Seis Indicações de autoria do Ver. Hélio Policial, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 6 – Cinco Indicações de autoria do Ver. Prof. Jean, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 7 – Quatro Indicações de autoria do Ver. Jerson Júnior, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 8 – Três Indicações de autoria do Ver. Marquinho Moreira, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 9 – Duas Indicações de autoria do Ver. Lellis Ferreira da Silva, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 10 – Uma Indicação de autoria do Ver. Pedrinho Cabeleireiro, endereçada a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 11 – Uma Moção de Congratulação de autoria do Ver. Prof. Jean, endereçadas aos antigos e novos membros do Conselho Fiscal do SINSEC. 12 – Uma Moção de Aplauso de autoria do Ver. Prof. Jean, endereçada aos novos membros do Conselho Fiscal do SINSEC. Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 30 de março de 2021. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia. Não havendo altercação, a mesma foi à votação com aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO: Projeto de Lei nº 014, de 18 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial consistente na criação de novos elementos de despesa não previstos na Lei Orçamentária Anual de 2020, e dá outras providências. III – DOS RELATORES: Vereador Prof. Jean e Vereador Ronnie Sandro. IV – DO RELATÓRIO: A proposta de Projeto de Lei está formalmente correta, sendo que a mesma objetiva a abertura de crédito adicional especial consistente na criação de novos elementos de despesa não previstos na Lei Orçamentária Anual de 2020. Referida proposição encontra fundamento no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ao dispor que os créditos suplementares e especiais devem ser autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. E assim o sendo, nos aspectos essenciais, nos parece que o projeto de lei está fundamento em lei federal, estando presente o interesse público, posto que se trata, de fato, de atividade essencial, objetivando melhor aplicar os recursos públicos. Desse modo, relatam opinando pela legalidade do Projeto de Lei em discussão. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES: Diante do exposto, os Relatores da CJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 014, de 18 de março de 2021, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ronnie Sandro, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES: Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise, em regime de urgência. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO: As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 014, de 18 de março de 2021, em regime de urgência, em 30 de março de 2021. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer. Não havendo altercação, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho CabeleireiroPROJETO DE LEI Nº 014 DE 18 DE MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2021 nos termos dos Incisos I e II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 2.180/2020. Art. 2º – Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial para criação elementos de despesas, abaixo indicados, a partir da anulação de dotações já existentes: Art. 3º – Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial, poderão ser utilizados recursos provenientes da anulação do orçamento, do superávit Financeiro do Exercício Anterior e do excesso de arrecadação. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01/03/2021. Camapuã-MS, 18 de março de 2021. MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. Não havendo altercação, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESAS – I – DO OBJETO: Mensagem nº 018/2021 – Projeto de Lei nº 017, de 29 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã – ASILO, e dá outras providências. III – DOS RELATORES: Vereadores Prof. Jean e Ronnie Sandro. IV – DO RELATÓRIO: O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Tradicionalmente o Município de Camapuã realiza repasses para organizações da sociedade civil, para auxiliá-las nas despesas de manutenção e pagamento de funcionários, sendo que a entidade em questão presta relevantes serviços relacionados ao acolhimento de idosos, conforme discrimina a mensagem anexa. Tem como fundamento legal as disposições contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que preconiza que a administração pública poderá firmar parcerias com as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Fundamenta-se, ainda, no que dispõem os artigos 2º e 3º, caput, do Estatuto do Idoso, além do artigo 230 da Constituição da República Federativa do Brasil ao consagrar que é de competência do Estado, também, a proteção aos idosos em situação de vulnerabilidade. Há, ainda, a necessidade de recursos para manutenção das atividades e do serviço de acolhimento do ASILO local. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES: Diante do exposto, os Relatores da CJRF, da CFO e da CESAS, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 017, de 29 de março de 2021, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final; Ver. Ronnie Sandro, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES: Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO: As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto em regime de urgência, em 30 de março de 2021. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Dr. José Dias, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer. Não havendo altercação, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho CabeleireiroPROJETO DE LEI Nº 017 DE 29 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã-MS – ASILO, e dá outras providências. MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã-MS – ASILO objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da entidade, referente aos meses de abril a dezembro de 2020. Art. 2º – O valor total do presente convênio será de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e o repasse dar-se á em 09 (nove), parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$ 20.000,000 (vinte mil reais). §1º – A prestação de contas terá prazo e forma definidos conforme o plano de aplicação dos recursos e na forma da legislação aplicável à espécie, competido à organização da sociedade civil apresentar a prestação de contas devida ao Poder Executivo com cópia ao Poder Legislativo Municipal. §2º – Em contrapartida ao presente repasse do auxílio financeiro, a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã-MS – ASILO, fica, desde já, compromissada a receber e acolher os idosos desabrigados e desamparados que permeiam o Município de Camapuã/MS e necessitem de cuidados especiais.           Art. 3º – Fica revogada a Lei nº 2.155, de 11 de fevereiro de 2020 e a Lei nº 2.161 de 04 de março de 2020.  Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Camapuã-MS, 29 de março de 2021. MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. Não havendo altercação, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESAS – I – DO OBJETO: Mensagem nº 016/2021 – Projeto de Lei nº 015, de 18 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e da outras providências. III – DOS RELATORES: Vereadores Prof. Jean e Ronnie Sandro. IV – DO RELATÓRIO: O projeto em comento estabelece a reestruturação de um Conselho Municipal, dispondo, assim, de ato concreto e específico de administração e criando atribuições, matérias essas afetas à organização administrativa e, portanto, de prerrogativa privativa do Chefe do Executivo. Dispõe, então, a Lei Orgânica que compete privativamente ao Sr. Prefeito propor à Câmara Municipal projetos de lei sobre criação, alteração das Secretarias Municipais, inclusive sobre suas estruturas e atribuições, conforme disposto no art. 69, inciso VIII, sendo que o mesmo ocorre com os Conselhos Municipais. Restou atendida, portanto, a cláusula de reserva de iniciativa conferida ao Chefe do Poder Executivo. No mérito, sob o prisma jurídico, o projeto busca atender ao disposto pelo artigo 212-A da Constituição Federal, bem como ao comando legal dos artigos 34 e 42 da Lei Federal nº 14.113/2020, já que o “novo FUNDEB” entrou em vigência em 1º de janeiro deste ano, restando determinado que os novos CACS devem ser instituídos, por legislação específica, no prazo de 90 dias contados da vigência deste novo FUNDEB, ou seja, até 31 de março de 2021, o que demonstra a urgência e relevância na aprovação do Projeto apresentado. Denota-se que todas as disposições contidas no Projeto de Lei em apreciação, encontram-se em perfeita harmonia e consonância com a Legislação Federal aplicável à matéria, qual seja, a Lei Federal nº 14.113/2020, o que impõe a sua tramitação e consequente aprovação. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES: Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, da CFO e da CESAS, opinam pela aprovação do Projeto de Lei nº 015, de 18 de março de 2021. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e Educação, Saúde e Assistência Social; Ver. Ronnie Sandro, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES: O Vereador Jerson Júnior, membro da comissão de Educação Saúde e Assistência Social, opina pela necessidade de emenda modificativa da alínea “a”, do inciso I, do artigo 6º, para que passe a constar “a)  2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;”, emenda supressiva da alínea “b”, do inciso I, do artigo 6º, excluindo-se a expressão “que atuam na Rede Municipal de Ensino”, para que passe a constar “b)  1 (um) representante dos professores da educação básica pública;”, emenda modificativa da alínea “c”, do inciso I, do artigo 6º, para que passe a constar “c)  1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;”, emenda modificativa da alínea “d”, do inciso I, do artigo 6º, para que passe a constar “d)  1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;”, emenda modificativa da alínea “e”, do inciso I, do artigo 6º, para que passe a constar “e)  2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;”, emenda modificativa da alínea “f”, do inciso I, do artigo 6º, para que passe a constar “f)  2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas”. Entende o membro Ver. Jerson Júnior que as emendas são necessárias para o fim de adequar a legislação municipal às bases propostas pela Lei Federal 14.113/2020, já que a redação do artigo 6º do Projeto em discussão está em dissonância com a redação do artigo 34, inciso IV, e suas alíneas da Lei Federal mencionada. Realizadas as referidas emendas, opina o Membro Ver. Jerson Júnior pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto em análise. Os demais membros, acompanham o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual são favoráveis à sua tramitação. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO: As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 015, de 18 de março de 2021, com a ressalva de que o Membro Ver. Jerson Júnior opina pela necessidade de realização das emendas modificativas sugeridas por ele, em 30 de março de 2021, em regime de urgência. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Dr. José Dias, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer. Não havendo altercação, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. Logo após, o presidente consultou o plenário para que fosse realizada a leitura apenas do Objeto do projeto e, assim, os nobres parlamentares apoiaram e aprovaram a sugestão da Mesa Diretora. 1º Secretário – Ver. Pedrinho CabeleireiroPROJETO DE LEI Nº 015 DE 18 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. Não havendo altercação, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESAS – I – DO OBJETO: Proposta de Emenda Modificativa e Supressiva nº 001, de 30 de março de 2021, ao Projeto de Lei nº 015, de 18 de março de 2021, de autoria do Vereador Jerson Júnior. II – DA EMENTA: Emenda Modificativa e Supressiva e nº 001, de 30 de março de 2021, ao Projeto de Lei nº 015, de 18 de março de 2021, de autoria do Vereador Jerson Júnior, que altera a redação da alínea “a”, do inciso I, do artigo 6º, para que passe a constar “a)  2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;”, suprime da alínea “b”, do inciso I, do artigo 6º, a expressão “que atuam na Rede Municipal de Ensino”, para que passe a constar “b)  1 (um) representante dos professores da educação básica pública;”, altera a redação da alínea “c”, do inciso I, do artigo 6º, para que passe a constar “c)  1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;”, altera a redação da alínea “d”, do inciso I, do artigo 6º, para que passe a constar “d)  1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;”, altera a redação da alínea “e”, do inciso I, do artigo 6º, para que passe a constar “e)  2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;”, e altera a redação da alínea “f”, do inciso I, do artigo 6º, para que passe a constar “f)  2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas”. III – DOS RELATORES: Vereadores Prof. Jean e Ronnie Sandro. IV – DO RELATÓRIO: A proposta de Emenda é de autoria do Vereador Jerson Júnior, sendo que o relator Ver. Prof. Jean entende que a mesma é legal e constitucional. De uma análise minuciosa do Projeto de Emenda Modificativa e Supressiva nº 001/2021 do Projeto de Lei nº 015/2021, em discussão, observa-se que a mesma encontra-se em perfeita harmonia com o regramento jurídico aplicável à matéria. Como já salientado pela Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, realmente a legislação local sobre a sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, deve observar as bases contidas na Lei Federal nº 14.113/2020. Tendo isso como norte, denota-se do Projeto Original que, realmente, não houve a observância na redação do artigo 6º, inciso I, e suas respectivas alíneas, daquela redação contida no inciso IV, do artigo 34, da Lei Federal nº 14.113/2020 que é o parâmetro para a elaboração das Normas Municipais relativos ao CACS-FUNDEB. Em sendo assim, considerando que a Proposta de Emenda visa adequar a redação do Projeto de Lei em discussão com a legislação Federal aplicável à espécie, inexiste óbice à sua aprovação. Por sua vez, o relator Ver. Ronnie Sandro opina pela ilegalidade e inconstitucionalidade da emenda modificativa e supressiva, por entender que a integralidade do Projeto de Lei em discussão está em consonância com as disposições da Lei Federal nº 14.113/2020, não havendo necessidade de qualquer tipo de emenda, tal como já opinado no parecer do Projeto original. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES: Diante do exposto, o Relator da CLJRF e da CESAS, opina pela legalidade e constitucionalidade da emenda modificativa e supressiva do texto do Projeto de Lei apresentada, razão pela qual manifesta pela aprovação da Proposta de Emenda Modificativa nº 001, de 30 de março de 2021, ao Projeto de Lei nº 015, de 18 de março de 2021. Outrossim, o Relator da CFO opina pela ilegalidade e inconstitucionalidade da emenda modificativa e supressiva do texto do Projeto de Lei apresentada, razão pela qual manifesta pela aprovação da Proposta de Emenda Modificativa nº 001, de 30 de março de 2021, ao Projeto de Lei nº 015, de 18 de março de 2021. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social; Ver. Ronnie Sandro, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES: O Vereador Jerson Júnior, membro da Comissão de Educação Saúde e Assistência Social, opina pela legalidade e constitucionalidade da emenda modificativa e supressiva proposta, razão pela qual é favorável à sua tramitação. Por sua vez, o Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e o Ver. Hélio Policial, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento, opinam pela ilegalidade e inconstitucionalidade da emenda modificativa e supressiva, por entender que a integralidade do Projeto de Lei em discussão está em consonância com as disposições da Lei Federal nº 14.113/2020, não havendo necessidade de qualquer tipo de emenda, tal como já opinado no parecer do Projeto original. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO: As Comissões, pelo voto do Ver. Jerson Júnior e do Ver. Prof. Jean, aprovam a tramitação da Proposta de Emenda Modificativa nº 001, de 30 de março de 2021, ao Projeto de Lei nº 015, de 18 de março de 2021, em 30 de março de 2021. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Dr. José Dias, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer. Não havendo altercação, o mesmo foi à votação e foi aprovado por seis votos favoráveis e dois votos contrários (do Ver. Hélio Policial e do Ver. Pedrinho Cabeleireiro). 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Nº 001, DE 30 DE MARÇO DE 2021, AO PROJETO DE LEI Nº 015, DE 18 DE MARÇO DE 2021. O VEREADOR JERSON JÚNIOR, nos termos das alíneas “a” e “e”, do artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte emenda modificativa e supressiva ao Projeto de Lei nº 015, de 18 de março de 2021: Art. 1º – Fica alterada a redação das alíneas “a”, “c”, “d”, “e” e “f”, do inciso I, do artigo 6º, do Projeto de Lei nº 015, de 18 de março de 2021, passando a vigorarem com as seguintes redações: Art. 6º.  (…), I – (…), a)  2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; (…), c)  1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; d)  1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; e)  2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f)  2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. (…) (NR). Art. 2º – Suprima-se a expressão “que atuam na Rede Municipal de Ensino” da alínea “b”,do inciso I, do art. 6º do Projeto de Lei nº 015, de 18 de março de 2021. Art. 3º – A presente Emenda Modificativa e Supressiva entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Camapuã – MS, 30 de março de 2021. Ver. Jerson Júnior. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Proposta de Emenda Modificativa e Supressiva. Não havendo altercação, a mesma foi à votação e obteve: quatro votos favoráveis e quatro votos contrários. Em caso de empate, segundo o Regimento Interno da Casa, o presidente deve manifestar o seu voto. Assim, o Presidente Lellis Ferreira da Silva votou contrário à Proposta de Emenda Modificativa e Supressiva e a mesma não foi aprovada. EXPLICAÇÕES PESSOAISVer. Marquinho Moreira – Eu, Vereador Marquinho Moreira, não sabia que tentar ajudar os comerciantes da nossa cidade fosse gerar, assim, tanta revolta por parte de algum parlamentar. Eu também não apoio esse tipo de conduta por parte de parlamentar de criar brechas para que a nossa cidade não tenha transparência em nosso executivo e legislativo. Uma cidade que escolhe funcionários por parentesco e não por capacidade. Este Vereador Marquinho Moreira lutará até o fim pra evitar essa prática em nossa cidade. Quanto ao comércio local da nossa cidade, eu não apoio de jeito nenhum essa forma como esta sendo conduzido. Ou seja, fechar meia porta não dá. Coloque mais restrições, mas não feche o comércio da nossa cidade que é a principal fonte de emprego em nossa cidade. Foram essas as minhas palavras finais. Ver. Hélio Policial – Na verdade eu ia finalizar a minha frase, minha palavra, na verdade, com uma frase e acabei não querendo falar, porém, regressei pra dizer: gente grande se apequena e mostra que é grande; gente pequena quer diminuir as outras pessoas pra mostrar que é grande. Não tem necessidade de ninguém colocar esse parlamento ou a associação comercial, ou os comerciantes de Camapuã-MS, contra esse parlamento, ou contra o prefeito ou o seu secretariado para se autopromover politicamente. Não tem necessidade. E mais uma vez, repito: gente grande se apequena e mostra que é grande; gente pequena quer diminuir as outras pessoas pra mostrar que é grande. Boa noite a todos. Ver. Dr. José Dias – Eu queria agradecer ao [7]Secretário de Saúde, pois havia uma indicação para compra de computadores e tabletes, e essa licitação já foi realizada. Eu quero agradecer também ao [8]Secretário de Obras, pois solicitei a ele que atendesse uma família cujo meio-fio da casa havia desaparecido quando passou uma patrola, ele mora num barranco, e havia caído água e estava destruindo o barranco e, ele, prontamente realizou. Muito obrigado. Em seguida, o presidente procedeu aos agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 21h40min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Júnior [9]lavrei a presente ATA[10] que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

            Ver. Lellis Ferreira da Silva                                 Ver. Ronnie Sandro                                   Presidente                                                                1º Vice-Presidente                                                 

Ver. Dr. José Dias                                                  Ver. Pedrinho Cabeleireiro

2º Vice-Presidente                                                   1º Secretário 

            Hélio Policial                                                          Ver. Ademar Laurindo

            2º Secretário

            Ver. Jerson Junior                                                  Ver. Marquinho Moreira

 

 

 

Ver. Prof. Jean


[1] Danny Lemos de Carvalho.

[2] Digitação: Daniel Pereira Nunes – IEL

[3] Digitação: Ana Paula Lopes Fonseca – IEL.

[4] Vereador Pedrinho Cabeleireiro.

[5] Digitação: Daniel Pereira Nunes – IEL

[6] Digitação: Ana Paula Lopes Fonseca – IEL.

[7] André Luiz Ferreira Conceição.

[8] Godofredo Rodrigues Pereira.

[9] Agente Administrativo II.

[10] Tempo Total – 01:27:42 (Parte I); 41:19 (Parte II).