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18
maio
2022

6ª Sessão Ordinária: 05/04/2022

ATA da 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 05 de abril de 2.022, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean; Ver. Marquinho Moreira. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Lellis Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente sessão.  Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 5ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 30 de março de 2.022.  Logo após, o Presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada e houve apenas uma abstenção, a do Vereador Ronnie Sandro. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – [1] 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – [2]Correspondências Recebidas MENSAGEM Nº 018 DE 05 DE ABRIL DE 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã. O presente projeto de lei encaminhado a esta nobre Casa de Leis versa sobre a revogação da Lei nº 2.258, de 23 de março de 2022, que concede reajuste no vencimento dos professores do município de Camapuã/MS, a necessidade de aprovação deste projeto se faz necessário para atendimento dos princípios da legalidade, orçamentário e para o devido cumprimento do objeto jurídico perfeito na formulação legislativa.  A Lei nº 2.258, tratou de reajuste salarial, assim gerando aumento de despesa aos cofres públicos sem observar o disposto na LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal em seus art. 16 e 17, vejamos: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I – Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II – Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. §1º – Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. A lei aprovada gerou aumento de despesa para toda a carreira das categorias dos professores do município de Camapuã/MS, assim suas obrigações financeiras impactam em todo o restante da vida fiscal do município e dos servidores. O desrespeito a norma inválida a aplicação da lei conforme art. 21 da Lei 101/2000: Art. 21. É nulo de pleno direito: I – O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020). Vejamos julgados de tribunais judicias e Tribunais de Contas Estaduais: Outra irregularidade diz respeito à criação de cargos/salários em comissão através de Resolução, pois a Resolução nº 2/2012 concedeu aumento salarial dos servidores que compõem o quadro efetivo, e alterou vagas em provimento em comissão. Todavia não foi realizado estudo sobre o impacto nos gastos com pessoal, envolvendo os Poderes Executivos e Legislativos, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 PROCESSO TC/MS:TC/10155/2013. Desse modo, a fim de evitar prejuízos futuros aos servidores e a administração, encaminha o presente projeto de lei para a revogação da Lei nº 2.258, de 23 março de 2022. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município e certo da recepção desta mensagem em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO, receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. MANOEL EUGÊNIO NERY – Prefeito Municipal de Camapuã. PROJETO DE LEI Nº 017 DE 05 DE ABRIL DE 2022. Revoga a Lei 2.258 de 23 de março de 2022, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º – Revoga a Lei 2.258 de 23 de março de 2022. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Camapuã-MS, 05 de abril de 2022. MANOEL EUGÊNIO NERY – Prefeito Municipal de Camapuã. PresidenteVer Lellis Ferreira da Silva – O Exmo. Prefeito pede a tramitação do Projeto Nº 17 em Regime de Urgência Especial. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Requerimento de Urgência Especial. Não havendo discussão, o Requerimento de Urgência Especial foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto será colocado na Ordem do Dia da presente sessão. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Prof. Jean – Senhor Presidente, Nobre Pares, população, venho hoje com algumas indicações nesse Grande Expediente, essas duas primeiras indicações em conjunto com o Nobre Vereador Pedrinho Cabeleireiro. Indicação encaminhada ao Prefeito Manoel, com cópia ao Vice-Prefeito Aloízio, ao Secretário de Governo Sidney, ao Secretário de Administração Jean, ao Secretário de Infraestrutura Godofredo, ao Secretário de Agronegócio Antônio Giovani, que: seja instituído e divulgado à população um cronograma de manutenção das estradas rurais e pontes de nosso município no sentido de garantir um melhor acesso aos moradores das diversas regiões rurais de nosso município, proporcionar um trajeto adequado às linhas de transporte escolar, bem como para os produtores escoarem com tranquilidade seus produtos. É essencial que o executivo municipal encontre, quer seja através de frentes de execução de serviços ou outras medidas correlatas, mecanismos que venham a garantir a manutenção e acessibilidade de todas as estradas rurais e pontes das áreas rurais de Camapuã. A próxima Indicação, também com o nobre colega Ver. Pedrinho Cabeleireiro é encaminhada ao Prefeito Manoel, cópia ao Vice-Prefeito Aloízio, ao Secretário de Governo Sidney, ao Secretário de Administração Jean, ao Secretário de Infraestrutura Godofredo, ao Secretário de Agronegócio Antônio Giovani, que: seja instituído e divulgado à população um cronograma de manutenção das ruas de nossa cidade que ainda não possuem pavimentação asfáltica. Camapuã é um município que ainda possui muitos bairros com ruas sem pavimentação asfáltica e que necessitam de uma constante manutenção. Nesse sentido, para melhorar o acesso dos cidadãos Camapuanenses às suas residências e comércios é fundamental que o executivo municipal encontre mecanismos que venham a garantir a manutenção e acessibilidade de todas as ruas de nossa cidade que ainda não possuem o devido pavimento asfáltico, quer seja através de frentes de equipes de trabalho ou outras medidas similares. A próxima Indicação, população que nos acompanha pelas redes sociais, população presente, Nobres Pares Vereadores, encaminhada ao Prefeito Manoel, cópia ao Vice-Prefeito Aloízio, ao Secretário de Governo Sidney, ao Secretário de Administração Jean, à Secretária de Educação Selma, que: seja realizada a instalação de piso emborrachado ou similar como revestimento para a pista de atletismo do estádio municipal Joaquim Faustino Rosa, o “Carecão”, neste município de Camapuã. Notadamente, a prática esportiva realizada de maneira correta é fundamental para o bem-estar de todo cidadão. Nesse sentido, seria importante a instalação de piso emborrachado ou similar como revestimento para a pista de atletismo do estádio “Carecão”. Esse tipo de piso é um efetivo piso amortecedor de impacto, antiderrapante, permeável e de superfície uniforme que protege contra lesões de esforço físico e quedas, além de aumentar a sensação de conforto e disposição para o exercício. É também um material ecologicamente correto, pois utiliza borracha reciclada de pneus inservíveis que, se descartados, trariam sérios prejuízos ambientais e riscos à saúde pública. A próxima indicação: encaminhada ao Prefeito Manoel, cópia ao Vice-Prefeito Aloízio, ao Secretário de Administração Jean, ao Secretário de Infraestrutura Godofredo, que: seja realizado estudo técnico pelo setor competente da prefeitura de Camapuã com intuito de verificar a possibilidade de realizar a ligação entre a rua Marechal Rondon e a rua João da Mota com a utilização de tubos de concreto ou medida similar. A acessibilidade do Centro aos bairros e vice-versa é fundamental para uma melhor organização do trânsito e, também, para facilitar o deslocamento dos munícipes. Assim sendo, seria importante a ligação entre as referidas ruas para dar mais opções de vias públicas a serem utilizadas pelos cidadãos do nosso município. A próxima indicação: encaminhada ao Prefeito Manoel, cópia ao Vice-Prefeito Aloízio, ao Secretário de Governo Sidney, ao Secretário de Administração Jean, ao Secretário de Infraestrutura Godofredo, que: seja realizado jardinagem e paisagismo com a instalação de uma “Academia ao Ar Livre” e parquinho para crianças, bem como a construção de uma quadra de vôlei de areia no terreno público municipal localizado em frente ao Posto de Saúde Cristo Redentor, mais precisamente entre as Ruas Geraldino Estevan de Souza e Atanagides Alves da Rocha, no Bairro Cristo Redentor I, II, III, IV e V. Trata-se de um terreno público municipal localizado no Bairro Cristo Redentor I, II, III, IV e V, sem utilização e propício para a instalação de uma “Academia ao ar Livre” e parquinho para crianças, bem como a construção de uma quadra de vôlei de areia, incentivando a prática esportiva e valorizando o bairro local. A próxima indicação: encaminhada ao Prefeito Manoel, com cópia ao Vice-Prefeito Aloízio, ao Secretário de Governo Sidney, ao Secretário de Administração Jean, ao Secretário de Infraestrutura Godofredo, ao Secretário de Agronegócio Antônio Giovani, que: seja realizado em todos os terrenos públicos municipais que tenham academias ao ar livre instaladas os serviços de jardinagem e paisagismo, bem como limpeza e constante manutenção. O município de Camapuã tem diversos locais com academias ao ar livre que muitas das vezes deixam de ser utilizados pelo motivo de estarem com o terreno sujo, sem a devida manutenção. Nesse sentido, tal indicação tem o intuito de solicitar que esses locais possam ter uma constante limpeza e manutenção e que serviços de jardinagem e paisagismo possam ser realizados como forma de embelezar e dar a esses locais condições de uso à nossa população. E a última indicação, população que nos acompanha pelas redes sociais, Nobres Pares, encaminhada ao Prefeito Manoel, cópia ao Vice-Prefeito Aloízio, ao Secretário de Governo Sidney, ao Secretário de Administração Jean, ao Secretário de Saúde André Luiz, Exmo. 1º Tenente Davi Carvalho do Nascimento – Comandante do Pelotão PM Camapuã-MS, ao Sr. Rudel Espíndola Trindade – Diretor-Presidente do Detran MS e ao Sr. Edson Pimentel – Diretor do DEMTRAN em Camapuã, que: seja realizada campanha educativa e de conscientização sobre o trânsito em nosso município.  O fluxo de veículos e motocicletas em nossa cidade é muito grande, principalmente, na região central, além de termos uma BR (060) que a atravessa. Assim sendo, é necessário que o poder público municipal desenvolva uma ampla campanha educativa e de conscientização sobre o trânsito nas vias de nossa cidade, seja através da divulgação de informações por meio de panfletos, faixas e vídeos educativos que tenham por objetivo a informação e conscientização dos munícipes sobre os direitos e deveres dos usuários das vias públicas, com intuito de melhor orientar os condutores de veículos, motociclistas, bem como os pedestres e ciclistas. Então, Senhor Presidente, Nobres Pares, população presente, população que nos acompanha pelas redes sociais, essas são nossas indicações na noite de hoje. Professor Jean, por você, por Camapuã. Ver. Jerson Júnior – Presidente, sem nenhuma indicação no dia de hoje, mas na tribuna para reforçar cobrança em relação aos pontos críticos aí do nosso município, Vereador Dr. José, principalmente na região conhecida como Água Amarela, Jardim São Bento, é a região afetada drasticamente com a falta de manutenção nas vias públicas, então, pedimos atenção do secretário de infraestrutura em relação àquele bairro, sabemos que tem outros bairros, Vereador Ademar, com outras demandas também que precisam de atenção, mas ali está um ponto crítico. O risco de um acidente não só com os pedestres, mas também com os motoristas é grande. Acredito que ninguém quer, muito menos a administração municipal, quer que algo grave com algum munícipe naquela região, então, fica a nossa cobrança, nosso pedido para essas demandas mais críticas em nosso município. Nobres Pares, também passar aqui nós estamos no ano de dois mil e vinte e dois, as eleições gerais, Dr. José, estão próximas e já começa a se afunilar os políticos que vão para cada partido, quem sai candidato a deputado federal, deputado estadual, governador e isso acaba chamando atenção. Por mais que a política esteja em momento de pouca credibilidade, nobres pares, mas é interessante que cada um tenha seu posicionamento e passe para a população, para que a população também tenha tempo hábil para verificar, analisar o histórico de cada candidato, aqueles que cada um de nós apoiamos para que possamos levar o melhorar para o nosso município, nosso Estado e nosso pais. Mediante isso, hoje recebemos a visita de nosso Deputado Fabio Trad, reafirmando o compromisso em ajudar nosso município. O Deputado Fabio vem desde de dois mil e vinte mandando recursos para o nosso município, todos os anos tem emendas parlamentares destinadas ao município de Camapuã, na área da saúde, área da educação, área de infraestrutura e agronegócios. Então, nada mais justo que estarmos aqui falando que o nosso candidato, pré-candidato federal é o Fabio Trad, estamos com um compromisso com ele de manter este trabalho em prol do nosso município. E acredito que a população vai verificar através de rede sociais, através do trabalho do deputado que ele vem fazendo a parte dele em quanto deputado para o nosso município, tem outros deputados federais que ajudam o município de Camapuã através dos outros nobres pares, através da gestão municipal, mas é importante que coloquemos o nome daquelas pessoas que vêm ajudar, vem contribuindo com o município de Camapuã. E também estivemos reunidos hoje com o pré-candidato ao governo do Estado, o ex-prefeito de Campo Grande-MS Sr. Marquinhos Trad, pessoa de estrema educação, uma pessoa que tem um trabalho prestado, tanto como vereador em Campo Grande, Deputado Estadual por três mandatos e também prefeito de Campo Grande por dois mandatos. Já mostrou competência, qualidade no trabalho, seriedade, uma pessoa que está colocando seu nome à disposição como pré-candidato ao governo e também tem o nosso apoio, senhor presidente, entendendo e respeito o posicionamento de todos os nobres pares com relação às suas escolhas, cada um tem os seus motivos e seus ideais, mas coloco aqui o meu, do meu pré-candidato ao governo do Estado, o ex-prefeito de Campo Grande Sr. Marquinhos Trad, a quem tem muito a contribuir com nosso Estado, senhor presidente, uma pessoa que tem trabalho prestado e, com certeza, tem condições de governar o Estado de Mato Grosso do Sul, respeito aos outros pré-candidatos que já se colocaram à disposição do nosso Estado, mas acredito que o Marquinhos, nesse momento, pode contribuir muito não só para o Estado, mas para o nosso município de Camapuã. Então, fica aqui os nossos agradecimentos ao Deputado Fabio Trad pela visita no dia de hoje, ao ex-prefeito de Campo Grande e candidato ao governo do Estado Sr. Marquinhos Trad, pela visita, nos reunimos com algumas lideranças do nosso município, conversamos por pouco tempo, mas foi uma conversa produtiva e com certeza conseguimos ver nele uma pessoa que vai fazer um bom trabalho, se deus abençoar, no governo do Estado de Mato Grosso do Sul, assim como nosso pré-candidato a Deputado Federal à reeleição, o Sr. Fabio Trad, pode continuar contribuindo com o município de Camapuã. Senhores, são só estas as minhas palavras no dia de hoje. Fica aqui nossa fala em relação aos nossos pré-candidatos, mas principalmente em relação às demandas do município, não fiz indicações porque acredito que no dia de hoje não era necessário, Vereador Marquinho, tinha muita cobrança a ser feita já, eu vou dar um tempo ao secretário de infraestrutura e ver se ele consegue atender um pouco das demandas que já foram apresentadas, não só por mim, mas pelos nobres pares nas sessões anteriores. Ver. Dr. José Dias – Ouvi atentamente as palavras dos que me antecederam e parece que a tônica é a mesma, parece, senhores, que o nosso gestor público quer estrangular Camapuã, bem digo, estrangular Camapuã, no que se diz respeito ao sistema viário do município, está estrangulando a economia do município porque na minha região ali dos Bentos, naquela região onde eu tenho uma propriedade faz mais de cinco anos que tem um buraco, fazendeiros que tem até, região que tem até vinte mil cabeças de gado está saindo, drenando através de São Gabriel do Oeste-MS, porque o município parece que não preocupa com isso, está deitado e dormindo nessa situação. Então, o sistema logístico do município tem que ser peremptório, correr atrás, está estrangulando a nossa saúde, parece que o gestor público está querendo matar a população. Senhores, haja vista que falou recentemente aqui o nosso bairro, nosso bairro da Água Amarela, que assim era conhecido, esgoto a céu aberto, semeando doença, aquelas crianças correndo atrás da saúde, os pais preocupados e quiçá quantas crianças não vão morrer de doença adquiridas, não só das bactérias como de vírus, senhores, que podem estar ali. Senhores, parece que quer exterminar, sempre foi assim: o mais forte extermina o mais fraco, quer exterminar, senhores, justamente ali é uma região de pessoas mais carentes, com mais dificuldades, essa pessoa ninguém olha, nem o prefeito, nem o secretário de saúde, senhores, estão querendo matar nossa população. Veja bem, senhores, no tocante à medicação eu tenho uma lista aqui hoje, medicação que há mais de oito meses não tem no bulário no município. Ora, se não tem no bulário tem que obrigar o quê? A pessoa comprar. Mas o povo é carente, não tem condição de comprar. Hoje, senhores, cerca de dez pessoas da Água Amarela estiveram na minha casa, na segunda-feira três pessoas estiveram na minha casa e eu, prontamente mais o Vereador Pedrinho, resolvemos dar uma volta na Água Amarela e pudemos sentir a reclamação por falta de medicação. É constante, está aqui a lista. E eu ouvi dizer que chegou alguma medicação hoje, mas ainda não está no posto, porque isso eu levantei hoje, está aqui a lista para cada um dos senhores vereadores queiram ver. Agora, cadê a responsabilidade da área da saúde? Cadê o pobre do coitado que não tem dinheiro para comprar remédio? Cadê o pobre do coitado não é assistido? Vai morrer gente de doença. Houve época aqui que morreu gente, eu sou o médico aqui há muito tempo, morreu de pressão alta. Por quê? Não tinha dinheiro para comprar remédio, não tinha no posto de saúde e estamos voltando a esse tempo, embora estejam no século de, no ano de dois mil e vinte e dois, está faltando aqui alguma medicação para pressão alta. Porque quem sofre de pressão alta, muitas vezes, senhores, essa medicação não pode ser substituída, mas os nossos gestores estão dormindo porque não precisa, pois a família dele compra, mas o pobre coitado da Água Amarela, este, condenado à morte. Ver. Marquinho Moreira – Ouvindo a fala do nosso Ilustríssimo Sr. Dr. José, a gente vê o descaso que está acontecendo com a nossa população camapuanense, a desfeita que a gente vê, você vê nas redes sociais as pessoas postando vídeos de um senhor de noventa e dois anos tentando tirar uma possa da água da frente da casa dele, noventa e dois anos, não são cinquenta anos e nem quarenta anos que nem nós temos aqui. A pessoa não pode mais fazer, mas é obrigado a fazer o serviço do senhor prefeito ali na Rua Maranhão, está nas redes sociais para qualquer um ver. E a gente como vereador, representante do povo, senhor presidente, a gente fica indignado de não ter a caneta na mão, de não poder mandar, de ver um secretário fazer mais que um vereador que é eleito pelo povo, isso que é ruim, você ter o poder só de pedir, chegar aqui fazer as indicações, pedir e não ser atendido por secretário, por prefeito, isso é ruim demais. Isso é doente, dói na alma da gente, lá na minha casa está tudo bem, funcionando a mil maravilhas, mas a gente vê um senhor com noventa e dois anos com inchada nas mãos é de doer o coração. Você que está me ouvindo aí nas redes sociais, você deve ter um parente que deve estar passando um grande problema em Camapuã por essa gestão incompetente que nós temos aqui hoje. É difícil, senhores, a perseguição que temos com funcionários, pessoas profissionais sentadas no toco. É difícil a gente ver isso, a gente ouvir isso sem poder fazer nada nós como vereadores, só poder pedir, é ruim. A rua Maranhão é uma vergonha, isso aí é uma vergonha nacional, um senhor com noventa e dois anos, isso aí já esparramou para São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e para tudo quanto é lugar tendo que tirar uma possa da água de frente à casa dele porque quando vem a chuva vai todo o esgoto para dentro da casa dele. Ah, senhor! O que é isso? Esse prefeito falou que iria fazer a diferença, asfaltaria cem por cento do município de Camapuã na sua campanha e, o povo com aquela apanhada que tinha dada atrás, abraçou esse prefeito, mas vejam aí quando este vereador falava que duvidava e muito e está aí o resultado. Eu não torço contra Camapuã e nem contra este prefeito. Eu queria que Camapuã hoje estivesse a mil maravilhas para eu chegar e falar: sou vereador em Camapuã, estou dentro da melhor administração e fui contra, mas hoje sou a favor. Mas está todo mundo vendo que o que este vereador fala é a verdade. APARTE – Ver. Dr. José Dias – Muito bem lembrado a Rua Maranhão, nós estivemos lá, eu presenciei o pessoal fazendo a drenagem de inchada na referida rua, mas isso é pequeno considerando a Rua Manaus, lá valas negras, valas negras, esgoto a céu aberto, crianças brincando e passando ali fazendo até ponte para atravessar, isso aí é uma vergonha no município, isso é uma vergonha para o gestor público, deveria dar uma caminhada e olhar lá a situação. Muito obrigado. Ver. Marquinho Moreira – Obrigado pelas palavras, vereador. E a gente vê que não é só a secretária de obras que está ruim, a gente vê alunos no município de Camapuã ficando mais de duas semanas sem poder ir para a escola por falta de manutenção nas estradas, nas pontes e isso o povo clama e o vereador só pode ficar pedindo e não pode fazer nada. Isso é doído, senhor presidente, o senhor sente isso, igual eu sinto, porque o senhor é uma pessoa sensível e os nobres vereadores aqui também são. Às vezes não transmitimos a população um certo fazer do que nós deveríamos fazer porque a população quando entrar aqui, ser vereador, vai entender o que o vereador faz, aprovamos e fiscalizamos. Só isso. Mas a gente vê lá na rua o cidadão com o esgoto entrando tudo dentro da sua casa, tendo que limpar aquilo. Já pensou, senhores, quando começar uma chuva? Ou seja, uma coisa que traz fartura para o nosso mundo, a gente ficar pedindo, meu Deus, por favor, pare esta chuva porque se não daqui a pouco a agua estará subindo em cima da minha cama. É doído de ver isso, pois uma coisa que somente a patrola ir ali, senhor prefeito, se o senhor não pode me sede esse espaço, de eu pegar um funcionário que está sentado lá no toco, e uma máquina do senhor, e eu vou lá e faço o serviço com o funcionário. Eu vou mostrar para o senhor só como é que faz, me sede esta máquina, eu não posso ir aí e só pegar sem a autorização do senhor. E me sede um funcionário que está no toco porque às vezes o senhor está fazendo politicagem em cima deste funcionário e ele fica lá sentado, mas eu sei que ele é um profissional e pode ser usado, pode ser servido para outros serviços porque às vezes está com um problema, essas coisas, mas pode ser servido para outra secretaria, mas use-o, não fica fazendo, mastigando ele não, senhor prefeito, me sede ele e me sede um maquinário que eu vou limpar aquela rua, vou arrumar, vou mostrar para o senhor. Eu não sou engenheiro, mas eu pego um engenheiro que vai me ajudar, que vai sensibilizar com os problemas da rua Maranhão e do Jardim São Bento, com a Água Amarela como o nobre vereador Dr. José falou. A Água Amarela está abandonada, Jardim São Bento está abandonado, o amigo Goiano que tem uma conveniência que vive daquilo, que traz o sustento para a sua família, senhor prefeito, ele vive daquilo, está com uma valeta com mais de meio metro lá. E uma hora dessa uma pessoa torce o pé na pinguela que ele fez lá o senhor vai ajudar ele? O senhor vai ajudar esta pessoa que vai ter que ficar em casa? Ele não pode fechar o seu comércio por causa daquilo ali “ah, mas o asfalto está em garantia”. Ou seja, está em garantia mas a população que tem que pagar por isso? Faça o asfalto, notifique, tem muita assessoria, tem muito advogado aí que dá para fazer e cobrar dessa firma que veio e fez esse asfalto. Então, senhor prefeito, é só querer fazer, só isso. Uma coisa que a gente queria falar também: a política passou, senhor prefeito, passou a campanha e vamos seguir adiante com pensamentos adiante, vamos asfaltar os cem por cento do município de Camapuã que o senhor falou nas campanhas. Já está na hora. Já tinha que ter pelo menos trinta por cento. Então, a gente está esperando. A população está esperando e o vereador está falando aqui, está cobrando o que a população está cobrando na rua. E hoje eu passei ali na praça do bairro Alto, aquilo ali está uma vergonha. Quanto tempo que não tem uma manutenção naquela praça, será? Eu não achei nenhuma pessoa lá adiante para eu conversar, todos que passavam não dava para perguntar e aquilo ali tem mais de ano que não tem manutenção. O colonião, senhor presidente, está por cima das barras de exercícios, dos aparelhos de exercícios. Isso é uma vergonha. Então, a gente vê que todas as secretarias estão com problemas. Todas, sem exceção, podemos dizer salvo me engano. E vemos alunos que ficam quatorze dias sem ir para a escola por falta de manutenção nas estradas, vemos aí remédios faltando nos postos de saúde, remédio de pressão faltar, senhor presidente, tem que tomar providências, correr atrás, licitar, fazer o que tem que ser feito, dinheiro tem. Sete milhões de arrecadação em Camapuã. Todo mês na conta. Olha que maravilha: sete milhões é dinheiro, gente. E dá para fazer muita coisa se quiser e se tiver administração, agora, se não querer e achar tudo difícil e ficar tudo na blá, blá, blá inventando lei para cá e lei para lá, e coisinhas brechas da lei, tudo fica tudo difícil. Então, a gente quer que funcione, que os postos de saúde tenham remédios, que as ruas, a Rua Maranhão da prefeitura lá, deve dar mil metros,  [3]mil e quinhentos metros, no centro da cidade, aquilo ali se passar uma máquina, senhor presidente, abrir uma valeta, até que venha o recurso para fazer o asfalto, para voltar a dignidade daquele povo tem que ser feito, não pode ser abandonado desse jeito o nosso município. Eu peço desculpa a vocês, cidadãos camapuanenses, peço desculpa a vocês, às vezes o vereador vem aqui e se expressa, fala alto, fala errado, chega a ficar nervoso com o que está acontecendo em Camapuã, mas isso é quando a gente vereador chega na casa do cidadão e ele chama a gente para tomar um café, começa uma conversa boa, mas depois a gente sai de lá com a orelha fervendo, porque acha que o vereador é culpado disso, mas nós de A a Z de vereadores aqui trazemos indicações, fazemos pedidos, sem falar em oposição ou situação, trazemos pedidos para essa Câmara, e noventa e nove ponto nove não somos atendidos. Ou seja, não é um vereador que não é atendido, é a população que não é atendida em Camapuã, então, a gente quer, Sr. prefeito, que o senhor tenha a sensibilidade, chama o secretariado e tome conta da prefeitura de Camapuã, que faça o seu dever. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Essa semana, senhor presidente, estive andando mais o companheiro Dr. José, para ver a situação que se encontra os bairros do nosso município, até adentramos ali à Rua Pedro Luiz Amorim para ver a capoeira que se encontrava, até a gente cobrou aquele dia aqui nesta tribuna, chacoalhamos a mamona na moleira do senhor secretário e passamos por lá estava a capoeira cortada, mas só que não tiraram o mato do chão, estava lá, não sei se hoje já havia retirado, mas as ruas todas sujas, a capoeira está se adentrando nas ruas também, então, a gente pede a atenção do senhor secretário para que se atenda ao pedido solicitado pelos moradores ali daquela região, cortou, senhor presidente, a capoeira que estava ali no parque, no campo, porque que não limpou logo o bairro, era menos uma cobrança deste parlamentar aqui nesta tribuna. Eu hoje era para vir aqui agradecer a cobrança que nós trouxemos aqui nesta tribuna e estou vindo aqui reforçar o pedido da mesma situação, para você ver, cortou a capoeira, Vereador Jerson Junior, e deixou lá aquela aberração, as crianças não tem como brincar ali naquele parque. Por quê? Porque está sujo da mesma forma e o Vereador Dr. José estava junto comigo ele pode ver a situação que se encontra. APARTE – Ver. Jerson Junior – O problema é que todos nós cobramos, realizamos a cobrança, fazemos indicação, que é um pedido da população, alguns casos são atendidos, mas pela metade, como o senhor bem falou, pediu para fazer a limpeza no bairro, foi realizada a limpeza, mas não tiraram a sujeira. E outra: se você andar lá, tem algumas ruas que é normal acontecer acúmulo de terra por causa da chuva, nem passar uma enxadinha ali para tirar a terra da beira do meio-fio não é realizado, para tirar a terra, não estou falando para passar enxada no paralelepípedo, mas faz um serviço bem feito, começa o serviço e termina. Eu não entendo essa mania da administração na parte de infraestrutura, começa um serviço pela metade e vem até na própria área rural. A área rural é assim: vai lá ao invés de pegar os pontos críticos e resolver, não, vai lá e passa patrola e na primeira chuva a terra via para o meio, e aí vira aquele piseiro. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Então, eu lembro bem, vereador, que na gestão anterior eu até cobrei a manutenção ali com a limpeza, foram lá e limparam, passaram o veneno e ficou bacana, ficou um tempo sem a população ali nos cobrarem, então, nós estamos aqui, trazendo a mensagem da população, dos moradores daquela região. E eu e o Dr. José, saímos daquela região e fomos para outro bairro, adentramos ao bairro São Bento, nós tivemos ali, Vereador Marquinhos Moreira, no Goiano, porque as pessoas, os moradores ali, as pessoas que vão ali ao bar, nos cobraram, cadê os vereadores? Parece que só um vereador que ia por lá, eu não sei quem é esse vereador, mas a gente foi lá, vimos a situação, meio metro de buraco lá e fizeram uma pinguela e ali – não é, Vereador Dr. José?- está perigoso, a pessoa cruzar naquela pinguela, cair e quebrar uma perna, quebrar o pé, se machucar, aí é um prejuízo para o nosso município e para a pessoa também, pois às vezes a pessoa pode estar indo no bar também, Vereador Hélio Policial, pode tomar uma e se erra ali a passagem e cai dentro do buraco, da vala, como bem diz aqui o Vereador Dr. José, vala negra. Então, a gente pede a sensibilidade do senhor secretário, enquanto o senhor secretário não se atentar e atender a solicitação que não é nossa, que é do povo, nós vamos estar aqui incansavelmente cobrando, porque nós, está aqui a população que nos acompanha através da rede social, nós não podemos nos omitir, nós não podemos nos furtar, porque quando nós éramos candidatos a gente foi lá e prometeu para a nossa população que íamos estar atento e cobrando providências naquilo que eles nos cobrassem. Então, a gente só está trazendo aqui, senhor presidente, a mensagem da nossa população. Eu até estive na Rua Manaus, juntamente com o Dr. José, o esgoto a céu aberto e lá não tem condições, Vereador Marquinhos Moreira, das pessoas passarem nem de a pé, não tem condição, não tem lugar, não tem caminho, está um barro só, igual o Dr. José falou aqui, o esgoto a céu aberto e as pessoas não têm por onde sair tem que passar por ali, botar uma sacolinha no pé e passar. Então, a gente cobrou aqui nesta tribuna na semana passada e nada foi resolvido, então, estamos aqui hoje, o Vereador Dr. José já trouxe esta mensagem, teve o Vereador Ronnie Sandro também que cobrou sobre a Rua Manaus e estou novamente cobrando a mesma cobrança, a mesma coisa, leva lá um caminhão de pedras, o que não pode é ficar daquele jeito. A pessoa que tem seu veículo, ali é uma quadra, um caminhão de pedras resolve. O que falta é o quê? Boa vontade. É boa vontade do nosso secretário. O secretário tem que pegar, como bem disse aqui o Vereador Dr. José, andar, ir lá ao bairro, ver o que está acontecendo, não deixar só este parlamentar falar, inclusive, nós chegamos lá – não é, Vereador Dr. José? – tinha um cidadão fazendo uma filmagem, fazendo um ao vivo lá. Então, a gente fica triste, mas temos que cobrar. Dra. Geovana, temos que cobrar porque a população, é ela quem paga o nosso salário. E a gente esteve lá a convite dos moradores, a gente não esteve lá para se aparecer não. Então, a gente está trazendo essa cobrança aqui novamente, esperamos que o líder do prefeito leve essa mensagem ao secretário para que ele atenda, pois tem que resolver os problemas do nosso município, dei os parabéns pelos lugares que estão fazendo o asfalto, eu quero até aqui agradecer por uma situação na Rua Marginal, aonde fizemos a indicação, parabéns, está ficando bonito, tem o nosso agradecimento, mas ali não tem, igual está ocorrendo em outros lugares que são dramáticos, a Rua Maranhão como bem disse o Vereador Dr. José, chegamos lá e o pessoal estava tirando. E eu realmente eu vi, Vereador Marquinhos Moreira, mandaram para mim, eu acho que até mandei para o colega Vereador Ademar Laurindo, “ajuda nós, vereador” porque eu vejo o Vereador Ademar Laurindo sempre correndo atrás, se esforçando, tem uma certa, como se diz, moral com o secretário e, de repente, um pedido do colega vai ajudar os moradores daquela região que estão ali sofrendo porque quando chove a água adentra dentro da casa dos moradores. Então, a prefeitura já até esteve lá, Vereador Marquinhos Moreira, falaram para nós, até limpou, mas devido ao período chuvoso, a chuva veio e se não fizer um serviço legal para resolver, colocar umas manilhas, para tirar aquela água de lá vai estar chovendo e o problema vai estar ficando ali. Então, eles têm que fazer um cronograma e organizar enquanto não chega o asfalto, senão a cobrança vai ser o não inteiro, choveu, a cobrança vai ter, o bambu vai gemer na moleira do secretário, dos vereadores também, porque o pessoal marca nós, mas é como bem dizem aqui: a caneta não é nossa, a caneta está na mão deles, está na mão do secretário, está na mão do prefeito. Então, a população também tem que entender. Eu quero aproveitar também, senhor presidente, eu trago aqui uma indicação para que seja feito o patrolamento e o cascalhamento na Rua Crispe Soares Matos, ali no bairro Jardim América. Na gestão anterior tivemos problemas ali que a água adentrava dentro da casa do morador, então, nós já estamos pedindo precauções para que esse problema não aconteça com os cidadãos esse ano porque a vala já começou se abrir. Então, pedimos que o nosso secretário dê um mortal ali no bairro Jardim América e vê a situação que se encontra porque ali também tem umas ruas calamitosas. Eu estive, senhor presidente, domingo, na região da Cachoeira, estive ali, até achei que o nosso secretário tinha atendido os produtores daquela região, até cheguei à associação, tinha mais ou menos, se não me engano, umas trinta pessoas ou mais, eu até brinquei no momento, não sabia que o vereador, companheiro Vereador Hélio Policial estava viajando, até liguei para ele, ele me atendeu, o Vereador Hélio Policial é bom no telefone, atende mesmo as ligações e ele viu eu lá falando com os produtores daquela região, os pequenos produtores, ele até não entendeu muito bem, mas havia cobranças, pois até os produtores daquela região convidou o vereador para passear por lá. E eu vendo a estrada que estava até organizada, falei “o prefeito está olhando com carinho aqui, o nosso secretário deu um mortal aqui para resolver a situação” e saí de lá envergonhado, saí de lá envergonhado e triste, e o bambu gemendo na moleira da gestão. Eu tenho que falar para os senhores, já até falei com o prefeito, conversei com o prefeito hoje, falei “prefeito, isso não pode acontecer, vocês irem até no meio do caminho e parar”, atender está certo, tem que atender as pessoas que contribui com o nosso município, que geram impostos, que gera serviço,  que tem soja ali naquela região, mas atendeu até ali e, para frente, tem os pequenininhos, tem aqueles que não têm condições de pagar, se juntaram, fizeram uma força tarefa, Vereador Dr. José, para pagarem máquinas, para poderem tirar o seu leite de lá porque não tinha condições do povo ir lá buscar o leite, não tinha estrada. Agora, o senhor secretário tinha que se atentar e andar, ele foi até Nova Querência – salvo me engano o nome da fazenda – porque não se atentou para ver a situação que se encontra. Agora, vamos atender quem quer? Vamos escolher as pessoas que vamos atender? Tem que ter amizade, será? Não. Nós estamos aqui para trabalhar, para aquele que votou, Dr. José, e para aquele que não votou, entendeu, nós estamos aqui para defender a nossa população, aquela que paga o imposto. Se o secretário está ali para fazer politicagem está prejudicando o nosso gestor público, o nosso prefeito. Agora, se o prefeito não está vendo, aí pasmem o senhor. Não é? Para ver, vi aqui o Vereador Marquinhos Moreira falando sobre a questão de perseguição com o servidor, inclusive, lá tem dois no toco, vereador, dois no toco. Perseguição de quem? Do senhor secretário que está lá mandando e nada foi resolvido. Eu acho que esta Câmara de Vereadores tem que se atentar, tem que se unir e alguma coisa tem que fazer. O que não pode ficar é da maneira que está, nós estamos sendo penalizados também, e nós trabalhando, como bem disse aqui, já parabenizei os senhores vereadores sobre a questão de correr atrás de recursos estaduais, federais, mas perseguição. Ora, eu lembro bem na época do Delano que aconteceu essas situações também e nós, senhor presidente, defendemos os servidores, aqueles servidores que estavam no toco e vossa excelência sabe muito bem disso, o Vereador Ronnie Sandro também sabe porque estava aqui naquela época, colocaram lá, se eu não me engano, o Celso no toco, um tremendo profissional, então, nós vereadores temos que nos atentarmos e defendermos o servidor público também, pois essa perseguição, essa ditadura, vereador líder do prefeito, não pode continuar não. Quer dizer: que se ele não gosta do vereador ele não vai atender porque não gosta do vereador? Não. O pedido, como os colegas já disse aqui nesta Casa de Leis, não é nosso não, é da população. Ver. Ronnie Sandro – Hoje estou entrando com apenas uma indicação, deixei para falar aqui no Grande Expediente, a gente está sabendo, até o prefeito comentou, hoje, que o pessoal está se deslocando para a região dos Bentos, aí o pedido que este vereador faz é para colocar uma tubulação ali no Lajedo, antes de chegar à serra dos Bentos, que é um lugar problemático lá, e tem que colocar umas tubulações, umas manilhas, para a água correr nas manilhas e fazer um aterro em nome dos produtores daquela região, quantas e quantas pessoas já tiveram problemas ali, muitos já passaram até a noite ali porque não conseguiram sair no período chuvoso. E espero que a gente vá ser atendido, em nome das pessoas que moram naquela região. Eu tive uma informação, hoje, no período da tarde que foi levado uma retroescavadeira na Rua Maranhão, tirou aquela água lá, deu uma limpada e, de amanhã em diante, assim eles me disseram, se der sol vão colocar um cascalho lá, parabéns, o senhor prefeito já disse para a gente que esse ano vai resolver aquele problema de asfaltar ali. E Deus abençoe que isso aconteça porque aqueles moradores realmente precisam. Eu tenho uma reclamação também que me passaram aqui: é de um entulho lá na Vila Olidia Pereira da Rocha, no João de Barro, na Rua Benjamim Gonçalves com Itaipu, o pessoal disse que estão fazendo um lixão lá, e já tiveram várias reclamações, já reclamaram para o secretário, para várias pessoas, e não foi retirado aquele entulho que está tipo um lixão lá. Então, a gente pede ao senhor prefeito, ao senhor secretário, [4]que vá lá e retire esse entulho, esse lixo. A respeito do bar do Goiano, esses dias eu estive falando com alguns deles da família e a gente sabe a situação que está lá. E o que eles me passaram, é que já está chegando a um ponto deles fazerem mutirão, de cada um dar uma coisinha e fazer aquilo e tampar porque a gestão pública não toma providência. A gente sabe que foi feito um asfalto, tem uma firma e foi erro da firma, da empresa, mas a prefeitura não pode deixar eles naquela situação. Eu até disse para eles que se eles forem fazer um mutirão podem contar comigo que eu vou ajudar eles também. E eu os aconselhei que façam porque não pode ficar lá daquela maneira. Então, eu acho que está na consciência do secretário de obra, do prefeito, se vai deixar chegar a um ponto da população reunir para tampar aquilo lá ou se eles vão tomar providência. Muito obrigado. Ver. Ademar Laurindo – Senhor Presidente, hoje eu estou com duas indicações-  para formato de duas pontes – porque a gente também faz parte da área rural, a gente anda muito por aí por essas regiões e a gente fica acompanhando também os problemas mais graves que tem. Então, por isso que eu estou fazendo a indicação de duas pontes. Até tem uma ponte que seja para o Sr. Prefeito Manoel Eugenio Nery e para o Sr. Godofredo Rodrigues – secretário municipal de infraestrutura, que: seja feita a obra da ponte sobre o córrego Rio Lobo com tubulação. La é feito uma ponte e a ponte está dificultando muito, pois ela fica meio no brejo, fica difícil lá. E fazendo uma troca por tubulação com certeza vai melhorar muito o ir e vir do pessoal. Então, já tem gente que mora do outro lado que está pensando em construir, para cá de volta do outro lado do rio porque as crianças não têm como se localizar lá, como ver os lados. Então, fazer um pedido que troque, ou seja, ao invés de fazer uma ponte faça uma tubulação, vai ficar muito melhor aquela ponte. Então, por isso vai favorecer o ir e vir do pessoal. Então, estamos pedindo essa colaboração do prefeito e do nosso secretário. Também tem outra ponte que gostaria que o Sr. Manoel Eugênio Nery, nosso prefeito, secretário Sr. Godofredo, de infraestrutura, que: seja feita a troca da ponte do Barreiro, planejamento de fazer patrolamento daquela área também, da região próxima da fazenda do Sr. Cristiano Ramos até a cachoeira da ponte do Rio Coxim. Ali naquela parte eu estive andando por ali e está péssimo, não tem condições de andar por aí. Então, já que a ponte caiu, que vocês mesmo sabem, nós tivemos uns temporais brabo, caiu mais ou menos umas oito pontes que caíram por aí na região. E essa ponte faz tempo que está caída, lá não tem como o pessoal ir e vir e, para trafegar, para trazer cargas, mandar produtos, tirar seu gado, então, é muito difícil. Então, a gente que anda por aí, a gente que faz parte dessa área rural, andamos bastante, então, a gente está vendo as partes críticas. E essa parte aqui tem que ser meio urgente para fazer, meio rápido, porque lá a situação está bem difícil para os alunos, para todo mundo lá que não tem jeito de ir e vir desse pessoal. Então, vamos falar para o Sr. Godofredo dar um jeitinho, para nós começamos a mexer. Está bom, meu compadre? Um abraço. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, nobres pares, acompanhei a fala do Vereador Ronnie Sandro. Tomei conhecimento também, Vereador Ronnie Sandro, a respeito do projeto do asfaltamento que já está pronto, certamente nos próximos dias estará sendo anunciada a pavimentação na Rua Maranhão. E dizer que é o primeiro asfaltamento que está tendo naquela via. Então, ou seja, são os trabalhos da gestão atual que estão aparecendo, aquela rua lá, conversando com políticos, servidores, vereadores que já estiveram aqui anteriormente e todos me falaram que é comum a reclamação de moradores, de vereadores, até mesmo de servidores públicos nas condições daquela via. Então, o Prefeito Manoel Nery com seu secretário, com a sua equipe, verificando essa situação, Vereador Ronnie Sandro, vai resolver esse problema. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, acompanhei atentamente a fala de cada um dos senhores com relação às ações do poder executivo que tem que agir rápido. Eu vejo que são pertinentes, são muito pertinentes. Contudo, noto alguma condição hiperbólica por parte de alguns colegas que falam até em morte, imagina, o prefeito manda matar alguém? Um exagero, a gente entende. Mas é uma figura de linguagem que a gente entende e eu que sou da área da língua portuguesa, a gente entende facilmente. Todavia, senhor presidente, quando assumimos, tomamos posse em primeiro de janeiro de dois mil e vinte e um na condição de vereador. Vou conceder, contudo, perde o raciocínio no começo da minha fala, mas está concedido. APARTE – Ver. Pedrinho Cabelereiro – Só para Vossa Excelência ter conhecimento. O que o vereador quis dizer, talvez vossa excelência não entendeu, é quanto a falta do losartana. Inclusive, hoje eu estive na farmácia básica e está em falta e já faz algum tempo. Então, só para vossa excelência ter conhecimento sobre esse quesito. Ver. Hélio Policial – Tudo bem, senhor vereador. Meu elemento subjetivo é o dolo, não a culpa ou a omissão por parte de qualquer um dos representantes. Pois não, senhor vereador. Concedo também qualquer outro vereador que quiser, também, já está concedido. Depois o senhor presidente concede uma meia hora para mim. Pode falar. APARTE – Ver. Dr. José Dias – Talvez vossa excelência quisesse referir à minha fala. Haja vista que o povo antigo nas guerras cerceava as saídas, ou seja, que a cidade era toda cercada, para matar de fome, porque se saísse entrava na flecha, ia morrer, isso era na antiguidade. Nos tempos modernos a Rússia tentou cercear, impedir a saída da cidade, provocar as mortes. Na nossa cidade, não está em guerra, mas se eu deixo a rede de esgoto, a vala negra exposta, criança brincando, nobre par, significa doença e doença muitas vezes significa morte e daí a minha preocupação: a morte por falta de cuidado e saneamento. Muito obrigado. Ver. Hélio Policial – Tudo bem, senhor vereador, contudo, lembro que, como o próprio Vereador Ronnie Sandro, e eu já falei aqui, a rua que já vem de muito tempo desde quando foi criada essa rua, ela já vem com essas condições difíceis já, desde seu início, diríamos assim. Dando sequência à minha fala aqui, senhor presidente, nobres vereadores. Digo a vossas excelências que em primeiro de janeiro de dois mil e vinte e um quando assumimos a condição de vereador, vimos que na Pontinha do Cocho-MS não existia nenhum projeto esportivo para aquele distrito e, naquela ocasião, eu não vim aqui nessa tribuna falar mal do prefeito, eu busquei uma solução para aquele problema que foi: agendar com o Presidente da FUNDESPORT, diretor presidente da FUNDESPORT, levar um projeto esportivo, juntamente com o professor Paulo e hoje está lá. O problema que tinha eu não fiquei trazendo, o povo quer uma solução de nós vereadores. Quando notamos que a secretaria de infraestrutura, do secretário Godofredo, tinha apenas uma motoniveladora funcionando, convidei todos os senhores para irmos a Campo Grande-MS buscar mais uma moto niveladora. Não vim aqui nesta tribuna reclamar da gestão, mas eu fui buscar uma solução para atender os anseios da nossa população. Quando notei que a secretaria de educação não recebia recursos da União, em razão de erro de gestões anteriores, esse parlamentar não veio nessa tribuna reclamar, fazer reclamação em todas as sessões. Fiz um estudo aprofundado, convidei o Vereador Ademar Laurindo, Vereador Pedrinho Cabelereiro e levei a demanda ao prefeito, reunimos com técnicos e analistas do FNDE e, assim, buscamos uma solução e hoje Camapuã-MS está apta a receber recursos federais destinados à educação e até mesmo o Vereador Jerson Junior está sabendo disso, a disponibilidade de um ônibus que vai ser destinado à secretária de educação. Então, senhores vereadores, levo aos senhores a seguinte condição: o povo de Camapuã precisa de solução para os problemas, não que venhamos aqui utilizar de palavras hiperbólicas com exagero. Aceito que todos nós cobremos, principalmente, na área rural, as estradas merecem manutenção. Só que nós também temos que levar uma solução para o povo e não é só vir aqui cobrar porque não resolve nada. Muito obrigado, senhor presidente. ORDEM DO DIA1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE ABRIL DE 2022 – 1 – Projeto de Lei nº 017, de 05 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo, que: “Revoga a Lei nº 2.258, de 23 de março de 2022, e dá outras providências, juntamente com os pareceres das comissões; 2 – Projeto de Resolução nº 005, de 28 de março de 2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camapuã, que: “Revoga a Resolução nº 005, de 27 de março de 2018”, juntamente com o parecer da comissão; 3 – Cinco Indicações de autoria do Vereador Prof. Jean, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 4 – Duas Indicações de autoria do Vereador Ademar Laurindo, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências. 5 – Uma Indicação de autoria do Vereador Pedrinho Cabeleireiro, endereçada a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 6 – Uma Indicação de autoria do Vereador Ronnie Sandro, endereçada a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 7 – Duas Indicações em conjunto dos Vereadores Prof. Jean e Pedrinho Cabeleireiro, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências.

Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo nenhuma discussão, a mesma foi à votação e obteve aprovação por sete (7) votos favoráveis e uma (1) abstenção (do Vereador Ronnie Sandro). 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Mensagem nº 018/2022 – Projeto de Lei nº 017, de 05 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Revoga a Lei nº 2.258, de 23 de março de 2022, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Prof. Jean e Ronnie Sandro. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. É importante destacar o disposto no artigo 36, parágrafo único, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe ser de iniciativa privada do Prefeito as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração. Evidente, portanto, que é de competência privativa do Prefeito Municipal a proposição de Leis que disponham sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, não se aplicando a disposição legal acima mencionada apenas para os casos de aumento salarial, mas também para os casos de revogação de leis que tenham concedido determinado reajuste salarial, tal como é o caso. De mais a mais, segundo o proponente, para a aprovação da Lei que se pretende revogar não foi realizado estudo de impacto orçamentário-financeiro, conforme determina o artigo 17, §1º e 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Evidente, portanto, que de acordo com o artigo 21, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, o que se verifica no caso diante da ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 017, de 05 de abril de 2022, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ronnie Sandro, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 017, de 05 de abril de 2022, em 05 de abril de 2022. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo nenhuma discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE LEI Nº 017 DE 05 DE ABRIL DE 2022, que: “Revoga a Lei nº 2.258, de 23 de março de 2022, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º – Revoga a Lei nº 2.258, de 23 de março de 2022; Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Camapuã-MS, 05 de abril de 2022. MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. Ver. Marquinho Moreira – Sou contra, Senhor Presidente. A lei já está aprovada e a nossa prefeitura tem muita assessoria para estar assessorando o prefeito. E criar uma lei para depois trazer aqui para revogar fica complicado para nós. Então, se tem assessoria, se tem advogado e já está dentro da lei e aí criou a lei, foi publicada e agora vai revogar a lei diante de uma classe tão importante que é a classe dos professores. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, sou a favor da revogação, do projeto. O próprio artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal fala que é nulo de pleno direito ali nas condições em que o projeto foi encaminhando, essa lei, o projeto que foi aprovado aquele salário dos nossos servidores da educação. E sabemos todos que a educação é a base de uma sociedade e nós estamos aqui, esta Casa de Leis, está a favor dos professores, dos servidores da educação e, por isso, o prefeito com os seus secretários certamente fará um estudo técnico e os valores serão mantidos. Ver. Ronnie Sandro – Senhor Presidente, sou a favor também. A gente esteve conversando com o prefeito e vários vereadores aqui e foi feito um compromisso de que ele vai revogar essa lei e mandar a lei com o mesmo percentual e os professores não irão perder nada, não deixarão de receber, mas só como estudo técnico do jeito que tem que ser feito, uma vez que não foi feito adequadamente como deveria ser feito. Então, essa é a justificativa. Ver. Jerson Junior – Senhor Presidente, sou favorável à revogação e até como presidente da comissão de orçamento e finanças desta Casa de Leis reconheço a falta de atenção nossa no mento de analisar esse projeto de lei até então. Então, sabemos que é necessário ser feito uma readequação na questão dos estudos de impacto e, conforme o Vereador Ronnie Sandro já falou aqui anteriormente, o prefeito não vai diminuir o percentual, os valores aplicados, porém, só vai ser feito a regulamentação, a readequação exata do projeto de lei e encaminhado novamente a esta Casa para a aprovação. Então, acredito que não tem nenhum prejuízo para a classe da educação até porque se, isso acontecesse, eu tenho certeza que todos os vereadores seriam contra, mas é necessário que a gente – conforme bem falou o Vereador Hélio policial – nós acompanhamos as leis vigentes do nosso país. Então, eu sou favorável por esses motivos. Ver. Dr. José Dias – Senhor Presidente, sou favorável até porque essa lei está ferindo a LRF. Agora, qual administrador quer ferir a lei? Está ferindo a lei. O problema poderia acontecer no futuro. Errar todo mundo erra. Quer dizer, passou no jurídico da prefeitura, passou na nossa frente aqui. Por quê? Qualquer um pode errar. Não é errar. É deixar de ver coisas que a gente não pesquisou dada a envergadura dessa lei que era importante para os professores. Então, por isso sou a favor. Ver. Prof. Jean – Senhor Presidente, Nobres Pares. Sou a favor da revogação da lei para que ela possa ser encaminhada na forma como deve. E na parte da tarde também estive juntamente com a nossa presidente do sindicato dos trabalhadores em educação, a Professora Heloisa Ortelan, juntamente com o prefeito, com o vice-prefeito, com a secretária de educação e, nesse momento, ele garantiu que será encaminhado um novo projeto de lei garantindo o percentual do piso com os efeitos retroativos. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Senhor Presidente, sou favorável ao projeto de lei e até entendo que esse projeto passou aqui em nossas mãos, mas como bem disse aqui o Vereador Dr. José Dias nós somos falhos. Então, não vai ferir os nossos professores e eu tenho certeza que vai estar colocando a adequação correta e ninguém vai sair prejudicado. Ver. Ademar Laurindo – Senhor Presidente, sou a favor, pois ajeitando, regularizando as leis sou a favor. Em seguida, mediante a manifestação dos vereadores na tribuna, o presidente informou que o projeto obteve sete (7) votos favoráveis e um (1) voto contrário sendo, assim, aprovado. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro –  PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Projeto de Resolução nº 005, de 28 de março de 2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camapuã. II – DA EMENTA – Revoga a Resolução nº 005, de 27 de março de 2018, e dá outras providências. III – DO RELATOR – Vereador Prof. Jean. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal, estando o mesmo formalmente correto. É importante destacar o disposto no artigo 32, inciso I, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que dispõe ser de iniciativa privada da Mesa Diretora assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos. Portanto, é legal e constitucional o projeto. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, o Relator da CLJRF, é favorável ao Projeto de Resolução nº 005, de 28 de março de 2022, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O Vereador Membro desta comissão é favorável à tramitação do Projeto de Resolução nº 005, de 28 de março de 2022, em análise. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do Projeto de Resolução nº 005, de 28 de março de 2022, em 05 de abril de 2022. Ver. Hélio Policial – Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo nenhuma discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 005, DE 28 DE MARÇO DE 2022. Revoga a Resolução nº. 005, de 27 de março de 2018. AUTOR: Mesa Diretora. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela PROMULGA a seguinte Resolução: Art. 1º – Fica revogada a Resolução nº. 05, de 27 de março de 2018, que disciplina o protocolo das propostas sujeitas à deliberação do Plenário. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Resolução e, não havendo nenhuma discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. EXPLICAÇÕES PESSOAIS Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, todos nos vereadores aqui corremos atrás e resolvemos muitas coisas aqui dentro do município de Camapuã até o momento de hoje. Ou seja, não só um vereador, mas todos têm emendas, têm corrigido problemas, mas nós vereadores temos que trazer problemas, sim, para a câmara porque o problema que está lá fora é o problema da população. E não demos omitir e ficar calados diante disse. Temos que fazer, sim, porque trazendo para cá a gente vai resolver da forma na cobrança, pois vereador nenhum temo poder de fazer. Então, diante disso eu quero deixar relatado para toda a população de camapuanense: todos os vereadores aqui presentes têm feito por Camapuã, têm trabalhado e corrido atrás. E lembrando que eu fui um dos primeiros vereadores – juntamente com o Deputado Felipe Orro – a pedir máquina emprestada para o município de Camapuã através de ofício, de indicação ao Deputado Felipe Orro. Ver. Hélio Policial – Aparentemente alguns colegas não têm dificuldade só na fala. Tem dificuldade na interpretação também. Senhor Presidente, levarei as indicações de cada um dos senhores ao prefeito como faço semanalmente para que olhe com carinho e ver o que pode ser feito dentro daquilo que a gestão pode, obedecendo sempre o princípio da legalidade. Senhor Presidente, ouvi a fala atentamente de alguns nobres vereadores acerca de eventual perseguição por parte de secretário e que servidores públicos de carreira, estáveis estariam sem trabalhar por conta dessa conduta. A lei de improbidade administrativa com as suas atuais alterações revela que, para se cometer uma improbidade, necessita do elemento subjetivo dolo, portanto, é patente verificar nas falas dos nobres vereadores ao dizerem que o secretário estaria perseguindo servidores os quais não estariam rendendo aquilo que merecem, verificamos uma questão de pessoalidade, se isso for real, e peço para que os nobres vereadores chamem o secretário e esses servidores aqui nesta Casa de Leis. Afinal de contas, nós nas condições de representantes do povo não podemos deixar passar batido isso e que os nobres vereadores que citaram aqui, não citaram quem era o secretário e nem quem são os vereadores, os chamem nesta tribuna para esclarecer para nós, para que se tiver alguma irregularidade, senhor presidente, que essa Casa de Leis fiscalize e puna na fora da lei esses transgressores da lei se, eventualmente, ficar comprovado. O que não dá é para chegar aqui e falar coisas, eu diria abstratas, essas abstrações, essa Casa de Leis não pode trabalhar, nós temos que trabalhar com algo concreto. Muito obrigado. Ver. Dr. José Dias – Ouvi atentamente a postura de cada um, a posição de cada um. Mas muitas vezes, senhores, o laico pode pecar, pode errar. Quando se diz que a doença não mata é porque ele nunca atendeu no hospital, então, ele não sabe que mata. As doenças transmitidas pelas valas negras, houve época que dizimou toda uma população no mundo. Hoje a medicina está adiantada, está salvando vidas. Mas, senhores, as consequências dessas crianças que estão em contato com essas valas negras certamente não será a mesma criança no futuro e elas poderão, sim, perderem a vida porque são várias e diversas doenças que são adquiridas nas valas negras. As valas negras a céu aberto no meio das crianças é um crime. Ver. Pedrinho Cabelereiro – Senhor Presidente, eu quero utilizar esse momento até para, eu como sempre digo, a gente procura trazer a verdade rasgada sem maquiagem para a nossa população e para os senhores vereadores. Quando esse empregado do povo mencionou as perseguições, está bem claro, está bem nítido, que é na pasta das obras. Então, ali nós temos servidores que é operador que está no toco, está ganhando menos de mil reais. Então, eu não sei se pode, se o secretário está cometendo um crime, não sei se isso é, pois nós temos o vereador aqui que tem conhecimento jurídico, mas se esse secretário, senhor presidente, estou falando aqui hoje, estou falando aqui hoje, como bem ouvi a fala do companheiro Vereador Hélio Policial, se ele tiver cometendo algum ato que for ato de crime esse vereador vai representar aqui nesta Casa. Então, eu quero deixar conhecimento de vossa excelência porque perseguição, Vereador Dr. José Dias, não pode existir. A gente tem que ver o que está acontecendo, se são os dois servidores que não querem trabalhar ou se ele está perseguindo por impessoalidade. O que nós não podemos deixar é estar do jeito que está porque a gente não pode se furtar, se omitir enquanto parlamentar aqui nesta Casa. Então, eu quero ver a situação depois de trocar ideia com o companheiro Vereador Hélio Policial, com o jurídico aqui desta Casa e se tiver algum ato, senhor presidente, que seja crime, esse vereador vai representar aqui nesta Casa. Presidente – Lellis Ferreira da Silva – Neste momento aqui, queremos deixar os nossos sentimentos aos familiares do nosso amigo Jorginho Moreira, primo do Excelentíssimo Vereador Marquinho Moreira, que faleceu em Barra do Bugre-MT onde ele estava morando. Eu acredito que, mais de quinze anos, mais de quinze, vinte anos – não é, excelentíssimo vereador? – Eu acredito que todos nós conhecemos, ele, o Jorginho, morava no pé da escadaria da Escola Camilo Bonfim com a sua esposa, com a sua família, com as suas filhas. Eu o conheci na verdade quando eu comecei a trabalhar no escritório de contabilidade onde naquela época eu era office-boy e ele já tinha propriedade no município de Camapuã, era corretor de gado, de móveis também. É um amigo antigo de todos nós camapuanense, família grande, tradicional do nosso município. E deixamos aqui o nosso pesar, da Câmara Municipal de Vereadores, aos familiares, a todos os amigos, desse grande amigo que infelizmente foi morar com Deus. Muitas vezes não sabemos qual é o caminho que Deus tem para nós, mas com certeza é uma pessoa que vai fazer falta para todos nós que o conhecemos, principalmente, a índole dele também, era muito amigo, muito prestativo, muito trabalhador. Deixamos aqui o nosso pesar a toda família. Em seguida, o presidente procedeu aos agradecimentos finais, principalmente a Deus, e declarou encerrada a sessão às 20h55min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior [5]lavrei a presente [6]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

            Ver. Lellis Ferreira da Silva                                 Ver. Ronnie Sandro                                   Presidente                                                                1º Vice-Presidente                                                 

Ver. Dr. José Dias                                                  Ver. Pedrinho Cabeleireiro

2º Vice-Presidente                                                   1º Secretário 

ATA da 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 05 de abril de 2.022, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean; Ver. Marquinho Moreira.

            Hélio Policial                                                          Ver. Ademar Laurindo

            2º Secretário

            Ver. Jerson Junior                                                   Ver. Marquinho Moreira

 

Ver. Prof. Jean


[1] Início da digitação por: Danny Lemos de Carvalho.

[2] Início da digitação, por: Danny Lemos de Carvalho.

[3] Início da digitação, por: Morgana Dias Vieira – IEL.

[4] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca – IEL.

[5] Agente Administrativo II

[6] Tempo Total – 01:35:15