10ª Sessão Ordinária: 27/04/2026

ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 27 de abril de 2.026, no SINSEC^[1], sito à Rua Das Paineiras, 232, Parque dos Ipês, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro). Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 9ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura, do dia 13 de abril de 2.026. Logo após, o presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos Nobres Edis. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – ^[2]Correspondências Recebidas – Ofício CMV n° 156/2026 – Camapuã-MS, 22 de abril de 2026. Exmo. Senhor Pedro Dias Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã/MS. Assunto: Retirada do Requerimento 05/2026. Senhor Presidente, A Mesa Diretora desta Casa, proponente do Requerimento 05/26 de 13 de abril de 2026 vem através deste solicitar a retirada do mesmo, para apresentação em momento oportuno. Sem mais, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração. Assinam Vereador Pedrinho Cabeleireiro – Presidente, Vereadora Dayane Fernandes – 1ª Secretária, Vereador Carlos Coco – Vice-Presidente; Ofício CMV n° 020/2026 – Camapuã-MS, 22 de abril de 2026. Exmo. Senhor Pedro Dias Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã/MS. Assunto: Retirada do Projeto de Lei 012/2026. Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve, autor do Projeto de 012/2026 vem através deste solicitar a retirada do mesmo para adequação. Sem mais, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração. Assina Vereador Nilcilei Dog, Autor; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 15 DE ABRIL DE 2026. ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N° 003, DE 17 DE MAIO DE 2006, E N° 015, DE 06 DE JUNHO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL, A ESTRUTURA E REMUNERAÇÃO DA DIRETORIA DO CAMAPUÃ PREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 11, DE 27 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ-MS, ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE MERCADO, ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 011/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS EXCLUSIVAS PARA ATLETAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR NILCILEI DOG; PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI A PROCURADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR NILCILEI DOG; PROJETO DE LEI N° 010, DE 15 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PODER EXECUTIVO; Requerimento GVPC n° 001/2026 – Camapuã-MS, 23 de abril de 2026. Exmo. Senhor Manoel Eugênio Nery, Prefeito Municipal de Camapuã/MS. Assunto: Solicitação (faz). Senhor Prefeito, Diante da grande reforma pela qual o prédio do Poder Legislativo se encontra, algumas adequações serão necessárias para melhor atender às necessidades locais e possibilitar melhor atendimento e acolhimento aos nossos populares. Como sabido por Vossa Excelência, na frente da Câmara foi instalado um totem de câmera de segurança e implantada faixa elevada pelo Poder Executivo, porém, em razão das melhorias em que o prédio passará, requeremos o deslocamento do totem de câmera de segurança e da faixa elevada para local diverso e mais funcional, para concluirmos de forma mais adequada e eficiente o projeto de reforma do prédio. Contando com vossa sensibilidade nesse sentido, pedimos deferimento. Atenciosamente, Vereador Pedrinho Cabeleireiro, Presidente. Cópia ao Ilmo. Sr. Jean Carlos da Silva, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos; Ofício CMV n° 155/2026 – Camapuã-MS, 22 de abril de 2026. Ilma. Senhora Selma Maria Rodrigues Ramires, Secretária Municipal de Educação e Cultura de Camapuã/MS. Assunto: Resposta de Solicitação. Ilustríssima Senhora, De ordem exarada pelo Senhor Presidente no Ofício n° 050/2026 – SEMEC, datado em 10 de abril de 2026, informo para compor a Comissão de Educação como titulares: Vereadora Dayane Fernandes Amorim e o Vereador Carlos Roberto Ferreira; Suplentes: Vereador Hélio Pereira de Deus e Ronnie Sandro Rezende Gonçalves. Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e distinta consideração. Assina: Kenis Ferreira de Oliveira, Diretor-Administrativo; Ofício n° 113/2026 – Data: 07/04/2026; De: Secretaria Municipal de Saúde; Para: Câmara; Assunto: Prestação de Contas. Prezado (a), Encaminhamos, para análise e providência pertinentes, a prestação de contas enviada pela Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã (SPROMIC), formalizada por meio do Ofício n° 077/2026. O referido documento trata da prestação de contas da 2ª parcela do aditivo do Termo de Fomento 01/2026, referente ao complemento do piso de enfermagem do mês de janeiro/2026, no valor de R$ 21.615,38 (vinte e um mil, seiscentos e quinze reis e trinta e oito centavos). Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, André Luiz Ferreira Conceição, Secretário Municipal de Saúde. PEQUENO EXPEDIENTE – Ver. Luiz Gonzaga – Presidente, hoje eu estou entrando aqui, vamos dizer assim, com o meu coração bem dilacerado, entrando com uma Moção de Pesar a minha grande amiga Adelaine Sant’Anna Lopes, amiga de coração, esposa do meu pastor e hoje eu queria deixar esta mensagem aqui, vamos tentar, né? O Vereador Luiz Gonzaga manifesta por meio desta o seu mais profundo pesar pelo o falecimento de Adelaine Sant’Anna Lopes, mulher de fé inabalável, cuja trajetória foi marcada por amor, dedicação e compromisso com os valores espirituais. Adelaine Sant’Anna Lopes foi uma referência espiritual em sua comunidade, tocando inúmeras vidas através de sua fé, de suas palavras e de seu exemplo. Como esposa dedicada e mãe exemplar, construiu um legado sólido pautado no cuidado, na união familiar e na transmissão de princípios que certamente permanecerão vivos nas gerações futuras. Sua partida deixa uma lacuna irreparável, mas também a certeza de que sua missão foi cumprida com dignidade e propósito, seu testemunho continuará inspirando todos aqueles que tiveram o privilégio de conhecê-la. Neste momento de dor, o Vereador Luiz Gonzaga solidariza-se com os familiares e amigos, rogando a Deus que conceda conforto, força e serenidade para enfrentar esta perda. Eu quero deixar aqui, só para complementar, meu grande abraço, meus sentimentos ao Mateus, filho dela, principalmente ao meu pastor Gilvan, ele quem me batizou. Então, quero deixar aqui, que Deus possa confortar seu coração e toda sua família. Um grande abraço. Ver. Nilcilei Dog – Nesta noite, nobre presidente, quero entrar com três Moções de Aplausos aqui. A primeira delas é: o vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, vem por meio desta expressar Moção de Aplausos à Equipe Team José Elias de Jiu-Jitsu, sob a liderança do Mestre José Elias, pela brilhante participação no Terceiro Open de Jiu-Jitsu, realizado no município de Coxim-MS, no dia vinte e seis (26) de abril do corrente ano. Destaca-se o empenho, a disciplina e a dedicação de toda a equipe, que representou com excelência o esporte local, elevando o nome do município por meio de suas conquistas e demonstrações de espírito. O nosso Professor Elias levou para a cidade de Coxim-MS, para esse grande evento, dezoito atletas, voltando para Camapuã com dezesseis medalhas, isso é representar o nosso município com recursos zero, com fonte zero de recursos da nossa secretaria de esportes. Então, parabéns ao Professor Elias, aos atletas, aos pais, mães que se deslocaram com seus recursos próprios para colocar essas crianças, esses jovens para representar o nosso município em um nível tão alto. Também entro com a Moção de Aplausos: o vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, vem à presença da Mesa Diretora, após ouvido o Soberano Plenário, apresentar Moção de Aplausos à organização da Copa das Torcidas, realizada no campo da AABB, em reconhecimento ao brilhante trabalho desempenhado. A presente Moção tem por finalidade enaltecer e parabenizar, de forma justa e merecida, todos os responsáveis pela organização da Copa das Torcidas, evento que se destacou não apenas pela sua estrutura e organização exemplar, mas também pelo seu relevante papel social, esportivo e comunitário. É digno de reconhecimento o empenho, a dedicação e o comprometimento do Diretor de Esporte do município, Rafael Montanha, juntamente com os senhores Fabrício Malaquias e Zé Gomes, que, com esforço e responsabilidade, conduziram a realização de um evento de grande importância para o município. A minha outra Moção de Aplausos nesta noite, nobre secretária: o vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, vem por meio desta expressar Moção de Aplausos à Academia Equipe Evolução de Jiu-Jitsu, sob a liderança do Mestre Maurivan, pela brilhante participação no Terceiro Open de Jiu-Jitsu, realizado no município de Coxim-MS, no dia vinte e seis (26) de abril do corrente ano. Destaca-se o empenho, a disciplina e a dedicação de toda a equipe, que representou com excelência o esporte local, elevando o nome do município por meio de suas conquistas e demonstrações de espírito esportivo. Esta homenagem se estende também a todos os atletas participantes que, com garra e determinação, demonstraram o verdadeiro valor do esporte, sendo exemplo de superação, respeito e comprometimento. Então, meus parabéns ao nosso Mestre e Professor Maurivan, a todos os seus atletas, ao empenho, aquilo que hoje o Maurivan se tornou para este esporte do Jiu-Jitsu aqui em nosso município, assim como também ao Professor Elias e ao nosso companheiro Fabrício Malaquias, o Zé Gomes e ao nosso Diretor de Esporte Rafael Montanha. Então, são essas as minhas Moções de Aplausos nesta noite, nobre presidente. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Luiz Gonzaga – Retorno aqui, senhor presidente, nesta Casa. Eu quero falar de duas indicações minhas que eu coloquei hoje, que é o patrolamento, acho que não só eu, como até o Vereador Ademar Laurindo está recebendo, na região da Fazenda Tirania, Fazenda União e da Fazenda Ranchinho, o Guilherme reclamando demais. O pessoal foi e patrolou, parece que na verdade só puxou areia, voltou toda a areia para dentro. O cara reclamando que quer produzir, que quer plantar, que quer tirar boi e, infelizmente, está lá o produtor, já faz tempo, sem estrada, sem cascalhamento, sem nada. Também recebi um produtor na fábrica essa semana passada reclamando da estrada dos Galdinos, nossa Kombi, o ônibus escolar atolado em frente à Fazenda Boni, na Fazenda São José, se eu não me engano, também caminhão atolado. Quase todas as estradas nossas com problema, mas nós precisávamos saber para onde que foi esse dinheiro que eu venho falando aqui, para onde que foi o dinheiro do FUNDERSUL? Para onde que vai esse dinheiro? Até quando a gente vai ficar falando sobre isso aqui? Dessas estradas abandonadas, sem cascalhamento, nenhuma estrada levantada. Como que esta gestão colocou o secretário de obras que era o cara, que era o braço direito, que era o melhor, nós estamos indo para o sexto ano, só patrola, a estrada quando vai fazer festa, arruma ponte na hora que vai fazer festa e o resto das pontes que crianças estão sem aula? Não tem responsabilidade nenhuma? A gente fica recebendo esse monte de mensagem de produtor questionando a gente, até falando assim “que eu tenho responsabilidade”, mas que responsabilidade que eu tenho? Não sou eu que administro o cheque, quem administra é o secretário de obras e o nosso prefeito. Vereador vem aqui para cobrar, é o que a gente está fazendo incansavelmente, cobrando e mostrando para a população de Camapuã como que é feita esta gestão. Nós recebemos bastante reclamações de mães grávidas, eu não gosto de falar de duas coisas ao mesmo tempo, mas de mães grávidas que saem daqui e tem seu filho dentro da ambulância daqui para Campo Grande-MS. Eu trouxe até uma plaquinha aqui, olha o nome do nosso hospital: SPROMIC, está escrito aqui SPROMIC, vocês sabem o que significa SPROMIC? Significa “Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã”. Bom, se é maternidade, se está aqui Sociedade de Proteção à Maternidade, mas a gente não consegue fazer um parto em Camapuã? Cara, é quase trezentos mil reais ou mais que vai por mês para lá, fora o repasse todo mês se o conselho tem que aprovar alguma coisa. As mães tem que sair daqui correndo tendo bebê dentro de ambulância, que atraso é esse? Por que antigamente fazia? Arrecadava quatro, cinco milhões, hoje arrecada onze milhões, eu quero saber onde está o erro. Será que é o erro porque o Tribunal de Contas diagnosticou que tem que mandar cortar folha, está gastando demais, será que é muita comissão, os comissionados, muito dinheiro de prêmio, como que é? ^[3]E as mães saem daqui e vão ter bebê na ambulância. Onde está essa administração voltada para a população que precisa? Ou é voltada para ter cem por cento de gratificação, cinquenta por cento de gratificação? Ou é para gastar cem mil reais de diária para ir para Brasília-DF? Aí as mães tem que sair daqui correndo e ter bebê na BR, mas está escrito aqui “Sociedade de Proteção à Maternidade”, então tinha que mudar esse nome aqui, gente, porque na rede social é Hospital de Camapuã, tinha que colocar Hospital de Camapuã, isso daqui é até uma ironia do destino você colocar aqui “Sociedade de Proteção à Maternidade” e você deixar uma mãe sair daqui correndo e ter o bebê na ambulância. Então, poxa, isso aqui é triste, é retroceder, porque em vez de Camapuã estar evoluindo, parece que a gente está voltando para trás, sem estrada, saúde, mães precisando fazer exame em criança especial hoje me ligando e eu tenho que escutar que ainda não foi licitado os exames, a mãe tem que fazer porque a criança é uma criança especial, vai a gente ter que pagar, tem que ajudar. Está tudo errado, não é para isso que a gente paga imposto. A gente paga imposto para as pessoas que mais precisam ter educação, saúde, estrada rural, é para isso que é pago o imposto. Por isso eu venho aqui e falo que ninguém tem que parabenizar ninguém, a gente paga para isso, falta de medicamento porque não foi licitado. Tenho que escutar também que a van da APAE, que o dinheiro que está depositado o ano retrasado, em dois mil e vinte e quatro, ainda não foi entregue, sabe quanto tempo demora para fazer essa licitação? Licitou, o cara ganhou, a empresa ganhou, faz seis meses, agora, vão ter que acionar a empresa, vai fazer dois anos que o dinheiro está depositado na conta e não é nem o deputado que é meu amigo, mas o deputado mandou o dinheiro para cá, acho que tem que ter um pouco mais de respeito com o dinheiro que os vereadores, que as pessoas em Camapuã conseguem com o deputado, vocês tem que ter respeito, o dinheiro está depositado, porque não pega e já não coloca? No outro mês já começa a licitar e comprar, faz o projeto que tem que ser feito, por que tem que esperar tanto tempo? Será que está faltando funcionário para fazer esse serviço? Se está tendo que diminuir a folha é porque não está faltando funcionário, agora, quando uma empresa passa por dificuldades e tem que mandar funcionários embora, está com pouco funcionário, eu até entendo, mas se tem e está sobrando, por que não faz a licitação rápido para dar dignidade ao dinheiro que o deputado manda? Porque isso é muito feio, o dinheiro vai ficar dois anos parado, é campanha agora, não foi entregue ainda a van lá da APAE que o Deputado Luiz Ovando mandou uma emenda de R$350.000.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) em dois mil e vinte e quatro, ainda não conseguiram entregar essa van, a gente fica esperando sempre essa administração, mas a gente tem que bater palma, eu tenho que elogiar essa administração, mas elogiar como? Como é que vai elogiar as crianças da APAE andando em uma van velha, vai um membro da diretoria, consegue com o deputado, o dinheiro está depositado e fica todo esse tempo para entregar. Então, a gente fica aqui, a cada dia que passa, mais indignado com essa administração, e a gente tem que correr atrás porque eu tenho que escutar isso do secretário, que agora que eles vão acionar a empresa porque já passou seis meses e não entregou a van e vai ter que fazer de novo, mas não brigar com esses que tem segundo colocado, tem mais seis meses para entregar, então, eu acho que a van da APAE é só em dois mil e vinte e sete, vai ficar com a van velha. É uma vergonha isso aqui, realmente, eu precisava achar dentro dessa administração um ponto, obras, o que foi feito para eu parabenizar? Pega a saúde, qual foi a reforma do posto que ficou bonita para a gente parabenizar? Pega a educação, qual reforma, nós temos monitor dando aula, olha só que evolução a gente teve na educação. Então, eu preciso entender onde eu posso falar assim: “parabéns essa administração, realmente atendeu os desejos da população de Camapuã”. A gente fica aqui, a cada dia que passa, mais indignado com essa administração e a gente tem que escutar na rua ainda que a gente tem culpa de ser vereador pela péssima administração. Ver. Nilcilei Dog – Senhor Presidente, retorno a esta tribuna no pequeno expediente. Eu quero falar de um tema, hoje, que muito nos preocupa e eu venho falando que tenho brigado por isso desde o ano passado, que é sobre o transporte escolar. Primeiro a área rural, é inaceitável que nós estamos se aproximando do mês cinco e nós ainda recebemos mensagens, nós recebemos várias e várias chamadas, às vezes até de vídeo, de pais, mães e proprietários de fazenda porque as crianças não estão sendo atendidas com o transporte escolar. E se falam em licitação no meio do ano, mas como é possível a gente licitar no meio do ano o transporte escolar para enfrentar uma linha para buscar crianças da pré-escola? Tem crianças de quatro, cinco anos, que os pais trabalham dia e noite enfrentando chuva, enfrentando o sol, o frio, mas eles tem que ir, muitas vezes, por sacrifício, se expor ao risco de sua vida e de suas crianças, Nobre Vereador Luiz Gonzaga, e se deslocar de moto por mais de quatro quilômetros só no primeiro percurso de ida, de sua casa até o ponto de partida do ônibus ou micro-ônibus. E, com isso, outros pais levam de trator ou de camionete, tem fazenda, por exemplo aqui no Capim Branco, próximo à cidade, que tem fazenda ali, a Fazenda Cabeceira Alta, que são seis quilômetros da fazenda, onde mora lá o trabalhador com a sua esposa e seu filho, e eles andam seis quilômetros todos os dias para levar a criança até a estrada para ter acesso ao transporte rural. E, com isso, vale ressaltar que não há nenhuma porteira e nenhum colchete, o fazendeiro disponibilizou mata-burro na sua propriedade e o ônibus não entra na propriedade para buscar essa criança, e quantos e quantos pais na área rural passam por isso, anos após anos, e ninguém vai nessa bola dividida. Pois eu estou à disposição, eu quero convocar os pais da área rural, as mães, meu WhatsApp estará à disposição para vocês, as minhas redes sociais, você pode me acionar, eu vou lutar por essas crianças, eu sei que muitos não brigam por essas crianças porque elas não votam, e eu não estou atrás de voto de pai e mãe, eu estou atrás daquilo que é direito, daquilo que eu brigaria pela minha filha, então, eu vou entrar nessa bola dividida, em três dessas bolas divididas eu já entreguei na justiça, uma delas eu sai vencedor e eu creio que Deus me dará vitória nas outras porque é muito injusto fazer isso com as crianças. E o vereador que me antecedeu, o Nobre Vereador Luiz Gonzaga falando em folha de pagamento, eu vejo que isso não é novidade para a nossa cidade, que essa folha já se extrapolou e quem paga essa conta, pelo o que eu estou vendo, então, são as nossas crianças, porque os pais já me autorizaram através de áudio aqui a publicar os áudios e mensagens que eles receberam da própria secretária de educação, nobre presidente, do nosso chefe de transporte que gosta de viajar semanas e semanas, ele gosta de viajar, ele gosta de deixar nossa cidade, ele deve fazer, eu não sei o que ele faz tanto fora da cidade, mas resolver o problema que ficou em sua competência, ele não consegue resolver. Então, falo aqui com a razão desses pais, o nosso chefe de transporte e a nossa secretária de educação têm que ter um olhar com mais carinho, com mais atenção para essas crianças da área rural, assim como, apesar de a gente lutar pelo acesso dessas crianças no transporte da área rural, de qualidade, com dignidade, ainda enfrentamos a luta dessas reformas nas escolas, de professores onde hoje são os monitores que dão aulas em algumas escolas do nosso município, tudo foi prioridade nessa folha de pagamento, menos os professores, menos nossas crianças, menos o transporte escolar. Com isso, há também ali, recebi uma outra mensagem para a região da Fazenda Cabeceira Suja também, ali para o lado da região da Fazenda Marajó, as estradas em péssima qualidade, também sem acesso a alguns transportes escolares e a gente tem que vir aqui em pleno século, num ano desse, de dois mil e vinte e seis, a gente brigando por transporte escolar que é o direito básico da educação infantil. São recursos que tem do Governo Federal, o que mais chegou nesses últimos anos e a gente tem que reconhecer aqui no nosso município, foi ônibus e micro-ônibus, e onde estão esses ônibus? Onde estão esses micro-ônibus? Prometeram ônibus para o esporte do município, nada. Senador promete ônibus para a AUCA, para os nossos acadêmicos, nada. Prometem transporte escolar, prometeram investimentos de cem por cento no Fundersul, nas estradas rurais, nada. Uma propaganda enganosa. E eu quero destacar, em meio a isso tudo aqui, que eu recebi uma ligação e eu creio que vou ter que ir pessoalmente porque eu vi que foi muita publicação da prefeitura e da nossa secretaria de saúde em relação ao Dia das Crianças, ao Dia Nacional do Autismo, me chegou uma denúncia, eu vou verificar amanhã se procede isso, é muito grave, parece que tem crianças com Síndrome de Down que os pais tem que viajar também um longo percurso para ter acesso a van da APAE porque não passa em um determinado trecho que, anos após anos vem fazendo a mesma manutenção e nada se resolve, hoje até estava olhando novamente a nossa página da prefeitura, manutenção nas estradas, só que, Nobre Vereador Luiz Gonzaga, essas manutenções vem de vários anos, de várias outras gestões anteriores, é o mesmo procedimento a cada chuva e nada se resolve, aí você vai para a conta, quanto já se gastou somente o ano passado com esses maquinários, com servidor, com horas, com alimentação, com combustível, com manutenção de máquina e o problema não foi resolvido. Agora à tarde eu tenho que sair, tenho que ir à Casabella, é quase tudo interditado aqui no fundo da Casabella, essa Rua Bonfim é outro problema, quantos anos tampando buraco ali, falando e nada se resolve ali no fundo da Casabella em relação àquela aquaplanagem, aquele asfalto ali, Cleide, nunca resolve aquilo ali, nunca tem uma solução, uma prefeitura que é cheia de arquiteto, de engenheiro e não se resolve nada. Agora, já quase no horário de almoço, eu saio ali da câmara, eu sou solicitado por um cidadão, a empresa que fez os benditos dos quebra-molas, e eu fui lá, ainda bem que eu tinha recém saído aqui da obra, passei na câmara e estava com a minha trena no carro, a sarjeta que é de trinta e cinco centímetros, que ela tem acesso do meio-fio ao asfalto, nobre vereadora, está com menos que quinze centímetros, os caras fizeram o quebra-molas usando metade da sarjeta, é o que está impedindo a água de circular, agora ela está batendo e transbordando, está entrando dentro da casa do cidadão, mas esse mês, provavelmente, vai chegar o IPTU na casa dele ali, começou a chegar, então, mas o que o contribuinte vai falar para essa casa se nós ficarmos calados a isso tudo? Vai chegar mais imposto lá para o produtor rural, para esse cidadão que tem que vir para a cidade ficar na sua casa alguns dias, e cadê a retribuição de tudo isso que ele é cobrado e nós somos cobrados na rua? E o ano passado, eu falo isso aqui e eu não falo em vão, eu falo aqui pegando um gancho do nosso nobre vice-prefeito, que quando esteve aqui quando vereador falava dessas situações, e hoje ele está ao lado do nosso prefeito e essa situação não vai mudar, vão ficar querendo enfiar de goela a baixo nessa sociedade tão sofrida, tão trabalhadeira que o secretário de obras é o futuro prefeito de Camapuã, é a melhor opção para Camapuã, e não se apresenta nada, não tem números em nada, e eu tenho que vir aqui e falar, eu ganho para falar isso, eu ganho para fazer denúncias, eu ganho para vir aqui reclamar, eu ganho para vir aqui criticar, eu ganho para receber críticas nas redes sociais, e eu não apago essas críticas que eu recebo nas minhas redes sociais. Hoje até isso a população reclama, até isso a população hoje não tem mais acesso a rede social da prefeitura porque exclui os comentários da população, eu tenho os prints de vários comentários, eu vi, eu recebi informações que estavam excluindo os comentários dos populares, eu fiz questão de printar e tirar umas fotos, gravar tela e, realmente, é verdade, passa alguns dias, você vai lá e olha, eles excluem e fica somente as palminhas, somente os parabéns, mas por que os vereadores desta Casa recebem críticas até em rádio, pelo o que eu estou ouvindo, e a prefeitura não pode receber críticas? Nós temos que apanhar, nós temos que ser escudo aqui para a prefeitura e eles não podem ouvir críticas se quer na internet? Eu também quero deixar um recado para os secretariados do prefeito, para muitos, os videozinhos que tanto falam aí do Vereador Nilcilei Dog e do Vereador Luiz Gonzaga, infelizmente eu já tenho compromisso com alguns deputados, a gente tem que honrar nosso compromisso, mas tem deputados aí do prefeito que estão dia após dia muito interessados em fazer uma parceria. Sabe para quê? Porque querem que eu faço vídeo pedindo votos para eles, está aqui as mensagens da assessoria, mas calma aí, os vídeos não valem a pena, os vídeos não somam em nada, mas os parceiros aí do pessoal agora querem os vídeos do Dog para ver se conseguem um pouco de voto, eu pensei que tinha que ir de porta em porta, mas eu vou de porta em porta pedir voto para aqueles que eu sei que colocaram recursos no município, e eu vou mostrar onde foram colocados no município esses recursos, quais foram os valores, quais foram os deputados e, se necessário, eu vou trazer uma planilha aqui com o nome de todos os deputados que colocaram recursos em Camapuã nesses últimos cinco anos aí, do menor ao maior valor, aí eu só vou querer saber onde está os recursos, porque se entrou milhões e milhões de recursos que eu andei fazendo as contas por algumas publicações que eu tenho, aparentemente não está em Camapuã esses recursos, ou está com mais de dois, três anos nos cofres e ainda não foi aplicado como o nobre vereador aqui disse. Então, são essas as minhas palavras, nobre presidente. Muito obrigado. Verª Dayane Fernandes – ^[4]Eu quero, senhor presidente, nesta noite, entrar com três indicações. Estive lá no Carecão outro dia e verifiquei que a nossa indicação já foi atendida, melhorou a iluminação, não é? O senhor também caminha por ali. E estou pedindo hoje para que seja realizado com urgência a manutenção nas Ruas João Machado e na Rua Dr. Sudalydio Rodrigues Machado, ali no Bairro Alto, onde estive também no final de semana, na casa de uma família convidada. E, também, para que seja realizada a manutenção com restauração das barras e bancos no espaço público destinado à prática de exercícios físicos, localizados próximo ao Parque Poliesportivo. Apesar de ser na MS, essa área é de competência do município, esses instrumentos existiam ali e, nesse momento, estão totalmente danificados, a gente, então, vem aqui pedir, a pedido da população, para que se organize ali. E nesse assunto, antes de iniciar a outra, quero agradecer e cumprimentar a resposta do secretário de esportes sobre a academia ao ar livre lá no Distrito de Pontinha do Cocho. Não é, vereador? Que estava bem deteriorado, Vereador Carlos, que também reside ali, e ele me respondeu que não vai concertar, eles tiraram e que está em processo licitatório para aquisição de novos aparelhos para o Distrito da Pontinha do Cocho. Bem como, também, hoje quero trazer o pedido para que sejam retomados os atendimentos noturnos ali no posto central, é uma demanda especialmente de quem reside na fazenda, de quem trabalha em horário comercial e porventura não consegue estar em horários de atendimentos habitualmente. E eu também quero cumprimentar o Secretário de Saúde André que respondeu ao ofício desta vereadora onde questionei sobre o número de crianças com TEA, atendidos na rede municipal, no Espaço Sensorial, mais precisamente ali, onde tem verba do nosso Deputado Marcio Fernandes, a pedido desta vereadora. Cumprimento, então, os secretários pelas respostas e aguardo outras que a gente tem encaminhado ofícios e pedido solicitações de informação. Eu também, senhor presidente, quero trazer aqui que na sessão anterior apresentei um pacote de projetos de leis que vem ao encontro das realidades que nós mulheres vivemos, seja aqui em Camapuã, seja a nível Mato Grosso do Sul, seja a nível Brasil e quando nós vamos a nível mundial, algumas situações ficam bem piores. Nesta noite, portanto, a pedido do presidente da comissão, pediu vista, nós vamos aguardar a tramitação, Vereador Hélio Policial, esse projeto de lei veda nomeação, contratação ou admissão no âmbito da Administração Pública do Município de Camapuã condenados por crime de violência doméstica que se enquadram na Lei Maria da Penha e crimes sexuais contra crianças e adolescentes, o ECA, e crimes previstos nos Artigos 213 e seguintes. Eu quero até dizer que essa lei, esse projeto que nós estávamos trazendo aqui, ele já tinha um projeto, eu quero parabenizar o Vereador Lellis que, na sua gestão de presidente da câmara fez, e nós estaríamos corrigindo, vereador, o determinado do projeto de lei que foi aprovado aqui no ano de dois mil e vinte e dois, agradecer vossa excelência, ainda em tempo aqui, que já tem essa preocupação, já vem também olhando para esse quadro crítico, hoje nós temos um número de quatro mulheres mortas no nosso país. O feminicídio crescendo ascendentemente, tivemos, inclusive, uma tristeza nesse final de semana, dentre tantas outras no nosso município e vocês sabem do que eu estou falando, então, as nossas leis precisam ser ainda mais rigorosas, bem como, também, nós precisamos pensar juntos em como trabalhar com os agressores. Então, esse projeto de lei foi pedido vista pelo presidente e nós não vamos colocar nessa sessão de hoje. Bem como também o projeto de lei que dispõe sobre autorização de adesão, implementação e ampla divulgação do Poder Executivo sobre o Programa de Promoção da Dignidade Menstrual, instituído pelo Governo Federal, é algo que eu venho trazendo desde a primeira sessão em que estive aqui, já enquanto vereadora, e aí nossa assessoria jurídica brilhantemente reconheceu que existe uma lei de dois mil e vinte e três muito semelhante. Portanto, esse projeto de lei nós vamos deixar também em estudo, através da Procuradoria da Mulher, existe uma lei de maio de dois mil e vinte e três, como eu bem disse, que dispõe sobre as Diretrizes para ação de promoção da dignidade menstrual, da conscientização e informação sobre menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos, e dá outras providências. Como eu falei e repito, essa lei é muito mais abrangente, então, é da gestão anterior, a maioria dos vereadores aqui já estavam, e essa lei afirma, no Artigo 4º, Inciso I, que o poder executivo deve promover o fornecimento, ou seja, ela já obriga o poder executivo a fazer isso que eu tenho pedido aqui há mais de um ano. E aí, eu quero deixar aqui um questionamento: se existe no nosso município o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres. E vou fazer um ofício solicitando se cumpre essa lei de dois mil e vinte e três, se cumpre e de que forma, vou pedir essas informações, eu quero as informações sobre essa lei, senão, vejamos, nós vamos reestruturar e reapresentar aqui a lei de maneira adequada e atualizada. Portanto, hoje, nobres pares, quero pedir o voto de vossas excelências no projeto de lei que vamos apresentar, n° 009 de oito de abril de dois mil e vinte e seis, de autoria desta vereadora, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Mulher Protegida no nosso Município de Camapuã, e dá outras providências. O PROMUP, na verdade, já existe no nosso município, já se faz esse atendimento aqui com as mulheres. No entanto, não há lei que assegure, Vereador Ronnie, então, no caso de encerrada essa gestão, será que esse trabalho vai continuar? Esse projeto que nós vamos colocar em votação hoje seria para assegurar o que já acontece no nosso município e, brilhantemente, a rede já atua da assistência social. Eu também estive na Sala Lilás, inclusive tive a oportunidade de tomar um café com o Vereador Hélio, naquele momento escrivão da Polícia Civil, e muito bem, também tem acontecido o atendimento na Sala Lilás, que foi um pedido desta vereadora a reativação aqui no nosso município. Portanto, esse programa é basicamente para que mantenha e assegure a continuidade ao término, ao fim dessa gestão. Política pública para mulheres ainda é insuficiente quando a gente olha para números alarmantes. Todos os vereadores aqui podem ter acesso aos números das violências que acontecem no nosso município. Eu faço um convite, inclusive, se não souberem informações, que procurem saber. E na nossa insuficiência de casa abrigo, esse projeto de lei garante que as mulheres que sofrem violência tenham acesso a hotel, até que estejam em lugar seguro. Pode promover aqui, o poder executivo fica autorizado a fazer convênios com hotéis, bem como instruir as vítimas de violência sobre o Programa Recomeços, com adesão que oferece seiscentos reais para as mulheres até que se organizem novamente a sua rotina. Bem como, também, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul tem um outro programa, bem como protege, que é o Supera MS, que oferece um valor mensal para aquelas mulheres que estejam vivendo algum tipo de violência e estão estudando, fazendo curso técnico, ou, que seja também uma faculdade. Antes que o meu tempo acabe aqui, ficou para a próxima sessão também um projeto de autoria minha e do Vereador Hélio Policial, na verdade, autoria do Vereador Pedrinho Cabeleireiro Presidente desta Casa, que da penúltima vez não foi votado por esquecer, e da outra vez também esquecemos – não é, Vereador Hélio? – Mas que brilhantemente será apresentado na próxima sessão. Eu quero agradecer ao Vereador Luiz Gonzaga pela generosidade em me conceder os cinco minutos, eu sempre falo aqui olhando para o relógio, meu tempo sempre é quase insuficiente, muito obrigada pela sua generosidade. E quero aproveitar, então, com o tempo concedido de cinco minutos para falar das nossas ações da Procuradoria Especial da Mulher ali na Câmara. Além da FEMEC, que é a Feira das Mulheres Empreendedoras que tem tido grandes resultados, fizemos uma reunião na sexta-feira em parceria com a prefeitura, agora, na quinta-feira, vamos fazer uma roda de conversa com as mulheres. Interessantíssimo também que nós estamos terminando o Abril Azul, – não é, Vereador Luiz? – Sobre a conscientização do autismo. Saímos do mês de março que é o mês das mulheres e entramos no mês de maio, que nós falamos que é o mês das mães. Vamos fazer uma roda de conversa sobre gestação e maternidade: expectativas e a realidade. Principalmente para mães de primeira viagem, como muda a nossa realidade, como transforma a nossa existência a chegada de um filho. Nós teremos ali na presença da Psicóloga Lilian Arantes, falando com essas mães e trazendo acolhida, especialmente como eu disse para mães de primeira viagem, talvez muitas que já estão vivendo a fase do diagnóstico, dentre outras angústias que nós temos. Então, quero convidar todas as mulheres de Camapuã, claro, em especial as mães, as grávidas, especialmente de primeira gestação para estarem conosco na Câmara Municipal, no novo espaço que temos, para conversarmos sobre maternidade, gestação, as nossas expectativas e as nossas realidades. Quero cumprimentar mais uma vez o Vereador Luiz Gonzaga e agradecer pela generosidade. São essas minhas palavras até o presente momento, presidente, nesse momento, Vereador Carlos Coco. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – E de primeiro momento, senhor presidente, eu trago aqui uma moção de aplausos ao nosso funcionário da Sanesul, o Diretor Adriano Cruz da Silva, é uma pessoa que eu conheci tem pouco tempo, até porque tem pouco tempo que ele está aqui em Camapuã, mas é um cidadão que já chegou olhando, Vereador Ronnie Sandro, a nossa cidade com bons olhos, então, nada mais justo, Vereador Hélio Policial Líder do Prefeito, que tenha o reconhecimento desta Casa, tenha os nossos aplausos. Então, eu vejo da situação que se encontrava aquele Bairro João Leite e eu falo para os senhores vereadores, eu estou no meu terceiro mandato, mas desde o primeiro ano  em que eu era parlamentar, eu já vinha ali brigando, cobrando, suplicando para que a rede de esgoto fosse instalada naquele bairro, Vereador Ronnie Sandro, dando dignidade aos moradores daquela região, valorizando também as casas daquelas pessoas ali, sem contar, senhor presidente, que rede de esgoto é qualidade de vida, então, nós vamos tirar a fossa daquela região. E eu falo para os senhores que Camapuã é uma das cidades que mais tem redes de esgoto dentro do nosso Mato Grosso do Sul, mas quero aqui, de antemão, agradecer o nosso Diretor Adriano por chegar a todo vapor, e esperamos que se atente a fazer o restante do nosso município que falta pouco, Vereador Ronnie Sandro. Eu trago aqui, também, até faço uma indicação verbal, peço depois para que o nosso pessoal da Casa faça uma indicação solicitando uma tela ali no Carecão. Eu falo para vocês porque vi aqui a vereadora falando do Carecão, eu estou ali sempre correndo e é um lugar que tem bastante jovens e crianças. E falo para os senhores vereadores, eu estava em uma ocasião onde eu vi uma criança despencar de cabeça e as pessoas não tinham coragem de chegar lá porque a pessoa caiu de ponta, mas, graças a Deus, não aconteceu nada, só deu um calombo na cabeça daquela criança, mas como eu estava ali e isso me saltou os olhos, Vereador Luiz Gonzaga, eu faço essa indicação ao nosso secretário de esportes para colocar ali um alambrado, nós vemos ali, se vossas excelências repararem, é uma parte muito alta, e para vocês verem, aconteceu este fato e eu estava lá presente. Nós esperamos que nosso secretário esteja acompanhando essa transmissão, mas, de antemão, já deixo registrado aqui nesta Casa que este empregado do povo já deixou essa cobrança. E até dizer aos senhores, ao nosso jurídico que eu quero fazer uma monção de aplausos, também, ao servidor, o Miguel, vou dizer para os senhores do tamanho do trabalho que esse cidadão faz lá e vou dizer, Vereador Hélio Policial, que esses tempos atrás não foram pessoas diferentes, foi a esposa do meu irmão que perdeu uma corrente de ouro e ele achou, e ele entregou. Então, temos que fazer uma moção de aplausos para esse cidadão, não por esse gesto, mas pelo trabalho que ele vem fazendo lá naquele Carecão porque às vezes eu vejo as pessoas falarem aqui, cobram aqui, agradecem aqui, mas não agradecem aquele cidadão sozinho fazendo aquele serviço de excelência, eu peço ao pessoal desta Casa, jurídico, assessores para que possamos fazer uma moção de aplausos para a próxima sessão. Trago também aqui uma cobrança de um quebra-molas, ou então uma faixa de pedestre, ali próximo a nossa Câmara de Vereadores, nós estamos ali na Casa e as pessoas têm me cobrado que as pessoas passam a todo vapor, então, esperamos aí que o nosso poder executivo atenda essa solicitação, assim como entrei com algumas indicações solicitando faixas horizontais, demarcações no chão porque já está há muito tempo que não faz essa demarcação, nós esperamos aí que o nosso Diretor Pimentel, responsável, faça o dever de casa. Estivemos, também, acompanhados do Vereador Carlos Coco, com a Senadora Soraya, tivemos uma notícia boa, fizemos uma indicação, ^[5]conversamos com o assessor e, de antemão, já está cadastrada pela prefeitura, eles até parabenizaram o poder executivo daqui pela agilidade, Vereador Hélio Policial, sobre a questão do RECAP, então, o que falta agora é pagar, mas está tudo certo, em breve, em um curto prazo será pagado esse um milhão que será de grande valia para os moradores aqui de Camapuã. Estive lá, eu e o Vereador Carlos Coco, trabalhando, buscando melhoria, e tem mais coisas para vir por aí, vereador, pois a gente cobrou de alguns parlamentares em Campo Grande-MS. E, na ocasião, a gente aproveitou a nossa agenda e estivemos conversando, Vereador Ronnie Sandro, com o Ex-Governador do Estado Reinaldo Azambuja, que hoje é pré-candidato a senador. Então, nós tivemos uma conversa amistosa lá, onde esteve presente com a gente a nossa Deputada Estadual Mara Caseiro, que eu sempre falo que tem um olhar carinhoso, assim como o Deputado Jamilson, acompanhando a gente nessa conversa que foi de grande valia. Até o nosso ex-governador ainda brincou que logo, em breve, irá vir para inaugurar a MS-338, vai que ainda coloca lá o governador, olha com bons olhos e coloca o nome da MS-338 de Reinaldo Azambuja, mas isso foi uma brincadeira à parte, até na questão de um vídeo que fizemos lá, mas quero deixar registrado, de antemão, que a conversa, Vereador Líder do Prefeito, foi muito produtiva, onde a gente sempre leva o carinho do povo de Camapuã, porque a gente tem que falar que o ex-governador trabalhou muito por nossa cidade, e não só Camapuã, como todo o nosso Estado. Então, a gente vê aí, Vereador Lellis, de como é a gente estar lá e saber como ele como pré-candidato e, se for senador, pode contribuir muito mais para o nosso Mato Grosso do Sul, inclusive para a nossa querida Camapuã, mas falo para os senhores vereadores que a conversa foi muito boa, onde eu tenho certeza que, esse ano, Vereador Hélio Policial, que é um ano crucial, alguns estão no poder, a gente tem cobrado recursos e emendas para ajudar o nosso município, e outros que estão aí correndo atrás para que entre no poder, e assim como está aí o pré-candidato a Senador Reinaldo Azambuja. Então, eu quero deixar, de antemão, que o ex-governador deixou um abraço carinhoso a cada um dos senhores vereadores e eu trago aqui, está entregue aos senhores vereadores. E são essas as minhas palavras. Ver. Ademar Laurindo – Fiquei atento, Luiz Gonzaga, à sua conversa, é claro, Guilherme da Fazenda Tirania me ligou já faz uma semana, eu já fui, praticamente, porque é meu tipo de trabalhar, já fui direto com o secretário e já marcamos uma data para nós irmos lá um dia, essa semana, agora, nós vamos lá visitar e ver ao menos as partes críticas para pôr cascalho, então, a gente está vendo certinho o dia para ir lá ver. Então, o Guilherme já me ligou um par de vezes, consegui falar com o Jean, com o nosso secretário e já foi mandado a máquina lá, na verdade mexe muito com a areia e fica pior do que estava. Então, geralmente tem as partes críticas, quando tem as areias tem que colocar cascalho, isso que eu propus para o Jean e eu acho que ele está muito disposto a ir lá para ajeitar esse tipo de trabalho. Igual eu também tenho que agradecer o Jean Carlos, nosso secretário de obras, sexta-feira eu pedi, porque eu não fiz indicação, geralmente eu mostro trabalho, vamos ver, vamos juntos, e meu jeito de trabalhar é assim. Peguei ele e levei lá na Fazenda dos Melhados que tem uma certa quantia de divisa com Ribas do Rio Pardo-MS, fomos na sexta-feira, andamos até na manga redonda, então, eu quero agradecer ao nosso secretário porque sempre está disposto para ir ver os trabalhos, porque nós somos cobrados, apresentamos para ele e ele já mostra boa vontade, a gente vê o serviço e o que pode ser feito. Igual a ponte lá do Melhado que estava bastante prejudicada e, graças a Deus, semana passada ele foi lá, arrumou e mandou ajustar, fomos lá conferir e está nota dez, muito bem, está de parabéns, tem que fazer o serviço e dar uma verificada, fiscalizar para ver como é que está, para não deixar pontos. A Dayane falou a respeito da academia ao ar livre e já me deu mais uma lembrança, foi até bom você lembrar, tem uns sessenta dias que tiraram aquela academia ao ar livre que vão colocar lá no BNH, só que levaram lá na casa de esporte deles, eu tirei foto bonitinho, mas tiraram só para tirar de onde estava? Tem que achar o lugar certo e colocar, que nem eu já falei com o Secretário Jerson: “não, Ademar, agora nós vamos fazer”. Poxa, já faz sessenta dias, pelo menos deem uma posição. Então, eu vou cobrar de novo, vou chegar junto com eles lá, se não quiserem mais, aí é outra coisa, mas de tanto eu brigar tiraram debaixo do ginásio de esporte. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Saiu debaixo? Ver. Ademar Laurindo – Saiu dali. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Certo. Ver. Ademar Laurindo – Saiu, foi até uma altura e parou de novo. Agora está lá, está guardadinho. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Mas saiu do ginásio e foi para outro lugar? Ver. Ademar Laurindo – Foi para outro lugar, foi para a casa de esporte da secretaria. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Mas não foi instalado ainda? Ver. Ademar Laurindo – Não, está lá jogada, amontoada, mas está bonitinho. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Mas é um pontapé, não é, vereador? Saiu de um lugar e foi para outro, já deu um pontapé. Ver. Ademar Laurindo – Quando eu vi, até me animei, pensei: agora vão montar. Mas já faz sessenta dias e o meu secretário está me enrolando. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Está na hora de nós puxarmos a orelha do nosso secretário para atender as demandas que não são nossas, vereador, é do povo, é da população, eu tenho certeza que a cobrança que vossa excelência está trazendo aí, assim como a gente traz, é cobrança direta da população, eu vejo aqui os vereadores todos focados, preocupados como o nosso município. Então, eu vejo que quando a gente traz a cobrança nesta tribuna, é a cobrança vinda direto da nossa população. Ver. Ademar Laurindo – Está certo. Obrigado, presidente. Então, igual nós temos aquele estacionamento para carga pesada, quanto tempo nós estamos ali para fazer a parte elétrica e a instalação? Rapaz, faz horas que nós estamos cobrando, e está tão simples de fazer. Ali, de tanto eu cobrar, fizeram uma limpeza. Aí tiramos aquelas “coiseiras” lá, mas foram de novo lá e está muito ridículo, muito feio, nós temos que dar um jeito de arrumar aquilo. Então, já vou falar de novo, estou lembrando o nosso secretário para que nós déssemos um pulinho ali para nós fazermos aquela parte de iluminação, para tirar essas carretas que estão tudo encostado nos meios-fios por aí. São essas as minhas palavras. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Senhor Presidente, entro com a indicação hoje, senhores vereadores, destinado ao Deputado Federal Geraldo Resende, onde eu e o ilustre Vereador Ademar Laurindo solicitamos uma ambulância para o atendimento do SAMU. O Deputado Geraldo Resende esteve em Camapuã há uns dez dias atrás, conversamos com ele, eu e o Ademar Laurindo, o prefeito, o secretário de saúde e, na ocasião onde nós estávamos, o pessoal do SAMU passou também. E em uma conversa simples, Vereador Ronnie, o pessoal do SAMU informou para nós vereadores e para o próprio deputado que a viatura do SAMU que faz o atendimento hoje da nossa população já está com mais de cinco anos de uso, e isso, na verdade, já está no período de ser trocado, a viatura do SAMU, por questão de desgaste, de tudo e para dar um melhor atendimento a nossa população. E no momento pedimos para o deputado para que no futuro destine um veículo para atender a nossa população. Inclusive, no dia vinte dois, na quarta-feira passada, o excelentíssimo Vereador Ademar Laurindo foi em Campo Grande-MS, levou o ofício e hoje nós estamos entrando com a indicação para aquisição de um veículo que vai ser de grande importância para a nossa população. E falando do SAMU, também, senhor presidente, nesse final de semana teve uma situação que devemos bater palma para equipe do SAMU e para a Polícia Militar, onde fizeram o resgate de uma jovem que caiu no morro da antena, e eu solicito, senhor presidente, para que seja feito uma moção de aplausos para o pessoal da Polícia Militar e também ao pessoal da SAMU. Eu estive falando rapidamente com o Policial Rodrigues e ele relatou que realmente foi um trabalho difícil, porque a menina estava precisando de ajuda e, na verdade, a gente tem que falar que foi um milagre de Deus na vida dessa menina. E serve também para gente abrir o olho em questão de segurança, e ele relatou que foi um trabalho difícil, graças a Deus na viatura do SAMU tinha uma corda, aí eles pegaram e utilizaram essa corda e trouxeram essa menina de volta para cima do morro. E eu peço essa moção de aplausos para a Polícia Militar bem como ao pessoal do SAMU. Essas são minhas palavras. Muito obrigado. Ver. Hélio Policial – Sempre me faz lembrar aqui, Vereadora Dayane, durante a campanha de dois mil e vinte, eu sempre dizia por onde eu passava que para se fazer algo tem que existir dois eventos, saber e querer fazer. Não basta somente saber, se souber e não quiser fazer, o resultado não ocorre, e se quiser e não souber também não vai ocorrer esse evento, e cada dia eu estou mais firme e convicto em relação a essa situação que me faz lembrar também a Utopia de Thomas More, ele deixa de uma forma bem clara em dizer que esse mundo que nós imaginamos, ele é apenas uma utopia, não existe. A maior potência econômica do mundo que todos nós sabemos, os Estados Unidos, revela informações nas mídias e jornais, Vereador Ronnie Sandro, as condições desumanas que lá se encontram, que apenas uma camada da população sobrevive e tem acesso àquilo que se coloca como sendo uma realidade de uma potência econômica como os Estados Unidos, repito, questões de saúde pública são uma dificuldade, segurança pública, inclusive, o líder da maior potência mundial bélica e econômica sofreu uma tentativa de homicídio agora recente, anteontem, se eu não me encano. Isso revela um caráter que quando a gente avalia a fala de colegas que vem aqui à tribuna e lançam dados irreais nos faz lembrar, repito, de Thomas More, que também foi chamado de São Thomas More, que é apenas uma utopia aquilo que a gente imagina que tudo vai acontecer, Dr. Wilson, o senhor esteve lá na administração na condição de secretário de assuntos jurídicos do então Prefeito Delano e o senhor sabe que a administração pública necessita e precisa obedecer princípios, e essa principiologia vem elencada no Artigo 37 da nossa Constituição Federal, cuja Carta Magna nós juramos obediência à ela, e aí a gente vê aqui, imaginado que eu posso, administração pública, secretaria de esportes fazer doação à entidade particular. Daqui a pouco alguém vai vir aqui e dizer: “olha, a secretaria de educação tem que fazer a reforma da Escola Monteiro Lobato”, é um absurdo. E aí eu volto para a inicial minha que para se fazer algo tem que saber e querer fazer, se não souber, não vai fazer, vai ficar batendo com a cabeça, e chega ao ridículo de se autointitular e saber mais que uma empresa de engenharia, é correr uma régua, alguma coisa, sei lá. Mas enfim, esse não é o tema principal aqui. Eu quero me solidarizar aqui com o pessoal da SPROMIC e deixar claro que eu sempre venho aqui a esta tribuna, Vereadora Dayane, vossa excelência que está aqui no primeiro mandato, os outros colegas já viram eu falar isso, há uma confusão enorme, Dr. Wilson, em relação a nossa Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, que é a SPROMIC. A função do Município de Camapuã em relação à saúde pública é a questão do atendimento ambulatorial, a SPROMIC não guarda nenhuma relação com a saúde pública do Município de Camapuã-MS, muitas pessoas me procuram e eu digo: a responsabilidade do município é nas unidades básicas de saúde. E todos nós sabemos que nós votamos, Dr. Wilson, projetos autorizando o Poder Executivo Municipal a fazer o repasse para o hospital, que é para a nossa Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã. Vejam bem, quando alguém vem aqui querer guardar uma relação do hospital com a administração da saúde pública do município com o chefe do executivo, aparentemente vem com ausência de conhecimento ou de má-fé, eu prefiro a segunda oportunidade, a segunda opção, vem de má-fé porque nós não aguardamos relação nenhuma. E vejam bem, senhores, eu tenho dados ainda da época em debate com o Dr. José, o então Vereador Dr. José, eu tenho dados, Vereadora Dayane, inclusive que o Vereador Jerson, o então Vereador Jenson Júnior acerca das seguintes situações, todos eles vieram à tribuna em apartes questionar por quais razões o nosso hospital não realiza partos, mas eu ver saber os filhos deles onde é que nasceram, eu quero saber, eles querem que a população vá para lá, nós não temos estruturas, nós não temos médicos especialistas para isso, nós não temos uma demanda, Vereador Ronnie Sandro, para trazer um anestesista, um pediatra e um obstetra e deixar de plantão para atender as nossas mães de Camapuã-MS, para atender esses atendimentos. Mas essas mesmas pessoas que falam, que defendem lá, quando tinha os partos aqui, Vereadora Dayane, eles pegavam as esposas e levavam para Campo Grande-MS, eles querem que nossa população, as mães daqui, façam parto no hospital, mas quando as esposas deles vão ter os filhos eles mandam para Campo Grande-MS. Inclusive, eu comprovei essa informação. E o dado mais curioso que tem, o dado mais perigoso que eu vou chamar, o dado mais perigoso, Vereador Ronnie Sandro, é que durante o período, ^[6]o Dr. Wilson sabe disso, durante o período que o hospital nosso aqui, Vereador Nilcilei Dog, fazia partos, diversos óbitos ocorreram lá dentro de criança, diversos óbitos iam parar na delegacia de polícia, eu posso trazer o número exato para os senhores. Após nós termos essa cautela, esse cuidado e fazer esse pré-natal, encaminhar essas mães para Campo Grande – MS para receber um atendimento especializado, não houve mais óbitos. Então, isso é um dado extremamente importante porque o que nós queremos para as famílias dos outros e o que nós vamos apresentar as nossas famílias, Vereador Carlos Coco, que honra, rapaz, poder compartilhar um aparte com vossa excelência. APARTE – Ver. Carlos Coco – Vou falar pelo seguinte, fui buscar essa informação porque não teria como fazer parto aqui em Camapuã, fui buscar por conta que em mil novecentos e oitenta seis a minha filha nasceu aqui no hospital de Camapuã, só que, naquela época, o médico fazia anestesia, fazia o que tinha que fazer, hoje não, hoje tem que ter o anestesista, tem que ter tudo separado, então, por conta disso fica muito caro para manter um anestesista aqui, fui lá saber porque e tal, certinho, até por conta de que eu fiquei meio magoado, em dois mil e dezoito, se eu não me engano, minha neta foi nascer aí colocaram na ambulância para levar para Campo Grande-MS, com isso nasceu na estrada, eu fiquei revoltado, mas eu entendi o porquê. Muito obrigado. Ver. Hélio Policial – Vereador, muito feliz em poder compartilhar esse debate que é de extrema importância para toda nossa população, para mim é uma honra tê-los sempre no aparte como qualquer um dos vereadores que forem no aparte, seja para concordar, discordar, mas eu sei que o objetivo principal e final é o bem-estar da nossa população. Muito obrigado. Ver. Carlos Coco – Muito obrigado você também por ter cedido o aparte, e a gente, com o conhecimento que você vai buscar compartilhar, nunca é perdido. Obrigado. Ver. Hélio Policial – Dando continuidade aqui, o vereador complementou nossa fala, Vereadora Dayane Fernandes, isso é de extrema importância, nós temos, sim, que tentar trazer essa realização de partos no nosso município, nós temos que saber que temos uma demanda, nós temos capacidade financeira de deixar aqui um obstetra, um pediatra, um corpo clínico para dar esse suporte, como vossa excelência mesmo disse, um anestesista aqui, o município tem condições financeiras, o orçamento do município, é possível fazer isso? Eu acredito que não, é fácil, é uma regra aritmética bem elementar, um cálculo aritmético elementar que até a quarta, quinta série, é possível fazer esses cálculos do que se gastaria mensalmente para deixamos à disposição esse corpo clínico para dar um suporte a essa demanda de partos aqui em Camapuã. Eu quero dizer que conversei com o secretário de infraestrutura durante esse final de semana, o Jean Carlos, e ele estava me falando que a equipe de topografia já se encontra na Vila Industrial, já se encontra instalada aqui em Camapuã, e provavelmente já vai dar o início aos trabalhos, senhor presidente, lá na Vila Industrial, nosso asfaltamento, as manilhas já vão chegar esse final de semana agora e, se Deus quiser, vão dar esse suporte e tirar aquela poeira dos moradores ali da vila, porque isso é saúde, senhor presidente, asfaltamento é saúde, esse pavimento asfáltico é saúde, isso tem um reflexo, Vereador Ronnie, diretamente naquilo que eu falei no início da minha fala, quando se sabe fazer e quando se quer fazer o resultado é esse aí, o sucesso. Nós, lá atrás, pensamos, planejamos e apresentamos o projeto de asfaltamento da Vila Industrial, fizemos o compromisso com o então Secretário de Infraestrutura do Estado Eduardo Riedel, e hoje é uma realidade, senhor presidente, além da nossa querida Pontinha do Cocho, além do nosso Bairro Cristo Redentor todo asfaltado, agora nossa querida Vila Industrial receberá esse pavimento e certamente terá um impacto direto da vida e na saúde das pessoas que lá moram e de outros que eventualmente vão lá visitar aquele querido bairro, porque guardo uma estima e consideração enorme por eles. Eu quero fazer uma ponderação aqui a respeito dos projetos de leis apresentados, seja ele por mim ou por cada um dos parlamentares, eu acredito e tenho convicção disso, que todos nós temos autonomia de apresentar o voto a cada projeto ou requerimento, ou qualquer tipo de proposição que seja sujeita à deliberação do plenário, de cada um dos vereadores. Eu tenho um cuidado enorme, se vocês observarem todas as minhas falas que estão gravadas aí, eu tenho um cuidado enorme de não adentrar no mérito do projeto de cada um, seja da Dayane, do Vereador Presidente Pedrinho, de todos vocês, isso é sabido por todos, eu quero antes de falar sobre isso, é sabido por todos que aparentemente esta Casa Legislativa tem sete vereadores alinhados com a vontade democrática da população, qual que é a vontade democrática da população? A maioria escolheu Manoel Nery para ser prefeito por mais quatro anos. Então, ele tem um plano de trabalho para o município que foi aprovado democraticamente pelo povo, e eu noto que parece, aparentemente, sete vereadores, eu e mais seis, são alinhados com esse projeto democrático. Então, eu quero dizer aqui aos senhores que, por mais alinhamento que haja entre nós, ou desalinhamento, porque tem dois vereadores de oposição, eu já votei em projeto de vereador de oposição, já votei em requerimento de vereador de oposição, porque eu faço uma avaliação punctória com base na Constituição da República Federativa do Brasil, eu não observo o conteúdo, porque quando eu entro no mérito do conteúdo, Dr. Wilson, o senhor que é um operador do direito assim como eu, o senhor sabe que nós começamos a ter sentimentos, então, eu avalio, na condição de presidente da comissão que analisa a legalidade e a consonalidade dos projetos, eu sempre tenho esse cuidado basilar. Por quê? Porque no dia primeiro de janeiro de dois mil e vinte cinco e no dia primeiro de janeiro de dois mil e vinte um eu jurei, fiz o juramento de cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação ao projeto da colega Vereadora Dayane, o conteúdo é excelente, o objetivo está corretíssimo, contudo, ele traz, segundo o que eu analisei o projeto, ele traz efeitos de condenação. O que seria isso? Se alguém for condenado por violência doméstica, qualquer crime que seja de violência doméstica, ela fica impedida de ocupar cargo público durante o período do cumprimento da pena, então, isso seria um efeito da condenação, pelo menos o que chegou até mim, não sei os senhores, o que eu entendi no projeto da colega é que durante o período de cumprimento de pena de alguém condenado por crime de violência doméstica, estaria impedido de ocupar cargo público, até se a vereadora puder me corrigir, me trazer informação diversa, sei que o projeto chegou diferente, seria isso mesmo, Dr. Wilson? Então, é esse o conteúdo do projeto da colega. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só para dizer a vossa excelência que a vereadora não tem o aparte para ela poder falar, até por questão que vossa excelência está usando o tempo pela liderança, então, a vereadora é impedida regimentalmente por esta Casa de usar o aparte. Ver. Hélio Policial – Obrigado, senhor presidente, se a vereadora quiser até questão de ordem para esclarecer essa situação no final da fala somente, vereadora, só o final da fala porque o presidente não pode ter o aparte. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Regimentalmente, Vossa Excelência Vereadora Dayane, é impedida de usar o aparte. Ver. Hélio Policial – Mas se a questão de ordem é após a minha fala a senhora pode ter. O que eu recepcionei pelo conteúdo do projeto seria isso, e partindo dessa lógica que se trata de efeito da condenação, os efeitos da condenação são matéria de direito penal, e a Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Artigo vinte e dois, no Inciso um, trata que matéria de interesse penal é privativamente da união, ou seja, nós não podemos legislar em matéria penal se a matéria apresentada é efeito da condenação, logo, a matéria é inconstitucional, então, eu avalio a questão da constitucionalidade ou legalidade dos projetos, não vou analisar o conteúdo do projeto que, para mim, no meu ver, é um projeto bom, se certamente a União, o Congresso Nacional aprovasse um projeto de lei desse, certamente seria bom para proteção de todas as mulheres. Então, não estou tratando de defesa de criminoso, não, estou analisando somente e tão somente o conteúdo do projeto de lei. De antemão eu digo para a colega vereadora, não vou fazer menção ao conteúdo do projeto, mas, de antemão, eu digo aos senhores, por conta de entender que se trata de matéria de direito penal porque restringe o acesso à oportunidade do serviço público daqueles que estiverem cumprindo pena por crime de violência doméstica, e eu vejo que são efeitos da condenação, matéria de direito penal, logo, inconstitucional para a Câmara de Vereadores, mas constitucional para o Congresso Nacional. Agora, eu finalizo a minha fala fazendo a seguinte análise jurídica, Dr. Wilson, eu ouvi uma vez do colega Nilcilei Dog a respeito do projeto que eu votei contra, o Nilcilei comentou: “vereador, mas lá no município tal, aprovaram”. Não tem problema, não é porque os vereadores de lá não analisaram e não fizeram essa avaliação que eu não vou poder, então, eu ou qualquer um dos senhores tem o direito de avaliar e tem o direito de discordar de mim também, tem o direito de vir aqui discordar, concordar, discutir, debater e isso é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, a pluralidade de ideias, a pluralidade de interpretação, a hermenêutica da norma, isso é crescer, isso fazer, trazer para o debate público aquilo que é bom para o município, que vai trazer um bem-estar para nossa população. Então, senhor presidente, eu agradeço vossa excelência por ter interrompido o tempo, e dizer que estou à disposição de cada um dos senhores, de cada um da população de Camapuã para nós podermos trabalhar e sempre fazer o melhor para nosso município. Desejo a todos uma boa semana e uma excelente noite. Muito obrigado, senhor presidente, concedido os três minutos. Obrigado, Vereadora Dayane, juntos nós somos mais fortes. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu ouvi atentamente a fala do Vereador Hélio Policial, é uma coisa que eu sempre prezo, desde o início do mandato, em que algumas situações, está aqui o Vereador Ronnie Sandro que me acompanha e sabe do que estou falando, sobre a questão de votar, nós temos que analisar todas as matérias com cuidado, com zelo, e isso é uma coisa que nós sempre fizemos, desde de quando adentramos a esta Casa de Leis. Ver. Carlos Coco – Trazendo aqui uma meia dúzia de indicações, senhor presidente, endereçadas ao Prefeito Manoel Nery e aos secretários. Começo com a primeira indicação ao prefeito e ao Secretário Jean Carlos, para que determine ao setor competente a realização, com urgência, ao serviço de cascalhamento e patrolamento da estrada vicinal que dá acesso à Chácara Estância Manoel, localizada nas proximidades da Pontinha do Cocho, o máximo uns dois quilômetros, onde o nosso amigo Orlani e o seu filho Leandro arrendaram e agora eles precisam dessa estrada, não dá nem dois quilômetros, então, eu peço ao prefeito que direcione um maquinário e ajude os meninos chegando nessa chácara. A segunda indicação eu trago ao prefeito e ao Secretário Municipal de Esporte Jerson Júnior, para que seja realizada a limpeza e manutenção lá no nosso campo de futebol da Pontinha do Cocho, por conta de que está chegando a festa e nós estamos preocupados, não deram conta de fazer o que tinham que fazer, e agora, pelo menos a limpeza, colocar as travas, colocar as coisas, o pessoal quer fazer um jogo de bola na nossa festa de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, então, eu peço aí esse trabalho, para ficar bem limpinho, para o pessoal ficar bem sucedido no dia da festa. Trago mais uma indicação ao André Luiz Conceição e ao prefeito, solicito, com urgência, para que destine uma ambulância para a Pontinha do Cocho, porque nós estamos com uma camionete lá, bateu a ambulância e eles poderiam ver se tentavam organizar para nós uma ambulância, porque está fazendo muita falta, o pessoal vem nos pedir porque começa a andar em outro carro, vem pedir e nós trazemos aqui para poder estar passando para o prefeito e o secretário de saúde para ver se consegue arrumar. Trago mais uma indicação ao Manoel Nery e ao Antônio Giovani Diniz da Rocha, para que seja criada uma feira livre no Município de Camapuã e no Distrito de Pontinha do Cocho, destinada em relação de produtos oriundos da agricultura familiar e dos pequenos produtores rurais. Eu tenho um sonho de ter uma feirinha lá na Pontinha do Cocho por conta dos pequenos produtores, tem mais umas pessoas que estão junto comigo e nós falamos: “vamos ver se nós conseguimos”, através do nosso secretário do agronegócio, dar uma mão para nós, quem sabe conseguimos chegar lá. Eu tenho mais uma indicação feita ao Prefeito Manoel Nery e ao Jean Carlos, para que seja feita a limpeza das ruas Atanázio Alves da Rocha Bonfim e todas as ruas do Bairro Cristo Redentor, peço a eles para fazer essas limpezas, ajudando a população da região, porque nós estamos trazendo aqui a pedido da população. Trago, também, a última indicação ao Prefeito Manoel Nery e ao Antônio Giovani Diniz da Rocha Secretário Municipal de Agronegócio, para que seja feito o Programa Porteira para Dentro, a manutenção na estrada da Fazenda São Lourenço II, dentro da propriedade do nosso grande amigo Josué Lourenço, onde entra mil e duzentos bois por ano e sai mil e duzentos, ele falou para mim, e quem foi lá, a última vez, na propriedade dele, foi na época do Marcelo, em dois mil e dezoito, se eu não me engano, então, eu peço que faça com urgência para dar uma ajudada para nosso amigo Josué, já que tem o Porteira para Dentro, vamos ver se nós conseguimos fazer. A pedido da população, também, o Gilvan da Fazenda Maciel, eu acho que o nosso colega Vereador Nilcilei Dog fez uma indicação para essa propriedade, mas ainda não foi atendida, e lá tem mais umas dez propriedades que passam na Fazenda do Gilvan, ^[7]ele me pediu e eu trouxe aqui, não pude fazer a indicação, vereador, porque o senhor já tinha feito a sua, mas é só para reforço, ajudando você, com a sua indicação, para ver se conseguimos fazer os trabalhos e deixar o tráfego para as pessoas das propriedades estarem passando bem sucedidos ali. E na Região dos Bentos, não posso deixar de falar, estive lá esses dias atrás e nós somos cobrados, tem bastante pessoas na região que nos cobram, os usuários, também, que andam ali, nos cobram e nós vamos passando aqui para poder estar lembrando. Fiz uma indicação para ali, descendo a chácara do Libercino, esses dias atrás, e até agora não fui atendido, estive lá com o nosso amigo diretor de maquinários, o Rosemir, falei para ele e ele falou para mim que em no máximo três dias vai estar lá. se o Libercino estiver vendo a gente, pode esperar que, com certeza, vai chegar a hora de arrumar a subida que está muito ruim, ele não está conseguindo passar com o carro dele porque está muito ruim a subida. Eu quero falar também que estive em Costa Rica-MS, no CNL, participando, olhando a festa, estava boa a festa, presidente, chegamos lá, demos uma olhada, tomamos uma cervejinha e depois viemos embora. O almoço beneficente ao meu Tio Antenor Doga, também estive aqui no domingo fazendo todos os trabalhos, tivemos que buscar vaca gorda, ajeitar, tudo certinho. A Ponte da Pontinha do Cocho está desmanchada, estão fazendo ela, está lá para quem quiser ver, até convido o Prefeito Manoel Nery, hora que quiser ir lá ver, antes de fazer porque o Prefeito Juvenal já esteve lá, seria bom ele fazer a parte dele e ir lá dar uma olhada. Estive lá na Fazenda São José passando por uma ponte nova e eu creio que é do nosso companheiro, o Vereador Ademar Laurindo, porque naquela região eu não tinha andado ainda, eu passei e a ponte estava novinha, eu falei: “acho que essa aqui é do Vereador Ademar Laurindo”. Então, a gente anda nas estradas e a gente vê. Eu quero pedir também sobre as luminárias da Pontinha do Cocho e avisar também a população que nos assiste que fizeram um levantamento para poder levar e ver se consegue fazer todas as luminárias que estão estragadas. O meu tempo já está acabando aqui, mas ainda tem mais um pouco. À secretaria agora, ao nosso secretário André, eu quero agradecer ele, esses dias precisei falar com ele para organizar um cilindro para poder ajudar uma pessoa que tem necessidade para usar o nitrogênio, e ele foi concedido pela secretaria, então, eu não deixo de agradecer por conta de que a hora que a gente pede, a pessoa vem na gente, a gente vai no secretário e o secretário consegue organizar isso aí, então, isso é muito bom. Ao Rosemir, também, quero agradecer ele, deu uma mão, a gente estava ajudando para fazer o almoço beneficente ao meu Tio Antenor Doga, ele também me deu uma força com o trabalho. Fui hoje, também, até à Delegacia da Policia Militar, fui muito bem recebido pelo Tenente Faria, quero agradecer ele de todo coração, a gente foi lá, conversei um pouco com ele, estamos buscando os objetivos porque às vezes tem coisa que a gente tem que falar, e fui muito bem recebido, falei só por conta de fazer uma agradecimento a ele, é muito bacana, um gesto muito bom. Então, são essas as minhas palavras de agora, senhor presidente. Agradeço a Deus por estarmos aqui mais uma vez e a gente volta no pequeno expediente para falar mais alguma coisa. Muito obrigado. ORDEM DO DIA – 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE ABRIL DE 2026. 1º – Projeto de Lei Nº 009/2026, de 08 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Dayane Fernandes, que: “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Mulher Protegida no município de Camapuã-MS, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 2º – Projeto de Lei Nº 007/2026, de 07 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre a doação de imóvel à Igreja Evangélica Pentecostal do Avivamento Poço de Jacó, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 3º – Projeto de Lei Nº 008/2026, de 07 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre a doação de imóvel à Associação de Moradores do Conjunto Residencial Coophavalle de Camapuã-MS, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 4º – Projeto de Lei Nº 009/2026, de 08 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre o reconhecimento institucional do município de Camapuã/MS como “Capital do Bezerro de Qualidade”, reforça sua identidade territorial e manifesta apoio à concessão do título em âmbito nacional”, juntamente com o Parecer das Comissões; 5º – Oito Indicações de autoria do Ver. Nilcilei Dog, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 6º – Seis Indicações de autoria do Ver. Carlos Coco, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 7º – Três Indicações de autoria do Ver. Luiz Gonzaga, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 8º – Três Indicações de autoria da Ver.ª Dayane Fernandes, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 9º – Duas Indicações de autoria do Ver. Pedrinho Cabeleireiro, endereçada à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 10º – Uma Indicação de autoria do Ver. Ademar Laurindo em conjunto com o Ver. Lellis Ferreira da Silva, à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 11º – Três Moções de Aplauso de autoria do Ver. Nilcilei Dog, endereçadas à diversas personalidades; 12º – Uma Moção de Aplauso de autoria do Ver. Pedrinho Cabeleireiro, endereçada ao Sr. Adriano Cruz da Silva; 13º – Uma Moção de Aplauso de autoria do Ver. Luiz Gonzaga, endereçada aos familiares da saudosa Adelaine Santana Lopes. Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 27 de abril de 2026. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 009, de 08 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Dayane Fernandes. II – DA EMENTA – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Mulher Protegida no Município de Camapuã-MS, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga, Hélio Policial e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência da Vereadora, estando o mesmo formalmente correto. 1. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) Art. 10º Compete ao Município Concorrentemente com a União e o Estado: (…) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências; 2. Não há, na referida matéria, iniciativa reservada, sendo, em princípio, competência concorrente. 3. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. O artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CESAS e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 009, de 08 de abril de 2026, sem emendas ou ressalvas. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Carlos Coco; Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 009, de 08 de abril de 2026, na forma proposta. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 009, de 08 de abril de 2026, em 27 de abril de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei nº 009/2026, de 08 de abril de 2026. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Mulher Protegida no município de Camapuã-MS, e dá outras providências. De autoria da Vereadora Dayane Fernandes. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Mensagem nº 010/2026 – Projeto de Lei nº 007, de 07 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a doação de imóvel a Igreja Evangélica Pentecostal do Avivamento Poço de Jacó, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. O mesmo autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar terreno de propriedade do Município a Igreja Evangélica Pentecostal do Avivamento Poço de Jacó, e dá outras providências. A matéria veiculada está expressamente regulamentada na Lei Orgânica do Município de Camapuã, em seu artigo 21, inciso III, e atende aos seus requisitos, in verbis: Art. 21. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 22, dispor sobre todas a matérias de competência do Município e especificamente: (…) IV -alienação dos bens públicos; Evidente, portanto, que o projeto de lei se relaciona à assunto de interesse local, além do que necessária a aprovação da Câmara Municipal e, por isso, não possui vicio legislativo, visando a doação, necessária para o funcionamento da Igreja Evangélica Pentecostal do  Avivamento Poço de Jacó, o que certamente trará inúmeros benefícios especialmente aquela comunidade. Por fim, lembramos que para a aprovação do projeto de lei em análise, se faz necessário o voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros desta Casa de Leis, nos termos do artigo 183, inciso I, do Regimento Interno. Art. 185 – Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, a aprovação e a alteração das seguintes matérias: (…) V – alienação de bens imóveis; É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 007, de 07 de ABRIL de 2026, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores membros das comissões acompanham o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual são favoráveis à tramitação. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 007, de 07 de abril de 2026, em 27 de abril de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei nº 007/2026, de 07 de abril de 2026. Dispõe sobre a doação de imóvel à Igreja Evangélica Pentecostal do Avivamento Poço de Jacó, e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Mensagem nº 011/2026 – Projeto de Lei nº 008, de 07 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a doação de imóvel a Associação de Moradores do Conjunto Residencial Coophavalle de Camapuã-MS, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. O mesmo autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar terreno de propriedade do Município a Associação de Moradores do Conjunto residencial Coophavalle de Camapuã-MS, e dá outras providências. A matéria veiculada está expressamente regulamentada na Lei Orgânica do Município de Camapuã, em seu artigo 21, inciso III, e atende aos seus requisitos, in verbis: Art. 21. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 22, dispor sobre todas a matérias de competência do Município e especificamente: (…) IV – alienação dos bens públicos; Evidente, portanto, que o projeto de lei se relaciona à assunto de interesse local, além do que necessária a aprovação da Câmara Municipal e, por isso, não possui vicio legislativo, visando a doação, necessária para o funcionamento da Igreja Evangélica Pentecostal do  Avivamento Poço de Jacó, o que certamente trará inúmeros benefícios especialmente aquela comunidade. Por fim, lembramos que para a aprovação do projeto de lei em análise, se faz necessário o voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros desta Casa de Leis, nos termos do artigo 183, inciso I, do Regimento Interno. Art. 185 – Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, a aprovação e a alteração das seguintes matérias: (…) V – alienação de bens imóveis; É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 008, de 07 de ABRIL de 2026, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores membros das comissões acompanham o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual são favoráveis à tramitação. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 008, de 07 de abril de 2026, em 27 de abril de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei nº 008/2026, de 07 de abril de 2026. Dispõe sobre a doação de imóvel à Associação de Moradores do Conjunto Residencial Coophavalle de Camapuã-MS, e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 009, de 08 de abril de 2026, de autoria do Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre o reconhecimento institucional do Município de Camapuã-MS como “Capital do Bezerro de Qualidade”, reforça sua identidade territorial e manifesta apoio à concessão do título em âmbito nacional, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga, Hélio Policial e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. 1. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…). De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município: Art. 10º Compete ao Município Concorrentemente com a União e o Estado: (…) I – promover a proteção do patrimônio histórico cultural local impedindo a evasão e destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; (…) V – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; 2. Não há, no que concerne a aludida matéria, iniciativa reservada não constando no rol taxativo do artigo 61 da CRFB/88 e no artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Camapuã, sendo, dessa forma, competência concorrente. 3. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CESAS e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 009, de 08 de abril de 2026, sem emendas ou ressalvas. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 009, de 08 de abril de 2026, na forma proposta. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Carlos Coco. Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 009, de 08 de abril de 2026, em 27 de abril de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei nº 009/2026, de 08 de abril de 2026. Dispõe sobre o reconhecimento institucional do município de Camapuã/MS como “Capital do Bezerro de Qualidade”, reforça sua identidade territorial e manifesta apoio à concessão do título em âmbito nacional. De autoria do Poder Executivo. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Luiz Gonzaga – ^[8]Retorno aqui, presidente, para fazer as minhas considerações finais. Fiquei aqui escutando e aprendendo dos vereadores que nos antecederam, e eu escutei o vereador que me antecedeu dizer assim: “dos nove vereadores, sete aceitaram democraticamente o projeto desse prefeito”. Como se eu não tivesse aceitado que o prefeito foi eleito, mas claro que eu aceito, eu só não sou conivente com o trabalho que está sendo desenvolvido, mas como ele disse aqui, os sete são coniventes, aceitaram o projeto, mas aceitou o projeto quando ele prometeu seiscentas casas para o povo de Camapuã-MS? Os sete são coniventes com essa mentira? Mas os sete também são coniventes, porque foi ele que disse, os sete são coniventes que lá na Pontinha do Cocho está sem ambulância e um jovem caiu, esse final de semana, do teto, na reforma do posto de saúde, e teve que ficar lá esperando o SAMU? Eles são coniventes com isso? Preciso saber se os sete são coniventes com esse projeto. Eu só não sou conivente com a administração, eu aceitei democraticamente que o prefeito foi eleito, claro que eu aceitei, isso é democrático, agora, eu não sou conivente com esse tipo de administração. Vocês são coniventes com 100% do que foi prometido no FUNDERSUL e não foi aplicado? Os sete? Porque foi o vereador que falou aqui, não fui eu que falei, ele disse, está aqui anotado o que ele falou: “que democraticamente os sete vereadores, são coniventes com o projeto do nosso prefeito”. Então, diz que vocês aceitam isso, que vocês estão a favor do projeto realizado pelo prefeito. Então, quero deixar aqui as minhas considerações finais. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, o senhor insistiu, vou falar, não queria falar, mas eu quero dizer a todos, mais uma vez, semanalmente a gente despacha ao prefeito, levando as proposições de cada um dos senhores, fazendo a solicitação para os seus secretários, os seus diretores, todos aqueles servidores que fazem esse elo entre aquilo que nós, escudos, Vereador Pedrinho, sempre falo isso para vossa excelência, que nós vereadores, Vereador Nilcilei Dog, somos o escudo, a população traz isso para nós, e nós que recebemos e temos que refletir de uma forma, na condição de representante popular, levar essas demandas até o prefeito, sejam elas de cunho de quaisquer seguimentos da administração pública, a gente tem que respeitar, levar e pedir para que seja feito, nós sabemos que a nossa função constitucional é legislar, fiscalizar e julgar o executivo, portanto, quando aqui estivemos em primeiro de janeiro, repito a minha fala anterior, juramos, Vereadora Dayane, defender a Constituição Federal e vamos constituir a defender. Só quero dizer para o colega, Vereador Luiz Gonzaga, que diz que nós coniventes, os arquivos taquigráficos estão aí para quaisquer um de nós que quisermos olhar, Luiz, em nenhum momento eu disse que alguém é conivente, eu sou da área da Língua Portuguesa e tenho que esclarecer isso, a gente entende que às vezes uma palavra é mal colocada, não por maldade, mas, sim, por falta de conhecer. A conivência, o termo conivente é você estar do lado de quem está fazendo algo errado e você sabe que está fazendo errado, quando eu disse que há um alinhamento entre o projeto apresentado pelo candidato Prefeito Manoel Nery, a sua reeleição foi democraticamente aceita pela população, pela maioria da população, duas vezes consecutivos, uma ele perdeu e ganhou duas, e esse projeto apresentado pelo prefeito, que eu disse que há um alinhamento entre sete vereadores e aquilo que o prefeito colocou para trabalhar, a gente reconhece o comportamento de um vereador de oposição. Eu sempre falo aqui, Nilcilei Dog, que a oposição forte nos fortalece e a oposição fraca nos enfraquece, Vereador Luiz Gonzaga, eu falei uma coisa informal para vossa excelência que eu não posso falar aqui, mas a segunda coisa eu posso dizer, não seria bom que eu e vossa excelência fôssemos oposição ao prefeito, então, tem que haver esse peso, essa balança, para que essa pluralidade de ideias se catapulte e se transforme em algo que traga o bem-estar para a nossa população. Finalizo a minha fala, respeito de uma forma muito fiel a fala de cada um dos colegas vereadores. Então, eu quero dizer a todos vocês, os vereadores de oposição, os vereadores de situação, que eu recepciono toda a fala dos senhores aqui como sendo um objeto, uma ferramenta de levar o bem-estar para a nossa população, eu, jamais, por mais que algumas vezes eu discorde, eu recepciono, Dr. Wilson, como sendo um mecanismo constitucional de cada um dos vereadores trazer a demanda da nossa população e fazer essa distribuição aqui, que é a Casa do debate, a Casa de projetos e ideias que vai levar o bem-estar para a nossa população. Boa noite a todos. Ver. Carlos Coco – Senhor Presidente, retornando aqui nesta tribuna. Estive hoje com o prefeito, esqueci de falar antes, alinhando as emendas impositivas, conversando com ele, está perto de sair, já vai começar a sair daqui a pouco as emendas impositivas e a gente precisava fazer um alinhamento, veio o nosso amigo Beto Campache lá da Pontinha do Cocho, a gente foi junto lá para poder fazer esse alinhamento, então, já agradecer por ter recebido nós por conta dessa emenda impositiva que está chegando, o pessoal já está esperando para fazer o que tem que ser feito lá na igreja, a gente foi lá, conversamos e deixamos tudo certo. Complementar a palavra do senhor presidente, aquela hora o senhor estava aqui e falou sobre a nossa visita lá em Campo Grande-MS com a Soraya Thronicke, estivemos lá e conversamos, estivemos também com o Reinaldo Azambuja, juntamente com a Mara Caseiro, o Deputado Jamilson Name, estava lá também o nosso amigo Rogério Rosalin, encontramos lá no PL, eu acho que lá é um tipo de gabinete deles, no PL. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Na realidade, ali é o gabinete deles, ali é a Casa do PL, assim como nós temos a Casa do PSDB, onde nós já fomos. Ver. Carlos Coco – Então, é isso aí. A gente fica muito grato, você sai buscando conhecimento, a Soraya com o compromisso conosco ali, o que ela fez conosco ali de chegar uma emenda de um milhão de reais para ser investido praticamente em RECAP, então, a gente fica muito satisfeito. Chegando essa emenda, eu vou falar pra você, a gente fica muito feliz, daqui a pouco nós estaremos fazendo o trabalho para eles também. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – É isso, vereador, um milhão, como eu mencionei e vossa excelência está mencionando também para esse RECAP, está cadastrado, como eu já falei da agilidade da prefeitura, e agora estamos aguardando o pagamento, mas a gente está vendo que em todo o Mato Grosso do Sul as emendas das senadoras estão sendo pagas. Ver. Carlos Coco – É isso aí, a gente fica muito grato, chegando aí, como diz o outro, a gente fica muito servido. Então, são essa as minhas palavras por hoje, agradeço a Deus por estar aqui mais uma vez, que Deus nos abençoe a semana inteira, e na semana que vem, se Deus quiser, estaremos de volta aqui. Muito obrigado e uma boa noite a todos. Ver. Nilcilei Dog – Eu quero deixar minhas considerações finais aqui. Só quero dizer, nobre presidente, e quero deixar bem claro, até quero dizer que o nobre líder já tinha me passado algumas instruções em relação ao projeto da vereadora, quando eu fui apresentar os projetos lá no início, o Nobre Dr. Wilson, também falou para mim que seria melhor ainda se a gente olhasse os projetos que haviam nos arquivos da Câmara, então, eu localizei alguns projetos semelhantes e, com isso, eu procurei o jurídico e formalizei-o, falei: “está tudo certo, sou favorável, favorabilíssimo a tudo aquilo que está no seu projeto”, assim como disse o Nobre Vereador Hélio, mas eu quero deixar essa explicação assim, que eu encontrei e procurei o jurídico só para informar, até acho que, eu não sei se a senhora retirou o projeto, pelo o que eu vi caberia complementar a lei, mas já que a senhora retirou. Só para deixar esse conhecimento. Obrigado. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu quero deixar registrado aqui para os senhores vereadores que esta Mesa Diretora entrou com um requerimento, solicitando a retirada daquela câmera de segurança em frente à Câmara de Vereadores e da faixa elevada, até por questão de que a gente quer colocar um estacionamento para melhor atender a nossa população. Então, eu acredito que o nosso Poder Executivo irá nos atender. E ouvindo atentamente a fala dos senhores vereadores, eu vejo aqui vereador de situação, vereador de oposição, falo enquanto vereador de situação, mas já fui vereador de oposição, e falo para os senhores que tinha a maior tranquilidade de ser vereador de oposição e andava com o prefeito, eu fui para Brasília-DF com o prefeito atrás de recurso, o Ex-prefeito Delano é meu amigo, fala comigo que, no entanto, aquela oposição que eu fazia era uma oposição saudável, a qual fortalecia para que as coisas viessem acontecer dentro do nosso município. Eu, analisando a fala dos senhores vereadores que me antecederam, tanto os vereadores de situação, como os vereadores de oposição, o que eu pude perceber é que o vereador líder do prefeito mencionou sobre a questão de uma vontade popular de ter feito a maioria dos vereadores eleitos, foi o que eu entendi, se eu estiver equivocado, que vossa excelência me corrija na próxima sessão, mas foi isso que deu a entender, não foi questão de falar de Projeto A ou B, porque eu creio aqui que os senhores vereadores, sendo de situação ou oposição, aquilo que for de encontro com a população, vossas excelências vão votar, é assim esse parlamentar enquanto presidente, se chegar algo para eu desempatar e eu ver que aquele projeto, seja da Vereadora Dayane, seja do Vereador Carlos Coco, do Vereador Hélio que são os meus parceiros, assim como todos os demais, mas se eu entender que o projeto não veio de encontro, eu irei votar, e peço que os senhores vereadores respeitem, assim como eu respeito o posicionamento de cada um dos senhores. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 21h16min. Eu,Raíssa Santana da Silva[9] e Moisés Mancebo Manhães Junior[10] lavramos a presente ATA^[11] que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Nobres Edis.

ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 27 de abril de 2.026, no SINSEC^[12], sito à Rua Das Paineiras, 232, Parque dos Ipês, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro).

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VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                  VER. CARLOS COCO

Presidente                                                                Vice-Presidente                 

PSDB                                                                        PSDB

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VERª DAYANE FERNANDES                             VER. NILCILEI DOG

1ª Secretária                                                              2º Secretário

PP                                                                              PSD

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VER. ADEMAR LAURINDO                              VER. HÉLIO POLICIAL

PP                                                                              PP

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VER. LELLIS FERREIRA DA SILVA                VER. LUIZ GONZAGA

PODEMOS                                                             MDB

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VER. RONNIE SANDRO

PODEMOS

[1] Local provisório de realização das sessões em razão da reforma dos prédios da Câmara Municipal de Camapuã-MS.

[2] Início da digitação, por: Jullyene Pereira de Souza (IEL).

[3] Início da digitação, por: Ana Lia Cavalheiro Silva Braga.

[4] Início da digitação, por: Isabela Silvério do Prado (IEL).

[5] Início da digitação, por: Fernanda Maier Vieira (IEL).

[6] Início da digitação, por: Sabrina Fernandes de Oliveira Assis (IEL).

[7] Início da digitação, por: Raíssa Santana da Silva (IEL).

[8] Início da digitação, por: Nathyele Fraga de Camargo (IEL).

[9] Digitação e 1ª Revisão.

[10] Revisão Geral.

[11] Tempo Total – 02:13:33

[12] Local provisório de realização das sessões em razão da reforma dos prédios da Câmara Municipal de Camapuã-MS.