12ª Sessão Ordinária: 11/05/2026

ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 11 de maio de 2.026, no SINSEC^[1], sito à Rua Das Paineiras, 232, Parque dos Ipês, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro). Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 11ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura, do dia 4 de maio de 2.026. Logo após, o presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos Nobres Edis. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – ^[2]Correspondências Recebidas – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 08 DE MAIO DE 2026. ALTERA ARTIGO 5° DA LEI COMPLEMENTAR N° 046 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 11 DE MAIO DE 2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 17 DE MAIO DE 2026, PARA DISPOR SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PODER EXECUTIVO; EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. RESULTADOS DO EXERCÍCIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023, SOB A RESPONSABILIDADE DE MANOEL EUGÊNIO NERY; Ofício n° 261/2026 – Camapuã-MS, 07 de maio de 2026. Excelentíssimo Senhor, Pedro Dias Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã. Senhor Presidente, Tendo em vista a existência e tramitação de Projeto de Lei Complementar n° 04, de 15 de abril de 2026 de autoria do executivo, que versa sobre o equacionamento do déficit atuarial e a estrutura e remuneração da Diretoria do Camapuã Prev, solicito a retirada de pauta para adequações necessárias. Atenciosamente, Manoel Eugênio Nery, Prefeito do Município de Camapuã. PEQUENO EXPEDIENTE – Ver. Nilcilei Dog – Eu quero aqui, nobre presidente, fazer uma Moção de Aplausos nesta noite. Senhor presidente, o Vereador Nilcilei Cavalheiro Pereira, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, propor à Mesa Diretora e aos Nobres Pares a presente Moção de Aplausos aos senhores Ariovaldo Alves, “Chocolate”, e Clodoaldo Camargo, “Crodo”, pelo excelente trabalho desempenhado como porteireiros de rodeio durante a 46ª EXPOCAM. Os homenageados representaram com dedicação, responsabilidade e profissionalismo o município de Camapuã, exercendo função fundamental para a realização segura e organizada das montarias, contribuindo diretamente para o sucesso do rodeio e para o fortalecimento das tradições sertanejas em nossa cidade. Dessa forma, esta Casa Legislativa reconhece e parabeniza Ariovaldo Alves “Chocolate” e Clodoaldo Camargo “Crodo” pela dedicação ao esporte e pela importante participação na 46ª EXPOCAM, levando com orgulho o nome de Camapuã nas festividades do rodeio. A outra Moção de Aplausos que eu faço nesta noite, nobre presidente, é direcionada aos salva-vidas de rodeio que participaram da 46ª EXPOCAM, dentre eles, quero destacar aqui o prata da casa. Em especial, esta homenagem é direcionada ao Senhor Ricardo Souza Batista Bullfighter que, com grande competência, representou o município de Camapuã durante as montarias, demonstrando bravura, agilidade e compromisso com a proteção dos atletas do rodeio. Os salva-vidas de rodeio exercem papel fundamental nas arenas, colocando muitas vezes suas próprias vidas em risco para garantir a integridade física dos competidores, sendo profissionais indispensáveis para o sucesso e segurança das festividades tradicionais do nosso município. Diante do exposto, esta Casa Legislativa manifesta seu reconhecimento, admiração e aplausos a todos os salva-vidas de rodeio da 46ª EXPOCAM, especialmente ao prata da Casa Ricardo Bullfighter, o Batista, desejando sucesso contínuo em suas trajetórias profissionais. Então, esses são os pratas da casa que estiveram presentes nesta EXPOCAM, é óbvio que tivemos excelentes peões de rodeio que representaram o município, dentre eles, o nosso companheiro Pedrinho, filho do diretor desta Casa e o nosso companheiro “Ticolé”, o Fabrício Barbosa, se destacaram entre os cinco. Também não podemos deixar despercebido, o Chocolate, o Crodo e o Batista, que são esses três profissionais que não só atuaram aqui na 46ª EXPOCAM, eles representam Camapuã no Estado a fora. E a minha terceira Moção de Aplausos nesta noite, nobre presidente, vai à Equipe Team José Elias, pela brilhante participação na 3ª Copa Extremo Norte de Jiu-Jitsu, realizada na cidade de São Gabriel do Oeste-MS, organizada pela Federação União Pantaneira. A delegação de Camapuã contou com a participação de treze atletas, que representaram o município com dedicação, disciplina e espírito esportivo, conquistando ao todo quatorze medalhas e alcançando o expressivo quinto lugar geral por equipes. Então, quero aqui fazer questão de mencionar o nome, dentre eles, muitas crianças, o reconhecimento a esses atletas: David Gutierres Lisboa – que já é um dos maiores campeões do Estado nessa competição -, Erick Canete – categoria adulto, Everton Canete – categoria adulto, Ítalo Nardeli – categoria adulto, Arthur Fernandes Resende – categoria infantil, Arthur Dolores – juvenil, Sandro Barcelos – categoria adulto, Miguel Soriano – categoria infantil, Fernando Mendes – categoria infantil, Miguel Cáceres – categoria infantil, Raul Hampel – categoria infantil, Pedro Oscar – categoria infantil, Octávio Ferreira – categoria infantil. Então, quero aqui deixar esta Moção de Aplausos, mais uma vez, à Academia do Professor Elias, em especial ao David Gutierres e todas essas crianças também que representaram o nosso município. GRANDE EXPEDIENTE – Verª Dayane Fernandes – Eu gostaria de começar, mais uma vez, reforçando um feliz Dia das Mães, especialmente a todas as mães camapuanenses. No dia de ontem não estava aqui na cidade, mas tive a oportunidade de encontrar, inclusive a minha mãe. E reforço, mais uma vez, os parabéns a todas que exercem a maternidade com muita dedicação. Eu quero nesta noite, senhor presidente, entrar com duas indicações, para que sejam realizados serviços de manutenção, patrolamento e cascalhamento na estrada rural do Boa Vista, esta indicação é para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos – Sr. Jean Carlos da Silva. Bem como, também, a necessidade de se adentrar na Chácara Nossa Senhora Aparecida, e essa chácara compete, então, do Porteira para Dentro ao Secretário Giovani, é a mesma indicação para os dois secretários. E também nesta noite, quero entrar com a indicação para que seja realizada a instalação de um poste de iluminação pública, bem como a realização de serviços de limpeza e roçada na Rua Mauá, nas proximidades do Clube de Mães no Distrito da Pontinha do Cocho. Esta é uma mensagem que chegou através do WhatsApp também, e eu quero agradecer a todos que trazem as suas demandas, seja pelo Instagram, seja pelo WhatsApp, seja pessoalmente, estamos aqui para trabalhar pelo nosso povo. Também, saindo das festividades, como o vereador que me antecedeu bem falou também, nesta noite quero endereçar uma Moção de Aplausos ao Sr. Paulo Valcanaia, Presidente da ACRICAM, estendendo também a toda a diretoria, a todos que tornam possível a realização de tamanha expressividade que é o nosso evento, a Quadragésima Sexta EXPOCAM foi, mais uma vez, um sucesso, e a gente sabe que por trás de uma grande realização tem muita gente envolvida. Na abertura esteve presente meu Deputado Marcio Fernandes, inclusive aqui no município também estivemos na Escola Estadual Camilo Bonfim, já conversando com o Diretor André, que está adquirindo cinquenta mil reais em equipamentos para a sala de recursos, dentre outros equipamentos necessários na Escola Estadual Camilo Bonfim. Mais uma vez agradecer o Deputado Marcio Fernandes, ele que é sempre muito presente aqui, o autor, inclusive, do Título de Camapuã Bezerro de Qualidade. Também na sexta nós recepcionamos a Queridíssima Deputada Mara Caseiro e, mais uma vez, quero agradecer aos nossos colaboradores especialmente, que estiveram por ali, eles que são a extensão do nosso trabalho, e é com pessoas de confiança que nós precisamos trabalhar juntos, para o trabalho dar ainda mais certo. Na ocasião também da Moção de Aplausos, quero mais uma vez estender, como bem disse aqui o vereador também, aos peões, de maneira muito especial ao Pedrinho e ao Fabrício, que representaram com mais sorte, se é que a gente pode dizer assim, a nossa cidade de Camapuã, mas cumprimentar a todos que participaram, agradecer a oportunidade de todos os peões da nossa cidade estarem montando ali, mais uma vez agradecer ao Paulinho Valcanaia, bem como agradecê-lo também porque esteve presente lá a FEMEC. E a minha Moção de Aplausos para aquelas mulheres, para aquelas artesãs que representam todas as outras também da nossa cidade, agradecer pelo espaço, pelo momento, agradecer a todas as pessoas que estiveram prestigiando o artesanato que traz a nossa identidade camapuanense também. Especialmente, quero agradecer a Talita, a Rose, a Vera, a Ana Maria, a Gislaine, a Jociele, a Fabi, a Poli, a Dona Vera, a Elisangela, a Antônia e a Jânia, que estiveram representando. Também tivemos a coleta da Campanha do Agasalho. Enfim, a gente vai fazendo um trabalho ou outro. E quero convidar vossa excelência, senhor presidente, como já convidei também, para que a gente faça uma Moção de Aplausos para o time feminino da ASSOMASUL, até deixei para que a gente faça em nome da Câmara Municipal. Nós que participamos da Segunda Edição da Copa ASSOMASUL, representando todas as servidoras públicas do nosso município, e aqui, na pessoa da Arlete, quero cumprimentar todas as outras atletas que estiveram com a gente e convidar todos os vereadores para assinar com a gente também, em nome da Câmara Municipal, por isso não fiz a Moção de Aplausos, para que todos nós estejamos representados. Tivemos a felicidade de ganhar o primeiro jogo de seis a zero, começamos ganhando o jogo de dois a zero e perdemos a oportunidade de vencer, e não fomos classificadas, perdemos, mas ficamos muito felizes. E quero parabenizar as meninas pelo empenho, perdemos atletas por incidentes que aconteceram e as que foram lutaram bravamente, em nome de todas elas, por uma causa muito maior que é a representatividade feminina no mundo do futebol, esse que é um esporte também majoritariamente masculino, e as nossas lutas a gente sabe muito bem quais são para que a gente consiga estar lá. E quero também trazer aqui a resposta já da secretaria de educação sobre o ofício que esta vereadora fez, pedindo como que estava sendo executada a Lei n° 2.323/2023, que trata sobre a Dignidade Menstrual e o Ofício n° 060 da SEMEC. A Dona Selma me informa que a rede municipal atende alunos até o quinto ano do ensino fundamental. Portanto, essa faixa etária está anterior ao público que a lei contempla especificamente com a idade. Então, quero agradecer, claro, pela resposta e dizer que agora aguardo as respostas das outras secretarias, de assistência social e a secretaria de saúde para que a gente possa fechar, então, diagnóstico coeso, com consistência, para que a gente possa trazer uma resposta para a nossa sociedade. Muito obrigada por enquanto, senhor presidente, aguardo o deferimento para que possamos fazer a Moção de Aplausos em nome da Câmara Municipal para o time ASSOMASUL. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Deferido o pedido de vossa excelência. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu quero utilizar este momento, senhor presidente, até para falar da nossa deputada que esteve presente em nossa cidade na sexta-feira. Como de costume, sempre prestigiando a nossa cidade, sempre participando dos eventos de comemoração do nosso município, sem contar dos recursos que tem sempre colocado para beneficiar o nosso povo. E tivemos, senhor presidente, uma conversa produtiva juntamente com ela reunidos. Vossa excelência não pôde estar presente por problemas maiores, mas a deputada deixou um abraço carinhoso para vossa excelência, gostaria muito que vossa excelência estivesse presente, mas infelizmente vossa excelência estava cuidando da família, teve questão de família, e também chegou muito tarde para deixar sua patroa em casa. Mas deixar esta mensagem da nossa deputada, nossa pré-candidata a deputada federal: vou falar uma coisa para vocês, dá gosto de andar com ela no meio do povo. Ela é enturmada com a população, ela chega e abraça, ela é diferenciada. Eu, até hoje, dos parlamentares, tenho o Deputado Jamilson, o qual eu apoio, mas eu nunca vi uma pessoa daquela magnitude, onde ela chega, carinhosamente junto ao povo. É diferenciada essa mulher. E eu falo para vocês que ela irá ter um caminhão de votos neste nosso Estado, pela simpatia que ela tem, além de trabalhar muito pelo nosso estado. É igual eu falo para os senhores vereadores: deputado para colocar recurso grande tem que ser deputado federal. Eu, até hoje, como já disse a vossas excelências, não tive sorte com deputados federais, acho que agora vai ser a primeira, que já tem ajudado e eu creio que vai ajudar muito o nosso município. Mas de antemão, fico feliz de a nossa deputada ter um olhar carinhoso, um olhar clínico pelo nosso município, e vocês podem ter certeza de que nós estaremos no embate, trabalhando para que ela possa ser contemplada a levar os votos que merece aqui dentro do nosso município, porque pelo trabalho que essa mulher vem fazendo em nosso município, essa mulher era para ter um caminhão de votos. E quero deixar aqui, senhor presidente, agora uma cobrança novamente. Já está com seis meses cobrando. Até o Vereador Luiz Gonzaga sempre fala assim: “aqui o vereador vem, o vereador fala, o vereador cobra”. Agora tem que falar do vereador de novo. Porque o que acontece? Temos maquinários e quando tínhamos déficit de maquinários, corremos atrás para ajudar o nosso município, porque o trabalho de nós vereadores é o quê? É correr atrás dos recursos para ajudar o nosso município, é correr atrás das emendas e dos recursos estaduais e federais. E nós não tínhamos maquinários, como eu sempre falava. Hoje nós estamos recheados, mas esperamos que essas máquinas venham atender as necessidades dos nossos produtores rurais, e na Fazenda Morungaba, a qual já mencionei aqui nesta Casa, já fiz indicação, ali nunca foi passada uma patrola, quem faz o serviço ali são os próprios produtores rurais. Vossa excelência tem um aparte, se quiser falar, vereador, para complementar minha fala. APARTE – Ver. Luiz Gonzaga – Infelizmente, meu caminhão foi lá entregar uma ração na Fazenda Morungaba, são meus clientes, e ficou atolado. E você, toda vez, vem pedindo, eu já pedi. Realmente estamos sem moral com este prefeito. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Então, e para vocês verem, ficou sim atolado lá, nós sabemos dos bolsões de areia que têm por lá. E para você ver, Vereador Hélio Policial, líder do prefeito, aqui nós temos dois vereadores que andam muito também, tirando a Vereadora Dayane e o Vereador Luiz Gonzaga, sobre a questão das áreas rurais, que andam muito no perímetro rural, e ali há uma necessidade. Então me prometeram e estão me enrolando. Não está enrolando o vereador, está enrolando o povo que está pedindo, suplicando. E eu venho aqui na humildade pedir, quando atendem, eu agradeço, mas chega um momento, Vereador Ronnie Sandro, que pasmem, senhores, porque nós estamos aqui para ajudar o Poder Executivo. Igual eu sempre falo, somos base do executivo, mas eu não vou me furtar, eu não vou me acovardar para deixar os nossos produtores à mercê. Então o povo está me cobrando, como diz o ex-vereador Marquinhos Moreira, e cobrando com razão, porque paga imposto. Eu gostaria que o nosso secretário, líder do prefeito, nosso diretor, desse uma atenção especial, um olhar clínico para um pedido que não é meu, um pedido que é dos nossos produtores. APARTE – Ver. Hélio Policial – Eu hei de lembrar aqui, senhor presidente, que ao longo de quatorze anos aqui em Camapuã, principalmente lá na Polícia Civil, já inclusive recebemos expedientes vindos do Ministério Público, dando conta de retirada irregular de cascalho do subsolo do município. Expediente esse que foi encaminhado para a Polícia Federal, por conta da competência ser da Justiça Federal para investigar isso. A gente nota a dificuldade todos esses anos. Repito a vossa excelência: a dificuldade de a gente conseguir esse cascalho, porque, como todos os vereadores falam, e falam de forma correta, somente passar o patrolamento – como o próprio Vereador Ronnie sempre fala, que é da área rural, conhecedor desta demanda -, somente o patrolamento não resolve. Então temos que conseguir, esta Casa Legislativa tem que se reunir, tem que se debruçar sobre este tema, senhor presidente. O senhor, na condição de presidente, nós temos que nos reunir na sala de reunião, nos debruçar sobre este tema e procurar uma solução para esta questão da ausência do cascalho. Porque, como vossa excelência bem disse, explanou de forma extremamente técnica a respeito do acervo de equipamentos que a secretaria de infraestrutura tem, e também a saúde financeira, que sempre a gente deu esse suporte para eles, seja aprovando os limites aqui de orçamento para a secretaria, seja buscando emendas parlamentares para dar esse suporte, senhor presidente. E hoje o que nós só precisamos é solucionar essa demanda do cascalho. Então eu convido vocês para que a gente se reúna e busque uma solução, procurar o Governo do Estado, procurar os órgãos ambientais para verificar, Vereador Luiz Gonzaga, a possibilidade de a gente conseguir ter acesso, de forma menos burocrática, ao subsolo aqui, a extração do cascalho, e dar esse suporte, fazer a manutenção adequada para os nossos produtores rurais. Como o Vereador Luiz Gonzaga mesmo disse, sofre, e não sofre só agora com esta gestão, já sofre por muito tempo por conta da ausência deste material. Muito obrigado, senhor presidente. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Então, vereador, bem falado a fala de vossa excelência, mas dizer que ali só o patrolamento [3]já sanaria o problema, até porque o terreno ali, naquela região, é plano. Então, sabe o que nos deixa tristes e os produtores daquela região ficam tristes? É porque prometeram desde o final do ano passado. Então, a gente teve a sensibilidade, entendemos que estava chovendo, e agora estamos cobrando, porque agora não tem mais assunto para falar: “ah, mas está chovendo”. Estamos esperando que agora, por esses dias, dizem que o maquinário entra por lá. Então, eu estou aí acreditando que possa entrar, porque não basta sonhar, tem que acreditar. Desde já quero agradecer ao Vereador Lellis por ceder cinco minutos do tempo de vossa excelência. Então o que eu quero, senhor presidente, é que o nosso diretor atenda a nossa solicitação, porque a solicitação vem da nossa população. Porque o que acontece: já tem seis meses que a gente conversou e que ele nos prometeu que ia até o final do ano. Aí começou o período chuvoso, não tínhamos como cobrar, a gente até entendia, e os produtores também entendiam. Está aqui o Vereador Luiz Gonzaga, que falou da questão do caminhão atolado, eu acho que vi até alguma coisa, uma matéria que vossa excelência fez, não? Mas teve alguma coisa relacionada a esse local. Então a gente espera que o poder executivo, através do secretário, através do diretor, venha atender, líder, as solicitações da nossa população. Inclusive, eu tive uma cobrança essa semana, até deixar registrado aqui, eu até ia fazer uma indicação hoje. Aí vossa excelência tinha feito, Vereador Luiz Gonzaga, sobre a questão ali da região dos Bentos, eu estava pedindo ali o patrolamento na região, porque só o patrolamento ali ia resolver o problema dos moradores daquela região. E eu fui cobrado essa semana, como vossa excelência já fez a indicação, eu estou aqui reforçando o pedido do nosso povo. Porque aqui eu falo para os senhores vereadores: aqui temos nove vereadores trabalhando por uma causa só, que é o quê? Beneficiar a nossa população, seja ela da área rural, seja ela da zona urbana, mas o que a gente quer é que as coisas venham a acontecer dentro do nosso município. A gente vê os pontapés acontecendo, obras que vão acontecendo, sobre a questão do Governo do Estado ali na Vila Industrial, de pavimentação, e eu espero que muitas coisas a mais venham a acontecer, Vereadora Dayane, dentro do nosso município. Eu falo para vocês e deixo aqui registrado, isso é uma experiência lá do passado, quando adentramos ao parlamento não tínhamos nada. Está aqui o nosso jurídico desta Casa e o jurídico da prefeitura, que sabe muito bem do que eu estou falando, não tinha nada. Tinha a patrola que foi leiloada, a gente acha que quando aconteceu aquele fato lá, o prefeito naquele momento ia equipar, mas não deu conta, porque não é fácil, Vereador Ronnie Sandro, é caro aqueles maquinários, e foi vendido a preço de banana, mas quando eu adentrei o mandato, o poder da caneta não era meu, era do prefeito, a gente não tinha poder de fazer nada, então era só assistir as coisas acontecendo e nossos maquinários indo para a vala. Mas depois viemos trabalhando, correndo atrás, conseguimos nos reeleger, e no mandato do Prefeito Manoel Nery a gente conseguiu bastante recursos para maquinário. A gente vê hoje a nossa prefeitura recheada de maquinário, assim como eu vi hoje a van do CRAS chegando, outros carros, outros veículos, mas a gente quer, líder do prefeito, que as situações mais difíceis sejam resolvidas. Então, é um pedido pequeno deste vereador, sobre a questão desse patrolamento dessa região. Esperamos que vossa excelência, assim como os demais pares, possa nos ajudar cobrando o executivo, o nosso secretário, para que esse problema, Vereador Ademar Laurindo, que está aqui de chapéu, juntamente acompanhando o Vereador Carlos Coco. Eu falo que é ex-rei das pontes, mas agora pelo que eu estou vendo já está começando, líder. E são brincadeiras à parte, porque a gente, além de ser parlamentar, brinca com os senhores vereadores, mas com respeito, com decência. Mas dizer que o nosso pedido não fique em vão, que eles olhem e atendam com carinho para que a nossa população daquela região que nunca teve um maquinário lá da prefeitura passando para atender, que venha, porque será de grande valia para aquele povo. São essas as minhas considerações, e obrigado, Vereador Lellis. Ver. Ademar Laurindo – Hoje eu quero fazer um agradecimento ao nosso amigo Cleiton, porque nós estávamos com problemas sérios ali no BNH, na rua quatro, precisando cortar uma árvore que estava quebrando toda a calçada, e ele simplesmente me prometeu: “Ademar, segunda-feira vou lá e vou fazer o serviço”. Muito obrigado, Cleiton, na segunda-feira, hoje foi lá e eliminou o problema. APARTE – Verª Dayane Fernandes – É que eu me perdi durante a minha fala ali, tinha vários papéis, e eu havia feito uma moção de aplausos para o Cleiton e a sua equipe. Então, se o senhor me permite, eu quero reforçar e agradecer o trabalho, ele sempre muito disponível. A gente teve a FEMEC, eles vão lá, montam a tenda com maior carinho. Agradecer ao Jean, mas especialmente agradecer ao Cleiton, ao Paulo, ao Davi e ao Guibson. Muito obrigado pelo seu aparte aqui, vereador, só complementando, já que o senhor está agradecendo ao Cleiton, fica aqui também o agradecimento de maneira especial. Depois vou encaminhar a eles a moção de aplausos, e te incluo também, caso o senhor queira, na moção de aplausos. Obrigado, vereador. Ver. Ademar Laurindo – Muito bem. Obrigado, secretária. Então a gente tem que fazer os agradecimentos. Por quê? Ele veio para ver o problema e viu que a situação não estava bem, e já nos atendeu imediatamente. Hoje foi lá e resolveu o problema. Então, para mim, Cleiton, tem que ser assim: nós temos que ver o problema e já tentar resolver. Eu, vendo vocês comentando aqui, hoje eu tive uma reunião com a Família Gobbo. Eles têm um secador lá e agora, como parou a chuva, estão retirando para trazer aqui para o secador. E, infelizmente, já tem dois tratores só para tirar a carreta dali, puxa para lá, puxa para cá, e não tem jeito. Aí o Liduvino Gobbo, que é um amigo da gente, fez a cobrança, e tivemos uma reunião lá hoje, esteve na prefeitura pedindo maquinário. Pediu: “gente, pelo amor de Deus, estou trazendo produto, nós precisamos”, mas não deram muita audiência para ele, não deram muita confiança, ele me chamou de novo: “Ademar, será que não tem jeito de conversar com o deputado estadual, trazer umas máquinas para cá?”. Eu falei: “mas aí é impossível, com todas as máquinas que nós temos, não é possível”. Então, vamos ver, amanhã vamos ter que conversar com o pessoal, ver se socorre esse pessoal lá, vão lá ver a situação. Estão tirando produto e não conseguem trazer. Então eu acho que tem que ir lá, dar um jeito, um cascalho, eu sei que é difícil o cascalho, mas vamos por lá nas partes mais crítica, vamos tentar. Se for preciso, igual eles mesmos falaram: “Ademar, se for preciso, nós damos um jeito no cascalho, a gente se vira, nós temos que ter o produto lá, nós só precisamos das máquinas”. E eu acho que maquinário a prefeitura tem muito. Então, eu acredito que nós temos que conversar para eles irem lá socorrer esse povo. Fica difícil assim para a gente, fica até chato para a gente, porque a gente está tentando fazer as coisas certas, mas não está fácil não, eles não estão atendendo. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Vereador, só para complementar a fala de vossa excelência. Como vossa excelência falou sobre a questão de maquinário que tem, e eu sou um dos que não cobro muito a área rural, sou pouco cobrado, e dos poucos lugares que eu tenho levado ao conhecimento do executivo, eu não estou sendo atendido. É como eu sempre falo: o atendimento não é para mim, eu não moro na área rural, eu moro aqui na cidade, e onde eu moro não tem problema, é tranquilo. É um bairro que era dificultoso, o próprio Prefeito Manoel Nery recapeou, ficou bom, ficou excelente, a gente agradece, mas a área rural precisa de uma atenção especial. Vossa excelência, o Vereador Carlos Coco, Vereadora Dayane Fernandes, Vereador Luiz Gonzaga são as pessoas que caminham muito pela área rural e conhecem a dificuldade dos produtores, mas a gente também é cobrado, só que eu não sou cobrado como vossas excelências sobre essa questão da área rural. Ver. Ademar Laurindo – Não, beleza. Só que a gente, na verdade, o pessoal que sabe trabalhar, todo mundo, não é só por eles. Nós temos que arrumar as coisas que vemos a necessidade. Então, eu acho bom dar uma olhada. Estou fazendo verbalmente, e se não for, na semana que vem vou ter que fazer por escrito um pedido para fazer o atendimento. Igual está acontecendo lá no Guilherme Litwin, que até já cobraram o nosso amigo Vereador Luiz Gonzaga, e ficou certo de ir lá. Eles querem trazer produtos para as lavouras para plantar, mas estão com medo. Eles disseram: “não adianta nós trazermos e depois não podermos retirar o produto”. Então nós queremos ter a certeza de que vai arrumar a estrada e pôr o cascalho nas partes críticas. Não adianta nós trazermos produto, plantar na lavoura, para não poder colher. Colher e não poder retirar. Então, fica difícil. Geralmente nós temos que fazer um balanceamento, maquinário tem, vamos tentar arrumar. Na verdade, tem muito tempo ainda, mas estão chegando as lavouras, as safras. Eu acho que nós temos que pensar bem no caminho. São essas as minhas palavras, senhor presidente. Ver. Hélio Policial – Hoje quero aqui agradecer à minha amiga Dona Neca pelo presente do cachecol. Dona Neca, que é a mãe do Rui Biazotti, me presenteou com um cachecol, e hoje, aproveitando essa queda de temperatura aí, Vereadora Dayane Fernandes, utilizando esse cachecol aqui, que não só aquece o nosso corpo, Dr. Wilson, mas como aquece o coração, também aquece a alma, porque a gente vê esse gesto de amizade, é muito gostoso a gente poder sentir, ter esse prazer. Então, Dona Neca, minha amiga, muito obrigado. Receba meu abraço aí, se você estiver nos assistindo. Senhor presidente, noto aqui nesta Casa Legislativa que, tranquilamente, sobejamente, o nosso secretário de infraestrutura é aquele que mais recebe demandas aqui nesta Casa Legislativa, tranquilamente é o que mais recebe demandas, e a gente tem acompanhado todo o trabalho que ele vem fazendo com sua equipe. Sabemos de toda a dificuldade, já foi falado, já foi discutido, já foi debatido, já foi concordado e também já foi discordado acerca das questões do impacto que gerou em todos os municípios que integram a República Federativa do Brasil, em relação à questão da isenção do imposto de renda até cinco mil reais e aquela margem ali de até sete mil e trezentos reais, salvo engano. Mas isso não é motivo para a gente esmorecer, senhor presidente, e deixar de trabalhar, de buscar melhorias para o município, buscar soluções, buscar recurso, como vossa excelência bem disse aqui, citando a Deputada Estadual Mara Caseiro, pré-candidata a deputada federal aqui pelo Mato Grosso do Sul, que certamente lá em Brasília-DF, vou utilizar uma frase que o nosso colega, então presidente à época do PDT, não sei se é presidente ainda, o Everaldo, é presidente do PDT? Não sei se é ainda, mas ele falou uma frase muito bacana quando iniciei minha vereança lá, no primeiro ano, em dois mil e vinte e um. Ele me disse uma frase: “quando a gente vai buscar um grão de areia lá na Assembleia Legislativa, em Brasília-DF tem um oceano, tem uma praia enorme para a gente buscar”. Então a gente vê aí, nota facilmente, os recursos são alocados, são direcionados para o município. Senadora Teresa Cristina, a gente vê direto, e são valores altíssimos, valores que são bem utilizados aqui pelo município, o Senador Nelsinho Trad nem se fala, a gente está vendo aí pela primeira vez na história a reforma integral do hospital. Recordo-me que o então Vereador Dr. José de Oliveira Dias, que encontrei, Vereador Pedrinho, ontem, lamentavelmente no local do acidente trágico ocorrido aqui em Camapuã, encontrei o Dr. José, conversei com ele um pouco e me lembro que o Dr. José dizia como foi construindo o hospital aqui, as pessoas, o povo de Camapuã, levando, cada um levava um pouco de tijolo, e assim foi construído. Segundo informações do então Vereador Dr. José Dias, que compôs aquela legislatura passada, da qual tivemos o privilégio de fazer parte. Então, nós estamos aqui, sabedores da dificuldade de arrecadação, não de Camapuã, mas sim de todo o Brasil. Nós temos que buscar solução, melhoria, e dar esse suporte de saúde financeira para o executivo continuar dando essa sequência – não é, senhor vereador presidente? – que até pouco vi um ofício aqui da prestação de contas, da análise do parecer do Tribunal de Contas, dando conta ali de mais de trinta e dois por cento de aplicação, Vereadora Dayane Fernandes, dos recursos do município na educação, e mais de vinte por cento na saúde pública. A gente nota o comprometimento da gestão com essas áreas essenciais ao município, a gente nota facilmente a gestão Manoel Nery fazendo esse trabalho muito bacana aí. A gente sabe de todas as dificuldades, repito, que o Brasil todo vem enfrentando, sofremos aí guerras e sofremos a COVID, então, tudo isso impactou diretamente na saúde financeira, não só do Brasil, como do mundo todo. Agora estamos vivendo uma guerra lá naquele Estreito de Ormuz, aquele conflito todo entre Irã, Israel e Estados Unidos, tem reflexo direto na economia de diversos países. Então, mas mesmo assim, repito, não vamos esmorecer e vamos continuar trabalhando para dar esse suporte ao executivo para poder seguir, repito, cumprindo aquilo que foi aprovado democraticamente nas urnas. O plano de trabalho de Manoel Eugênio Nery, aprovado pela população de forma democrática nas urnas, de forma legal. Então estamos aqui, população de Camapuã, para dar esse suporte para cumprir aquilo que Manoel Nery propôs, estudou, analisou, pensou, e se tornou sucesso. Prefeito Manoel Nery tem apoio desta Casa Legislativa, e nós vamos fazer o melhor para dar qualidade de vida à nossa população. Senhor presidente, findadas essas ponderações acerca do nosso posicionamento no executivo municipal, eu hei de dizer que hoje estou muito feliz em dizer a vossa excelência que já estamos no sexto ano de trabalho na condição de vereador, e a gente sempre busca aquelas problemáticas que eventualmente tem no nosso município para trazer uma solução, senhor presidente, sempre uma solução. Vimos, por diversas vezes, vereadores, vereadora agora, e vereadora anteriormente. Até estava fazendo umas buscas lá, encontrei nos arquivos reclamação inclusive da então Vereadora Dra. Márcia acerca da falta de medicamento. Então isso é uma problemática que nós temos, não é de agora, é de sempre, por conta da burocracia, por conta da morosidade que a administração pública enfrenta, por conta de ter que obedecer aos critérios de legalidade para fazer essas contratações, aquisições de medicamentos. Então a gente sabe que muitas vezes as empresas estão participando do certame, senhor presidente, até por um motivo ou outro entram na justiça, acaba segurando, travando o certame, e essa marcha do procedimento licitatório acaba atrasando. E muitas vezes, eu já ouvi muitos prefeitos falarem, colegas vereadores que já têm muito mais experiência, saber, Vereador Luiz Gonzaga, que muitas vezes o município faz tudo certo, contrata, abre o edital de licitação, vem uma empresa, ganha, contrata, faz toda a documentação, e na hora de entregar o produto ou serviço acaba atrasando, acaba não entregando, e tem que utilizar de outras ferramentas jurídicas para fazer cumprir isso. E isso dá reflexo quando se trata de situações de primeira necessidade, Vereador Ronnie Sandro, o reflexo é direto na população, e na população que mais necessita. Quem tem condições vai até uma farmácia privada lá e adquire, e quem não tem? Acontece aquela tragédia que já citei, outrora citei, não vem ao caso mais citar. Mas dando continuidade, digo que muito feliz, em conjunto com a Vereadora Dayane Fernandes e nosso Presidente Pedrinho Cabeleireiro, apresentar um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a credenciar farmácias privadas no nosso município. O que isso vai desencadear? Vai resolver aquela problemática que, repito, vários vereadores já discutiram aqui, já reclamaram acerca dessa situação, inclusive o Vereador Luiz Gonzaga já veio aqui de forma correta reclamar da ausência de medicamentos. A gente vai até o secretário, a gente procura os diretores de saúde, secretário, e a informação que vem, Vereador Ronnie Sandro, são aquelas de sempre: é a morosidade, a burocracia administrativa, esses entraves, o reflexo, repito, vem diretamente na sociedade, das pessoas que mais precisam. Com esse projeto de lei, uma vez aprovado, o município de Camapuã vai poder credenciar farmácias privadas, e quando eventualmente uma pessoa que procurar a farmácia popular e não tiver o medicamento, o secretário vai poder autorizar aquela pessoa a buscar o medicamento naquela farmácia credenciada. Ou seja, não vai ter mais desculpa nenhuma para dizer que está faltando o medicamento A, B, C, desde que se obedeça aos critérios. Hoje é de extrema importância que aprovemos esse projeto de lei, porque certamente vai acabar com essa problemática. Então peço, desde já, o apoio de cada um dos senhores vereadores, que legislemos com um pouco de humanidade, retirando um pouco das questões de opinião política de cada um, porque hoje, aqui, o reflexo é na população carente. De igual forma, juntamente agora com o Vereador Ronnie Sandro, parabenizo vossa excelência, vereador, por ter aceito essa missão de apresentar esse projeto de lei aqui, nos mesmos moldes, porém, esse projeto de lei autoriza o Poder Executivo Municipal a credenciar estabelecimentos comerciais para, inclusive, é uma demanda também que o Vereador Luiz Gonzaga lá atrás fez, parece que até teve um vídeo reclamando dessa situação. Há  também aquela questão da burocracia na aquisição de cestas básicas por parte da secretaria de assistência social. Com esse projeto de lei, nós, Câmara de Vereadores, vamos estar dando uma ferramenta jurídica, ou seja, uma lei, para o prefeito municipal, juntamente com a sua secretaria de assistência social, celebrar esses convênios de credenciamento juntamente com os estabelecimentos comerciais, para que se forneçam cestas básicas para aquelas pessoas que mais precisam. É inadmissível uma pessoa chegar lá necessitada, Vereador Luiz Gonzaga, vossa excelência mesmo esteve lá, se eu não me engano, não sei se foi em vídeo ou se foi aqui que vossa excelência reclamou. É inadmissível uma pessoa estar precisando de uma cesta básica, chegar na assistência social e não ter. Então nós damos esse suporte financeiro, aprovamos o orçamento, aprovamos todos aqueles pedidos que vêm de lá da prefeitura. Nós nunca, eu não me recordo, Vereador Ronnie Sandro, durante seis anos, de ter vindo um projeto, aquelas peças orçamentárias que vêm aqui, tanto plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, ou até mesmo a lei orçamentária anual, ou qualquer lei pedindo uma abertura de crédito, seja adicional, especial ou extraordinário, para que esta Casa Legislativa rejeite. Sempre a gente teve esse olhar com tranquilidade para dar esse suporte ao prefeito, ao seu secretariado, para dar o retorno de uma boa qualidade de vida à nossa população. Então essa lei que apresentamos, daqui a pouco vamos fazer as análises, as discussões devidas aqui, que juntamente com o Vereador Ronnie Sandro apresentamos nessa noite, irá atender, Vereador Luiz Gonzaga, de uma vez por todas, resolver aquela problemática, que no dia em que uma pessoa chega lá na secretaria de assistência social necessitando de um auxílio, de uma cesta básica, e não tiver, por um motivo ou outro burocrático, a secretária de assistência social vai poder carimbar o pedido e autorizar aquela pessoa a buscar um estabelecimento comercial credenciado e lá retirar sua cesta básica, para poder prover a sua subsistência, a da sua família, dos seus filhos. Muitas vezes, muitas crianças, que eu me recordo, Vereadora Dayane Fernandes, que certa vez eu hei de falar aqui, ^[4]porque eu tenho mais um tempo, eu hei de dizer, senhores, que pasmem: certa vez cheguei à secretaria de assistência social, levei uma pessoa necessitada, e eu nem conheço essa pessoa. Me recordo que estava em Campo Grande-MS, em um seminário de vereadores, em uma sexta-feira, e cheguei na parte da tarde e levei ela lá na secretaria de assistência social, e me falaram que o atendimento era só de manhã, que era para vir na segunda-feira. Então essa parte, esse fio desencapado, aparentemente foi resolvido. A gente sabe dessas questões de organização e administração, que é parte exclusiva, que é de competência do município, mas também nós, como representantes da população, temos que dar nossa opinião, nós somos o escudo ali, nós que recebemos as reclamações. Então, aquilo que afeta de forma negativa a nossa população, nós temos que, na forma e na condição de elo, levar esse dado ao poder executivo para que sane esse problema. Aparentemente foi sanado, parece que tem os dias certos, atende às sextas-feiras na Vila Industrial, parece que tem um dia que atende ali na Pontinha do Cocho, Vereadora Dayane. Então, parabenizar todos da equipe lá da secretaria de assistência social, na pessoa da Secretária Teryslene, e dizer que assim crescemos, senhores vereadores, assim crescemos a cada dia. Creio que, só para finalizar, senhor presidente, dizer a cada um dos senhores que, na sessão passada, eu não entendo como matéria vencida, senhor presidente, eu utilizaria uma espécie de eufemismo, não sei nem se caberia, Vereadora Dayane. Fui me aprofundar a respeito daquele tema e, graças a Deus, existe uma lei federal que alterou o código penal e inseriu justamente aquele texto que vossa excelência propôs aqui. Então, é uma maravilha, graças a Deus. Se eventualmente tivéssemos incorrido em alguma injustiça, o Código Penal Brasileiro já fez essa alteração lá nos artigos noventa e dois e noventa e três, que outrora citei aqui, que fala dos efeitos da condenação. Então aqueles indivíduos condenados por crime envolvendo violência doméstica e familiar terão uma certa restrição em ocupar cargos públicos. Então, fica aqui, nós debatendo, Dr. Wilson, e passamos até batido porque não voltamos. Geralmente a gente traz a matéria, faz a análise e debate, analisa a constitucionalidade e a legalidade do projeto e vem para o debate, que assim é uma democracia saudável, onde a pluralidade de ideias se eleva, Vereador Ronnie Sandro. Hoje aqui fico feliz em poder trazer essa informação aos senhores: artigos noventa e dois e noventa e três, que tratam dos efeitos da condenação penal, que proíbe aqueles agressores de mulheres a ocupar cargo público. Então, parabéns, Vereadora Dayane, muito embora a sua lei não tenha sido aprovada aqui por questões formais, não, por questões constitucionais, que eu sempre falo. Não é, Dr. Wilson? Eu converso muito com o Dr. Wilson, muitas vezes o colega não consegue entender essa situação. Até conversei com seu filho, doutor, seu filho, o colega de trabalho Wilson. A formalidade, o senhor apresenta o parecer com relação à formalidade e tramitação do projeto, o senhor não é um vereador para vir votar. Então, muitas das vezes, até vi o colega Vereador Luiz Gonzaga comentando aqui, o Dr. Wilson faz o parecer para dizer que está formalmente correto o trâmite do projeto. Ele faz isso. Então, a hora de votar, de analisar a legalidade e constitucionalidade, ou se ele acha que deve ser aprovado ou não, compete exclusivamente a nós vereadores, a Constituição Federal consagrou isso muito bem. Então eu desejo a todos uma boa noite e agradeço a Deus por fazer parte de um parlamento onde a pluralidade de ideias reina e a gente cresce a cada dia, e quem ganha é a nossa população. Obrigado. Ver. Carlos Coco – Trago aqui já uma indicação de início, para que seja feita uma reabertura ali nas ruas do nosso Distrito da Pontinha do Cocho, eu peço a reabertura em todas as ruas que estão lá, nós procurarmos pelo mapa e fazermos as reaberturas para darmos uma modelada na cidade, Vereadora Dayane, eu acho que fica muito legal, se a gente fizer a reabertura das ruas fica bastante legal, a gente tem pelo menos acesso, e aí a gente vê no mapa e fica bem legal, estive olhando agora por esses dias. Então eu faço essa indicação pedindo a reabertura de todas as ruas lá que estão interditadas, por conta de talvez não se fazer manutenção, vai deixando onde tem estrada de chão. Talvez tem rua que tem asfalto, uma embaixo e outra em cima, e no meio está sem a reabertura. Em frente ao sindicato mesmo, ali tem uma rua que eu já fiz a indicação o ano passado e eu peço novamente essa reabertura lá. Trago também ao Prefeito Manoel Nery e ao Jean Carlos para que seja destinado o caminhão, a caçamba e a pá novamente lá para a Pontinha do Cocho, porque está fazendo muita falta lá para nós, o pessoal está cobrando, tem coisa para fazer lá, nós já estávamos com eles lá e foram retirados de lá, por conta de dizer que estavam trazendo para entregar para a secretaria do agronegócio, e aí nunca mais voltou. E o prefeito tem essa promessa lá na Pontinha do Cocho, de deixar um caminhão, a pá-carregadeira e a patrola. Então eu faço esse pedido para que retornem novamente lá. Já estava tudo lá, e depois disseram que tinham que entregar para a secretaria do agronegócio, e aí ficamos sem nada lá, e está fazendo muita falta por conta dessa manobra que fizeram aí. Eu peço que deem uma organizada para ver se conseguem ter essa pá lá novamente, a patrola e o caminhão, para atender a nossa população da região ali. Trouxe também uma indicação aqui, essa é direcionada ao Secretário Giovani Diniz da Rocha, Secretário Municipal de Agronegócio: para que seja realizado, através do Programa Porteira para Dentro, o trabalho ali entrando na Fazenda Arco-Íris, e até lá na Fazenda São José, do proprietário Celso, ele precisa ali. Ele disse para mim, conversando com ele, que tira caminhão de vaga gorda todo mês e está sem jeito de estar tirando o gado dele. Então a gente pede para ver se vão lá, para poder ter um acesso de um jeito melhor, para poder tirar o gado dele de lá, porque ele tem que tirar o gado tocado e levar no vizinho para poder estar passando. Então eu peço para ver se o nosso secretário dá um jeito de entrar lá, porque lá são duas propriedades só lá no fundo, então elas têm que ter esse acesso. Eu quero dizer também que essa indicação minha foi do ano passado, mas já repeti ela esse ano. No mês seis do ano passado, dia trinta de junho, eu fiz essa indicação pedindo a ponte lá da Pontinha do Cocho. Hoje ela já está pronta, e estão realizando os trabalhos, já passando, estão trafegando nela. Hoje eu estive lá, andei lá, passei, o pessoal da prefeitura acabou e estava lá fazendo o aterramento na cabeceira da ponte. Eu quero parabenizar o Figueirão por ter feito a ponte, o trabalho foi do pessoal do Figueirão, hoje estavam fazendo o aterro, e também a estrada que dá acesso ao Atanásio, colocaram mata-burro e logo em seguida também colocaram tubo em outra ponte lá. Então quero parabenizar essa equipe do Figueirão por estar dando sequência ali. E falar à vereadora que a ponte ali do Atanásio também vai ser construída pelo Figueirão, é um acerto que tem com a secretaria de obras aqui de Camapuã-MS, eles vão fazer as duas pontes, porque a da Pontinha já está pronta ali no distrito, e vão fazer a do Atanásio. Eles estão lá, estão trabalhando, e a gente fica muito satisfeito de ver ali. A gente faz a indicação, a gente pede, inclusive fizemos vídeo, eu e o Vereador Edgar, lá do Figueirão-MS, fizemos um vídeo lá pedindo que fizesse esse trabalho lá para nós. Agora já estão realizando, com certeza vão fazer a outra, e a gente vai ficar muito satisfeito. Agora quero falar sobre a enfermeira lá da Pontinha do Cocho. A população da Pontinha do Cocho está muito sentida com o que aconteceu. Foram lá e aplicaram o corte em vinte horas de trabalho da enfermeira, e deixaram só com vinte, e a gente vem falar aqui por conta das pessoas virem reclamar para a gente. Até inclusive a própria pessoa veio falar com a gente para ver o que poderia fazer. Amanhã eu tenho uma reunião com o prefeito, com certeza eu vou falar com ele, líder, sobre isso aí. Mas mandaram o corte lá e tiraram vinte horas do trabalho da enfermeira, aí fica só meio período. Agora vocês imaginam: a distância que nós estamos, e a enfermeira que nós tínhamos lá na Pontinha do Cocho foi cortada para vinte horas, só trabalha meio período. Eu quero parabenizar também o Dia das Mães, ontem nós fizemos lá, inclusive, vereador presidente, você estava falando aí que eu não vim nas festividades da cidade, mas por conta das nossas festas lá também, estive trabalhando lá o tempo todo, estive lá fazendo a organização da festa de Dia das Mães, e foi muito bom. Tivemos lá também, levamos música ao vivo com Sílvio e César, junto com o Nino no acordeon, foi muito bom, foi muito legal. E peço agora aqui a limpeza do campo. Eu não quero esquecer, por conta das festas nossa lá da cidade, pedindo que façam isso para nós, para que a gente faça as festas lá e esteja bonito lá – não é, vereador? – você que é mais do esporte, a gente não é do esporte, mas a gente quer que o pessoal faça lá, vai ter jogo. Então a gente quer, estou pedindo, fiz a indicação esses dias e estou pedindo, vou cobrar toda segunda-feira até chegar ao ponto de ir lá colocar as travas tudo lá para nós. Eu quero falar também que fui cobrado aqui pelo nosso amigo Aparecido Bento, lá na região dos Bentos. Obrigado a ele por ter me procurado e falado do asfalto da Serra dos Bentos. Vereador Ademar Laurindo, estão pedindo lá. Vamos cobrar o prefeito, ele disse no começo do ano que esse ano ia fazer lá. Então, vamos cobrar lá. Agradeço aí ao Aparecido Bento por ter me falado, ele está lá nos assistindo. Então eu falei para ele que vou cobrar, e agora já estou aqui na sessão, a gente vai estar falando agora: Aparecido, fica aí a nossa cobrança ao prefeito, promessa dele de campanha. Então a gente está aí cobrando uma coisa que ele prometeu, e vamos esperar para que seja realizado o trabalho. Eu quero agradecer ao Gabriel, lá da Fazenda Modelo, que também esteve lá ontem. Um rapaz novo que veio de Paranaíba-MS, ele é o proprietário lá da Fazenda Modelo. Gabriel, muito obrigado, você esteve junto com a gente na Pontinha do Cocho. Vem mais vezes, a gente fica muito feliz, você falou que ia estar assistindo hoje aqui. Então, fico muito agradecido com isso, das pessoas vindo ver o jeito que são feitas as coisas que a gente tem na cidade da gente, e isso soma. É uma pessoa que está chegando agora, um rapaz novo que veio lá de Paranaíba-MS, adquiriu a propriedade, e ele falou que gosta muito de estar sempre por perto de pessoas e arrumando amizade. Então, eu fico muito satisfeito com isso. Senhor presidente, essas são minhas palavras de hoje. Depois a gente volta aqui para agradecer mais alguma coisinha no pequeno expediente, está encerrando meu horário aqui. Muito obrigado. Ver. Luiz Gonzaga – Eu quero aqui mandar um abraço e agradecer a presença do Nobre Deputado Federal Beto Pereira, que esteve prestigiando a nossa festa no sábado. Ele, o Presidente da Assembleia, Gerson Claro, esteve presente também. Já deixando aqui também para anunciar cem mil para a saúde, já vou quarta-feira lá, parece que já vai ser depositado os cem mil que o Nobre Deputado Estadual Gerson Claro, destinou para Camapuã-MS. Eu tinha até prometido hoje que eu ia cobrar, mas eu ia ficar inerte uns dez minutos aqui olhando para a população de Camapuã-MS dar um parecer dela. E aí eu venho aqui e vejo vereadores que me antecederam falar da estrada rural, depois vereador falar que a gente tem que se reunir para ver a respeito de cascalho. Cada dia que passa eu vejo que o meu trabalho como vereador é exatamente do jeito que eu me propus, porque se a gente tivesse fiscalizado lá atrás, quando começou essa gestão, há quatro anos atrás, quando começou essa gestão, que ele prometeu que ia utilizar cem por cento do FUNDERSUL para a área rural. Eu comprei uma carreta de pedra, uma não, comprei umas cinco, para eu jogar lá no pátio da fábrica, mas para mim, que sou pequeno, é uma, três. Custou três mil reais. Agora eu queria entregar, eu vou colocar o Vereador Ronnie Sandro, eu sou prefeito, vereador, e você vai se tornar meu secretário de obras, e eu vou falar para você pegar quatro milhões no ano e comprar de pedra. Quantas carretas de pedra você vai conseguir comprar para a gente poder cascalhar esse município de Camapuã nas partes difíceis? Vocês fizeram essa conta? Se vocês nunca fizeram, eu vou ensinar vocês a fazerem, ou vou ensinar o secretário e o prefeito a fazer, porque é simples. São quatro milhões por ano de FUNDERSUL. A única coisa que eu sei fazer na minha vida é conta. Sabe por quê? Porque todos os vereadores vêm aqui e falam que tem maquinário, todos. Quando o Manoel pegou não tinha, e que vocês trabalharam tanto por isso, e hoje está recheado de máquinas. Agora, se tem quatro milhões por ano do FUNDERSUL, por que não comprou pedra? Se não tem mais cascalho, é só comprar. Se eu posso comprar para minha fábrica, por que ele não pode comprar para cascalhar algumas partes? Pega três milhões e compra em pedra, e pega um milhão e abastece o maquinário. Agora eu quero saber quantos quilômetros eu vou jogar pedra, levantar e cascalhar só de pedra, com três milhões, e um milhão de óleo diesel para abastecer o maquinário. É simples, está feita a conta. A gente não precisa nem se reunir. Se essa é a parte que a gente precisa se reunir, está feita a conta, já passamos para o nosso prefeito, é só colocar em prática. Agora pegou o dinheiro do FUNDERSUL e tapou buraco na cidade. E aí, foi para isso que ele fez a campanha, foi para isso que ele prometeu? Eu deveria fazer isso e colocar, vou ficar aqui parado dez minutos olhando ali para o povo de Camapuã-MS dar a nota e falar: “está certo”. Aí eu tenho que ver um professor de academia levar treze atletas e voltar com quatorze medalhas. Qual foi a ajuda do município para essa academia? Qual foi a ajuda do município para esses meninos irem lá e representar o município? Cadê o secretário de esporte? Essa secretaria de esportes que tanto brigamos por ela. Agora eu quero pedir para todos os esportistas que estão me assistindo: por favor, olhem para o deputado estadual, deputado federal que esse secretário de esporte vai apoiar, é só não votar, gente. Olha bem para eles, se esse aí é o cara que está apoiando, não vota. Ele prometeu. Agora, o que eu não entendo, é que a secretaria de esporte, a cultura também faz parte dessa secretaria, não faz? Foram quinhentos mil para a ACRICAM, trezentos e vinte e cinco mil para a catira, aí querem cortar o baile dos idosos, e não tem dinheiro para levar esses meninos para disputar. Quer dizer, foi feito um chamamento, postaram. Ok, mas e aí, além de quinhentos mil para a ACRICAM, cobraram para entrar. Está tudo certo. Eu acho que foi uma parte para a creche, eu não sei como foi feito esse combinado, mas é uma injustiça isso aí. Vão uns meninos para fora para representar a cidade e não tem dinheiro, não tem nada. Mas por que tem esse dinheiro? Aí vem um vereador aqui e fala que cortaram metade do salário da enfermeira. Mas não é para cortar gasto? Não falou aqui a semana passada que era corte de gasto porque diminuiu a arrecadação? Mas mandou quinhentos mil para a ACRICAM, trezentos e vinte e cinco mil para a catira. Eu quero que mande um milhão para a catira, mas não pode cortar lá dos idosos, não pode. Mas se tem para cá, por que não tem ali? Então nós temos que pegar um secretário, vamos pegar a secretária de assistência social, ela vai sair, e quando ela sair, a gente a tira, a gente consegue verba para os idosos. Porque o secretário de cultura estava lá, eu acho que era não sei o quê de cultura, saiu da pasta, agora foi trezentos e vinte e cinco mil, moço, para a catira. Está certo, eu acho que tem que ir. Não estou falando que não tem que ir, mas por que foi para lá e para os idosos tem que cortar? Lá são mais de cem idosos. Nós precisamos vir aqui falar sobre isso? Aí não tem dinheiro, olha só a incoerência da administração: nós estamos cortando cargo, um cargo de tamanha importância, que é uma enfermeira na Pontinha do Cocho, que é setenta quilômetros daqui, diminuiu o salário dela pela metade. Mas fez um chamamento de quinhentos mil para a ACRICAM. Isso chega a ser uma incoerência. Quanto custa uma enfermeira dessa? Quando é vinte horas de salário de uma enfermeira dessa? É dois mil, é mil e quinhentos? Não chega a vinte mil no ano. Agora vai cortar? Não tem nem ambulância lá, tem que pedir ambulância também, porque eu acho que não tem, estava sem. Então, eu quero pedir para o povo de Camapuã que está me assistindo que vá para a rede social e faça uma análise de todas essas comparações, e veja se está certo. Porque eu venho desde o começo escutando aqui que vereador precisa buscar verba, e eu li, eu fui a fundo, eu já perguntei até para o jurídico, eu queria ver onde está escrito isso, se essa é a função do vereador. Eu preciso ver onde está escrito. Porque pelo que eu sei, a função do vereador é fiscalizar e apresentar projeto de lei. Está certo. Agora, eu tenho que buscar emenda direto? Porque se eu for lá, eu vou perguntar quanto trouxe. Porque eu preciso saber quanto trouxe. Não é essa a minha função, a minha função primordial é fiscalizar. Quando eu pedi o requerimento do FUNDERSUL para fiscalizar, foi aí que eu descobri que vieram dezesseis milhões para Camapuã-MS em quatro anos. Então está aí, essa é a minha função, eu vou cobrar em cima disso. Por que não aplicaram esses dezesseis milhões em estradas rurais de Camapuã-MS, se tem maquinário? E adianta vir aqui? Tem vereador que veio aqui pela terceira, quarta, quinta vez e está pedindo a mesma estrada e não fizeram. Não, não pode. Tem hora que eu sento ali, fico olhando e penso: será que eu estou no lugar certo? Eu não sei, porque uma hora eu venho aqui e falam que não tem dinheiro para fazer aquilo, outra hora venho aqui e falam que eu estou certo na hora que eu estou cobrando. Eu preciso entender, cada hora é uma coisa, a gente muda assim de opinião momentânea. Eu, como tenho dificuldade, até o presidente da Casa fala: “olha, Gonzaga, você é muito…” Eu tenho dificuldade. Se aquilo ali eu falar para você que é branco, eu vou morrer com branco, e estamos certos. Mas eu não posso e não consigo entender algumas opiniões aqui. Eu fico extasiado na hora que estou sentado ali e olhando vereador vir aqui reclamar de novo de estrada. Eu não era nem vereador quando o Guilherme Litwin pediu estrada, e ainda continuamos vindo aqui falar da estrada ^[5]do Guilherme. Isso é uma vergonha para mim. É uma vergonha porque eu peguei – pelo menos para mim não vai ser – porque eu peguei o papel e estou cobrando “você arrecadou quatro milhões de FUNDERSUL do Produtor Rural; você prometeu que ia investir” e tem que falar, sim. É simples: pega o microfone aqui e para de ficar “ai, parabéns” e fala assim “você arrecadou quatro milhões de FUNDERSUL; você é incompetente”, “você prometeu ao Produtor Rural que ia investir cem por cento do FUNDERSUL em estrada rural”. Você investiu? Não. Está errado e, se duvidar, ainda apoia na terceira, na quarta, na quinta vez que o cara prometeu e não cumpriu. Ó, está de brincadeira comigo? Nós queremos isso para Camapuã? O que nós precisamos para Camapuã? São essas promessas mentirosas? E nós vamos apoiar isso? Vamos continuar parabenizando isso? Então, eu quero pedir para o povo de Camapuã que está nos assistindo que vá para a rede social, pode dar a sua opinião, pode me criticar que eu não ligo, não. Eu sou agente público. Eu estou aí para ser criticado, mas também parabenizado. E eu não ligo para crítica não, mas que vá lá e fala numa verba de quinhentos mil reais para ACRICAM e aí corta a verba do idoso, fala de uma verba de trezentos e vinte cinco mil reais para catira e criança aí disputar, representar o nosso município e não ter dinheiro, fala das duas verbas que dá oitocentos e tantos mil reais e quer cortar o salário de uma enfermeira lá na Pontinha do Cocho. É isso que eu quero que vocês analisem. Está certo isso Camapuã? Tem que fazer festa? Eu acho que tem e mais ainda, pois o povo precisa, necessita, mas nós não podemos deixar o serviço básico de Camapuã que é a saúde, a educação, a estrada rural, ou seja, nós não podemos deixar isso para fazer qualquer outra coisa. Então, fica aqui e mais uma vez e eu ia ficar quieto hoje, pois eu tinha combinado comigo mesmo que eu ia vir aqui ao microfone e falar e ficar quieto, mas quando eu escuto tamanho barbaridade que eu fico escutando ali eu, raramente, consigo me conter e vim aqui e não falar nada. Então, fica aqui a minha indignação, novamente, pedindo as mesmas coisas, faz um ano e meio que estou aqui, quase, e eu vejo que muito pouco se resolveu e ter que escutar um vereador vir aqui parabenizar a Prefeitura de Figueirão-MS porque está resolvendo alguns problemas na região dele e, para informar o vereador da Pontinha, vou entregar meu arrendamento no final do mês porque acabou com meu carro, com a minha camionete, com meu caminhão, não tem estrada rural e nós temos que defender um prefeito como esse daí e o secretário de obras que está ali que era o “bam-bam-bam” da história e que ia resolver os problemas do município e o nosso município está parado e vou falar aqui porque o vereador falou: uma Família Gobbo que, a vida inteira, apoiou essa família que está no poder, ou seja, é uma vergonha, é uma vergonha um vereador vir aqui e pedir para arrumar a estrada deles. Eu me sentiria envergonhado. Um produtor rural, uma família que tanto produz em Camapuã, que tanto paga imposto em Camapuã ter que vir aqui se ajoelhar para pedir estrada rural. Isso é uma vergonha para o povo de Camapuã e eu me sentiria envergonhado ser um vereador e pedir, uma família, como a Família Gobbo que tanto que produz aqui em Camapuã e pedir estrada rural para eles. Abraço. Ver. Nilcilei Dog – Senhor Presidente, volto aqui nesta tribuna, agora, a princípio, nobre presidente, quero aqui apresentar aos nobres pares, pois essa acadêmica me apresentou aqui esse projeto, ela me procurou, me entregou esse projeto, que nada mais é do que um documento que, na prática, é um plano acadêmico de extensão universitária, uma vez que ela quer fazer um serviço, ela quer colaborar com o nosso município. O projeto dela entra um modelo simples de extensão às pontes rurais trazendo algumas soluções eficazes para essas pontes na área rural, então, está aqui e vou deixar na mão do jurídico esse projeto para ele fazer as análises devidas, pois eu falei para ela que eu ia trazer aqui e apresentar. É a Jociele Silva Souza, o curso dela é Administração com Bacharelado em Agro. E eu aqui ouvindo, nobre presidente, tenho aqui que, também, ressaltar ouvi aqui o nobre vereador falar do campo da Pontinha, tenho um compromisso com aqueles meninos lá e não é compromisso político, não é voto, pois tive duas eleições e não tive voto lá, mas é a minha função, meu dever, a minha prerrogativa e aquilo que a Constituição diz que eu tenho que fazer que é legislar e fiscalizar eu vou fazer, vou estar atuante por lá, principalmente, nessa minha área do esporte. E faço das palavras do Nobre Vereador Luiz Gonzaga que eu faço questão de repetir: eu quero pedir para os esportistas de Camapuã, não é voto e não é compromisso, mas eu quero pedir para vocês analisarem o candidato do nosso secretário de esporte de Camapuã, vocês não votem em deputado estadual e federal, governador, presidente, senador que o nosso secretário de esporte apoiar vocês, não votem e está aí o resultado, tudo que queria quando teve que trazer para esta Casa aqui os desportistas foi fácil, fazer aqui uma galerinha, um grupo ali dentro – muito das vezes político – foi muito fácil e, agora, é não. Ou seja, todo dia tem um desportista, um diretor de associação batendo na porta até da minha casa, do meu trabalho e falando que não tem recurso. E aí eu pergunto: estamos em contenção de gasto, o município fala em contenção de gasto, mas, espera aí, esse gasto é só naqueles que trabalham nas linhas na faixa essencial do nosso município, ou seja, são professores, médicos, enfermeiros, motoristas, são só eles? Eu observei no diário oficial e cortaram as gratificações da Dra. Penha, esposa do nosso nobre amigo Chocolate que tem grande serviço prestado nesse município e, agora, o vereador vem aqui também e falou que cortou a gratificação de uma enfermeira lá também. E eu vi que cortaram, também, a gratificação hoje da servidora Judite. E vão cortar só desses servidores aí, isto é, daqueles que estão dia a dia no sol, com a mão no arado e na dificuldade? Os comissionados do prefeito, os indicados do prefeito que tem uns que ele tirou de concurso para assumir uns determinados cargos aí com várias gratificações, ou seja, não vai tocar nessas gratificações? São só nos pequenos, não é? As exonerações são só nos pequenos?  Isso é por quê? Porque conseguiram extrapolar o início da folha de pagamento. E até estava lendo ali o oficio que chegou ao Tribunal de Contas, a análise do Tribunal de Contas e está ali para quem quiser ler que, em dois mil e vinte três, o município já havia sido comunicado do limite da folha de pagamento e está aí para quem quiser ler: 51%. O que eles fizeram de lá para cá, de dois mil e vinte três para cá? Aumentaram a folha. Aumentaram os gastos. Contrataram. Muito acordo político. Então, o problema já havia lá atrás, já havia sido apresentado e não tomaram nenhuma solução. A que ponto chegamos: cortar gasto. Eu não sou contra mandar trezentos mil, quatrocentos mil, quinhentos mil para associação de catira porque dinheiro o município tem de sobra e o que falta é administração e planejamento. Mas aí entra um detalhe: a ARMAC não precisa de duzentos e cinquenta mil, trezentos mil? O clube de laço não precisa de trezentos mil, quatrocentos mil por ano? Os acadêmicos, as associações esportivas não precisam? Em um momento de um decreto de contenção de gastos, ou será que é porque agora nós temos um presidente – parece que diretor da associação dos catireiros – um ex-diretor da prefeitura? O que nós chegamos à conclusão é que é por isso, por que como que outras associações não conseguem se encaixar, se enquadrar no chamamento público, somente essa? Aí agora a Pontinha, com a enfermeira, corta a gratificação da enfermeira que salva vidas, não tem ambulância, olha a que ponto chegamos. E os meninos do esporte que estão clamando, como o nobre vereador aqui falou, querem fazer o torneio deles, ter o lazer deles, e eu, assim como o Nobre Vereador Carlos Coco, estamos desde o ano passado aqui pedindo para passar máquina nesse campo, interditaram a obra que tanto prometeram, na época da campanha dançaram naquela obra, eu vi dancinha. Falou tanto dos meus vídeos e do Vereador Luiz Gonzaga, mas teve tanta dancinha naquele campo da Pontinha, teve tanta dança no Poliesportivo. O que aconteceu com essas obras? Mas eu quero trazer aqui também outro local que teve muitas danças, e adivinha o que aconteceu nesse palco de dança? Eu não sei se virou rotina para essa administração ou se é só mais um mero desleixo, e um erro do portal da transparência, tem um contrato com uma empresa que reformou a nossa Escola Claudio José de Lima, bem aqui em cima essa empresa, e essa empresa da prefeitura, a uns quinze dias atrás, na mesma semana, recebeu vários aditivos, porque ela tem contrato com o quebra-molas, tem contrato com a lombada elevada, tem contrato lá com a guarita do aeródromo que nunca acabou e está lá. E agora eu estou hoje analisando o portal da transparência, porque no domingo eu não consegui, ficou o sistema fora do ar, não sei que mistério tem esse portal da transparência. E os números que estão dispostos, Nobre Vereador Luiz Gonzaga, no portal da transparência, e como todos aqui sabem, a nossa Lei de Licitações nº 14.133, está ali o jurídico, para obra e construção civil é cinquenta porcento de aditivo, correto? Então a nossa prefeitura, o primeiro contrato que era de seiscentos e três seis mil reais e quinhentos centavos, em menos de três meses na reforma do Cláudio, ele foi aditivado com o valor de duzentos e sessenta nove mil e duzentos e noventa nove. Na sequência, sete meses após o primeiro contrato, o valor foi de cinquenta sete mil, oitocentos e treze mil reais o contrato. Então, esses valores aqui que dariam trezentos e dezoito reais e cento doze centavos, eles chegaram a quarenta nove vírgula noventa e sete porcento de aditivo. Mas como estamos em contenção de gastos, nós vamos cortar gratificação de servidor, de professor, de enfermeiro, de médico, vamos cortar tudo, menos os privilégios e aparentemente negócios com dinheiro da educação. Vejam só que interessante, nobres, mais uma vez eu acho um contrato da prefeitura acima de cinquenta porcento de aditivo, sem justificativa alguma. Os aditivos que a prefeitura deu para essa empresa na reforma da nossa escola Claudio José de Lima, cinquenta e um vírgula dois porcento de aditivo. Isso não é um crime, uma ilegalidade? É. Não é, nobre jurídico? Não tem como, todo mundo sabe que é. E aí, nós vamos ficar calados? Nós deixar cortar lá da enfermeira da Pontinha, nós vamos deixar cortar dela e nós vamos deixar a prefeitura dar cinquenta e um porcento de aditivo para uma empresa? Igual fizeram no Poli, que quando eu achei lá no portal da transparência estava em cinquenta e quatro porcento, passou dois dias, estava com menos de trinta porcento, inacreditável. E no domingo eu olho no portal da transparência, que foi ontem, da prefeitura, e o sistema estava fora. Eu entro no da Câmara, eu consigo entrar, não é o mesmo sistema? Não é a mesma empresa? Qual é o mistério? Então, eu quero deixar isso aqui para os servidores, para os profissionais de saúde de Camapuã, para os motoristas que estão falando em cortar gratificações, as diárias do motoristas da saúde, vão que tirar de vocês para dar para as empresas, porque isso aqui é dar para uma empresa, não é pagar, é dar o dinheiro para a empresa. Nenhum aditivo eu encontrei, nada que justifica ultrapassar esse limite, não acrescentou nada no projeto, não acrescentou um prego. Aí me falam bem assim: “para que tanta denúncia?”, se eu colocar um requerimento aqui, amanhã ele não vai ser aprovado, não vão me dar as informações necessárias. Inclusive, eu vou trazer na próxima sessão aqui a quantidade de ofício não respondido só do ano passado, eu vou trazer aqui para ver se conseguimos entender se realmente o ofício é com o mesmo objetivo, com o mesmo poder de um requerimento, porque não respondem. E foi através de um requerimento do próprio Camapuã Prev que eu trouxe algumas informações para os servidores aqui no início do meu mandato, e agora, novamente, eu tenho que me debruçar no portal da transparência para procurar. Então, eu imprimi e já está impresso aqui para ver se amanhã, Nobre Vereador Luiz Gonzaga, os valores não estão atualizados, mas deve ser algum problema do portal da transparência, igual foi lá com o Poliesportivo, ainda bem que eu havia impresso tudo que estava no portal da transparência, colocado na mão do promotor, porque no outro dia eles foram lá e atualizaram novas informações. Então, hoje está aqui impresso, já está na mão do promotor também, porque eu não vou ficar aqui parado, vendo isso acontecendo. Se é para cortar, vamos cortar na raiz, nós não podemos vir aqui aceitar o que está acontecendo no nosso município, como disse aqui: é inadmissível eu ter que ouvir que cortou agora da enfermeira, eu já estava preocupado com o dos motoristas, dos professores, com alguns profissionais da saúde, agora cortar de uma enfermeira lá dá Pontinha, setenta quilômetros, já não tem ambulância, os meninos já não tem campo de futebol, mentiram para aqueles meninos durante a campanha, foram lá e dançaram. Será que vai ter dancinha aqui no Claudio José de Lima também? Vão pedir música no Fantástico, hein? Três obras, três danças, ainda bem que eu tenho os vídeos das dancinhas, vou ter que fazer uma matéria no Fantástico porque isso sim é fantástico, é só em Camapuã que se vê acontecer isso aqui. E eu vou honrar cada voto meu que eu estive fiscalizando até o final. Sabe por quê? Esse recurso aqui que pagaram para essa empresa, estão tirando lá da Escola Ernesto que tem porta que está cheia de cupim, lá da creche que o lugar que as criancinhas tomam banho é ferro enferrujado, é lá na Pontinha do Cocho onde aquelas crianças, cercada com cerca, com tela, não tem um banheiro digno, mas tem para dar aditivo para as empresas, é o que mais tem. Então, nós tiramos do essencial e damos para algumas regalias, algumas coisas são prioridade, outras são necessidades, e nós estamos vivendo um período de valores invertidos aqui no nosso município, não só no nosso município, mas no Brasil todo. Então, eu quero deixar esse recado aqui para os professores, para os enfermeiros: estão tirando de vocês, mas estão colocando na mão de algumas empresas aí. ORDEM DO DIA – 2º Secretário – Ver. Nilcilei Dog – ^[6]ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MAIO DE 2026. 1º – Projeto de Lei Nº 013/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria dos Vereadores Hélio Policial, Pedrinho Cabeleireiro e Dayane Fernandes, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir procedimentos de credenciamento de farmácias privadas para o fornecimento complementar de medicamentos o âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 2º – Projeto de Lei Nº 014/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria dos Vereadores Hélio Policial e Ronnie Sandro, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir procedimentos de credenciamento de estabelecimentos comerciais para o fornecimento de cestas básicas no âmbito da Política de Assistência Social, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 3º – Projeto de Lei Nº 015/2026, de 30 de abril de 2026, de autoria do Vereador Nilcilei Dog, que: “Institui, no âmbito do município de Camapuã-MS, o Sistema Municipal de Identificação Digital de Alunos da Rede Pública de Ensino, por meio de aplicativo e cartão com QR CODE, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 4º – Sete Indicações de autoria do Ver. Nilcilei Dog, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 5º – Três Indicações de autoria do Ver. Carlos Coco, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 6º – Duas Indicação de autoria da Ver.ª Dayane Fernandes, endereçada à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 7º – Três Moções de Aplauso de autoria da Ver.ª Dayane Fernandes, endereçadas à diversas personalidades; 8º – Três Moções de Aplauso de autoria do Ver. Nilcilei Dog, endereçadas à diversas personalidades. Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 11 de maio de 2026. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 2º Secretário – Ver. Nilcilei Dog – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 014, de 22 de abril de 2026, de autoria dos Vereadores Hélio Policial e Ronnie Sandro. II – DA EMENTA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir procedimento de credenciamento de estabelecimentos comerciais para o fornecimento de cestas básicas no âmbito da política de Assistência Social, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga, Ademar Laurindo ad-hoc e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência dos Vereadores, estando o mesmo formalmente correto. 1. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) Art. 10º Compete ao Município Concorrentemente com a União e o Estado: (…) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências; 2. Não há, na referida matéria, iniciativa reservada, sendo, em princípio, competência concorrente. 3.   Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. O artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CESAS e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 014, de 22 de abril de 2026, sem emendas ou ressalvas. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Ademar Laurindo ad-hoc, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 014, de 22 de abril de 2026, na forma proposta. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 014, de 22 de abril de 2026, em 11 de maio de 2026. Ver. Ademar Laurindo ad-hoc, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 2º Secretário – Ver. Nilcilei Dog – Projeto de Lei nº 014/2026, de 22 de abril de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir procedimentos de credenciamento de estabelecimentos comerciais para o fornecimento de cestas básicas no âmbito da Política de Assistência Social, e dá outras providências. De autoria dos Vereadores Hélio Policial e Ronnie Sandro. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Ver. Hélio Policial – ^[7]Meu voto é favorável ao projeto. Eu quero lembrar aqui uma máxima das relações humanas, Vereadora Dayane, elogiar em público, corrigir no particular, mas eu não quero entrar nessa seara, Vereador Ronnie, eu hei de vir aqui nesta tribuna lembrar uma explanação que outrora o Vereador Luiz Gonzaga falou sobre, me recordo vagamente, mas eu peguei o conteúdo que é extremamente importante, Vereador Luiz Gonzaga. Quando vossa excelência veio a esta tribuna, estávamos lá na sede da câmara, que é uma extensão da nossa câmara, hei de dizer que estou com saudade da nossa sede, senhor presidente. E eu me recordo, senhor presidente, que o vereador falou a respeito de um acadêmico que estava se formando, alguma coisa das árvores, dos rios, alguma coisa semelhante que não me recordo o conteúdo por inteiro, mas a sua essência eu guardei. A vida que realmente vale a pena ser vivida, senhores vereadores, é quando tiramos parte dela para fazer o bem ao próximo. Você chegar e bater à porta de uma secretaria de assistência social necessitando de alimentos, senhores vereadores e senhores servidores, pedir uma cesta básica para matar a sua fome, a fome dos seus filhos, dar esse suporte, esse subsidio alimentar e voltar com as mãos abanando por conta de uma burocracia que o atrasa, isso é muito dolorido para quem vai lá e dolorido para quem sente, e nós vereadores estamos aqui para proteger a nossa população, para levar o bem-estar que eu sempre falo aqui, e juramos, Vereadora Dayane, obedecer e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil e, por essa razão, nesta noite, repito o que falei no grande expediente, me sinto extremamente elogiado por estar recebendo esse carinho de vocês, eu tenho certeza de que nenhum dos vereadores irá votar contra, e que me lembro que foi dolorido, em uma ocasião na legislatura anterior, Vereadora Dayane, vossa excelência que está acompanhando esse raciocínio, que apresentei, senhor presidente, uma indicação para aquisição de um equipamento mecânico para fazer leite de soja e servir para a nossa população carente e até hoje não foi adquirido, mas eu vou em busca de emenda, vou em busca de trabalho, juntamente com cada um dos senhores, para fazer esse trabalho social, porque eu digo a cada um dos senhores: eu vivi situação de dificuldade na década de oitenta, em Fátima de Sul-MS, dificuldade enorme, trabalhando em lavouras, colhendo algodão, colhendo feijão, carpindo soja, já falei diversas vezes em viagens com o Vereador Ronnie Sandro, e sei da dificuldade que era. E hoje, tendo a condição de apresentar um projeto de lei que vai beneficiar essas pessoas que mais precisam, para mim é muito gratificante, e mais gratificante ainda é quando eu ver que cada um dos senhores virá aqui a esta tribuna se manifestar favoravelmente ou, nos seus acentos aí, apresentar, dar essa resposta a nossa população. Então, fica a minha mensagem aqui à secretária de assistência social, ao Prefeito Municipal de Camapuã-MS, que esta Câmara de Vereadores não se furtou das suas funções institucionais e constitucionais, e nesta noite vai aprovar esse projeto de lei que vai dar essa ferramenta jurídica, Dr. Wilson, que é uma lei aprovada, para que o prefeito sancione e que nós não tenhamos mais nenhuma burocracia para adquirir comida e remédio para a nossa população. Muito obrigado. Ver. Luiz Gonzaga – Meu voto é favorável, presidente. Fico feliz de estar aqui escutando o líder do prefeito colocar um projeto de lei que foi uma briga que eu tive com a assistência social, eu achei inadmissível uma pessoa ir lá e voltar de mão abanando, até porque ninguém brinca de ir lá e pedir para comer. Ninguém vai lá para brincar, a pessoa sair de casa para ir à assistência social e pedir uma cesta básica já é uma vergonha para ela, e ela voltar para trás. Então, eu fico contente que através da minha fiscalização, que através da minha defesa do povo de Camapuã-MS, porque se tivesse sido eu, com certeza o projeto não teria sido aprovado, ainda bem que vocês se sensibilizaram e colocaram o projeto, pode ser no nome de vocês, eu sempre vou aprovar tudo aqui que for para o bem e o melhor para o povo de Camapuã-MS, mas novamente quero reafirmar aqui ao povo de Camapuã-MS: valeu a minha briga por vocês, valeu minha fiscalização, e está aqui. E espero que realmente nenhuma pessoa volte mais de mão abanando da assistência social, porque foi o que o líder do prefeito acabou de falar aqui, que me antecedeu. Um grande abraço a todos. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Lembrando aos senhores vereadores que esta presidência é favorável ao projeto, tendo em vista que vem de encontro com o ensejo da nossa população. Tendo em vista que eu vejo que esse projeto não irá chegar a esta presidência. Verª Dayane Fernandes – Sou favorável, senhor presidente, e gostaria de parabenizar os Vereadores Ronnie Sandro e Hélio Policial pelo projeto, bem como também a indicação, diria assim, do Vereador Luiz Gonzaga, e quero reforçar que estive trabalhando na assistência social e conheço essa realidade bem de perto. Bem como sei também que, assim como acontece aqui na Câmara Municipal, lá na Assistência Social existem leis que muitas vezes limitam que o trabalho seja feito com eficiência, mas independentemente disso a gente precisa sim continuar lutando contra as injustiças sociais, todas elas, sejam onde forem, em qual pasta for, que o nosso olhar não seja limitado apenas pensado no voto eleitoreiro, mas que seja, de verdade, pensado na necessidade individual e coletiva de todos nossos camapuanenses. Mais uma vez, parabéns aos vereadores pelo trabalho feito até agora. Ver. Carlos Coco – Senhor Presidente, sou favorável ao projeto de lei e gostaria de deixar uma mensagem aqui, por conta de eu já ter ido à assistência social e o que me informaram – quero deixar falado por conta do que foi dito para mim -, é que a assistência social cede a cesta básica por três, quatro meses, aí ela corta, por conta que ela deu aquela força para a pessoa. E agora, com o projeto, vai continuar ou vai ficar só com essa meta? Eu gostaria de saber por conta disso, porque eu estive lá por conta de pessoas que vem até mim, e eu vou lá, aí chega lá: “é cedido por três, quatro meses. No momento que está nos quatro meses, corta”. E agora? Eu gostaria de saber se o projeto vai dar continuidade acima disso aí. Muito obrigado. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Lembrando Vossa Excelência, Vereador Hélio Policial, consultando o meu jurídico aqui, que vossa excelência não pode retornar na tribuna, tendo em vista que vossa excelência já usou sua prerrogativa de fala. Ver. Ronnie Sandro – Senhor Presidente, quero parabenizar aqui o Vereador Hélio por ter feito esse convite para a gente assinar esse projeto junto, um projeto que vem de anseio com a população, principalmente os mais humildes. Estava aqui atentamente ouvindo cada um dos vereadores. Vereador Carlos Coco disse que, se esse projeto for aprovado, pode dar a cesta direto para todo mundo. Não, vereador. A lei tem que ser cumprida, não é? E esse projeto simplesmente está autorizando a prefeitura, a assistência social comprar cesta básica quando acabar as que tem lá na licitação, porque teve um tempo que ficou três meses sem cesta básica, a população, as pessoas que precisavam iam lá para pegar uma cesta e não tinha, aí as pessoas voltavam de mãos vazias. E esse projeto simplesmente está autorizando a assistência social pegar os donos de mercado que são credenciados, ir lá e comprar uma cesta básica para essa pessoa, até chegar as da licitação, para que não fique equivocado. E pela outra parte, o outro projeto que sou favorável também, que é o dos remédios, não é? É o mesmo sistema, quando faltar o remédio da farmácia básica, a secretaria de saúde está credenciada a ir lá e comprar o remédio na farmácia para aquele cidadão, desde que não seja da licitação. E eu fico feliz de poder estar votando nesse projeto juntamente com os companheiros vereadores, onde vai beneficiar a classe mais baixa, a classe mais carente, vocês são conhecedores disso, talvez nós temos que tirar até do nosso bolso para comprar uma cesta básica, para comprar remédio para as pessoas por não ter lá, por falta de medicamentos e cestas básicas. Eu tenho feito muito isso e acredito que vocês têm feito também. E quero parabenizar a cada um de vocês pelo carinho. Parabéns. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – ^[8]O líder do prefeito me questionou sobre uma situação, até conversei com meu jurídico, e o nosso regimento não prevê nem que sim, nem que não, então cabe a esta Casa decidir. Como o Vereador Carlos Coco perguntou ao líder do prefeito sobre a questão de se vai continuar dando as cestas básicas, além das três, eu gostaria de consultar os senhores vereadores sobre a questão de três minutos ao líder do prefeito para dar a resposta, mas tem que ter a aprovação desta Casa. Vossa excelência tem três minutos para explicar sobre a matéria da pergunta do Vereador Carlos Coco. Ver. Hélio Policial – Senhor presidente, muito obrigado pela técnica, considerada a situação que foi colocada aqui pelo colega Vereador Carlos Coco. Vereador Carlos Coco, nossa população e os vereadores, eu quero deixar bem claro que o projeto de lei está facilitando, está desburocratizando a aquisição, a compra das cestas básicas. Agora, a questão de organização e distribuição compete, somente e tão somente, à administração da secretaria de assistência social. Então eu espero ter sido claro em relação a essa situação. Repito, para finalizar, que o projeto de lei só desburocratiza, autoriza o Poder Executivo Municipal a não ter toda aquela burocracia para aquisição, mas quero finalizar dizendo que é só nos casos de falta de cestas básicas na assistência social. Espero ter esclarecido a dúvida e, mais uma vez, senhor presidente, agradeço a técnica do senhor de conduzir a sessão e agradeço os vereadores que aprovaram esses três minutos, que, como vossa excelência bem disse, o nosso regimento interno não fala nem que sim, nem que não, então o plenário é soberano, decidiu. Agradeço a cada um dos senhores vereadores. Muito obrigado, senhor presidente. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Entendendo a fala de vossa excelência, cabe dizer aos senhores vereadores que vai continuar da mesma forma. A única coisa que vai acontecer é que, no caso de eventual falta, a nossa secretária vai ter a oportunidade de comprar no mercado sem estar licitando, até onde eu entendi. Então, Vereador Carlos Coco, na sua pergunta, o líder do prefeito deixou a entender que ali vai continuar no mesmo sentimento das três cestas básicas, e depois a pessoa vai sentir a barriga lá na frente, pelo que eu vejo, na situação que eu entendi.Não havendo mais discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 2º Secretário – Ver. Nilcilei Dog – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 013, de 22 de abril de 2026, de autoria dos Vereadores Hélio Policial, Pedrinho Cabeleireiro e Dayane Fernandes. II – DA EMENTA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir procedimento de credenciamento de farmácias privadas para o fornecimento complementar de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga, Ademar Laurindo ad-hoc e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência dos Vereadores, estando o mesmo formalmente correto. 1. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) Art. 10º Compete ao Município Concorrentemente com a União e o Estado: (…) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências; 2. Não há, na referida matéria, iniciativa reservada, sendo, em princípio, competência concorrente. 3. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. O artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CESAS e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 013, de 22 de abril de 2026, sem emendas ou ressalvas. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Ademar Laurindo ad-hoc, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 013, de 22 de abril de 2026, na forma proposta. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 013, de 22 de abril de 2026, em 11 de maio de 2026. Ver. Ademar Laurindo ad-hoc, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 2º Secretário – Ver. Nilcilei Dog – Projeto de Lei nº 013/2026, de 22 de abril de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir procedimentos de credenciamento de farmácias privadas para o fornecimento complementar de medicamentos o âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. De autoria dos Vereadores Hélio Policial, Pedrinho Cabeleireiro e Dayane Fernandes. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Verª Dayane Fernandes – ^[9]Sou favorável, senhor presidente. Eu quero agradecer o convite dos nobres vereadores: Vereador Hélio Policial e Vereador Pedrinho Cabelereiro, pois ele surgiu a partir de uma reivindicação de que eu venho falando bastante aqui, sobre o Programa da Dignidade Menstrual. E dizer que a Procuradoria da Mulher tem acompanhado especialmente as mulheres na busca de medicamentos com ordem judicial. Então, às vezes um medicamento simples que falta, a gente precisa recorrer de maneira mais intensificada. E também dizer que quero deixar aqui, votando nesse projeto também, que a gente pense na farmácia ter acesso, já que agora é farmácia particular, que as pessoas que vem aos finais de semana, no feriado, em busca de medicamentos, que possam também ter acesso a esse medicamento. Não é mesmo, líder? Também aos finais de semana, quando a farmácia popular não estiver aberta. Quero dizer mais uma vez que a nossa preocupação é sempre com essas pessoas que tem dificuldade de ter acesso. Para muitos uma dipirona ou algo é tão simples, mas para muitas pessoas isso salva a vida, literalmente. Muito obrigada mais uma vez pelo convite para estar aqui somando com vossas excelências, dizer que a nossa preocupação é extremamente pertinente, e creio que podemos contar também com o voto de todos os demais vereadores na aprovação desse projeto. Ver. Luiz Gonzaga – Meu voto é favorável, senhor presidente. Novamente venho aqui falar que o meu trabalho repercute de ponta a ponta em Camapuã-MS e cai aqui na nossa câmara, porque se fosse o meu projeto, seria vedado, ainda bem que o povo de Camapuã-MS vai se beneficiar porque foi uma briga por esses medicamentos, tanto que eu fui lá e cobrei a falta de medicamentos. Então, cada dia que passa Deus me mostra que eu estou no caminho correto, no caminho do bem por Camapuã-MS e lutando pelo povo de Camapuã-MS. E quero dizer que tudo o que eu faço nunca foi programa eleitoral, eu faço por brigar mesmo para o povo de Camapuã-MS, e essa briga minha está sendo bem repercutida, foi em dois lugares que eu briguei bastante e acabou passando um projeto que vai beneficiar todas as pessoas de Camapuã-MS, espero que beneficie todas, como disse aqui, é para beneficiar. Então, fico contente que essas farmácias vão atender as pessoas naquele momento tão difícil, que não tem medicamento, e que libere a nossa prefeitura a comprar isso aí sem passar por essa burocracia, a mesma coisa da cesta básica. Então, eu fico bem contente com esse projeto, feliz que vai atender o nosso povo de Camapuã-MS. Um grande abraço a todos. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro –É um projeto que eu faço parte, fui convidado pelo Nobre Vereador Hélio Policial. E igual eu estava comentando com o meu jurídico aqui desta Casa, esperamos, líder, porque a gente acredita que os projetos são bons, assim como disse o Vereador Luiz Gonzaga, mas que os projetos não fiquem somente nos papéis, que ele dê andamento para o futuro. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, sou favorável ao projeto de lei. Eu quero dizer que a gente, quando foi fazer a análise da minuta, fizemos todas as análises legais, as análises constitucionais e estendemos esse trabalho com vossa excelência, com a Vereadora Dayane, e hoje é motivo de muita honra poder discutir, debater, aprovar esse projeto de lei. E dizer que um dos princípios da administração pública, Vereadora Dayane, previstos no Art. 37, é a impessoalidade. Se eu fosse um legislador constituinte originário, Nilson – que sempre está aqui nos prestigiando -, eu iria retirar o pronome pessoal do caso reto da primeira pessoa: o eu. Eu iria dizer que é uma coletividade. Sozinho nós não fazemos nada. Nós temos que ter a grandeza de saber que isso aqui é uma representatividade popular, a Câmara de Vereadores, um vereador sozinho não faz nada, é como aquele ditado: “uma andorinha só não faz verão”. Então, eu agradeço a cada um dos senhores que vieram aqui a esta tribuna explanar o seu voto, seja aqui na tribuna, seja aí nos lugares de vocês, e dizer que quem ganha é a nossa população. Mas vendo, Vereadora Dayane, a vossa fala, eu hei de trazer umas considerações extremamente importantes para Camapuã-MS. Muitas vezes a gente vê o colega vereador, ninguém é dono da verdade, só Deus que sabe de tudo, nem mesmo essas inteligências artificiais, que volta e meia dão umas “bugadas”, Dr. Wilson. Nós temos que somar as verdades, as informações, a minha, a sua, nós juntos somos mais fortes, a gente utiliza isso aqui sempre. Em relação, Vereadora Dayane, àquela questão dos finais de semana, ferido e período noturno da nossa farmácia básica estar fechada, seria importante que nós cobrássemos no próximo plano de trabalho do hospital, Dr. Wilson, veja o raciocínio. Já que o plano de trabalho, esse suporte financeiro que anualmente a gente dá para o hospital funcionar é para ele fazer o trabalho ambulatorial, que é responsabilidade do município, nos horários, senhor presidente, em que as nossas unidades básicas de saúde estão fechadas, ou seja, durante a noite, finais de semana ou feriado, lá eles fazem esse trabalho que seria nosso. Então, por que não a gente cobrar do nosso presidente, reunir com o presidente do hospital, para que sejam disponibilizados medicamentos para lá estarem, para atender a nossa população? Já que faz o atendimento, Dr. Wilson, faz o atendimento ambulatorial que seria o nosso, por que não a gente fazer uma remessa de medicamentos para eles e ir lá no hospital fazer o atendimento? A entrega do medicamento. Porque o médico vai receitar, Vereador Luiz Gonzaga, ele não precisa daquele paciente sair, ele foi atendido na sexta-feira à noite, o médico receitou amoxicilina, por exemplo, aquele paciente não precisa sair e ficar lá aguardando até segunda-feira, lá no hospital, que recebe recurso do povo de Camapuã-MS, recebe esse recurso público, lá eles fariam esse atendimento para nós. Então, seria uma ideia para a gente conversar, reunir, mandar um ofício para o presidente do hospital, reunir na sala de reuniões, chamar o prefeito, chamar o secretário de saúde, e por que não inserir esse dispositivo, essa solicitação que vossa excelência explanou muito bem aqui para que eles façam esse atendimento para nós também, essa seria a ideia. Mas agradeço a todos os vereadores e me sinto extremamente honroso em poder fazer parte desse grupo que nessa noite, uma noite que vai ficar na história da minha vida, senhores vereadores, em poder aprovar dois projetos de leis que eu repito aquela frase que peguei parte da fala do Vereador Luiz Gonzaga: “a vida que realmente vale a pena ser vivida, é aquela vida que tiramos parte dela para fazer o bem ao próximo”. Muito obrigado. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – ^[10]Eu também comungo com a fala de vossa excelência, acho que é muito importante, muito sábio, muito feliz vossa excelência quando se trata de questão de saúde, e saúde não espera. É que nem quando a pessoa chega no hospital no sábado e, muitas vezes, Vereadora Dayane Fernandes e Vereador Luiz Gonzaga, a pessoa não tem condições de comprar um medicamento, às vezes a pessoa pega um dinheiro emprestado. Porque como a pessoa vai esperar até segunda-feira? Eu acho que vossa excelência foi muito feliz sobre essa questão. Eu comungo com a fala de vossa excelência e acho que nós devemos conversar com o nosso secretário de saúde, com o executivo, com o presidente do hospital para que esse problema seja sanado. É uma ideia inteligente que vem ao encontro da dificuldade e da realidade do nosso povo. Não havendo mais discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 2º Secretário – Ver. Nilcilei Dog – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 015, de 30 de abril de 2026, de autoria do Vereador Nilcilei Dog. II – DA EMENTA – Institui no âmbito do Município de Camapuã-MS, o Sistema Municipal de Identificação Digital de Alunos da Rede Pública de Ensino, por meio de aplicativo e cartão com QR Code, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga, Hélio Policial e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência dos Vereadores, estando o mesmo formalmente correto. 1. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) Art. 10º Compete ao Município Concorrentemente com a União e o Estado: (…) III – proporcionar os meios de acesso à Cultura, à Educação e à Ciência; 2. Não há, na referida matéria, iniciativa reservada, sendo, em princípio, competência concorrente. 3. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. O artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CESAS e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 015, de 30 de abril de 2026, sem emendas ou ressalvas. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 015, de 30 de abril de 2026, na forma proposta. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 015, de 30 de abril de 2026, em 11 de maio de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 2º Secretário – Ver. Nilcilei Dog – Projeto de Lei nº 015/2026, de 30 de abril de 2026. Institui, no âmbito do Município de Camapuã-MS, o Sistema Municipal de Identificação Digital de Alunos da Rede Pública de Ensino, por meio de aplicativo e cartão com QR CODE, e dá outras providências. De autoria do Vereador Nilcilei Dog. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Ver. Hélio Policial – [11]Senhor Presidente, vou me abster do voto e vou expor as razões. Hoje, uma noite muito honrosa para mim e para toda esta Casa Legislativa, não preciso me apresentar de forma negativa, quero sair muito feliz, mas quero dizer que a abstenção, Dr. Wilson, vem justamente por aquilo que eu defendo, que são as leis e a Constituição Federal. Há uma invasão de competência, legislando sobre as questões administrativas do município. Volto a falar o que disse anteriormente, senhor presidente: imagine vossa excelência receber aqui, o senhor que é o presidente desta Casa, tem o jurídico ali, um projeto de lei oriundo do Poder Executivo instituindo normas de funcionamento da Casa de Leis. Nesse projeto há vício de iniciativa, há invasão de competência, existe o princípio da separação dos poderes. Nós não podemos legislar na questão de funcionamento e organização do município, assim como eles não podem legislar aqui. Então eu vou me abster para não ter um voto negativo, mas eu estou dizendo a cada um dos senhores as razões pelas quais apresento essa abstenção: por conta de vício de iniciativa, por conta de invasão de competência, e por conta de que, inclusive, há informações sobre cartões, sobre QR Code, que veio desacompanhado de estudo de impacto orçamentário, previsto nos artigos quinze e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal, que fala que são nulos e lesivos os projetos de lei que geram gastos ao erário público vir desacompanhados de estudo de impacto orçamentário. Por essa razão, senhor presidente, eu me abstenho do voto para não votar contrário. Muito obrigado. Ver. Nilcilei Dog – Senhor Presidente, sou favorável. Entendo claramente o posicionamento do nobre vereador, não posso entrar nesse mérito jurídico, mas o projeto institui normas de segurança preventiva às nossas crianças. Oras, é um simples cartão QR Code que trará informações às nossas crianças. Vejamos, nobre vereadora, vai uma criança ali para a sua região e, por algum motivo ou outro, ela se perde em frente à escola e entra em um transporte indevido. O motorista, automaticamente pelo QR Code, vai saber as informações claras sobre aquela criança: escola, número de telefone da escola municipal onde a criança estuda, a área rural em que essa criança é encontrada, qual é o veículo, qual é o motorista, qual é a região. E nesse sentido, nós votamos, no início dos nossos trabalhos em dois mil e vinte e cinco, nobre presidente, um projeto do Vereador Luiz Gonzaga da carteirinha das crianças com autismo. As mesmas identificações, nós aprovamos por unanimidade. Então seria incoerência nossa aqui, simplesmente são as mesmas identificações que há na carteirinha das crianças com autismo. Só vocês procurarem, eu tive esse cuidado. Não gera despesa, é no mesmo sentido. Então votamos lá atrás um projeto que foi inconstitucional e nós não estamos sabendo. Então eu peço o voto dos nobres pares. Isso daqui é para prevenção das nossas crianças, o município, a pré-escola, a escola infantil, a educação básica, para prevenção e para melhor identificação dos monitores nas portas das escolas, dos motoristas, daqueles pais que às vezes identificam uma criança ou outra nas margens da escola, afastados de seu transporte, possam localizar, possam identificar, possam entrar em contato com o professor, com a escola e com o motorista. Então, o projeto é simplesmente isso. Peço o voto dos nobres pares para a gente proteger as nossas crianças, e no mais, é o que eu tenho, nobre presidente. Muito obrigado. Em seguida, o presidente colocou em votação o referido Projeto de Lei, o qual foi aprovado, por: sete (7) votos favoráveis e uma (1) abstenção (do Vereador Hélio Policial). EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Ronnie Sandro – ^[12]Senhor Presidente, de volta aqui a esta tribuna. Eu, esses dias, de sexta-feira à sábado, durante o final de semana, recebi várias reclamações de contribuintes, e acredito que tenham reclamado para vários ou alguns dos vereadores, a questão do IPTU e da taxa de lixo. Não é por vir o imposto, por pagar o imposto, é o prazo, chegou na sexta-feira o carnê dizendo que tem que pagar até na segunda, que é hoje, e se não pagar perde o desconto. Então a população reclamou, porque teria que ter mais antecedência, o carnê chegar pelo menos com prazo de quinze dias. E a gente sabe que tem pessoas que, no bom sentido, estão vendendo o almoço para comprar a janta, os coitados não têm uma situação financeira para chegar o imposto em um dia e pagar no outro. Então a gente pede ao secretário de finanças, que eu tenho um carinho e respeito muito grande por ele, o Sidney, que olhe com carinho para que os próximos IPTUs e próximas taxas de lixo que vierem sejam enviados com antecedência de pelo menos quinze dias para as pessoas, porque dessa maneira não tem condição. Chega numa sexta-feira, quando é na segunda, se não pagar, já perde o desconto. Como uma pessoa de baixa renda vai conseguir efetuar um pagamento dessa maneira? Essa é a reclamação que eu tenho em nome da população que tem falado com este vereador. Ver. Carlos Coco – Senhor Presidente, retorno aqui a esta tribuna. Vou falar sobre o IPTU também, Vereador Ronnie Sandro, por conta de talvez má organização, eu acho. Hoje mesmo a gente teve que vir aqui, a pedido de pessoas do Distrito da Pontinha do Cocho, tirar cinco IPTUs de uma pessoa só, a segunda via, porque não foi a primeira via. Acredita numa coisa dessa? É muito difícil falar sobre isso, mas você falou, eu vou dar continuidade. E também a taxa de lixo, eu achei um “relaxismo”, até no nome das pessoas, porque quando chegou o meu lá em casa, eu olhei, não era o meu com meu nome, era de outra rua. Quando chegou na casa da outra pessoa, chegou o meu na casa da pessoa, ela olhou também: “esse não é meu”, por conta de área construída. Eu acho que é um descuido de quem está fazendo as coisas, acho que está muito relaxado. Mas vamos lá. Eu quero parabenizar o Fabrício Barbosa pelo quarto lugar no rodeio e também o Pedro Eduardo pelo quinto lugar no rodeio. Parabéns para esses dois jovens que estavam disputando o rodeio, ficam meus parabéns a eles pelos trabalhos que fizeram, e a gente está sempre curtindo esse esporte, é muito bom. Eu quero lembrar também que eu estava ali, me mandaram mensagem lá da Pontinha do Cocho: “você não falou das luminárias? Já tem três meses aqui na minha rua que não tem luminária”. Eu quero cobrar lá no Distrito da Pontinha do Cocho. Gente, vamos atender lá. Eles vão lá, muitas das vezes, até já vou falar logo porque eu já estou falando, tem dia que vai depois do almoço, arruma três, quatro, cinco, e o resto fica lá, e a população nos cobra. Então, eu tenho que falar o que as pessoas passam para a gente. Então é isso aí, vamos deixar que Deus abençoe nossa semana, tranquilidade, vamos continuar nossos trabalhos. Semana que vem, se Deus quiser, nós trazemos mais demanda no legislativo para que o executivo procure estar sempre fazendo os trabalhos deles também. Muito obrigado, boa noite a todos. Verª Dayane Fernandes – Senhor Presidente, eu quero deixar aqui meu agradecimento especial a toda a Escola Camilo Bonfim, em especial ao Professor Vaguinho e à Professora Tati, que estão cuidando das nossas crianças lá no JOJUMS, que está acontecendo em Três Lagoas-MS. As meninas foram representar o vôlei feminino e os meninos o futsal masculino. Então agradecer, de todo o meu coração, enquanto mãe e enquanto camapuanense, pelo carinho que eles têm desde sempre com o esporte. E agradecer à Cris Dez, agora sim, e ao Rafael Montanha, da secretaria de esporte, que estiveram junto conosco na ASSOMASSUL. E quero deixar registrado aqui o nome das atletas, embora minha voz não esteja ajudando hoje, mas eu quero agradecer a dedicação da Elizene Rocha, nossa número um, goleira; Adrieli Rocha, três; Adriana Duarte, quatro; Fernanda Fernandes, cinco; Adriely Costa, sete; Dayane Fernandes, nove; Arlete Oliveira, dez; Miely Benitez, onze; Avanir, oito; e Daiane Keiti, vinte. Essas meninas foram bravas ali, representando nosso Camapuã. E também dizer que esta vereadora também está foliando da Folia do Divino Espírito Santo. Mandar um abraço carinhoso para os meus companheiros de jornada, toda a companheirada, e mais uma vez reforçar que o Espírito Santo vive dentro de cada um de nós, a bandeira é apenas uma representação concreta daquilo que a gente não pode tocar, mas pode sentir dentro do coração de cada um de nós. E também ^[13]complementar a fala dos vereadores sobre a importância das nossas vidas nas vidas de outras pessoas, e realmente a nossa vida só tem sentido se tocar a vida das outras pessoas. Muito obrigada, mais uma vez, por essa oportunidade, meu Deus, de estar trabalhando e defendendo aquilo que eu acredito e que merece ser defendido nesta tribuna, porque é para isso que eu estou aqui, para isso que eu fui eleita, e vou seguir com meu juramento conforme fiz, desde a posse, desde a diplomação. Sigamos trabalhando todos juntos. Obrigada, senhor presidente. Ver. Luiz Gonzaga – Retorno aqui, presidente, não poderia deixar de passar. Parabenizar a nossa EXPOCAM, parabenizar a minha filha que, de dezesseis armadas, fez quinze, não errou praticamente nada, ganhou o Amazonas Mirim, foi destaque na nossa equipe, laçou muito, fomos com vinte e um pontos, uma das equipes mais pontuadas do laço, a gente fica bem contente, foi muito boa a festa. Então a gente deixa aqui os nossos parabéns à diretoria da ACRICAM pelo evento. Eu gostaria até de retornar aqui, porque a semana passada a gente teve um projeto que não passou. Eu espero que tenha uma emenda da Vereadora Dayane para que possa pegar também o nosso prefeito. Ele não foi investigado? Você o apoiou, teve aquela briga no Conviver, onde bateu em uma mulher, precisamos pegar ele também, tem que colocar no seu projeto para ver se pega ele. Mas é que ele era inconstitucional, até aquela moça que trabalhou aqui também, que colocaram o nome dela, que ela tinha um amante e que a Procuradoria tinha que ter investigado isso também. Então a gente fica na consideração final. Respeito, vereadora. Mas a Procuradoria pode investigar, procure a respeito daquele “bafafá” que saiu nota em jornais. A Procuradoria da Mulher é para defender isso, aquela menina lá da Pontinha do Cocho, e que coloque todos, que pegue tudo nesse projeto, mas que venha essa emenda que vossa excelência vai colocar no projeto, que já existe o projeto – mas você não vai colocar uma emenda, você prometeu -, mas que pegue e vá investigar essa questão da Maria da Penha do nosso prefeito, que bateu naquela mulher naquele jogo de truco. Ver. Nilcilei Dog – Presidente, eu quero vir aqui nas minhas considerações finais. Primeiro, eu quero parabenizar as meninas aí da ASSOMASSUL que também representaram Camapuã, representaram bem dessa vez. Eu quero, em especial, parabenizar todas as servidoras, a Cris Dez, o Rafael Montanha, e eu quero mais uma vez fazer mais uma colocação aqui. O trabalho que o departamento de esportes fazia há muitos e muitos anos atrás, acho que desde antes de Cristo, era esse serviço aí, de um diretor e coordenador acompanhar tudinho. Não estou falando das atletas e nem da equipe, estou falando do que está acontecendo hoje no departamento de esportes, e nada mudou, gente. A gente não vê o secretário atuando, a gente não vê investimento alto, infelizmente. Aí hoje eu vejo a Cris Dez e o Rafael em todos os eventos em que a gente está. Inclusive, quero convidar os nobres vereadores, o público que nos acompanha, esta Casa, a Mesa Diretora, no sábado, a comparecer ali na ARMAC. Será a final da competição que os meninos estão realizando, a partir das quatorze horas. Espero encontrar vossas excelências lá. Mas infelizmente se fala, que nem o nobre vereador falou em facão, vai ter o facão, e o primeiro nome da lista é a Cris Dez, o Rafael Montanha, que são os que estão sempre com a gente em beira de campo, no rodeio, no laço. Essa é a secretaria de esportes que nós aprovamos aqui, e agora, infelizmente, parece que não pode tocar, não pode falar dessa secretaria, mas eu tenho que vir falar essa verdade para vocês. A Cris, o Rafael, quem estiver me vendo aí: vocês representam essa secretaria, vocês dois, somente. Mas os cargos que foram para lá, sabe o que aconteceu? Estouraram a folha de pagamento, algum custeio teve lá, porque se em dois mil e vinte e três o Tribunal de Contas falou que o município já havia sido advertido, estava com cinquenta e um por cento na folha, depois da secretaria, extrapolamos os limites. Boa noite a todos. Ver. Hélio Policial – Senhor presidente, retorno aqui nas explicações pessoais. Dizer a cada um dos excelentíssimos vereadores que, como sempre faço, estarei levando as proposições apresentadas pelos senhores ao prefeito municipal, seu secretariado, diretores, para que façam os atendimentos devidos dentro da legalidade do município. A gente fica muito feliz em ter podido participar de uma sessão ordinária onde diversos projetos foram debatidos, discutidos e aprovados, aquilo que é bom para o Município de Camapuã. Eu sempre converso informalmente com alguns colegas. Vejo, até posso citar aqui, Vereador Luiz Gonzaga, eu não cheguei a ir ao local, mas ouvi falar que um Deputado Federal X foi à exposição, onde tem dinheiro público investido, e lá utilizou-se de um comício para atacar o presidente da república, atacar seus adversários políticos, e a gente fica triste também quando somos alvos. Sempre falo para os colegas: tem o Deputado Federal Rodolfo Nogueira, eu sempre converso com os colegas e desafio eles a me trazer uma publicação, sempre falo para o Ronnie: uma publicação que não seja ofendendo as pessoas. A vida do indivíduo é ofender os outros, só ofender. Então esse tipo de pessoa que utiliza esse mecanismo para se autopromover ofendendo os outros é lamentável, é triste, é catastrófico. A gente fica muito triste em ver esses movimentos. Vocês podem ter certeza de que o pouquinho que eu conquistar na vida, eu vou sempre buscar com aquilo do meu mérito, aquilo que eu puder fazer vai vir de mim. Eu sempre falo para o meu filho, o Bruno, sempre converso bastante com ele. Falo: “Bruno, essa é a melhor versão do Hélio. Não é a melhor versão do mundo, é a melhor versão minha”. Então, sempre que eu vier aqui vai ser a minha opinião e eu vou dar a minha melhor versão. Finalizo minha fala, fico muito triste, mas feliz, usando uma antítese, feliz por estar aqui debatendo, discutindo, discordando e, ao mesmo tempo, fico triste em muitas vezes ver colegas se utilizarem de mecanismos para se autopromover utilizando um ao outro, até aqui nesta tribuna a gente vê, é lamentável, senhor presidente. Muito obrigado. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu quero deixar aqui registrado para os senhores vereadores e senhora vereadora também, que procedam a entrega de vossos agraciados para a Sessão Solene da Mulher Inspiradora, que será no dia vinte e nove de maio. Então, escolham o nome das agraciadas de vossas excelências. Lembrando vocês que a gente tem deixado organizado aqui também, já marcada a questão das próximas entregas de títulos, que serão nos dias vinte e um de agosto de dois mil e vinte e seis, vinte e cinco de setembro, vinte e três de outubro e dia vinte e sete, mas aí a gente vai passando para os senhores vereadores. Mas esse mês terá a entrega do Título de Mulher Inspiradora, lembrando os senhores para já estarem indicando as agraciadas de vossas excelências. A entrega do título será no dia vinte e nove de maio, no Salão Conviver, então a sessão será por lá também, lembrando vossas excelências. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 21h48min. Eu,Raíssa Santana da Silva[14] e Moisés Mancebo Manhães Junior, lavramos a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelo Nobres Edis.

ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 11 de maio de 2.026, no SINSEC^[15], sito à Rua Das Paineiras, 232, Parque dos Ipês, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro).

_________________________________                 ___________________________________

VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                  VER. CARLOS COCO

Presidente                                                                Vice-Presidente                 

PSDB                                                                        PSDB

_____________________________­­­­­____                 ___________________________________

VERª DAYANE FERNANDES                             VER. NILCILEI DOG

1ª Secretária                                                              2º Secretário

PP                                                                              PSD

_________________________________                 ____________________________________

VER. ADEMAR LAURINDO                              VER. HÉLIO POLICIAL

PP                                                                              PP

_________________________________                 ____________________________________

VER. LELLIS FERREIRA DA SILVA                VER. LUIZ GONZAGA

PODEMOS                                                             MDB

_____________________________

VER. RONNIE SANDRO

PODEMOS

[1] Local provisório de realização das sessões em razão da reforma dos prédios da Câmara Municipal de Camapuã-MS.

[2] Início da digitação, por: Jullyene Pereira de Souza (IEL).

[3] Início da digitação, por: Ana Lia Cavalheiro Silva Braga.

[4] Início da digitação, por: Fernanda Maier Vieira (IEL).

[5] Início da digitação, por: Sabrina Fernandes de Oliveira Assis (IEL).

[6] Início da digitação, por: Raíssa Santana da Silva (IEL).

[7] Início da digitação por: Nathyele Fraga de Camargo (IEL).

[8] Início da digitação, por: Raíssa Santana da Silva (IEL).

[9] Início da digitação por: Nathyele Fraga de Camargo (IEL).

[10] Início da digitação, por: Raíssa Santana da Silva (IEL).

[11] Início da digitação, por: Nathyele Fraga de Camargo (IEL).

[12] Início da digitação, por: Aline dos Santos Godinho.

[13] Início da digitação, por: Raíssa Santana da Silva (IEL).

[14] Digitação e 1ª Revisão.

[15] Local provisório de realização das sessões em razão da reforma dos prédios da Câmara Municipal de Camapuã-MS.