14ª Sessão Ordinária: 25/05/2026

ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 25 de maio de 2.026, no SINSEC^[1], sito à Rua Das Paineiras, 232, Parque dos Ipês, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro). Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 13ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura, do dia 18 de maio de 2.026. Logo após, o presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos Nobres Edis. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – ^[2]Eu quero aqui aproveitar e deixar registrado também a presença do ex-vereador e nosso amigo Juvenil Sapinho, que se encontra presente nesta Casa de Leis, e que seja bem-vindo, juntamente com a equipe do Clube do Laço João Sapinho, que se encontra aqui presente também. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Senhor Presidente, eu estou utilizando este momento só para fazer alguns agradecimentos. Como eu sempre falo, nós, quando atendidos, porque o pedido não é nosso, o pedido é do povo, a gente tem a humildade de vir aqui e agradecer em nome da nossa população. E eu quero aqui agradecer pelo atendimento do povo da Vila Pedro Luiz Amorim, Vereador Ronnie Sandro. Até vim aqui inúmeras vezes cobrando sobre a questão da iluminação pública, e lá entraram com aquela iluminação nova, iluminação de LED, mas infelizmente a iluminação ficou acesa dois dias só. Este parlamentar veio aqui em nome da nossa população, dos moradores daquela região, e cobrou, e fomos atendidos, mas demorou. Enquanto atendidos, nós queremos vir aqui agradecer, porque é justo, porque eles falam: “o vereador só sabe cobrar, quando atende o nosso povo, o vereador não agradece”, mas eu estou aqui, líder do prefeito, agradecendo o atendimento dos nossos moradores da Vila Pedro Luiz Amorim e também do Bairro Alto, onde foi atendido também. Até quero agradecer o nosso diretor, senhor presidente, o Rosemir, porque atendeu aquela solicitação que a gente sempre brigava, da questão do Orlando, passou a máquina lá, atendeu, e esperamos que em breve leve o cascalho para atender os moradores daquela região. Hora que chover, vereador, você sabe que só a patrola não resolve. Então nós esperamos que leve pedra. Eu acredito que a prefeitura tem que se organizar para que em breve consigamos o cascalho para estar atendendo toda a nossa região, assim como a área rural, que tem alguns pontos críticos que precisam ser atendidos. Mas não posso deixar de cobrar, senhor presidente, a questão da Cabeceira Suja, que já cobrei aqui e eles prometeram atender, mas até agora não me deram uma devolutiva, falaram que iriam atender no início do ano e até agora nada. Então, esperamos que agora que a chuva parou, que venha atender à solicitação que não é minha, que é dos nossos produtores daquela região. E são só essas as minhas considerações, senhor presidente. Ver. Ademar Laurindo – Senhor Presidente, eu também hoje venho aqui, mas para fazer algumas cobranças. Nós, por exemplo, no início do meu mandato, eu fiz um pedido ao nosso Prefeito Manoel Eugênio Nery para que regularizasse os documentos dos terrenos que estão apropriados sem documento. Dando um exemplo do Bairro BNH, para baixo do BNH, na Rua Bonfim, o pessoal está todo mundo com seus terrenos e não tem documento, não existe nada. Faz mais de vinte anos que tem gente ali que é proprietário, vai fazer o quê? Já faz vinte anos que estão ali. Então, conversei com o Manoel, mandei ofício, levei ele lá, ficou tudo certo, mas faz um bom tempo. Se não me engano, o Nobre Vereador Ronnie Sandro, parece que entrou também com um pedido, se não me engano, para regularizar esses terrenos, que estão tendo aqui na cidade muitos terrenos sem documentação. E quem está perdendo com isso? É Camapuã. Por quê? Porque não pagam nada, só pagam água, pagam luz. E pode colocar documentação, dar o documento, que eles dão conta de fazer o registro, registrar. Então, isso era bom dar este lembrete para o nosso prefeito, para que dê uma ajeitada, mande fazer uma equipe para regularizar este tipo de problema, que eu estou sendo muito cobrado pelo pessoal. Então eu acho que isso seria um bem-vindo para Camapuã, que quem ganha com isso é Camapuã, tem documentação, tudo certinho, a gente vê o que pode fazer. E fazer pedido na área rural também, nós estivemos fazendo pedido, o Guilherme Litwin não para de me cobrar, a turma da região lá, e querem cascalho, mas não sei o que pode ser feito. A gente tem que visitar, fazer uma visita, não sei o que pode ser feito. Então, eu quero falar com o nosso secretário, que pense logo o que se pode fazer lá, principalmente cascalho, porque não adianta só passarmos a máquina lá, que não vai resolver nada. Nós temos que pensar, já levando o cascalho para resolver o problema. Meu muito obrigado. Ver. Hélio Policial – Senhores vereadores, chegando hoje para a sessão ordinária, me deparei com o nosso colega servidor, Diretor da Câmara, Kenis, carinhosamente conhecido como “Beleléu”, e me recordei da primeira sessão que participei na condição de vereador, no dia primeiro de janeiro de dois mil e vinte e um. Naquela sessão de posse em que foi eleita a chapa da Mesa Diretora, cujo presidente era o Vereador Ronnie, teve como seu secretário o nosso atual presidente. E quando, ao término da minha fala, me recordei, até fiz menção a uma canção que ficou bastante popular aqui na cidade, reproduzida pelo nosso Diretor de Trânsito Pimentel, e falei que a letra da canção do Pimentel trazia algo que estava bem próximo, em um passado bem próximo de Camapuã, cujas informações eu hei, Vereadora Dayane, de não me recordar mais, porque muito embora Mário Quintana tenha dito que o passado não reconhece seu lugar, está sempre presente, eu hei de ficar com aquela outra máxima, que águas passadas não movem moinho. Ao término da sessão, fui interpelado, fui abordado pelo colega Kenis, repito, carinhosamente conhecido como “Beleléu”, que me disse: “vereador, você se portou, se comportou como se fosse um vereador antigo”. E eu disse a ele: “olha, muito obrigado, vindo de você, que é um agente político já com experiência na política, eu agradeço, me sinto extremamente lisonjeado”. E isso me catapultou, me ajudou, me deu ânimo para poder sempre procurar fazer o meu melhor. E disse a ele que, anteriormente a ser vereador e a ser policial civil, eu fui professor do Estado do Mato Grosso do Sul, lecionando a disciplina de língua portuguesa. Até outro dia estava na Câmara conversando com as meninas, fiz uma menção a respeito de conhecimento sobre as questões da língua portuguesa, mas não vem ao caso. Hoje, repito, vendo o colega Beleléu, me recordei daquela ocasião. E me recordando daquela ocasião, senhores vereadores, também me veio à mente uma questão, praticamente uma odisseia, trazendo todo o acontecimento, as condições, os motivos pelos quais me fizeram a vir ser vereador, Juvenil Sapinho, que nós conversamos inclusive no período em que eu me encontrava candidato e até pré-candidato a vereador lá em dois mil e vinte. E me recordo que no dia vinte e dois de fevereiro de dois mil e vinte, recebi a visita do Sr. Manoel Eugênio Nery, que se apresentou naquela ocasião como Pré-candidato a Prefeito de Camapuã e tinha um objetivo: fazer o bem pela população da nossa querida Camapuã. E eu de imediato já disse: “Manoel, você tem meu apoio, vou votar em você”. E ele disse: “Hélio, o motivo da minha vinda aqui não é somente o seu apoio, o motivo da minha vinda aqui é que você seja candidato a vereador com a nossa chapa, com a nossa ideia, com o nosso planejamento, com o nosso sonho”. E ele então me confidenciou tudo aquilo que ele pretendia, que ele queria fazer por Camapuã, o seu plano de trabalho, o seu projeto e o seu sonho. E aquilo, Vereadores Ronnie Sandro e Lellis, aquilo me motivou de forma positiva. Por quê? Eu, em toda a minha trajetória durante os quase seis anos de militar, integrante das fileiras do Exército Brasileiro, durante a minha trajetória como professor, dois anos e três meses professor do Estado do Mato Grosso do Sul, e durante, na época, as quase duas décadas de escrivão de polícia, compondo o grupo da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul, eu sempre tive uma aptidão, uma conduta voltada sempre para fazer o bem para as pessoas. Então, eu aceitei o convite do Pré-candidato Manoel Nery e fiz todas as documentações, as solicitações exigidas por lei, fiz o afastamento, Ronnie Sandro, e quando peguei o plano de trabalho do Prefeito Manoel Nery, ali me debrucei sobre aquilo e vi o quão importante seria para Camapuã uma gestão Manoel Nery, que já vinha com raízes políticas de fazer o bem, que é uma pessoa extremamente conhecida, não só em Camapuã, mas no Estado do Mato Grosso do Sul, que é o pai do Manoel Nery, Sr. Moisés Nery, que é bastante respeitado em Camapuã. E aquilo, Vereador Ronnie, me deu ânimo, e eu saí às ruas levando o nome do Manoel Nery e levando o seu projeto de trabalho que ele trazia para Camapuã. E foi aí que nós apresentamos à nossa população o nosso currículo pessoal, foi ali que nós apresentamos aquilo que pensávamos, e penso até hoje, do que queremos para Camapuã: queremos um município melhor, queremos transformar a vida das pessoas a cada dia em situações melhores, senhores vereadores. E por isso aceitei. E de lá, Vereador Pedro Dias Pereira, vossa excelência que inclusive até hoje nós carregamos esta marca de estarmos juntos trabalhando desde o primeiro dia de vereador aqui, em dois mil e vinte e um, vossa excelência se atrelou comigo nessa jornada de buscar fazer o bem por Camapuã. Me recordo, vossa excelência, que nós estivemos no Figueirão-MS conversando com o Ex-prefeito Rogério Rosalin, estivemos em Campo Grande-MS falando com o Emerson, que era o Secretário da AGESUL à época, estivemos falando com o Deputado Estadual Jamilson Name. E sempre buscando fazer o bem por Camapuã. E pensando nisso, Vereador Ronnie Sandro, é que encontrando o município em condições calamitosas, encontramos diversos equipamentos, maquinários com dificuldade, ”no toco”, como bem dizia o nosso Presidente Vereador Pedrinho, os maquinários tudo no toco, uma dificuldade enorme. O prefeito veio e olhou. Tinha servidores, senhores vereadores, Vereador Lellis era o Presidente da Casa Legislativa à época, tinha servidores que recebiam abaixo de um salário mínimo, Dr. Wilson, algo inadmissível. Aquilo, Manoel Nery, com cautela, com tranquilidade, com experiência e com apoio do parlamento, fez com que hoje, em Camapuã, servidores públicos estão felizes, existem as questões das gratificações, e posteriormente foi apresentado [3]um projeto de lei fazendo alterações no Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Camapuã, possibilitando a esses servidores receberem gratificações. É bem sabido, já foi dito aqui, nós sabemos, não só Camapuã, mas como todos os municípios do Brasil, inclusive, semana passada teve uma marcha dos prefeitos em Brasília-DF, que buscaram resgatar esse repasse que outrora havia sido suspenso, repasse dos municípios. Os municípios estavam passando, estamos passando por momentos difíceis nas questões orçamentárias, mas segundo informações, parece que já resolveram esses repasses da União que tinham sido suspensos, parte deles, senhor presidente, vai voltar. Se Deus quiser, vamos continuar buscando fazer o melhor aqui para o nosso município. E durante todo esse trabalho do primeiro mandato ali da Gestão Manoel Nery, com suporte da Câmara de Vereadores, Presidente Lellis, Presidente Pedrinho, nós pudemos ver um avanço do município. Estava aparecendo nas fotografias e vídeos na nuvem do meu aparelho telefone celular, Senhor Vereador Pedrinho, as condições que era aquela Rua Lucas Alves do Vale, ali que é adjacente aos bairros do BNH e do Cristo Redentor. O senhor se recorda muito bem daquilo ali, quando chovia era um Deus nos acuda. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Não só aquela rua, mas a Rua Bonfim. Ali eu me lembro bem ex-Vereador Juvenil, até tatu de chuteira não cruzava lá, pelo barro, pela lama que tinha. Ver. Hélio Policial – Isso mesmo. Inclusive, falando sobre o prolongamento da Rua Bonfim, que liga o Bairro Cristo Redentor aqui, praticamente no centro da cidade, eu me recordo que havia um processo, que hoje é chamado procedimento licitatório, Juvenil Sapinho, de dois mil e doze, que estava parado. Então, muita coisa foi feita durante o primeiro mandato, Manoel Nery. E agora, sempre falo, venho aqui a esta tribuna dizer que, de forma democrática, de forma correta, de forma com obediência a todas as normas eleitorais, a população de Camapuã aprovou pela segunda vez a Gestão Manoel Nery, dando a ele a oportunidade de dar continuidade, porque o seu novo projeto, o seu novo plano de trabalho para o segundo mandato foi aprovado pela população de forma democrática nas urnas aqui em Camapuã. E eu, na condição de líder do Prefeito Manoel Nery, durante os quatro anos do primeiro mandato, dando sequência aqui, me sinto extremamente lisonjeado por fazer parte deste parlamento, onde o objetivo é único, senhor presidente, é único aqui nesta Casa. Sempre falo com vocês no particular: o objetivo é único, transformar a vida das pessoas, a vida do povo de Camapuã, um pouco melhor. A gente sabe das dificuldades. Nós sabemos que o município de Camapuã possui uma geografia extremamente acidentada, o que torna qualquer chuva, não precisa uma chuva muito forte, Juvenil, você que é da área rural, já danifica, deteriora as estradas, e lá vai o município ter que trabalhar novamente. Ouço aqui os colegas vereadores diariamente, quase, todas as sessões aqui, reclamar acerca da ausência do cascalho, de você ter um cascalho para poder lançar nas nossas estradas, levantar estradas. Já vi vereador falar, e é verdade, tem que ser um trabalho que tem que ser bem feito, mas nós sabemos, Vereadora Dayane, infelizmente já citei aqui situações onde notícia de fato criminoso foi encaminhada à Delegacia de Polícia Civil por conta de extração ilegal de cascalho. A Constituição Federal, no Art. 20, leciona de forma bem clara, salvo engano Inciso 9º, que são bens da União os minérios, inclusive no subsolo. Então, a gente encontra, senhores vereadores, uma certa dificuldade. Já disse a vocês que nós temos que nos debruçar sobre essa problemática, que é o cascalho. O problema do cascalho não é só em Camapuã, é em todos os municípios, por conta de questões burocráticas, mas nós sabemos que viemos aqui, Vereadora Dayane, não foi para encontrar moleza não, nós viemos aqui para trabalhar diuturnamente. Seja o grupo de vereadores da situação do prefeito, seja o grupo de vereadores de oposição, que eu sempre digo: oposição forte nos fortalece, oposição fraca nos enfraquece. E eu tenho visto que nós estamos, a cada dia mais, nos fortalecendo, melhorando o orçamento do município, buscando emendas. Recorde-me que uma vez fui interpelado pelo colega Juvenil Sapinho, que me falou assim: “o vereador tem que se pagar, ele tem que trazer as emendas para se pagar”. Graças a Deus, eu acredito que todos aqui já estão pagos. Inclusive me recordo aqui que, logo no início do mandato, os Vereadores Luiz Gonzaga e Vereador Nilcilei Dog apresentaram já emendas parlamentares, que fizeram o contato com o seu Deputado Federal Beto Pereira e apresentaram. Estão dando esse suporte para a gente trabalhar. Pensar diferente, senhores, não quer dizer que não estamos com o objetivo de fazer o bem pelo município, pensar diferente é ter essa pluralidade de ideias que é a base que sustenta o Estado Democrático de Direito. E aqui, senhores, não quero me alongar, que já passaram mais de quinze minutos, todas as vezes, até depois me chamam atenção ali, quero dizer a cada um dos senhores: me sinto feliz em poder fazer parte de um grupo cujo objetivo principal é fazer o bem para a população. Sinto-me lisonjeado em estar aqui mais uma noite, agradeço a Deus, desejo a todos vocês uma excelente semana, e finalizo dizendo que pensar diferente não quer dizer que estamos no caminho errado. Sempre me recordo, tenho uma imagem, senhores vereadores, onde tem dois homens, um de frente para o outro, e no chão tem um seis para um e um nove para o outro. Ele diz: “não é porque você está certo que necessariamente eu tenho que estar errado”. Então, muitas vezes, essas ideias diferentes podem nos levar a crescer a cada dia mais, e isso é o que eu vejo aqui neste parlamento. Desejo a todos uma excelente noite. Muito obrigado. Ver. Carlos Coco – Meu boa noite a todos. Agradecer a Deus mais uma vez por estar aqui nos nossos trabalhos. Parabenizar o ex-Vereador Juvenil por estar aqui com toda a sua família, estar aí presente hoje, muito obrigado pela presença, a gente agradece muito quando as pessoas se deslocam de sua casa para vir, o pessoal fala, isso é muito bom, a gente fica muito agradecido. Senhor presidente, estou trazendo aqui uma moção de aplausos aos foliões da Festa do Divino Espírito Santo lá da Santa Teresa, que já está na centésima décima quinta festa. Então, trago essa moção de aplausos a todos eles, que é uma rotina que já vem há uns quantos anos, e a gente parabeniza por essa festa, essa tradição dar certo. Os festejos por quinze dias andando nas estradas, vai passando de casa em casa. Agora tem mais uma tradição que está vindo na cidade, vai nas casas da cidade, tanto aqui em Camapuã como lá em Figueirão-MS. Está sendo muito bonito isso aí, a gente acha muito bonito. Trazendo a indicação aqui, senhor presidente, peço ao nosso Prefeito Manoel Nery e ao nosso Secretário Jean Carlos duas caçambas lá nos dias da Festa de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, dia vinte e sete e vinte e oito de junho, e também quatro e cinco de julho. Eu peço essas caçambas por conta da festa, que junta muito lixo, e se tiver as caçambas lá ajuda bastante a gente lá também. Eu quero lembrar aqui, passar essa mensagem para a população sobre a ambulância lá da Pontinha do Cocho, ela está estragada, por enquanto está sendo consertada. Houve um acidente ontem lá na Pontinha do Cocho e teve que o SAMU ir lá buscar o pessoal, mas é rápido para buscar e não vai ficar permanente sem ambulância lá na Pontinha do Cocho. Então eu falo por conta de a população ter um pouquinho de calma, que a ambulância está no conserto ainda. Ela foi batida, então está esperando arrumar. Então, população, tenha calma um pouquinho aí, que vai chegar a hora de retornar a ambulância lá. Até tinha falado com os motoristas, os motoristas até acham que talvez tenha uma caminhonete lá por enquanto, até melhor, por conta de que tem que trazer bastante gente aqui na cidade para estar levando ao médico. Então, talvez compense mais do que a ambulância, porque a ambulância fica ruim para estar trazendo as pessoas. Senhor presidente, são essas as minhas considerações. Depois a gente volta aqui para fazer mais algum agradecimento. Muito obrigado. Ver. Luiz Gonzaga – Um grande abraço aí à Família Sapinho, todos aí, a Aninha, nossa amiga, amiga da Sofia. Fico muito feliz de vocês estarem aqui, é sempre um prazer. Pessoas simples, mas muito trabalhadeiras vocês são. Parabéns pela festa que fizeram lá, eu acho que foi uma das melhores festas que o circuito já teve. Não estou aqui para puxar o saco, mas foi boa mesmo, Sapinho. Presidente, eu quero fazer uma correção: na sessão passada eu falei sobre o Projeto de Lei nº 2.145/2019, onde veta a nomeação na administração pública e na Câmara de Vereadores de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, onde eu falei aqui que foi o Vereador Lellis que tinha sancionado, mas na verdade ele sancionou como presidente da Casa, mas quem fez a lei foi a Nobre ex-Vereadora Dra. Márcia. Então fica aqui a minha correção, é injusto eu não falar isso. Hoje nós estivemos fazendo uma visita na Escola Sudalydio, na creche, e fomos na cantina municipal. E eu até fiz duas indicações aqui para que aumente a cantina e faça aquisição de um veículo um pouco maior, mas antes disso eu quero parabenizar as meninas, porque eu fiquei encantado com a cozinha, com o trabalho, com a limpeza lá na cozinha municipal. Mas eu estava lendo aqui, até o vereador que antecedeu falou dos projetos do nosso prefeito, que trouxe tantas melhorias para o povo de Camapuã. Aqui, na proposta de governo, está registrado lá no tribunal. Olha o que fala: “reforma e cobertura das quadras escolares das Escolas Cláudio José de Lima e Ernesto Solon Borges”. Reforma e cobertura das quadras, está registrado, ele fez isso. “Aquisição de ônibus escolares, informatização, construção da secretaria de educação com auditório para trezentos lugares”. Isso aqui está registrado, mas ele prometeu isso para o povo de Camapuã, isso é o que ele trouxe de melhoria na educação. “Reforma da Escola Eurico Gaspar Dutra, reforma e ampliação do Lucas Alves do Vale”. E queria deixar aqui, como o Lucas faz parte lá da Pontinha. Lá na Pontinha, que está registrado também, está dizendo assim: “construção da sala de aula para educação infantil”. Para aquelas crianças que estão tudo juntas lá, ele também prometeu e registrou no tribunal. “Reforma da CEI Iraídes, construção de um novo loteamento”. Nós precisamos saber onde estão essas casas, esse novo loteamento. Mas está aqui, prometeu. “Construção de uma escola em tempo integral no novo loteamento em Camapuã”, mas está registrado. Isso aqui não é a mentira do Luiz, não, vocês podem pegar lá no tribunal. “Parquinhos infantis nas escolas, praças, CEIs e salas rurais”. Os parquinhos vão vir, porque o Beto Pereira mandou trezentos e quarenta e cinco mil reais para comprar esses parquinhos, que está depositado dia quatro de dezembro de dois mil e vinte e cinco, nós já estamos entrando em junho e até agora ninguém se explica para onde foi esse dinheiro e cadê a aquisição, mas solta nas redes sociais: já compramos. Mas o dinheiro já está depositado, não foi promessa, não. O Deputado Federal Beto Pereira mandou trezentos e quarenta e cinco mil reais para aquisição de parquinhos para as escolas municipais. Olha, por isso que eu estou lendo isso aqui, porque o que eu pedi está aqui: “reforma e ampliação da cantina central e aquisição de um veículo maior para o transporte de merenda escolar”. Está aqui, ele prometeu. Já estamos indo para o segundo ano desse novo mandato, sexto ano do mandato do Prefeito Manoel Nery, e prometeu de novo para a população de Camapuã. “Aquisição de um ônibus semileito para atender as necessidades da secretaria, e construção da sede da Banda Municipal Trinta de Setembro”. Aí eu paro e olho para o povo de Camapuã: vocês ainda acreditam em Papai Noel? Vocês continuam acreditando nessa política antiga de promessa? O prefeito, para entrar aqui em Camapuã e atender todas essas promessas aqui, ele precisa ser mágico, em quatro anos, ele precisa ser mágico. Mas é que é fácil mentir para a população, é muito fácil, o problema é cumprir. Está aqui. Olha, está aqui. É a mesma coisa que eu falo toda semana aqui: cadê os dezesseis milhões dos quatro primeiros anos do Manoel Nery, que arrecadou em FUNDERSUL, para as estradas rurais? Onde foi aplicado? O vereador acabou de pedir aqui cascalho, compra pedra e cascalha, tem dinheiro. ^[4]Onde foi parar esse dinheiro? Mas essa é a política que nós vivemos aqui em Camapuã-MS, é a política da promessa, da mentira e da ilusão de sonho para o povo de Camapuã, essa é a verdade. Se vocês pegarem aqui as promessas dele, que estão registradas no tribunal, é impossível ele fazer. Mas prometeu e registrou. Se você perguntar para mim hoje: você quer ser prefeito de Camapuã com essas promessas? Eu não, isso daqui é mentira, não dá conta de fazer. Prometeu duzentas casas, agora prometeu mais seiscentas. Como é que ele vai fazer oitocentas casas em dois anos? Mas prometeu. Não tinha entregado as duzentas, prometeu mais seiscentas. Para quê? Para iludir o povo de Camapuã-MS? Vai chegar o ano que vem, vai soltar inscrição das casinhas nesse novo loteamento. Para quê? A mesma coisa, ilusão de ótica, para que as pessoas vão para casa naquela ilusão de que vão ter sua casa, sua habitação, que vão sair do aluguel, mas vai ficar aqui, está aqui, está registrado lá no TSE. Então, da mesma forma que o líder do prefeito veio aqui, eu também, quando coloquei meu nome como candidato a vereador, foi exatamente para isso, para que eu pudesse lutar e melhorar um pouco a vida do nosso camapuanense, como o nosso nobre ex-vereador Juvenil Sapinho fez. Que, se eu não me engano, posso estar muito errado, acho que foi ele que conseguiu a ambulância para a Pontinha do Cocho, e que é uma vergonha. Porque eu vou começar a ler isso daqui toda semana agora até a eleição do governo, para que o povo de Camapuã olhe todas as promessas que nosso prefeito prometeu e se ele cumpriu. E uma foi essa: atender melhor o povo da Pontinha do Cocho. E ontem estavam me ligando desesperados, a menina estendida no chão, jogaram ela em cima da caminhonete, que não pode, não pode, depois de um acidente, porque se essa menina tivesse alguma lesão na coluna ela ia ficar paraplégica. Todo mundo sabe, o mundo inteiro sabe que depois de um acidente automobilístico você não pode pegar a pessoa de qualquer jeito. Colocaram ela em cima da caminhonete para depois o SAMU ir lá buscar. Me ligaram de lá, e aí nós temos que passar por isso ainda em Camapuã. Mas tem bastante dinheiro, não é pouco, porque só de coffee break já foram duzentos mil. Coffee break, não estamos falando de outra coisa, mas não tem ambulância para o povo da Pontinha do Cocho, e uma menina estava estendida lá no chão. Eu não quero nem saber se ela estava sem capacete, se ela estava com capacete, se ela estava errada, do jeito que ela estava, para mim não interessa. É um ser humano, uma menina, uma moça, uma mulher, estava lá jogada no chão, e não tinha ambulância para trazer aqui em Camapuã, mas eu tenho que pedir para vocês paciência, para vocês terem calma que a ambulância vai vir. Mas o coffee break ninguém pediu paciência para vocês, não é? Foi licitado e já pago. Mas ambulância a gente tem que pedir paciência, que é de extrema urgência, mas nós temos que pedir paciência para vocês, e aí o coffee break está liberado. Eu queria deixar uma mensagem, não sou muito de ler, eu sou péssimo para isso. Eu queria deixar uma mensagem: venho a esta tribuna manifestar o meu posicionamento em defesa da valorização da maternidade e do respeito às mães brasileiras. É inadmissível que a palavra mãe, que representa amor, dedicação, proteção e dom da vida, seja tratada com frieza ou substituída por uma expressão como “pessoa que gesta”. Mãe não é apenas uma definição biológica ou técnica. Mãe é presença, é cuidado, força e história. Em memória das nossas avós e em respeito às mães de hoje, não podemos aceitar a desvalorização de uma palavra que carrega tanto significado para as famílias e para a sociedade. Preservar e respeitar a figura materna é reconhecer a importância das mães na formação dos filhos e na construção da nossa sociedade. Eu quero deixar esse pronunciamento para todas as mães que foram jogadas no lixo por uma pessoa que as tratou como “uma pessoa que gesta”, e para minha mãe, que eu tenho muito respeito e nunca coloquei ela lá no chão. Isso daqui é inadmissível, e eu não aceito isso, e sou contra isso aqui, qualquer projeto de lei que estiver aqui para defender as meninas, eu sou o primeiro a votar a favor. Um grande abraço a todos. Ver. Nilcilei Dog – Em especial, hoje, meu boa noite vai para o nosso Nobre ex-Vereador Juvenil. Eu aprendi que a gente tem que dar honra a quem é de direito. Então, hoje a gente tem vários e vários posicionamentos políticos diferentes, mas quando era um legislativo representante, não só da Pontinha como do município, das vezes que eu estive naquela Câmara de Vereadores juntamente com meus amigos Luesley e Ludson, atrás de um patrocínio de inscrição, de bola e uniforme, vossa excelência foi um dos poucos que abriu a porta do gabinete para a gente. Então quero deixar isso daqui registrado, te agradecer, porque o mundo tem o seu ciclo, e quando o senhor pôde nos atender, isso jamais será esquecido. Às vezes, para muitos, é só uma inscrição, é só um uniforme, é só um torneio, mas naquele momento para a gente valia muitas coisas. A gente poderia não participar de um evento, a gente poderia não ter uniforme, até que o senhor conseguiu fazer sua equipe também. Foi campeão de um evento no Carecão, me lembro bem. Até está aí seu filho, o Juvenilzinho, que eu não sei como, falar igual ao nobre líder, “é impossível”, eu quero desenhar aqui, como que não foi convocado para a seleção esse garoto? Tudo que já jogou, tudo que a gente já viu ele jogando, então passou despercebido aos olhos da Globo, mas parabéns a todos vocês. Parabéns também porque eu creio que hoje vocês serão agraciados, Juvenil. Vocês terão, eu creio que muito em breve aí, a utilidade pública de vocês, o certificado, onde vocês terão o direito garantido em chamamento público. Então, desde já quero parabenizar por essa conquista, assim como a nobre vereadora que trouxe esse projeto a este plenário. Senhor presidente, feitas essas considerações e essas observações aqui, eu quero falar de algo que muito me preocupa. Creio que preocupa a cada vereador, preocupa a cada cidadão de Camapuã que contribui para o bom andamento dessa máquina pública aqui do nosso município, que paga meu salário, paga todos os proventos que eu tenho aqui de direito nesta Casa e que é constitucional, porque quando eu me dispus a disputar alguma dessas cadeiras aqui, o meu foco sempre foi a informação. Eu sempre fui muito curioso, sempre fui muito de leitura. Então, eu tenho, nesses últimos dias, do ano passado para cá também, nesse primeiro ano de mandato eu tenho me aprofundado bastante no portal da transparência, em contratos e em conhecimento. E foi através disso que surgiram algumas denúncias ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do nosso portal da transparência, que já chama transparência porque é para todo cidadão. A nossa lei orgânica fala que todo cidadão pode ter direito a acesso às informações das contas públicas do município. A nossa Constituição Federal nos garante e nos ampara quanto a isso. O problema é que o nosso portal da transparência se tornou um labirinto de desinformações. E quando eu vou lá e imprimo alguns contratos, em uma semana, quinze dias após, eu vou imprimir para eu estudar, os valores são modificados, a forma que eu tenho acesso a eles é modificada. Então, qual é o motivo? Qual é o motivo, se é transparente, se a gente tem que prestar contas à população, se a gente tem que levar informação a população através aqui deste plenário, das redes sociais e de vários meios de comunicação? Hoje nós não temos tanta certeza, temos que ter cuidado com alguns valores que nós falamos aqui, porque semana que vem eles são alterados. Então acho que nós desta Casa temos que nos posicionar quanto a isso, é mais que justo o prefeito cumprir a lei que nos dá garantia de levar essa informação ao contribuinte. Eles que pagam, eles que sustentam tudo isso. Então, é injusto, eu creio, que isso aconteça, principalmente para nós do legislativo, que temos essa prerrogativa de fiscalizar cada centavo do dinheiro público. O que tem? O que esconde? O que tanto tem por trás desse portal da transparência? Porque como eu posso ter acesso às algumas informações e no mesmo momento eu não tenho acesso às mesmas informações? APARTE – Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, em relação à fala do colega vereador, eu entendo, à primeira vista, ser extremamente grave. É um dado que ele está trazendo nesta tribuna, que a empresa que venceu a licitação para apresentar informações no portal da transparência está, aparentemente, à primeira vista, burlando e fraudando informações. Solicito a vossa excelência, com base nas informações, na fala do Vereador Nilcilei Dog, para que seja oficiado para a empresa, não sei qual empresa faz essa manutenção no site, no portal da transparência da prefeitura, solicitando informações acerca da fala do nobre colega vereador, por gentileza. Muito obrigado. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Deferido o pedido de vossa excelência. Vossa excelência, como líder do prefeito, solicitando ainda essas informações, até me saltam os olhos. Eu estava aqui atento, vendo uma matéria, mas ouvindo a mensagem de vossa excelência. Então, deferido. Peço para que a secretaria desta Casa providencie a notificação do ofício. Ver. Hélio Policial – Agradeço vossa excelência e agradeço o aparte, Vereador Nilcilei Dog. Ver. Nilcilei Dog – Eu que agradeço, nobre líder, pela força aí, principalmente por ser oficializado a essa empresa, porque é muito estranho isso. Agora, recentemente, até eu estou aqui, dá um clique aí no portal da transparência no Consórcio Taquari, que é aquelas empresas cheias de engenheiros, locação de van e tantas coisas, e a lei fala que nós temos que ter acesso ao pagamento em tempo real ali. E sequer tem um cronograma dos pagamentos já efetuados. É só vocês entrarem. Se tentarem pelo Contrato nº 150/2025, já não tem acesso. Se você coloca o nome “Consórcio Taquari”, ele carrega e depois de meia hora você entra e não acompanha em tempo real os cronogramas de pagamentos. Então, isso não é grave, isso é gravíssimo. Isso se torna até um crime, já que a nossa lei de informação ela é clara, é objetiva, o sentido é único: é que nós temos acesso, é que o cidadão tem acesso a todo aquele recurso que ele coloca no município. Então eu venho falando isso, não é de hoje, já gravei vídeo, já temos outros vídeos que gravamos. Esses dias, até na Câmara, chamei alguns servidores para olhar comigo, ninguém conseguia ter acesso. Então, isso é grave, não pode acontecer. E aí não quer que surjam alguns pontos de interrogação. Se a gente fica com as dúvidas, fala que é acusação, se a gente vem aqui cobrar, é porque a oposição não quer que o município se desenvolva. Então eu queria hoje falar nesse sentido. Eu queria deixar para a população de Camapuã-MS que eu não vou me omitir. Se eu não me engano, essa semana passada eu até protocolei um ofício nesse sentido. É isso mesmo, Kaylaine? Procurando informações. Não quero ir lá causar constrangimento a nenhum servidor, mas está muito estranho. Cada um tem o seu meio aqui, o seu método de trabalhar como legislativo, como fiscalizar. Eu tenho o meu, não fujo dele, não vou desviar nem para a direita, nem para a esquerda. Eu tenho esse foco, esse alvo, e vou até o final. Vai ser fiscalizado esse dinheiro, esse recurso, levando informação. E, senhor presidente, o que mais me causa estranheza nisso tudo é saber que é o mesmo sistema da nossa câmara. A nossa câmara disponibiliza todo o acesso rápido, centavo por centavo, de cada vereador que recebe aqui, de qualquer provento. Tudo que a nossa câmara paga aqui é liquidado e faturado, mas no portal da transparência não, nobre presidente. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só para eu poder entender, estava conversando com o jurídico ali, até o líder do prefeito também esteve presente aqui. Qual é o nome da empresa e qual a falha para que possa ser oficializado? Ver. Nilcilei Dog – Não, os contratos são vários. Se eu citar apenas uma empresa de contrato, não. Mas é a Quality. Não é a Quality que é do sistema? Então, é que nem o nobre vereador falou, ela tem que prestar uma explicação para a gente aqui. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – A que presta serviço para esta Casa de Leis se chama Fiorilli. Ver. Nilcilei Dog – Não, é a Quality. Mas do sistema mesmo? Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Tem a parte contábil, que faz, mas a Fiorilli também faz essa parte. Só que a Quality atende na parte contábil, que quem paga é a própria prefeitura. Ver. Nilcilei Dog – E eu me lembro bem. Até voltando aqui quando o Nobre Vereador, Companheiro Juvenil, recebe aí, Juvenil, o nobre vereador esteve aqui presente, o nosso vice-prefeito batia incansavelmente aqui no ex-prefeito Delano, nos ex-secretários, e vou ser bem sincero, sobrava até para o Dr. Wilson na época. E por que hoje ele não disponibiliza essa facilidade para a gente? Ele cobrava, batia em todo mundo aqui, pegava o líder do ex-prefeito Delano, pegava secretário e jurídico. E hoje ele tem o poder, ele é o braço direito do prefeito. Ele tem o poder para organizar isso para a gente, disponibilizar essas informações. Até convido o nosso nobre vice-prefeito, que ele tem feito várias imagens aí, que ele dê uma ida lá no Belo Horizonte com o drone para tirar umas fotos. Só que lá ele não vai vender foto não, se ele for bem recebido lá, de princípio, porque a situação lá está, infelizmente, a gente mostra dia após dia aí. Então, nobre presidente, eu queria deixar isso aqui e queria convidar até o nosso vice-prefeito, se ele quiser vir a esta Casa, se houver a possibilidade, eu disponibilizo meu tempo para ele vir aqui se explicar. Ou [5]eu vou ter que trazer os vídeos dele, de pronunciamento, que eu tenho, quando ele vinha aqui cobrar, descer a lenha no ex-Prefeito Delano e seu secretariado, e hoje ele está no mesmo palco, no mesmo lugar, cometendo as mesmas infrações. Não posso tirar essa culpa dele, atribuir somente ao prefeito, somente à empresa que organiza esse sistema aí da prefeitura. Nosso vice-prefeito tem que ser chamado para essa responsabilidade, ou eu estou enganado? Vai um de nós aqui um dia tentar ter acesso à Câmara, no portal da Câmara, o nobre vereador aqui apanha o mês inteiro, mas a prefeitura não está disponibilizando, os comerciantes estão cobrando, o produtor rural está cobrando, está todo mundo cobrando. Cadê as informações? Nós temos que levar as informações. Então, eu quero deixar isso bem frisado, hoje eu fiz questão de falar só disso aqui. Se for possível, não vou falar isso aqui, porque vai comprometer muita gente, mas vou ter que trazer algo novo aqui nesta tribuna para ver se nosso prefeito dá uma agitada um pouco mais. Ele que gosta muito de dançar, ele vai ter que dançar e espernear para dar conta desse portal da transparência atualizado, com todo o cronograma de pagamento efetuado para cada empresa, em cada contrato, porque eu comecei a trazer os contratos aqui, nunca saiu do ar. Quando eu comecei a trazer os contratos aqui para esta tribuna para mostrar, comprovar e ninguém conseguir me desmentir, saiu do ar. Então eu queria que o prefeito tivesse, não essa paciência que foi pedida aqui, que tivesse somente o compromisso. Não vou nem falar do que o Nobre Vereador Luiz Gonzaga falou aqui, que não cumpriu até agora mesmo, não dá nem satisfação. Pelo menos que ele cumprisse isso, deixasse a informação pública para aquele que paga o salário dele, paga o meu, e carrega essa prefeitura nas costas. Então, boa noite, nobre presidente. Ver. Ronnie Sandro – Eu estava ouvindo atentamente aos vários vereadores que me antecederam, e vi aqui alguns vereadores falando das escrituras, Vereador Ademar Laurindo, das áreas do município da prefeitura. E essa demanda é antiga, já em outros mandatos anteriores, no tempo do ex-Prefeito Delano, nós aprovamos, vereador, um projeto por nome de REURB. Esse projeto seria para, acho que o Vereador Pedrinho e o Vereador Lellis na época eram vereadores, esse projeto seria para fazer essa documentação nessas áreas. E eu acredito que nós temos mais ou menos umas seiscentas residências, contando casa e terreno nessa situação. Temos na Vila Industrial bastante, temos aqui em Camapuã, temos na Pontinha do Cocho. E é um sonho dos moradores ter um documento de onde moram, e isso é bom também fica mais fácil, dentro da lei, para a prefeitura cobrar IPTU e outros impostos que são de direito, mas vamos cobrar. Depois nós estivemos falando com o Prefeito Manoel que falou que ia fazer essa documentação por etapa, por vila, por região, que também seria legal, mas por enquanto está parado. Mas vamos cobrar, não é, vereador? Porque quem ganha com isso é a população que está aí nessa situação, que quer a documentação dos seus terrenos. Eu queria falar um pouquinho sobre a Vila Industrial. Os vereadores acho que têm visto lá, está trabalhando a empresa lá, fazendo a rede de água fluvial, fazendo a mestre para depois jogar as outras nela lá. E isso é um trabalho, um fruto da Câmara de Vereadores juntamente com o prefeito e o vice-prefeito, que na época nós estivemos lá, era o Vereador Pedrinho, Vereador Ademar Laurindo, Vereador Hélio, Vereador Lellis, na época tinha o Vereador Marquinho, vários outros. E nós tivemos lá falando com o governador, e ele fez esse compromisso e cumpriu, igual cumpriu também o compromisso que ele fez conosco da Pontinha do Cocho. Então, eu quero parabenizar o nosso Governador Eduardo Riedel pelo trabalho que vem fazendo, por cumprir os compromissos que fez, juntamente com o Governador Reinaldo Azambuja, porque foi o que fez o compromisso na Pontinha do Cocho. E o trabalho deles é um trabalho do governo, um trabalho de ótima qualidade. Isso é bom, porque os munícipes ganham com isso. Estive falando com o Secretário Jean também, esses dias, a respeito de algumas pontes. Tem várias numa situação aí precária, e ele garantiu para mim que o mês que vem vai resolver o problema da Ponte do Coxim, parceria com o Areado, vai resolver o problema também da Ponte do Peralta, e ele falou uma outra vizinha, são três pontes. Graças a Deus que vamos resolver esse problema aí. Ele disse que até o dia vinte já vai começar a dar ordem de serviço nessas pontes. E é isso, minha gente. Eu quero falar um pouquinho também da cobrança que eu tenho feito muito, e vários vereadores têm feito, que é do cascalhamento em algumas vilas aqui. Vi o Vereador Nilcilei Dog falando da Belo Horizonte, realmente lá a situação é complicada, porque lá faz o cascalhamento, logo vem chuva e acaba com tudo, e ultimamente vem fazendo só serviço de patrola e não aguenta. Então pedir aí ao secretário que olhe, juntamente com o prefeito, com bons olhos para as nossas vilas. Não sou contra a área rural, está trabalhando em área rural, está bom, mas não podemos virar as costas para as nossas vilas, temos que fazer um trabalho bom, temos aí o rolo compactador, presidente, que está aí já, faz o cascalhamento, passa o rolo, e com certeza fica um serviço de qualidade. E nós vemos a cobrança das pessoas da vila cobrando a gente, e cobram com razão, porque nós somos os legítimos representantes da população. Hoje até um cidadão me cobrou a respeito de outra demanda, e eu falei para ele: “olha, nós fomos eleitos para trabalhar, fiscalizar, aprovar um projeto de lei, para correr atrás, para representar o povo, levar as demandas até o prefeito, mas nós não temos a caneta, nós não temos autonomia de fazer”. Esses tempos eu encontrei um cidadão, ele falou: “você não faz nada, vereador”. E eu falei: “você acertou, eu não faço nada mesmo, quem faz é o prefeito. Vereador não faz, vereador pede, leva as demandas, fiscaliza, aprova um projeto de lei”. Agora tem que ver se o vereador está correndo atrás, está pedindo. E eu acredito que aqui todos fazem o seu papel. Não é, meu líder? Vereador Hélio, sempre tenho conversado com ele, vereador atuante, que está aí sempre correndo atrás, nos representando. Os outros vereadores aqui têm visto o trabalho ótimo da Câmara de Vereadores. Eu quero parabenizar todos os vereadores, senhor presidente, Vereadora Dayane, quero parabenizar todos pelo esforço e dedicação que têm com cada um dos contribuintes do Município de Camapuã. Muito obrigado. Verª Dayane Fernandes – E quero já começar dizendo da minha honra e da minha alegria de viver essa noite com vocês. Eu quero te dizer, Juvenil, que, assim como você foi parceiro da Comunidade Santa Bárbara, eu me sinto hoje retribuindo, politicamente falando, por tudo que você já fez pela nossa comunidade. Eu sempre digo lá para o meu povo que a Santa Bárbara tem uma cadeira aqui nesta Câmara Legislativa. E hoje, dizer que o Clube do Laço João Sapinho vai se tornar utilidade pública, eu acredito, como já pedi voto na sessão anterior, de forma unânime, sem dúvida nenhuma. Eu quero que você receba de maneira muito especial, como se fosse uma retribuição e uma gratidão imensa minha, da minha família, da nossa comunidade, e do serviço que vocês, Família Sapinho, fazem pelas pessoas, ainda que nem saibam o tamanho da dimensão. A valorização da nossa cultura, são representantes de fé, são pessoas que a gente encontra por aí, como nós dizemos, são gente da gente. Então hoje é uma honra dizer que nós estamos aqui nesta Câmara aprovando, de maneira muito carinhosa, essa utilidade pública, que daí abre portas. Essa história começou em mil novecentos e noventa e três, mas teve todo um passado que permite me dizer metaforicamente, essa semente já foi plantada, hoje a árvore está em floração, e frutos belíssimos estão por vir. Mérito todo de vocês. Quero dizer que somos parceiros do Clube do Laço João Sapinho, desde sempre e para sempre, com certeza. Eu quero, de maneira muito especial também, convidar, por antecipação, ao treinão, dia quatorze de junho, mas quero dizer que nós, que valorizamos as nossas famílias, nós que priorizamos as nossas famílias, o Clube do Laço João Sapinho tem algo que me marca profundamente, especialmente quando olho para lá e a pista se chama Vó Catarina. A valorização do pai e da mãe na prática, não só agora postumamente, vocês valorizaram em vida, e flores nós precisamos dar para as pessoas em vida. Então receba nossa votação hoje com flores em vida também, para todos vocês. A nobreza da família de vocês. Quero também agradecer à diretoria do clube, vejo que grande parte também está aqui hoje. Dizer que esse trabalho é contínuo, árduo, mas que vale a pena, e que vocês continuem a prestar esse serviço. Mais uma vez eu quero dizer: não se trata só de uma festa, celebração de momentos de oração. Vocês fazem parte da sociedade camapuanense. Se for para falar hoje sobre a história do laço comprido aqui no nosso município, é impossível não citar o Clube do Laço João Sapinho, a Família Sapinho, toda a estrutura, está vindo aí, brilhantemente, uma nova geração que muito nos honra e muito nos orgulha. Não é, Ana? Quero também dizer, já reafirmando nosso compromisso, Juvenil, com o nosso Deputado Estadual Márcio Fernandes. Ainda há pouco liguei e confirmei a destinação da emenda, e quero reafirmar o compromisso aqui nesta tribuna com você, de que assim que toda a documentação estiver pronta, ele vai destinar para vocês cinquenta mil reais, conforme nós já tínhamos combinado. Bem como também abre portas para que nós possamos destinar emendas impositivas. Essa regularização, enfim, abre portas para ajudar ainda mais na elaboração da festa, seja na questão do som, da música, da facilitação. O mérito é todo de vocês, celebrem com carinho. A família de vocês é uma família que posso dizer assim, minha família também faz parte, minha família te apoia, e nós sentimos o apoio de vocês também. Então, hoje é uma noite de celebração para todos nós, pode ter certeza, não apenas para a família do João Sapinho. Eu quero ainda, em tempo, senhor presidente, colocar aqui nesta tribuna as minhas indicações do dia. Estou aqui pedindo para que seja realizada a aquisição de uniformes escolares de inverno, os agasalhos, incluindo moletons, para crianças da rede municipal de ensino. Temos feito a campanha do agasalho desde o ano passado, em parceria com grandes amigos e amigas aqui, e verificamos uma demanda enorme de crianças e pequenas crianças que inclusive deixam de frequentar a creche porque não têm a roupa adequada. E nós estamos vivenciando um período de frio intenso, porque nós, camapuanenses, é tanto calor que nós nem temos roupa para esse evento do frio gigantesco aqui. Também nessa noite quero trazer uma indicação que eu já fiz anteriormente, no ano de dois mil e vinte e cinco, reforço aqui, que é a instalação de bebedouros em locais estratégicos da nossa cidade. Nós sabemos inclusive do tempo seco e mais árido que começa a partir de agora, outono e inverno, não só por isso, mas merecemos ter esse ponto de abastecimento de água. E, por falar em ponto, retomo aqui o pedido de instalação de cobertura nos pontos de ônibus aqui do nosso município. E quero até deixar aqui salientada a ausência de algumas árvores que supriam essa falta do próprio ponto de ônibus aqui no Município de Camapuã. Também estou entrando com a indicação hoje de que seja instituída a folga remunerada no dia do aniversário aos servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de gari e agente de limpeza urbana. Olha, essa turma, é feriado, é final de semana, faça chuva, faça sol, eles estão trabalhando. Enquanto muitos de nós estamos em momento de lazer, nós podemos verificar essa turma trabalhando por aí – não é mesmo, Vereador Ronnie? – Então, de maneira especial, quero deixar aqui um pedido, aniversário é sempre uma data tão especial, pelo menos na nossa família, nós fazemos questão de estar juntos, ainda que não tenha bolo ou grandes eventos, mas de valorizar a vida. E fica aqui meu pedido, quem sabe o executivo pode pensar até num projeto de lei ou algo nesse sentido. Inclusive também, esta vereadora já pediu aqui os EPIs para esses mesmos trabalhadores, reforço mais uma vez o pedido. E também eu falei na sessão anterior sobre a manutenção e limpeza dos bueiros dessa rua que nós estamos aqui, a Rua Paineira. Então, só formalizando hoje a minha indicação. Também, continuando aqui, quero agradecer a moção de aplausos, enquanto foliã ali, ao Nobre Vereador Carlos Coco, parceiro também da nossa festa. Esteve lá, gritou leilão, assim como o Juvenil Sapinho também colaborou. Os foliões inclusive pousaram lá na casa deles, nós temos a maior alegria de cumprir a promessa, de rezar juntos, enfim, somos todos uma família só, como o senhor bem disse, Vereador Carlos, muito obrigada. E aqui, o Vereador Ronnie Sandro falou sobre a regularização de imóveis, e eu quero dizer que essa luta também é minha. Especialmente quero falar lá do Distrito da Pontinha do Cocho – não é, vereador? – ^[6]uma preocupação constante. Então reforço a sua fala, suas palavras são minhas também, viu, vereador? Está com a mesma preocupação. E ouvi também sobre a questão do Portal da Transparência, que o Vereador Nilcilei Dog falou, e recentemente eu também tive dificuldades de acessar ali. Então quero deixar aqui também, reforçando a fala do nobre vereador. Bem como vi hoje também, senhor presidente, que o nosso prefeito, através da prefeitura municipal, fez um ofício à CASSEMS. Era uma fala que a gente trouxe na sessão anterior, até pedi que a gente fizesse algo também. Então vamos aguardar a resposta do nosso executivo para que, se necessário for, esta Câmara entre, enquanto poder legislativo também, com alguma ação ainda mais contundente. Então, mais uma vez, quero dizer o meu muito obrigada, já de antemão agradecendo aos nobres vereadores pela votação, com certeza favorável, à Utilidade Pública do Clube do Laço João Sapinho. E mais uma vez convidar a todos para estarmos juntos lá no dia quatorze de junho, no nosso treinão. Vamos celebrar juntos, essa que eu posso dizer, a porteira está apenas abrindo, vem muita coisa boa ainda por aí. Parabéns a toda a família, minha gratidão, por assim dizer, por fazer parte do Clube do Laço João Sapinho. Muito obrigada. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Desde já, Juvenil, quero deixar o meu apoio, caso chegar nesta presidência, porque eu acredito que vai ser unânime, mas deixar o nosso apoio registrado perante a esta Casa. E deixar registrado também, não sei se tu sabes, mas isso que a vereadora falou, sobre a questão das emendas impositivas, isso é fruto do trabalho da ex-Câmara de Vereadores, junto com o Vereador Ronnie Sandro, Vereador Hélio Policial, Vereador Lellis, Vereador Ademar Laurindo, que a gente hoje pode prestigiar o povo de Camapuã colocando as emendas impositivas para ajudar o nosso município. E já viemos fazendo isso durante o nosso mandato. Então, se eu não me engano, é a segunda vez que a gente está colocando, os vereadores é a primeira vez, mas eu falo para a nossa população e os vereadores o tanto que é importante, assim como diz a colega vereadora aqui sobre a questão das emendas impositivas. É uma coisa que nós discutimos, porque eu falo para você, até para o prefeito não é bom, porque você tira do orçamento do prefeito, você encurta daquilo que o prefeito quer fazer, mas o legislativo também quer trabalhar. Assim como tem as emendas federais, estaduais, tem as emendas impositivas, que faço parte dessa colocação dessa emenda impositiva, em que o presidente, se não fosse os colegas vereadores, a gente não teria, até porque precisaria de dois terços, e nós tivemos unanimidade. ORDEM DO DIA – 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MAIO DE 2026. 1º – Projeto de Lei Complementar Nº 05/2026, de 08 de maio de 2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera Artigo 5º da Lei Complementar Nº 46 de 28 de novembro de 2025, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 2º – Projeto de Lei Complementar Nº 06/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a Lei Complementar Nº 003 de 17 de maio de 2006, para dispor sobre equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 3º – Projeto de Lei Nº 016/2026, de 15 de maio de 2026, de autoria do Vereador Nilcilei Dog, que: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Estudante e Acadêmicos Universitários da Cidade de Camapuã-MS, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 4º – Projeto de Lei Nº 017/2026, de 15 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Dayane Fernandes, que: “Declara de Utilidade Pública Municipal, o Clube do Laço João Sapinho – CLJS e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 5º – Projeto de Lei Nº 012/2026, de 18 de maio de 2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 6º – Cinco Indicação de autoria da Ver.ª Dayane Fernandes, endereçada à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 7º – Três Indicações de autoria do Ver. Nilcilei Dog, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 8º – Duas Indicações de autoria do Ver. Luiz Gonzaga, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 9º – Uma Indicação de autoria do Ver. Carlos Coco, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 10º – Uma Moção de Aplauso de autoria do Ver. Carlos Coco, endereçada à diversas personalidades. Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 25 de maio de 2026. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Projeto de Lei Complementar nº 005, de 08 de maio de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 046 de 28 de novembro de 2025, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que objetiva prorrogar o prazo concedido aos benefícios fiscais aprovados na Lei Complementar 046 de 28 de novembro de 2025, para até 12 (doze) meses. De uma análise do Projeto de Lei em discussão, verificamos que o mesmo não representa ofensa ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não se trata de renúncia de receita. 1. a) Da competência e iniciativa; 2. Dispõe o artigo 21, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, in verbis: Art. 21- Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 22, dispor sobre todas as matérias de competência do Município especialmente: I – sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição das rendas do município; 3. Sob o aspecto da legitimidade para a propositura do presente projeto de lei, vislumbra-se que, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, o poder Executivo detém a prerrogativa de iniciar o processo legislativo, senão vejamos: Art. 68 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal: (…) XLVI (46) – superintender a arrecadação de tributos e outras rendas, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal; Por estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito, não havendo que se falar em renúncia à receita do crédito tributário. Portanto, diante de tudo o que aqui foi explicitado entendemos que o Projeto em discussão está alicerçado pela legalidade. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº 005, de 08 de maio de 2026, nos termos do voto acima. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise, acompanhando o voto dos relatores. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 005, de 08 de maio de 2026, em 25 de maio de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, de 08 de maio de 2026. Altera Artigo 5º da Lei Complementar nº 46 de 28 de novembro de 2025, e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Mensagem nº 017/2026 – Projeto de Lei Complementar nº 006, de 11 de maio de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Projeto de Lei Complementar nº 006 de 11 de maio de 2026, que altera a Lei Complementar nº 003 de 17 de maio de 2006, para dispor sobre o equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. O artigo 9º, inciso VI, e artigo 13, ambos da Lei Orgânica Municipal, assim determinam: Art. 9º. Compete ao Município, além do estabelecimento no art. 30 da Constituição Federal: (…) VI – instituir o quadro, os planos de carreira e o regime único dos seus servidores; Art. 13. O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. O artigo 36, parágrafo único, inciso II, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Parágrafo único. São de iniciativa privada do Prefeito as leis que: (…) II – disponham sobre: (…) b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; Por sua vez, o artigo 68, inciso VIII (8), da Lei Orgânica Municipal, assim estabelece: Art. 68 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal: (…) VIII – dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal; É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº 006, de 11 de maio de 2026, sem emendas ou ressalvas. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise, na forma proposta. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 006, de 11 de maio de 2026, em 25 de maio de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, de 11 de maio de 2026. Altera a Lei Complementar nº 003 de 17 de maio de 2006, para dispor sobre equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF. I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 016, de 15 de maio de 2026, de autoria do Vereador Nilcilei Dog. II – DA EMENTA – Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Estudantes e Acadêmicos Universitários da Cidade de Camapuã MS, e dá outras providências. III – DO RELATOR – Vereador Luiz Gonzaga. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria do Vereador, estando o mesmo formalmente correto. Objetiva o presente Projeto de Lei declarar de utilidade pública municipal a Associação dos Estudantes e Acadêmicos Universitários da Cidade de Camapuã MS – AUCA. Não há, no que concerne a aludida matéria, qualquer vício de iniciativa, sendo, em princípio, de competência concorrente, considerando que não consta no rol taxativo do artigo 61 da CRFB/88 e no artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Camapuã assevera: Art. 36 – A Iniciativa da Leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. O Projeto de Lei não representa violação ao Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988), já que se trata de matéria de interesse local. Sendo assim, a declaração de utilidade pública de associações privadas está inserida na competência legislativa municipal (interesse local), possuindo iniciativa concorrente para a instauração do processo legislativo. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF é favorável ao Projeto de Lei nº 016, de 15 de maio de 2026, sem emendas ou ressalvas. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O membro da CLJRF é favorável ao Projeto de Lei nº 016, de 15 de maio de 2026, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DO RESULTADO FINAL – Em 25 de maio de 2026, a CLJRF aprovou a tramitação do Projeto de Lei nº 016, de 15 de maio de 2026, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei nº 016/2026, de 15 de maio de 2026. Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Estudantes e Acadêmicos Universitários da Cidade de Camapuã-MS, e dá outras providências. De autoria do Vereador Nilcilei Dog. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Ver. Nilcilei Dog –Senhor Presidente, sou favorável. Eu queria nessa noite, é óbvio, além de vir aqui pedir os votos de confiança aos nobres pares, creio que todos aqui serão favoráveis, até pelo que vem enfrentando nesses últimos anos esses meninos, os acadêmicos aqui. Temos aqui o nobre vereador, acho que o Vereador Lellis e o Vereador Hélio já frequentaram o transporte, se não me engano, acho que já falaram aqui algumas vezes. Então eu só quero aqui hoje pedir o voto. Quero também, acompanhado aqui desse pedido, desejar boa sorte a esses acadêmicos. Eu creio que é uma utilidade pública, mas não vai transformar a vida de todos eles, mas dará mais qualidade, mais portas se abrirão, prioridade em convênios, entre diversos outros recursos, outros benefícios que eles podem ter através dessa utilidade pública. Então, eu quero aqui desejar muito boa sorte a todos os acadêmicos do nosso município, lembrando que é daqui que sairão os futuros vereadores do município, às vezes prefeitos, secretários, médicos, professores, entre tantas outras profissões que são essenciais para o desenvolvimento do nosso município, do nosso Estado e do nosso país. Então, boa sorte, parabéns aos acadêmicos do nosso município. Ressalto aqui também que já haviam me procurado anteriormente, quando a Eduarda assumiu a presidência. Depois veio agora o novo acadêmico que assumiu, me fugiu da memória, parabenizá-lo também pelo empenho. O Rodrigo, que também tem o seu mérito junto a tudo isso aqui, ao desenrolar também dessa parte burocrática, documentação, que é muito difícil, eles deram conta. Então, novamente, eu peço o voto aos nobres pares aqui. Boa sorte para todos e parabéns aos nossos acadêmicos do município. Verª Dayane Fernandes – Sou favorável, senhor presidente. Até quero pedir desculpa ao nobre vereador, nós levantamos juntos, e agradecer a gentileza de deixar eu dar o meu voto. Mais uma vez reafirmo, sou favorável. E, com a permissão de vossa excelência, senhor presidente, dizer que esta câmara já tem sido parceira também da AUCA, não é mesmo, Vereador Nilcilei Dog? Pela primeira vez na história, a Câmara Municipal repassou, em dois mil e vinte e cinco, cinquenta mil reais. O prefeito assumiu esse compromisso também com a devolução. Nesse ano, nós já firmamos o compromisso, esta Mesa Diretora, de repassar os oitenta mil reais. Então, dizer à AUCA que nós somos totalmente favoráveis, e da nossa forma nós já estamos sendo muito favoráveis, o que a gente pode fazer por ela. Então, com certeza, também acredito que vai ser por unanimidade, a AUCA merece. E como o senhor bem disse, Vereador Nilcilei Dog, abre outras portas. Sendo assim, a gente pode inclusive dialogar diretamente com a AUCA. São essas as minhas palavras, senhor presidente. Mais uma vez agradeço ao nobre vereador por me ceder a gentileza de falar primeiramente. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, favorável ao projeto de lei. Parabenizar o Vereador Nilcilei Dog por apresentar o projeto. Não tenho dúvidas de que o projeto será aprovado por unanimidade. E as razões pelas quais sou favorável, senhores, é por conta de que a facilidade que essa entidade vai ter de firmar convênios, parcerias, receber emendas parlamentares e subvenções. E lembrar, senhor presidente, nós temos que lembrar aqui, que desde que Manoel Nery assumiu a gestão do Poder Executivo Municipal, não tem se furtado em poder estar dando essa atenção aos nossos universitários. Muito embora, senhores, muito embora, é extremamente importante dizer isso, está aqui o nosso jurídico que pode chancelar isso aqui, que pode endossar o que nós estamos falando. Muito embora a responsabilidade do município em relação à educação seja com a pré-escola e o ensino fundamental. A Constituição da República Federativa do Brasil leciona de forma clara e objetiva que a responsabilidade do município para com a educação é com a pré-escola e o ensino fundamental. Mas eu hei, senhor presidente, de dizer aos senhores vereadores que, uma vez aprovado o projeto de lei, muito bem apresentado pelo Vereador Nilcilei Dog, vai ser possível firmar novas parcerias, novos convênios. Inclusive, repito, para finalizar, Vereador Nilcilei Dog, aqueles valores que outrora nós aqui todos fomos a Brasília-DF, fizemos contato por telefone com o Senador da República Nelsinho Trad, em busca de valores para aquisição de um ônibus para aquela entidade, como seria possível agora, uma vez aprovado, uma vez sancionado pelo prefeito, esse projeto de lei? Feito isso, a entidade pode receber diretamente a emenda, Vereador Ronnie Sandro. Então é de extrema importância a aprovação desse projeto de lei, senhor presidente. Por isso, o meu voto é favorável, senhor presidente. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Qual é o nome do presidente da AUCA, no exato momento? Ver. Hélio Policial – Senhor presidente, não me recordo. Eu me recordo que o anterior era o Wesley Batista Coqueiro da Silva, que hoje é advogado no município, também servidor público no município. Hoje eu não sei o nome. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Geovanne Vasconcelos. Ver. Hélio Policial – Mas finalizo, senhor presidente, o meu voto aqui, parabenizando o Vereador Nilcilei Dog, autor, proponente do projeto, e dizer, vereador, que essa entidade, uma vez declarada de utilidade pública, vai poder receber emendas, subvenções. E eu tenho certeza de que o chefe do Poder Executivo Municipal não se furtará em atender aquilo que eu sempre falo aqui, Juvenil Sapinho: a educação é a base de uma sociedade, é a base de sustentação de uma sociedade. Parabéns, Vereador Nilcilei Dog. Não havendo mais discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF. I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 017, de 15 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Dayane Fernandes. II – DA EMENTA – Declara de utilidade pública municipal o Clube de Laço João Sapinho – CLJS, e dá outras providências. III – DO RELATOR – Vereador Luiz Gonzaga. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria da Vereadora, estando o mesmo formalmente correto. Objetiva o presente Projeto de Lei declarar de utilidade pública municipal o Clube de Laço João Sapinho – CLJS. Não há, no que concerne a aludida matéria, qualquer vício de iniciativa, sendo, em princípio, de competência concorrente, considerando que não consta no rol taxativo do artigo 61 da CRFB/88 e no artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Camapuã assevera: Art. 36 – A Iniciativa da Leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. O Projeto de Lei não representa violação ao Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988), já que se trata de matéria de interesse local. Sendo assim, a declaração de utilidade pública de associações privadas está inserida na competência legislativa municipal (interesse local), possuindo iniciativa concorrente para a instauração do processo legislativo. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF é favorável ao Projeto de Lei nº 017, de 15 de maio de 2026, sem emendas ou ressalvas. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O membro da CLJRF é favorável ao Projeto de Lei nº 017, de 15 de maio de 2026, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DO RESULTADO FINAL – Em 25 de maio de 2026, a CLJRF aprovou a tramitação do Projeto de Lei nº 017, de 15 de maio de 2026, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei nº 017/2026, de 15 de maio de 2026. Declara de Utilidade Pública Municipal, o Clube do Laço João Sapinho – CLJS, e dá outras providências. De autoria da Vereadora Dayane Fernandes. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Ver. Luiz Gonzaga – ^[7]Meu voto é favorável, senhor presidente. Sempre uma honra ver a Família Sapinho aqui. Parabenizar a vereadora, isso vai beneficiar muito o clube. Para quem não sabe, na reinauguração do Clube João Sapinho foi a primeira armada que eu joguei na minha vida, juntamente com o nosso amigo Juvenil. E por infelicidade eu acertei aquela armada, e hoje minha filha laça e eu também. Então, parabéns, eu fico muito feliz que vocês conquistaram isso, para vocês receberem essas emendas parlamentares impositivas. No ano passado eu liguei para o Juvenil para a gente mandar uma parte da minha emenda impositiva para vocês, mas infelizmente, eu e o Vereador Nilcilei Dog íamos mandar em conjunto, vocês não tinham essa documentação. Então agora, com certeza, acredito que vocês vão ser beneficiados com alguns vereadores, ou com todos um pouco, para que vocês tenham o prazer e a facilidade de realizar uma grande festa, porque vocês ajudam muito aquela região, não só no laço comprido, mas na parte religiosa de vocês. E que essa história do Clube do Laço Juvenil Sapinho perpetue e cresça cada vez mais, com glória, com honra, com o trabalho de vocês. Um grande abraço a todos. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, eu sou favorável. Não poderia passar batido aqui, despercebido, sem vir aqui apoiar o projeto da colega Vereadora Dayane Fernandes. Parabéns, Vereadora Dayane, parabéns aos integrantes, a todos os organizadores do Clube do Laço João Sapinho. E dizer ao ex-Vereador Sapinho, que aqui esteve e sabe muito bem da importância, inclusive anteriormente já falei da importância, Vereador Luiz Gonzaga, de se tornar de utilidade pública essa entidade, o Clube do Laço João Sapinho, que certamente vocês vão poder firmar essas parcerias, firmar esses convênios, vão poder inclusive ter eventuais isenções fiscais, vão poder receber emendas parlamentares, receber essas subvenções junto com o município. Por que não? Sempre o município é parceiro de vocês lá, ainda que não sejam de utilidade pública, vai passar a ser agora. Sempre o município esteve presente, o Estado presente. E dizer a todos vocês que a vida não é fácil para ninguém, senhores vereadores. Às vezes a gente vai falar, converso muito com o Vereador Ronnie Sandro, a vida é difícil, ela é marcada mais por momentos de dificuldades do que propriamente por momentos de júbilo. Então quando a gente vê anualmente as festas ali na região do João Sapinho, onde os amigos se encontram para ter um momento de festa e de alegria, a gente fica feliz. E hoje, muito feliz em poder fazer parte deste parlamento que aprova, certamente, de forma unânime, essa utilidade pública para o Clube do Laço João Sapinho. Tenho certeza de que o nosso Prefeito Manoel Nery irá sancionar esse projeto de lei, uma vez aprovado. E dizer mais uma vez: receba o meu abraço, Juvenil Sapinho, estenda a todos os seus, e dizer que aqui está o Vereador Hélio Policial, sempre trabalhando em prol, em benefício do povo de Camapuã-MS. É o voto. Muito obrigado. Verª Dayane Fernandes – Sou favorável, senhor presidente. Extremamente favorável. Mais uma vez agradecer a honra de apresentar o projeto aqui, agradecer já o voto dos vereadores que me antecederam também. E reafirmar mais uma vez sempre o nosso compromisso, Juvenil. Parabenizar mais uma vez a sua família por estar aqui, parte da diretoria também. Nós temos o sonho, inclusive, de uma escolinha de laço, a Vaquinha Parada, um dos laçadores que eu acho excelente, sem dúvida nenhuma, é o Juvenilzinho. Ele está aqui presente hoje, ele precisa treinar só um pouco mais, mas ele laça com maestria e é um dos meus parceiros, inclusive. Quem sabe, nesse sonho que ainda é um sonho, apesar da emenda já estar aqui na prefeitura, aguardando o repasse para a ACRICAM, para que a gente inicie esse processo, quem sabe a gente pode estender para lá, e tantos outros sonhos que eu acredito que vocês têm. Então, hoje é um sonho realizado. Já falei da história, já falei dessa semente que vocês plantaram e que vão colher frutos merecidamente, e dizer que para nós é uma alegria muito grande, para as nossas famílias também, quero falar em nome da minha família, Nilson também, toda a Família Galdino ali, que sempre foi seus parceiros na realização da nossa forma. Então, receba mais uma vez, assim quando você estava aqui como vereador, e contribuiu tanto com a nossa Comunidade Santa Bárbara, foi na sua gestão, enquanto Vereador Juvenil Sapinho, que nós conseguimos colocar ali no espaço comunitário a Sala Galdino, depois você, juntamente com a comunidade, levantou nosso postinho de saúde. Mais uma vez a minha eterna gratidão, enquanto vereadora falando nesse momento, quero retribuir politicamente, hoje me sinto assim, muito obrigada pela oportunidade. E quero agradecer porque nós não somos ninguém sozinhos, não é? A minha equipe foi atrás do escritório e conseguiu a documentação, nosso jurídico aqui da Casa, agradecer a ele, que também se empenhou, organizou a documentação para nós necessária para estarmos vivendo esse momento. E que nós continuemos juntos contribuindo com o nosso município. Minha admiração pela fé e por tudo que vocês representam, não só no laço comprido, mais uma vez, como falei anteriormente. Muito obrigada, Deus abençoe, e vamos celebrar no treinão, dia quatorze de junho, se Deus quiser. Ver. Carlos Coco – Senhor Presidente, sou favorável ao projeto da Vereadora Dayane. Está de parabéns. Parabenizar o Juvenil com a família toda, a diretoria que faz parte lá. E dizer que eu também faço parte do Laço Comprido. Foi um lugar que eu mais joguei laço foi ali na pista do João Sapinho. Essa honra a gente tem, porque toda vez que tinha festa ali, mesmo na fazenda, a gente nunca deixava de estar vindo ali na festa. Parabéns para vocês. Do tempo que tem a pista eu não me lembro o ano que ela começou, mas eu tenho certeza que eu faltei bem poucas festas ali. Toda vez eu estou junto. Está de parabéns a vereadora por fazer o projeto, que é uma coisa muito boa, muito importante hoje, por conta das emendas que ajudam, a gente vê que tem dificuldade, com certeza, festa não é fácil de fazer. Então, se entrar uma arrecadação, uma emenda impositiva que chegar, vai ser muito bom, vai ser muito valiosa nas festas que vai ter sempre. Todo ano tem duas, três festas, e isso é muito bom. Estão de parabéns. Então, fica aqui o meu voto, como diz o outro, de sinceridade. Estou lá participando, no ano passado eu já adquiri um animal e estou junto com eles, não estou perdendo quase ali. Com certeza, dia quatorze, nós já fomos convidados, ele nos convidou para ir lá no treinão, e nós estaremos lá. Muito obrigado. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Sou favorável ao projeto de lei, senhor presidente e secretária. Projeto de Lei nº 17, que declara a Utilidade Pública ao Clube do Laço João Sapinho. E dizer, João Sapinho e família, que para mim é uma honra estar aprovando este projeto hoje. Eu, sentado ali, Sapinho, me lembrei do seu pai. Seu pai foi a primeira geração que levou lá, que ergueu o clube do laço, que fundou, na verdade, o clube do laço. Você está aí na segunda geração, e com certeza a terceira geração também vai continuar, bem como sucessivamente também. É uma honra para nós, vereadores, e aproveitar o momento, Juvenil, que somos vereadores, principalmente amigos de vocês da família, e uma ideia, senhor presidente, para que no futuro, além das emendas impositivas, além das emendas estaduais e federais, a nossa Câmara de Vereadores destine um presente para vocês lá no clube, questão da devolução do duodécimo, Vereadora Dayane Fernandes, vossa excelência falou aqui que nós já estamos contribuindo com a AUCA, no futuro lá, esse ano nós sabemos que é ano de reforma para a nossa Câmara de Vereadores, mas no futuro, Juvenil Sapinho, possa ser destinada uma parte do duodécimo para a construção de alguma coisa lá, de acordo com a necessidade de vocês. Sabemos que as entidades passam por momentos delicados em questão de organização de laço, tem que ajuntar todo mundo para poder fazer uma festa boa, você mesmo é sabedor disso. É isso, senhor presidente. Mais uma vez sou favorável. Sapinho e família, podem contar com a nossa Câmara de Vereadores. Ver. Nilcilei Dog – Sou favorável, senhor presidente. Eu só queria aqui, para não ficar nas minhas palavras, eu me dirijo ao nosso Nobre Juvenil: que o Dog, não o Dog Vereador, mas aquele Dog que você ajudou lá no passado, assim que abrir as porteiras, que falar que você está apto a receber as emendas impositivas, você pode contar com o recurso deste vereador aqui. Porque o que você fez no passado para mim e para os meus amigos, eu não esqueço, entendeu? Nada paga isso, é gratidão. Então, parabéns aos seus filhos, à sua geração. Parabéns à nobre vereadora pela atitude, pelo desempenho, por desenrolar tudo isso, essa parte burocrática é complicada, tem que ter paciência. E dizer a toda a sua família, embora eu seja evangélico, nosso Deus é um só, eu quero parabenizá-lo mesmo, diante de Deus aqui, pela fé e a religião que vocês exercem, pelo compromisso que vocês têm. É de se orgulhar, é de tirar o chapéu, é de parabenizar isso aqui. Eu quero deixar isso daqui bem frisado: parabéns para vocês, parabéns à vereadora. E assim que estiver no jeito, meu amigo, você pode procurar este companheiro aqui. Mais uma vez, parabéns. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu quero deixar relatado aqui ao nosso companheiro Juvenil que eu falei que vocês têm o meu apoio, mas infelizmente o voto não chega até mim. Então, vai ser unânime. Mas quero deixar o meu apoio ao clube e parabenizar a vereadora pelo imenso projeto que vem de encontro à realidade das pessoas ali daquela região. Não vai beneficiar o Juvenil, vai beneficiar a comunidade, as pessoas que gostam das festividades ali. Eu quero parabenizar até o ex-Vereador Juvenil pelo trabalho que faz ali, porque é bonito, quando faz essas festividades, enche de gente. E vou dizer agora para o companheiro Juvenil: se cada um dos vereadores der dez mil da sua emenda impositiva, que foi uma coisa criada lá atrás, já serão noventa mil. Então, ajuda muito para que essas festividades venham ao encontro da realidade das pessoas daquela região. E eu falo para você, Camapuã-MS precisa que a cultura melhore. E esta Câmara de Vereadores, hoje, os vereadores, cada um tem, se eu não me engano, cento e trinta mil de emenda impositiva para atender na questão das entidades, assim como tem mais cento e trinta mil para atender a saúde, porque daí já não tem como, tem que colocar na saúde. Eu quero mais uma vez, vereadora, parabenizar vossa excelência pelo trabalho prestado à nossa população, esse olhar clínico com o povo camapuanense. Não havendo mais discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 012, de 18 de maio de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Tradicionalmente o Município de Camapuã realiza repasses para organizações da sociedade civil, para auxiliá-las nas despesas de manutenção e pagamento de funcionários, sendo que a entidade em questão presta relevantes serviços relacionados à saúde e consequentemente melhora a qualidade de vida das pessoas; e a mesma vem encontrando dificuldades com a insuficiência de recursos, gerando desconforto a população conforme discrimina a mensagem anexa, neste caso para o custeio com materiais hospitalares e medicamentos tendo em vista as dificuldades enfrentadas pela administração, acarretando consequências negativas a entidade e consequentemente para a população, com este repasse em parcela única possibilitará aquela diretoria melhor planejar seu desembolso. Tem como fundamento legal as disposições contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que preconiza que a administração pública poderá firmar parcerias com as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis a tramitação do Projeto de Lei nº 012, de 18 de maio de 2026, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 012, de 18 de maio de 2026, em 25 de maio de 2026, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei nº 012/2026, de 18 de maio de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – [8]O ex-Vereador Juvenil me pediu para que ele pudesse usar da fala, só que esta Mesa Diretora não pode, só no grande expediente, mas eu vi aqui o Vereador Luiz Gonzaga falando do trabalho que vossa excelência fez naquela época, eu gostaria de consultar os senhores vereadores sobre a questão de liberar porque o plenário é soberano. Sobre a questão de dar dez minutos para que ele possa explanar e agradecer os votos de vossa excelência. Em seguida, o presidente colocou em votação a liberação da tribuna livre, a qual foi aprovada por unanimidade. Vossa excelência tem dez minutos para explanar na tribuna. Lembrando que isso é uma questão democrática, mas a gente respeita o regimento interno desta Casa. Então, em respeito àquilo que você fez para a nossa Camapuã-MS, como bem disse o nobre vereador, que você buscou recursos para aquela região, assim como o Vereador Luiz Gonzaga falou. E é isso, o plenário, como bem disse, é soberano, a gente consulta o jurídico para que possa dar a palavra. TRIBUNA LIVRE – Juvenil Machado das Neves – Eu quero agradecer primeiramente a Deus por esta data, por esse dia, por esta noite. E dizer, Pedrinho, agradecer a vocês, vereadores, pelo voto, e dizer um pouco da nossa história e contar para vocês. Lá em oitenta e quatro, como o Nilcilei falou, através de uma promessa da minha mãe, começou a Festa de Nossa Senhora Aparecida, independente da religião, nós existimos ali por essa fé, por essa religião que temos, e o Deus é um só, como o Nilcilei falou. Em oitenta e quatro, minha mãe fez uma promessa e fomos agraciados, e estamos ali até hoje com as bênçãos de Deus e de Nossa Senhora Aparecida. Em noventa e três, meu pai, juntamente com o Sr. Agenor dos Reis, Família Pereira, os filhos do Honório Pereira, eu mais os meus irmãos construímos o Clube do Laço Nossa Senhora Aparecida, que foi para aumentar o fluxo de gente naquela festa, ideia do Sr. Agenor com o meu pai, a gente trabalhou e construiu a pista com recursos praticamente próprios, e tocou ali por dezessete anos. Aí paramos por sete anos sem fazer a pista, e foi se deteriorando até que acabou. Tem cinco para seis anos, juntamente com um amigo e companheiro meu, que eu gosto de deixar registrado, que é o Teodolino Barbosa, me chamou: “Juvenil, vamos renovar essa pista, vamos montar de novo o seu clube, e que você agora não deixe mais acabar”. E chamou o Vereador Luiz Gonzaga para ser o nosso tesoureiro. Para nós foi uma honra, porque as coisas têm que tocar com gente que dá conta e com gente que tem respaldo. Aí, juntamente com a população de Camapuã-MS, que foi nos ajudar, o Luiz trabalhou como tesoureiro nosso por quase dois anos, para que nós colocássemos a pista pronta. O Luiz, assim como o Teodolino, falou: “eu vou ajudar vocês a colocarem, mas eu tenho meus afazeres. Eu vou ajudar vocês a por ela pronta, mas eu posso fazer só até quando vocês inaugurarem a pista”, e assim foi. Hoje eu tenho uma diretoria, a minha família que sempre está junto comigo, mas hoje nós temos uma diretoria, e nós sempre passamos por esse problema: toda hora que demanda recurso, não tem o tal do documento, e vem esperando e esperando. E agora te agradeço, Dayane, que a gente está junto, te pedi para fazer esse projeto, mas também elevo o compromisso a vocês, vereadores, por duas coisas: porque nós precisamos de emenda e precisamos da presença de vocês, vereadores e políticos, que cobrem os seus representantes, que seriam os deputados estaduais e deputados federais, para estar com a gente nos nossos eventos. Lá são quarenta e dois anos de festa de igreja, e vamos para vinte e seis, vinte e sete anos de festa de laço. É uma comunidade grande, uma comunidade já formada. A gente está lá, é como estar vereador, você estar lá. Eu espero que daqui uns tempos já sejam meus filhos que vão tocar, meus sobrinhos, porque a terra é nossa, e de lá eu acho que nós não saímos. De lá, só para o Bairro Alto, como diz o outro, não vamos sair, pelo menos eu e minhas irmãs, minha irmã e meu irmão, não. Os filhos, a gente não sabe. Mas enquanto tiver, hoje, com essa emenda, com a aprovação desse projeto, e vamos levar ao estadual, quem for nos suceder, quem for tocar tem condições de tocar aquilo com mais facilidade. É difícil tocar, Pedrinho, com o recurso próprio. Só dar um testemunho, não me estendendo: esse ano nós fizemos – como falou o Luiz, obrigado pelas palavras – uma das melhores festas do CNL que tem na nossa região, Circuito Norte do Laço Comprido, duzentos e cinquenta e quatro mil arrecadados, e transferido para o comércio, para quem trabalhou. Não se sobrou dinheiro para uma caixa de cerveja. Então, é difícil. Estamos até fazendo o treinão, convido vocês para estarem presentes, dia quatorze é o segundo já, para tentar pagar uma dívida de um investimento muito pequeno que nós tivemos que fazer. É para isso que hoje estamos nessa demanda. Mas quero agradecer mais uma vez. Deus abençoe a todos vocês pelos votos, parabéns pelo trabalho de vocês. Assisto quando posso na Câmara, não quis ser mais candidato, não quis mais ser político, mas sou político e gosto da política, e nós dependemos da política. Muito obrigado. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Lembrando os senhores vereadores que a gente abriu uma exceção, até porque é um ex-vereador desta Casa. Mas como disse, o plenário é soberano. E que de outras vezes, já vou deixar de antemão aos senhores vereadores, que este presidente não irá colocar em pauta. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Nilcilei Dog – ^[9]Senhor Presidente, volto aqui nas minhas considerações finais. Como o nobre líder sempre fala, a gente tem posicionamentos, discursos diferentes, opiniões diferentes, mas quero aqui parabenizar a palavra do Nobre Vereador Lellis. Faz dias que eu queria falar isso assim, ele não está aqui, mas eu queria parabenizá-lo porque ele falou algo muito importante, a nobre vereadora também falou algo muito importante. Às vezes isso passa despercebido e a população, às vezes, não dá muito mérito a este Legislativo, que é sobre o duodécimo. Como ela bem mencionou, esta Câmara, já no nosso primeiro mandato, nobre presidente, a primeira secretária, juntamente com o nobre corpo de vereadores, cobrimos ali algum recurso para a AUCA. E agora, o Nobre Vereador Lellis vem falar que a gente pode sim, que é possível fazer um compromisso desse duodécimo ajudando associações como a do Juvenil, igual a uma outra. Às vezes isso passa despercebido aos olhos da população, e até mesmo de muitas lideranças de entidades e associações, mas esse é um compromisso desta Casa e dos nobres vereadores. Então, achei muito interessante a fala do Nobre Vereador Lellis. Eu sempre quis falar isso aqui e eu acabava esquecendo. E também quero ressaltar aqui que estava falando com o Nobre Vereador Luiz Gonzaga ali, lá no passado eu estive presente na Câmara Municipal quando o Juvenil era vereador. Eu falei para o Luiz: “Rapaz, você já imaginou um prefeito tendo um Juvenil desses? Um Luiz Gonzaga, um Hugo Bonfim, um líder igual a ele assim? Ou o prefeito trabalha, ou eles trabalham. Até governador tinha que espernear”. Eu me lembro de uma vez em que fui a esta Casa, nobre presidente, ficamos aguardando esses vereadores na porta para pedir apoio, e esse Juvenil, firme, duro, falava doído mesmo, presidente, como o senhor fala, doído mesmo. Eu falei: “Meu Deus do céu”. E quando ele veio falar aqui, eu disse ao Luiz: “se prepara, porque hoje nós vamos apanhar aqui”. Então, parabéns, Juvenil, mais uma vez. Boa noite a todos. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Obrigado pelas palavras, Vereador Nilcilei Dog. E lembro aqui, estava o Vereador Pedrinho, o Ronnie Sandro, na oportunidade. Em dois mil e dezoito e dois mil e dezenove, a nossa Câmara de Vereadores, quando eu era presidente e vossa excelência era secretário, nós fizemos, Sapinho, algumas destinações. Eu me lembro que foi para a APAE, para o asilo, só que o asilo estava passando por muita dificuldade naquele momento, não tinha documentação, mas a gente destinou, também para a creche e mais duas ou três entidades. Eu falo isso, presidente e secretária, para que realmente, no futuro, a gente possa estar destinando, é claro, fazendo a reforma da nossa Câmara de Vereadores, para que no futuro a gente possa estar ajudando essas entidades financeiramente, para transformar sonhos em realidade. Questão de uma obra, questão de um projeto social para atender as mulheres, atender as crianças, atender o laço, projeto bacana aí, que tem os nobres apoiadores aqui, Vereador Luiz Gonzaga, Vereador Carlos Coco, Vereadora Dayane, também, que é de dentro do laço. Eu falo isso porque a gente tem que aproveitar o momento. É um momento em que a gente vê que nossa Câmara de Vereadores é parceira, são amigos da Família Sapinho, bem como também somos vereadores amigos das entidades de Camapuã. A gente tem que olhar com bons olhos para as nossas entidades, para ajudar na questão de recursos, bem como também na manutenção do dia a dia. Pode contar, eu tenho certeza, Sapinho, e entidades também, podem contar com nossa Câmara de Vereadores. Boa noite e que Deus abençoe a todos. Ver. Luiz Gonzaga – Retorno aqui, presidente, para fazer considerações finais. Eu quero aqui fazer uma complementação dessas palavras do Vereador Nilcilei e do Vereador Lellis. Acho que a Câmara precisa olhar bem rápido, com bons olhos, para esses projetos. Até porque não é um Laço Comprido, não é? É um evento para a família, onde vão muitas pessoas, e que o comércio se beneficia com isso. Na verdade, você acabou se esquecendo de falar aqui, ex-Vereador Juvenil Sapinho, que vocês gastaram todo o dinheiro arrecadado no comércio, mas as pessoas que frequentam lá também compram chapéu, compram ração na Rações Gonzaga, compram roupa, compram botina, e que fica aqui tudo no nosso município. Então, mais do que justo, a nossa Câmara olhar com bons olhos. E já, quem sabe, este ano a gente sentar e mandar um pouco para ajudar nesse prejuízo tão grande que vocês tiveram lá, que não é fácil. Eu sei, estou junto com vocês nesse mundo do laço, e sei o quanto é difícil fazer uma festa de laço, captar gado não é fácil, hoje as obrigações são maiores do que antigamente, a segurança, e isso custa muito caro. Então, mais do que nunca, uma Câmara como a nossa pode olhar com esses olhos voltados para vocês e, quem sabe, ajudar com um pouco, e aqui já está meu voto favorável para mandar um pouco de dinheiro do duodécimo para vocês. Um abraço. Ver. Hélio Policial – Muito obrigado, senhor presidente. Retorno aqui nestas explicações pessoais e finais, dizer a cada um dos senhores vereadores que, como sempre faço, estarei levando as proposições que os senhores apresentaram nessa noite ao prefeito municipal, para que faça a análise e os devidos atendimentos. Senhor presidente, senhores vereadores, nobres colegas, sempre digo que aqui é a casa dos debates. E as ideias, senhores, elas se apresentam muitas vezes, Vereadora Dayane, de forma diametralmente opostas. Ouvi um colega vir hoje aqui falar sobre o plano de governo do Prefeito Manoel Nery, dizendo que seria uma promessa. Há uma certa confusão. O plano de governo apresentado por um chefe de executivo, seja ele municipal, estadual ou federal, Juvenil Sapinho, é um instrumento de diretrizes do trabalho que ele quer fazer, não é uma promessa. Então, ele sonha, ele projeta, ele trabalha, busca apoio do legislativo, busca apoio financeiro, seja da União, do Estado, no caso do Distrito Federal, ele busca dar esse suporte para que a máquina administrativa busque cumprir aquilo que ele planejou, aquilo que ele sonhou. E quando ocorre um alinhamento naquilo que foi pensado, naquilo que foi sonhado, e a execução propriamente dita, Dr. Wilson, isso se chama sucesso. E diversos atos, diversos sonhos, diversas diretrizes planejadas por meio do instrumento plano de trabalho, plano de governo do Manoel Nery, muitos deles foram contemplados. Camapuã recebeu, por si só, diversas obras em parceria, em sonho, Legislativo e Executivo, como bem disse o nosso presidente, o asfaltamento da Pontinha do Cocho. A gente vê, Vereadora Dayane, talvez poucos saibam sobre isso, mas hoje Camapuã padece por um cavalo de pau que deram lá atrás. Hoje nós não temos condições, Camapuã tem uma restrição junto ao FNDE, que é o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por conta de uma barbeiragem pretérita, que não vem ao caso trazer nesta tribuna. Vem ao caso buscar soluções para essa barbeiragem que foi dada lá, que hoje não conseguimos cadastrar nenhum projeto de ensino ou de pesquisa na educação, inclusive uma cobertura. Senhor Presidente, muito obrigado. Na próxima eu falo. Ver. Carlos Coco – Senhor presidente, retorno novamente a esta tribuna. Parabenizar mais uma vez as palavras que Juvenil colocou aqui nesta tribuna, muito bem-sucedida, está de parabéns. Lembrei-me que você falou que a Festa de Nossa Senhora Aparecida começou em oitenta e quatro. Eu cheguei na região da Pontinha do Cocho em mil novecentos e setenta e nove, e acho que poucas vezes a gente perdeu as festas que eram de Nossa Senhora Aparecida, e ajudando você, eu acho que você não lembra, mas era sua família, seu pai. Eu tenho uma lembrança muito grande de que eu ajudei no bar vários anos, trabalhando no bar. Depois viemos sendo leiloeiro, trabalhamos vários anos também, e agora depois veio a festa do laço, e a gente participa ali. Quando tem leilão na festa do laço, a gente ajuda fazer. Então isso é muito gratificante para a gente. Por isso eu coloco aqui essas palavras, senhor presidente, por conta do conhecimento que a gente tem desde mil novecentos e setenta e nove, quando eu cheguei ali na região da Pontinha, foi uma das famílias que a gente conheceu em seguida, por conta da gente vir lá da fazenda, vir em Camapuã, sempre parava ali naquele local, aí depois a gente foi pegando conhecimento. Por sorte, arrumei um cunhado que morava bem próximo ali, meu cunhado Sebastião Nogueira. E foi quem me levou para dentro, era um que te ajudava lá, fazia parte da coordenação e a gente ficou fazendo esses trabalhos ali. Mas então fica aí meus parabéns mais uma vez, que Deus abençoe, e vamos seguir em frente. Enquanto nós tivermos vida e saúde, vamos trabalhando juntos. E agora, com mais esse projeto na mão, com certeza, daqui a pouco a gente está destinando alguma coisa aí no final do ano, para que o ano que vem seja melhor para vocês tocarem as festas lá. Eu quero parabenizar hoje o pessoal da secretaria de obras pelo meu pedido de ter feito semana passada, por colocar as luminárias que estavam apagadas. O Wilson esteve lá hoje, colocamos umas dezessete lâmpadas lá e ficou um pouco ainda, mas ele prometeu que vai voltar à Pontinha do Cocho, então, fica o meu agradecimento à secretaria de obras por conta de ter ido lá e ter feito o pedido da gente e, assim, ficamos muito gratos. São estas as minhas palavras e que Deus abençoe todos nós nesta semana e vamos continuar os trabalhos. Verª Dayane Fernandes – Senhor Presidente, retorno a esta tribuna e, como na semana anterior, eu convidei para a Festa do Divino, agradecer a Deus e ao Divino por ter sido uma bênção a festa, uma festa de paz, de celebração das famílias mais uma vez. E quero aqui, também, convidar a comunidade camapuanense que nesse dia vinte e nove, pois, até adiamos a nossa sessão solene, uma vez que haverá a feira livre na concha acústica, a Femec vai estar lá com as mulheres que, através da procuradoria da mulher, tem feito esse trabalho sensacional que é de frente à casa do João Sapinho, da família e, mais uma vez deixar aqui o meu abraço e a minha gratidão a todos os vereadores por terem apoiado e aprovado por unanimidade mais uma vez. Senhor Presidente, ouvi a fala deles e, em especial, do Vereador Lellis que esteve presidente aqui desta Casa, então, reforço aqui a tua fala, nobre vereador, vamos, enquanto câmara municipal, especialmente, senhor presidente, pois sei que o senhor é cauteloso e tem toda uma cautela para discriminar os valores – com toda razão – mas no começo as coisas são muito difíceis. Não é, Juvenil? Então, fica aqui, ensaiando o coro de pedido a vossa excelência que, esta câmara, pense em um valor que a gente possa contribuir de maneira bem significativa ali para o Clube de Laço João Sapinho e, como você bem disse lá em mil novecentos e oitenta e quatro e eu ainda não era nem nascida, então, que alegria ver hoje outras gerações passando por ali. E que pensemos com carinho, então, em valores, já, senhor presidente, mesmo o senhor com toda a sua cautela. Não é, Juvenil? E já vamos sair daqui pensando nisso de forma efetiva para a gente colaborar com esse clube e, depois, as coisas vão dar tudo certo. E mais uma vez obrigado pela honra e pela oportunidade. E dizer a todos que tenhamos uma abençoada semana e que a gente sempre faça aquilo que Jesus Cristo nos disse para fazer. Presidente – Pedrinho Cabeleireiro – E para você ver, Juvenil, os vereadores já estão me arrochando sobre a questão da devolutiva do duodécimo, só que é igual o Vereador Lellis falou sobre a questão da reforma que está acontecendo na câmara, então, a gente tem que ter cautela e zelo. E a gente faz as coisas com muito cuidado, uma vez que eu tenho cautela para que não falte recurso. E, outra coisa: nós temos um compromisso com a AUCA, com o hospital e isso já vem se alastrando, pois acho que começou no mandato do Vereador Lellis e, então, hoje, o décimo terceiro do hospital é pago com o dinheiro devolvido pelo legislativo. Então, é uma parceria entre o legislativo e o executivo, mas o grande beneficiado é o nosso hospital, mas não irei me furtar, me omitir, pois, a gente vai ver um levantamento com a nossa contabilidade para ver o que a gente pode estar organizando, mas não vou prometer, mas irei ver – o vereador já está até olhando aqui – porque temos que ser cautelosos e, depois que a gente promete, a gente tem que cumprir. Então, temos que ter cautela, mas você pode ter certeza que se tiver recurso a ser devolvido, isto é, você pode ter certeza que a gente terá um olhar clínico para estar ajudando porque eu sei que, no começo, é muito difícil. Então, você pode ter certeza que esta mesa diretora vai estar ajudando para que vocês cresçam. E a gente quer estar lá participando. Não é, vereadores? Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 21h32min. Eu,Raíssa Santana da Silva[10] e Moisés Mancebo Manhães Junior[11] lavramos a presente ATA^[12] que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Nobres Edis.

ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 25 de maio de 2.026, no SINSEC^[13], sito à Rua Das Paineiras, 232, Parque dos Ipês, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro).

_________________________________                 ___________________________________

VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                  VER. CARLOS COCO

Presidente                                                                Vice-Presidente                 

PSDB                                                                        PSDB

_____________________________­­­­­____                 ___________________________________

VERª DAYANE FERNANDES                             VER. NILCILEI DOG

1ª Secretária                                                              2º Secretário

PP                                                                              PSD

_________________________________                 ____________________________________

VER. ADEMAR LAURINDO                              VER. HÉLIO POLICIAL

PP                                                                              PP

_________________________________                 ____________________________________

VER. LELLIS FERREIRA DA SILVA                VER. LUIZ GONZAGA

PODEMOS                                                             MDB

_____________________________

VER. RONNIE SANDRO

PODEMOS

[1] Local provisório de realização das sessões em razão da reforma dos prédios da Câmara Municipal de Camapuã-MS.

[2] Início da digitação, por: Jullyene Pereira de Souza (IEL).

[3] Início da digitação, por: Ana Lia Cavalheiro Silva Braga.

[4] Início da digitação, por: Fernanda Maier Vieira (IEL).

[5] Início da digitação, por: Sabrina Fernandes de Oliveira Assis (IEL).

[6] Início da digitação, por: Raíssa Santana da Silva (IEL).

[7] Início da digitação por: Nathyele Fraga de Camargo (IEL).

[8] Início da digitação por: Nathyele Fraga de Camargo (IEL).

[9] Início da digitação, por: Aline dos Santos Godinho.

[10] Digitação e 1ª Revisão.

[11] Revisão Geral.

[12] Tempo Total – 02:21:09

[13] Local provisório de realização das sessões em razão da reforma dos prédios da Câmara Municipal de Camapuã-MS.