ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 4º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 12 de novembro de 2.024, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presente os Senhores Vereadores: Ver. Pedrinho Cabeleireiro (Pedrinho Cabeleireiro) – Presidente; Ver. Jerson de Moura Calvis Junior, 1º Vice-Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 2° Vice-Presidente; Lellis Ferreira da Silva, 1º Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Dr. José Dias; Ver. Marquinho Moreira, Ver. Prof. Jean. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 31ª Sessão Ordinária, do 4º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 05 de novembro de 2024. Logo após, o presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – [1]Correspondências Recebidas – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024, ALTERA O ANEXO II,TABELA 2, DA RESOLUÇÃO N°. 003/22 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005/2024, “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2027/2028 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI N° 011/2024, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024, EMENDA À LEI ORGÂNICA, “ALTERA O ARTIGO 15, ACRESCENTANDO O INCISO V, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ/MS, ACRESCENDO O PAGAMENTO DE 13° SALÁRIO PARA PREFEITO, VICE PREFEITO E VEREADORES, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI N° 012/2024, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024, ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA CUIABÁ NA VILA INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO VEREADOR MARQUINHO MOREIRA. Ofício n°.295/2024. Camapuã-MS, 11 de novembro de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor, PEDRO DIAS PEREIRA Presidente da Câmara de Vereadores de Camapuã. Assunto: Solicitação se (faz). Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores. Ao cumprimentá-lo cordialmente pelos relevantes serviços prestados em nossa cidade como Presidente desta Câmara de Vereadores, motivo pelo qual nos leva ao inquestionável reconhecimento da importância de tê-lo como representante frente à Câmara de Vereadores, venho por meio deste solicitar ao Nobre Presidente, que interceda junto aos vereadores desta casa, no objetivo de viabilizar recursos financeiros para fins de custear a folha de pagamento referente ao 13º salário dos colaboradores da Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã. Segue em anexo uma prévia da folha do 13º e seus encargos para verificação, onde poderá haver diferenças de valores até o mês de dezembro de 2024. (Valor atual da folha R$ 87.634,96 + encargos R$ 18.836,50, totalizando o valor de R$ 106.471,46). Na certeza de contar com o vosso pronto atendimento, desde já agradecemos e colocamo-nos à disposição para trabalhar juntos em prol ao desenvolvimento de Município de Camapuã. Atenciosamente, Leandro Dias Rodrigues – Presidente da SPROMIC. Senhor presidente, senhores vereadores, essas foram as correspondências recebidas por este Poder Legislativo. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Utilizar esse momento, senhor presidente, até para falar sobre a questão da festividade da vitória do nosso prefeito que foi ali visto pela nossa população o tanto de gente, líder do prefeito, que compareceu naquela festividade e isso é o quê? Reflexo de uma população contente com essa gestão que está aí, assim, com esses vereadores também. Então, quero parabenizar sua excelência o nosso Prefeito Manoel Nery por essa festa dedicada à nossa população, acredito que dia primeiro, dia primeiro – não é, líder? Ou seja, que vai ter na Pontinha do Cocho, então, a gente com certeza estaremos presentes que agora nós vamos sair em comitiva, até já em discurso na festa do nosso prefeito, já deixei uma primeira o nosso Deputado Onevan de Matos sobre a questão do comprometimento da responsabilidade desta Câmara que existe que, queira não queira, até o dia trinta e um a gente é vereador. Então, seremos empossados, eu creio, eu acredito que não tem nem um empecilho, mas iremos a Brasília-DF atrás de recursos, Vereador Ademar Laurindo, para beneficiar a nossa população, assim como eu disse naquele discurso naquela festividade. Eu quero aqui também desde já, pois, hoje estamos mexendo nas resoluções, adiantando, deixar bem claro que iremos ter mudanças para o próximo biênio, já bem louvável, bem sábio deixar registrado aos senhores vereadores que não estarei, deixar mediante a população que nos acompanha através das redes sociais que não estaremos concorrendo ao próximo pleito dessa presidência. Então, queremos somar e temos, hoje, oito candidatos, com certeza algum irá disputar essa eleição, mas quero deixar bem claro à nossa população do meu posicionamento nesses primeiros dois anos que não estarei concorrendo a esta presidência. São essas as minhas palavras, senhor presidente. Ver. Ademar Laurindo – Senhor presidente, hoje, eu até quero, fiquei feliz porque marquei uma reunião com o nosso prefeito, com a nossa Secretária Selma a respeito daquele poço que nós temos tanto falado [2]ali dos Melhados e também ali do Targino, pessoal, que tanto comentava e nós achamos uma solução graças a Deus e já está bem próximo de ser resolvido, vai ser resolvido graças a Deus. E nós achamos um meio onde vai ter solução. Então, marcamos reunião com a Selma e com o prefeito e, graças a Deus, vai ser resolvido, então, eu quero deixar bem claro e quero também dar um recado para o pessoal lá dos Melhados que tanto nos cobra foi achado uma solução vocês podem aguardar que logo, logo vai ser resolvido o problema de vocês. E também o pessoal lá da região dos acabei até esquecendo aqui onde nós vamos fazer o poço, lá estivemos indo ontem dando uma volta por lá e, graças a Deus, também vai ser resolvido lá da nossa vereadora dos Galdinos, lá do pessoal dos Galdinos, então, nós estivemos resolvendo os dois juntos. Então, o pessoal também já está resolvido o problema de vocês. E quero também dar uma adiantada já fiz na sessão passada aqui eu fiz uma cobrança ao Manoel para fortalecer mais a frota de caminhões para que nós conseguimos fazer mais duas frentes de trabalho para colocar mais equipes para reforçar para que conseguimos fazer mais equipes para trabalhar tanto na cidade, quanto na área rural, pois, eu tenho certeza que vai favorecer muito o nosso pessoal aqui de Camapuã-MS. Então, vamos trazer mais equipamentos e com certeza nós conseguiremos ajudar nessa parte e tenho certeza disso. E vamos se organizar para que nós conseguimos fazer mais frente de trabalho, mais equipes para trabalhar, pois, tenho certeza que vai ajudar muito o nosso Camapuã-MS. Presidente, por hoje é isso minhas palavras. Boa noite. Ver. Hélio Policial – Senhor presidente, passando rapidamente aqui para dizer que hoje estive ali nos bairros Vista Alegre e Belo Horizonte e, realmente (…) – Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Intransitável. Ver. Hélio Policial – Realmente tem que ter um olhar carinhoso, cauteloso para aquela população e lembrando que esta câmara de vereadores nunca se furtou em analisar qualquer tipo de projeto de lei encaminhado pelo prefeito no tocante às questões orçamentárias, sejam elas, abertura de crédito adicional especial, suplementar ou até mesmo extraordinária na época da pandemia. E nós vereadores, seja com essa configuração ou com a próxima configuração que vem aí que eu tenho certeza de que os três vereadores que virão somar a este parlamento jamais iram se furtar de analisar com carinho a nossa população dos bairros Vista Alegre e Belo Horizonte, Vista Alegre ali na lateral tem aquela rua que falta pavimento e o Belo Horizonte e todo a rua Paraguaia está intransitável, realmente, eu desci com o carro e tive que voltar porque não conseguia passar. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só para corrigir vossa excelência: são quatro vereadores, inclusive, tem um aqui presente quero deixar registrado aqui a presença do nosso amigo Vereador Nilcilei Dog e seja bem-vindo a esta Casa. Ver. Hélio Policial – Receba os nossos cumprimentos. Eu tenho uma certa deficiência visual por conta disso não consigo identificar as pessoas, salvo engano, para ser o nosso companheiro João Besouro, receba nossos cumprimentos. Então, senhor presidente, nós que analisamos várias vezes aqui projeto de lei, Vereador Prof. Jean, o senhor que é meu vizinho, Ademar Laurindo gente que conversa bastante no tocante, Marquinho, a essa questão orçamentária do prefeito e o seu secretário de infraestrutura não pode reclamar deste parlamento porque aqui sempre nós olhamos com carinho e aprovamos sempre o seu orçamento para dar suporte para ele fazer, devolver um trabalho para a nossa população. APARTE – Ver. Marquinho Moreira – Vereador, lembrando que na visita passada que nós estivemos em Brasília-DF nós conseguimos, falamos com os deputados e alguns deputados até vão destinar emenda para nós podermos estar asfaltando o bairro Belo Horizonte e Vista Alegre e não sei se vossa excelência lembra, pois, nós levamos o projeto que tínhamos desse asfalto e, então, retornaremos agora a Brasília-DF para fazer essa cobrança para que venha essa emenda para que o prefeito possa usar e fazer o tão sonhado asfalto ali da Vila Belo Horizonte, Rua Paraguaia, Rua Perua e demais ruas que precisam muito. Muito obrigado. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só para complementar a fala de vossa excelência, Vereador Marquinho, o nosso Senador Nelsinho Trad que se comprometeu com esse recurso acho que, salvo me engano, no valor de um milhão ou dois milhões de reais. Ver. Hélio Policial – Senhor presidente, maravilha, muito bom ouvir vocês poder compartilhar com a nossa população o trabalho de cada um de vocês cada um dos senhores no tocante àquele pavimento dos dois bairros. Todavia eu hei de lembrar, inclusive, pegar carona com aquilo que o próprio Marquinho fala nesta tribuna, nos apartes aqui e, até mesmo, nos seus expedientes que se a gente não cobrar cai no esquecimento, então, passei lá hoje tomando um mate ali com a Dona Valdivina, a genitora do nosso colega Ronair e, ela, estava dizendo “vereador, na época de chuva, período chuvoso, essa catástrofe aqui de buraco”, na época de terra, Dr. José, só por Deus lá recebe muitos atendimentos nas unidades básicas de saúde, Dr. José, no tocante às questões de doenças respiratórias. Então, este parlamento tem que se posicionar, tem que cobrar e, senhor presidente, desde já peço que essa Mesa Diretora oficie, ou seja que essa presidência oficie para lembrar e reforçar. E vamos estar cuidando disso e, se necessário for ajustar o orçamento para concluir, talvez, a emenda do Senador Nelsinho Trad e Dagoberto ou outros parlamentares que queiram contribuir com o nosso município se for insuficiente, Dr. Wilson, existem mecanismos orçamentárias para a gente poder complementar esse orçamento para poder devolver para nossa população em forma de pavimento, melhoria para os moradores daqueles bairros. Agradeço a oportunidade de podermos estar aqui mais uma vez e desejo a todos uma ótima noite. Ver. Marquinho Moreira –  Senhor presidente, público presente, senhores vereadores, hoje eu entrei com um projeto de mudança do nome de uma rua lá na Vila Industrial, a rua Cuiabá, sabido por todos que nós temos aqui no nosso município[3] duas ruas com o nome de Rua Cuiabá, é a rua aqui do centro, a rua da prefeitura e do antigo mini box ali e a rua lá da Vila Industrial, aquela rua do posto de saúde que sobe e vai até perto da creche, passa pela creche. E, por ter dois nomes, traz muitos transtornos. As pessoas que visitam nosso município que não têm conhecimento, às vezes, dependem do GPS ou, às vezes, falam Rua Cuiabá e as pessoas falam que é aqui no centro e, assim, as pessoas acabam vindo aqui no centro da cidade e com isso perdem a localização e têm que voltar lá em cima, ou seja, tem um transtorno, tem uma serra ali para subir, então, pedimos aos nobres que venham nos ajudar aprovando esse projeto para que faça essa mudança. Entrei com pedido de mudança com o nome do senhor Antônio Marcos Marine, uma pessoa que foi muito eficiente e que ajudou muito o nosso município de Camapuã e morador da Vila Industrial. Então, pedimos que os nobres venham a somar junto com nós para podermos mudar o nome dessa rua. Senhor presidente, hoje também quero deixar aqui uma cobrança para um pequeno problema que estamos tendo lá na Vila Industrial, estamos tendo um terrível odor lá que, supostamente, vem da empresa que nós temos ali na Vila Industrial, uma empresa que é muito importante para Camapuã, gera muito emprego, mas infelizmente estamos tendo um probleminha com odor, não sei se é uma lavagem, se é alguma coisa que anda acontecendo lá, onde descarta esse material e esse material está trazendo um transtorno muito grande com odor muito ruim ali dentro da Vila Industrial. E muita gente tem procurado nós para fazer uma cobrança: “vereador, você precisa agir, precisa tomar providências”. Mas nós vereadores só podemos fazer a cobrança e passar para as autoridades competentes desse assunto, então, eu peço a sensibilidade das autoridades competentes que venham fazer uma investigação ali para ver se realmente seja da empresa. Ou seja, se pode resolver, se tem uma solução para resolver esse problema, é um odor que traz um transtorno muito grande, as pessoas em suas casas estão falando assim que até na hora de fazer sua refeição, principalmente, à noite, o odor geralmente começa às dezessete e trinta, às dezessete horas e vai até umas dez, umas vinte e duas a vinte e três horas. E isso está trazendo um transtorno muito grande para os moradores da Vila Industrial, então, não poderíamos deixar de trazer para esta tribuna essa cobrança. Até já fiz um requerimento pedindo para a empresa e eles me ouviram. Nós ficamos ali um ano, um ano e pouco com esse odor, mas, agora, realmente começou e está muito forte. Então, pedimos a sensibilidade das autoridades que estejam adequadas para poder estar fazendo a fiscalização e ver se está adequada ou não e, essa empresa, é uma empresa que gera muito emprego dentro do município de Camapuã e temos que respeitá-la muito, é uma empresa que vem a fomentar muito os trabalhadores ali com emprego, então, pedimos a sensibilidade das autoridades que estejam tomando essa providência que é um pedido ali dos moradores da Vila Industrial. E nós, como vereadores, até o fim do nosso mandato não podemos deixar de trazer a cobrança que a população traz aqui para o município de Camapuã. Sem mais palavras, senhor presidente., “Vereador Marquinhos Moreira: cobrando e irá cobrar sempre. [4]ORDEM DO DIA – 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2024 – 1 – Projeto de Lei n° 022, de 30 de agosto de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Camapuã para os exercícios de 2022 a 2025, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 2 – Projeto de Resolução Nº 003/2024, de 30 de outubro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que: “Dispõe sobre concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo de Camapuã-MS, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO I – DO OBJETO –  Mensagem nº 026/2024 – Projeto de Lei nº 022, de 30 de agosto de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA –  Dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual de Governo do Município de Camapuã para os exercícios de 2022 a 2025, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, de acordo com o artigo 9º, inciso I e artigo 68, inciso XI, ambos da Lei Orgânica Municipal, estando o mesmo formalmente correto. a) Da competência e iniciativa; 1. Dispõe o artigo 9º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, in verbis: Art. 9°. – Compete ao Município, além do estabelecimento no art. 30 da Constituição Federal: I – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, observadas as normas do art. 165 da Constituição Federal; (…) 2. Sob o aspecto da legitimidade para a propositura do presente projeto de lei, vislumbra-se que, de acordo com o inciso XI, do artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, o poder Executivo detém a prerrogativa de iniciar o processo legislativo, senão vejamos: Art. 68 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal: (…) XI – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento anual; (…) Restou, ainda, observado o prazo para encaminhamento, previsto no artigo 35, § 2º, inciso I, do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Além disso, também está sendo observado o prazo para votação do PPA, estabelecido no artigo 35, § 2º, inciso I, do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por fim, denota-se que todos os requisitos obrigatórios que deve conter a PPA, previstos no artigo 165, §1º, da Constituição Federal, foram observados pelo Poder Executivo Municipal. Inexiste, portanto, óbice à aprovação do Projeto de Lei em discussão. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 022, de 30 de agosto de 2024, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 022, de 30 de agosto de 2024, em 12 de novembro de 2024. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Gostaria de consultar o Plenário, sobre a questão do projeto, já que vossas excelências têm em mãos, a dispesa da leitura do projeto. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 022, de 30 de agosto de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual de Governo do Município de Camapuã para os exercícios de 2022 a 2025, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Ver. Hélio Policial – Senhor presidente, sou favorável ao Projeto de Lei. E quero lembrar aqui que o prefeito durante esses quatro anos, Ver. Ronnie Sandro, vem fazendo essas alterações no Plano Plurianual, demonstrando de forma clara e objetiva o seu compromisso com o município, vem fazendo essas alterações nesse instrumento orçamentário que limita as diretrizes, as metas, daquilo que o prefeito quer fazer pelo município porque aquilo que ele pensou, aquilo que ele planejou quando apresentou o plano plurianual para que nós aprovássemos lá em dois mil e vinte e um, Ver. Jerson Júnior, durante a sua gestão, vieram novas situações que requer essas alterações, razão pela qual esse parlamentar é favorável e peço a cada um dos senhores que também olhemos com carinho porque nada mais é que benefício, Dr. Wilson Lima, à nossa sociedade, essas questões orçamentárias, a Câmara é responsável e o reflexo é direto na nossa população. Muito obrigado. Não havendo mais discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO I – DO OBJETO – Projeto de Resolução nº 003, de 30 de outubro de 2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camapuã. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a redistribuição e o reajuste no valor das diárias dos vereadores e servidores do Poder Legislativo de Camapuã-MS, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal, estando o mesmo formalmente correto. É importante destacar o disposto no artigo 32, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que dispõe ser de iniciativa privativa da Mesa Diretora propor Projetos de Resoluções que fixem[5]ou alterem a remuneração dos cargos, empregos ou funções dos serviços do Poder Legislativo. Evidente, portanto, que não se aplica a disposição legal acima mencionada apenas para os casos de aumento salarial, mas também para os casos de fixação ou alteração de demais verbas pecuniárias devidas aos vereadores e servidores do Poder Legislativo local, tal como é o caso das diárias. Certo é que, desde que configurado interesse público e pertinência às atividades da câmara, o pagamento das diárias, bem como a sua fixação e correção podem ocorrer por meio de ato interno da câmara, o que reveste de legalidade o Projeto de Resolução. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Resolução nº 003, de 30 de outubro de 2024, sem nenhuma emenda ou ressalva.  Ver. Jerson Junior – Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial – Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro – Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior – Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Resolução nº 003, de 30 de outubro de 2024, em 12 de novembro de 2024. Ver. Hélio Policial – Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean – Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Resolução nº 003, de 30 de outubro de 2024. Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores do poder Legislativo de Camapuã-MS e, dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camapuã. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, regresso aqui só para lembrar os colegas vereadores que mais uma vez vamos estar semanalmente despachando com o prefeito e levando aquilo que vocês trazem aqui nesta tribuna, nesta Casa Legislativa, por meio de suas indicações, de seus ofícios, quaisquer tipos de proposições, vamos estar levando a ele. E lembrando que temos que fazer o nosso trabalho, função de legislar, fiscalizar, jugar as contas do prefeito e, por mais que levemos aquelas atividades que são inerentes ao executivo, nós estamos, ou melhor, utilizar aquilo que o nosso presidente fala, Ver. Pedrinho Cabeleireiro, estamos nada mais, nada menos que levando aquilo que a nossa população solicita para nós nas ruas, pois, nós visitamos diariamente a nossa população e somos cobrados e, por meio daqueles mecanismos jurídicos que aqui temos, levamos até o prefeito e pedimos para que ele faça o atendimento naquilo que é possível e, assim, tenho certeza que estarei despachando semanalmente, levando as demandas para cada um dos senhores. Desejo mais uma vez um boa noite a todos. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só para lembrar vossa excelência: semana que vem a gente tem a entrega do Título de Mulher Empreendedora, vai ser dia vinte e um de novembro, então, eu gostaria que vossas excelências se adiantassem porque dia vinte é feriado e, assim, passasse a indicação de vossas excelências à secretaria desta Casa. O Título de Mulher Empreendedora, foi criado, esse projeto através do Ver. Hélio Policial e Ver. Prof. Jean. Então, gostaria que vossas excelências se atentassem para trazerem isso o mais breve possível. Lembrando a vossas excelências que essa é a última entrega de título do ano de dois mil e vinte e quatro. Ver. Marquinho Moreira – Tem que ser bem escolhido, pessoal. Senhor presidente, retorno a esta tribuna para deixar uma cobrança para o nosso prefeito, nosso secretário de finanças, sobre o circular, a devolução que esta Câmara economizou, fizemos todos os noves vereadores e a população está cobrando nós sobre o circular, pois, nós precisamos entregar ainda esse ano, senhor presidente, esse circular para essa população que tanto necessita. Foram essas as minhas palavras e muito obrigado. Presidente – Pedrinho Cabeleireiro – Bem lembrado, Ver. Marquinho Moreira. Eu já estive conversando com o nosso secretário e, ele, até me salientou que no prazo de trinta dias esse circular deverá estar aqui no nosso município, então, está no prazo ainda, esperamos que a empresa entregue, para que o grande beneficiado não somos nós e suas excelências, mas é a nossa população. Então, esperamos e vamos estar cobrando, vamos pedir ao líder do prefeito para que veja como está a situação desse ônibus. Ver. Prof. Jean – Senhor Presidente, não poderia deixar passar em branco esse dia de hoje que é a data que se comemora também o Dia do Diretor Escolar, então, para homenagear esses nossos colegas diretores tanto da rede municipal quanto da rede estadual de ensino, da rede particular, então, são servidores essenciais ao bom funcionamento das nossas unidades escolares, garantindo juntamente com todos os demais servidores, isto é, a garantia de um ensino-aprendizagem de qualidade, então, eu que tive o privilégio também de ser diretor escolar lá na Escola Municipal Ernesto Sólon Borges em dois mil e nove e em dois mil e dez, então, a gente sabe que realmente é uma responsabilidade muito grande. Então, excelentíssimos colegas, aproveitar esse espaço também juntamente com vocês para estar parabenizando todos esses diretores do nosso município de Camapuã. São essas as nossas palavras, senhor presidente, população. Professor Jean: por você e por Camapuã. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Senhor presidente, ontem eu e o Excelentíssimo Prefeito Municipal Manoel Nery e também o vice e alguns comerciantes do nosso município, participamos do evento denominado 1ª Etapa do Troféu Top Dez-2024, realizado pela empresa Ideal. Onde nós recebemos o Troféu Top Dez do Estado e, eu, na condição de vereador do ano, do fato de eu ser vereador e ter tido um grande êxito nessa eleição de dois mil e vinte e quatro, aumentando de 4,5% dos meus votos validos para 7,5%. Agradeço, primeiramente, a Deus, agradeço à minha família, bem como meu pai e minha mãe, meus irmãos, minha família inteira que sempre me apoiou desde a primeira, segunda e nessa terceira eleição principalmente. Agradeço também à minha esposa, meus filhos, bem como à família dela também que hoje se tornou para mim a segunda família, sou muito grato a eles, bem como eu falo da minha terceira família que é a família minha de amigos, pois, meus amigos me conhecem, meus amigos sabem quem é e quem eu sou. E agradeço às famílias do Lellis, muito obrigado. E se Deus quiser continuaremos no mesmo caminho e nos mesmos princípios desde o ano de dois mil e dezessete quando assumimos na condição de vereador nesta Câmara de Vereadores com o mesmo caminho e com os mesmos traços a seguir, isto é, sempre defendendo a nossa população. É isso, senhor presidente, meu muito obrigado. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Quero aqui parabenizar o vereador Lellis por esse título concedido, um reconhecimento de saber que dentro do nosso município saiu um vereador top dez, então, vereador teve na passada e mais esse ano de dois mil e vinte e quatro. Então, parabenizar o Vereador Lellis pelo trabalho que vem fazendo pela nossa população. Está o reconhecimento pela esplendida votação que teve, sofremos muito assim como disse na comemoração, Ver. Ronnie Sandro, da vitória, a qual o ex-prefeito Delano deu uma judiada e castigou esses parlamentares, e nós tivemos êxito naquele momento de ser reeleito, inclusive, eu e o Ver. Lellis Ferreira da Silva que estava de oposição naquele momento em que foi eleito, e o Ver. Ronnie Sandro que teve esse êxito também pulando no barco, no barco do Prefeito Manoel Nery, onde vossa excelência naufragou junto com nós e estamos aqui até hoje. Então, já se fazem três mandatos com esse e, queira ou não, queira, vamos partir para o próximo, Deus nos abençoe e que nem eu falo, Ver. Hélio, se nós estamos hoje onde estamos, [6]e se vamos dar continuidade e isso é fruto do trabalho desta gestão, onde vossa excelência lembra muito bem que pegamos uma gestão onde não tinha maquinário, onde a saúde estava difícil e, hoje, graças a Deus, as coisas estão andando e eu digo até aos senhores vereadores que estão chegando que é gostoso onde tem um prefeito que trabalha, onde, salvo me engano, tínhamos uma patrola, nós tínhamos trabalhando na Bacia das almas e uma no toco e, assim, conseguimos uma com o Deputado Jamilson Name e hoje nós temos seis patrolas. Hoje estamos equipados de maquinários, então, eu falo para vocês se aconteceram muitas coisas durante esses quatro anos que foram difíceis também. Eu quero deixar bem claro para suas excelências que será muito melhor nesse próximo mandato. E até ambulâncias pegávamos emprestado do município de Paraíso das Águas-MS, bem lembrado, Ver. Ronnie Sandro e, hoje, graças a Deus, o nosso município está bem contemplado, mas isso é fruto de trabalho de vossas excelências. Está aqui o Ver. Marquinhos Moreira, vereador de oposição, mas que nunca se omitiu, nunca se furtou, Ver. Hélio Policial, em trabalhar em prol da nossa população e tem meus aplausos. E isso é o reflexo de aumentar os votos de vossa excelência. Agora na legenda, vossa excelência teve voto para eleger, só que para eleger a legenda tem que fazer muito voto e o partido de vossa excelência teve poucos concorrentes. Então, quero deixar registrado a presença do nosso amigo João Branco, do vereador que se encontra presente aqui nesta Casa de Leis, o Ver. Nilcilei Dog, o nosso amigo João Besouro, o pai do Ver. Lellis, o Sr. Alcísio. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 20h 07min. Eu,Moisés Mancebo Manhães Junior,[7] lavrei a presente [8]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                  VER. JERSON JUNIOR    

            Presidente                                                               1º Vice-Presidente              

            PSDB                                                                       PSDB

VER. RONNIE SANDRO                                     VER. LELLIS F. DA SILVA

2º Vice-Presidente                                                  1º Secretário 

            PODEMOS                                                             PODEMOS

            HÉLIO POLICIAL                                                 VER. ADEMAR LAURINDO

            2º Secretário                                                             PP

            PP

ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 4º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 12 de novembro de 2.024, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presente os Senhores Vereadores: Ver. Pedrinho Cabeleireiro (Pedrinho Cabeleireiro) – Presidente; Ver. Jerson de Moura Calvis Junior, 1º Vice-Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 2° Vice-Presidente; Lellis Ferreira da Silva, 1º Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Dr. José Dias; Ver. Marquinho Moreira, Ver. Prof. Jean.

VER. DR. JOSÉ DIAS                                           VER.MARQUINHO MOREIRA

PODEMOS                                                             MDB

VER. PROF. JEAN

PSDB

[2] Início da digitação, por: Michelly Aragão Brito (IEL)

[3] Início da digitação, por: Larissa Rayane Oliveira do Carmo – IEL

[4] Início da digitação, por: Raíssa Santana da Silva (IEL)

[5] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca Oliveira.

[6] Início da digitação, por: Larissa Rayane Oliveira do Carmo – IEL

[7] Agente Administrativo II

[8] Tempo Total – 47:17