Indicação nº 02/2023, de 21/03/2023

AUTOR: Vereador Hélio Policial

PEDIDO: Que seja realizada a sinalização vertical e horizontalmente das vias pavimentadas de nosso município, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação de veículos e pessoas

Senhor Presidente:

                            O Vereador que a presente subscreve, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Ilmo. Sr. Edson Pimentel – Diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Camapuã, com cópia ao Exmo. Sr. Manoel Eugenio Nery – Prefeito Municipal de Camapuã-MS, fazendo a seguinte solicitação:

                            – Que seja realizada a sinalização vertical e horizontalmente das vias pavimentadas de nosso município, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação de veículos e pessoas.

JUSTIFICATIVA:

                            A Lei 9603/97, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, em seu artigo 1º, § 2º, ensina que “O trânsito em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”.

                            O artigo 88 do mesmo dispositivo legal, leciona que “Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação”.

                             É sabido por todos que nosso município recebeu uma avalanche de recapeamento em suas vias urbanas pavimentadas, o que por si só, fez com que as sinalizações das vias, que já eram precárias em razão do uso e do decurso do tempo, perdessem e visibilidade e legibilidade

Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 21 de março de 2023.

Ver. Hélio Policial

PP