Indicação nº 022/2024, de 26/03/2024

AUTOR: Vereador Prof. Jean

PEDIDO: Que seja realizado ações intersetoriais pelo executivo municipal com o objetivo de preservar e recuperar o córrego “Garimpinho”.

Senhor Presidente:

            O Vereador que a presente subscreve, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Manoel Eugenio Nery – Prefeito Municipal, com cópia aoIlmo. Sr. Aloízio Targino Ferreira Conceição – Vice-Prefeito, com cópia ao Ilmo. Sr. Jean Carlos da Silva – Secretário Municipal Interino de Infraestrutura e Serviços Público, com cópia aoIlmo. Sr. Sidney Afonso Sobrinho – Secretário de Governo, fazendo a seguinte solicitação:

                        Que seja realizado ações intersetoriais pelo executivo municipal com o objetivo de preservar e recuperar o córrego “Garimpinho”.

JUSTIFICATIVA:

            Trata-se de um córrego que percorre grande parte da cidade até desaguar no ribeirão Camapuã, porém está com a quantidade e qualidade de suas águas totalmente comprometidas devido a alguns possíveis fatores, como por exemplo, assoreamento, descarte de lixo doméstico, descarte irregular de materiais inservíveis, entre outros.

De acordo com a Lei complementar 004 de 21 de novembro de 2006 (Plano Diretor do município de Camapuã):

Capítulo X – Do Saneamento Ambiental

Art. 30 – A política de saneamento ambiental obedecerá às seguintes diretrizes:

XII – recuperar e preservar os mananciais existentes;

XIII – instituir instrumentos de gestão pública e ambiental;

XIV – promover a educação ambiental.

Capítulo XIII – Do Patrimônio Ambiental

Art. 36 São diretrizes gerais da política municipal do meio ambiente:

I – promover estudos e ações visando incentivar, proteger, conservar, restaurar, recuperar e manter qualidade ambiental;

II – recuperar e preservar a mata ciliar ao longo dos cursos de água no perímetro urbano e na zona rural;

V – revitalizar as nascentes existentes;

Nesse sentido, cabe ao executivo municipal desenvolver ações intersetoriais a fim de preservar e recuperar esse importante córrego que corta nosso município e que faz parte da história de Camapuã.

Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 26 de março de 2024.

Ver. Prof. Jean

PSDB