Indicação nº 04/2022, de 26/04/2022

AUTOR: Hélio Policial

PEDIDO: – seja realizado estudo, com consequente apresentação de projeto de lei, que visa isentar pessoas de baixa renda do nosso município, dos seguintes impostos:

Senhor Presidente:

                            O Vereador que a presente subscreve, com fundamento no artigo 145, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente aos Excelentíssimos Senhores  Manoel Eugênio Nery e Jean Carlos da Silva, respectivamente prefeito do município de Camapuã, MS, e secretário de administração e finanças do município de Camapuã, MS, fazendo a seguinte solicitação:

– seja realizado estudo, com consequente apresentação de projeto de lei, que visa isentar pessoas de baixa renda do nosso município, dos seguintes impostos:

I – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

II – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;

JUSTIFICATIVA:

                            – O vereador Hélio Policial, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar a presente indicação que tem por objetivo facilitar a regularização de escrituração e registro de imóveis por pessoas de baixa renda.

Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 26 de abril de 2022.

Ver. Hélio Policial

PP