Indicação nº 04/2022, de 26/04/2022
AUTOR: Hélio Policial
PEDIDO: – seja realizado estudo, com consequente apresentação de projeto de lei, que visa isentar pessoas de baixa renda do nosso município, dos seguintes impostos:
Senhor Presidente:
O Vereador que a presente subscreve, com fundamento no artigo 145, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente aos Excelentíssimos Senhores Manoel Eugênio Nery e Jean Carlos da Silva, respectivamente prefeito do município de Camapuã, MS, e secretário de administração e finanças do município de Camapuã, MS, fazendo a seguinte solicitação:
– seja realizado estudo, com consequente apresentação de projeto de lei, que visa isentar pessoas de baixa renda do nosso município, dos seguintes impostos:
I – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
II – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;
JUSTIFICATIVA:
– O vereador Hélio Policial, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar a presente indicação que tem por objetivo facilitar a regularização de escrituração e registro de imóveis por pessoas de baixa renda.
Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 26 de abril de 2022.
Ver. Hélio Policial
PP