Indicação nº 109/2026, de 10/08/2026

AUTORA: Vereadora Dayane Fernandes

PEDIDO: Que seja criado Conselho Municipal do Direito das Mulheres e bem como o Fundo Municipal do Direito das Mulheres.

Senhor Presidente:

                          A Vereadora que a presente subscreve, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal com cópia ao Ilmo. Sr. Secretário Jerson de Moura Calvis Junior – Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cidadania, com cópia a Sra. Teryslene Lopes Conegundes Nery –  Secretária Municipal de Assistência Social.                 

                          Que seja criado Conselho Municipal do Direito das Mulheres e bem como o Fundo Municipal do Direito das Mulheres.

JUSTIFICATIVA

                          A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher representa um importante avanço para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres em nosso município.

                         Da mesma forma, a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher é fundamental para proporcionar melhores condições de financiamento e execução das políticas públicas voltadas às mulheres, permitindo a destinação e aplicação de recursos em projetos, programas e ações de prevenção e enfrentamento à violência, promoção da autonomia, capacitação profissional, saúde, educação, assistência social, empreendedorismo e demais iniciativas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida das mulheres.

Plenário das Deliberações, 10 de agosto de 2026.

Verª Dayane Fernandes

PP