Indicação nº 111/2026, de 17/08/2026
AUTORA: Vereadora Dayane Fernandes
PEDIDO: Que seja implementado efetivamente o Cadastro Estadual de Agressores no Estado de Mato Grosso do Sul.
Senhor Presidente:
A Vereadora que a presente subscreve, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal com cópia ao Ilmo. Sr. Secretário Jerson de Moura Calvis Junior – Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cidadania.
Que seja implementado efetivamente o Cadastro Estadual de Agressores no Estado de Mato Grosso do Sul.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo solicitar que sejam adotadas, em nosso Município, as medidas necessárias para a efetiva implementação e utilização do Cadastro Estadual de Agressores, previsto na Lei Estadual nº 6.552. A adoção dessa medida permitirá fortalecer as ações de prevenção e combate à violência, proporcionando aos órgãos competentes informações que possam auxiliar na identificação de situações de risco e na adoção de medidas preventivas e de proteção.
Dessa forma, a efetiva aplicação do cadastro em âmbito municipal contribuirá para o aprimoramento das políticas públicas de segurança e proteção da população, especialmente na prevenção de novos casos de violência, garantindo uma atuação mais eficiente e integrada do Poder Público.
Plenário das Deliberações, 17 de agosto de 2026.
Verª Dayane Fernandes
PP
