Indicação nº 111/2026, de 17/08/2026

AUTORA: Vereadora Dayane Fernandes

PEDIDO: Que seja implementado efetivamente o Cadastro Estadual de Agressores no Estado de Mato Grosso do Sul.

Senhor Presidente:

                          A Vereadora que a presente subscreve, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal com cópia ao Ilmo. Sr. Secretário Jerson de Moura Calvis Junior – Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cidadania.                 

                         Que seja implementado efetivamente o Cadastro Estadual de Agressores no Estado de Mato Grosso do Sul.

JUSTIFICATIVA

             A presente Indicação tem por objetivo solicitar que sejam adotadas, em nosso Município, as medidas necessárias para a efetiva implementação e utilização do Cadastro Estadual de Agressores, previsto na Lei Estadual nº 6.552. A adoção dessa medida permitirá fortalecer as ações de prevenção e combate à violência, proporcionando aos órgãos competentes informações que possam auxiliar na identificação de situações de risco e na adoção de medidas preventivas e de proteção.

            Dessa forma, a efetiva aplicação do cadastro em âmbito municipal contribuirá para o aprimoramento das políticas públicas de segurança e proteção da população, especialmente na prevenção de novos casos de violência, garantindo uma atuação mais eficiente e integrada do Poder Público.

Plenário das Deliberações, 17 de agosto de 2026.

Verª Dayane Fernandes

PP