Indicação nº 16/2023, de 11/04/2023

AUTOR: Vereador Jerson Júnior

PEDIDO: Que seja realizado a criação da GUARDA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ.

Senhor Presidente:

                            O Vereador que a presente subscreve, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal, com cópia ao Exmo. Sr. João Mattogrosso – Deputado Estadual, fazendo a seguinte solicitação:

Que seja realizado a criação da GUARDA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ.

JUSTIFICATIVA:

A LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 que institui normas gerais para criação de Guardas Municipais, além de prever a possibilidade de criação em municípios de pequeno porte, vem de encontro com a necessidade de trazer mais segurança aos Camapuanenses, pois tem a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados, além da proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações. Vemos uma crescente em ações que tragam risco ou prejuízo ao cidadão, trazendo sensação de insegurança, porém a Guarda Municipal é uma ferramenta que ajudará tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil no desenvolvimento de ações para combate a criminalidade ocorrente em nossa cidade.

Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 11 de abril de 2023.

Ver. JERSON JUNIOR

Progressistas