Indicação nº 163/2026, de 06/07/2026

AUTOR: Vereador Nilcilei Dog

PEDIDO: Indico setores competentes a intensificação da fiscalização e das medidas necessárias para promover a limpeza dos terrenos baldios existentes no município, bem como a notificação dos proprietários para que cumpram suas obrigações, conforme estabelece a Lei Complementar Municipal nº 17/2014. 

Senhor Presidente:

Os Vereador que a presente subscrevem, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal, com cópia ao Ilmo. Ilmo. Sr. Jean Carlos – Secretário de Infraestrutura e Serviços Público com seguintes indicações;

                           Indico setores competentes a intensificação da fiscalização e das medidas necessárias para promover a limpeza dos terrenos baldios existentes no município, bem como a notificação dos proprietários para que cumpram suas obrigações, conforme estabelece a Lei Complementar Municipal nº 17/2014.

     Justificativa:

       A presente indicação tem por objetivo atender às inúmeras reclamações da população quanto ao estado de abandono de diversos terrenos baldios no município, os quais apresentam mato alto, acúmulo de lixo e entulhos, favorecendo a proliferação de insetos, animais peçonhentos e outros vetores de doenças, além de comprometerem a segurança e o aspecto urbano da cidade.                                                                  A Lei Complementar Municipal nº 17/2014 estabelece a responsabilidade dos proprietários pela conservação e limpeza de seus imóveis, cabendo ao Poder Público fiscalizar o cumprimento da legislação e adotar as providências cabíveis, inclusive notificações e aplicação das penalidades previstas aos proprietários que permanecerem omissos.

Dessa forma, solicita-se que a Administração Municipal intensifique as ações de fiscalização, promova as notificações necessárias e, quando houver descumprimento da legislação, adote as medidas administrativas previstas, garantindo a limpeza, a saúde pública, a segurança da população e a valorização dos bairros do município.

                                        Plenário das Deliberações, 06 de julho de 2026.

                                                               Ver. Nilcilei Dog                                                     

                                                                            PSD