Indicação nº 61/2026, de 16/03/2026

AUTOR: Vereador Nilcilei Dog

PEDIDO: Indico a Criação de Programa Municipal de Apoio a Famílias de Baixa Renda para Tratamento de Saúde Fora do Domicílio.

Senhor Presidente:

Os Vereador que a presente subscrevem, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal, com cópia ao Ilmo. Sr. André Luiz Ferreira Conceição – Secretário de Saúde fazendo a seguinte solicitação.

                   Indico a Criação de Programa Municipal de Apoio a Famílias de Baixa Renda para Tratamento de Saúde Fora do Domicílio.

JUSTIFICATIVA:

                      A presente indicação tem como objetivo garantir dignidade e suporte às famílias de baixa renda do município que enfrentam momentos extremamente difíceis quando precisam deslocar-se para outras cidades em busca de cirurgias de urgência ou tratamentos especializados.

                     É de conhecimento público que muitos procedimentos médicos são realizados em centros maiores, obrigando pacientes e seus familiares a se deslocarem para outras cidades, muitas vezes sem possuir condições financeiras mínimas para custear combustível, alimentação ou hospedagem.

                     Diversas famílias acabam recorrendo a vaquinhas solidárias, rifas ou doações nas redes sociais, expondo sua situação de vulnerabilidade para conseguir arcar com despesas básicas durante o tratamento de saúde.

                     Dessa forma, a criação de um Programa Municipal de Apoio Social à Saúde permitirá que o município, através da Secretaria de Assistência Social, possa oferecer suporte emergencial e humanitário, garantindo que nenhum cidadão deixe de buscar tratamento médico por falta de condições financeiras.

                      Além disso, a medida reforça os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde, previstos no art. 6º e art. 196 da Constituição Federal, que estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado.

                    Portanto, trata-se de uma ação de alto impacto social e humanitário, que demonstra sensibilidade do poder público com as famílias que mais precisam.

Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 16 de março de 2026

                                                           Ver. Nilcilei Dog                                                      

                                                                    PSD