Indicação nº 89/2026, de 29/06/2026

AUTORA: Vereadora Dayane Fernandes

PEDIDO: Que seja criada uma Diretoria de Regularização Fundiária.

Senhor Presidente:

A Vereadora que a presente subscreve, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal, com cópia ao Ilmo. Senhor Jean Carlos da Silva – Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, fazendo a seguinte solicitação:

Que seja criada uma Diretoria de Regularização Fundiária.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação tem como objetivo fortalecer as ações de regularização fundiária no município, proporcionando maior segurança jurídica aos proprietários e moradores de áreas urbanas e rurais. A criação de uma Diretoria específica permitirá maior organização, planejamento e agilidade nos processos de regularização, contribuindo para a emissão de títulos de propriedade, valorização dos imóveis e garantia dos direitos dos cidadãos.

Além disso, a medida facilitará a implementação de programas habitacionais e o acesso da população aos benefícios decorrentes da regularização dos imóveis, promovendo desenvolvimento urbano ordenado e melhoria da qualidade de vida da comunidade.

Plenário das Deliberações, 29 de Junho de 2026.

Verª Dayane Fernandes

PP