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18
maio
2022

10ª Sessão Ordinária: 03/05/2022

ATA da 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 03 de maio de 2.022, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean; Ver. Marquinho Moreira. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Lellis Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente sessão.  Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 9ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 26 de abril de 2.022.  Logo após, o Presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada e houve apenas uma abstenção, a do Vereador Ronnie Sandro. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – [1] 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – [2]Correspondências Recebidas MENSAGEM Nº 020 DE 26 DE ABRIL DE 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã Tenho a satisfação de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº 019/2022, que altera a redação do Art. 5º da Lei nº 2.240, de 16 de dezembro de 2021 e dá outras providências. Tendo em vista a necessidade de alterar a nomenclatura dos cargos de Psicólogo e Assistente Social, ambos criados por meio da Lei nº 2.240, de 16 de dezembro de 2021. O presente projeto em questão tem como necessidade reorganizar a estrutura dos cargos por meio da presente lei, tendo em vista que os mesmos possuem atribuições e carga horária diferente dos cargos já existentes anteriormente. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município e certo da recepção desta mensagem em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO, receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. MANOEL EUGÊNIO NERY – Prefeito Municipal de Camapuã. PROJETO DE LEI Nº 019 DE 26 DE ABRIL DE 2022. Altera a redação do Art. 5º da Lei nº 2.240, de 16 de dezembro de 2021 e dá outras providências. PresidenteVer Lellis Ferreira da Silva – Coloco em votação o pedido de Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei Nº 019, que “Altera a redação do Art. 5º da Lei nº 2.240, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências”. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Requerimento de Urgência Especial. Não havendo discussão, o Requerimento de Urgência Especial foi à votação, sendo rejeitado com seis votos contrários e um voto favorável, portanto o Projeto tramitará em Regime normal nesta Casa de Leis. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Correspondências Recebidas (continuação) MENSAGEM Nº 021 DE 27 DE ABRIL DE 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã. Tenho a satisfação de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº 020/2020, que altera a redação do art. 3º da Lei nº 1.458, de 21 de novembro de 2006, que “Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências”. O Conselho de Segurança Pública Municipal atuará formulando estratégias, acompanhando e sugerindo medidas de combate à criminalidade, zelando ainda pelo respeito aos direitos humanos, e pela eficiência dos serviços na proteção do cidadão. O Conselho atuará também junto aos entes públicos competentes, cobrando, e sugerindo medidas que possa dar guarida à segurança dos nossos munícipes. O Conselho terá autonomia ainda para intervir junto ao Estado, a fim de que a segurança de nossas famílias e entes queridos não fique desamparada e desprovida de cuidados. Por todo o exposto, é necessário e imprescindível que se acolha o Projeto de Lei ora proposto, prevendo as atualizações necessárias para dar melhor amparo ao Conselho Municipal de Segurança Pública em prol da Segurança de nossos munícipes. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município, e certo da recepção desta mensagem em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. MANOEL EUGÊNIO NERY – Prefeito Municipal de Camapuã. PROJETO DE LEI Nº 020, DE 27 DE ABRIL DE 2022. Altera a redação do art. 3º da Lei nº 1.458, de 21 de novembro de 2006, que “Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências”.  PresidenteVer Lellis Ferreira da Silva – Coloco em votação o pedido de Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei Nº 020. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Requerimento de Urgência Especial. Não havendo discussão, o Requerimento de Urgência Especial foi à votação, sendo rejeitado com seis votos contrários e um voto favorável do Ver. Ronnie Sandro, portanto o Projeto tramitará em Regime normal nesta Casa de Leis. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Correspondências Recebidas (continuação) MENSAGEM Nº 022 DE 29 DE ABRIL DE 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã. Tenho a satisfação de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº 021/2022, que trata da abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2022 do Município. A abertura do Crédito Adicional Especial que ora solicitamos, é necessária para inclusão dos novos elementos de despesa, em atividades já existentes, considerando a necessidade de transparência com as despesas pública que não foram previstas na LOA. Esta autorização consiste em melhor aplicar os recursos públicos em prol da sociedade pelo seguinte fato: “A aprovação e a alteração da lei orçamentária elaborada até o nível de elemento de despesa poderá ser mais burocrática e, consequentemente, menos eficiente, pois exige esforços de planejamento em um nível de detalhe que nem sempre será possível ser mantido. Por exemplo, se um ente tivesse no seu orçamento um gasto previsto no elemento 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e pudesse realizar esse serviço com uma pessoa física, por um preço inferior, uma alteração orçamentária por meio de lei demandaria tempo e esforço de vários órgãos, o que poderia levar em alguns casos, a contratação de um serviço mais caro. No entanto, sob o enfoque de resultado, pouco deve interessar para a sociedade a forma em que foi contratado o serviço, se com pessoa física ou jurídica, mas se o objetivo do gasto foi alcançado de modo eficiente. Observa-se que a identificação, nas leis orçamentárias, das funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, em conjunto com a classificação do crédito orçamentário por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, atende ao princípio da especificação. Por meio dessa classificação, evidencia-se como a administração pública está efetuando os gastos para atingir determinados fins. É importante destacar que, a interpretação da Lei 4.320/64, no que se refere a elemento, não é a mesma do elemento da despesa da Portaria STN/SOF nº 163/2001. O conceito trazido na lei indica a necessidade de desdobramento das categorias econômicas correntes e de capital. Diante dos pressupostos legais acima faz se necessário à aprovação do Projeto de Lei atende assim aos preceitos legais. Outrossim, informamos que após a elaboração dos Decretos Orçamentários, de acordo com a necessidade do Poder Executivo, os mesmos serão encaminhados a Câmara Municipal para conhecimento dos Senhores Vereadores. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município, e certo da recepção desta mensagem em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. MANOEL EUGÊNIO NERY – Prefeito Municipal de Camapuã. PROJETO DE LEI Nº 021 DE 29 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PresidenteVer Lellis Ferreira da Silva – Coloco em votação o pedido de Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei Nº 021. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Requerimento de Urgência Especial. Não havendo discussão, o Requerimento de Urgência Especial foi à votação, sendo rejeitado com seis votos contrários e um voto favorável, portanto o Projeto tramitará em Regime normal nesta Casa de Leis. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Correspondências Recebidas (continuação) MENSAGEM Nº 023 DE 29 DE ABRIL DE 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã/MS. Por intermédio de Vossa Excelência, temos a grata satisfação de encaminharmos a esta Colenda Casa de Leis para apreciação o incluso Projeto de Lei nº 022/2022, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, e dá outras providências. Considerando que o Executivo Municipal é ciente das dificuldades enfrentadas pela administração da Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, ocasionando insuficiência de recursos, acarretando em consequências negativas à entidade e consequentemente para a população. Portanto, com o intuito de auxiliar o nosocômio se faz necessário o repasse ora declinado, onde a entidade deverá apresentar ao convenente, a Certidão Positiva com efeito negativo de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a liberação dos recursos. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses do Município e certo da recepção desta mensagem em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO, receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei.  Camapuã-MS, 29 de abril de 2022. MANOEL EUGÊNIO NERY – Prefeito Municipal de Camapuã. PROJETO DE LEI Nº 022 DE 29 DE ABRIL DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, e dá outras providências. PresidenteVer Lellis Ferreira da Silva – Coloco em votação o pedido de Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei Nº 022. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Requerimento de Urgência Especial. Não havendo discussão, o Requerimento de Urgência Especial foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. O projeto será colocado na Ordem do Dia da presente Sessão. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Correspondências Recebidas (continuação) MENSAGEM Nº 024 DE 02 DE MAIO DE 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã. Tenho a satisfação de encaminhar a apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº 023/2022, que “Cria o Programa Som do Vale de Camapuã/MS que será destinado ao Setor Cultural do Município de Camapuã/MS, e dá outras providências”. Com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município, o Poder Executivo Municipal busca valorizar ainda mais e difundir a cultura de nosso município com o presente projeto denominado Programa Som do Vale. Haja vista que nosso município é um celeiro vasto de artistas musicais reconhecidos em nossa região e em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, temos o dever de fomentar nossos munícipes a prestigiar nossos conterrâneos e incentivar a juventude de nosso município a buscar se valer no ramo artístico musical. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município, e certo da recepção desta mensagem em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. MANOEL EUGÊNIO NERY -Prefeito Municipal de Camapuã. PROJETO DE LEI Nº 023 DE 02 DE MAIO DE 2022. Cria o Programa Som do Vale de Camapuã/MS que será destinado ao Setor Cultural do Município de Camapuã/MS, e dá outras providências. PresidenteVer Lellis Ferreira da Silva – Coloco em votação o pedido de Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei Nº 023. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Requerimento de Urgência Especial. Não havendo discussão, o Requerimento de Urgência Especial foi à votação, sendo rejeitado com cinco votos contrários e dois votos favoráveis, portanto o Projeto tramitará em Regime normal nesta Casa de Leis. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Correspondências Recebidas (continuação) OFÍCIO N. 162/2022. Ao Presidente da Câmara de Vereadores de Camapuã. Assunto: alteração de data de evento. Ilustríssimo Senhor, Vimos por meio deste, a Vossa presença, informar a alteração da data do evento em homenagem ao Dia das Mães do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, que inclui a mãe das crianças e as idosas inscritas no serviço, que ocorrerá no dia 04 de maio, às 13h, no Conviver. Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência, renovando, nesse momento o nosso apreço e estima e consideração. Atenciosamente, Terislene Lopes Conegundes Nery – Secretária Municipal de Assistência Social. OFÍCIO Nº 166/2022/SESAU. Prezado Presidente, Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Senhoria prestação de contas referente ao Convênio 01/2022 (em anexo), entre a Sociedade de Proteção à Infância de Camapuã e Prefeitura Municipal de Camapuã através do Fundo Municipal de Saúde referente à 4ª parcela. Sendo só para o momento, aproveitamos para reiterar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. André Luiz Ferreira Conceição – Secretário de Saúde. Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Camapuã/MS. DE: SIMTED (SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE CAMAPUÃ/MS). OFÍCIO NÚMERO 031/2022. DATA 03/05/2022. PARA: VEREADOR LELLIS FERREIRA DA SILVA – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMAPUÃ; ASSUNTO: SOLICITAÇÃO. Senhor Presidente, Venho através deste, solicitar de Vossa Senhoria um espaço de tempo na tribuna livre para explanar sobre a paralização que aconteceu hoje na rede municipal em defesa do reajuste salarial. Heloisa Ortelan Sant’ana de Rezende – Presidente SIMTED. PresidenteVer Lellis Ferreira da Silva – Informo aos Senhores Vereadores e público que se faz presente, pessoal que nos acompanha pelas redes sociais, que será disponibilizado no Grande Expediente a Tribuna Livre, conforme solicitação da Presidente do SIMTED – Heloisa Ortelan Sant’ana de Rezende. OFÍCIO Nº 006/2022 – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. REQUERIMENTO Nº. 001/2022. Camapuã/MS, 02 de maio de 2022. Senhor Presidente, Vimos mediante o presente, solicitar de Vossa Excelência que o Requerimento de afastamento apresentado por esta Comissão, seja apreciado na Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2022, em virtude do aguardo de resposta ao Ofício Nº 002/2022 da Comissão Parlamentar de Inquérito referente a notificação e instrução da CPI em desfavor do Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, senhor Godofredo Rodrigues Pereira, solicitando ao mesmo defesa prévia por escrito, com prazo de 10 (dez) dias corridos, que vencerá na data de 06 de maio de 2022. Segue anexo cópia do Ofício Nº 002/2022, com a notificação do Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. JERSON JÚNIOR – Presidente. PresidenteVer Lellis Ferreira da Silva – As correspondências recebidas estão à disposição dos senhores vereadores na secretaria desta Casa. PEQUENO EXPEDIENTE – Ver. Prof. Jean – Venho aqui nesse Pequeno Expediente, senhor presidente e população, relembrar aqui algumas indicações feitas nesse ano de dois mil e vinte e dois e que até agora não tivemos retorno por parte das autoridades, então, no dia trinta de março fiz uma indicação encaminhada ao Prefeito Manoel, com cópia diretor-presidente Energisa Gioreli de Sousa Filho, solicitando que fosse executado serviço de poda de árvore localizada na Rua Antônio Rodrigues de Souza em frente à residência de número 25, no bairro Jardim Nova.  Então, até o presente momento não tivemos aí a presença de nenhum dos órgãos para poder verificar o quão está perigoso essa árvore ali para residência né dos moradores, principalmente, o morador de número 25. Indicação feita no dia vinte e dois de fevereiro, solicitamos aí ao Prefeito Manoel com cópia a alguns secretários aí solicitando que seja instituído um programa habitacional no município de Camapuã com a finalidade construção de casas populares ou similares, aguardamos aí alguma resposta da administração quanto a essa questão habitacional, preocupante também nosso município. No dia vinte e dois de fevereiro também, que: seja realizado pavimentação asfáltica em todas as ruas da Vila Jardim São Bento que ainda não possuem essa infraestrutura, juntamente aí com serviço de captação de águas pluviais através de galerias. No dia vinte e dois, também de fevereiro, solicitamos a instalação de um bebedouro na praça pública municipal localizada no bairro Vale do Sol com a fixação de placas contendo os seguintes dizeres: não compartilhe objetos para beber água. Traga seu próprio copo ou garrafa. Continue com as medidas de prevenção, a pandemia não acabou. No dia oito de março, indicação feita algumas autoridades aí, inclusive ao senhor Euro Nunes Varanis Júnior, Superintendente Regional do DNIT/MS, para que seja realizado estudo técnico com a finalidade de realizar a revitalização da Rua Pedro Celestino, BR-060, com a diminuição de calçados, instalação de ciclofaixa, instalação de pontos de recuo para estacionamento com o intuito de melhorar o fluxo de veículos, ciclistas e pedestres, especialmente no centro da cidade. No dia oito de março, também fizemos aí uma solicitação ao prefeito Manoel e com cópia a alguns secretários para que seja realizada a revitalização da pista de caminhada localizada na Rua Pedro Celestino, BR-060 com início na Rua João Pereira da Rocha, na Vila Jardim América até as proximidades do Parque Poliesportivo de Estudante, bem como se realize nos referidos locais serviços de paisagismo e jardinagem. No dia quinze de março encaminhamos também indicação ao Prefeito Manoel com cópia a alguns secretários, em especial à Secretária de Educação Selma Maria Rodrigues Ramires, seja dada resolutividade com relação à presença de pombos no interior do ginásio de esportes municipal, pois a gente sabe que são animais que acabam transmitindo doenças. Então a gente tem essa preocupação também com essa relação dos pombos no interior do ginásio de esportes. No dia quinze de março, encaminhada indicação ao Prefeito Manoel com cópia aí a algumas autoridades, inclusive o senhor Fabiano Siemionko Suris – Supervisor Local da Sanesul de Camapuã e o senhor Diretor-Presidente da Sanesul, o Sr. Walter Benedito Carneiro Junior, na época, no dia quinze de março, que: seja implantada a rede de tratamento de esgoto em todos os bairros do município de Camapuã que ainda não possui esse serviço de saneamento básico. No dia quinze de março, que: seja realizado estudo Técnico pelo órgão competente do executivo a fim de proceder a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestre nas extensões da Rua Cândido Severino e Bonfim, especialmente na região central. E no dia vinte e dois, que: seja disponibilizado um cronograma de mutirões de limpeza em todos os bairros nosso município e divulgado no site da Prefeitura Municipal para conhecimento da população. No dia trinta, que: seja realizada a reforma das tabelas de basquete da quadra de esportes localizada no bairro Vale do Sol e os cronogramas aí que a gente em conjunto com Vereador Pedrinho Cabeleireiro e cobramos aí também para que o executivo e a secretaria de infraestrutura disponibilizem a toda população. Vereador Ronnie Sandro – Eu estou entrando aqui com uma indicação pedindo, um ofício, pedi aos Nobres Vereadores que assinassem juntos, eles assinaram encaminhado à Energisa, pedindo a eles um atendimento melhor ali porque o atendimento está péssimo, eles abrem ali já tarde quase oito horas, fecha onze e meia e a fila é grande, eles não deixam entrar para dentro mais de duas pessoas, fica lá no sol quente na fila, no sol, na chuva, do jeito que tiver lá, eles não estão nem aí com a população e só tem um funcionário disponível para atender também as pessoas e a demanda é grande, às vezes tem bastante gente aqui da cidade que vai a procura desse atendimento, tem gente também da área rural, bastante, que vai também a procura desse atendimento porque tudo que tem que fazer da Energisa é ali, então, a gente está fazendo esse pedido aí ao Presidente da Energisa, ao Sr. Gioreli de Souza Filho, espero que ele nos atenda e dê condições melhores para nós camapuanenses, que ponha alguma coisa ali, um toldo, que deixe as pessoas entrar para dentro lá, que tem o espaço lá ou que ponha mais funcionários e que faça algumas coisas para melhorar o atendimento. E isso eu estou pedindo em nome da população camapuanense que tem me cobrado muito, acredito que tem cobrado muito os vereadores também e vamos esperar que seja atendido, pois que a gente tem que cobrar para tentar ser atendido, tem que ser. Obrigado. Vereador Hélio Policial – Senhoras e Senhores, Senhores Vereadores, tenho notado que por conta daquela questão do reajuste salarial dos nossos professores, houve um certo impasse aí, estivemos reunidos, cada um dos vereadores aqui eu vi lá conversando com o prefeito e ficou estabelecido de que esse projeto retornaria a essa Casa de Leis na data de dezenove de abril e até o presente não retornou. A minha essência, Senhor Presidente, lá na Delegacia de Polícia não é de conversa, é de formalizar a documentação, por isso, hoje, já praticamente cansado de ver essa situação Ver. Jerson, formalizei um ofício ao prefeito solicitando para que ele tome providências o mais rápido possível em relação a esse reajuste dos professores. E vamos torcer para que chegue o mais rápido possível, Prof. Jean, o senhor que é representante, professor, vamos torcer para que isso venha e venha nos moldes daquele projeto anterior que foi aprovado aqui que são 18,25% de reajuste para nossos professores. E deixar uma mensagem aqui, dizer que os professores não estão pedindo favor a ninguém, estão reclamando um direito deles previsto em lei. Com relação aos professores são essas minhas palavras, mas, Senhor Presidente, na sessão passada eu falei aqui a respeito de uma indicação ao Secretário de Segurança Pública, a respeito de um golpe de estelionato que está ocorrendo, inclusive, aqui na cidade, já atendi diversas pessoas extremamente alijadas, pessoas que são aposentadas, Ver. Jerson Junior, vão até uma agência bancaria fazer empréstimo de dinheiro para pagar esses extorsionários ou estelionatários, tem que fazer avaliação, pra mim são extorsionários porque estão cometendo crime de extorsão, pedi aqui e recebi um áudio, senhor presidente, áudio não, vídeo do delegado de polícia que, segundo informações, esse delegado seria do município de Bela Vista, não sei se ele assistiu nossa sessão, não conheço esse delegado, mas quero deixar aqui meus parabéns porque o delegado fez um vídeo contando o que vem acontecendo durante esses golpes e orientando a população, inclusive, eu coloquei no meu status do whatsapp e amanhã vou estar liberando ele nas mídias sociais, no facebook, então, creio que aquela solicitação nossa já satisfaz com esse vídeo desse delegado de Bela Vista, depois vou verificar o nome dele, ver se tem algum expediente agradecendo ele por ter talvez visto e nos atendido. Então, Senhor Presidente, perde a eficácia a solicitação da minha indicação quando convidei os Nobres Vereadores para assinarem em conjunto, então, peço que o senhor retire a minha fala em relação àquela solicitação de indicação. São essas minhas palavras no Pequeno Expediente. Boa noite. PresidenteVer Lellis Ferreira da Silva – Será retirada, Excelentíssimo Vereador Hélio Policial, a vossa solicitação. Vereador Ademar Laurindo – Hoje estou com uma indicação juntamente com o Ver. Jerson Júnior. E essa indicação é para o Ilmo. Senhor Edson Pimentel – Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, com cópia para o Ilmo. Senhor Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal, que: seja instalado tachão para redução de velocidade nas Rua Lucas Alves do Valle, e no encontro das Ruas Durvalina Rocha Pereira, Ramiro Amorim e Hugo Pereira do Valle que se segue na BR-060, todas localizadas no Bairro Coophavalle. Então, queríamos fazer esse pedido, pois que ali tem muita gente que anda em alta velocidade e pode causar muitos problemas, acidente, então, pedimos esse tachão, até o nome de tachão que é uma parte que ajuda a gente ali, que não dá o escoamento da água, passa entre elas, então, seria uma ótima posição fazer esse tipo de redução na velocidade ali no nosso bairro. Vereador Pedrinho Cabeleireiro – Ouvi atentamente, Senhor Presidente, a fala do Excelentíssimo Ver. Prof. Jean cobrando sobre a questão de poda de árvore, inclusive, eu trouxe aqui nessa tribuna ali uma cobrança passada, foi até ser atendida, mas não foi pela prefeitura, foi o pessoal da Energisa, [3]está lá o toco que ficou, então, hoje está precisando cortar novamente. Então, a gente pede novamente a sensibilidade do secretário que faça seu serviço direito. A Energisa fez o trabalho de cortar que era o mais difícil, e daqui uns dias vai ter o problema novamente, para você ver, os galhos já estão cruzando por cima da casa da moradora. Outra, neste mesmo local Vereador Jerson, a gente cobrou lá porque o rio Garimpinho passa bem próximo à casa, e cobramos lá um caminhão de entulho, de pedra porque quando chove a água quase se adentra na casa da moradora, até hoje não teve uma atenção especial com essa moradora, então a gente pede Senhor Presidente, a sensibilidade do secretário para que se atente ao pedido de nossa população, o povo contribui, paga imposto, daqui uns dias o bambu tá chegando na moleira do povo de novo, IPTU, então nada mais justo que atender quanto ao pedido da nossa população, a nossa população pede Senhor Presidente, e me pede com razão, então a gente pede novamente ao nosso secretário que vai lá e corta este toco, porque os galhos já estão grandes, moradora já começou a ficar preocupada, então é um pedido pequeno, deveria ser feito quando foi podado, e hoje vai ter que fazer o serviço novamente e tirar o toco, porque se não vai causar este transtorno sempre, e sempre a moradora vai estar cobrando este empregado do povo, são estas as minhas palavras Senhor Presidente. GRANDE EXPEDIENTE: Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente hoje estou entrando com uma Indicação: O Vereador que a presente subscreve, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Senhor Godofredo Rodrigues Pereira – Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Público, com cópia ao Exmo. Sr. Manoel Eugenio Nery – Prefeito Municipalfazendo a seguinte solicitação. Que seja feito em caráter de Urgência a limpeza do Cemitério situado no Bairro Vila Industrial, também conhecido como Lagoa da Sanguessuga. Este cemitério da Vila Industrial, onde tem muitas pessoas sepultadas, desde muitos anos ali da Lagoa Sanguessuga, tem este cemitério, foi doado ali de uma fazenda vizinha da vila, para que fizesse o enterro das pessoas, a maioria da Vila Industrial, e a gente vê um descuido total naquele cemitério, o Vereador que está falando aqui, não é que seja oposição ao Prefeito, fala e prova, se alguém falar que não é, é só ir lá e ver, está um matagal, uma capoeira senhores que dá medo, não tem nem como a pessoa ir lá no túmulo de seus entes queridos, então peço ao senhor secretário que tenha está sensibilidade, que ande no carro ali da prefeitura para não ter gasto com seu bolso mesmo, e vai lá até o cemitério da Vila Industrial e veja o que está acontecendo por lá, para poder estar fazendo a limpeza, não é senhor Prefeito, vamos pedir ao seu secretário para fazer esta limpeza em regime urgente. Justificativa: Tendo em vista as inúmeras reclamações e cobrança por parte dos nossos munícipes, onde estão clamando e pedindo a este parlamentar que possa cobrar o mais breve possível, uma limpeza no cemitério situado na Vila Industrial. Levando em conta o enorme colonião/mato que está tomando conta do local, vem se alastrando rapidamente, vindo a dificultar a entrada de nossa população para visitar seus saudosos familiares. Então é isso que a gente pede para que tenha um regime de urgência Senhor Presidente e faça a limpeza o mais rápido possível. Quero também deixar dito aqui que este Vereador está ficando contente, está surgindo efeito os pedidos, as reclamações Senhor Presidente, e cada dia mais nós estamos sendo atendidos, então a gente por ser oposição e a gente está sendo atendido, a gente fala para os Vereadores aí, segue nós, vamos reclamar e vamos bater em cima, para poder ser atendidos, está o Jardim São Bento ali, que a gente mostra para a população, quem quiser ver está lá, e o Vereador tem fotos, falar que não, este Vereador mostra e posta de novo na rede social, a Rua Maranhão que tinha um grande problema, fizeram a valeta que este Vereador pediu lá e hoje a gente está vendo que se vir aquela chuva braba Senhor Presidente, já não vai ter mais aquele problemão que nós tínhamos antes. Pedimos a limpeza, manutenção das ruas do Jardim São Bento e fomos atendidos, em nome da população e ficamos contentes e trazemos aí para vocês e mostramos, está lá! Outra coisa que me agradou também foi aquela valeta que estava aberta em frente a mercearia do Goiano, onde aquele comerciante tira seu sustento, agora Senhor Presidente está bonito, fez lá a valeta e arrumou, a gente fica contente, mostrando aí que ser oposição forte dá resultado, não dá para ser oposição e ficar amedrontando com qualquer coisinha. Quero também deixar falado aqui aos nobres Vereadores, população de Camapuã, Poder Executivo, Presidente do hospital que nós tenhamos, que levantemos uma bandeira senhores Vereadores para que nós possamos estar cobrando para que volte a ter a cirurgia no hospital. É uma vergonha nós ver pessoas fazer cirurgia de hérnia em São Gabriel do Oeste, ou em Campo Grande, ou uma pessoa chegar com qualquer coisa aqui no hospital e ser transferido para Campo Grande, isso para nós é uma vergonha para o Município de Camapuã, precisamos urgentemente que seja feito, que venha emenda, e o Poder Executivo, o Presidente do hospital, nós Vereadores, estaremos correndo, para que nós estejamos correndo atrás e que volte a ter a cirurgia no hospital de Camapuã, é uma vergonha cidadãos Camapuanenses estar nascendo em outro município e não em Camapuã. Onde você nasceu? Campo Grande, Coxim, Sonora, outros lugares, mas em Camapuã nós não estamos tendo este parto, cirurgia, que precisa. APARTE – Ver. Hélio Policial – Muito Obrigado! Eu honestamente no início da minha fala, eu não entendi direito o que o senhor falou Hérnia e Vesícula e depois falou em parto, mas eu vou partir das primícias, da hora que eu saí da minha cadeira e vim até aqui dizer para o senhor que o ano passado foram feitas mais de sessenta cirurgias de hérnia e vesícula, todas a laser com vídeo de primeira qualidade, médicos muito bons de Campo Grande. E agora estão sendo enviados quinhentos mil reais e mais quinhentos mil reais do município, daqui uns dias chega o Projeto de Lei aqui para serem utilizados em cirurgias de hérnia e vesícula, acabei de falar agora a pouco com o Presidente do hospital e ele falou que vai sobrar cirurgia, não vai ter gente para fazer cirurgia, vai sobrar, então hérnia e vesícula está resolvido o problema. Com relação ao parto, não posso lhe dizer nada. Muito obrigado. Ver. Marquinho Moreira – Nobre Vereador parece que tem problema de entender este Vereador. Tanto é que senhor nobre Vereador, que da vez passada, Vossa Excelência falou que eu era ignorante, que eu não tenho entendimento, estava pedindo para vir votar no projeto dos professores, e hoje nós vimos aí na rede social o nobre Vereador emitindo um Ofício de Gabinete, pedindo as mesmas coisas que este Vereador pede. Senhor Presidente parece que ele não entende só eu? Ou Vossa Excelência tapa os ouvidos? Ou faz de desentendido? Parece não é Vereador. Eu estou aqui Vereador, para cobrar e fazer parceria com Vossa Excelência e com os outros Vereadores, não estou aqui para criticar Vossa Excelência. E quero até parabenizar o senhor pelo Ofício que o senhor fez pedindo para os professores, foi através da nossa manifestação hoje senhores professores que de repente nós despertamos o interesse deste Vereador vir junto com vocês, que é uma classe de vocês, e que este Vereador defende. Mas vamos dar continuidade. Então gente, quero dizer também já que tocamos no assunto dos Vereadores, em quanto o nobre Vereador pensa aí o que vai dizer, nós hoje ficamos muito felizes que fizemos uma manifestação muito boa e surgiu resultado, parece que todos os Vereadores agora vão com nós, e é isso que nós queríamos, ora gente nós estamos falando de um piso salarial, um piso, chão mínimo e não de um teto salarial, é uma coisa que os professores tem direito, não é uma coisa que estava brigando por pouca coisa, direito dos professores. E nós vimos aqui hoje Senhor Presidente, que teve estes vetos aqui desses projetos de urgência, parabenizo os Vereadores que votaram com a gente aí, muito obrigado. A gente viu que isso é importante, quando vem este veto para aqui, vem com regime de urgência e acabou confundido os Vereadores e acabou votando, e hoje não, hoje nós fizemos as coisas certa, e acredito que o Prefeito agora vai chegar nesse momento e vai trazer os projetos com mais rapidez. Aí eu lhe pergunto, ao senhor Prefeito, se não precisa trazer impacto na folha, o porque está tão dificultado este projeto dos professores, o porquê? Será que é para cumprir os compromissos de campanha, honrar compromissos de campanhas, todas as assessorias, o Jurídico muito bom que nós temos na prefeitura, e não consegue trazer aqui esta folha de impacto para nós estar votando, justamente isso que vai cabulando a gente, vamos estar pensando que de repente na próxima sessão, com a ajuda dos nobres Vereadores agora este projeto vai estar aqui para nós estar votando. Então Senhor Presidente, a gente fica aí, demonstra que as cobranças estão dando resultado, população, professores, e pedimos que tenha paciência, e que vamos para cima, para poder estar cobrando cada vez mais. Meu muito obrigado. – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu venho aqui Senhor Presidente nesta Tribuna e trago aqui uma cobrança novamente ali do Distrito da Pontinha do Cocho, os moradores ali daquela região me procuraram e me questionaram sobre a falta de manutenção com as estradas, sabemos que tem um Projeto aí vindo do Governo do Estado, o qual esses parceiros Vereadores solicitaram junto ao Executivo para que se asfalte aquele patrimônio, mas enquanto o asfalto, enquanto a lama preta Vereador Ademar Laurindo não derrama por ali, que se faça as manutenções, para você ver o patrimônio está abandonado já faz algum tempo e as cobranças aqui já vem de algum tempo também, e não só por este parlamentar, e sim pelos demais, para você vê tem uma patrola lá parada, precisando de se movimentar para atender as necessidades dos moradores ali daquela região, só que não. Então eu vim aqui hoje triste, pedir ao nosso secretário que tire a bunda da cadeira, que vai lá, percorra e veja os problemas que estão ocorrendo naquela região, Senhor Presidente desde o início do mandato, quase no início, eu venho cobrando toda região da Água Quente, até hoje não se passaram uma lâmina. Está lá a ponte da Água Quente também precisando de manutenção e até hoje não obtivemos nenhuma resposta, porque Indicação foi feita aqui nesta Casa,eu pouca Indicação estou trazendo aqui nesta tribuna, porque resposta não tem, quem responde nós é a Secretária Selma de Educação, sempre tem sido educada, então a gente pede Senhor Presidente ao nosso secretário que tire a bunda da cadeira e que coloque o pé no acelerador e não ande de marcha ré, você vê ali a Região do Pulador está anestesiada também, e o povo está lá justo em cobrar estes parlamentares, para você ver a patrolas está lá, se não tem o cascalho pelo menos vai dando condições das pessoas trafegarem com tranquilidade, aí quando o Vereador vem aqui na tribuna cobrar o secretário, acha que o Vereador tem uma impessoalidade contra a esse secretário, não tenho não! Vossa Excelência me conhece, desde a gestão anterior a qual era o ex-Prefeito Delano, a gente sempre cobrava, e quando chegava os Projetos aqui nesta Casa, a gente sempre estava ajudando porque a benfeitoria é para quem? É para nossa população. Então eu estou hoje aqui senhor Prefeito insatisfeito e torno a cobrar, porque a nossa população ali da Pontinha do Cocho não pode ser penalizada por esta ingerência por parte do nosso secretário. Outra questão Senhor Presidente é os meios-fios de nossa cidade, a gente vê aí ruas que foram feitos o recapeamento ficou bom, a gente parabenizou, mas não fizeram nem os meios-fios para dar uma decência, para ficar bonitinho, então a gente fica triste e tornamos aqui a cobrar. Como bem diz, nós temos um tremendo profissional que é o Rubens da Pedra, que poderia estar colocando pedra aí, fazendo os paralelepípedos para todo lugar da cidade, está é aí parece que fazendo serviço de pedreiro, está sendo desperdiçado, porque a gente tem vários profissionais que poderiam estar fazendo este serviço que ele está fazendo, infelizmente está jogado para outro lado e o grande penalizado Senhor Presidente é o povo. Você vê várias ruas precisando, tipo a Gláucio Pereira do Vale, que é uma rua problemática a qual vários Vereadores aqui já reclamaram, trouxeram a reclamação do povo. E quando nós vimos aqui e cobramos o direito de nossa população, eles acham que nós estamos sendo um pouco ousados, mas vamos ser ousados sim. A gente não pode se omitir e nem se furtar contra a cobrança da nossa população, é como bem disse em sessão anterior Senhor Presidente, quem me colocou aqui foi a população, não foi secretário, não foi nenhum dos senhores Vereadores, que são meus parceiros, e não foi o Prefeito, foi a nossa população. Então essa quem paga meu salário, essa que paga salário dos senhores e a eles quem eu devo satisfação. Outra questão Senhor Presidente, é a ponte da Vila Izolina, tem cinco anos que eu trago a mesma cobrança aqui nessa Casa, como bem diz, Indicação foi feita mas nenhuma resposta obtivemos, esperamos que amoleça o coração Vereador Ronnie Sandro, e atenda o pedido, o pedido não é do Vereador não, eu vi aqui o Vereador Marquinho falar que atenda o Vereador, não o Vereador não, é a população, a gente somos aqui o porta voz ditando aqui a verdade do nosso povo, verdade rasgada sem maquiagem, então a gente fala o que povo tem vontade Vereador, e não tem oportunidade porque aqui na Tribuna a voz é do povo, então a gente traz aqui o que o povo nos pede. Outra questão que quero lembrar e ressaltar que está precisando, os reparos que foi feito ali na região do Cachoeira, esta cobrança vai lá para o nosso Secretário de Obras, esteve lá perto, porque não fez a manutenção lá, teve que produtor se unir, para poder fazer uma manutenção lá meia boca, então é feio a gente vir aqui, e falar de um secretário que infelizmente para mim não está fazendo nada, que eu gostaria que estivesse fazendo, como bem diz já lá no começo do mandado, começou a todo vapor, mas hoje está anestesiado, algumas coisas foi-se feita, como bem diz Vossa Excelência Vereador Marquinho, sobre a questão ali do Goiano, mas quero dizer para a Vossa Excelência que a cobrança não foi só de Vossa Excelência não, teve vários Vereadores cobrando a mesma situação, tudo em prol de quem? Da nossa população ali que paga imposto, que dependia porque estava muito feio. Porque se o serviço é feito com cautela, quando tem as manutenções preventivas, não acontecia o que aconteceu, e a gente espera que faça o recapeamento, tapa-buraco nas outras ruas que faltam em nosso município, porque onde foi feito, ficou bom, o povo agradece. Ali na Vila São Miguel foi feito uma limpeza, parabéns secretário, atendeu a reinvindicações dos moradores ali, porque o bambu toda sessão gemia na moleira deles, eu hoje estou trazendo um agradecimento, estava até esquecendo, porque é só cobrança, foi feito a manutenção ali com limpeza na Vila São Miguel, esperamos ainda que se faça lá agora um asfalto bom que nem tem ali, que nem está lá, faça os meio fios para ficar contente a nossa população, porque eu trago aqui Vereador Marquinho é a mensagem da nossa população. Quanto à questão que eu ouvi Vossa Excelência falando do cemitério da Vila Industrial, realmente ali tem que ter um cuidado todo ano, pelo menos duas vezes ao ano, porque eu mesmo já adentrei aquele cemitério fazendo vídeo na gestão anterior mostrando a capoeira que se encontrava, imagino como deve estar, quase da mesma forma, então secretário a gente pede a sensibilidade, o pessoal responsável pela limpeza que não deixe isso acontecer, porque as pessoas tem lá seus entes queridos, então as pessoas querem visitar, quer fazer presença ali, então a gente reforçando o pedido de Vossa Excelência, como lá atrás eu também cobrava e continuo cobrando, as vezes muitas pessoas me falam “Pedrinho cadê os vídeos”, vamos fazer vídeos sim, fizemos vídeo aquele dia Vereador Jerson Junior, e vamos fazer muito mais, é que eu estou aguardando, dando tempo, mas estão me provocando, está me fermentando a fazer os vídeos para mostrar da aberração que se encontra nosso município, mas esperamos que o secretário acorde e algo venha a acontecer em nosso município, porque o bambu Senhor Presidente, ele geme na moleira de quem? Desses parlamentares, está aqui o senhor Rogério Rosalin, dava gosto de ir na cidade de Figueirão, não é porque o senhor está aqui não Rogério Rosalin, é porque a gente andava ali e via uma cidade limpa, uma cidade gostosa de se olhar, e hoje você está vendo alguma limpeza igual aconteceu na Vila São Miguel, mas sai por ai para ver a capoeira que está um matagal excomungado, para você vê o Parque Alvorada nós cobramos e até hoje não foi feito a manutenção, então esperamos aí que o nosso secretário acorde para a realidade e atende a solicitação da nossa população, como nós sempre cansamos de dizer aqui, o pedido não é do Vereador, pedido é do povo, se nós tivéssemos condição Vereador Jerson eu tenho certeza que nós íamos lá e resolvia a situação, mas nós não temos esse mecanismo, nós não temos a caneta na mão, então esperamos que o secretário atenda com carinho a solicitação de nossa população que tanto clama e merece. São essas as minhas palavras Senhor Presidente. Ver. Ademar Laurindo – Eu não concordei muito com o Marquinho, porque você comentou que a partir de agora os Vereadores ficariam juntos, os professores sabem que nós estamos juntos desde o início, isso pode ter certeza que a gente está aí para fazer o melhor, então eu acho que não vai mexer no salário. Então vai ficar uma coisa ótima, o Prefeito vai ter que dar um jeitinho logo, logo! Que nem o professor que falou para nós aqui que fez o pedido o mais rápido possível, e para nós que ficamos até chateado com isso, porque já passou muito tempo de ter feito este projeto, já tem que fazer a liberação, e amanhã é para ser feito uma reunião que até ali estou pedindo para o pessoal do Conviver, terceira idade, os velhinhos ali cortaram lanche, então o lanche deles tem pessoas que vem para se divertir, para fazer e passar uma hora se divertindo, aí cortaram o lanche, já faz uns três, quatro meses que cortaram o lanche e não tem mais nada. Então vou pedir ao nosso Prefeito que dê uma olhada com carinho para que possa voltar novamente o lanche para que aquele pessoal da terceira idade, pois necessitam muito, a maioria vem se divertir e fazer um lanchinho, isso não pesa nada para que isso aconteça. Meu boa noite. Ver. Hélio Policial – Determinada fala aqui Senhor Presidente me fez recordar um título do Manual de Psicologia Jurídica do psicólogo renomado que fala que quando alguém atribui alguma coisa a um terceiro, na verdade é ele quem está fazendo aquilo. Então quando alguém vem aqui e fala alguma coisa da gente é porque ele que está fazendo. Eu nunca Senhor Presidente, nunca, me utilizei de sensacionalismo para fazer um vídeo, falando que vou fazer, pedindo para fazer asfaltamento em Ribas do Rio Pardo, sendo que o projeto já era desde 2017, Vereador Pedrinho chegou aqui e falou nessa Tribuna que ele já tinha pedido junto com o Deputado Jamilson, então esta questão o sensacionalista aqui não sou eu não Senhor Presidente, caiu até a parte aqui do microfone, mas vou dizer para vocês, o sensacionalismo não sou eu não e também não envergonho esta Casa de Leis sozinho de chegar em uma rodovia 060 desprovido de conhecimento e pedir para que o Governo do Estado faça a manutenção. E o senhor Vereador Ademar Laurindo comungo com sua fala aqui, a partir de agora que ele fez um movimento com os professores nós, os demais Vereadores vai estar com ele, o senhor tem que deixar o sensacionalismo do senhor, desde a primeira reunião aqui esse Vereador tem muito apreço, autoestima pelos professores, por todos os servidores público, até porque a minha essência de professor, tem o professor Jean, sempre a gente conversa, Senhor Presidente, novamente está me interrompendo! Tenho amigos professores, professora Magda, Professora Neila, Professor Denílson, vários professores, o próprio professor, diretor lá da Pontinha do Cocho, colega, companheiro sempre conversando, e eu desde o início estou com os professores, o Ofício que eu fiz hoje Senhor Presidente foi para documentar toda esta situação que vem acontecendo. APARTE – Ver. Ronnie Sandro – Só para título de esclarecimento que Vossa Excelência falou aí que aqui não tem Vereador contra o projeto dos professores nenhum. O projeto voltou, e nós estamos esperando o projeto aqui para votar, quem manda o projeto é o Prefeito e nós aqui estamos esperando para votar. Eu não vejo nenhum Vereador contra, só isso, muito obrigado. Ver. Hélio Policial – É por aí senhor Vereador. Mas como eu ouvi o senhor Mario Sergio Cortello, filósofo dizendo que uma “oposição forte nos fortalece” e uma “oposição fraca nos enfraquece”, parece que nós vamos ficar é fraco Senhor Presidente, recebi umas mensagens do Secretário de Saúde a respeito que serão realizadas cento e sessenta cirurgias aqui no hospital Vereador Prof. Jean, onde quinhentos mil serão de recurso do Estado, mais quinhentos mil de recursos do Município, então a gente parabeniza a administração, Governo do Estado, o Presidente do Hospital Dr. Leandro, que vem fazendo gestão, vem fazendo um trabalho muito bacana e também em conversa com o Leandro, um pouco antes aqui da sessão, ele me disse que serão encaminhados um milhão de reais para a reforma do nosso hospital, a gente verifica que geralmente os hospitais recebem poucas reformas, então a gente fica muito feliz em receber estas informações. Leandro também nos informou bem próximo agora serão realizadas cem cirurgias de Hérnia e Vesícula no nosso hospital, no ano passado Vereador Jerson foram realizada um pouco mais de sessenta que nós acompanhamos ali, cirurgias de hérnia e vesícula, então a gente parabeniza a equipe da saúde, Presidente do hospital, e a administração e também obtive informações de que foram realizadas agora no mês de abril, oitenta e nove consultas ortopédicas e cinquenta e três consultas oftalmológicas com vinte cirurgias de cataratas, Senhor Presidente. Então a gente verifica que não é bem da forma que alguém que se coloca contra uma condição de oposição não do Prefeito, mas as vezes a gente nota que da própria população, que em gestões anteriores era fácil perceber quando fazia aqueles grupos Senhor Presidente, que não era do caso da gestão do senhor, a gente notava grupos aí que fazia era atrasar o andamento do município, a gente verifica que o município está andando, merece um pouco melhor, mas está andando quando eu vejo alguém dizer que não se faz nada, meu Deus será que eu estou em Camapuã? Saio às ruas, e várias ruas bonitas, asfaltadas, recapeadas, pintadas, a gente verifica. Mas a nossa população necessita do melhor sempre. também estive conversando com secretário de administração, a empresa já ganhou para realizar a obra de asfaltamento na Pontinha do Cocho, e somente dois quarteirões irão ficar sem esta obra, sem receber o tratamento dessa obra, então avaliando aquilo Senhor Presidente, que vimos alguns colegas, alguns não, um colega de oposição dizer que só acreditava vendo, então convido o colega para ir dar uma olhada lá, a empresa já está fazendo o deslocamento Vereador Ronnie Sandro, com o equipamentos, maquinários  e no futuro bem próximo vai dar início às obras. Então Senhor Presidente são estas as minhas palavras. QUESTÃO DE ORDEM – Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, parece que o nobre Vereador vem para Câmara comigo na cabeça, tem uma namorada tão bonita, vamos pensar nessa namorada velho. A gente fica até incomodado de ver o nobre Vereador, parece que não traz aqui o que o povo precisa, cobrança do povo, ele traz as cobranças em cima do parlamentar. O parlamentar daqui nobre Vereador vai defender o direito do povo, dos professores, dos funcionários públicos, é isso que eu trago para aqui. Mas o nobre Vereador parece que é do gabinete do ódio e vem para desferir este Vereador. Falei da cirurgia também que ele tocou no assunto, é cirurgia nós não queremos em Camapuã só durante um período, nós queremos durante todo o tempo. Presidente Ver. Lellis Ferreira da Silva – Mas isso aí Vereador Marquinho Moreira, com todo respeito já é outro assunto já, Questão de Ordem foi baseado na explicação de Vossa Excelência – Ver. Marquinho Moreira – É que ele dirigiu as palavras para mim nesse aspecto, e também a gente mostra com isso para a população, para o público presente, que nós não somos uma oposição fraca, somos oposição forte, sem mais palavras Senhor Presidente. Ver. Prof. Jean – Hoje não fiz nenhuma Indicação. Até iria fazer duas Indicações, mas acabou extrapolando o tempo, e aí faço elas de forma verbal Senhor Presidente, já vinha cobrando, já cobrei isso na realidade na semana passada e estive percorrendo esses locais e realmente a gente não tivemos nenhuma devolutiva e também nenhuma ação por parte do Executivo. Então a gente pediu para que fosse realizado a manutenção em algumas ruas, algumas ruas pavimentadas e outras não pavimentadas aqui do nosso município. Cito elas de novo: a  [4]Rua Rio Branco e a Travessa da Cana na Vila São Bento, Rua do Anel no Jardim do Éden, Rua Santos do Dumont entre a Rua Cuiabá e a Rua Campo Grande no Centro, Rua Paineira no Parque dos Ipês, Rua Laranjeira no Parque dos Ipês e a Rua Prefeito João Andrade Vieira entre a Rua Cuiabá e a Rua Antônio João, dentre outras ruas também que nós temos no município tanto pavimentado ou não, mas que precisam aí também de uma manutenção e a gente reforça essa questão do cronograma, da importância do cronograma de manutenção dessas vias para serem repassadas para a população. Estive também, Vereador Marquinho Moreira, visitando os cemitérios da região central onde me deparei com a mesma situação que vossa excelência mencionou aqui, que o Vereador Pedrinho Cabelereiro também mencionou, na questão da limpeza da manutenção. Então, a gente vem aqui cobrar do executivo que faça também um esforço, um cronograma de limpeza nos cemitérios, em todos os cemitérios do município de Camapuã. Então, isso que a gente pede também a fim de garantir que esses locais estejam sempre limpos e bem cuidados, bem zelados para a nossa população fazer a visitação aos seus entes queridos. Só para reforçar, Vereador Pedrinho Cabelereiro, que você já disse em relação às indicações, a gente fez bastante indicação no ano passado, cento e quarenta e oito indicações, cinquenta e nove ofícios e esse ano já fizemos sessenta e quatro indicações, vinte e dois ofícios. Então, a gente também oficializa e faz essas indicações também para ficar registrado. E gostaríamos que tivesse a devolutiva porque a cobrança não é nossa, mas a cobrança vem da nossa população que nos pede e a gente faz essas reinvindicações da nossa população. Fazer aqui referência de novo, como alguns nobres colegas já falaram aqui também, desde que foi feito a revogação da lei do magistério a gente sempre está em contato direto com a presidente do sindicato dos trabalhadores, a quem eu faço o agradecimento de novo à vossa presença, juntamente dos outros colegas professores. Então, a gente sempre está falando com ela, conversando, tivemos outras oportunidades de reunimos também. Estamos sempre cobrando para que esse projeto ele retorne o quanto antes aqui para a câmara de vereadores. O executivo poderia ter encaminhado um ofício, juntamente com a nota oficial que foi publicada nas redes sociais, no site da prefeitura, poderia ter encaminhado também, ter uma sensibilidade, ter um respeito maior com a categoria, ter encaminhando também esse documento ao sindicato, pois acho que isso não custava nada. Então, estamos aguardando. Hoje estive participando juntamente e, a convite da presidente do sindicato também, juntamente estava o Vereador Marquinho Moreira, estava o Vereador Jerson Junior, também tivemos uma referência ao Vereador Dr. José Dias. E tivemos a oportunidade de reforçar o nosso pedido ali também, juntamente com os colegas professores, cobrando e reivindicando o direito que a categoria tem com relação ao reajuste do magistério. Então, a gente espera que, mais tardar aí, que seja semana que vem ou a data limite, conforme a nota pública que é o dia dezessete, líder do prefeito, que possa chegar esse projeto de lei que seja em regime de urgência ou que ele venha semana que vem para tramitar também e a gente poder votar. E eu tenho certeza que todos os vereadores votarão sim pela aprovação desse reajuste, não tenho dúvida, para a gente poder tranquilizar a nossa categoria. Infelizmente, teve essa revogação, o prefeito foi ao sindicato dos trabalhadores em educação, está tudo registrado em ata. Então, não foi possível na data dita nessa reunião, que seria o dia dezenove, mas foi feita uma nota pública também. Então, a gente aguarda, líder do prefeito, que realmente esse projeto venha. E pedimos que tenha um pouco mais de respeito, um pouquinho mais de sensibilidade com essa categoria, com essa classe de trabalhadores, de servidores públicos que estão todos os dias batalhando, ensinando as nossas crianças, conduzindo bem a sua sala de aula. Não é fácil, já estive por dez anos na sala de aula, já fui diretor por dois anos, então, a gente sabe que é gratificante estar ali, mas é uma responsabilidade muito grande. Então, todos os nossos professores eu quero parabenizar vocês aqui e quero convidar, reforçar que sejam sempre presentes aqui nas sessões, escutando, vendo o que cada parlamentar está fazendo indicação, quais são as propostas de cada parlamentar, acho que isso é fundamental juntamente com a população que puder participar também para ter esse conhecimento. Então, reforçar aqui ao executivo que encaminhe esse projeto o mais rápido possível para ele poder ser votado aqui na nossa câmara de vereadores. Dizer também, senhor presidente, nobres pares, gostaria que ficasse registrado, senhor presidente, essas falas dessas duas indicações que não foram feitas de forma escrita, mas de forma verbal. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Vossa Excelência, pode ser colocada na Ordem do Dia da presente sessão, excelentíssimo vereador, pode ser formalizado. O único detalhe, é que me chamou atenção, e talvez alguma dessas ruas que vossa excelência falou na questão do asfalto, alguns dos senhores vereador já a fizeram a indicação. Mas será observado e, se caso algum vereador já fez das ruas que vossa excelência falou, será desconsiderada a indicação. Ver. Prof. Jean – Certo, Senhor Presidente. Então, temos aos colegas professores, mas uma sessão. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Desconsiderada, Excelentíssimo Vereador, apenas as ruas que já foram pedidas. A indicação de vossa excelência será feita na próxima sessão. Ver. Prof. Jean – Tudo bem. Obrigado, senhor presidente. Então, dizer aos nossos amigos professores, à nossa presidente, parabenizar pela a condução que tem junto ao sindicato, pois que nunca misturou questões pessoais, particulares, políticas, com a direção do sindicato. Então, parabenizar vossa senhoria a presidente, o sindicato está muito bem representado. Fico muito contente porque no ano passado tive a satisfação de indicá-la como cidadã camapuanense, então, foi de coração mesmo. Então, dizer a vocês que a gente está atento, estamos aguardando que realmente este projeto venha na data que foi mencionada na nota pública oficial. Estamos sempre à disposição. Como eu disse para a nossa presidente, para os nossos colegas professores, falei hoje quando tive oportunidade de usar a fala no momento da paralização, ou seja, o mandato do Vereador Professor Jean está à disposição do sindicato dos trabalhadores em educação, está à disposição do sindicato dos servidores públicos municipal de Camapuã. Sou servidor público, então, é por isso que a gente também se colocou à disposição enquanto está vereador. Então, hoje a gente é servidor público e está vereador e tudo é passageiro né. Então, somos servidores públicos e estamos à disposição de todos vocês. Ver. Jerson Junior – Começar pelas indicações, senhor presidente, já pedir, adiantar caso acabe meu tempo, cinco minutos pela a liderança do partido. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Vossa excelência já está pedindo pela liderança do partido? Está certo, será concedido. E antes que vossa excelência continue o pronunciamento, eu convido Excelentíssimo Vereador Ronnie Sandro para tomar assento para eu dar uma saidinha. E após o término será concedido os cinco minutos pela liderança do partido, Excelentíssimo Vereador Jerson Junior. Ver. Jerson Junior – Primeira indicação: que seja realizado manutenção em bueiros das Ruas Cláudio José de Lima, Firmino Borges de Lima e Hugo Pereira do Valle, todos localizados no Bairro Coophavalle. Já que está sendo concluído o tão sonhado asfalto na Rua Lucas Alves do Valle, depois de um ano e meio de espera, os moradores daquela região – não é, Vereador Ademar Laurindo? – está sendo concluído o asfalto. Então, nada mais justo do que aproveitar esse trabalho, o maquinário, a vontade de deixar tudo bem organizado no bairro e fazer a manutenção desses bueiros que estão quebrados, grade estragada, a parte de infraestrutura do bueiro precisa ser melhorada. A segunda indicação: que seja realizado manutenção tapa buraco na Rua Antônio Inácio Barbosa, ou seja, a rua do parque de exposições da ACRICAM, próximo da Rua das Flores, tem uma cratera já abrindo, correndo risco de um pedestre, um veículo entrar naquele buraco e vai causar um prejuízo para a população, para o morador que utiliza aquela via. E sem contar que hoje eu vi nas redes sociais a cobrança de uma moradora daquela rua a respeito de alguns buracos que estão abertos ali com acúmulo de água e até mesmo acúmulo de larvas do mosquito da dengue. Então, é um perigo não só de acidente, de prejuízo, mas também de questão de saúde. Também fizemos o pedido de manutenção tapa buraco ou recapeamento em caráter de urgência na Rua João Andrade Vieira, Centro. E próximo ao salão do conviver, frequentemente é utilizado – não é, Vereador Marquinho Moreira? – para eventos, tanto particulares, como públicos. E se tiver um evento com a quantidade de carros que geralmente o pessoal coloca nas ruas envolta ali vai ter prejuízo. O buraco ali não é mais nem buraco é uma cratera já. Eu fui lá verificar, fiz até um vídeo semana passada, mas fizemos questão de apresentar a indicação para formalizar o pedido. Está complicado ali até entrei dentro daquele buraco ali e mais uns cinco centímetros pega no joelho, está certo que eu não sou muito alto, mas o buraco é fundo. Então, tem que tomar uma atenção, também em questão de prejuízo porque quanto mais demora, líder do prefeito, mais vai estendendo esse buraco, aumentando, aí tem que refazer, de repente tem que fazer toda a rua e aí o custo já aumenta também. Em conjunto com o Nobre Vereador Ademar Laurindo, só reforçando, vereador, a sua fala a respeito do tachão para sinalização, o famoso tartaruga, na Rua Lucas Alves do Valle, que está terminando a pavimentação asfáltica, nas Ruas Durvalina Rocha Pereira, Ramiro Amorim e Hugo Pereira do Valle popularmente conhecida como Rua um, dois e três, no encontro com a BR-060 também está recebendo pavimentação asfáltica. Então, nada mais justo que colocar uma sinalização até uma forma de coibir o índice de velocidade porque o pessoal já sai da BR-060, ou sai do bairro rápido na BR-060, ou vai entrar no bairro. Então, se não tiver uma forma de brecar um pouco a velocidade, Vereador Hélio Policial, a tendência é acontecer alguma, algum imprevisto ali e esperamos que não seja nada grave.  Em relação, professores, à demanda de vocês, bem disse o Professor Jean Nobre Vereador, participamos hoje um pouco do ato de manifestação de vocês, é um ato justo, pacífico, mas é de estrema importância da categoria, vocês têm todo o direito de fazer essas manifestações, têm todo o direito e merecimento de receber esse reajuste. Infelizmente, todos já falaram aqui, não apareceu até agora esse projeto de lei, mas com certeza pode contar com o nosso apoio, com a nossa cobrança também. Esperamos o mais breve possível para que o executivo encaminhe esse projeto para que possamos votar em regime de urgência. Hoje, realmente, fomos contrários a diversos projetos em caráter de regime de urgência, mas por questões técnicas porque não víamos a necessidade dessa urgência. Mas o de vocês, com certeza, tem essa absoluta certeza que receberemos, sim, se o prefeito mandar em regime de urgência, dessa forma, e votaremos com certeza, é mais que justo e merecido. Então, podem contar com o nosso apoio, nosso trabalho, vocês, a presidente Heloisa sempre que tiver alguma dúvida, alguma demanda para nos ela está em contato. A gente sempre está à disposição, outros professores que nós conversamos, sempre que precisar deste vereador eu estou com as portas e o gabinete aberto, celular, nunca deixei de atender ninguém e não vou deixar de atender ninguém. Então, se precisar de mim podem contar com o meu trabalho, com a minha ajuda. Em relação à cobrança da questão da saúde, do hospital, é gratificante, senhor presidente, ver que a população vai ser atendida com mais cirurgias. Mas fica aqui a cobrança em relação aos partos, o líder do prefeito, levar essa demanda para a administração municipal verificar com o hospital, com administração do hospital, o que precisa ser feito. Bem disse na sessão anterior, não sei se foi o Vereador Pedrinho Cabelereiro ou o Vereador Marquinho Moreira, não nasce mais camapuanense.  Eu tenho orgulho de dizer que eu sou camapuanense, eu nasci aqui. Mas faz tempo que não conseguimos ver uma criança camapuanense de fato, nascer aqui, ser feito o parto no hospital de Camapuã. Então, é preocupante, sem contar os casos das mães que ganhara seus filhos na rodovia, então, como é que vai ser a origem de nascimento? Que município que eles nasceram? Está em Bandeirantes-MS, nasceu na BR-163 ali em Bandeirantes-MS é de Bandeirantes-MS, foi em Jaraguari-MS é de Jaraguari-MS, Camapuã-MS, nada. Então, fica esse pedido, essa cobrança líder do prefeito, em relação à administração municipal verificar a viabilidade, a possibilidade do que precisa ser feito. Essa Casa de Leis vem aprovando tudo que é endereçado, direcionado para o hospital de Camapuã, justamente para dar uma qualidade melhor de atendimento à população. APARTE -Ver. Hélio Policial – Senhor Vereador, em relação essa situação, muito tenho falado com o presidente do hospital, o Leandro. E ele nos fala que ele necessita de um corpo clínico para fazer esses partos no hospital. Necessita de um pediatra, necessita de um anestesista e do médico que vai fazer essa cirurgia. Então, é interessante que também olhemos, senhor vereador, para essa condição e se fosse o nosso filho que fosse nascer quereríamos que ele fosse levado a Campo Grande-MS, numa condição mais segura, ou levaríamos numa condição que não tem ainda esse corpo clínico preparado para dar esse suporte a essa mãe e essa criança que vem a nascer. Então, a gente tem que ser bastante racional, temos que cobrar o prefeito, já falamos aqui, cobrar o secretário de saúde para que eles montem esse corpo clínico para dar, fazer esses partos e, como bem diz o senhor, voltar a termos camapuanense aqui. Muito obrigado. Ver. Jerson Junior – Obrigado pelo complemento, vereador. Bem isso o que eu disse, fazer o estudo de viabilidade, verificar com administração municipal qual que é a viabilidade, a possibilidade de montar. Se essa é a necessidade conforme disse o presidente do hospital, verificar junto com administração do município a possibilidade de montar esse corpo clínico, questão de custo, de viabilidade pelo o menos para a gente saber, tem condição, não tem condição, os motivos, mas para que a gente possa dar uma resposta para a população, em relação a essas cobranças. Vereador Marquinho Moreira, em relação ao Jardim São Bento: que bom que foi atendido, mas eu acho que foi atendido porque eu acho que não tem um vereador que ao cobrou aquela demanda lá. Todo mundo levou porretada, com razão, a população está no direito de cobrar os vereadores e, também, todos os vereadores cobraram. Inclusive no começo do mês de janeiro eu fiz vídeo, fiz ofício, tiveram outros vereadores que fizeram indicações, vieram na tribuna, vossa excelência, cobrou na tribuna outras vezes, todos os vereadores cobraram. Mas olha está difícil, eu acho que a chibata tem que pegar doído no lombo de todo mundo até sair. Acho que foram nove chibatadas no lombo do secretário, ele resolveu atender, só pode, porque é coincidência demais. Mas fica o nosso pedido, eu acho assim, tem algumas coisas, a gente sabe, Vereador Hélio Policial, que demanda uma situação mais complexa, essa questão de licitação, eu entendo muito bem isso e quando tem esse tipo de situação eu faço questão de defender, de falar o pessoal tem que aguardar um pouquinho, tem a questão de licitação, administração pública te essas particularidades. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Vou fazer, um pequeno complemento à fala de vossa excelência a respeito do problema que estava no Jardim São Bento em frente a conveniência do Baiano. Ali eu acredito que todos os vereadores passaram e viram o tamanho da situação ali. E ficamos tristes pelo o seguinte: se caso se tivesse feito o concerto há meses, o gasto com o dinheiro público seria menor e, infelizmente, precisou termos cada um de nós fazermos a nossa parte como representante do povo, ir lá ver a situação. Ficamos tristes, sim, porque esse problema poderia ser resolvido meses atrás e economizado dinheiro público. Ver. Jerson Junior – Bem isso, senhor presidente. A tristeza que nos move muitas vezes pelo o fato de cobrar, cobrar e não ser atendido. Igual eu falei: eu sei que tem algumas particularidades na administração pública que demanda tempo, mas tem algumas coisas que eu acho que é falta de bom senso. Mas fica a critério do secretário administrar o que é prioridade ou não e cabe a nós cobrar o que a população precisa. Não é, Vereador Pedrinho Cabelereiro? E também deixar aqui a nossa satisfação, pois final de semana agora conseguimos trazer para Camapuã o curso gratuito de barbeiro e cabelereiro, em parceria com o profissional Marcos Rogério, do município de Campo Grande-MS. O Marcos Rogério tem um projeto chamado “Mãos do Bem” e vem há muitos anos fazendo trabalho social dentro de Campo Grande-MS e, agora, ele começou a sair para o interior. E nós vínhamos já conversando há alguns meses, desde o início do ano, a possibilidade de trazer. Fiquei satisfeito com esse curso, tinha muitos jovens, Vereador Hélio Policial, buscando, que buscam o primeiro emprego, a profissão e é importante. Foi satisfatório ver nos olhos deles a alegria de estarem aprendendo algo novo que é tão acessível àqueles que às vezes não têm muito recursos, Vereador Pedrinho Cabelereiro, para comprarem os equipamentos, para começar um trabalho, o primeiro emprego. Então, foi satisfatório sábado e domingo. Deixo aqui os meus agradecimentos ao pessoal da maçonaria que cedeu o salão para que fosse feito esse curso, realizado. Ficam também os nossos agradecimentos ao Marcos Rogério, por essa parceria, final de semana agora será concluído esse curso de barbeiro e cabelereiro. Vem notícia boa amanhã, estamos trabalhando para fazer uma ação social no município no próximo sábado justamente para que esses jovens e adultos que participaram do curso, possam mostrar um pouco dos talentos de cada um, o que eles aprenderam, como que eles já estão caminhando e o olhar mais promissor para o futuro. Então, fica a nossa satisfação, senhor presidente, registrada na tribuna, da alegria de ver esses jovens e adultos que participaram desse curso. E também para mostrar para aqueles que gostam de criticar que a gente trabalha de qualquer forma, é trazendo emenda, fazendo indicação, cobrando secretário, cobrando prefeito, é trazendo oportunidade para quem precisa. Eu tenho às vezes muito a postura de não me exceder muito nas falas, não ser muito incisivo, de veze em quanto eu saio meio da casinha, eu falo um pouco mais do que devia, ou às vezes fico mais nervoso do que o normal, mas eu costumo dizer também que eu estou igual massa de pão, quanto mais bater mais vou crescer, mas quietinho. Mas é bom, é bom as pessoas criticarem, pois enquanto criticam a gente trabalha. Obrigado, senhor presidente. Presidente Lellis Ferreira da Silva – Nesse momento eu concedo a tribuna livre a Senhora Heloisa Ortelan Sant’Ana de Rezende, Presidente do SINTED. Por início: dez minutos. Presidente do Sinted de Camapuã-MS – Profª Heloisa Ortelan Sant’Ana de Rezende – Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa Vereador Lellis Ferreira da Silva, Primeiro- Secretário, nobres vereadores, público presente, caros colegas professores. Os motivos que nós trouxemos aqui hoje foram para explanar sobre a paralização que ocorreu hoje pelos os professores da rede municipal por motivos do reajuste da lei do piso. Há mais ou menos seis meses iniciamos as negociações com o prefeito, sabíamos que o percentual do piso seria significante, mais ou menos trinta e três por cento devido à Lei nº 173 que congelava o nosso salário desde dois mil e vinte. Houve várias reuniões com o prefeito, inclusive o Prof. Jean, Vereador Jean, sempre esteve conosco em todas as negociações, juntamente com o nosso colega Leandro, Dr. Leandro Presidente do Sinsec aonde discutimos o valor da inflação e do piso e, foi então que o senhor prefeito nos concedeu quinze por cento a todos os nossos funcionários públicos, deixando uma lacuna para que, quando a lei federal fosse divulgada, ele nos daria o restante do piso salarial. Após isso, após muitos discursões, vários embates onde a nossa federação esteve presente – não é, Vereador Prof. Jean? – houve a divulgação da lei, após o prefeito retornar de uma viagem internacional, esperamos todo esse tempo, mandou uma lei para essa Casa, aonde o projeto de lei foi votado por unanimidade de todos os vereadores aqui presentes. Então, o que houve? No dia cinco de abril, às quatro e meia da tarde, aos quarenta e cinco minutos do segundo tempo, me chamaram na prefeitura a pedido do Prof. Jean, do Vereador Jean, que: seria revogada a lei, do projeto de lei que concedia o aumento aos professores. Essa lei – não teve muito tempo para consultar a nossa federação – mas o prefeito justificou que seria feito um estudo de impacto de folha que, conforme a lei de responsabilidade fiscal, diz que deve ser feito. Mas como não teve tempo de nós consultarmos a nossa categoria, eu pedi para que o prefeito se deslocasse até o sindicato para conversar com a categoria em assembleia. O prefeito se disponibilizou, foi até lá, conversou com a nossa categoria, disse que ele estaria fazendo aquilo devido a um motivo maior da sua assessoria estar dizendo que nós professores, assim como foi dito aqui, poderíamos perder, mas nós também sabemos que depois que foi retirado o projeto, nós também temos assessoria jurídica dentro da nossa federação e nossos assessores jurídicos disseram que não seria necessário ser retirado esse projeto porque é um projeto federal. Esse projeto, esse estudo de impacto de folha poderia ser feito em outro momento. Então, senhores vereadores, após tudo isso foi feito uma assembleia e, nessa assembleia, por unanimidade foi votado que nós paralizássemos no dia de hoje. Por quê? Não estamos aqui para jugar o prefeito, secretário, os vereadores, como disse aqui o Jean: a política para mim acabou no dia da eleição. O prefeito é o Manoel Nery, nós respeitamos. Sou aberta ao diálogo, sou aberta às negociações, sempre estive dentro do seu gabinete, fui muito bem recebida por todos eles, mas a indignação da nossa classe não é sobre esse projeto estar tramitando, vai ser ou não pago aos professores, mas, sim, o prazo, o prazo que nos deixa triste. Sabe por que, senhores vereadores? Existem professores aqui que são pais e mães de família, entendeu? Eles são pai e mãe, eles dependem desse salário. E essa lei é muito bem clara: ela é retroativa a janeiro. Nós estamos há seis meses em negociações, entendeu? Então, nós pedimos aqui que os senhores, ou seja, nós já sabemos, já foi falado, fiquem atentos a esse prazo porque a nossa categoria hoje paralisou mediante a tanto descaso com a nossa classe, com o nosso sindicato de não sermos avisados. Foi feito uma nota pública. Por quê? Porque nós nos deslocamos com o Prof. Jean para falar com o secretário de administração, que é o Jean Carlos, e pedimos para ele, foi quando ele colocou essa outra data: dezessete de maio. De dezenove de abril partimos para dezessete de maio. Quer dizer, quase um mês, senhores vereadores, que os professores tiveram que perder esse tempo. Então, nós gostaríamos aqui também de agradecer aos vereadores que a gente, desde o primeiro dia, desde quando esse projeto não chegou no dia dezenove, nós estivemos aqui juntamente com a nossa categoria e pedimos para vossas excelências estarem atentos a tudo isso que está acontecendo. E viemos, assim: falar que a nossa paralização, mas uma vez não é contra o executivo, mas, sim, a favor da lei que nos garante. Essas foram as minhas palavras. E quero dizer assim: os dias estão passando, nós estamos vendo a inflação, tudo aumentando e o nosso salário ainda não sendo pago, essa foi a nossa indicação. Eu gostaria de agradecer o apoio de todos aqui nesta Casa de Lei, eu sei que não teve nenhum vereador que se opôs, pelo o contrário, todos foram favoráveis, em especial os que estiveram conosco hoje: o Vereador Dr. José Dias que mandou uma nota, o Vereador Jerson Junior, o Vereador Marquinho Moreira e Vereador Prof. Jean que estiveram conosco nas ruas lutando e dando total apoio. Meu muito obrigada. Obrigada pela oportunidade, presidente. Presidente –  Ver. Lellis Ferreira da Silva – De nada, Heloisa. É de muita importância a vossa fala, pois traz aqui para a população que nos acompanham esclarecimentos sobre o ato que foi feito hoje. E falar que vocês realmente estão certos, sim, têm que lutar e batalhar pelos os direitos, uma vez que essa lei – muito bem dita – é uma lei federal. Nesse momento, eu abro a palavra aos senhores vereadores, aos líderes das bancadas partidária, por até cinco minutos. A palavra está à disposição dos senhores vereadores para quem quiser fazer uso da palavra.

Ver. Hélio Policial – Primeiro, parabenizar pela a fala da colega representante classista dos nossos professores, deixou bem claro, transparente a conduta dos professores, a conduta dela como representante de classe, o que ela pôde fazer para poder resolver esse imbróglio o mais rápido. E o mais importante, senhor presidente, de tudo isso é que ela trouxe essa explanação de uma forma extremamente clara e, no final da sua fala, ela, diríamos assim: esclareceu algo que ficou pairado no ar: todos esses vereadores desde o início estiveram juntos com a categoria, Vereador Ademar Laurindo. Então, Heloisa, fica aqui o nosso apoio o meu apoio e tenho certeza de que todos esses parlamentares estão caminhando de mãos dadas com todos os professores. E não vamos aceitar quaisquer tipos de projeto que não seja, Vereador Prof. Jean, aquele que outrora foi apresentado, votado e aprovado e, depois, revogado. No meu ponto de vista jurídico, respeito a interpretação de outrem que a própria lei de responsabilidade fiscal, nos seus artigos 16, 17 e 21, elencam de forma, uma clareza extremamente meridiana, é a interpretação do texto da lei, o texto é positivado na lei, fácil de interpretar, vereador. Mais uma vez, parabéns a todos os professores, parabéns pela explanação da representante classista. Muito obrigado. Ver. Jerson Junior – Parabenizar a Professora Heloisa pela fala, pois é importante principalmente para deixar claro para a população, para os vereadores, para a gestão municipal o porquê da paralização. Vocês têm todo o direito, igual já havia falado, mas ficam aqui os nossos parabéns pela a explanação, pela tranquilidade com que você colocou os motivos. E como você bem disse, foi feito uma assembleia e se a maioria, unânime, votou a favor dessa paralização, mais do que certo e justo que vocês fizessem essa paralização que foi tranquila, foi de forma bem pacífica, sem problema algum, mas mostrando a indignação em relação ao não envio do projeto, para que fosse aprovado por esta Casa de Leis, para que vocês pudessem ter o tão esperado reajuste merecido. Então, fica aqui o nosso apoio em relação à sua fala e, no que precisar deste vereador, podem contar com a gente. Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, parabenizar aqui a Professora Heloisa pela sua fala que explanou o que todos precisavam saber e a gente fica contente por isso, parabenizar os professores. E dizer que a nossa manifestação hoje foi boa, democrática e vai surgir efeito. Eu já morei em casa de professor e entendo e imagino a dificuldade que certos professores estão passando, ou seja, um aumento abusivo do preço das mercadorias e um salário tão defasado. Então, eu gostaria de pedir ao senhor prefeito e às pessoas que têm lá a capacidade do jurídico, às assessorias da prefeitura que tenham a sensibilidade, senhor prefeito, e que estudem uma valorização melhor e uma atenção melhor para a classe dos professores. Ver. Prof. Jean – Senhor Presidente, parabenizar aqui a nossa colega e presidente do Sinted Professora Heloisa e dizer aos professores também outra vez que estão muito bem representados, parabenizar os professores, parabenizar pela fala, professora Heloisa, pela explanação do porquê da paralização de forma pacífica e fica reivindicando e dizendo o porquê que a classe fez essa paralização. E dizer também que este parlamentar sempre estará à disposição do sindicato, tanto do Sinted como do Sinsec que já disse para vocês. E dizer que também temos, sim, líder do prefeito, de ficarmos atentos mesmo a essa data que foi colocada na nota pública oficial. Então, eu tenho certeza que este legislativo ficará atento a essa data e que esse projeto venha no prazo que foi fixado na nota pública oficial para que os nossos professores possam ser contemplados com o que lhes são de direito. E dizer, reforçar, dizer ao executivo, ao prefeito, que as pessoas fazem os compromissos. Então, nós que somos assalariados, o servidor público que é assalariado faz o seu compromisso. Então, que realmente esse projeto volte aqui para a câmara o mais rápido possível para ser votado, seja ele tramitando normal na semana que vem, seja ele no dia dezessete em regime de urgência especial, mas que ele seja votado e aprovado por todos os vereadores eu não tenho dúvida disso. [Sessão suspensa por dez minutos]. [Reaberta a sessão]. ORDEM DO DIA1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE MAIO DE 2022 – 1 – Veto Parcial à Emenda Aditiva e Modificativa Nº 002/2022, de 30 de março de 2022, ao Projeto de Lei N° 016/2022, de 24 de março de 2022. 2 – Projeto de Lei Nº 022, de 29 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “ Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, e dá outras providências”; Juntamente com os pareceres das comissões; 3 – Quatro Indicações de autoria do Vereador Jerson Junior, endereçados a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 4 – Uma Indicação de autoria do Vereador Ronnie Sandro, endereçados a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 5 – Uma Indicação de autoria do Vereador Marquinho Moreira, endereçados a várias autoridades fazendo pedidos de providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo discussão, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro –  PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Veto parcial à emenda aditiva e modificativa nº: 002, de 30 de março de 2022, ao Projeto de Lei nº 016/2022, de 24 de março de 2022. II – DO RELATOR – Vereador Ronnie Sandro, considerando que o relator original é autor da emenda vetada. III – DO RELATÓRIO – Trata-se de análise do Veto Parcial à Emenda Aditiva e Modificativa nº 002, de 30 de março de 2022, ao Projeto de Lei nº 016/2022, de 24 de março de 2022, de autoria dos vereadores Jerson Júnior e Prof. Jean, apresentado pelo Prefeito Municipal de Camapuã, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei Orgânica Municipal. No que se refere ao mérito, entendemos que o Veto apresentado é revestido de legalidade, na medida em que, a Lei Federal nº 13.019/2016 é clara ao dispor em seu artigo 34, inciso II, que para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado. Evidente, portanto, que a legislação aplicável não postergou a entrega das referidas certidões para momento posterior à celebração das parcerias, mas sim condicionou a celebração à apresentação das certidões de regularidade fiscal. É o relatório. IV – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final – CLJRF, é favorável à manutenção do veto parcial à Emenda Aditiva e Modificativa nº 002, de 30 de março de 2022, ao Projeto de Lei nº 016/2022, de 24 de março de 2022. Ver. Ronnie Sandro – Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. V – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O Vereador Membro desta comissão acompanha o voto do Relator e também é favorável à manutenção do veto parcial à Emenda Aditiva e Modificativa nº 002, de 30 de março de 2022, ao Projeto de Lei nº 016/2022, de 24 de março de 2022. Ver. Prof. Jean, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do veto parcial à Emenda Aditiva e Modificativa nº 002, de 30 de março de 2022, ao Projeto de Lei nº 016/2022, de 24 de março de 2022 e, no mérito, concorda com a sua manutenção, em 03 de maio de 2022. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer sobre o Veto Parcial à Emenda Aditiva e Modificativa nº 002/2022. Não havendo discussão, o Parecer foi à votação e obteve aprovação por sete (7) votos favoráveis. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro –  VETO nº 01/2022 – Camapuã-MS, 05 de abril de 2022. VETO PARCIAL À EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Nº 002/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 016/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022. Senhor Presidente, Com fulcro no que se contém no art. 69, VII, combinado com o §1º do art. 42 da Lei Orgânica do Município, VETO PARCIALMENTE à Emenda Aditiva e Modificativa nº 002/2022, de 30 de março de 2022, ao Projeto de Lei nº 016/2022, de 24 de março de 2022, pelas razões que se seguem: RAZÕES DO VETO – A Emenda Aditiva e Modificativa nº 002/2022, de autonomia dos Vereadores Jerson Junior e Prof. Jean, propõe em seu art. 1º a adição do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 016/2022, redação que contraria a regulamentação exigida pela Lei Federal nº 13.019/2016 e pelo Decreto Municipal nº 3.423/2016, o qual visa estender o período para apresentação das Certidões exigidas no presente Termo de Fomento/Colaboração para após o recebimento dos recursos disponibilizados por meio do presente Convênio entre o Município de Camapuã e Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã-MS – ASILO. Ora, Vossas Excelências, acrescentar ao texto legal, o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 016/2022, acarreta um imbróglio, vez que a finalidade precípua do aludido parágrafo único é de ampliar ao conveniado maior prazo para apresentação das Certidões de Regularidade fiscal, estas que são exigências condicionantes ao repasse de recursos públicos às Organizações da Sociedade Civil, através de Termo de Fomento/Colaboração, conforme a Lei do MIROSC. Desta forma, entendemos que a Emenda Aditiva ao parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 016/2022, deve ser vetado por ser contrária a norma vigente em nosso ordenamento jurídico, com fulcro no art. 34, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 combinado com art. 26 e demais dispositivos do Decreto Municipal nº 3.423/2016. Assim sendo, posicionamos no sentido de vetar parcialmente a Emenda Aditiva e Modificativa nº 002/2022 ao Projeto de Lei nº 016/2022. Aproveitando a oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a essa Colenda Casa, os nossos protestos de elevada estima e máxima consideração. Camapuã/MS, 05 de abril de 2022. MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Veto Parcial à Emenda Aditiva e Modificativa nº 002/2022 e, não havendo discussão, o Veto foi rejeitado por quatro (4) votos contrários. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro –  PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Mensagem nº 023/2022 – Projeto de Lei nº 022, de 29 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Prof. Jean e Ronnie Sandro. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Tradicionalmente o Município de Camapuã realiza repasses para organizações da sociedade civil, para auxiliá-las nas despesas de manutenção, sendo que a entidade em questão presta relevantes serviços relacionados à saúde de urgência e emergência na área da saúde, conforme discrimina a mensagem anexa. Tem como fundamento legal as disposições contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que preconiza que a administração pública poderá firmar parcerias com as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Fundamenta-se, ainda, no que dispõem os artigos 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil ao consagrar que é de competência do Estado reduzir o risco de doença e outros agravos, como se verifica no caso em apreço. Há, ainda, a necessidade de recursos para proporcionar o aprimoramento nos serviços de apoio à saúde. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 022, de 29 de abril de 2022, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ronnie Sandro, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 022, de 29 de abril de 2022, em 03 de maio de 2022, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro –  PROJETO DE LEI Nº 022 DE 29 DE ABRIL DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recurso financeiro. Art. 2º – Os recursos para execução e custeio do presente convênio serão provenientes de recursos próprios no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que serão pagos em parcela única, após a publicação desta Lei. Parágrafo único. A prestação de contas terá prazo e forma definidos conforme o plano de aplicação dos recursos e na forma da legislação aplicável à espécie, competido à organização da sociedade civil apresentar a prestação de contas devida ao Poder Executivo com cópia ao Poder Legislativo Municipal. Art. 3º – A Aplicação dos recursos financeiros serão objeto de regulamentação através do termo de convênio, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie.  Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Camapuã-MS, 29 de abril de 2022. MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. EXPLICAÇÕES PESSOAISVer. Hélio Policial – Eu recebi uma mensagem aqui agora há pouco a respeito do tão falado, Vereador Jerson Junior, agora vamos sacramentar o buraco lá do bar do goiano. Senhor Presidente, a informação que chegou a mim, veja bem, é que a empresa que fez aquele asfalto, que executou a obra tinha um contrato e esse contrato tinha algumas cláusulas que continham, ou seja, a empresa deveria realizar os reparos em um determinado período e o secretário teria notificado a empresa para realizar essa manutenção. E a empresa não veio realizar e esse foi o motivo do atraso, então, essa alegação. Eu sugiro, senhor presidente, sugestão na condição de parlamentar, por que não nos informa esse dado para a gente não precisar batendo aqui em todas as sessões, os vereadores reclamando, outros se defendendo, não tem necessidade desse desgaste. Então, peço aqui ao nosso secretário de infraestrutura que ocasiões semelhantes, dessa natureza, comunique a gente para ficarmos mais tranquilos. E agradeço a ele por ter colocando ainda que tardiamente, Vereador Jerson Junior, essa informação para nós e a gente ficou sabendo os motivos pelos quais teve esse imbróglio lá, mas parece que já está resolvido. Só para finalizar, senhor presidente, Vereador Marquinho Moreira: depois o senhor retira a palavra que falou da namorada. Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, eu vejo quanto à valeta lá da mercearia do goiano, na Rua Campo Grande, no Jardim São Bento, que teria que ter notificado essa empresa há muito tempo e não fazer um cidadão pagador de imposto direito que está, ou seja, ficar pagando por aquilo ou outros moradores. Então, que notifique essa empresa e já faça um serviço para que a população de Camapuã não pague por essa burocracia que existe por aí. Em seguida, o presidente procedeu aos agradecimentos finais, principalmente a Deus, e declarou encerrada a sessão às 21h43min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior [5]lavrei a presente [6]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

            Ver. Lellis Ferreira da Silva                                 Ver. Ronnie Sandro                                   Presidente                                                                1º Vice-Presidente                                                 

Ver. Pedrinho Cabeleireiro                                  Ver. Hélio Policial

1º Secretário                                                             2º Secretário 

            Ver. Ademar Laurindo                                          Ver. Jerson Junior  

            Ver. Marquinho Moreira

                                               Ver. Prof. Jean


[1][1] Início da digitação por: Danny Lemos de Carvalho.

 

[3] Início da digitação, por: Daniel Pereira Nunes – IEL.

[4] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca – IEL.

[5] Agente Administrativo II

[6] Tempo Total – 2:19:19