ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 1º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 14 de abril de 2.025, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Ver. Carlos Roberto Ferreira (Carlos Coco), Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes) , 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro). Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 9ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo, da 19ª Legislatura, do dia 07 de abril de 2.025 Logo após, o presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos Nobres Edis. OFÍCIO CAMAPUÃ PREV N° 057/2025, 10 de abril de 2025, endereçado ao Excelentíssimo Vereador Pedro Dias Pereira – Presidente da Câmara Municipal de Camapuã-MS. O encaminhamento de Balancetes. Enviado pelo Sr. Valdinei Silvério de Golveia – Diretor Presidente do Camapuã Prev. Ofício n° 123/2025 – SEAFIP, de 07 de abril de 2025, encaminhado ao Senhor Presidente Pedro Dias Pereira, referente aos Balancetes do mês de fevereiro de 2025, do Fundo Municipal de Saúde; Fundo Municipal de Assistência Social; Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; Fundo Municipal de Investimento Social; Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério; Fundo Municipal de Meio Ambiente; e o da Prefeitura Municipal, de autoria do Poder Executivo. PROJETO DE LEI N° 010, DE 10 DE ABRIL DE 2025. ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N° 2.176, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020, A QUAL DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Poder Executivo. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu quero deixar aqui registrado também a presença do nosso amigo Roger, filho da nossa amiga Francisca, seja bem-vindo a Esta Casa, meu irmão. PEQUENO EXPEDIENTE – Ver. Carlos Coco – Senhor presidente, tenho mais umas duas indicações que vou ler ela agora aqui, número vinte e sete e vinte e oito, ao Sr. Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal e ao Sr. Secretário de Infraestrutura para que seja feita uma instalação de redutor de velocidade ou lombada eletrônica ali na BR-060, no perímetro urbano, aproximadamente ali em frente à Rações Gonzaga, ali no nosso amigo Vereador Luiz Gonzaga. Eu peço essa porque o pessoal pediu ali que já está entrando ali no perímetro urbano e a velocidade ali desce com bastante, ou seja, o pessoal da curva ali anda muito perigoso, então, o pessoal pediu, eleitor que pediu, então, a gente está trazendo a indicação. E faço mais uma indicação aqui ao Sr. Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal e ao Secretário Jean Carlos – Secretário de Infraestrutura para que seja realizado também com caráter de urgência nos pontos de táxis dois lugares que é descendo aqui na secretaria de saúde, onde tinha casinha antigamente, hoje não tem mais e também ali na rua Cuiabá em frente a Igreja Universal do Reino de Deus, bem ali também o pessoal tem um ponto de táxi e também não tem casinha, o pessoal pediu para gente lá, os taxistas pediram que a gente conseguisse fazer essa indicação pedindo que seja realizado as casinhas para eles com banco porque eles ficam parados lá e fica muito difícil para eles ficarem esperando ali até o pessoal procurá-los. Então, são essas as minhas primeiras palavras. Meu muito obrigado, senhor presidente. Ver. Luiz Gonzaga – Eu venho aqui apresentar algumas indicações, mas quero deixara aqui já, externar meus sentimentos à família da garotinha Lis, foi uma perda muito grande para Camapuã, uma menininha, isso traz um sentimento muito triste no coração de todos. Eu quero aqui fazer uma indicação para o nosso Prefeito Manoel Eugênio Nery, endereçada ao nosso secretário de saúde para que faça a reforma da nossa antiga prefeitura que está ali, praticamente, abandonada que aquilo ali poderia ser usado para vigilância sanitária, a gente economizava aluguel que é pago lá naquele local impróprio para vigilância sanitária. E também encaminho aqui ao nosso Prefeito Manoel Eugênio Nery, endereçada à nossa Secretária de Assistência Social Sra. Terislene para que faça reforma do nosso prédio do CREAS que está ali e está pagando aluguel também, então, que seja reformado esses prédios nossos que estão abandonados que é de domínio da nossa prefeitura. E também ao nosso Prefeito Manoel Eugênio Nery, endereçada à nossa Secretária de Educação Sra. Selma Ramires a reforma e adequação do prédio da antiga igreja que está abandonado que serve para fazer aula de violão, artesanato, dança e jogos com as nossas crianças. E também já queria aqui fazer outra indicação ao nosso prefeito, endereçada ao nosso Secretário de Infraestrutura Sr. Jean Carlos que, agora que começa diminuir o período chuvoso, eu não vou nem falar a estrada porque nós estamos, o município inteiro está um caos, então, que comece, já que chegou um monte trator que está ali, eu acho que tem mais trator do que funcionário na prefeitura, mas está tudo certo que agora reforme, cascalhe essas estradas rurais nossas que está todo dia, isto é, tem um pai reclamando que a criança está sem aula. E também ao nosso, outra indicação, ao nosso Prefeito Manoel Eugênio Nery, endereçada ao nosso secretário de infraestrutura, iluminação pública na Rua Bahia, na Região do Cemitério Municipal. O pessoal está com medo lá, está com medo de assombração porque está uma escuridão total lá. Na Vila Izolina, na Rua Cuiabá, próximo ao Conselho Tutelar, olha só: não tem iluminação ali. E também outra indicação ao nosso Prefeito Manoel Eugênio Nery, endereçada ao nosso secretário de infraestrutura, a construção que tanto tempo já vem se pedindo da nossa ponte de concreto ali no Jardim do Éden que seria de enorme valia para aquela população que mora ali. Essas são as minhas considerações iniciais. Um abraço. Ver. Nilcilei Dog – Senhor presidente, eu quero trazer duas indicações aqui nesta noite, ambas direcionadas ao nosso Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos Sr. Jean Carlos, ao nosso Exmo. Prefeito Manoel Nery. A primeira é a manutenção do paralelepípedo, iluminação pública na Rua Expedito Silva, no Bairro Santa Rita de Cássia que o senhor tanto menciona aqui, presidente, infelizmente, eu creio que o senhor que é o presidente desta Casa, não está sendo atendido. Então, eu havia feito e eu me recordei que o senhor cobrou aqui na sessão anterior sobre o Bairro Santa Rita de Cássia, então, eu quero reforçar aqui o pedido de vossa excelência, pedir a sensibilidade do secretário que leve iluminação pública ali, manutenção no paralelepípedo ali para aqueles moradores daquele bairro, assim como também a manutenção, cascalhamento na Rua Alcindo Francisco de Medeiros, Bairro Vista Alegre. A gente agora recebeu uma forte chuva novamente, senhor presidente, e foi mais um fim de semana terrível para mim e eu creio que para o vereador Luiz, para os demais vereadores aqui, as demandas das ruas da nossa cidade, infelizmente, ainda não chegaram a cem por cento de asfalto e a nossa população vem pagando um alto preço por isso. Em relação à iluminação pública dessas duas indicações, eu vou dispensar o meu próprio comentário aqui nesta noite porque eu creio que se alguma indicação ainda vier a esta tribuna hoje terá algo relacionado à nossa iluminação pública que já tem cinco meses, praticamente, vamos nos aproximando deste ano de dois mil e vinte e cinco e o cidadão está pagando a taxa de iluminação pública e nós continuamos sem iluminação nos bairros, no centro, na porta das escolas, na rua da delegacia. Então, eu quero deixar esse apelo aqui e essa indicação ao nosso Secretário de Obras e Infraestrutura Sr. Jean Carlos. Verª. Dayane Fernandes – Não é possível hoje começar sem lembrar deste momento tão consternante que estamos vivendo que é a perda da garotinha Lis e, sendo mãe, todas as vezes que uma mãe perde um filho a gente perde um pouco também e nos colocamos no lugar dessa família com muita empatia e com muito carinho, embora seja impensável viver tal situação e, assim, deixo aqui o meu abraço aos pais e a toda família nesse momento de dor e oro, rogo que Jesus Cristo esteja presente no coração desta família. Eu quero externar também aqui ao Vereador Nilcilei Dog que esteve lá e que leve os meus cumprimentos sinceros a todos eles, nós não fizemos uma Moção de Pesar até porque o vereador também não estava aqui, mas fica aqui formalmente o nosso abraço. Eu quero também, na ocasião, estender a minha Moção de Aplausos ao Pastor Nilton Carvalho, à Pastora Maria Auxiliadora e ao Maestro Cássio Plácido os quais com muito orgulho, enquanto camapuanenses, estão aqui representados. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Cortando a fala de vossa excelência, eu vi sua Moção de Pesar, até o meu diretor não entendeu direito, mas gostaria que esta Casa incluísse o nome de vossas excelências, dos senhores vereadores nessa Moção de Pesar. Verª. Dayane Fernandes – Nós não fizemos, senhor presidente, a gente ainda está em tempo de fazer. Nós não fizemos a Moção de Pesar. Nós não fizemos e podemos fazer, então, todos juntos. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Não. Eu fiz, mas estou incluindo suas excelências. Verª. Dayane Fernandes – Ah, sim, muito obrigada. E a Moção de Aplausos, sim, nós fizemos, está aqui também. E agradecer a presença do Pastor Fábio, da Pastora Regina ali representando toda a  IEAD-MS, aos demais aqui também, na presença do Rodrigo que é parte da nossa equipe também aqui dizer, que: esta vereadora que a presente subscreve, requer à Mesa, após tramitação regimental que seja encaminhada Moção de Aplausos a vocês ali, ao Pastor Nilton Carvalho, à Pastora Maria Auxiliadora e ao Maestro Cássio Plácido que, além da igreja, também faz um trabalho sensacional com a Banda Municipal que nos honra muito, Bi-Campeã Sul-Mato-Grossense, inclusive, com as nossas crianças e jovens. Vimos por meio desta Moção expressar nosso reconhecimento pela brilhante organização do quinto EMBOÉ – Encontro Municipal de Bandas e Orquestras Evangélicas que reuniu bandas e orquestras evangélicas em momento de louvor, adoração e celebração. A música, como expressão de fé em instrumento de glorificação a Deus, tem o poder de tocar os corações, unir comunidades e propagar a mensagem do Evangelho de maneira impactante que é para isso que estamos aqui para servir ao nosso Deus e ao nosso Senhor Jesus Cristo. Aplausos para vocês aqui, presencialmente, e que continuem com esse trabalho divino em nossa comunidade. E também temos mais oportunidade de nos sentir honrados enquanto camapuanenses, pois, nesse final de semana o Peão Jean Mendes da Fonseca foi o campeão lá Expo-Londrina, através do Circuito Roseta. Ele é um jovem peão de vinte e cinco anos, então, aos seu pais Lídia e Norberto o nosso abraço e as nossas condecorações aqui da Câmara de Vereadores. E também parabenizo o grupo de peões que montaram ali em Alcinópolis-MS representando a nossa Camapuã, embora, não campeões, estavam ali defendendo o nosso município e muito nos honrando com a sua presença naquele momento. Então, os nossos aplausos a todos vocês camapuanenses que fazem nos sentir orgulhosos de pertencer a esse município tanto quanto pessoas de bem que propagam o bem que pregam o bem e praticam o bem e, assim, os meus parabéns sinceros a cada um de vocês e estendo a todos os demais lá. Muito obrigada, inclusive, pela presença aqui nesta noite. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Hélio Policial – Inicio a minha fala, senhor presidente, agradecendo aqui a parceria do vereadores Dayane, Ronnie, Vice-Prefeito Aloizio Targino, Secretário de Saúde André Targino e os assessores que nos acompanharam na capital federal a semana passada, onde visitamos os gabinetes dos congressistas representantes do Estado de Mato Grosso do Sul lá em Brasília-DF, Vereador Ronnie Sandro e, na ocasião, recebemos aquilo que sempre recebemos quando lá estamos que são aquelas promessas que nós acreditamos serem reais, e muitas delas se tornaram realidades aqui, a gente viu em muitas ocasiões o Deputado Federal Dr. Luiz Ovando enviando milhões à saúde pública do nosso município, o Deputado Federal Beto Pereira também enviando aqui milhões ao nosso município, os Senadores Nelsinho Trad e Tereza Cristina, enviando equipamentos, assim como o próprio Dr. Luiz Ovando – não é, Ronnie? – enviando recursos para aquisição de uma ensiladeira e um trator para os pequenos produtores. Então, essa estadia dos parlamentares municipais lá em Brasília-DF é de muita valia, principalmente, considerando que estamos bem próximos de um ano eleitoral que é o ano que vem, senhor presidente, então, é importante que os vereadores se apeguem nos seus parlamentares, nos seus políticos para que possamos buscar recursos junto a esses parlamentares, até porque eles dispõe de uma cota constitucional que é uma cota, salvo engano, Vereador Lellis, passa de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). Então, o nosso Estado tem apenas setenta e nove municípios e o deputado federal tem uma cota parlamentar lá de emendas que ultrapassam a casa de quarenta milhões, então, é importante que os vereadores fiquem atentos, levem suas demandas e seus projetos àqueles congressistas para que destinem aqui para os diversos seguimentos, a saúde, a educação, a infraestrutura, assistência social, inclusive – não é, Vereador Ronnie? – o Deputado Federal Beto Pereira bateu o prego, Vereador Luiz Gonzaga, até lembrou do vosso nome lá, vai encaminhar R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais) aqui para Camapuã – a Vereadora Dayane estava conosco e o Vereador Ronnie – duzentos mil reais para dar um suporte financeiro para a secretaria de infraestrutura para aquisição de lâmpadas de led de qualidade para que a gente não tenha esses dessabores que, outrora, estamos passando por conta das condições e é obvio que tem que ser feito esse poder legislativo aqui na condição de fiscal, de fiscalização, é importante que elaboremos um ofício ou qualquer modalidade de proposição atinente  a esta Casa Legislativa, ao prefeito municipal, com uma cópia ao secretário de infraestrutura, Vereador Luiz, para que faça uma revisão, uma avaliação, um estudo nessas redes para ver o que está acontecendo, ou seja, se realmente são lâmpadas de má qualidade ou se está havendo algum problema elétrico no nosso sistema porque de nada adianta a gente adquirir material de qualidade, senhor presidente, se a rede não está transmitindo, não é minha área, gostaria muito que fosse a minha área – a de Física – estudar a parte elétrica, meu sonho sempre foi estudar Física, mas Deus não me proporcionou ainda, mas seria importante fazer um estudo de impacto nessas redes para ver, senhor presidente, se não é problema na rede também porque não basta, repito, trocar as lâmpadas. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Lembro-me bem quando entrei aqui nesta Casa, nós tínhamos uma grande, a gente via uma grande dificuldade na cidade sobre a questão da iluminação, até a gente cobrou bastante e tal o Ex-Prefeito Delano licitou, lembro de led, foi sanado o problema, até trouxe esse Paulinho, me falaram que agora é a questão dos relês, não sei, agora foi trocado a questão da pessoa que faz a manutenção que é o Valdinei, então, esperamos que agora, trocando, mas também o Paulinho que deixou a nossa cidade, falou que as lâmpadas não eram de ótima qualidade, mas foi licitado também lâmpada de led, então, esperamos que esse problema seja sanado. Então, agora com esse novo, com essa nova pessoa atendendo, esperamos que o problema se resolva. Ver. Hélio Policial – Perfeito, senhor presidente, inclusive, trazendo essa informação de vossa excelência que um técnico da área de eletricidade adiantou que seriam os relês e por que não a gente fazer um ofício aqui deste parlamento diretamente endereçada ao prefeito, uma cópia ao secretário para que ele faça esse estudo porque de nada adianta colocar lâmpadas de qualidade lá se os relês ali vão apresentar defeitos nesse sistema, não é minha área, mas é importante a gente estar deliberando com o prefeito e com o secretário para colocar um fim nessa problemática. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só para esclarecer a fala de vossa excelência, até eu tive uma informação esse final de semana que eles vão estar colocando, já estão colocando lâmpadas, agora não sei se as lâmpadas são de ótima qualidade, mas espero que resolva, o povo nos cobra diariamente. Ver. Hélio Policial – Isso mesmo, senhor presidente, muito obrigado pela complementação da vossa fala nesse tocante. Então, retorno de Brasília-DF – não é, Vereadora Dayane? – bastante felizes, satisfeitos e honrados em ter podido representar nossa população naquela capital. Senhor presidente, aproveitar o ensejo, pois, agora há pouco estava conversando com o meu filho e eu assisto bem pouco a televisão, mas muito pouco, praticamente nada, meu filho comentou que viu uma matéria onde dois irmãos, um é deputado federal – eu não conheço – e um outro é ator, acho Bruno Gagliasso, não sei o nome, alguma coisa assim, saiu uma matéria que eles estão brigados há sete anos por conta de opinião política. Veja onde nós chegamos, estamos perdendo a sensibilidade humana, parece que não está correndo mais sangue nas nossas veias, leva desinformação para não falar mentira, leva ódio, parece que para se fazer política tem que diminuir o outro, parece que o outro não tem nenhum valor, só tem defeito e nós perdemos aquela sensibilidade de levarmos a nossa obra porque estamos nos colocando à disposição para representar nossa população. Eu acredito, senhor presidente, que para a gente crescer na vida dispensa necessidade de diminuir o próximo, de estar apontando o defeito do próximo todos os dias e numa sessão anterior eu vi o Vereador Luiz Gonzaga falando uma frase aqui, guardei parte dela, não sei se é isso, Vereador Luiz, parece que você fez uma leitura dizendo que um autor desconhecido que “os rios não bebem das próprias águas; que as árvores não se alimentam dos próprios frutos e que as flores elas não exalam a fragrância para si própria e que fazer o bem ao próximo é uma regra da natureza e que vocês está feliz é muito bom, mas é melhor ainda quando alguém está feliz por sua causa”. Vejo grupos de whatsapp e vejo o Estado brasileiro todo, aparentemente, contaminado por algo de sempre diminuir, de ofensas, de xingamentos. Eu, na condição de ser humano, só me resta orar a Deus e pedir que abençoe todos nós. Muito obrigado. Ver. Luiz Gonzaga – Lindo suas palavras, meu Vereador Hélio, nobre, porque realmente as pessoas têm que entender que a política foi feita para cada um ter a sua opinião e isso é democracia. Então, se eu venho aqui cobrar o prefeito e é uma opinião minha, se você não vem aqui para cobrar é uma opinião sua, a gente tem sempre que respeitar isso, respeitar as opiniões e os objetivos de cada um, você fazendo isso nós vamos viver sempre bem, mas nada impede da gente continuar cobrando porque desde o começo eu fui bem claro quando eu fiz minha campanha que, apesar de ter feito bem, pouca visita, eu deixei bem claro que eu ia passar quatro anos cobrando a administração para que esta administração fizesse um bom trabalho para as pessoas que precisam que essa, ou seja, eu acho que a função mais nobre minha como vereador, isto é, eu cobrar que é o que eu posso fazer, cobrar, fiscalizar. Já parabenizo os vereadores que foram a Brasília-DF e que vieram com uma emenda do Deputado Federal Beto Pereira. Então, eu quero aqui deixar meu abraço ao meu amigo Beto Pereira por mandar mais R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para Camapuã porque esse ano ele já colocou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Clube do Laço que foi um pedido meu. APARTE – Ver. Hélio Policial – Eu quero dizer para o senhor, que: se o senhor interpretou a minha fala como (…) – Ver. Luiz Gonzaga – Não. Ver. Hélio Policial – (…) sendo direcionada a vossa excelência, eu peço que todos os arquivos – estão aqui gráficos desta Casa Legislativa – sejam excluídas, pois, que não foi isso, essa ideia. A ideia foi de o meu filho ter dito que dois irmãos estavam brigados há sete anos por conta de política e eu disse que ouvi a fala de vossa excelência esses dias e achei muito bonita e tentei replicá-la, não foi nem uma ofensa (…). Ver. Luiz Gonzaga – Não.  Ver. Hélio Policial – (…) jamais quis dizer, o senhor tem todo seu direito de continuar trabalhando, pelo contrário, acho até bonito seu trabalho, pode ter certeza. E repito para finalizar: se o senhor entendeu dessa forma, peço que retira, isto é, a minha palavra está zerada. Não foi para o senhor a fala. Ver. Luiz Gonzaga –  E eu já quero complementar: não falei isso por causa de vossa excelência. APARTE – Ver. Hélio Policial – Muito obrigado. Ver. Luiz Gonzaga – Não, eu complementei a sua porque eu achei até bonito porque a gente tem que se respeitar, não viemos aqui para brigar e cada um tem que falar aquilo que realmente deseja no seu coração e que está predisposto a fazer isso. Eu já queria deixar aqui que, hoje, vai tramitar pela nossa Casa a nobre taxa de coleta de lixo. Então, eu já quero deixar aqui bem claro que eu, como relator da comissão, fui contra, eu quero deixar claro para toda população que eu sou contra a cobrança de taxa de lixo. Primeiro, como foi colocado no projeto inicial que essa cobrança seria junto com a taxa de água, então, isso é inconstitucional, isso é errado por lei você cobrar duas taxas juntas no mesmo boleto. Então, primeiro que o projeto já está errado. E segundo, que pela minha interpretação buscando aqui algumas coisas, diz assim: “conforme conclusão do próprio Supremo Tribunal Federal a cobrança de taxa se deve materializar em serviços específicos, singular e divisível”, ou seja, a forma como hoje se encontra a coleta de lixo e sem as adequações mencionadas acima ‘coleta seletiva’ que nós não temos aqui em Camapuã, ‘tratamento e destinação final adequada’ que também nós não temos aqui e, em Camapuã – que o ano passado se eu não me lembro – foi feito um contrato de R$ 700.000,00 ( setecentos mil reais) para que se desse o destino do nosso lixo e está lá ainda a céu aberto, não está fazendo mais nada, mas pagamos lá trás, não sei como é que está agora, acho que não refizeram esse contrato, mas quer cobrar taxa da população se a primeira coisa você tem que prestar o serviço para depois cobrar. Então, essa é a minha interpretação e, por isso, eu venho cobrar. Então, sou contra, eu quero deixar claro para a população de Camapuã que enquanto não tiver uma coleta de lixo seletiva, que o nosso lixo seja destinado corretamente e não a céu aberto para as moscas, ou seja, na hora que a gente vai fazer um churrasco e que a mulher vai fritar uma carne entra dentro da nossa boca que é aqui, Camapuã é isso, nós já sabemos como é que é isso, pois, o Paulinho lá do Posto Angico sofre com mosca, o pessoal da Vila Industrial sofre mais ainda do que a gente com mosca, mas querem cobrar taxa de lixo da população de Camapuã. Então, primeiro, meu ponto de vista, está aqui a lei, primeiro nós temos que prestar serviço e é o que Camapuã não está fazendo, o nobre prefeito não está fazendo isso, quaro anos e não está fazendo isso, está aí, entrou, prometeu que ia fazer, pagou R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), não fez, gastou o dinheiro errado – acho que já pagou setecentos mil, não é? – o total, ou seja, eu não fui ver, mas eu vi o contrato, mas é simples, [1]é fácil você chegar para a população e falar assim: “você vai pagar a taxa de lixo. Mas o que você me deu? O que você fez para me cobrar isso? Ah, você não está coletando”, Coleta uma vez por semana, duas vezes, quebra o caminhão, e nós vamos pagar? Igual nós estamos pagando. Se eu não me lembro, eu acho que o mês passado ou o mês retrasado Camapuã arrecadou de taxa de iluminação quatrocentos e doze mil reais, quatrocentos e doze em um mês e nós estamos no escuro. E nós, estamos no escuro e ninguém dá uma solução para a gente e todos os dias alguém me encontra: ” vereador, estou sem luz lá na minha rua; vereador, estou sem luz”. É a cidade inteira, fazem cinco meses que estão fazendo licitação, está errado, é a mesma coisa da cesta básica? Também está errado. Demoraram quanto tempo para comprar cesta básica e para não dar para o pessoal. Então, eu volto aqui, quero deixar, vou ler mais algumas coisas aqui que isso aqui é inconstitucional isso daqui e eu vou continuar cobrando sempre em defesa da nossa população de Camapuã, eu estou aqui para isso, vocês podem contar comigo. Vou ler mais um pouquinho aqui: “ a proposta do projeto de lei não está formalmente correta, pois, permite o lançamento de taxa de coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos por meio de convênio com a empresa que explora serviço de abastecimento de água”. Então, é assim: eles vão colocar junto, se você não quiser pagar a taxa de lixo, você fica sem água, você fica sem o tratamento de água. Está aqui no projeto deles, passou desse jeito e lá no projeto está assim, vai ser cobrado junto com a taxa de água, então, se eu falar assim: “eu não quero pagar minha taxa de lixo eu fico sem água”. Isto é inconstitucional. O projeto já está errado, se passar, passa errado, mas está errado. Isso é inconstitucional e não podem ser cobradas duas taxas junto. É tipo assim: eu vou pagar iluminação e água junto “ah, mas esse mês eu não tenho dinheiro para pagar água, eu fico sem iluminação” e tem muita gente que não tem, chega no final do mês não tem dinheiro, então, eu vou escolher, eu não vou pagar minha taxa de lixo. Está bom, eu não sei se está certo ou se está errado o jeito dele pensar, mas ele vai ficar sem água. Então, está errado. Então, já começa por aí, mas eu vou ler mais um pouquinho para vocês entenderem o porquê o Luiz foi contra, além da nossa prefeitura municipal não está prestando serviço nenhum porque o caminhão de lixo quebra mais do que coleta lixo, mas eu vou ler aqui: “sabemos da constitucionalidade da taxa da coleta de lixo, porém, também somos conhecedores da necessidade da regulamentação adequada da sua cobrança, com respeito aos normativos legais e de forma transparente”. O que não se verifica no projeto em apreço. E aqui tem todas as leis, eu puxei a jurisprudência onde você não pode taxa se você não presta serviço. O que é prestar serviço? Volto aqui: é coleta seletiva que nós não fazemos. É tratamento do lixo que nós não fazemos. Cachorros estão sendo mortos, estão sendo jogados lá, tem cachorro morto, porque eu fui ver, tinha remédio outros tempos lá. Então, está tudo a céu aberto. Volto aqui para deixar bem claro para a população de Camapuã que eu estou em defesa de vocês porque isso aqui é inconstitucional e o dia que o nosso nobre prefeito ou o próximo prefeito fizer coleta seletiva como é feito em vários municípios, plástico no lugar, o lixo em outro, o caminhão do lixo passar direto, não uma vez por semana em alguns lugares. Como que vai fazer na Pontinha do Cocho? Acho que vai uma vez por semana lá. Como que é, Vereador Carlos? Vai cobrar lá da população também? Como é que vai fazer? Vai uma vez por semana. Como que vai cobrar um serviço que não é prestado. Então, infelizmente, é isso que Camapuã quer: quer cobrar taxa, mas não tem nem estrada para criança vir à escola; quer cobrar taxa, mas não tinha cesta básica; quer cobrar taxa, mas não tinha remédio para as pessoas pegarem; quer cobrar taxa, mas não tinha médico; quer; cobrar taxa, mas não tinha cadeira de dentista funcionando. Então, como que cobra taxa? Primeiro a gente tem que prestar serviço para depois a gente cobrar. Então, está aqui o que eu penso dessa cobrança da taxa de lixo. Um grande abraço para todos. Ver. Nilcilei Dog – Senhor presidente, eu volto a esta tribuna aqui e, primeiro, eu quero agradecer ao secretário de obras e ao prefeito, pois, eles foram ali no almoxarifado, onde a gente fez uma matéria, tiraram um pouco das buchas que haviam ali e estavam incomodando até os próprios funcionários, Vereador Ronnie, então, quero aqui agradecer ao secretário que de imediato, assim que nós nos retiramos dali – não é Vereador Luiz? – com a nossa equipe, nosso amigo Adiel, o secretário chegou ali para fazer a limpeza. Às vezes já estava programado, mas precisava de um vídeo. Todo mundo reclama dos vídeos. E também quero agradecer ao secretário de obras porque estive ali no Mercado do Produtor, nós vimos aquele desleixo com os comerciantes, infelizmente, seu Zé, eu vejo muita falta de habilidade no nosso departamento de obras aqui do município. É impossível, está ali a Cleide que é arquiteta e urbanista, nós fomos lá e eles fazem de tudo para prejudicar o meio ambiente. Está aqui a nossa rua Campo Grande descendo aqui a nossa câmara municipal. A ponte que dá acesso ali ao bairro Parque dos Palmares em frente à Igreja Missões, a nossa ponte da Rua Campo Grande, que nosso governo, o nosso pai para Camapuã Eduardo Riedel deu, nobre secretária, está há mais de seis meses. Ou seja, vão lá, jogam terra vermelha, jogam cascalho, vem a chuva e lava para dentro do rio. E isso, vendo isso se repetindo. Isso aí virou praxe agora para nossa secretaria de obras. Então, está ali, prejudicando o meio ambiente, como a mesma situação lá do mercado do produtor e o que não prejudica o meio ambiente é esse tanto de bucha que aos fundos e arredores do patrimônio público. Eu acho que, ao invés deles irem limpar, cortar grama, eles querem que a bucha seque para eles lavarem à bucha as paredes desses patrimônios públicos.  É impressionante isso. A nossa cidade é pura bucha. Brincadeira isso aí. Eu quero hoje trazer aqui, cadê o nobre presidente? Quero trazer hoje aqui um troféu, eu queria dar um troféu para o Rosemir, o diretor. E eu falei para ele pessoalmente que eu queria dar um troféu para ele porque alguns bairros que passaram a máquina da secretária de obras, eles não finalizam todo o bairro, mas eles passam até metade de uma quadra, Nilson, e aí já vão para outra rua, eles não finalizam. Só que eu fui ali em uma rua, fazer uma matéria, fazer um videozinho, como eles falam. E eu achei ali um puxa saco “você vai filmar a minha rua”? Eu falei – “ Eu não posso? Vou resolver seu problema, o diretor vai mandar a máquina aqui para fazer a manutenção do cascalhamento porque os vizinhos aqui me pediram, me procuraram, e eu vou falar para ele quando ele chegar aqui na divisa do seu terreno, ele parar a máquina, aí ele continua no terreno seguinte, a sua casa fica aqui, na frente da sua casa” e se para ele está bom, Vereador Carlos Coco, eu sinto muito e é um direito de ele querer e é uma obrigação do nosso diretor nos atender, presidente. Então, como aconteceu isso, quero parabenizar o Rosemir, está certíssimo, se está tudo bem para quem é dodóizinho de prefeito, secretário, que tem um cargo, está tudo bem para vocês, só não falem para os outros que pedem para agente chegar aqui e trazer a cobrança. E, também, se não quiser ver os vídeos, passa direto lá pelas nossas redes sociais, não precisa dar o PLAY e está tudo certo. E volto a repetir: se os vídeos estão incomodando, pega o rastela, pega a roçadeira, põe uma máscara e uma luva e vai limpar os patrimônios públicos, depois vem aqui me apertar para eu ser a favor de taxa de lixo, pois, eu não sou a favor. É uma lei federal, a taxa vai ser cobrada, vai ter que ser cobrada, o município vai ter que se adequar nessa norma, mas quais são as contribuições para o contribuinte? Quais são? Nós temos um caminhão de lixo para uma cidade de quase catorze mil habitantes, uma vez na Pontinha, se chove já não vai. Eu vim ali da Vila Izolina, acabei de vir da Vila Izolina, infelizmente. Está ali o Hudson Xavier, nosso irmão Hudson e que a paz de Jesus esteja convosco, também eu sou só uma ovelha do Pastor Max, o Hudson é primo primeiro ali da família e esteve hoje o dia todo, desde ontem – não é, Hudson? -. Então, eu vim hoje lá da Vila Izolina e, infelizmente, eu não vou votar a favor, não sei se vai ser aprovado, mas, me cobraram isso, presidente. O caminhão não está vindo aqui e não vai mesmo, a rua não dá condições. E aí eu vou cobrar vinte e dois reais aqui do pessoal do Jardim do Éden, quarenta lá da Vila industrial que é um pouco mais distante do centro, oitenta aqui no centro. Os caras passam duas vezes na semana. Vamos começar pelo começo. O servidor público, nobre secretária, os nossos meninos da coleta não têm uniforme para trabalhar, não tem luva, não tem capacete, não tem o EPI’s adequados, mas nós vamos cobrar a taxa de lixo, vamos arrecadar mais de milhões do mês cinco ao final do ano e você aí que mandou mensagem, o município tem que arrecadar, vou falar porque eu recebi mensagem de uns gente boa. Não sou favorável e se tem alguém que é muito mais a favor do que outras pessoas, disponibiliza aquelas caixas de lixo de plástico que a lei determina que o município tem que ceder para o contribuinte, ou seja, para aquele que vai pagar esse imposto. Nas praças do município tem que as caixas de seletiva de lixo que são vidro, plástico, outros resíduos. Não é, Ariel? Mas nosso município não tem isso, mas querem cobrar a taxa de lixo. A Vila Industrial, nossos irmãos na Vila Industrial, estão lá, todos os dias. A gente vai ter que fazer doação, pegar essas buchas e vender para alguma empresa, comprar aquelas raquetes que matam aquelas moscas. Então, nossos irmãos estão afogando em moscas. O lixão está lá menos de dois, três quilômetros que era para a empresa vir de Cassilândia-MS, Sidrolândia-MS tirar, presidente. E nunca ninguém viu essa empresa, esse caminhão para onde vai, está lá o lixo, mas nós vamos cobrar do cidadão, Vereador Luiz. Vamos cobrar do cidadão. As igrejas. As igrejas do município vão pagar essa taxa de lixo? Eu não tive acesso aos módulos, até parece que foi aprovada ano passado essa lei, vereador, peço que alguém me corrija se eu estiver errado. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – em 2021. Ver. Nilcilei Dog – Então, eu queria saber quais são os módulos, as igrejas, as entidades vão pagar isso? O senhor passou aqui que as famílias de baixa renda também não vão pagar. E a lei também nos fala do princípio da anterioridade. Após a publicação no edital, no portal oficial do município, após isso aí o município tem que passar informações para o cidadão nas suas plataformas digitais, em meios de comunicação, rádios, televisão, anúncio nas ruas, folder nos murais anunciando quais são os meios que serão adotados. Mas nossa cidade não faz isso. A gente chega aqui, aprova e para mim, câmara, a taxa de lixo, está errado pelo amor de Deus. Está errado, não tem como. Eu não sou a pessoa mais certo do mundo, mas isso não dá, senhor presidente, eu sinto muito, isso é impossível uma coisa dessa. Eu procurei, eu fiz questão, eu peguei todas as redes sociais do nosso município desde dois mil e vinte e dois e nada relacionado a essa taxa de lixo, nada. E agora chega aqui e vamos aprovar a taxa de lixo. Eu não vou aprovar, não sou favorável que seja aprovado, vou ter que pagar como todo mundo, insatisfeito ou não, mas que fique o município sabendo que não tem o meu voto a favor. Então, ninguém fala nisso, nesse princípio de anterioridade, não passaram essa informação para a população, para ninguém. O pessoal lá da Pontinha, Vereador Carlos, sem informação nenhuma, aí de repente você vai em IPTU e já está em aberto, vai começar a cobrar. E outra coisa que me causou muita estranheza, que eu acordo cedo e já vou no edital dar uma olhada, foi a renovação de um contrato para mim milionário, a nossa prefeitura em peças e acessórios para os veículos oficiais do município, mas os nossos alunos, as nossas crianças autistas estão embarcando em um camburão antigo que esteve a serviço da vigilância sanitária carregando animais mortos, fedendo gasolina, caindo as portas. Pelo amor de Deus. É brincadeiras uma coisa dessas. Cadê o dinheiro que foi arrecadado nesses quatro anos, Rony, cadê esse dinheiro? Se pelo menos, nobre secretária, aplausível vossa excelência vir lembrar dos nossos peões de rodeio, entre outros atletas que, quando fazem bonito representando Camapuã, a publicidade da prefeitura vai e abraça o pai, a mãe, as crianças e fica aquele ponto de interrogação no ar: quanto será a prefeitura investiu nesses meninos no decorrer dos anos, hein? Será que investiu alguma coisa? Será que alguma coisa dessa arrecadação foi para essas crianças? Temos agora a secretaria de esportes, pode contar comigo, vamos trazer o Bolsa Atleta para Camapuã, é lei federal também. Bolsa atleta do Estado, nosso governador Eduardo Riedel. Vamos dar para esses peões de rodeio, para os meninos. Parabenizando a vossa excelência, que esteve ali comigo, neste domingo na Vila Industrial, no almoço das meninas ali da Vila Industrial e eu não vi nenhum representante da nossa prefeitura lá a não ser da câmara de vereadores. Infelizmente, sinto muito por isso. E pode ficar nervoso alguém das famílias que esteve no acidente, mas eu tenho que falar isso aqui, infelizmente, sinto muito. É impressionante essa administração. Como foi falado aqui, é meu posicionamento político relacionado a determinadas situações e em outras situações a gente vem aqui, a gente agradece a gente enaltece aqui administração, mas o que é verdade eu tenho que falar aqui. E eu quero deixar aqui que, então, a prefeitura comete esse crime de não anteceder para nossa sociedade dessa taxa de lixo, quais seriam os meios dessa cobrança e ninguém fala para o nosso prefeito, ninguém se lembra, Vereador Luiz, que para o nosso prefeito estar onde está hoje, nesses quatro anos na reeleição, ele não esqueceu de fazer uma cartilha, ele fez a cartilha antes de ser eleito para o primeiro mandato. Ele prometeu ponte de todas as travessias do centro aos bairros, prometeu cem por cento de asfalto, prometeu casa popular, prometeu policlínica, prometeu concurso público, prometeu jovem aprendiz e nós não tivemos nada disso aqui, mas para ele cobrar o tributo, ele se esquece de passar o panfleto, as comunicações necessárias para nossa sociedade. É brincadeira isso aí. E eu tenho que ficar quietinho porque tem uns dodóizinhos que não querem que eu fale. Então, vocês vão na livraria amanhã, dá tempo, façam lá uns cartazes, tirem do bolso de vocês e saiam distribuindo para a sociedade, o prefeito vai agradecer e eu também. E, meu presidente, quero mais que justo aqui, deixar meus parabéns aos meus companheiros, o Vereador Hélio Policial, Ronnie Sandro, a nossa secretária, o vice-prefeito também que esteve ali em Brasília-DF. Está aí o resultado: mais duzentos mil reais para o município. Então, parabéns aos vereadores e na próxima vamos ter que ir atrás de recurso, presidente, ficamos devendo essa. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro –  a gente liberou o pessoal para ir nesse primeiro semestre e nós iremos no segundo semestre atrás dos nossos deputados porque não adianta nós só cobrarmos, mas também não ajudar a gestão pública. Então, me lembro bem e não me canso de falar aqui que o Vereador Marquinhos era um exemplo, vereador de oposição, mas não era oposição à Camapuã, mas estava sempre em prol da nossa população, estava sempre correndo atrás de recurso, sempre correndo atrás de emenda, inclusive, os votos dele, ele não teve o êxito de eleger, mas teve votos necessários para ganhar as eleições. Então, isso é fruto do trabalho dele enquanto vereador. Ver. Ronnie Sandro –  Presidente, hoje eu estou encaminhando um oficio ao coordenador da ENERGISA, ao Senhor Dian Cleiton de Brito, e esse oficio está pedindo à ENERGISA para fazer um reparo na rede ali na Borracharia Paião, na rua Manoel Alves Martins, número 334, na Borracharia Paião. A rede auxilia e uma hora ela cai e até acaba a energia e não roda o maquinário que ele precisa, o compressor, ele já reclamou à ENERGISA e eles marcam de ir fazer uma revisão, dar uma geral ali para resolver o problema e nada é feito. Eu fiz o oficio e quero também pedir aos nobres pares vereadores para assinarem esse oficio junto comigo para nós mostrarmos força para ver se a ENERGISA vai lá e atende ele porque ele é um trabalhador, levanta cedo a vai trabalhar ali e, ás vezes, até feriado, para consertar pneu, para ganhar seu pão de cada dia. E os vizinhos acham que o culpado de cair energia é ele e ainda tem isso. Mas é porque a energia está fraca e precisa desse reparo. A ENERGISA fez um oficio, marcou com ele até o dia de ir lá resolver esse problema, ele ficou esperando e eles não foram, ele até fechou a borracharia. Então, peço aos senhores vereadores para assinarem esse ofício junto. Estava aqui ouvindo atentamente a respeito da iluminação, o Secretário de Infraestrutura Sr. Jean disse que essa semana começa a pegar firme nessa iluminação e resolver esse problema que a gente já não aguenta mais falar sobre isso aqui. Ouvi atentamente o Vereador Hélio falar da nossa ida a Brasília-DF, estivemos lá com o Vereador Hélio, Vereadora Dayane, o vice Targino, graças a Deus fomos bem recebidos lá em Brasília-DF, falamos com a Senadora Soraya, com o deputado do nosso companheiro Vereador Luiz, o Beto Pereira que sempre tem mandado recurso para o município e que se prontificou a mandar mais, falamos com o Vander que também ficou de mandar um pouco de recurso, Soraya também, Luiz Ovando e outros políticos que falamos com eles, todos prontos a ajudar Camapuã naquilo que é necessário. Ás vezes uns não podem ajudar muito, mas ajuda um pouco e já é alguma coisa. E eu quero dizer para vocês que vale a pena ir a Brasília-DF correr atrás de recurso para o município, então, eu peço a vocês que não percam essa oportunidade, pois, vale a pena. E quem ganha com isso são os moradores, os munícipes daqui de Camapuã porque quanto mais recurso a gente traz para o município mais melhoras o município vai ter, com certeza, desde que o recurso seja bem aplicado, igual o nobre vereador disse aqui a respeito da iluminação que o Deputado Beto Pereira deixou claro que vai mandar duzentos mil reais, especificamente para melhorar a iluminação porque nós falamos para ele a situação que está a iluminação aqui. E uma iluminação que a gente pediu, de qualidade, uma lâmpada de LED, alguma coisa assim, mas, igual o vereador disse tem que ter a fiscalização para ver se realmente está aplicando esse dinheiro certo, se realmente vai ter melhorias porque não adianta gastar o dinheiro em material ruim. Então, só isso, meus nobres, estamos à disposição de vocês. Eu estava aqui, ouvindo atentamente o pronunciamento do Vereador Luiz Gonzaga que disse sobre a maneira que cada vereador conduz o seu trabalho, conduz aqui na tribuna e eu acho isso muito bom, muito bonito e se chama democracia, pois, cada vereador tem uma maneira de trabalhar, e todos estão certos, só que, cada um tem uma maneira, desde que seja dentro da democracia. Ou seja, uns trabalham de uma maneira, outros trabalham de outra, o importante é que todos se juntem para crescer, para melhorar, para o nosso município melhorar, para ajudar o nosso prefeito. Eu gostaria de parabenizar a Câmara de Vereadores que está trabalhando e que está trabalhando firme, unida, todos os vereadores em um objetivo só de melhorar Camapuã. E, assim, com certeza, quem vai ganhar com isso é a população. Muito obrigado. Verª. Dayane Fernandes – Senhor presidente, o cumprimento novamente, os demais colegas, agora na presença do Maestro Cássio aqui também, te cumprimento. Já agradeci pelo seu trabalho e reforço aqui na sua presença também, parabenizo. A nossa Moção de Aplauso a todos vocês mais uma vez, sua esposa Jéssica também, obrigada pelo serviço de bem prestado à nossa comunidade. Eu quero aqui nesses dez minutos falar das nossas indicações, também agradecer a oportunidade de estar representando o povo camapuanense lá em Brasília-DF com outros colegas, com o vice-prefeito e com o André Targino e dizer que, isso faz parte do meu compromisso, inclusive, falo que o não a gente já tem e agora a gente precisa correr atrás do sim e buscar formar de que realmente as políticas públicas aconteçam na prática, de forma que a gente perceba essas coisas acontecendo de forma muito perceptiva aqui na nossa realidade e, claro, que a gente tem que começar cuidando também da casa, o primeiro ministério não é a nossa casa e o nosso lar? Então, a gente precisa cuidar. Eu vi o vídeo do Vereador Nilcilei Dog falando sobre a nossa casa legislativa que a gente precisa cuidar dela, da nossa reforma essencial e cuidar do Camapuã de forma geral. E uma das minhas indicações é a Rua João Andrade Vieira que nós estamos aqui há duas, três quadras dela, então, todo mundo está vendo a dificuldade e, ali, além de área comercial, área residencial, dá acesso ao Conselho Tutelar também, Regina, a rua da Cleide ali, enfim, de pessoas que contribuem e que merecem um bem cuidado e está aqui ao alcance dos nossos olhos. E, em parceria também com as pessoas da área rural, nós estivemos hoje na casa da minha amiga Neuraci, ali do nosso amigo Jacaré, próximo à Rações Gonzaga, também praticamente perímetro urbano, está intransitável para chegar à chácara deles, o Colonião que a gente fala, aquele mato de uma altura de uns dois metros, sem exagero, está lá para a gente ver. E aí eles reivindicaram uma necessidade mesmo, eles falaram que já buscaram lá na secretaria de obras e além da manutenção que o Rosemir já se dispôs a levar cascalho, eles reivindicaram uma caçamba que também faz parte do lixo que a gente estava conversando aqui agora anteriormente falando, eles não têm como fazer esse descarte do lixo ali, então, eles mesmos tem que trazer, procurar um espaço adequado para dispensar o seu lixo. Só pontuando aqui também, desde já, antes das minhas outras indicações que eu também não sou a favor da cobrança da taxa de lixo. E, fazendo uma parceira aqui com o colega Ademar Laurindo, o rei das pontes, vou ser a rainha das pontes, então, a partir de hoje junto com o senhor. Senhor Ademar Laurindo, vereador, tenho hoje o pedido de três pontes: uma ponte sobre o Córrego Retirinho, nas proximidades da Fazenda Santa Maria, próximo à BR-060 ali no sentido do Posto do Mané Torto, a ponte de lá está, assim, no sentido, imitando o movimento de uma cobra, vamos dizer assim e as crianças estão a vinte quilômetros de onde vai a estrada, onde passa o transporte escolar, essas crianças estão sendo comprometidas de acessar a escola, direito delas e as pessoas não podem sair com segurança ali daquela ponte. E temos uma outra ponte, sobre o córrego Potreiro, nas proximidades da Fazenda Moriá, essa ponte é ali próxima à MS-142, também a mesa questão, além, da saída e da entrada de insumos nas fazendas temos a questão do transporte escolar lá que está comprometendo as crianças de frequentarem a escola. E temos outra ponte sobre o córrego Saltinho Verde, nas proximidades das fazendas Saltinho Verde, Fazenda Tapera, Fazenda Dois de Ouro e Sítio Planeta que é lá na região do Rio Verde, região do Oscar, região do Preto, ali próximo onde era a fazenda do Seu Duduca, temos ali também Dona Fátima, na nossa região ali próximo à Região dos Galdinos é uma demanda antiga também. E além das pontes que a gente precisa, mata-burros, que é o que a gente fala dos obstáculos que o transporte escolar tem uma enorme dificuldade de acessar os lares das famílias, sabemos das responsabilidades também das famílias, em determinado percurso, três quilômetros e meio é de responsabilidade da família, mas, todas essas localidades que nós estamos falando aqui perpassa essa distância e aí vem o compromisso e a obrigatoriedade do município, do poder executivo de resolver, de solucionar os problemas. Eu entrei em contato com a secretaria de infraestrutura e eles reforçaram que a demanda é grande, nós sabemos disso, mas vão fazer uma visita in loco e nós vamos continuar aqui, pois, essa que é uma necessidade das pessoas, do povo, não é só minha, é uma necessidade dos Camapuanenses. Nós também fizemos a indicação, na sessão anterior eu não estava aqui presente, mas o Vereador Carlos Coco e o Pedrinho Cabeleireiro, sobre a ponte da divisa com São Gabriel do Oeste-MS, então, só hoje foram quatro pontes, estou competindo com o Ademar Laurindo como a rainha das pontes também. No tempo que me falta ainda aqui também, senhor presidente, quero já adiantar que não sou favorável à cobrança da taxa de lixo, pois, ainda que seja constitucional fere a comunidade de uma forma geral quando nós não vemos esses serviços prestados para a nossa sociedade de forma que nos sentimos satisfeitos e retribuída da forma como esperamos. E trazendo isso para uma realidade palpável, vou usar esse termo, hoje aqui em nosso gabinete, no gabinete do povo, esteve uma mãe de família que não tinha quatorze reais para pagar uma conta de energia. E contado que o mínimo é a cobrança de sete reais de acordo com a lei de dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e um, falamos de quatorze reais, sete reais é cinquenta por cento daquela conta de energia e nós sabemos que essa não é uma realidade isolada do nosso município de Camapuã, isso acontece de forma muito comumente. Dentre tantos outros serviços que precisam serem prestados aqui, nós estamos hoje, acredito, perdendo tempo discutindo sobre uma taxa. Ou seja, vamos trabalhar, vamos empregar recursos que nós já temos, inclusive, do nosso município. Eu quero também reforçar que na lei diz que beneficiários do BPC, dos programas sociais MAIS SOCIAL e CADUNICO não vão pagar, serão isentos da taxa do lixo. Mas, eu quero lembrar que existem na nossa cidade, no nosso município pessoas que são MEIs, os microempreendedores individuais que, talvez, tenham (…) senhores, só um momento que eu estou falando, por favor. Senhor presidente, me conceda mais cinco minutos porque eu fui distraída na minha fala. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu considerei da liderança do PSDB para vossa excelência. Ver. Dayane Fernandes – Muito obrigada, senhor presidente. Considerando que Camapuã, quando participamos da audiência pública, inclusive da Assistência Social, tem uma taxa específica da linha da pobreza, da extrema pobreza, considerável, ainda que beneficiários de programas sociais serão isentos, como eu ia falando anteriormente, antes de ser interrompida, existem na nossa cidade, microempreendedores individuais, por exemplo, que às vezes por ser formalizado recebem menos do que uma pessoa que tem o benefício social e nós precisamos olhar para nossa realidade com mais carinho, com mais atenção mesmo, com verdade, mas olhar, não olhar daqui de cima, olhar lá pé no chão, visita, estar na casa das pessoas. Eu estive trabalhando na assistência social e ali a gente conhece a realidade das pessoas que realmente precisam de políticas públicas de qualidade. E quando e gente fala de tais taxas, nós estamos falando, sim, também daquele público. E fica aqui o meu voto não a favor, desfavorável à cobrança da taxa de lixo e ainda ressalto um exemplo, lá na Pontinha do Cocho, como bem falamos, que vai lá uma vez no mês, qual é o serviço atribuído lá de qualidade de rede de esgoto? Tem? Ficam aqui as nossas reflexões, nos extremos dos bairros fala aqui da cobrança proporcional. Será que ela vai ser executada conforme a lei? Nós podemos confiar que da forma que está empregada aqui nós vamos sentir? Outra coisa: quantas taxas o comerciante já paga para manter o seu comércio aberto aqui? Então, eles vão ser um dos que mais vão ser taxados e cada centavo conta. Talvez para alguns não, mas, bem como teve aqui e em muitos casos a gente tem, mas às vezes a gente não tem os sete reais para pagar o mínimo de uma conta e, aí, atribuído como bem falou aqui outro vereador “nós vamos deixar de ter um serviço oferecido justamente porque a gente não consegue pagar outro”. A gente tem precisa olhar com mais humanidade, humanidade para nossa realidade. Às vezes a gente fica sentado nas nossas cadeiras, como bem tem, é lei federal, muito bom. E quando a gente vai lá, estivemos lá em Brasília-DF, a gente vê aquela realidade e será que eles imaginam como é a realidade,[2]por exemplo, de quem hoje esteve aqui uma moradora lá da Rua Paraguai, lá do Bairro Vista Alegre, ele conhece? Para então, decretar que é lei? Eu sou a favor do povo, eu voto com o povo e se é para beneficiar a maioria da população podem contar com a Ver. Dayane Fernandes, mas se for para lesar a nossa população, eu não sou favorável e é para isso que eu estou aqui. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu quero trazer aqui novamente, senhor presidente, até estive cobrando na sessão anterior sobre a questão da caçamba e ouvi aqui atentamente a Verª Dayane Fernandes falando sobre alguns pontos dos quais há que colocar a caçamba e quero aqui reforçar mais uma vez o meu pedido, nós fizemos na sessão anterior, até hoje a caçamba não foi colocada no Jardim América, a moradora já me cobrou novamente, então, eu quero aqui aproveitar o líder do prefeito para que leve essa cobrança porque na semana passada ele não estava aqui, estava em Brasília-DF atrás de recursos. E nós esperamos que o nosso secretário atenda essa solicitação que não é minha, é do povo, é que nem quando eu ouvi atentamente o Ver. Luiz Gonzaga falando sobre a questão que vai cobrar incansavelmente porque ele foi eleito para isso e, às vezes, é como sempre digo, a cobrança não é nossa, a cobrança é do povo, nós somos um porta voz da nossa população. Então, senhor presidente, está aqui essa cobrança, mais uma vez, dessa caçamba que será de grande importância para os moradores daquela região que dependem e muito. Hoje fiz uma cobrança, não fiz indicação, até conversei agora à tarde com o nosso Diretor Rosemir e ele se dispôs de prontidão, até estive na rua que dá acesso ao Espaço Verde onde todo mundo sabe que é do Godofredo. Então, não sei se a prefeitura tem medo de fazer manutenção ali, o que ele me alegou é que não tinha o material, agora tem o material e disse que amanhã vai colocar lá, até vi o Ver. Luiz Gonzaga fazendo vídeo naquela região e, hoje, um morador me chamou lá e falou: “Eu não aguento mais”. Então, estive lá juntamente com o diretor, cobrei e ele me garantiu que irá estar atendendo-  não o vereador -, mas os moradores daquela região, daquele pequeno pedaço que dependem e com essa chuva que teve ficou pior, mas disse que amanhã, no primeiro horário, irá sanar esse problema. E nós esperamos estar aqui na próxima sessão agradecendo. Outra questão é que eu ouvi aqui atentamente a vereadora falando e me traz recordações, até quero aproveitar que me clareou a mente porque às vezes é tanta cobrança do povo que a gente acaba esquecendo, ou seja, a região ali do Catarino precisa também de um mata-burro, também tem linha de transporte, a gente vê aí, a gente até cobrou esses dias atrás sobre a questão de mata-burros em alguns pontos da nossa cidade, na realidade da área rural, e me falaram que o Ministério Público estava cobrando eles e que, eles, tinham que colocar, mas ali também a gente vê da grande importância, pois, que ali tem o transporte escolar. Então, eu acho que esse problema tem que ser resolvido. Eu acho que em muitos lugares da nossa cidade já foram colocados os mata-burros e esperamos que se resolva porque as nossas crianças sofrem muito, demoram muito para chegar às escolas devido aos colchetes e, ali, tem um mata-burro que quebrou e nós esperamos que o nosso secretário, se estiver nos acompanhando, dê uma atenção especial à Região dos Catarinos. Eu quero trazer aqui novamente, até fui cobrado, ali no Pedro Luiz Amorim sobre a questão da limpeza e eu vi que ali em determinado lugar foi feito a manutenção, mas que nesse lugar até agora não foi feito a limpeza, então, esperamos que o nosso Diretor, o Cleytão, se estiver nos acompanhando, dê uma andada lá, dê uma vasculhada e resolva para que a moradora fique contente, ou seja, como eu sempre falo aqui: a população paga o seu imposto e nada mais justo que ter uma devolutiva que é o quê? Atender a nossa população. O IPTU parece que já chegou na moleira do nosso povo, então, esperamos que eles atendam o pedido que não é meu e, mais uma vez, eu acredito que agora será resolvido o problema da nossa cidade e esperamos que as lâmpadas sejam de qualidade, mas que essa mesma moradora que me cobrou a questão da limpeza, me cobrou sobre a questão da iluminação e ela falou “vereador, aqui me lembra quando você fez um vídeo a primeira vez, quando você falou que estava parecendo a Transilvânia, a cidade do Conde Drácula, de tão escuro que está”. A moradora mora sozinha e nós esperamos que nesse bairro, o nosso secretário, o nosso prefeito, dê uma atenção e que vá lá e veja de perto, como já bem disse aqui, tive a informação que tem o material e agora nós esperamos agilidade porque não poderia deixar acontecer e chegar no que está, e não adianta, eu não vou aqui me furtar, não vou aqui me acovardar, me omitir da cobrança do nosso povo, pois, estou aqui trazendo, líder do prefeito, a cobrança vinda direto da nossa população que é aquela que paga o nosso salário, então, esperamos que agora seja sanado, seja resolvido e eu acredito, eu creio que será porque me lembro bem o tanto que eu cobrei aqui nesta tribuna na época do Ex-prefeito Delano sobre a questão da iluminação, saia eu de noite fazendo vídeo para lá e para cá e, ás vezes, eles mesmo com dificuldades trouxeram uma empresa boa para que o problema fosse sanado e está aí a mesma empresa hoje, eu não sei o que está acontecendo, o Paulinho foi embora, mas eu não sei se não estava fazendo um serviço a contento, mas eu conheço o Valdinei que é um tremendo de um eletricista, esperamos que esse problema agora seja resolvido, estou vendo aqui em todas sessões, cada um dos senhores vereadores falando da mesma situação, então, vamos virar a página, fazer outras cobranças. Hoje sobre a questão de estradas rurais, estava aqui, já não está mais, o Nilson que é produtor rural, que sabe da dificuldade que é precisar de estradas rurais, mas sabemos que no período chuvoso nós temos que ter uma santa paciência também porque na hora que parar a chuva, como já bem disse o Ver. Luiz Gonzaga, eles têm que fazer um planejamento e resolver os problemas críticos para que se resolva, até estive conversando com o meu cunhado que tem propriedade ali na Região dos Bentos e, lá, vai ter que voltar para resolver e até tenho informações de vossa excelência que estão cobrando também sobre as mesmas situações e esse problema tem que ser resolvido, tem que ser sanado, eles têm que ir lá fazer um serviço de excelência para esquecer dessa região e ir para outra, para a próxima. Então, quando a gente vem aqui, senhor presidente, cobrar, a gente traz a cobrança da nossa população, nós estamos aqui para ajudar como bem vi a Verª Dayane Fernandes indo ao Distrito Federal, o Ver. Hélio Policial e o Ver. Ronnie Sandro indo atrás de recursos e isso é o trabalho do vereador, não só cobrar, mas também ir atrás dos seus deputados e senadores porque o ano que vem tem eleição e aí eles querem voto, então, chegou a hora de a gente ir lá e apertar os nossos deputados, os nossos representantes. Eu quero aqui parabenizar suas excelências, a Verª Dayane Fernandes, o Ver. Hélio Policial e o Ver. Ronnie Sandro pelo empenho, pela dedicação, pela preocupação com o nosso município e é isso. Até conversei com o Ver. Nilcilei Dog, Ver. Luiz Gonzaga também, nós também iremos à Brasília-DF, correr, bater na porta dos gabinetes dos nossos senadores, dos nossos deputados porque não adianta só vir aqui nesta tribuna e não ajudar a gestão pública, a gente cobra, mas a gente também tem que fazer o dever de casa assim como o Deputado Jamilson já colocou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para ajudar o nosso município e até tenho que ir lá agradecer a emenda e sempre tem colocado recursos para o nosso município. São essas as minhas considerações. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – [Sessão Suspensa por cinco (5) minutos]. [Reaberta a sessão] – ORDEM DO DIA – 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE ABRIL DE 2025. 1º – Projeto de Lei Complementar Nº 002/2025, de 04 de abril de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Altera Artigo 8º da Lei Complementar Nº 027 de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 2º – Projeto de Lei Nº 008/2025, de 26 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre alterações da Lei Nº 2.406, de 11 de dezembro de 2024”, juntamente com o Parecer das Comissões; 3º – Projeto de Lei Nº 009/2025, de 26 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre alterações da Lei Nº 2.352, de 09 de outubro de 2023 e da Nº 2.354 de 09 de outubro de 2023”, juntamente com o Parecer das Comissões; 4º – Cinco Indicações de autoria do Ver. Luiz Gonzaga, endereçadas a diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 5º – Cinco Indicações de autoria da Verª. Dayane Fernandes, endereçadas a diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 6º – Duas Indicações de autoria do Ver. Nilcilei Dog, endereçadas a diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 7º – Duas Indicações de autoria do Ver. Carlos Coco, endereçadas a diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 8º – Duas Moções de Aplausos, de autoria da Vereadora Dayane Fernandes, endereçadas diversas personalidades do município de Camapuã/MS; 9º – Uma Moção de Pesar, de autoria do Vereador Pedrinho Cabeleireiro, endereçada aos familiares da saudosa Liz Vieira Xavier. Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 14 de abril de 2025.  Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Mensagem nº 011/2025 – Projeto de Lei Complementar nº 002, de 04 de abril de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Altera artigo 8ª da Lei Complementar nª 027 de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – I – DO LANÇAMENTO JUNTO AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. A proposta de Projeto de Lei não está formalmente correta, pois, permite o lançamento da taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos por meio de convênio com a empresa que explora serviços de abastecimento de água e esgoto e tal previsão afronta a legislação aplicável à espécie. Tal prática, de se aglutinar dois serviços distintos na mesma fatura, condiciona, abusivamente, o cidadão a ter que cumprir com duas obrigações tributárias para ter acesso a um serviço específico, ou seja, o consumidor apenas terá direito ao abastecimento de água potável caso pague a taxa de lixo, o que é vedado legalmente. Conforme o Código do Consumidor, Lei nº. 8.078/1990, tal previsão caracteriza conduta abusiva do Poder Executivo, o que torna tal previsão ilegal, segundo arts. 22 c/c art. 39, I, VI e art. 51, IV, todos da lei citada acima, que regula os direitos do consumidor. A legislação citada prevê o direito ao contribuinte de individualizar cada serviço ofertado pelo ente público e pagar individualmente por tais serviços. O Projeto em questão viola esse direito quando prevê a possibilidade de se incluir a cobrança da taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos na mesma fatura do serviço de água. Além disso, a Lei nº. 8.987/1995, que “Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal”, reforçou-se expressamente, no rol dos direitos e obrigações dos usuários, a obrigação de se observar as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, a vedação de condutas abusivas (https://www.migalhas.com.br/depeso/354625/cobranca-das-tarifas-de-limpeza-urbana-taxa-de-lixo-na-fatura-de-a). Mesmo posicionamento, pela ilegalidade da vinculação dos serviços impondo pagamento conjunto, se verifica nas mais diversas jurisprudências que trazemos à baila: Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO INDÉBITO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO – ILEGITIMIDADE ATIVA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE PLEITEIA DESVINCULAR A TAXA DE COLETA DE LIXO DA FATURA DE ÁGUA. COBRANÇA REALIZADA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  Desse modo, como comprovado por toda legislação vigente e jurisprudências correlatas, o Presente Projeto de Lei não deve prosperar, pois, vai de encontro com doutrina dominante e leis disciplinadoras. Sabemos da constitucionalidade da taxa de coleta de lixo, porém, também somos conhecedores da necessidade de regulamentação adequada de sua cobrança, com respeito aos normativos legais e de forma transparente, o que não se verifica no Projeto em apreço, pois, vejamos: I – Vincula o pagamento de um serviço ao pagamento de outro, que conforme demonstrado, é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor; II – A cobrança da taxa de lixo na conta de água condiciona o fornecimento de água ao pagamento da taxa de lixo, ou seja, se a pessoa não pagar taxa de lixo sua casa ficará sem abastecimento de água, que conforme citado anteriormente, possui vedação legal; III – Não há consentimento prévio do contribuinte/consumidor para vinculação de referidas cobranças. Assim, este Vereador relata opinando pela irregularidade do Projeto de Lei em discussão, por todos os elementos e leis elencadas, além de amplo acervo de jurisprudências afetas, sendo desfavorável ao mesmo. II – DA COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO – Outro ponto conflituoso no texto do Projeto de Lei em análise diz respeito à coleta, tratamento e destinação final, justificando a cobrança da taxa para custear tais serviços, ocorre que em nosso Município não há coleta e tão pouco tratamento adequado do lixo. Municípios que já se encontram cobrando tal taxa em primeiro adequaram o serviço com coleta seletiva dos resíduos sólidos e destinação final adequada dos mesmos, o que justifica tal cobrança. Porém, em Camapuã/MS ainda estamos com lixo jogado a céu aberto, no local conhecimento popularmente como “lixão”, não há coleta seletiva e na maioria de nossos bairros o serviço é prestado apenas uma vez na semana, de forma precária. Conforme doutrina dominante, a cobrança se justifica para manter os serviços de forma adequada e satisfatória, porém, o Projeto em estudo não traz nenhuma informação a esse respeito. Temos conhecimento de contratação anterior no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) à empresa para transporte e destinação adequada dos resíduos sólidos, porém, tais serviços nunca foram concluídos, o que acende um alerta sobre referida cobrança, para que também não seja mais um tributo a ser pago sem nenhuma contrapartida adequada do Executivo ao contribuinte. Portanto, se a cobrança se materializa, conforme texto ipsi litteris do Projeto em questão, pela: “Coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos” e se tais serviços não estão sendo realizados, tal cobrança é indevida, pois, conforme dito, não há coleta seletiva, não há tratamento adequado, tão pouco destinação final e sem depósito a céu aberto com coleta em sua maioria das vezes, uma vez na semana, quando o caminhão não se encontra quebrado e sem funcionar. Desse modo, o Executivo estaria recebendo valores do contribuinte sem oferecer o serviço. Conforme conclusão do próprio Supremo Tribunal Federal, a cobrança de taxa deve se materializar em serviços específico, singular e divisível, ou seja, a forma como hoje se encontra a coleta de lixo e sem as adequações mencionadas acima (coleta seletiva, tratamento e destinação final adequada), o serviço perde a natureza de uti singuli, tornando sua cobrança inconstitucional por contrariar o Art. 145, II da Constituição Federal: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ILEGALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (…) hipótese em que os serviços são executados em benefício da população em geral (uti universi), sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, consequentemente, da referibilidade a contribuintes determinados (…)” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma. Tributário. Agravo de Instrumento nº 245539 / RJ. Município de Rio de Janeiro e Raul Cid Loureiro. Relator: Min. Ilmar Galvão. 14 dez. 1999. Disponível em: www.stf.jus.br). Portanto, o referido Projeto não se encontra de acordo com a legislação aplicável, Jurisprudências e doutrina dominante. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR  – Diante do exposto, o Relator da CLJRF é DESFAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 002, de 04 de abril de 2025. Ver. Luiz Gonzaga – Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Diante do exposto apesar das considerações do eminente Relator da CLJRF, o Relator da CFO é FAVORÁVEL a tramitação do Projeto na forma proposta. Ver. Carlos Coco – Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em análise, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Carlos Coco – Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva – Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – O Presidente da Comissão da CLJRF, apesar do voto contrário do Nobre Relator, juntamente com o nobre Membro é FAVORÁVEL à tramitação do projeto. A Comissão CLJRF, por dois votos a um, aprovam a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 002, de 04 de abril de 2025, em 14 de abril de 2025. Ver. Hélio Policial – Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O Presidente da Comissão CFO, apesar do voto FAVORÁVEL do Nobre Membro da CLJRF e do Nobre Membro da CFO, é contrário a tramitação do projeto. A Comissão CFO, por dois votos a um, aprovam a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 002, de 04 de abril de 2025, em 14 de abril de 2025. Ver. Luiz Gonzaga – Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. QUESTÃO DE ORDEM – Ver. Lellis Ferreira da Silva – É só um pedido, senhor presidente, pois, na verdade como esse projeto da questão da taxa de coleta de lixo é um projeto que diz respeito à nossa população, o meu pedido é para que vossa excelência peça nesse projeto para que a secretária leia ele na íntegra, uma vez que o projeto é bem pequeno. Só para deixar claro e para a população saber o que nós estamos votando nesse momento. Esse é meu pedido. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Então, eu vou colocar separado, desde que o presente projeto como de costume. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Questão de Ordem e, após votação, prevaleceu a leitura apenas do objeto do projeto.1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 04 DE ABRIL DE 2025. Altera Artigo 8º da lei complementar Nº 027 de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Sou favorável. Este projeto que está em discussão aqui, está apenas alterando um artigo, o Artigo 28 da lei que foi aprovada em dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e um e, na verdade, hoje nós não estamos aprovando o projeto de lei que regulamenta a cobrança de coleta de lixo, não está aprovando a taxa, a sansão do projeto, o que nós estamos aprovando aqui, o que está em discussão hoje é apenas uma cláusula alterando a questão das parcelas que, no projeto atual, fala que será efetuado em doze parcelas que foi aprovado e a gente está só modificando que será efetuado em até doze parcelas, quer dizer, que está só colocando a palavra até. Senhor Presidente, nesse mesmo projeto, quando a gente o sancionou, lá em dois mil e vinte e um, o Art. 2º , §2º , diz assim: “o município iniciará a cobrança da taxa no mês em que iniciar o transbordo dos rejeitos do município para aterro sanitário licenciado, ou de outro município”. Quer dizer que a taxa será cobrada a partir do momento que será executado o serviço e, por isso, senhor presidente, eu sou favorável. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, sou favorável ao projeto de lei. Eu quero aqui antes de fazer a minha explanação acerca do projeto, deixar minhas escusas aqui à Colega Dayane Fernandes que a hora que ela estava falando eu, realmente, me assustei com a fala dos nobres colegas vereadores, dando conta à nossa população que esta Casa Legislativa está votando taxa de coleta de lixo hoje aqui. Este parlamentar não recebeu, por isso eu me assustei, fui ali à frente, consultei o jurídico, consultei o presidente e, inclusive, atrapalhei, realmente atrapalhei a colega aqui, receba as minhas escusas. População, ninguém aqui está votando taxa de coleta de lixo e desafio quem quer que seja para que apresente esse projeto que eu não recebi, pois, eu sou presidente da comissão que analisa a legalidade e a constitucionalidade dos projetos, sou bacharelado em Direito, não recebi isso. E quero reafirmar aqui a fala do colega que me antecedeu, o Ver. Lellis, que o que está sendo inserida é uma preposição, é um elemento gramatical da nossa língua portuguesa que estabelece relações entre as palavras para se ter uma coerência, uma coesão daquilo que se está sendo analisado. E quero dizer aos senhores que o que está sendo aprovado aqui nesta Casa Legislativa é uma alteração do Art. 8º, da Lei Complementar Nº 27/22021 que estabelece essa cobrança, essa taxa, da coleta de sólidos e resíduos aqui em Camapuã e, na ocasião, o texto da lei complementar trazia, ou traz, ainda que não foi alterado, que as parcelas referentes ao pagamento desta taxa seria em doze vezes. Ou seja, o contribuinte que tem um valor a pagar de doze reais, por exemplo, de taxa de coleta de lixo, ele vai ter que ir doze vezes à prefeitura emitir uma guia de um real e doze vezes no ano e ir lá e pagar isso. E a lei que nós aprovamos lá em dois mil e vinte e um não dá essa possibilidade, senhores, ou seja, se alguém deve doze reais ele não tem a possibilidade de contribuinte de ir lá e pedir uma guia de doze reais e pagar, pois, pela lei ele tinha que fazer doze guias de um real. E com essa alteração de hoje nós inserimos a proposição até dizendo o seguinte: que o pagamento pode ser em até doze vezes. Então, o que acontece, em até doze vezes o contribuinte que deve doze, vinte e quatro reais, quinze reais, ele pode chegar lá e pagar de uma só vez. É só isso. Em relação àquela situação que foi debatido aqui e que não se pode ser inserido em uma outra conta, em outro tributo, por exemplo, cobrar na conta de água esse valor, senhor presidente, o Art. 35º, § 1º, leciona de forma clara e categórica, inclusive, o STF já decidiu a respeito disso, da Lei 14.026/2020, que é o marco do saneamento básico nacional, a lei federal, ele fala dessa possibilidade que os municípios podem cobrar, sim, esse valor em outra taxa e respeito todas ponderações contrárias que aqui eu sempre falo, é a Casa dos debates, das discussões, das ideias e que a gente tem que evoluir. Eu quero aqui também deixar uma mensagem, uma homenagem ao colega Ver. Luiz Gonzaga que, realmente, Vereador Luiz, necessita e precisa, de hoje em diante quando vier qualquer tipo de projeto de lei aqui fazendo alteração em lei anterior que encaminhe uma cópia porque o próprio Colega Luiz Gonzaga lia e o Ver. Nilcilei Dog também, e reclamou disso porque ele não tinha esse informe que eu e o Ver. Lellis tínhamos, talvez, até a própria colega Dayane Fernandes não recebeu, o meu projeto, que eu recebi, também veio desacompanhado dessa lei, então, eu não tenho dúvida nenhuma que depois dessa reunião que tivemos ali, da pausa, da suspensão da sessão que conversamos, eu tenho certeza que o Ver. Nilcilei Dog e o Ver. Luiz Gonzaga, bem como a Colega Verª Dayane Fernandes pensariam totalmente diferente porque não se trata de criação de lei, de aprovação de lei para cobrar taxa de lixo da população, isso já foi cobrado lá em dois mil e vinte e um e finalizo, senhor presidente, sei que estou sendo longo, repetitivo, mas é importante falar. O que é que acontece? Essa cobrança, se o prefeito não cobrar, ele vai incidir na renúncia de receita e, incidindo em renúncia de receita, ele comete crime de responsabilidade, ele afronta a lei de responsabilidade fiscal e é passível de ser cassado por esse parlamento. Senhor presidente, finalizo dizendo que o meu voto é favorável e convido os nobres colegas a votarem também no projeto que facilita o pagamento dessas taxas para a nossa população porque a taxa de coleta já foi aprovada em dois mil e vinte e um como falei, parece que cinco, ou seis vezes aqui. Muito obrigado. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Vossa excelência como líder do prefeito, eu gostaria que vossa excelência explanasse, conversasse com os senhores secretários para que, quando vier um projeto dessa natureza, que viesse o projeto anterior junto. Ver. Nilcilei Dog – Senhor presidente, sou contrário, não sou favorável a essa taxa de coleta de lixo, essa cobrança que foi aprovada em dois mil e vinte e um juntamente com o projeto que está nas mãos do líder do prefeito, que eu não tive acesso, nem o nobre Ver. Luiz Gonzaga, foi o que chegou para mim aqui, vou ler, foi o que chegou para mim aqui que já está alterando uma lei, obviamente, que já teria aprovado. Art. 8° – o lançamento da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos será efetuado em até 12 (doze), parcelas com os lançamentos das demais Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, ou através de convênio com a empresa que explora os serviços de abastecimento de água e esgoto, ocorrerá conforme tabela de lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo. O que eu entendo desse projeto aqui? Ela será cobrada em até doze vezes e, se é cobrada em até doze vezes, é uma forma de você parcelar e no projeto antigo que o nobre vereador leu está escrito que ela será cobrada em doze vezes. O que muda aqui? Concordo com o vereador, é óbvio que o prefeito responde por algumas irresponsabilidades sobre a receita, só que o cidadão que está desde dois mil e vinte e dois sem saber que tinha sido aprovada essa lei porque foi editada, foi publicada no edital e não passaram essa informação para a sociedade que, chegaria o momento que iriam cobrar a taxa, e o cidadão não está sabendo, está sabendo hoje por causa desse debate aqui, não estavam sabendo, sinto muito, mas não ficaram sabendo, foi aprovada e está nos arquivos da nossa Casa, mas a nossa prefeitura não deu a publicidade necessária para o contribuinte. Então, muito além de eu ser contrário a isso como outros vereadores foram em dois mil e vinte dois, só sou favorável ao relatório do Ver. Luiz Gonzaga, então, nós estamos desde dois mil e vinte e dois com a lei aprovada e o prefeito ainda não deu conta de outro caminhão de lixo, não deu conta de colocar nas praças públicas, nas escolas, no centro da cidade, nobre vereadora, as caçambas de lixo para recolherem os lixos sólidos que seria e em outros municípios também – e eu li, nobre vereadora -, pois, falam “taxa de coleta seletiva” e o nosso município até nisso teve o capricho com o contribuinte e não colocou “seletiva”, mas colocou “taxa de coleta” e se faltar um dia, se passar uma vez no mês o secretário pode alegar “no projeto não fala taxa seletiva”, fala que “passará” e você pagará uma taxa pelo serviço e não fala se é uma vez por semana, duas, não fala qual é a condição para o contribuinte. E quero complementar a fala do Vereador Lellis e do Vereador Hélio Policial porque não pode chegar um projeto dessa natureza, chega uma folha aqui para mim, oito para o Vereador Hélio, cinco para o Vereador Ademar, chegam dez folhas para o Vereador Lellis, chega uma ali, chegou duas (…) eles já tinham o conhecimento da lei e nós não tínhamos, nem eu nem os nobres vereadores que entraram esse ano, senhor presidente. Sim, a gente pede até respeito por essa parte, pois, ninguém sabia disso e aí não chega aqui que será (…). Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Esta Casa irá cobrar do senhor prefeito. Ver. Nilcilei Dog – E aí está em “até doze vezes”, ou seja, é o que está para nós e eu já havia falado anteriormente em vídeo que a taxa seria cobrada porque eu sabia que tinha sido aprovada e faz dias que estou perguntando quais são os modos, o senhor aquele dia me fez uma correção aqui, mais que aceito, isto é, que o baixa renda não seria, mas não fala nada e o Vereador Lellis vai e lê ali, ou seja, eu venho aqui e fala, ou seja, o cidadão que está ali numa casa popular de trinta e seis metros: ele paga? Não paga? Não fala nada e aí o vereador me mostra no projeto ali que não paga, mas para a gente não veio isso, Vereador Luiz Gonzaga. Nós não lemos isso. Então, eu estou passando o que eu tenho em mãos e, às vezes, ficou esse clima para a nossa sociedade, mas, antecipo, mesmo sendo em doze vezes ou não, sou desfavorável, sou contra, porém, a taxa será cobrada. E outra cláusula que eu li e observei bastante, me parece e os vereadores têm a liberdade de me corrigir, me parece que no projeto estão querendo cobrar para depois prestar algumas manutenções, não sei, não sei, tipo assim: vamos pagar a taxa de lixo e aí, e aí nós vamos comprar um novo caminhão de lixo, aí nós vamos colocá-lo três, quatro vezes por semana. Não está isso, mas está lá que vai cobrar um tributo, um imposto para depois, para depois dar condições para o contribuinte, levar e suprir a necessidade do contribuinte, Cleide. Ou seja, é o que eu li aqui. É o que deu para entender. Então, peço desculpas àqueles que nos acompanham pela rede social, o público que se faz presente, pois, ficou esse clima, mas como eu falei: espero que na próxima vez que venha o projeto completo aqui, ou seja, como veio para todos aqui tem que vir por igual. Não é, senhor presidente? Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Será cobrado do prefeito, será cobrado por esta Casa até porque é pedido do Vereador Hélio Policial. Ver. Luiz Gonzaga – Presidente, eu retorno aqui e isso virou uma discussão e até (…). Meu voto é desfavorável à cobrança. Então, volto aqui a falar, pois, virou uma discussão e é que nem o Vereador Hélio Policial falou desde o começo: é bom porque é democracia. E vou complementar aqui o que o Vereador Lellis falou: o município de Camapuã iniciará a cobrança da taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos. Então, assim: primeiro tem que fazer isso. Não é, nobre vereador? Mas já lançou aí junto com o IPTU do mês que vem e todo mundo já estará recebendo, todo mundo já está sabendo que vai ser cobrado isso aí e, isso daí, agora, faz três anos que fez isso daqui, ou seja, que aprovou e eu não tinha lido isso daqui, não veio para eu dar o meu Parecer. Então, faz três anos que foi aprovado e até agora não fez. Como é que vai cobrar? Não tem como cobrar e eu sou contra exatamente por causa disso, ou seja, faz três anos e tiveram tempo de fazer isso daqui e não fizeram, mas pagaram setecentos mil reais para uma empresa que também não fez e estamos aqui discutindo uma coisa que nem tinha que estar passando por nós aqui, mas primeiro tinha que ter feito para depois vir aqui e falar para a gente se é em doze vezes, se você vai pagar uma vez no ano, se já está aprovado. Isso aqui é uma vergonha, uma vergonha que a gente passa aqui como vereador, pois, não mandaram nem o projeto para a gente ler. Muito obrigado. Ver. Ronnie Sandro – Senhor Presidente, sou favorável. Eu quero deixar bem claro aqui que foram equivocados alguns vereadores porque aqui não está aprovando projeto de taxa de lixo. O projeto da taxa de lixo foi votado no ano de dois mil e vinte e um e eu votei contra, inclusive, mas o projeto passou, então, hoje só está regulamentando a maneira de cobra que está dizendo que teria que ser em doze vezes e agora está dizendo que pode ser “em até doze vezes”, mas também que pode pagar de uma vez só e a única coisa que está dizendo aí é isso. Então, por isso, sou favorável a essa cobrança, pois, o projeto no projeto eu fui contra, mas aprovou, acabou. E esse projeto foi aprovado em dois mil e vinte e um, ou seja, para a sociedade saber. Obrigado. Verª. Dayane Fernandes – Eu sou desfavorável, senhor presidente. Nós entendemos hoje pela manhã, tivemos acesso à lei também que implantou a taxa de coleta de lixo, mas acho válida a gente ter essa oportunidade de fala aqui, ainda que chegamos agora, em nosso mandato, cento e poucos dias de mandato, dizendo que nós não concordamos. E entendi também, li lá que é lei federal e que, inclusive, o município pode, sim, ser penalizado por não receber recursos, mas nós aqui enquanto agentes políticos, enquanto poder legislativo a gente também não pode se calar e não se manifestar só porque a lei veio de cima para baixo como já bem falei ali anteriormente. Então, nãos vamos dizer, sim, que não concordamos ainda que já tenha tudo decidido e está definido, pois, é nosso papel, inclusive, nos impor e saber como que nós nos posicionamos aqui, então, ainda que não tenha mais o que fazer, pois, a coleta vai ser implantada, foi votada em dois mil e vinte e um, inclusive, me estranha porque aqui fala que seria implantada no ano de dois mil e vinte e dois e não foi implantada no ano de dois mil e vinte e dois, nós já estamos em dois mil e vinte e cinco. Então, há que ter justificativa também para que essa lei comece a valer só agora e ainda quero lembrar uma outra questão que é do déficit habitacional aqui em nossa cidade e, isso, é uma realidade plausível e que é do conhecimento de todos os senhores que estão aqui. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Vossa Excelência está fugindo da pauta. Verª. Dayane Fernandes – Não. Está dentro da pauta porque as pessoas além de tudo ainda vão pagar aluguel. Então, está dentro da pauta. Então, retornando, sou desfavorável por isso, pois, nós temos déficits visíveis aqui que a gente precisa recorrer e, portanto, mais uma taxa de coleta vai pesar demais no bolso do nosso camapuanense e que pena que nós agora não podemos intervir, então, que vai ser implantada, mas fico aqui, sou desfavorável e, quem sabe em momentos como esse que nós discordamos, é que surge a oportunidade de se reverter leis que nos lesam diariamente. E que chegue, então, a nossa demanda e a nossa fala aos mais altos poderes. Ver. Carlos Coco – Senhor Presidente, sou favorável. E eu peguei a pauta, li, entendi e por isso que o meu voto é favorável a essa lei que foi feita em dois mil e vinte e um e, por isso, então, o meu voto é favorável. E eu entendi, pois, eu peguei lá com o Dr. Wilson, o Dr. Wilson me explicou bastante e falou para mim e por isso o meu voto é favorável à cedência. Então, deixar bem claro para os eleitores que não é a gente que está aprovando essa lei hoje, mas essa lei veio lá de dois mil e vinte e um e ela foi criada no dia dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e um. Então, eu entendi essa pauta e, por isso, o meu voto é favorável. Muito obrigado. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Realmente, vereador, é uma questão de facilitar para o contribuinte que vai pagar o imposto como bem diz o Vereador Lellis e o Vereador Hélio Policial. Em seguida, o presidente colocou em votação o referido Projeto de Lei que foi aprovado, por: cinco (5) votos favoráveis e três (3) votos contrários (da Vereadora Dayane Fernandes, do Vereador Luiz Gonzaga e do Vereador Nilcilei Dog). 1ª Secretária – Verª. Dayane Fernandes – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Mensagem nº 010/2025 – Projeto de Lei nº 009, de 26 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Busca criar Conselho Municipal de Esporte e Lazer, e regulamentar a prestação de serviços pela Assessoria Jurídica ao COMTUR previstos nas Leis 2.352/23 e 2.354/23 da estrutura administrativa da Prefeitura de Camapuã e dá outras providências. III – DOS RELATOR – Vereador Luiz Gonzaga. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. O artigo 9º, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, assim determinam: Art. 9º. Compete ao Município, além do estabelecimento no art. 30 da Constituição Federal: (…) – VI – instituir o quadro, os planos de carreira e o regime único dos seus servidores; O artigo 36, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Parágrafo único. São de iniciativa privada do Prefeito as leis que: (…) II – disponham sobre: (…) c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública municipal. Por sua vez, o artigo 68, incisos VIII (8), também da Lei Orgânica Municipal, assim estabelece: Art. 68 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal: (…) VIII – dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF, é favorável ao Projeto de Lei nº 009, de 26 de março de 2025, sem emendas ou ressalvas. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O Vereador Membro desta comissão é favorável à tramitação do Projeto em análise, na forma proposta. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do Projeto de Lei nº 009, de 26 de março de 2025, em 14 de abril de 2025. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o referido Parecer foi colocado em discussão e, não havendo, foi aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores.  1ª Secretária – Verª. Dayane Fernandes – Projeto de Lei nº 009, de 26 de março de 2025, que: Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.352, de 09 de outubro de dois mil e vinte e três e da Lei nº 2.354, de 09 de outubro de dois mil e vinte e três, de autoria do Poder Executivo Municipal. Em seguida, o referido Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo, foi aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª. Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL – CESAS. I – DO OBJETO – Mensagem nº 009/2025 – Projeto de Lei nº 008, de 26 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre alteração na Lei 2.406 de 11/12/24 que trata sobre o controle e a prevenção da Febre Amarela, da Dengue, Zika Vírus e Chikungunya e demais Vetores de doenças e Zoonoses no Município e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga, Carlos Coco e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. O artigo 9º, inciso II, e XII, ambos da Lei Orgânica Municipal, assim determinam: Art. 9º. Compete ao Município, além do estabelecimento no art. 30 da Constituição Federal: (…) II – elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar a função social das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar da sua população; (…) XII – prover sobre a limpeza dos logradouros públicos, remoção e destino dos lixos domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza. O artigo 36, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Parágrafo único. São de iniciativa privada do Prefeito as leis que: (…) II – disponham sobre: (…) c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública municipal. Por sua vez, o artigo 68, incisos VIII (8) e XLVII (47), também da Lei Orgânica Municipal, assim estabelece: Art. 68 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal: (…) VIII – dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal; (…) XLVII – dispor sobre a estrutura e organização dos serviços municipais, observadas as normas básicas estabelecidas em lei. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, da CFO e CESAS, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 008, de 26 de março de 2025, sem emendas ou ressalvas. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Calor Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise, na forma proposta. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 008, de 26 de março de 2025, em 14 de abril de 2025. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o referido Parecer foi colocado em discussão e, não havendo, foi aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores.  1ª Secretária – Verª. Dayane Fernandes – Projeto de Lei nº 008, de 26 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: Dispõe sobre alteração na Lei 2.406 de 11/12/24. Em seguida, o referido Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo, foi aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Ronnie Sandro – Senhor Presidente, eu volto a esta tribuna para pedir a vossa excelência uma Moção de Pesar (verbal) ao Sr. João Ferreira Gonçalves que o pai do Guilucio que nos deixou no sábado passado agora, ou seja, uma pessoa que muito contribuiu com o nosso município, trabalhou muitos anos ali no Mercado Favorito, uma pessoa que era do nosso meio e bem lembrado também pelo nosso amigo Zé Branco. E peço a vossa excelência para que faça essa Moção de Pesar e que todos os vereadores que puderem assinar que assinem junto. Obrigado. [3]Ver. Carlos Coco – Novamente volto aqui, para fazer agradecimentos agora. Eu quero agradecer o Rosemir, eu pedi a ele para dar uma arrumada lá na estrada, descendo da Fazenda Ana Júlia, essa semana ele correu com uma máquina, um caminhão, socorreu lá, precisava tirar trezentas cabeças de gado da Fazenda Ana Júlia, então, eu agradeço muito a secretaria de obras por ter dado esse socorro e o pessoal conseguiu fazer o transporte do gado. Estive hoje, senhor presidente, lá nos Correios, onde iniciaram novamente os trabalhos dentro da Pontinha do Cocho e agora a população da região vai ser atendida pelos Correios, a Maria Edilânia está lá, já a trabalho, começou hoje e vai dar segmento lá, então, a gente fica muito grato por estar sendo atendido agora. Eu também quero deixar aqui uma lembrancinha, novamente aqui, o Wagner ali da Rua Marechal Rondon acabou de me mandar uma mensagem aqui no Messenger pedindo aquela pinguela, já fui lá uma vez, vi a Verª Dayane Fernandes também fazendo um vídeo lá na pinguela e estão me cobrando aqui, o Wagner mora lá, está pedindo, está fazendo cobrança, também tem o Sérgio Dias, na Rua Paraguai, ele já me pediu, já fui lá, já fiz uma indicação, e ainda não fomos atendidos. Eu quero dizer também que esta semana eu estive lá no prefeito, Ver. Hélio Policial, você que é o líder do nosso prefeito, e nós fomos com um pessoal, a presidente da farinheira que é a Luzia Maidana e eu tinha mais duas pessoas junto comigo, nós estávamos em quatro pessoas, na hora de entrarmos lá na sala de reunião do prefeito, interditaram o nosso celular, na hora, pegaram uma caixa, a secretária falou “Todos deixem os celulares aqui” e eu enfezei com aquilo, falei “vou desligar o meu celular”, desliguei o meu celular e na hora ela falou “coloca lá na caixa”, eu falei “o meu, não, senhora; o meu, eu vou levar no meu bolso”. Coloquei no bolso, passei por ela fui embora lá para a sala de reunião. Então, eu quero que você leve essa mensagem ao prefeito, se puder, ajuda nós um pouquinho. Muito obrigado. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – É uma situação desagradável, líder do prefeito, até gostaria que vossa excelência visse, de repente, mudou o protocolo da casa, não sei se é a questão de uma secretária por si própria e eu acredito que o prefeito não deve ter feito isso, até porque os vereadores quando vão lá para conversar, vai conversar com o prefeito algo que seja rotineiro, não é algo que seja para manchar a imagem do prefeito ou a imagem do vereador, que não seja algo constrangedor para o vereador, então, gostaria que vossa excelência, como líder do prefeito, visse sobre esta situação, até o vereador me reclamou e eu como presidente desta Casa, como parceiro dos senhores vereadores e vossa excelência, como líder do prefeito, ver e resolver esta situação porque o vereador se sentiu constrangido. Ver. Luiz Gonzaga – Presidente, eu volto aqui para fazer os meus agradecimentos. Eu quero agradecer a nossa secretária de assistência social que, após o meu vídeo, isso foi na quinta-feira, que teve aquele problema na assistência social com as cestas básicas, na sexta-feira entregou grandemente, bastantes cestas básicas na Vila Industrial e aqui o pessoal me agradeceu, eu acho que nem precisa passar por isso, mas como a gente está aqui para cobrar, é isso aí. Eu quero agradecer de coração mesmo à Jozi da saúde que faz um trabalho excepcional ali, ela é muito humana com as pessoas, então, quero mandar um abraço, que todas as coisas que eu preciso, ela sempre me atende, ou seja, atende o vereador, que um é pedido da população, igual o nobre vereador já falou aqui. E também quero agradecer a secretária de educação que atendeu prontamente o nosso problema da fossa do Sudalydio, soltamos o vídeo na terça-feira, na quarta-feira eu fui lá e agradeci que já estava arrumando. Eu quero agradecer também o nosso secretário de obras que fez a limpeza assim que a gente saiu do almoxarifado, mas também quero agradecer o Rosemir que, sempre quando eu preciso, é uma reclamação do povo, ele nos atende, pedi ali no Jardim São Bento que a empresa que patrolou ali tampou um córrego e a chuva estava quase inundando, ele foi lá bem rápido e já deu a solução. Eu quero também parabenizar o nosso amigo Jean pela vitória em Londrina-PR, mas também não poderia deixar passar aqui, mais uma vez, minha filha, bicampeã da Federação lá em São Gabriel do Oeste-MS, com oito armadas direto, não errou nenhuma, então, quero mandar um abraço para ela que está nos assistindo. Parabéns, Sophia. E quero deixar um presente para as mães no mês de maio que já saiu lá, está em aberto, mas é o presente do nosso prefeito que é a cobrança da taxa de lixo, logo em maio, que já está em aberto, não sei se vai cobrar, mas está lá, esse é o presente para as mães no mês de maio e também para a população que juntou um dinheirinho para ir à EXPOCAM, mas já está desesperada porque vai ter que pagar, não sei se vai cobrar porque depois de tudo que foi explicado aqui que não pode cobrar sem ter feito as coisas que estão no projeto, mas está lá em aberto, todo mundo me ligando, “Luiz, já vai cobrar?” Mas deixar esse presentão aí no mês de maio para todos, um grande abraço. Essas são as minhas considerações finais. Pedrinho, eu quero aqui parabenizar você também, vamos ver se você ganha agora aqui em maio a nossa prova de montaria. Um abraço. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – É verdade, estava com duas sessões também que ele não vinha aqui nesta Casa e bem lembrado, Ver. Luiz Gonzaga, até estava sentindo falta e, hoje, seja bem-vindo novamente a esta Casa de Leis, Pedrinho e que você não fuja desta Casa, vou estar aqui cobrando, esperamos você os quatro anos. Ver. Hélio Policial – Senhor presidente, regresso aqui para dizer que semanalmente estamos lá com o prefeito, deliberando, despachando, levando as proposições dos senhores apresentadas aqui e, realmente, Ver. Carlos Coco, talvez o silêncio falasse por mim. O direito administrativo que é um ramo do qual muitos operadores do direito reclamam de uma certa dificuldade, operadores dos quais eu faço parte, mas lá no direito administrativo existe um estudo sobre os agentes públicos e, dentro desses agentes públicos, existem os agentes políticos que somos nós, então, nós somos agentes públicos, nós somos públicos, nós somos da população, não podemos esconder nada da população, até onde eu conheço o Manoel Nery na condição de prefeito, condição de cidadão, de pessoa, a probabilidade ou chance do Manoel ter determinado uma situação destas é menos de zero e até o próprio Ver. Nilcilei Dog que guarda um comportamento de oposição, não de inimigo, repito, ele sabe que o Manoel jamais faria isso até porque todos os atos da administração pública, segundo leciona o Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil devem ser públicos, ou seja, a publicidade é um dos princípios da administração pública, então, eu tenho certeza de que o nosso prefeito não determinou esta conduta extremamente reprovada, não sei qual secretária, não sei qual servidor, mas já deixo a mensagem aqui a ela que eu reprovo, eu sempre vou ao gabinete do prefeito, repito, despachar com ele, nunca me foi falado isso, Verª Dayane, Ver. Ronnie e todos os colegas aqui que irão a Brasília-DF verão que lá no Congresso Nacional, onde se discute matérias de interesse nacional do povo brasileiro, lá nós passeamos com o nosso celular, fazemos fotografias com os senadores, temos acesso a todas as galerias e porque que em uma sala de reunião com o prefeito? Não tenho dúvida nenhuma que com a experiência que o Manoel Nery tem de vice-prefeito, vereador e bi-prefeito, a probabilidade é zero dele ter participado dessa situação, eu diria dessa anedota. Muito obrigado. Ver. Nilcilei Dog – Senhor presidente, eu retorno aqui para as considerações finais. Se o vereador da base do prefeito está sendo revistado para falar com o prefeito o que eu e o Vereador Luiz vamos fazer lá? É só com a polícia federal para nós entrarmos naquele gabinete porque – Vereador Lellis – estou falando do distrito que foi base e, realmente, eu venho aqui na condição de oposição do prefeito falar que jamais o Prefeito Manoel Nery aceitaria ou iria admitir um comportamento desse, sou humilde em falar, conheço o Manoel de eras. Então, e gente tem uma divergência política, mas isso te garanto que não vem da parte do prefeito, a índole dele não é dessa, pode ser um mal administrador, mas essa parte ele não tem. Então, Vereador Carlos, o senhor veio aqui falou da pinguela, vamos resolver essa situação da pinguela, vamos cobrar taxa da pinguela e aí nós vamos e parcelamos em até doze vezes, resolve o problema “ah, não tem ponte” não tem não, mas nós vamos resolver, vamos parcelar em até doze vezes, Cleide, resolvemos o problema – não é, vereadora? – pronto. Não tem pinguela, não tem o acesso ao centro, nós vamos parcelar em doze vezes para vocês, aí vocês paguem e todos vamos ser felizes na arrecadação. Essa são as minhas considerações finais e da próxima vez, Sr. Carlos, leva um abraço para o prefeito em meu nome. Um abraço. Verª. Dayane Fernandes – Aqui nas minhas considerações finais também eu quero deixar um abraço carinhoso para a mãe do Professor Moisés que está aqui hoje assistindo pessoalmente – não é, Dona [4]Zenaide? – sempre assistindo virtualmente aqui hoje o nosso abraço, nossa gratidão por nos acompanhar. Eu falo que a tecnologia nos encanta e nos assusta e tudo é muito novo, realmente, essa questão da telefonia, lá em Brasília-DF nós não encontramos, mas aqui no Mato Grosso do Sul nós já encontramos outros momentos que também aconteceu e a gente fica realmente assustado com essa situação. E por falar aqui no nosso Estado, fiquei muito feliz ao ler sobre o Programa Laços da Cidadania, o governo do Estado está implantando o Projeto de Eco Terapia em Naviraí-MS, Paranaíba-MS e já também ali em Campo Grande-MS, é um sonho nosso que nós estamos começando devagarinho, mas que então a gente fica muito feliz que já está acontecendo no nosso Estado e, como bem disse o vereador aqui, Riedel que é um pai para Camapuã, nós vamos esperar que esse projeto também – não é, Vereador Luiz Gonzaga? – também aconteça aqui que é um sonho nosso o projeto da Eco Terapia. Eu quero validar aqui a indicação da Deputada Mara Caseiro que instituiu o Dia Estadual do Enfretamento à Psicofobia. A psicofobia é o preconceito ou discriminação contra pessoas com deficiência e transtorno mental, então, enquanto psicóloga e a minha bandeira também é do cuidado da saúde mental, fiquei muito feliz de se colocar uma semana que a gente possa conversar sobre isso. Por falar em saúde também, eu quero sugerir aqui ao prefeito e ao secretário de saúde, ainda vou conversar com eles também, sobre um atendimento às pessoas que vêm ao hospital aos finais de semana e não têm acesso aos remédios da farmácia, obviamente, porque estão fechadas. Então, aconteceu nesse final de semana e acontece variadas vezes, a pessoa passa lá pelo médico e não tem condições de comprar a medicação e tem que aguardar até a segunda-feira para começar a fazer o uso, então, que eles pensem com carinho uma forma da gente solucionar e que a gente possa também colaborar com isso. E, eu quero aqui também, por falar em saúde, pedir mais uma vez que tem o atendimento lá na comunidade Santa Barbara que é sempre no quarto domingo concedendo com a Missa, o pessoal também está cobrando lá e fica aqui a minha cobrança também. Muito obrigada e uma boa noite a todos. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu quero também deixar registrado algumas ponderações, dia vinte e um é feriado é segunda-feira, já foi me alertado aqui, então, não haverá sessão. Então, já ficar registrado aos senhores vereadores. Outra coisa: dia vinte e três de maio Título de Mulher Inspiradora, então, vossas excelências podem já correr atrás para agraciar suas homenageadas dia vinte e três. Então, é uma data também que eu estava verificando até para a gente trazer uma autoridade aqui presente, a Deputada Mara Caseiro, como mulher, nossa deputada vai estar aqui presente também prestigiando o nosso trabalho e, também, usando esta tribuna aqui, falando. Eu vi atentamente vossa excelência primeira-secretária falando sobre a questão dos atendimentos aos finais de semana e o que eu quero cobrar aqui do secretário são os atendimentos rurais na Região do Cachoeira, na Região dos Melhados, na Região dos Galdinos, assim como anteriormente, em anos anteriores eram colocados, me lembro bem da época do Ex-Prefeito Marcelo Duailibi. Então, a gente espera que o nosso secretário se atente, Vereador Lellis, porque a população nos cobra também e era tão legal, eu não era vereador naquele momento, mas a gente acompanhava e, hoje, o povo ainda lembra, está aqui o Vereador Ademar Laurindo que sabe muito bem que aquela força tarefa lá da Região dos Melhados foi até criado, o Ex-Prefeito Marcelo Duailibi pôs ali na Região do Cachoeira um postinho e está lá parado. Então, que o nosso secretário ponha o pé no acelerador e venha atender, venha fazer uma gestão de excelência na saúde para que o beneficiado seja a nossa população da área rural. Eu até tive uma cobrança aqui agora, até vou cobrar o nosso Secretário Jean sobre a questão da Rua Ermantina aqui no Bairro Jardim do Éden, acabei de receber uma cobrança aqui, está pedindo uma atenção, então, esperamos que o nosso secretário, o nosso diretor se estiver nos acompanhando que dê um pulo lá amanhã e atenda a solicitação que não é minha, como eu sempre falo aqui nesta Casa, que é da nossa população. Então, deixando registrado mais uma vez para os senhores que dia vinte e três de maio: entrega de Título de Mulher Inspiradora e amanhã tem, a nossa secretária está falando aqui, pode falar no microfone. 1ª Secretária – Verª. Dayane Fernandes – A conferência da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora aqui também, amanhã, uma oportunidade de a gente discutir sobre saúde e será a partir das sete horas da manhã. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Então, está aí os senhores vereadores convidados para estarem participando. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos e declarou encerrada a sessão às 21h51min. Eu,Moisés Mancebo Manhães Junior, lavrei a presente [5]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Nobres Edis.

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VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                  VER. CARLOS COCO

Presidente                                                                Vice-Presidente                  

PSDB                                                                        PSDB

ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 1º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 14 de abril de 2.025, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Ver. Carlos Roberto Ferreira (Carlos Coco), Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes) , 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro).

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VERª DAYANE FERNANDES                            VER. NILCILEI DOG

1ª Secretária                                                             2º Secretário 

PP                                                                              PSD

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VER. ADEMAR LAURINDO                              VER. HÉLIO POLICIAL

PP                                                                              PP

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VER. LELLIS FERREIRA DA SILVA                VER. LUIZ GONZAGA

PODEMOS                                                             MDB

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VER. RONNIE SANDRO

PODEMOS

[1] Início da digitação, por: Rodrigo Aparecido de Almeida Souza

[2] Início da digitação, por: Raíssa Santana da Silva (IEL)

[3] Início da digitação, por: Raíssa Santana da Silva (IEL)

[4] Zenaide Serrou Bomfim, filha de Francisco José Bomfim e neta de Camilo Bomfim.

[5] Tempo Total – 02:31:33