11ª Sessão Ordinária: 04/05/2026

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 4 de maio de 2.026, no SINSEC^[1], sito à Rua Das Paineiras, 232, Parque dos Ipês, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro). Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 10ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura, do dia 27 de abril de 2.026. Logo após, o presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos Nobres Edis. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – ^[2]Correspondências Recebidas – Ofício CMV N° 059/2026. Camapuã-MS, 29 de abril de 2026. Exmo. Senhor Pedro Dias Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã/MS. Assunto: Retirada do Projeto de Lei 008/2026. Senhor Presidente, A Vereadora que esta subscreve, autora do Projeto de Lei 010/2026 vem através deste solicitar a retirada do mesmo tendo em vista existência de Lei similar. Sem mais, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração. Ver. Dayane Fernandes, Autora; Ofício N° 059/2026 – Camapuã-MS, 04 de maio de 2026. Despacho da Presidência 001/26. Origem: Presidência da Câmara. Destino: Arquivo Projeto de Lei. 008/2026 – Autora Vereadora. Referência: Encaminha decisão. Senhor Secretário, Encaminho a Vossa Senhoria para arquivo o Projeto de Lei 008/2026 de 08 de abril de 2026 de autoria da Nobre Vereadora Dayane Fernandes, por ter recebido quanto ao mérito parecer pela inconstitucionalidade por unanimidade na Comissão de Legislação Justiça e Redação Final – CLJRF. A Lei Orgânica do Município assim prescreve.: Ar. 43 “O projeto de Lei que receber, quanto, ao mérito, parecer contrário de todas as comissões, será tido como rejeitado”. O regimento desta Casa, em seu Art. 49, § 1° prevê.: Art. 49 (…). § 1° – “Quando a Comissão emitir parecer pela inconstitucionalidade e injuricidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente da Câmara, salvo, não sendo unânime o parecer, recurso interposto nos termos do art. 43 da LOM.”. Dê ciência a Senhora Vereadora Proponente do Projeto de Lei. Registre-se, Cumpra-se; Atenciosamente, Ver. Pedrinho Cabeleireiro, Presidente. Ciente.: Vereadora Dayane Fernandes; PROJETO DE LEI N° 013/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE FARMÁCIAS PRIVADAS PARA O FORNECIMENTO COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VER. HÉLIO POLICIAL, VER. PEDRINHO CABELEIREIRO E VERª. DAYANE FERNANDES; PROJETO DE LEI N° 014/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA O FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VER. HÉLIO POLICIAL E VER. RONNIE SANDRO; PROJETO DE LEI N° 015/2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ-MS, O SISTEMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, POR MEIO DE APLICATIVO E CARTÃO COM QR CODE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR NILCILEI DOG. PEQUENO EXPEDIENTE – Ver. Nilcilei Dog – Quero nesta noite aqui deixar a minha Moção de Aplausos, em especial à Equipe do Grêmio de Camapuã, quero parabenizar aqui essa equipe. O Vereador Nilcilei Cavalheiro Pereira, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, propor à Mesa Diretora e aos Nobres Pares a presente Moção de Aplausos à Equipe Grêmio Camapuã, pela brilhante conquista do título de campeão invicto do Torneio Região Cachoeira – edição dois mil e vinte e seis (2026). A importante conquista, alcançada de forma invicta, demonstra o alto nível técnico, a dedicação, o espírito de equipe e a disciplina dos atletas, enaltecendo o esporte no município de Camapuã e levando o nome da cidade com orgulho em toda a região. O Vereador proponente destaca a importância do incentivo ao esporte como ferramenta de inclusão social, promoção da saúde e formação de cidadãos, reconhecendo o empenho de todos os envolvidos nesta grande conquista. E, de uma maneira muito especial, quero citar aqui os nomes dos nossos atletas e parceiros do dia a dia do esporte de Camapuã, são eles: os atletas da Equipe do Grêmio de Camapuã: o Eduardo, o Maurício, o Éricles, o João Paulo, o Breno, o Felipe, João Lucas, Marcinho, Wilker, o Adriano Cardoso e o Wesley. Então, deixo aqui os meus parabéns a essa equipe, quero aqui também parabenizar o Nobre Vereador Luiz Gonzaga que esteve presente, parabenizar o Vagner e todos representantes da Associação Cachoeira. Também, como já na semana passada havia aqui protocolado e foi aprovado a Moção de Aplausos aos nossos companheiros que hoje coordenam o campo da AABB, o Fabrício Malaquias, o Zé Gomes, o Rafael Montagna. Eu quero parabenizar aqui de uma maneira muito especial o Rafael pelo desempenho dele, é o nosso diretor de esporte, que até o momento ele está tendo que ser árbitro, cobrar o escanteio, correr, cabecear a bola e cobrar o meio de campo. Esteve sozinho e, infelizmente, depois querem ficar com ciúmes com a aproximação da gente com os servidores, mas nós tivemos que levar e fazer o som para colaborar, para participar com o Rafael, ele esteve sozinho o dia todo sem nenhum suporte, sem nenhum assistente. Eu quero aqui de uma maneira muito especial também agradecer o nosso assessor aqui da Câmara que esteve presente, que é o Rodrigo, o irmão dele é goleiro do Grêmio, esteve ali, apareceu. Então, estivemos eu e o nobre diretor de esporte, vereadora, temos que usufruir da qualidade e do serviço do Rodrigo. Então, em nome do Rafael, ele mesmo me mandou aqui para parabenizar e agradecer o assessor desta Casa, o Rodrigo Souza, pelo trabalho que ele fez lá, porque ele tirou as fotos, ele filmou, ele colaborou bastante também para o desenvolvimento daquele evento. Muito obrigado, nobre presidente. Ver. Luiz Gonzaga – Eu quero entrar hoje com uma indicação endereçada ao nosso prefeito, solicitando nosso secretário de obras que faça manutenção e patrolamento na Rua Manaus, no Jardim São Bento. Pessoal reclamando, pois, ali tem um local que fizeram para fazer festa e, não tem nem jeito de chegar lá, está péssimo a nossa estrada ali. Também trouxe aqui um aplauso ao nosso secretário de esporte que está presente em todos os eventos do esporte, foi ao Cachoeirinha. Parabéns ao Vereador Nilcilei Dog, parabéns ao nosso Diretor de Esporte Rafael Montagna, sai daqui e vai lá no Cachoeirinha, parabéns ao presidente do Cachoeirinha, fez um belo evento, parabéns mesmo. Ainda bem que tem um ou dois que carregam o esporte nas costas, porque brigaram tanto com a gente para a abertura da secretaria de esporte e, até agora, vamos de novo reclamar um pouco, eu não estou vendo a presença do nosso secretário em nada, em nenhum torneio, não resolve nada, não faz um torneio, espero que saia de dentro da casca do ovo, o nosso secretário de esporte. Verª. Dayane Fernandes – Hoje, senhor presidente, quero entrar com algumas indicações também para que seja feita a manutenção com troca de lâmpadas na praça do Bairro Alto, nós fizemos esta indicação no ano passado, foi atendida e já precisa de uma manutenção novamente. Bem como também, na Rua Para Raio no Jardim São Bento, a mesma situação também, nós fizemos ano passado a indicação, que fosse feito serviços de manutenção com patrolamento e cascalhamento, fomos atendidos nessa indicação, porém, as chuvas vieram e já se faz necessário novamente que sejam refeitos os serviços no Corredor do Para Raio, no Jardim São Bento. E também entramos com a indicação hoje para que seja feito o calçamento dos pontos de ônibus localizados na Rua Bonfim, bem como a pintura dos mesmos. De maneira geral, quero lembrar também que é uma indicação desta vereadora, a cobertura nos demais pontos de ônibus, dos táxis e mototáxis que ficam ali e, esses em especial, ao relento do sol. Então, reforço aqui o meu pedido, bem como também hoje nesta noite, um pedido que foi feito na primeira sessão que esta vereadora trouxe em dois mil e vinte e cinco. É, para que fosse revisto o piso salarial e as bonificações das conselheiras tutelares de Camapuã-MS, porque aqui nós temos cinco conselheiras tutelares, inclusive, elas têm dificuldades para tirar férias quando precisam por motivos de saúde uma delas se ausentarem, não está tendo outra. E, a questão é que teve novas eleições e as pessoas não querem participar por conta dos critérios para se tornar conselheira tutelar, bem como, também, o valor do salário que por muitas vezes não compensam para a maioria, visto que é um trabalho contínuo de plantões e com uma jornada que pesa, sim, para quem trabalha, a realidade daquelas conselheiras tutelares, pouca gente sabe e elas fazem um trabalho de excelência aqui na nossa cidade. Inclusive, a gente está entrando agora no Maio Laranja, o mês de enfrentamento as violências contra as crianças e adolescentes, em especial, em combate à exploração e ao abuso sexual contra crianças e adolescentes, ou seja, um tema que a gente sempre tem que trazer para discussão, sempre precisamos estar atentos. E, lembrando que na nossa Constituição Federal, criança e adolescente são ditas como prioridade absoluta. Nesta noite, também, ainda em tempo, quero deixar aqui e pedir, senhor presidente, que a gente faça uma Moção de Pesar à família da Juliana Silva Melo. Eu conheci Juliana quando estávamos no Normal Médio, Rosimar e Roseneia foram minhas alunas, nossa colega. Então, quero deixar o meu abraço de condolências aqui à família da Ju e, que neste momento, Jesus posso confortar o coração daqueles que sofrem com a partida da Juliana, uma mulher excelente, excelente profissional também e, que hoje, Deus chamou para a morada eterna. São essas as minhas palavras até o presente momento, senhor presidente. Ver. Ademar Laurindo – Senhor presidente, hoje eu estou entrando com uma indicação, a outra será verbalmente, que eu consegui trezentos mil reais com o nosso Deputado Estadual Junior Mochi e duzentos mil reais está sendo direcionado para o Campo de Futebol Poeirinha para que seja feito os vestiários, a cozinha e, também, tem os banheiros que precisam ser feitos e tem que fazer os andaimes, fazer as arquibancadas. Então, eu estive com o Junior Mochi e ele presenteou a nossa Camapuã com trezentos mil reais e eu tinha que fazer logo esta indicação porque o dinheiro já está sendo meio que direcionado. Então, fiquei muito contente porque ele falou, então, a gente tem que esperar com fé que vai sair este dinheiro também porque está meio que chegando perto dos dias deles também, o que estiver de passar, eles vão passar para nós. Então, nós vamos aguardar com muita certeza que nós vamos poder ajudar e eu achei melhor este dinheiro ser aplicado lá no Poeirinha, o Campo de Futebol é muito favorecente, faz muitas coisas boas. Então, a gente tem que tentar ajudar também, então, duzentos mil reais dá para começar bem. Hoje, também, estive conversando com o nosso secretário de esporte sobre a nossa academia ao ar livre do Bairro BNH e ele me explicou a situação e eu fiquei meio sem jeito de conversar com ele. Não tem gente para fazer aquilo lá, “Ademar, não tem, não acha e a prefeitura não tem”. Então, o que nós vamos fazer? Temos que estudar alguma coisa, ele passa para nós que eu vou dar jeito de arrumar, tenho certeza que eu arrumo a gente para construir lá, diz que a prefeitura não tem gente, então, o que eu vou fazer? Está jogada lá, está esperando nós encontrarmos gente para montar a nossa academia. Então, já falei com o Junior hoje “Junior, dá um jeito, rapaz, vê o que eles podem fazer”. Mas não tem gente. Então, nós vamos aguardar até que eles arrumem alguém para fazer a nossa academia. Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro – E, pelo que eu vejo agora, nobre vereador, está tendo cortação de gastos, então, tem alguns servidores contratados que parece terem sido exonerados. Então, se já estava difícil antes para poder fazer este serviço que vossa excelência está mencionando, agora que eu acho mais impossível de acontecer. Eu espero que o nosso secretário – vendo a cobrança de vossa excelência – fazer uma licitação ou algo neste sentido até porque tem os parques para colocar dentro da nossa cidade, tem algumas Emendas Impositivas dos nobres vereadores e a gente vê que estas Emendas estão paradas. Então, a gente pede atenção, reforçando o pedido de vossa excelência para que, quando for fazer, seja incluído a academia ao ar livre que vossa excelência tem sempre cobrado, tem sempre suplicado para que fosse colocado no Bairro BNH. Ver. Ademar Laurindo – Obrigado, presidente. Mas acontece que, você sabe muito bem, é que a gente é cobrado, “Ademar, o que está acontecendo?”. Então, tem que explicar “o que está acontecendo, é que não está tendo gente suficiente para este tipo de coisa”. Então, vamos aguardar, vamos ver até onde vamos chegar, isso já faz seis anos, sete anos, então, está meio demorado, mas tudo bem, vamos aguardar. Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Realmente, Vereador Hélio Policial e Líder do Prefeito, esta academia ao ar livre, eu me lembro bem que é da emenda do Ex-Deputado Mandeta e, olha, para vocês verem, eu entrei no mandato de vereador, eu e Vereador Lellis, o Vereador Ronnie Sandro se elegeu naquele momento e até este exato momento, infelizmente, esta academia não foi colocada em canto nenhum. Então, se passaram quatro anos do Ex-Prefeito Delano, já se passaram cinco anos e meio do atual Prefeito Manoel Nery e, infelizmente, a academia está à mercê, esperando, igual o vereador falou “se der jeito coloca”. Mas, infelizmente, nós vereadores não podemos executar, pois, para nós executarmos, temos que pegar a caneta do prefeito, infelizmente, o vereador – ele – pode cobrar, solicitar, mas esperamos que o nosso prefeito, o nosso secretário se atente com a cobrança que não é de hoje, mas que já é antiga. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Nilcilei Dog – Senhor presidente, retorno a esta tribuna aqui agora, pois quero, desde já, como não é novidade para ninguém, a nossa prefeitura vem passando por um momento difícil em relação à nossa folha de pagamento, só se sabe informações que ultrapassaram o limite desta folha, parece que isso não é mais segredo. E vão ter que sacrificar alguns servidores e, com isso, o que a gente ouve por parte de alguns, uma minoria, é de que o Vereador Luiz Gonzaga e o Vereador Nilcilei Dog levam sobre os ombros esta culpa. Porém, vale ressaltar quem quando nós entramos com uma ação ao Ministério Público, uma ação conjunta, minha e do Nobre Vereador Luiz Gonzaga sobre o processo seletivo simplificado que vem há muitos anos, ele vem sendo usado como manobra para a não realização do concurso público no nosso município. Com isso, também, várias pessoas que também são qualificadas perdem, muitos jovens perdem espaço na administração, até por incompetência também. E, vale ressaltar que, lá naquele processo, o promotor, ele, diz o seguinte naquele despacho: que o município não poderá mais fazer contratações através do processo seletivo, em momento algum falei em exoneração, fala “não pode mais contratar”. A prefeitura foi comunicada, não pôde mais. Com isso, a folha já estava bem acima do limite, agora querem colar, querem jogar sobre os nossos ombros tamanha culpa, tamanha irresponsabilidade e falta de planejamento dessa administração. Eu venho aqui sobre os meus pés muito leve, me sinto muito leve em relação a isso, sem culpa alguma, sei do que eu fiz até aqui e do que eu faço, sou um também entre outros vereadores que mais briga aqui pelo direito, pela dignidade dos servidores. Eu faço uma pergunta: se não fosse proibido as contratações através do processo seletivo, onde estaria esta folha de pagamento? Em quanto estaríamos, hoje, com a folha de pagamento? Porque se o promotor proibiu de fazer novas contratações através do processo seletivo, com isso estourou a folha de pagamento com contratados, comissionados, qual o motivo de jogar a culpa sobre os nossos ombros? Eu creio que o prefeito tinha que, no mínimo, ter gratidão junto com o seu secretariado e agradecer a mim e ao Nobre Vereador Luiz Gonzaga porque nós livramos eles de um apelo maior por parte do Tribunal de Contas, pois que estavam contratando, perdendo o controle da folha, perdendo domínio da administração, estavam contratando, contratações em cima de contratações e eu acho que iam passar despercebidos também. Então, eu creio que o prefeito nos deve essa pedra e, infelizmente, a oposição colaborou com ele para que não tivesse hoje um desgaste maior com os servidores. E, outra pergunta que eu deixo no ar, servidores que foram contratados para um ano de contrato, outros que não conseguiram fechar três meses de serviço e, agora, são exonerados, ou seja, uma grande maioria jovens. E agora a nossa juventude que acreditou nesse projeto, que acreditou na promessa política, acreditou no emprego, acreditou em um futuro, fica agora com dívidas. É uma juventude agora que vai entrar em uma vida já endividada porque fizeram compromissos com salários, fizeram compromissos em casa de móveis, em mecânica, compraram suas motos e agora, Vereador Luiz Gonzaga, nós temos jovens que já encontram dificuldade com transporte para se formarem na universidade, agora se encontra nessa dificuldade para no mês que vem pagar algumas parcelas que é o que restaram. ^[3]E um fato interessante seria se o nosso secretário, o nosso prefeito falasse se houvesse uma possibilidade de devolver esse valor que esses servidores pagaram para serem contratados, para fazerem os exames, aqueles exames caríssimos que em outras regiões aqui e em nosso município é custo zero e, assim, deveria, pelo menos, devolver esse dinheiro para esses servidores. Esse seria o meu ponto de vista. E aí querem cortar gastos e vão sempre em cima dos pequenos. E quero aqui deixar um recado para você, servidor que é contratado, que é comissionado: se você trabalha no sol, se você trabalha com chuva, se você é motorista, se você trabalha realmente nessa administração eles vão exonerar você. Não gosta. Porque se trabalha nessa administração, eles vão exonerar. Está aí e já começou a largada. Já tem bastantes jovens questionando e ainda bem que vieram me procurar hoje para eu dar algumas explicações. Então, o comentário na cidade, é: contenção de gastos. E hoje eu quero falar de ‘Contenção de Gastos’. Se é para falar dos gastos, eu tenho aqui em minhas mãos uns contratos e, só desse ano, vocês devem imaginar do que é. Não é? Coffee break. Só esse ano nós temos alguns contratos e eles chegam a cento e oitenta e seis mil reais de coffee break. Em um único contrato de coffee break a nossa prefeitura fez no mês de fevereiro – um contrato – que seria encerrado em fevereiro de dois mil e vinte e sete no valor de trinta e seis mil reais e, dividido em doze, eu daria três mil erais mensais. Porém, do mês de fevereiro ao mês de abril foi gasto todo o valor de um contrato de trinta e seis mil reais – para um ano de coffee break – foi gasto em menos de dois meses. Está aqui. Liquidado e pago. Esta é a contenção de gastos e alguém tem que pagar essa conta. E no total geral desses pequenos contratos tem um que é de oitenta e três mil reais. E, nesse total de cento e oitenta e seis mil reais, ao todo dos contratos, se dividirmos em doze daria quinze mil e quinhentos reais mensais. Então, com menos de dois meses e meio já foram gastos quase cinquenta e um mil reais. Então, a gente pergunta? Onde está a prioridade? Será que é o servidor mesmo? E aí eu vejo a nossa secretária, meses e meses, oito mil reais, nove mil reais de diárias, é Brasília-DF, é São Paulo-SP e não sei mais para onde. E aí eu pergunto: esta Casa aqui, nós temos direito por lei, pela constitucionalidade, de nós recebermos pelo nosso trabalho e as emendas desta Casa aqui pagou o nosso salário para os próximos três anos. O que a secretária colocou aqui nesse município? O que ela tem aqui? O que ela colocou aqui nesse município? Ela tirou oito mil reais de salário aqui no início do mês, oito mil reais de diárias que pagaria o salário de três servidores que ganham um salário mínimo e “ah, mas tem que tocar nos pequenos”, ou seja, a regalia nunca acaba e nunca vai na raiz, mas os pequenos têm que pagar por isso. E também, Nobre Vereador Luiz Gonzaga, o que eu vou falar aqui é inacreditável e até trouxe aqui, eu achei o contrato, isto é, a nossa prefeitura que está em contenção de gastos, exoneração em massa, mas não pode tocar na bolha, mas tem que tocar lá nos velhinhos do Conviver, tem que tirar o show deles, tem que tirar o coffee break dos velhinhos, tem que reduzir – era duas vezes por semana – a reunião deles e agora serão duas reuniões mensais. E que gasto dão aqueles velhinhos, aqueles idosos, aqueles senhores para o município? Qual é o gasto, gente? Olha o valor absurdo que aprovamos para o fundo municipal de assistência social, ou seja, para a secretaria de assistência social, para o direito dos idosos. E aí vão lá tocar naqueles que estão quietos, naqueles que já contribuíram para esse município, que já trabalharam para a prefeitura e vão lá e querem tirar o direito dos idosos para a contenção de gasto, mas a prefeitura precisa de uma estética, Nobre Vereadora Dayane Fernandes e, então por isso, têm que tocar nos pequenos. Mas essa estética não é câmera de monitoramento, mas a prefeitura se achou no dever de fazer uma dispensa de licitação de dezesseis mil reais. E esses dezesseis mil reais com essa empresa são para trinta e três quadros de fotos e acredite se quiser e eu que já tenho uma mão pequena é isso aqui, ou seja, o palmo quadrado. E sabe qual valor de cada quadro desse? Quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos (R$ 485,80) e eu fui pesquisar – quadro de primeira linha, de magnata – cento e oitenta reais (R$ 180,00) cada quadro, mas a prefeitura para quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos em um quadro desse e aí vem falar em contenção de gastos e começa a exonerar aqueles que trabalham, aqueles que estão lá na ponta e que enfrentam sol a sol, chuva após chuva, mas não tira as regalias, não tocam na soberba, na prepotência. E as gratificações até o momento e, se eu estiver enganado vou esperar que o tempo mostre as grandes verdades porque, às vezes, pode ser só uma dúvida minha, se as gratificações vão só para os professores, se só vão para os agentes de saúde ou se essas gratificações vão alcançar o gabinete do prefeito, do secretário. E aí o prefeito fala “vamos conter os gastos”, “vamos exonerar alguns contratados” e eu sou a favor que ele cumpra o que prometeu para esses meninos, para essas esposas, para esses pais e para esses jovens. E se ele prometeu serviço tem que honrar o compromisso dele. E eu não contra ele contratar, mas quero que honre o compromisso dele. Eu só não queria que ele fosse tão sem planejamento e olha a que ponto chegamos agora. Então, nobre presidente, eu só acho que falar em contenção de gasto é fácil, contratar hoje e dispensa amanhã é muito fácil, pois, prometeram muito e entregaram nada. Só que em meio a tantas exonerações da semana passada para cá, nobre presidente, o prefeito locou mais dois no gabinete dele e hoje mesmo foi mais um. Será que é realmente uma contenção de gastos? E eu creio que, assim, pode até haver a necessidade dessa contenção de gastos se estourar a folha – não se se procede essa informação -, mas exonerar em massa e ele contratar dois na sequência, isto é, assessor de gabinete? Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Vereador, eu não entendi. Nomeou dois? É isso? Ver. Nilcilei Dog – Na semana passada foi um e hoje foi outro, está no Diário Oficial. Então, o que está acontecendo? Será que tem que tirar aqueles que não têm muita afinidade? “Esse aqui eu não vou ter apoio político lá na frente, vou ter que colocar aquele”, deve ser isso. Então, eu só quero deixar essa informação aqui, presidente. Boa noite a todos. Ver. Ronnie Sandro – Hoje, senhor presidente, eu gostaria de fazer uma cobrança aqui ao nosso Secretário de Infraestrutura Jean e ao Prefeito Municipal Manoel Nery, uma cobrança que eu recebo todos os dias, acredito que os nobres vereadores aqui também têm sido cobrado, que é a melhoria das nossas ruas da cidade, cascalhamento, patrolamento, e está numa situação que fica até difícil de a gente fazer algumas visitas, porque a população cobra, os moradores falam: “e aí, vereador, não vai arrumar a nossa rua? Até quando nós vamos ficar dessa maneira?”. E a gente tem falado com o secretário, ele disse que o maquinário está vindo, a gente sabe que na área rural precisa, mas na cidade precisa também, esses contribuintes estão ficando, se tivesse pelo menos dois caminhões, uma patrola e uma pá carregadeira, eu acho que devagarinho arrumaria a nossa cidade. Então, a gente pede ao secretário, ao prefeito, para que olhe com carinho, que olhe com bons olhos e vamos arrumar as ruas da nossa cidade, cascalhar as nossas ruas, nós temos rolo compactador para compactar, fazer um serviço bom, nós sabemos a situação das nossas ruas, tem muito lugar que chove e a enxurrada leva tudo o cascalho, fura toda a rua e o contribuinte tem que ficar ali naquela situação. Então, a gente pede ao nosso secretário que olhe com carinho e dê uma melhoria nas ruas dos nossos moradores de Camapuã-MS, várias vilas. Vi aqui o Nobre Vereador Luiz Gonzaga cobrar a Rua da Água Amarela que está numa situação precária também, tenho visto também a situação da Rua Belo Horizonte que não está boa as ruas, a Vila Izolina tem umas partes também, o Bairro Alto, Vila Izolina II, e assim por diante, inclusive até na Vila Industrial, o pessoal cobra a gente mesmo e cobra com razão, porque nós somos os legítimos representantes da população, só que nós infelizmente não temos autonomia de fazer, temos de cobrar, a população nos cobra e nós cobramos os responsáveis. Então, é isso minha gente, peço que não se esqueçam das ruas das nossas cidades, que dê uma geral. Muito obrigado. Verª Dayane Fernandes – Eu quero, na ocasião aqui, agradecer aos nobres pares, pois na semana passada nós aprovamos por unanimidade o projeto que autoriza o Poder Executivo a instituir o PROMUP (Programa Mulher Protegida) no Município de Camapuã-MS, esse trabalho, conforme estava descrito no projeto, de acolhida das mulheres que sofrem violências, já acontece com eficiência aqui no nosso município, porém, não tinha uma lei que amparasse e que garantisse que ao término dessa gestão esse trabalho acontecesse. Então, agora, essa Câmara Municipal aprovou uma lei que garante essa continuidade, até que se revoguem as opiniões em contrário, de que esse programa aconteça, que a mulher tenha acesso assim que sofrer a violência e precisar sair da casa, do lar do agressor, ela tem acesso a hotel, depois ela possa ter acesso a programas do Governo do Estado que acolhem e que apoiam a mulher, inclusive, financeiramente. E cada vez que a gente fala de violência contra as mulheres, muito provavelmente a gente também está falando de uma criança que assiste e de uma criança que sofre junto nessa situação. Então, quero agradecer a todos os nobres vereadores, que também votaram autorizando o Poder Executivo a instituir o programa aqui no nosso município. Bem como, também, quero falar sobre o nosso ofício encaminhado a esta Casa de Leis, retirando o projeto de minha autoria, Projeto de Lei nº 010 de oito de abril de dois mil e vinte e seis, pois existe uma lei semelhante de dois mil e vinte e três, e nós colocamos em estudo ali na Procuradoria da Mulher com a nossa assessoria jurídica da Casa, e entendemos que essa lei é bastante abrangente. No outro dia, levei pessoalmente ofícios nas secretarias de educação, secretaria de saúde e secretaria de assistência social, porque é meu serviço enquanto vereadora, fiscalizar e faz parte da fiscalização, descobrir de que forma está sendo executada esta lei, como estão sendo distribuídos os absorventes íntimos na cidade de Camapuã-MS, pois na lei determina que não apenas nas unidades educacionais, bem como, também, em demais unidades de saúde e em outros espaços públicos, assim diz a lei, seriam ou teriam que estar sendo distribuídos esses absorventes gratuitamente, visto que, existe o programa federal que recomenda-se aos municípios. Então, encaminhei três ofícios e eles sempre me respondem muito prontamente, então, eu estou aguardando a resposta e, se necessário for, a gente faz uma emenda no projeto já existente. Bem como também busquei saber informações sobre o Fundo Municipal de Políticas Públicas para as mulheres, se ele está em execução, se tem um conselho específico para isso. E também temos o outro ofício do Projeto de Lei nº 08 de oito de abril de dois mil e vinte e seis que veda a nomeação, contratação ou admissão no âmbito da Administração Pública do Município de Camapuã-MS, de condenados por crime de violência doméstica, de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, os previstos na Lei Maria da Penha e no ECA. Esse projeto, recebi o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, esse projeto foi retirado, não vai vir para plenário, pois a comissão composta pelo Presidente Vereador Hélio Policial, Relator Vereador Luiz Gonzaga e o Vereador Membro Carlos Coco, entenderam inconstitucional esse projeto. [4]Esse parecer ignorou as crianças e adolescentes e, de acordo com ele, as mulheres foram tratadas aqui não como uma prioridade de serviço. Eu quero dizer que foi o primeiro projeto barrado por essas comissões, eu até quero participar nas próximas reuniões das comissões para que eu consiga entender melhor. Vice-presidente – Ver. Carlos Coco – Vereadora, o vereador está perguntando lá da questão de ordem. A gente não entende porque não foi votado, não teve discussão em plenário. Verª Dayane Fernandes – Isso, não trouxe para o plenário e discussão, é o primeiro projeto que foi vetado. Obrigada, senhor presidente. Vice-presidente – Ver. Carlos Coco – Só para saber que não é matéria vencida, vereadora. Verª Dayane Fernandes – Visto que nós lemos o parecer no início da sessão. Muito obrigada, senhor presidente. E lá no parecer dizia assim: não há óbice regimental à sua tramitação. Reforço mais uma vez que não sou entendida do direito, mas que sempre busco assessorias jurídicas, mais que uma, inclusive, e aí realmente fica o meu questionamento: por que não trouxemos à discussão aqui esse projeto? Eu quero reforçar que, ouvindo, eu escutei muito sobre: “ah, mas a violência contra a mulher tem tamanho”, quiseram dizer assim para mim. Não existe “criminho” e “crimão”, existe crime. E quero lembrar mais uma vez que a violência não começa com um tapa, geralmente ela começa até mesmo com um elogio, ou uma forma de cuidado, ou uma crítica subentendida, dentre outras formas que se chega ao feminicídio. Quero lembrar que o nosso Estado de Mato Grosso do Sul, inclusive, já se foram doze vidas de mulheres apenas nesse ano. Aqui no nosso Camapuã são vinte registros de agressões contra as mulheres. Qualquer um de nós pode ter acesso ao site da SEJUSP e ter acesso a essas informações. Então eu quero reforçar que, enquanto mulher nesta Casa de Leis, eu vou continuar apresentando projetos que nos defendam. E faço um convite, porque sempre que a gente traz esse tema aqui é muito amplamente debatido, ou simplesmente omitido, silenciadas certas falas, e eu acredito, sim, que o nosso projeto seria muito importante porque reveria contratações de agressores, admissões em concursos e, na maioria das vezes, quando dói no bolso, as pessoas reveem. Abrir mão não seria abrir mão de manter a violência? De não ter a violência? Citam inclusive no parecer, em alguma parte aqui, no item número dois, que fala sobre a dignidade, a reinserção do agressor, que ele tem direito. Ok. E a dignidade da vítima? Onde fica a dignidade da vítima? Eu quero lembrar inclusive às mulheres que nós estamos em dois mil e vinte e seis e esse ano também é um ano eleitoral. E aí um dos argumentos aqui também no parecer, que não trouxe para debate no plenário, é que é de competência da União e é jurisprudência do STF. E aí eu pergunto às camapuanenses, às pessoas, às brasileiras: quem são essas pessoas que julgam que é inconstitucional ou que não é inconstitucional? Qual é a forma humana com que nós, mulheres, estamos sendo tratadas na nossa sociedade? Brilhantemente, nós tivemos um show de Shakira aqui no nosso país e ela falou sobre as vinte mulheres, mães solos, que lutam todos os dias para ter dignidade pelos seus filhos, muitas vezes abrindo mão da sua própria individualidade porque precisa pôr o pão na mesa. A violência também é o silêncio de quem pode mudar a realidade e não o faz. Também brilhantemente, a Pastora Helena Raquel, que eu tive o prazer de conhecer pelas redes sociais, falou sobre os silêncios de diversas instituições, que o silêncio só fortalece o agressor, uma fala brilhante de uma outra mulher que hoje ecoa nas nossas redes sociais. E eu convido os nobres vereadores, a todos: se esse projeto é inconstitucional, vamos sentar e conversar e fazer um projeto que seja constitucional para a realidade das nossas mulheres camapuanenses. Todos aqui podem ter acesso inclusive sobre como aumentou […]. Retorno depois, senhor presidente, vou concluir minha fala em outro momento. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Hoje, senhor presidente, eu estou entrando com uma indicação cobrando patrolamento e cascalhamento ali na Rua do Aterro, ali Vila Jardim do Éden. A gente vê que a nossa população tem nos cobrado incansavelmente sobre a questão da manutenção dentro das estradas. Nós temos ali, Vereador Ronnie Sandro, o Orlando, o Libercino suplicando para que a rua deles seja pelo menos patrolada. Eu sei que só o patrolamento não vai resolver, nós sabemos que precisa de cascalho. Então eu estou entrando com essa indicação, senhor presidente, solicitando não só que seja feito nessa Rua do Aterro, mas em todo o perímetro daquele bairro. Na verdade, solicitamos que atenda a nossa Camapuã, todos os bairros, porque faz tempo que eu não estou vendo a manutenção dentro do perímetro urbano de nossa cidade. Sei das demandas que tem a área rural, eu sei que quando o maquinário está aqui, a gente sabe que tem vários maquinários trabalhando por aí, atendendo a área rural. Tem o povo da cidade cobrando, e a gente sabe dessa dificuldade, dessa demanda da área rural também. Nós sabemos que os nossos produtores também precisam ser atendidos, mas nossa cidade, Vereadora Dayane, precisa de uma atenção especial. Então esse povo que nos colocou aqui, esse povo abençoado, trabalhador, que tem nos suplicado, tem clamado, Vereador Ademar Laurindo, para que fossem atendidos. Então eu estou aqui hoje solicitando, e lembrando bem, senhor presidente, trago aqui também, reforçando a minha indicação do início desse ano, solicitando a ponte de aduelas ali no Jardim do Éden, na Rua Ermantina. Até uma cidadã falou que o prefeito esteve por lá, caminhou por lá, prometeu, assim como prometeu a pavimentação. Então eu estou trazendo aqui a mensagem da nossa população em cima de uma promessa do prefeito, mas uma cobrança deste parlamentar. Como nós estamos aqui, eu sempre falo que a gente traz aqui o pedido da nossa população, porque o pedido não é nosso, Vereador Hélio Policial, o pedido é do nosso povo. Então esperamos que o nosso secretário, Vereador Ronnie Sandro, venha atender a solicitação. [5]Esperamos que o nosso secretário, Vereador Ronnie Sandro, venha atender a solicitação que não é minha, que é da nossa população. Eu espero que, até sempre falei que o nosso poder executivo tem que deixar uma equipe para poder atender a nossa cidade. A gente sabe, como bem disse anteriormente, da demanda da área rural, mas a nossa cidade precisa ser bem atendida, porque choveu bastante, e depois dessas chuvas, Vereador Ronnie Sandro, não houve as manutenções devidas. Eu até hoje conversei com nosso diretor, nosso diretor bem-intencionado falou que vai estar atendendo essas solicitações, porque está vindo cobrança de todo canto de nossa cidade. Eu vejo aqui vossas excelências cobrando e eu não posso me furtar das cobranças do nosso povo, assim como já vi o Vereador Carlos Coco, nosso presidente hoje em exercício, cobrando sobre a questão da chácara do Orlando, assim como eu também cobro, como vossa excelência, Vereador Ronnie Sandro, cobra aquela região, e assim como os demais pares, sempre buscando atender a solicitação da nossa população. Trago aqui, senhor presidente, uma cobrança sobre a questão da iluminação pública, estive cobrando no Bairro Pedro Luiz Amorim, popular Assentamento, sobre a questão da iluminação, até a iluminação de LED que foi colocada recentemente, mas infelizmente ficou dois dias, três dias e apagou. Então esperamos que essa empresa que colocou essa iluminação volte e faça o dever de casa e dê dignidade para esses moradores que pagam e contribuem na taxa de iluminação pública. Estive cobrando ali no centro da nossa cidade, na Rua Cuiabá, sobre a mesma empresa, Vereador Hélio Policial, e já foi atendido, e quando é atendido, porque não é nossa obrigação de ficar vindo aqui atender, é obrigação da empresa de executar o serviço, mas a gente tem a humildade de vir aqui agradecer em nome das pessoas ali daquela região. Trago também, senhor presidente, novamente, e vi o Sr. Ademar Laurindo cobrando aqui sobre a questão da academia ao ar livre lá do Bairro do BNH, mas quero aqui, novamente, cobrar o nosso secretário sobre a questão, Vereador Hélio Policial, da nossa emenda impositiva colocada, e o nosso secretário tem que executar, o secretário é nosso amigo, mas eu não posso me furtar de cobrar daquilo que foi destinado, que é nossa emenda impositiva para beneficiar os moradores daquela região. O povo está lá me cobrando: “vereador, o senhor falou que ia ter essa manutenção aqui e até agora está do mesmo jeito”, mas eu respondo de prontidão a nossa população, o vereador não tem a caneta na mão, quem tem a caneta na mão é o secretário, é o prefeito. Mas esperamos aí, Vereador Lellis, que o nosso secretário faça valer o cargo que ele ocupa para atender as demandas do nosso município. É um cargo, como bem diz o vereador que me antecedeu, que foi muito comentado, e a gente até brigava na gestão anterior para que tivesse esse cargo de secretário de esportes, para quê? Para beneficiar os nossos esportistas. E eu vejo, até me saltam os olhos quando o vereador fala que o secretário não participou de tal evento. Não, na verdade ele tem que participar, tem que estar atento, tem que estar junto do nosso povo. Então, a gente pediu ao nosso secretário que atendesse as demandas, que encoste junto à população, porque a população observa. E ele cobra quem? Cobra nós, vereadores, cadê o nosso secretário? Então, eu falo para vossa excelência e deixo essa mensagem para o nosso secretário para que fique mais próximo do nosso povo. Mas voltando àquilo que me convém, que é, senhor presidente, a cobrança de nossa emenda impositiva, que é para beneficiar os esportistas ali do Bairro Pedro Luiz Amorim, que é o bairro popular Assentamento, então, esperamos aí que o nosso secretário coloque o nosso parque, que está lá a emenda do Deputado Jamilson, ele já está colocando outra emenda lá na Pontinha do Cocho para atender a Escola Pequeno Polegar, e até hoje essa emenda que foi colocada ali para atender o Bairro Pedro Luiz Amorim não foi executada. Então a gente pediu agilidade na parte da secretaria de esportes para que seja executado o mais breve possível, porque a emenda já foi paga, Vereador Lellis, então, nada mais justo que o nosso secretário atender a cobrança da nossa população. Quando a gente coloca o recurso em diversas pastas é porque a gente acredita que algo irá acontecer. Temos ali emenda impositiva também para melhorar o Bairro Vale do Sol e até o Bairro Popular Marrocos, Vale do Sol, para os quais nós colocamos nossa emenda impositiva, infelizmente até agora não saiu do papel, Vereador Nilcilei, e é triste porque ali tem emenda impositiva do Vereador Prof. Jean, e infelizmente até agora nossas emendas não foram executadas. Esperamos que nosso secretário se atente e atenda às demandas, porque é triste, líder do prefeito, a gente colocar, a gente esperar, as pessoas ansiosas para acontecer e infelizmente está lá do jeito que está. Eu coloquei a minha emenda impositiva agora na Kolping. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Vereador Carlos Coco, sempre generoso, dando os seus cinco minutos pela liderança. Eu acho que ele quer ocupar os cinco minutos hoje, eu acho que ele falou: “vou usar esses cinco minutos da liderança hoje”. O vereador está com bastante discurso hoje, líder do prefeito. E a gente, não porque é o presidente desta Casa, mas a gente tem que respeitar a hierarquia. Aqui dentro desta Casa, nenhum de nós vereadores somos melhores que os outros, a gente foi eleito democraticamente e temos que respeitar o espaço e o tempo que a gente concedeu para os outros, é da mesma forma. Tem vez que a gente extrapola, mas regimentalmente temos que respeitar para que não haja contenda nesta Casa. Ver. Ademar Laurindo – Eu, na verdade, não ia nem vir nesses dez minutos, mas infelizmente eu acabei esquecendo que eu consegui mais cem mil com nosso Deputado Junior Mochi, que vai ser destinado esses cem mil reais para a contratação do pessoal jurídico especializado em neuropsicologia, isso vai ser pela saúde. Então, para aquelas crianças que tem autismo e o pessoal ali vai ser tudo beneficiado com mais cem mil. Então, justamente, vim para fazer essa indicação verbalmente, porque eu consegui com o Junior Mochi trezentos mil, duzentos vai ser lá para o pessoal ali do Poeirinha, e cem mil para a saúde, então esses trezentos mil vão ser do nosso Deputado Junior Mochi. E eu quero também fazer um agradecimento ao pessoal lá dos Melhados, o pessoal que reconheceu os trabalhos lá, fizeram um agradecimento para mim. Então, o meu muito obrigado também pelo reconhecimento de vocês, porque o serviço ficou muito legal lá, e eu também quero agradecer o nosso secretário que colocou um rapaz, um patroleiro muito bom, e o serviço ficou maravilhoso, e a gente também tem que ter educação e fazer um agradecimento. São essas as minhas palavras. Ver. Hélio Policial – Eu quero iniciar minha fala, senhor presidente, dizendo que agora, na quarta-feira, salvo engano, eu vi o vídeo da Vereadora Dayane — se eu não estou enganado — falando acerca do prazo da regularização dos títulos eleitorais, e até comentei com vossa excelência informalmente acerca da possibilidade dos adolescentes com quinze anos completos, que vão fazer dezesseis anos até o dia das eleições, Dr. Wilson, podem exercer a cidadania por meio do voto popular. Aqueles adolescentes que contam com quinze anos de idade, que vão completar dezesseis até a data das eleições, salvo engano dia quatro de outubro, agora, próximo, poderão estar fazendo seu título eleitoral e exercer a cidadania por meio do voto popular. Então fica aqui essa — sim, vereadora, sempre é uma honra poder dialogar e debater com vossa excelência, ouvir seus ensinamentos. APARTE – Verª Dayane Fernandes – Lembrando também, assim como o senhor falou, além do título para eleição, a questão do título é importante em um concurso público, acessar os programas sociais, então, não é só para eleição. E muito bem lembrado por vossa excelência: quem completar os dezesseis anos antes das eleições já vai poder estar votando. Só para poder complementar que o título tem uma importância muito maior do que a gente pensa, que é só para votação, não que a votação não seja tão importante também. Muito obrigado, senhor vereador. Ver. Hélio Policial – Perfeitamente, vereadora, bem lembrado. Para aqueles que forem menores de setenta e maiores de dezoito, nesse caso, quem tiver com os títulos não regularizados poderá enfrentar eventuais consequências nessas situações que a vereadora disse. No entanto, esses menores de dezoito anos e maiores de setenta, que são facultativos nos termos do artigo quatorze da Constituição Federal, esses não são alcançados por essas restrições, então, fica aí a minha mensagem. Senhor presidente, hoje, juntamente com vossa excelência, com a Vereadora Dayane, e também um segundo projeto de lei, juntamente com o Vereador Ronnie Sandro, cá estamos nós mais uma vez legislando de uma forma direta aqui nesta Casa Legislativa, apresentando projetos de lei que certamente, Luiz Gonzaga, Vereador Luiz Gonzaga, perdão pela falha, sou humano e, logo, sou homem e assim sou falho. Vereador Luiz Gonzaga, vossa excelência trouxe à discussão na sessão legislativa passada, do ano de dois mil e vinte e cinco, a respeito dessas questões de medicamentos da farmácia popular, e a gente ficou preocupado, buscou, estudou, aprofundou e viu que é possível trazer uma legalidade e fazer com que o Poder Executivo Municipal faça os credenciamentos com os estabelecimentos comerciais que possam fornecer esses medicamentos para o município na ausência de medicamentos adquiridos por meio do processo convencional que é a licitação. Então fico feliz em poder participar destes dois projetos de lei, e o segundo projeto é semelhante ao primeiro, contudo, autoriza o Poder Executivo Municipal a credenciar estabelecimentos para aquisição de cestas básicas que, coincidentemente, também foi uma pauta do Vereador Luiz Gonzaga, e inclusive teve um vídeo lá, Vereador Luiz, vossa excelência notou que estava faltando cestas básicas ali e já havia uns três meses que estava faltando. Então, a gente fica preocupado com isso também e traz para o debate legislativo aqui esses dois projetos que, certamente, se Deus quiser, na próxima sessão estarão colocados para votação e apreciação dos senhores de forma democrática. Eu quero fazer uma explanação aqui, senhor presidente e senhores vereadores, a respeito da fala da Nobre Colega Vereadora Dayane, proponente, autora do projeto de lei, do qual nós, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta por mim, por este parlamentar, Vereador Carlos Coco e o Vereador Luiz Gonzaga. A gente entendeu, de forma jurídica, que o projeto de lei afrontava o artigo vinte e dois, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Cá quando repito, na sessão anterior disse isso, cá quando estive fazendo o juramento de posse, senhores vereadores, jurei defender e obedecer as normas constitucionais, ou seja, jurei defender e respeitar a Constituição da República Federativa do Brasil. Ainda que suas normas eventualmente não venham ao encontro daquilo que eu entendo como sendo correto, entendo que a pluralidade de ideias, Colega Fabrício Malaquias, entendo que a pluralidade de ideias é a base e a sustentação do Estado Democrático de Direito, e isso deixei bem claro quando informalmente conversei com o Vereador Luiz Gonzaga acerca da aceitação, de entender quando a colega trouxe à baila, trouxe à tribuna para debater o projeto que já tinha sido encerrado pela comissão, e entendi que já seria matéria vencida, mas o jurídico fez a análise e disse que o nosso regimento interno é omisso em relação a isso e eu respeito o posicionamento do jurídico e respeito o posicionamento de todos os colegas. Mais uma vez, vereadora, é sempre uma honra. APARTE – Verª Dayane Fernandes – Eu quero trazer aqui que cidades, claro, muito maiores – Foz do Iguaçu-PR, Boa Vista-RR, Belo Horizonte-MG, Natal-RN – essa mesma lei que eu trouxe aqui, que atende mulheres, crianças e adolescentes, foi aprovada. Então, a minha pergunta seria: por que não Camapuã? Esse era o intuito, mas vejamos, podemos sentar, como eu convidei vossas excelências, e trazer para a nossa realidade esse cuidado especial para nossas mulheres, crianças e adolescentes, visto que o senhor é conhecedor pessoal da nossa realidade aqui em Camapuã. Agradeço mais uma vez o seu complemento. Ver. Hélio Policial – Sempre é bom receber o seu complemento, repito. Mas eu quero dizer aqui que não houve nenhuma avaliação do conteúdo da lei, quero deixar bem claro aqui, ninguém está avaliando o conteúdo da lei, ninguém está protegendo bandido, ninguém está defendendo mulher. Nós estamos analisando a legalidade do projeto de lei, a constitucionalidade do projeto de lei. O artigo vinte e dois, o primeiro inciso, é de uma clareza meridiana, que infinitamente, Dr. Wilson, não precisa de muito conhecimento jurídico, basta um conhecimento elementar e uma leitura superficial para entender que está escrito dessa forma: Compete privativamente à união legislar sobre matéria de direito penal. Pois bem, lá está escrito isso, eu tenho que obedecer aquele dispositivo. Eu combino esse dispositivo constitucional, Vereador Luiz Gonzaga, com os artigos noventa e dois e noventa e três do Código Penal Brasileiro, que tratam sobre os efeitos da condenação. A matéria que a colega nos trouxe trazia efeito de uma condenação, logo, matéria penal, logo inconstitucional, é fácil, de uma clareza meridiana, se precisar desenhar, eu desenho. É inconstitucional o projeto. Eu não estou dizendo que o conteúdo do projeto é ruim, como eu falei do seu projeto, Nilcilei Dog, lá atrás, sobre as igrejas, eu disse que não pode, o artigo dezenove fala que não pode legislar sobre questões de templos religiosos, não existe. Então não é que o conteúdo era ruim, o conteúdo era excelente, que o Vereador Nilcilei Dog trouxe, só que é inconstitucional. Eu não vou botar uma ferradura aqui no projeto meu, eu não vou colocar meu nome no projeto, porque há as ações que o Dr. Wilson sabe aqui, as ações diretas de inconstitucionalidade. Exemplo: se alguém for alcançado por uma situação semelhante ao projeto de lei que foi arquivado pela comissão, certamente entra com uma ação direta de inconstitucionalidade e a justiça vai entender que é inconstitucional o projeto, e vai estar o nome do Vereador Hélio que votou aprovando. E, se essa Casa legislativa tivesse aprovado o projeto de lei, sete votos contra um, que seria o meu, eu iria entender que o projeto é legal, porque aqui estão os representantes do povo, por mais, senhores vereadores, que afrontem as normas constitucionais, eu iria entender que foi correto. Porque foi aprovado pelo Legislativo Municipal, houve o trâmite correto, passou pelas comissões e veio para o plenário, o plenário é soberano e votou, se o prefeito eventualmente não vetasse o projeto e ele entrasse em vigor, essa lei iria valer como nas outras cidades, como Foz do Iguaçu, mas é inconstitucional. Existe esse controle de inconstitucionalidade, Dr. Wilson, que é feito pelo parlamento e pelo poder judiciário. O controle de constitucionalidade é feito pelo parlamento da forma que nós fizemos, Vereador Luiz Gonzaga. Nós analisamos em conjunto, inclusive, com nosso jurídico, que entendeu também pela inconstitucionalidade do projeto. Agora eu quero fechar minha fala a respeito desse projeto de lei, dizendo que ninguém – nem eu, nem o Luiz Gonzaga e nem o Vereador Carlos Coco. Corrijo: nem eu, nem o Vereador Luiz Gonzaga, nem o Vereador Carlos Coco avaliou o conteúdo do projeto, dizer se deve ou não deve passar o projeto, nós avaliamos a constitucionalidade do projeto, ou seja, a inconstitucionalidade do projeto. Agora tenho certeza, Vereador Ronnie Sandro, que se aquele conteúdo que foi apresentado fosse respaldado, ele estivesse sob o pálio de uma constitucionalidade, certamente teria o meu apoio. Eu fico feliz em poder fazer esses debates, senhores, porque conta de cá ainda estamos, Dr. Wilson, ainda estamos em uma democracia, onde é possível discordar, debater e dialogar, e a gente continua. Isso é importante para todos nós. Então, esse projeto de lei, para mim, no meu ponto de vista, é uma análise bem tranquila, não precisa de muito conhecimento para entender o que está escrito lá. Repito: artigo vinte e dois da Constituição Federal elenca, de forma clara e categórica, no seu inciso I, que compete privativamente à União. Ou seja, somente o Congresso Nacional pode legislar sobre matéria de direito penal. Efeitos da condenação é direito penal, nos artigos noventa e dois e noventa e três, logo, a matéria é inconstitucional. Eu lamento em poder dizer que votei a favor do arquivamento na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, mas porque realmente eu entendi, os demais colegas entenderam, o jurídico entendeu, e a Constituição Federal nos respalda no seu artigo – repito, para deixar bem claro e frisado -, artigo vinte e dois, inciso I, todos vocês podem abrir. Está escrito: Compete privativamente à União legislar sobre causas penais. Está escrito, eu não posso contrariar porque eu fiz um juramento. Senhor Presidente, eu vou ter mais cinco minutos para discorrer sobre um tema que o Vereador Nilcilei Dog falou, achei até interessante, e conversando com outros colegas, o direito financeiro, aquela Lei nº 4.320, as combinações com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria Constituição Federal no artigo cento e quarenta e cinco e seguintes, que tratam sobre as questões tributárias, Dr. Wilson, ele é bastante complexo. Eu confesso, [6]de forma humilde, a cada um dos senhores e a nossa população, Dr. Wilson, que é um tema extremamente difícil de estudar, extremamente difícil de entender. Você tem que ser muito técnico e reconhecer. E eu, conversando com um colega esses dias num seminário de vereadores, ele é de Ivinhema-MS, Vereador Pedrinho, é o Bira, e conversava com o Bira a respeito dessas questões. O que acontece, como funciona essa previsão de arrecadação, Dr. Wilson? O senhor, que trabalhou, foi secretário de assuntos jurídico, tem um vasto conhecimento no direito, é um advogado de longas datas. Não é, Dr. Wilson? Vereador Nilcilei Dog, eu achei importante a sua fala. O que acontece, senhores? Nós tivemos uma projeção o ano passado, quando cá aprovamos a LOA, a Lei Orçamentária Anual, nós tínhamos uma projeção de arrecadação. O que aconteceu Brasil afora? Uma lei federal isentou servidores públicos de até cinco mil reais de pagar imposto de renda. O que acontece? Os servidores públicos, aquele imposto de renda que é pago, ele é revertido, volta para o município, e nós tínhamos uma expectativa de arrecadação X. E aí o que acontece? Vem essa lei federal, uma PEC, Dr. Wilson, foi uma PEC, não foi uma PEC, foi uma lei ordinária federal, veio e instituiu que todos os servidores que ganham até cinco mil reais por mês estariam isentos, estariam não, estão isentos, e até sete mil, trezentos e alguma coisa tem uma alíquota bem baixa. Isso fez com que os municípios deixassem de arrecadar, Vereadora Dayane, deixaram de arrecadar muito dinheiro, porque esses valores que eram cobrados do imposto de renda e que vinham para os cofres públicos municipais acabaram não vindo mais. Então, aquela expectativa, aquela projeção que havia de uma receita corrente líquida, ela caiu por terra, e hoje os municípios padecem, Dr. Wilson, estão padecendo por conta dessa situação. Vereador Nilcilei Dog, eu cheguei a pedir aparte, eu ia dizer que não pode, muito embora quisesse. Então, nós estamos tendo esse problema, e a gestão é do prefeito municipal, e eu, enquanto legislador, enquanto operador do direito e sabedor das prerrogativas e das funções inerentes a cada cargo, vou respeitar aquilo que o prefeito decidir, desde que esteja alicerçado na lei e na Constituição Federal. Senhores vereadores, peço aqui trinta segundos de atenção de cada um dos senhores e dizer que me sinto extremamente feliz em estar aqui semanalmente debatendo com cada um dos senhores e aprendendo. Eu tenho certeza, senhor presidente, que eu aprendi mais aqui com cada um dos senhores do que propriamente com nove anos de universidade, cinco anos de direito e quatro anos de letras. Eu garanto que aprendi muito mais com vocês. Por quê? Porque há essa pluralidade de ideias diferentes, quando alguém apresenta algo diferente, nós crescemos de forma positiva, seja a informação positiva ou seja a informação negativa. Então, eu fico muito feliz em poder fazer parte deste parlamento, em poder estar aqui debatendo, discutindo projetos de leis que são extremamente importantes para a nossa população, como, finalizando, foi o Projeto de Lei da Vereadora Dayane, cujo conteúdo é extremamente importante, todavia, infelizmente, não compete a este parlamentar legislar sobre matéria penal. Muito obrigado. Boa noite. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Como bem diz o Vereador Hélio Policial, Líder do Prefeito, vai gostar de ser líder, hein? Pediu duas vezes a fala pela liderança do prefeito e não dispensa a palavra, assim como diz a Vereadora Dayane Fernandes. E é isso aí, aqui é a Casa do debate, e o projeto cada um entende da sua maneira. Eu mesmo tinha conversado com a vereadora sobre isso, sobre a questão do projeto, se tivesse andado na Casa, eu tinha o meu posicionamento e nós nos respeitamos. Aqui nós vivemos a democracia, como bem diz vossa excelência, aqui existe a democracia nesta Casa ainda, e nós temos que respeitar o posicionamento de cada um dos vereadores. Eu quero aproveitar aqui e deixar registrado à Vereadora Dayane Fernandes, a presença do ex-vigia ali do Carecão, Fabrício Malaquias, que está presente aqui nesta Casa de Leis. Ver. Carlos Coco – Agradecer a Deus mais uma vez por estar aqui novamente fazendo nossos trabalhos, como bem diz o nosso líder, falou bastante hoje, foi muito bem-sucedido, a Vereadora Dayane também falou muito bem, está de parabéns. Trouxe aqui uma indicação, senhor presidente, ao nosso Prefeito Manoel Nery e ao nosso Secretário Jean Carlos, precisamos de um cascalhamento ali no final da Rua Terenos, número sessenta e cinco, esquina com a Rua São Gabriel, Bairro Vila Izolina, próximo à Escola Municipal Dr. Sudalydio Rodrigues Machado. Nosso amigo Mairon me pediu que fizesse essa indicação, porque ele quase nem tem como entrar de carro na casa dele por conta da falta de cascalho, que está muito ruim. Ele me pediu já faz dias isso aqui, e agora vim fazer a indicação, mas se ele estiver me ouvindo, pode esperar, porque está feito o pedido aqui, com certeza o pessoal vai atender, estou fazendo a indicação e pedindo também verbalmente, com certeza vai ser atendido lá, tenho certeza. Esperamos também que atendam o Libercino, já tem pedido feito, tem indicação, espero que atendam. Ele está com muita dificuldade, ele sempre fica nos assistindo aqui na Câmara e eu espero que ele esteja sempre atento também. Eu quero agradecer o nosso secretário de obras, falei com ele para a gente levar uma tenda, teve um esporte na Pontinha do Cocho esse final de semana, e eu falei com ele, pedi uma tenda para ele, e nos atendeu. Então, quero deixar meus agradecimentos a ele por conta de ter arrumado a tenda. Nós já devolvemos, está aqui novamente. Foi um torneio de sinuca, o pessoal foi lá, pensa num evento. Nós não fomos lá, estávamos em outro esporte, mas vou falar para vocês: o pessoal gostou que pela primeira vez teve o evento de sinuca. Diz que nem aqui em Camapuã dá o tanto de gente que tinha lá no evento, sabe? Veio bastante gente, foi bem produtivo, nós gostamos muito, muito legal. Senhor presidente, vi o senhor falando sobre cascalhamento nas ruas e estradas rurais, e nós estamos ainda em busca, sempre pedindo, e tem hora que tem que agradecer também. Eu tenho feito os pedidos na região das Fazendas Arco IV, Arco V, e está sendo atendido. Nós estamos muito gratos com o pessoal da infraestrutura que está fazendo, não é aquela coisa que faz para ficar sempre, mas estão lá fazendo. Eu quero deixar também um recadinho aqui: está com um micro-ônibus na fazenda, transporte escolar, e tem uma estrada que até fiz a indicação segunda-feira, e novamente a diretora falou comigo para ver essa questão, porque o micro-ônibus não está conseguindo passar, e aí a motorista está reclamando por conta da estrada que não está conseguindo passar o carro, que é um pouquinho maior do que a Kombi. Então, ela está com dificuldade. Eu deixo registrado aqui para que seja feito um patrolamento, uma limpeza na estrada, porque ela está com dificuldade, está até deixando de pegar os alunos por conta da estrada. Eu peço que vão dar uma olhada. Então, são essas as minhas palavras, minhas palavras hoje são poucas, poucas indicações, e depois nós voltamos para fazer agradecimento de mais alguma coisa no pequeno expediente. Muito obrigado. Ver. Luiz Gonzaga – Retorno aqui, presidente. Eu não gosto muito de falar sobre questão passada, mas para completar aqui o nobre vereador que me antecedeu, a respeito do projeto: sempre quando eu vou assinar alguma coisa, eu converso com o jurídico da Casa, e hoje mesmo ele me posicionou que o projeto era inconstitucional. Se existe algum erro, tem que falar com o nosso jurídico. Se ele não é competente, é só mandar embora e trocar, porque foi ele que falou para mim que era inconstitucional. Eu já corto e vamos fazer o rapidão para resolver o problema. E falar, até para ajudar esse projeto de cuidar de mulheres, a Dona Sebastiana foi atropelada dia vinte e um, mas ninguém veio aqui falar sobre isso. Dia vinte e um ela foi atropelada, foi levada ao hospital, e o raio X quebrado. Aí suturaram o pé de uma senhora. Eu sou médico veterinário, uma senhora de sessenta e quatro anos que foi atropelada. Se um cachorro chega atropelado, a primeira coisa que nós temos que fazer é um ultrassom e raio X para ver se não tem hemorragia interna, se não tem nada fraturado. Se o nosso raio X aqui está quebrado e ela teve um corte superficial, o mínimo que Camapuã tinha que ter feito era ter pego essa senhora e levado a São Gabriel do Oeste-MS e ter feito um raio X para ver. Por quê? Para quem não sabe: se você expor essa fratura, não precisa só ser exposta, mas ela teve um corte, ela pode ter uma contaminação. Essa mulher ficou quase uma semana em casa com dor, a filha voltou, fizeram raio X e estava quebrado. Depois de uma semana, conseguimos a vaga. Eu falando com o secretário, falei três ou quatro vezes, o secretário não sabia que essa mulher estava no hospital internada, mostrei até a foto do pé com pus e eu vou perguntar: nós não vamos brigar pelas mulheres? Nós temos que brigar. Briguei. E falei “ó, essa mulher vai perder o pé, vai ser responsabilidade de vocês” e aí conseguiram mandar a senhora, me parece que fez essa cirurgia no domingo e ainda vai vir um resultado para ver o que vai ser feito. Mas, também, aproveitando o momento de contenção de despesa, nós fizemos um vídeo semana passada a respeito do caminhão caído. E vereador que me antecedeu, o Ronnie Sandro, pediu estrada e rua e eu pedi, o Vereador Pedrinho pediu, mas tinha um caminhão e uma pá carregadeira lá trabalhando para uma empresa privada e, para quem não sabe, não estava impedindo nada porque estava no acostamento e, segundo pelo que eu sei, não é função de prefeitura atender uma empresa privada que recebeu seguro, mas é função da prefeitura atender o munícipe, isto é, a criança que está sem estrada, sem aula, o produtor que não consegue tirar seu gado gordo, o produtor que não consegue tirar soja, o funcionário de fazenda que está acabando com o carro, mas estava lá o caminhão que o Vereador Ronnie Sandro pediu, pelo menos um caminhão, estava lá o dia inteiro trabalhando, uma pá carregadeira, vereador. Por que não estava arrumando as ruas nossas aqui? Mas estava lá e aí quer ficar bravo, mas essa contenção de despesa é tão séria que hoje saiu uma matéria no site falando da diária da nossa secretária, mas não só da diária da diária da nossa secretária e também falou dos cortes de gastos em cima do funcionário concursado. Por quê? Porque ele não é amiguinho do prefeito o concursado? Será que o nosso prefeito ou nenhum prefeito que vai passar por Camapuã vai entender que quem carrega essa máquina nas costas se chama: funcionário concursado e ele precisa ser valorizado porque ele não é. E sabe quem é valorizado? Os amiguinhos, os apadrinhados, os combinados políticos e isso é valorizado, mas, agora, funcionário concursado não, pois, sempre fica de lado e a culpa é dele, mas os combinados políticos sempre existem. E aí eu fiz um apanhado aqui e cortaram, isto é, toda quinta-feira tem o baile lá no conviver e agora só vai ter duas quintas-feiras no mês, a primeira semana e a penúltima semana, mas cortaram aquilo lá. E quanto que custa isso? Porque a secretaria de educação me parece que em janeiro tirou quase onze mil reais de diária, em fevereiro foi mais de dez, em março foi mais de dez e, agora, oito e tanto já dá quarenta e a secretária do prefeito: onze mil e quatrocentos reais de diária no ano e mais um fotografo. E eu estou falando só dos três tá? Será que não ajuda a pagar a conta daqueles senhores e senhoras? Eu estou brigando por mulheres porque não é só homens que têm lá, não. É mulher. Eu estou defendendo as mulheres lá do Conviver. E eu quero perguntar para você: o prefeito não prometeu isso? Ele não prometeu fazer uma piscina aquecida para os idosos? Não estava na cartilinha? O prefeito não prometeu ônibus para os idosos? E, pelo que eu sei, se eu não me engano, as viajem que são feitas com os idosos são eles que pagam – que eu fiquei sabendo lá – e eu não sabia daquilo. São eles que pagam. Eles têm uma associação, os idosos. A viajem, são eles e o próprio menino lá que mexe veio pedir patrocínio para mim e para o Vereador Nilcilei. Olha só: nem isso a prefeitura paga, mas quer conter despesa. Mas essa contenção de despesa é onde? É num senhor de idade, é numa senhora de idade. E vocês esquecerem que essas pessoas construíram a história de Camapuã? E vocês esqueceram que esses senhores e senhoras desbravaram Camapuã na enxada, no enxadão, no machado? E não tinha máquina naquela época não, moçada. Ou seja, foram eles que fizeram essa história e agora querem tirar. Tirar de quem? Deles? Para dar para quem? E aí vem o vereador que me antecedeu falar sobre como reger o orçamento porque nós perdemos dinheiro com imposto de renda que foi passado pelo presidente atual – o que ele defende -. E sabe quando que foi feito isso? No dia vinte seis de novembro de dois mil e vinte cinco e dia vinte sete de novembro de dois mil e vinte cinco estava no diário oficial. E aí eu pergunto para o povo de Camapuã se isso impactou na arrecadação de Camapuã por que contratou esse monte de gente no começo do ano? Mas já não sabia que ia diminuir a arrecadação? Pô, eu tenho minha fábrica e se eu sei que diminuiu o boi eu não sei que eu vou vender menos ração? Não é possível. É incompetência. Isso se chama: ser incompetente porque sabe que vai diminuir a arrecadação, mas inchou a folha de pagamento, mas inchou de um tamanho que o Tribunal de Contas recomendou. E aí recomenda, tem que atender: tem que cortar. Mas está cortando de quem? Dos velhinhos? Do concursado? E dos comissionados deles? está cortando? Nós precisamos saber para onde está indo o dinheiro dos idosos, tem dinheiro na assistência social, tem dinheiro na assistência social que vem exatamente para os idosos. Vai pra onde? E aí eu pergunto para você aí da sua casa: você tem pai, avó, bisavô, você acha justo cortar de quem trabalhou a vida inteira, de quem pagou imposto e deixar esse monte de secretário pegando diária? Ou seja, diretor de cultura indo para São Paulo-SP, assistindo jogo do São Paulo. Fala aí na rede social. Fala aí para mim? Onde tem que cortar, moçada? Você é Camapuanense e você tem parente lá no Conviver. Eu queria que fosse as pessoas em minha rede social e desse uma opinião: corta dos idosos ou corta dos secretários, dos diretores? Até porque eu estava fazendo uma análise e quando eu entrei aqui nesta Casa de Leis eu fiquei preocupado porque o próprio presidente falava: “vereador da oposição, da outra, buscava emenda”. E eu fiquei preocupado com isso, eu falei: “eu estou cobrando, estou fiscalizando” porque eu achei que era isso que eu tinha que fazer. E aí eu quero perguntar: nós estamos a um ano e cinco meses, o quanto que cada vereador trouxe, depositado, não é promessa, promessa eu tenho do Beto que já tem mais de trezentos mil reais colocados, depois virá mais trezentos. Não. Depositado. Quantos mil reais depositados na conta da prefeitura de emenda? E eu vou ler aqui para vocês: “Emenda é importante, fiscalização é obrigação, emenda não substitui fiscalização, quem só posta emenda se cala diante dos problemas e esqueceu o papel do vereador”. E aí? Nós temos que só postar emenda? Nós não temos que fiscalizar, nós não vamos chamar a garantia? Mil e cem reais cada lâmpada, mil e cem, cada lâmpada e está queimada já, mas o prefeito não vai lá e… “chama a garantia”, chama a garantia, filma aí para nós soltarmos, “chama a garantia”, não é isso que ele faz? Espera aí: mil e cem reais uma lâmpada que já está queimada, mas não era melhor, não soltou um vídeo que ia iluminar a cidade. Eu fico envergonhado e, depois, as pessoas falam: “mas, pô, você só critica” alguma coisa eu tenho que parabenizar, e eu quero parabenizar porque eles estão pintando a cidade porque o governador virá na quinta feira e aí eles pintam. E aí eu fico analisando: mil e cem reais cada lâmpada, tanto idoso precisando ir lá se divertir, gastaram mil e cem reais, mas tem que cortar gasto, vai cortar gastos lá dos idosos, só tem aquilo para fazer em Camapuã É igual jovem: tem o que para fazer em Camapuã? Não tem nada, mas tem o ginásio caindo aos pedaços, tem o poli com dois anos de construção, nem sei quantos, gastou sei lá quantos milhões, cada hora põe oito, tira cinco, volta para um, nem sei quanto que é. É uma vergonha esse portal da transparência de Camapuã em relação ao poli, uma vergonha, aí começa a mostrar e começa mostrar e deixa aquele pontinho de interrogação: o que está acontecendo lá dentro? Mas tudo isso quer nós estamos passando, camapuanenses, isso se chama: incompetência, ingerência administrativa. Eu não faço parte. E eu quero deixar claro como disse o vereador na sessão seguinte que nós somos em sete vereadores alinhados ao projeto político desse prefeito. Eu não sou porque eu não sou alinhado a cortar gasto de idoso. Eu sou contra. Eu não sou alinhado em gastar esse monte de diária com secretário, pois, quem tem que pegar diária é o prefeito que busca dinheiro; quem tem que pegar diária é vereador que busca emenda, mas, agora, o que um diretor de cultura vai fazer em São Paulo? Ele vai buscar o quê? Então, eu não estou alinhado com esse projeto e eu quero deixar claro aqui até o final para o povo de Camapuã não me cobrar sobre essa má administração que nós estamos passando por Camapuã. Um grande abraço a todos. ORDEM DO DIA – 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – ^[7]ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MAIO DE 2026. 1º – Projeto de Lei Nº 011/2026, de 27 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do município de Camapuã-MS, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 2º – Projeto de Lei Nº 011/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador Nilcilei Dog, que: “Dispõe sobre a criação do calendário municipal de competições esportivas exclusivas para atletas residentes no município de Camapuã-MS, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 3º – Projeto de Resolução Nº 002/2026, de 24 de abril de 2026, de autoria do Vereador Nilcilei Dog, que: “Institui a Procuradoria da Infância e da Juventude no âmbito da Câmara Municipal de Camapuã/MS, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 4º – Onze Indicações de autoria do Ver. Nilcilei Dog, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 5º – Quatro Indicações de autoria da Verª Dayane Fernandes, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 6º – Duas Indicações de autoria do Ver. Ademar Laurindo em conjunto com o Ver. Lellis Ferreira da Silva, à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 7º – Uma Indicação de autoria do Ver. Carlos Coco, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 8º – Uma Indicação de autoria do Ver. Luiz Gonzaga, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 9º – Uma Indicação de autoria do Ver. Pedrinho Cabeleireiro, endereçada à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 10º – Uma Moção de Aplauso de autoria do Ver. Nilcilei Dog, endereçada à equipe Grêmio Camapuã; 11º – Uma Moção de autoria dos vereadores Pedrinho Cabeleireiro e Hélio Policial, endereçada à PM de Camapuã. Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 04 de maio de 2026. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 011, de 27 de abril de 2026, de autoria do Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Município de Camapuã-MS; estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga, Hélio Policial e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. 1. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município: Art. 10º Compete ao Município Concorrentemente com a União e o Estado: (…) XIII – normas de polícia administrativa nas matérias de competência do Município; Art. 68 Compete privativamente ao Prefeito Municipal (…) XLVII – dispor sobre a estrutura e organização dos serviços municipais, observadas as normas básicas estabelecidas em lei; 2. Não há, no que concerne a aludida matéria, iniciativa reservada não constando no rol taxativo do artigo 61 da CRFB/88 e no artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Camapuã, sendo, dessa forma, competência concorrente. 3. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CESAS e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 011, de 27 de abril de 2026, sem emendas ou ressalvas. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 011, de 27 de abril de 2026, na forma proposta. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 011, de 27 de abril de 2026, em 04 de maio de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei nº 011, de 27 de abril de 2026. Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Município de Camapuã-MS, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 011, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador Nilcilei Dog. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a criação do Calendário Municipal de Competições Esportivas Exclusivas para Atletas Residentes no Município de Camapuã-MS, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga, Hélio Policial e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Vereador, estando o mesmo formalmente correto. 1. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) Art. 10º Compete ao Município Concorrentemente com a União e o Estado: (…) III – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; 2. Não há, na referida matéria, iniciativa reservada, sendo, em princípio, competência concorrente. 3. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. O artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CESAS e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 011, de 13 de abril de 2026, sem emendas ou ressalvas. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 011, de 13 de abril de 2026, na forma proposta. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 011, de 13 de abril de 2026, em 04 de maio de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei nº 011/2026, de 13 de abril de 2026. Dispõe sobre a criação do calendário municipal de competições esportivas exclusivas para atletas residentes no município de Camapuã-MS, e dá outras providências. De autoria do Vereador Nilcilei Dog. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, sou contra o projeto e vou expor o motivo. ^[8]Os motivos são os mesmos anteriores que aqui apresento. Há um vício de invasão de competência, o funcionamento e a organização do município pertencem privativamente legislar o executivo, logo, há uma invasão de competência, há uma ofensa ao princípio da separação dos poderes que está previsto no Art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil. Esse projeto de lei, o conteúdo do projeto é excelente, contudo, ele veio com vício, o senhor pode ter certeza de que se esse projeto tivesse sido apresentado pelo prefeito municipal, certamente este parlamentar estaria votando favorável por conta de que ele não teria nenhuma irregularidade em relação a sua origem, de onde veio. Então, eu não posso, Vereador Dog, vir aqui mudar o meu diapasão, se em projetos de leis anteriores que vieram a esta Casa dos mesmos moldes desse ora apresentado, eu votei contra e os argumentos, as razões apresentadas aqui nesta tribuna foram que há uma invasão de competência, repito, a nossa Lei Orgânica fala claramente que a parte administrativa e de funcionamento do executivo, Vereadora Dayane, compete privativamente ao prefeito municipal, logo, há uma invasão de competência. Imaginem vocês, Vereadora Dayane, a senhora que faz parte da Mesa Diretora, imagine a senhora que viesse um projeto do executivo, do prefeito municipal, trazendo uma reorganização e funcionamento da Câmara Municipal, esse projeto é viciado por invasão de competência, ou seja, compete exclusivamente à Câmara de Vereadores legislar sobre matérias de interesse de funcionamento e organização da Câmara de Vereadores, se o prefeito vier com um projeto dessa natureza, há invasão clara. Então, vejam só, senhores, eu quero concluir a minha fala para que não haja interpretação diversa, eu estou votando contrário o projeto de lei do colega vereador, não pelo conteúdo, o conteúdo é excelente, mas sim pela inconstitucionalidade por invasão de dispositivo constitucional previsto no Art. 2º da nossa Carta Magna, repetindo o que falei um pouco antes aqui, da qual jurei honrar, defender e proteger quando aqui fui empossado na condição de vereador. Então, senhor presidente, venho novamente aqui dizer que vou defender a Constituição Federal a todo custo. Por essa razão, senhores vereadores, meu voto é contrário, e quero finalizar aqui para que a gente não tenha mais delongas e ter mais trabalhos aqui, eu vejo que o prefeito vai vetar, se a Câmara aprovar, o prefeito vai vetar e vai trazer as razões do veto para a gente reavaliar aqui. A própria colega, Vereadora Dayane, olhou de forma positiva para os argumentos deste parlamentar aqui, quero frisar novamente que o prefeito não tem competência para vir apresentar projeto de lei alterando o funcionamento e a organização da Câmara de Vereadores, nem o judiciário, nós não podemos fazer também um projeto de lei alterando o funcionamento do judiciário, a República Federativa do Brasil é composta pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, todos independentes e harmônicos entre si. Por esta razão, finalizo, sou contra o projeto. Ver. Nilcilei Dog – Sou favorável, senhor presidente, o projeto é meu, é óbvio, não é possível que eu iria contra mim mesmo. Eu entendo o posicionamento do nobre vereador, está entendido. Só que o projeto não traz despesa alguma para o município, até porque esse projeto eu fiz pensando mesmo foi na própria secretaria de esporte. Ao longo de muitos anos, vossa excelência deve saber disso, já foi um atleta no nosso município, já disputou várias competições no nosso Estádio Carecão. Há muitos anos se fala nesse calendário esportivo, nobre companheiro Eliziário, há muitas décadas. Então, desde quando eu comecei a acompanhar a política, desde aquela primeira eleição que eu disputei e que eu não tive sucesso, já se falava nesse calendário esportivo, já se marcaram reuniões com a gente que tem equipes, que é laçador, que é peões de rodeio, e nada se resolve. Então, agora que tem a secretaria de esportes, a gente tem recurso. Oras, um vereador falou aqui hoje que tinha recurso votado no Campo Poeirinha, é plausível, é óbvio, para que seria isso? Para a gente realizar essas competições em locais adequados, em ambientes adequados, com estruturas adequadas. Então eu fiz esse projeto, eu procurei informações, eu procurei na Casa se havia projeto nesse sentido, e até fiquei assustado, porque dos anos que se fala tanto nesse tão falado calendário esportivo, nós não temos sequer lei. Nós temos a lei que a Constituição Federal nos garante o direito também do lazer, do esporte, porém o nosso município não tem a lei, nobre presidente, que obrigue o município a realizar anualmente essas competições dos atletas aqui do nosso município. Oras, saindo daqui nós vamos para Paraíso das Águas-MS disputar um campeonato municipal no Paraíso, porque a lei deles permite até três atletas, Vereador Ronnie, de qualquer outro município que atuem lá. Então a gente copiou de alguns. Recentemente nós viemos lá de Figueirão-MS e fomos disputar o mesmo projeto, e por parte do projeto ser vetado, também faz parte do jogo, é democracia, quem sou eu para discutir a parte jurídica aqui. Só estou expondo meu ponto de vista. É óbvio que eu peço o voto dos nobres vereadores, mas também ressalto aqui que o último projeto que foi aprovado aqui nesta Casa, que foi falado aqui dos direitos das servidoras que têm criança com deficiência, também falaram que o prefeito ia vetar o projeto e na outra semana ele sancionou com menos de dez dias. Então, eu não vejo risco algum. Se o prefeito vetar, está ok. Se os vereadores não derem o voto de confiança, está tudo certo. Esse é o meu ponto de vista. Só quero dizer que, se votarem, peço novamente que votem a favor. Nós agradecemos aqui, o esporte de Camapuã-MS agradece e a secretaria de esporte também vai agradecer, porque são eles que pegam esse projeto só que nas falácias, porque na prática não tem nada, é zero, foi falado aqui hoje por vários vereadores. Então eu peço o voto dos nobres pares. Muito obrigado, senhor presidente. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Senhor presidente, secretária e vereadores, sou favorável ao projeto e vou explicar as razões, uma vez que está com menos de dois meses que eu e o excelentíssimo Vereador Ademar Laurindo participamos de uma reunião na ARMAC com os sócios e, no momento, senhor presidente, eles cobraram de nós vereadores uma posição. O prefeito estava na reunião, eles cobraram do prefeito esse calendário de esporte municipal, e nesse momento, senhor presidente, analisamos o projeto do Excelentíssimo Vereador Nilcilei Dog, e realmente, eu, vereador, analiso que ele é constitucional e vai ser muito útil para o nosso esporte, uma vez que, se o prefeito sancionar, ele vai ter noventa dias ainda, não é? Porque se a gente for pensar bem, o calendário do esporte, dos jogos em geral, é uma coisa essencial no momento. Mas, nesse momento, senhor presidente, senhores vereadores, público, eu sou favorável ao projeto. Em seguida, o presidente colocou em votação o referido Projeto de Lei, o qual foi aprovado, por: sete (7) votos favoráveis e um (1) voto contrário (do Vereador Hélio Policial). 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes –PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Projeto de Resolução nº 002, de 24 de abril de 2026, de autoria do Vereador Nilcilei Dog. II – DA EMENTA – Institui no âmbito da Câmara Municipal de Camapuã – MS, a Procuradoria da Infância e da Juventude, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Vereador, conforme o disposto no artigo 36, Caput, da Lei Orgânica do Município de Camapuã, estando o mesmo formalmente correto. O artigo 22, inciso III, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 22 – É da Competência exclusiva da Câmara Municipal: (…) III – dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, fixação e alteração da respectiva remuneração, observando os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; Por sua vez, o artigo 36, caput, do mesmo caderno, assim estabelece: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica: O Artigo 161 parágrafo 2º alínea “d” do Regimento Interno desta casa estabelece o seguinte: Art. 161 – Toda matéria Legislativa de competência da Câmara dependente de manifestação do Prefeito, será objeto de projeto de lei e todas as deliberações privativas da Câmara, tomadas em Plenário, que independam do executivo, terão forma de Decreto Legislativo ou de Resolução conforme o caso. (…) § 2º – Destina-se as Resoluções a regular as matérias de caráter político ou administrativo, relativos a assuntos internos da Câmara tais como: (…) d) – qualquer matéria de natureza regimental. Por estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Resolução em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Resolução nº 002, de 24 de abril de 2026, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. II – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Resolução nº 002, de 24 de abril de 2026, em 04 de maio de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – [9]Projeto de Resolução nº 002/2026, de 24 de abril de 2026. Institui a Procuradoria da Infância e da Juventude no âmbito da Câmara Municipal de Camapuã/MS, e dá outras providências. De autoria do Vereador Nilcilei Dog. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, mais uma vez venho aqui e sou contra o projeto. ^[10]O projeto traz, primeiro que, por meio de resolução, deveria ser por meio de projeto de lei, como a regra constitucional leciona. Segundo ponto: no projeto de lei há menção de quem vai coordenar aquilo ali, que é o vereador mais jovem, ou seja, o Vereador Dog, que vai coordenar. Ele colocou para ele, fez um projeto para si, isso fere o princípio da impessoalidade, isso é inconstitucional, é um absurdo uma coisa dessa, um vereador criar um projeto para ele. Eu nem ia votar, eu ia me abster do voto, mas é um absurdo uma coisa dessa. A população pode perceber, ele colocou no texto da lei que o vereador que conhece o procurador é o mais jovem, é ele o presidente. Gente, na boa, senhor presidente, eu vou ser bem franco: dependendo das matérias que vierem aqui, eu vou faltar nas sessões, só para não ter o dissabor de ouvir determinadas situações. Não estou falando nada contra o vereador, estou falando do projeto de lei. O projeto apresentado é um absurdo, é coisa que lamentavelmente esta Casa não poderia ter o dissabor de experimentar o mínimo de uma situação dessa: um vereador eleito para defender o interesse da população fazer um projeto de lei para ele, escrever e deixar bem claro, enfim. Eu estou dizendo que sou contra o projeto de lei. Aqui, a fala de quaisquer um dos senhores que vier aqui eu vou respeitar. Quero elogiar e parabenizar a fala do Vereador Nilcilei Dog anteriormente aqui, que veio coberto de explicações e fez, inclusive, os demais vereadores votarem a favor dele. Por mais que eu mostrasse a inconstitucionalidade, a invasão da competência, por mais que eu mostrasse aqui, ele veio de forma educada e conseguiu convencer os nobres vereadores. Mas está aí mais um projeto de lei, se ele convencer, parabéns, democracia. Muito obrigado, meu voto é contra. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Isso é para vossas excelências entenderem que aqui dentro desta Casa não existe projeto que seja de prefeito, de presidente ou de secretário. Aqui não há perseguição, aqui há entendimento desta Casa sobre a questão de analisar as matérias, como eu sempre digo, com cuidado. Ver. Luiz Gonzaga – Retorno aqui, presidente. Meu voto é favorável, até porque hoje ele é o mais novo, mas na próxima não. A Procuradoria da Mulher também é uma mulher, hoje é a Vereadora Dayane, e se não tiver nenhuma mulher? Vou colocar o Nilcilei Dog, se ele estiver na próxima. Não é assim também, gente. Então, meu voto é favorável. Acredito que o vereador colocou com boa intenção, porque de todos nós aqui, praticamente, é o que mais participa do esporte, e que seja representado, como a vereadora também da Procuradoria da Mulher. Pelo menos eu entendo e tenho bom senso para entender dessa maneira. Ver. Nilcilei Dog – Sou favorável, senhor presidente. E é óbvio, eu entendo, eu só não posso aceitar a parte de que eu fiz o projeto para mim. Eu não fiz o projeto para mim, eu fiz o projeto pensando nos jovens. Eu sou o mais jovem da Casa, mas é só hoje, não vou ser vereador eternamente. Outros jovens mais jovens passarão, quem sabe na próxima eleição algum de nós não consiga êxito e acabe sendo, quem sabe, até o próprio Vereador Ronnie, o mais novo, pode acontecer. A vereadora não é vereadora eternamente, na próxima vai vir outra mulher, vai vir outra sucessora, mas se for ela, amém. Então eu fiz esse projeto pensando na juventude. Eu não posso falar que a vereadora fez uma Procuradoria da Mulher porque ela é mulher. Se for nessa linha de raciocínio, nós não vamos criar nada, não vai ter nada. Então peço os votos de confiança aos nobres pares, e o que eu tenho para dizer no momento é que eu vou nessa linha de raciocínio do Vereador Luiz Gonzaga. Sou o mais jovem da Casa. Se vier um projeto de resolução para cá, para jurídico, para civil, alguma coisa, eu sei que vai ser o Vereador Hélio. Eu vou falar: tem algum outro policial aqui, algum outro vereador? Não, é ele. Eu tenho que entender. Eu só tenho uma pergunta para fazer, senhor presidente, sou obrigado a fazer essa pergunta: é projeto de resolução ou de lei? Eu apresentei o meu projeto como de lei, o jurídico da Casa falou: “vereador, o senhor faz um ofício”. Ele fez o ofício certinho e eu assinei, retirando o projeto, porque eu tinha feito o projeto de lei. Mandaram-me colocar o projeto de resolução. Está aqui o projeto de resolução. Apesar de tudo o que eu ouvi, agora é de resolução, mas pelo menos o projeto está certo. Então, está tudo certo. Muito obrigado e peço os votos dos nobres companheiros. Em seguida, o presidente colocou em votação o referido Projeto de Lei, o qual foi rejeitado, por: cinco (5) votos contrários e três (3) votos favoráveis. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – [11]Encerradas as matérias e aqui, como sempre falo, é uma Casa Democrática. Assim como os vereadores votam, vereadores de situação ou que seja vereadores de oposição votam nos seus entendimentos, e eu acho muito interessante. Até porque eu me lembro bem, lá no passado, do meu primeiro projeto de lei, onde se alterava a questão dos horários de funcionamento, porque a nossa cidade era penalizada sobre a questão dos horários. E este parlamentar, naquele momento, em que houve intervenção do próprio promotor sobre a questão da lei seca, e eu coloquei, alterando o projeto de lei, dando um suporte ao nosso povo trabalhador, esse povo que trabalha à noite, as lanchonetes, modificando o horário. E tive êxito, foi um projeto muito questionado que foi aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Verª Dayane Fernandes – ^[12]Senhor Presidente, retorno a esta tribuna, lembrando que nós estaremos em festa nesse final de semana, a EXPOCAM, convidando a todos os camapuanenses também. Terá a festa do Divino, tradicional da nossa família, não é, Vitorino? Cumprimentar você aqui, folião, em nome de todos os outros. E também quero dizer que a FEMEC vai estar lá na ACRICAM, fazendo, além das vendas das mulheres empreendedoras, a campanha do agasalho também. Está chegando o inverno e a gente precisa cuidar das pessoas, especialmente as mais vulneráveis. A FEMEC, que é um projeto da Procuradoria da Mulher, foi aprovado na nossa Câmara Municipal, e realmente acredito que a outra procuradoria seria de excelente valia, porque a gente vê que o trabalho acontece de forma dentro da lei. E por falar em lei, e não estudar o direito, mas entender de gente e de humanidade, eu gostaria de deixar uma frase aqui, nós somos bem filósofos nessa nossa tribuna, uma frase de Luther King que diz, e eu já falei aqui: “o que me preocupa não é o grito dos maus, mas o silêncio dos bons”. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, volto aqui, receba as minhas escusas. Eu estava até olhando, achei que o colega Vereador Nilcilei Dog, o Vereador Luiz Gonzaga, viria, alguns dos senhores, e eu acabei deixando. Eu quero dizer aos senhores que, como sempre faço enquanto líder do prefeito, estarei levando as proposições apresentadas por cada um dos senhores, fazendo as solicitações devidas, para que sejam encaminhadas a cada secretário, cada diretor, cada pasta responsável e faça esse atendimento. Senhor presidente, lembrando e pegando um gancho na vossa fala, que sempre se lembra aqui: o vereador é o elo entre o povo e o executivo. Então, nós temos que levar essa demanda de cada um dos senhores, e eu, enquanto líder, sou o elo dessas proposições que outrora vocês apresentam aqui e eu apresento ao prefeito, solicitando o atendimento. Eu achei legal: não importa o grito dos maus, mas sim o silêncio dos bons. Aqui todo mundo vem, se apresenta, grita, esbraveja, debate, concorda, discorda. E hoje aqui eu quero finalizar a minha fala, senhor presidente, parabenizando o Vereador Nilcilei Dog. Olha, vereador, que sessão maravilhosa, onde tivemos debates de ideias dentro daqueles projetos, apresentando a opinião de cada um dos senhores, tivemos aqui o Vereador Lellis votando, apoiando seu projeto de lei, depois o tivemos contrário, tivemos a Vereadora Dayane com outro projeto aqui também. Sessão saudável e recheada de requintes de sabedoria e de educação, Vereador Nilcilei Dog, que fino, hoje você foi finíssimo aqui na tribuna, cara, receba meus parabéns, muito fino hoje. Eu até estranhei, o Vereador Nilcilei Dog, um verdadeiro evangélico, parabéns. Boa semana para todos nós. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Gostaria que vossa excelência, quando mencionar o nome do vereador, falasse Vereador Nilcilei Dog, não Dog por si. Então eu peço que vossa excelência se atente nos próximos pronunciamentos, corrigindo vossa excelência. Ver. Carlos Coco – Senhor Presidente, voltando aqui a esta tribuna, quero deixar aqui um convite. Eu vi hoje que o pessoal do SENAR irá à Pontinha do Cocho, a feira das produtoras, Programa Especial A Mulher em Campo. Então, elas estarão fazendo no dia sete de maio, nessa quinta-feira agora, vão estar lá com esse programa no Sindicato Rural da Pontinha do Cocho. Eu quero falar também sobre a feira. Eu vi hoje no Instagram, a feira do nosso agronegócio já colocou o convite para fazer a inscrição. Quero deixar falado aqui para a população que já está sendo feita a inscrição para ter a feira aqui em Camapuã-MS. São essas as minhas palavras. Que Deus abençoe nossa semana, vem aí a festa para nós participarmos, sarar a gripe, porque eu estou gripado, não está boa a voz hoje, com certeza. Vamos ver e vamos participar da festa, se Deus quiser. No ano passado foi tão boa, e vamos esperar que esse ano seja melhor ainda. Boa noite a todos, obrigado. Ver. Nilcilei Dog – Senhor Presidente, eu volto nas considerações finais, eu só quero fazer duas correções. Eu falei aqui no grande expediente que o prefeito havia feito duas contratações. Eu me equivoquei. Uma ele alocou um diretor em outro cargo, ontem sim ele contratou um assessor, então não foram dois. A segunda colocação, nobre presidente: eu quis fazer um agradecimento à equipe do Grêmio Camapuã, ao nosso diretor de esporte, Rafael, então eu não posso cometer um grande pecado aqui, que é esquecer o Marcão, o Marcos Santos. O senhor o homenageou na sessão de solenidade, o Marcos Santos, motorista ali da educação. Ele foi ali à Associação Cachoeira, Nobre Vereador Ronnie, se eu não me engano, acho que ele foi levar alguém, ou se ele estava lá. Por fim, sei que o Marcão ficou ali o tempo todo com a gente na Associação Cachoeira, foi um dos melhores gandulas que a gente encontrou até hoje por aí. Ali é um local longe para a gente ir buscar as bolas. Então, eu quero parabenizar aqui o Servidor Público Marcos Santos, obrigado pelo apoio. Seria injusto eu não vir aqui e agradecer ao Marcão. Parabéns, Marcão, e obrigado, nobre presidente. Uma boa noite a todos. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu quero aqui, de antemão, até deixar uma mensagem para o líder, porque eu observo que às vezes a gente deixa a desejar também enquanto presidente desta Casa. Que o líder não leve para o coração, mas que vossa excelência, como conhecedor de direito, como sabedor, e eu tenho bastante conhecimento e a gente sabe muito bem disso, então, que em todos os seus pronunciamentos vossa excelência se atente, porque não é só com o Vereador Nilcilei, mas sim com os demais vereadores. Não sei se vossa excelência repara, quando eu falo o nome do vereador, eu volto atrás e falo: “vereador, corrigindo”. Então que vossa excelência trate como vereador ou vossa excelência, mas que respeite o parlamentar desta Casa. Eu quero também, de antemão, quando a gente for finalizar os nossos trabalhos, que vossa excelência, quando já ia terminar, vossa excelência se atentou, aí vem mais três se pronunciar aqui na tribuna. Então peço que vossa excelência também se atente para que a gente não fique no meio do caminho. O vereador até questionou ali, está certo. Então, eu peço que vossa excelência respeite a presidência desta Casa. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 21h45min. Eu,Raíssa Santana da Silva[13] e Moisés Mancebo Manhães Junior[14] lavramos a presente ATA^[15] que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Nobres Edis.

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 4 de maio de 2.026, no SINSEC^[16], sito à Rua Das Paineiras, 232, Parque dos Ipês, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro).

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VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                  VER. CARLOS COCO

Presidente                                                                Vice-Presidente                 

PSDB                                                                        PSDB

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VERª DAYANE FERNANDES                             VER. NILCILEI DOG

1ª Secretária                                                              2º Secretário

PP                                                                              PSD

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VER. ADEMAR LAURINDO                              VER. HÉLIO POLICIAL

PP                                                                              PP

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VER. LELLIS FERREIRA DA SILVA                VER. LUIZ GONZAGA

PODEMOS                                                             MDB

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VER. RONNIE SANDRO

PODEMOS

[1] Local provisório de realização das sessões em razão da reforma dos prédios da Câmara Municipal de Camapuã-MS.

[2] Início da digitação, por: Jullyene Pereira de Souza (IEL).

[3] Início da digitação, por: Moisés Mancebo Manhães Junior.

[4] Início da digitação, por: Raíssa Santana da Silva (IEL).

[5] Início da digitação, por: Fernanda Maier Vieira (IEL).

[6] Início da digitação, por: Sabrina Fernandes de Oliveira Assis (IEL).

[7] Início da digitação, por: Raíssa Santana da Silva (IEL).

[8] Início da digitação por: Nathyele Fraga de Camargo (IEL).

[9] Início da digitação, por: Raíssa Santana da Silva (IEL).

[10] Início da digitação por: Nathyele Fraga de Camargo (IEL).

[11] Início da digitação, por: Raíssa Santana da Silva (IEL).

[12] Início da digitação por: Nathyele Fraga de Camargo (IEL). 

[13] Digitação e 1ª Revisão.

[14] Revisão Geral.

[15] Tempo Total – 02:25:44

[16] Local provisório de realização das sessões em razão da reforma dos prédios da Câmara Municipal de Camapuã-MS.