ATA da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 10 de maio de 2.022, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva – Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean; Ver. Marquinho Moreira. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Lellis Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente sessão. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 10ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 03 de maio de 2.022. Logo após, o Presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada e houve apenas uma abstenção, a do Vereador Ronnie Sandro. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – [1] 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Correspondências Recebidas – Projeto de Lei Nº 024, de 10 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Revoga a Lei Municipal nº 1.625, de 10 de junho de 2009 e suas posteriores alterações e dá outras providencias”. Projeto de Lei Nº 001, de 10 de maio de 2022, de autoria do Vereador Dr. José Dias, que: “Dispõe sobre a aceitabilidade no âmbito do Município de Camapuã de receitas e encaminhamentos emitidos por profissionais da rede pública de saúde de outros municípios sem a necessidade de transcrição por profissionais do município”. Ofício nº. 117/2022. – Senhor Presidente: REF BALANCETE MÊS DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2022. Estamos encaminhando os balancetes do mês de janeiro, fevereiro e março de 2022, referente aos fundos: Fundo Municipal de Saúde; Fundo Municipal de Assistência Social; Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; Fundo Municipal de Investimento Social; Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério; Fundo Especial de Sucumbência; Fundo Municipal de Meio Ambiente; e o da Prefeitura Municipal. Atenciosamente. Jean Carlos da Silva – Secretário de Administração, Finanças e Planejamento. Ofício nº 109/2022. Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER – CAMAPUÃ/MS. Para: AOS EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES DE CAMAPUÃ LÉLLIS FERREIRA DA SILVA, JEAN LOPES. Senhores Vereadores, em atenção às solicitações de Vossas Excelências, através das Indicações individuais, encaminhadas a esta Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, cabe-nos informar que: 1º) Com relação a reforma das tabelas de basquete da quadra de esporte localizada no bairro vale do Sol – esta ação consta no planejamento desta secretaria e está sendo feito estudo de viabilidade. 2º) Com relação a instalação de piso emborrachado ou similar para a pista de atletismo do Estádio do Carecão – já está sendo verificado pelo setor responsável, a implementação desta melhoria e a inclusão no planejamento financeiro desta secretaria. Informamos que, havendo disponibilidade financeira continuaremos tendo o compromisso com as manutenções e melhorias dos nossos espaços públicos e escolares. Na certeza de termos prestado todas as informações necessárias respondendo assim vossas solicitações, agradecemos antecipadamente. SELMA MARIA RODRIGUES RAMIRES – Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. OF. Nº 030/2021 Ao Exmo. Senhor Lellis Ferreira da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã com cópia aos demais Vereadores desta Casa de Leis. Senhor Presidente, com nossos cumprimentos, vimos através deste expor a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 e requerer o cumprimento da mesma: publicada em 06/05/2022 na Edição: 85, Seção: 1, Página: 1, Órgão: Atos do Congresso Nacional, a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, sendo a mesma uma conquista dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Brasil, pois estabelece novo piso salarial para a categoria. A Emenda Constitucional acrescenta os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividade de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, que estabelece no parágrafo 9º que “O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal”. Além de estabelecer o piso base, traz também o parágrafo 10 que: “Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade”. Sobre as despesas com pessoal o parágrafo 11 rege que “Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal”. (NR), orientando os municípios sobre os impactos e ou limites com pessoal. Dante dos fatos apresentados, requeremos a Câmara Municipal de Camapuã e através dos Nobres Vereadores desta Casa, as providencias legais para o cumprimento da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 e todos os seus dispositivos, bem como as devidas providencias legais nessa Casa de Leis para seu efetivo cumprimento. Em tempo destaco que segue em anexo cópia da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 para apreciação de Vossa Senhoria. Sem mais para o momento, renovamos considerações e neste termo pedimos deferimento, atenciosamente. Leandro Machado Borges – Presidente. OFICIO nº 003/2022 DEMTRAN. Ao. Exmo. Sr. LELLIS FERREIRA DA SILVA – VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ/MS. Prezado Senhor, venho através desta, solicitar espaço democrático “tribuna livre”, na sessão plenária da Câmara, que realizar-se-á dia 10/05/2022 para discorrer e prestar esclarecimentos necessários acerca dos objetivos prioritários, secundários e gerais do Departamento Municipal de Trânsito – DEMTRAN/CAMAPUÃ, sua crucial desvinculação da incorreta, inviável, incompreensível, incoerente e paralítica subordinação à Secretaria de Obras, que só ocorrerá, conforme seguimento da orientação do CETRAN-MS, e apoio/aprovação dessa exemplar Casa de Leis, através de sua necessária e imprescindível conversão em Agência de Transporte e Trânsito de Camapuã – AGETRAN, para assim, atender aos parâmetros legais do CTB, Lei 9.503/97, as necessidades populares e as IMPORTANTES INDICAÇÕES dessa respeitável, egrégia e ilibada Casa de Leis e seus nobres, insignes e ilustres Vereadores. Inclusive, após a explanação, responderei a possíveis questionamentos, que por ventura ocorrerem por parte dos Vereadores que desejarem inquirir sobre o tema trânsito e mobilidade urbana em Camapuã, obviamente, se houver tempo hábil a ser disponibilizado por Vossa Excelência. Atenciosamente, EDSON SOUZA PIMENTEL – Diretor do DEMTRAN. Correspondências Expedidas – OFÍCIO CMV Nº 172/2022. Ilmo. Sr. Edson Souza Pimentel – Diretor do DEMTRAN. REFERÊNCIA: RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 003/2022 DEMTRAN. Senhor Diretor, Em resposta à solicitação de Vossa Senhoria para fazer uso da “Tribuna Livre”, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Camapuã, que se realizará no dia 10 de maio de 2022, informamos que a mesma não poderá ser atendida, tendo em vista que para a referida sessão já foram incluída na Ordem do Dia inúmeros Projetos de Lei e, inclusive, requerimento de afastamento do Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, formulado pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada nesta Casa de Leis, cujas matérias já demandarão bastante tempo para análise e discussão dos parlamentares. Esclarecemos, ainda, que tão logo seja possível e, em momento oportuno, será informado a Vossa Senhoria data disponível para fazer uso da “Tribuna Livre”. Sendo só para o momento, elevamos votos de estimam e consideração. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Presidente. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei Nº 24 de autoria do Poder Executivo Municipal e o Projeto de Lei Nº 01 de autoria do Exmo. Ver. Dr. José Dias serão encaminhados à Assessoria Jurídica e Comissões Legislativas para análise e elaboração de pareceres. Informo os senhores Vereadores que se encontra à disposição os balancetes da Prefeitura dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, bem como as demais correspondências recebidas e expedidas, estão à disposição dos senhores vereadores na Secretaria desta Casa. PEQUENO EXPEDIENTE – Ver. Dr. José Dias – Senhor Presidente, solicitaria a permissão para que eu pudesse falar sentado, eu, infelizmente, estou sofrendo de labirintite, não posso ficar de pé, posso até cair, não quero dar trabalho para a Geovana que está grávida e me amparar antes do tombo. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Está permitido, Exmo. Ver. Dr. José, Vossa Excelência pode utilizar a palavra, enquanto Vossa Excelência tiver o uso dela aí da sua poltrona mesmo. Ver. Dr. José Dias – Senhores, o momento transcende coisas interessantes, muitas coisas estão acontecendo, muitas coisas estamos provando que cabe ao vereador cobrar, cobrar atividades, atitudes e discernimento. Sendo assim, senhores, eu queria deixar aqui quatro provérbios: primeiro “o cão não ladra por valentia e, sim, por medo”; “não há que ser forte, há que ser flexível”; “procura acender uma vela ao invés de amaldiçoar a escuridão”; “o medíocre discute pessoa, o comum discute fatos, o fato discute ideias”. Muito obrigado. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Apenas uma observação Exmo. Ver. Dr. José, Vossa Excelência vai fazer uso da palavra, mas Vossa Excelência, temos que observar todos nós o tempo, caso ultrapasse o tempo comunico Vossa Senhoria, para a gente observar o tempo, mas Vossa Excelência, agora no Pequeno Expediente, usou apenas dois minutos e pouquinho, apenas essa observação. Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, hoje estou entrando com uma indicação para o Secretário de Infraestrutura Godofredo Rodrigues Pereira e para o nosso Prefeito Sr. Manoel Eugênio Nery: que seja feito a devida limpeza e manutenção da estátua do Cristo Redentor, bem como a praça daquele local e estrada que dá acesso também ao local. Justificativa: É preciso urgentemente fazer uma restauração na estátua do Cristo Redentor, local esse que nossa população frequenta constantemente para apreciar a paisagem do nosso município, bem como para lazer, onde tiram fotografias, tomar um tereré, desfrutam do ar puro e do sossego do referido local. Vale frisar que a referida escultura é um cartão de entrada de nossa cidade, onde todos viajantes que passam por ali acabam vislumbrando a bela imagem do Cristo, sendo assim, é de suma importância dar um tratamento adequado àquele local, bem como fazer manutenção da estrada que dá acesso a localidade, pois atualmente se encontra deteriorada a via de chegada. A gente foi cobrado pela população sobre aquela estrada, a praça e a estátua do Cristo, e a gente faz essa indicação e pede aí ao Secretário de Infraestrutura, o Sr. Godofredo e ao Prefeito que faça a devida manutenção naquele local. Estive visitando lá hoje e sem condições, não tem como o senhor prefeito, não tem como o senhor secretário, aquele local está do jeito que está, ali uma obra da gestão do senhor prefeito nosso que nós tivemos, senhor Moisés Nery, uma obra tão importante para a cidade onde as pessoas passam e vem ali, tiram foto, manda localização, manda o local onde está, mas do jeito que está não tem condição nem de passar nem de parar na BR para poder tirar uma foto, porque acaba ficando feia demais. Então, senhor secretário, senhor prefeito, em nome da população o Vereador Marquinho Moreira cobra e pede para vocês que façam o mais rápido possível a manutenção e limpeza do Cristo Redentor, ali da praça e do monumento. Ver. Jerson Júnior – Líder do Prefeito, duas Indicações: a primeira é direcionada ao nosso Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Sr. Edson Pimentel, que seja realizado estudo de viabilização para instalação de tachão para sinalização nos pontos apropriados na Rua Campo Grande a partir da Rua Maranhão até a Rua da Abolição do bairro Jardim São Bento, ali é uma via pavimentada, trecho longo e facilmente os motoristas utilizam essa via em alta velocidade até mesmo ultrapassando os limites de velocidade permitidos pelo código de trânsito brasileiro, Líder do Prefeito, o senhor que é um conhecedor da das nossas leis, então, pedindo aí o estudo, verificar quais são os principais pontos que podem trazer mais segurança à população que transita por essa via. A segunda indicação é direcionada à Secretária de Educação Sra. Selma Rodrigues Ramires, é que seja realizado manutenção na rede de iluminação da fiação elétrica e disjuntor do ar-condicionado, a manutenção ou aquisição de computadores, todas as demandas existentes na biblioteca municipal e Conselho Municipal de Educação. Fiz uma visita ali sexta-feira da semana passada, infelizmente o local onde é destinado a biblioteca municipal também funciona o Conselho Municipal de Educação e a iluminação está bem precária, tem algumas lâmpadas queimadas, outras não estão funcionando, a gente entende que o prédio é um prédio antigo. Dr. José, mas é necessário fazer essa manutenção até para dar mais condições aos alunos, ao cidadão camapuanense que procura aquele local para ler um livro ou para fazer uma pesquisa. Computadores são quatro, mas só um funciona, então, é necessário um pouco de atenção também ali, faz parte da cultura do nosso município, tem alguns acervos antigos, fotos, é um ambiente tranquilo e apropriado para as pessoas que queiram fazer uma boa leitura, Vereador Ademar, às vezes os alunos que precisem – além de pesquisar nos livros – também fazer uma pesquisa via computador, não são todos que têm condições financeiras de terem às vezes um computador em casa, ou até uma internet para utilizar o acesso ao celular. Também deixar aqui nossa cobrança em relação à Rua Bonfim, pois fizemos um ofício direcionado ao Prefeito Manoel Nery para que passe para nós, para que possamos passar para população, para os outros colegas a situação da Rua Bonfim ali no Jardim América até o encontro com o bairro Coophavalle, trecho que é tão sonhado pela população, começaram a mexer o ano passado, Vereador Marquinho, de repente parou a obra e oficialmente nós não temos informações, os motivos que aconteceram que fizeram com que a obra fosse parada, está causando transtornos à população, rede de esgoto furada, entrando pedra, entupindo, conversei com os moradores principalmente da Rua Bonfim, voltando esgoto nas casas das pessoas. Então, é uma situação que causa um transtorno para a população no dia a dia, sem contar o mal cheiro. Esses dias teve uma situação que o esgoto transbordou e saiu ali escorrendo num buraco que tinha ali e fez uma lagoa de esgoto, não vou falar, nem preciso falar qual que foi o odor que está ali. Dr. José, sem contar o risco de contaminação, questão de saúde pública, conversando com o responsável, gerente responsável da Sanesul, o Fabiano, logo solicitou que a equipe fosse lá, fizeram a limpeza, mas infelizmente por decorrência dos estragos realizados anteriormente, a tendência é que aconteça novamente, mas ele deixou à disposição sempre que possível, possa estar passando para ele aí qualquer um de nós ou a própria população para resolver o problema no ato que aparecer, mas que a prefeitura também verifique e passa para nós o porquê desse atraso, seria tão bom aquela via fosse para pavimentada definitivamente, ia trazer com certeza desafogamento do trânsito na Rua Pedro Celestino, traria mais tranquilidade para a população que vem ali do Bairro Coophavalle, do Cristo Redentor, Jardim América para o centro da cidade, sem contar que diminuiria a incidência de poeira, de esgoto a céu aberto ali, então, pedimos aí a atenção da administração pública em relação a algumas demandas que, de repente, são poucas informações necessárias, mas necessárias para que possamos também repassar à população esses pedidos. Quando a população pede a respeito dessa situação, se tiver conhecimento, Professor Jean, é fácil a gente passar “acontece isso, isso e isso”. Então, fica aqui os nossos pedidos no dia de hoje. Ver. Ademar Laurindo – Eu queria a reforçar o seu pedido, Marquinho, eu fiz essa indicação já, foi ano passado, não tenho em mãos porque não sei até, eu quero reforçar que nós fizemos a indicação para refazer toda aquela parte de estacionamento, fazer uma escada. Então, já foi feito uma indicação, reforçando o seu pedido. Isso é muito bom para nós e, também, aproveitando que foi feito também uma indicação, eu, juntamente com o Jerson Junior, daquela academia ao ar livre lá, também já faz quase dois anos já porque nós estamos trabalhando. E eu não sei se o Godofredo engavetou, o que aconteceu, só que já era para ser posto, já era para ser iniciado. Então, reforçando tudo aí vamos ver se nós vamos começar a mexer com essas partes. Marquinhos, pode ficar tranquilo. Nós vamos brigar junto, pode ser que vai sair alguma coisa lá. Está bom? Obrigado pela palavra. Ver. Hélio Policial – Me fez lembrar aqui uns pedidos, salvo engano dos dois jovens vereadores Jean e Jerson no tocante à questão de um organograma por parte da secretaria de obras, não teríamos incidentes que já tínhamos conhecimento em condição anterior no caso da limpeza lá do Cristo. Na quinta-feira recebi uma ligação de morador do Cristo Redentor dando conta de um caminhão em meio a uma via pública ali na rua mais conhecido como Rua Sete – Alaor Rodrigues Gonçalves – parece-me que é isso e, naquela ocasião, eu contatei o Secretário de Obras Godofredo e ele, eu estando em Campo Grande-MS, ele me disse que iria providenciar a retirada, falar com a empresa, com a firma que tá fazendo, que não é do município o caminhão, falei “daqui a pouco ele vai fazer uma cobertura e utilizar a via pública como garagem particular dele” e fiquei sabendo que está até hoje lá. Naquela ocasião, Vereador Jerson, o Secretário de Infraestrutura me disse que nessa semana estaria realizando a limpeza das imediações, das adjacências do Cristo Redentor, então, se houvesse, senhor presidente, aquele pedido feito pelos Nobres Vereadores de Jean e Jerson, não teríamos certos oportunismos nessa Câmara de Vereadores. Muito obrigado. GRANDE EXPEDIENTE – Vereador Pedrinho Cabeleireiro – Senhor Presidente, hoje eu estou vindo aqui nessa tribuna para reforçar uma cobrança, até a gente fez uma indicação, registramos sobre a Rua Terenos ali na Vila Izolina, próximo ao Bairro Alto, colada ali, então, fui questionado essa semana por uma moradora que passou por ali de moto, infelizmente com a situação precária. Dr. José, ela foi ao chão, que não tem condições, está intransitável a rua e, um dia anterior, um senhor de idade caiu de moto também. Então, a gente quando faz as cobranças, a gente traz a cobrança aqui da nossa população, eu não sei o porquê que não faz uma força-tarefa, Líder do Prefeito, para que se atenda, para vossas excelências verem, desde o início do mandato nós aqui nesta tribuna cobrando providências sobre a questão dos bairros, sobre a questão do patrolamento, cascalhamento, limpeza. Só que não, né? Então, quase toda sessão eu vejo aqui os nobres companheiros sempre cobrando a mesma coisa e eu, incansavelmente, não me omitindo, não me furtando à cobrança da nossa população, venho aqui novamente reforçar e, agora, a pessoa que caiu lá machucou. E daí gera dano para quem? Para ela que teve que comprar remédio para passar na sua perna porque o secretário não vai doar o medicamento para pessoa passar, então, a gente pede aí a sensibilidade novamente para que se atenda, faça uma força-tarefa em todos os bairros já que o Vereador Professor Jean já disse, faz um organograma para saber. Porque quando tem um organograma a gente sabe que as coisas vão acontecer em tal época, em tal dia, então, a gente vem aqui nesta tribuna triste. Esperamos que resolva porque aquela aberração lá, Vereador Ronnie Sandro, lá na sua região não pode continuar, não. O grande penalizado, a pessoa mandou para quem? Para nós que somos o representante deles e é justo, pois que nós somos pagos para trabalhar, para defender a nossa população, a gente não pode se furtar, não. Igual sempre falo, se omitir. Outra questão, Senhor Presidente, é a ponta da Vila Izolina que eu incansavelmente, não canso de cobrar aqui e para vocês verem eu gostaria que pelo menos eles fizessem uma limpeza lá, que lá está feio e o pessoal me falou que faz até ponto para pessoa usar algumas coisas diferente. Então, a gente pede a sensibilidade para que se faça uma limpeza na Vila Izolina também que ali está feio, até conversei com Vossa Excelência Vereador Hélio Policial sobre questão de um colonião bem alto lá, então, a gente pede aí que limpe, não é justo porque na frente da casa dos moradores, os moradores estão limpando. Então, tem alguns lugares, Senhor Presidente, que nós pedimos aí para que o secretário se atente e limpe porque tem as pessoas responsáveis, tem um chefe de limpeza, então, nada mais justo que atender porque na gestão anterior a gente cobrava, a gente cobrava até o chefe, mas agora a gente tem que pedir bênção para o secretário. É a grande realidade, até conversei com pessoas responsáveis, não vou mencionar nome, mas tem que passar pelo alcaide, né? Do Secretário de Obras. Eu não estou aqui para criticar, não. Eu estou para falar a realidade, que na outra gestão a gente cobrava o responsável da limpeza e a limpeza acontecia, e nós sempre agradecíamos aqui nessa tribuna, então, a gente pede aí novamente para que nosso secretário se atente e atenda a solicitação ali na Vila Izolina, povo está clamando lá, está pedindo, já que não vai fazer a ponte, já que está lá anestesiada, que pelo menos limpe aquela capoeira, tira aquele matagal excomungado de lá. Eu vi aqui Vossa Excelência Vereador Ademar Laurindo falando sobre a questão da academia ao ar livre. Eu vi que vossa excelência colocou lá no passado e a gente até esperava que porque vossa excelência até mencionou aqui nessa tribuna que, no máximo ali, dois meses estava a academia lá, academia está lá embaixo do ginásio, isso desde a época do ex-prefeito Delano, então, é fruto de outra gestão anterior, ou seja, ainda a do Delano. Então, está lá para todo mundo que quiser ver, pegar a chave, correr atrás, observar. O que falta é o que, Vereador Dr. José? É a boa vontade de atender quem? São as solicitações, Dr. José, do Vereador, mas, sim, daquele povo lá que que clama, que pediu para o Vereador Ademar Laurindo, pediu para o Vereador Jerson Júnior. Então, nada mais justo a gente vê alguns outros cantos aí que tem academia e alguns lugares, Senhor Presidente, tem que fazer manutenção também, precisa-se de reparo, até a gente às vezes tem que passar no médico, né? APARTE – Ver. Dr. José Dias – Penso que é muito importante a sua posição, mas eu entendo que não adianta a gente estar montando novas estruturas para exercício físico ao ar livre, sem fazer a manutenção dos já existentes, inclusive, senhores, a precariedade é tanta que até o mato ganhou aquele material para se dedicar aos exercícios físicos, haja vista, senhores, tive várias reclamações que tem na margem do Garimpinho onde as pessoas não conseguem nem enxergar. Eu temo pela saúde daqueles que ousam chegar até lá porque os ofídios estão aí, poderá ser picado por um ofídio e falta manutenção nos referidos materiais. Muito obrigado. Vereador Pedrinho Cabeleireiro – Muito bem colocado a palavra de Vossa Excelência. Então, a gente vê aí o indulto dos vereadores, a vontade de demonstrar serviço para nossa população, mas infelizmente, não o vereador que está sendo anestesiado, quem está sendo anestesiado é nosso povo. Bem disse o Vereador Dr. José, como eu falei aqui anteriormente, tem que fazer as manutenções e a gente espera aí que as limpezas aconteçam porque bem disse o Vereador Dr. José. Outra questão que me chama muita atenção aqui em Camapuã, Senhor Presidente, até hoje estava conversando com o vereador lá no Pouso Alto- não é, Vereador Marquinho? – né? Está lá já, vai se inaugurar a arena esportiva para os moradores já, um distrito e aqui, infelizmente, nós nem começamos. Está ali que eu vi, uma areia que jogaram lá, umas terras, aí me falaram que parece que não pode fazer naquele local, mas porque não fizeram o estudo, viu um local propício para poder colocar essa arena? Nós estamos arriscados aí, Senhor Presidente, a perder porque é uma coisa que a gente colocou, a gente cobrou do governo do Estado, o governo do Estado bem-intencionado atendeu à solicitação, infelizmente está do jeito que está. Então, a gente vê aí que Bandeirantes, senhor presidente, só para os senhores terem conhecimento, sexta-feira vai inaugurar a de lá. Vai estar presente, parece que o governador, até o Luizão jogador de futebol que ele falou, do Palmeiras e vários outros times vão estar presentes e aqui nós estamos à mercê, mas estamos aqui fazendo o dever de casa, cobrando, mostrando para nossa população, essa que nos acompanha através da rede social que estamos atentos, as pessoas que estão aqui presentes, que nós não estamos nos furtando, correndo da realidade, nós estamos cobrando providências para que seja resolvida. Outra questão, que isso já é de costume como se diz, eu vejo hoje nossa cidade sendo pintada, sendo organizada, será que nós vamos ter que fazer festa em todo canto do nosso município para as ruas ficarem limpas, para as ruas ficaram pintadas, por que acontece… eu não vi isso antes, agora porque vai ter uma festa e vai vir de lideranças de fora a gente não sabe quem vai presente, agora estão organizando o centro da cidade e por que não? Vamos organizar, Senhor Presidente, uma festa lá no Bairro Alto, uma festa na Vila Industrial, lá na Pontinha do Cocho e vários outros bairros para que essa força-tarefa venha acontecendo, Líder do Prefeito, porque é inadmissível, a gente até motivo de chacota de nego falar “agora está organizando” para falar que nossa cidade está organizadinha, está bonitinha, mas realmente é uma maquiada que está dando no nosso povo, nossa cidade para nosso povo ver, então, eu trago aqui, como se diz Arley, “a verdade rasgada, sem maquiagem”. Ver. Ronnie Sandro – Eu gostaria de fazer alguns comentários aqui hoje. E o primeiro deles é sobre os paralelepípedos, trabalho aí que vem acontecendo de muito tempo, inclusive, do ex-prefeito Moises Nery que organizou a Vila Pedro Luiz Amorim, conhecido como Assentamento, ficou muito bom, e a gente tem hoje um profissional que é o Rubens. E a gente está vendo que ele está sendo desviado de função, trabalhou um pouco aí e fez algumas coisas e desviou a função dele para trabalhar de pedreiro, encanador, não sou contra nenhum profissional dessa área também, mas tem outras pessoas aqui que são capacitadas para fazer este tipo de coisa. E com isso quem está perdendo somos nós, é o povo, a população que está deixando de fazer os paralelepípedos em algumas ruas de nosso município que não para arrumado, quando chove deteriora e vai tudo, tem várias inclusive uma delas é a do Paulo Salgado, e outras e outras várias. Então, eu gostaria de chamar atenção do senhor prefeito, para olhar com atenção e com carinho e voltar o Rubens para a função dele, para que a gente possa fazer algumas ruas a mais de paralelepípedos em nossa cidade. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Apenas para reforçar a cobrança de Vossa Excelência, Excelentíssimo Vereador Ronnie Sandro, realmente esta cobrança nossa, principalmente ali na Rua Gláucio Pereira do Vale não é de hoje, ela é desde a época do ex-prefeito, nós já neste plenário fizemos esta cobrança. E vemos ali o seguinte, cada momento que vem a chuva, período da chuva, ela vem e estraga o serviço que a prefeitura faz, melhor hoje fazer um serviço de qualidade para que não tenha mais gasto público também, nesta questão da Gláucio Pereira do Vale, Assentamento, ficou duas ou três ruas que ficou faltando ainda, bem como falado por vossa excelência, tem o profissional nada mais justo que ele estar ali e fazer o serviço que vai atender as necessidades da população. Ver. Ronnie Sandro – Sim. Obrigado, vereador, com certeza inclusive na época a gente era vereador, eu, vossa excelência, vereador Pedrinho e foi gasto muito dinheiro ali na rua Gláucio, muito dinheiro, acho que foi uns quinhentos caminhões de cascalho, foi aterro, foi muita coisa, e foi tudo embora por Camapuã abaixo sabe, dinheiro público, falta fazer o que o vereador está dizendo, um serviço bem feito e de qualidade. Outra coisa que eu gostaria de cobrar ao senhor prefeito é um compromisso que o senhor prefeito tem em campanha, juntamente com nós que fomos companheiros de construir pelo menos cinquenta casas populares de baixa renda por ano. É uma demanda que temos muito grande, todos vereador tem esta demanda, esta cobrança e nós estamos indo ao segundo ano e não foi construído essas casas. Eu mesmo sou muito cobrado, muito cobrado mesmo, porque pessoas de baixa renda que ganham um ou dois salários, precisam de uma casa para morar e às vezes o dinheiro que vai não volta mais. Porque quem tem estrutura, quem tem situação financeira boa não precisa de apoio de prefeitura para conseguir casa, ele financia no banco, financeira na Caixa, ou qualquer outro lugar, mas as pessoas de baixa renda acabam pagando o preço. Então, a gente cobra o senhor prefeito, para que tome providência, para a gente começar a construir estas casas para os moradores, porque realmente eles precisam, moradores aqui de Camapuã, várias pessoas precisam. Para encerrar, esse vereador lutou muito durante o ano na gestão passada para construir o plano de cargos e carreiras dos funcionários público, chegamos até com um projeto aqui, mas não teve êxito aqui na Câmara, falando, pois estou vendo os funcionários públicos aí, e esses dias a gente cobrou o senhor prefeito e ele disse que até no meio do ano, esse projeto vai estar aqui na câmara para ser votado. Então, a gente parabeniza o prefeito Manoel por estar preocupado com os funcionários públicos, o compromisso que ele tem com os funcionários públicos, nós temos e espero que este projeto chegue mesmo aqui na câmara e a gente possa votar e possa dar uma margem melhor no salário dos funcionários públicos, porque o salário deles é baixo, ganha mais com gratificação, hora extra, tem alguns que querem até aposentar e estão esperando o salário básico melhor para aposentado. Então, a gente parabeniza o prefeito pela iniciativa e estamos aqui esperando o projeto para votar. Muito obrigado. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, o vereador secretário Pedro Dias Pereira fez uma explanação a respeito da arena esportiva, nós fizemos esta solicitação aqui, parece-me que esta arena foi em julho ou agosto do ano passado. Eu estava me recordando aí, não me recordo se todos assinaram, mas a sua excelência o secretário de infraestrutura deveria ter feito esta análise primária, vereador Jerson, para a instalação dessa arena será de extrema valia para nossa população e foi levado para um local onde tem que ser feito um estudo de impacto ambiental, Vereador Jean. Este é o motivo pelo qual está atrasando, mas estive conversando diretamente com nosso prefeito Manoel e ele falou que não corremos nenhum risco de perder. Então, graças a Deus que não vamos perder, mas ficou bastante prejudicado por conta desse atraso, vamos torcer para que venha logo. Senhor Presidente Lellis, estive fazendo um retrocesso, voltando às sessões e olhando a fala de cada um dos senhores. E notei que em uma determinada sessão ordinária aqui elogiei os dois vereadores Jerson e Jean pelos trabalhos prestados, pelo empenho que tem tido pela nossa população e tive olhando, senhor presidente, eu na condição de companheiro de todos vocês e de líder do prefeito e, também, representante da população, eu notei que todas as sessões, todos os vereadores, não são somente os dois, todos os vereadores estão extremamente preocupados com a nossa população. O Vereador Marquinho, vejo o senhor cobrando duro aqui, vereador, em todas as sessões e eu achei que, por questão de justiça, aqui na minha fala parabenizar a todos os senhores pelos trabalhos que estão fazendo. E fico muito feliz e agradeço a Deus por fazer parte desse time que todas as terças-feiras das nossas sessões aqui nós levamos as autoridades essas solicitações que, como sempre falo vereador Jerson Junior, não são nossas solicitações, são solicitações do povo de Camapuã. E nós, na condição de representantes do povo, temos que ter esta ligação entre o legislativo e o executivo em suas referidas pastas. E notei que próximo agora, em algumas sessões pretéritas, o Dr. José e o vereador Marquinho cobraram os medicamentos, naquela ocasião eu também tive na farmácia básica verificando, estavam faltando três medicamentos e agora estão faltando sete. E estive despachando com o secretário de saúde André Luiz. E ele nos disse que agora dia vinte e três de maio vai ocorrer a licitação para aquisição desses medicamentos faltantes na farmácia básica. Então, ele levou essa informação para nós e a gente fica bastante feliz e pedimos para o secretário que não deixe faltar, quando verificar que o medicamento está próximo de acabar, já entra com o processo licitatório para fazer esta aquisição dos medicamentos. Ele também nos passou, senhor presidente, que no dia vinte e três agora estará ocorrendo atendimento médico com vacinação ali na Região dos Galdinos. Então, a gente fica também agradecido, parabeniza o secretário e toda a equipe da secretaria de saúde. Também nos foi falado que agora, treze de maio, uma equipe, Vereador Jean – o senhor que um representante da saúde, professor e também trabalha na saúde – uma equipe da secretaria de saúde estará fazendo um treinamento, um curso de capacitação no município de Alcinópolis-MS e o objetivo é para treinar esse grupo, fazer um acompanhamento de planejamento familiar, Vereador Jean, com métodos que eles falam lá, os contraceptivos, que seria um controle familiar daquelas famílias que não querem ter mais filhos, vão ter o acompanhamento dessa equipe com uso de medicamento e, também, tomei conhecimento, não me passou o quanto, mas me diz que o nosso município está tendo uma baixa incidência nos casos de dengue. E por esta razão, Vereador Marquinho, já vi o senhor cobrando limpezas de mosquitos, aplicação de venenos contra esses animais, esses insetos, diríamos assim, parabenizar a equipe da secretária de saúde que faz este trabalho de combate ao mosquito da dengue, então, parabenizo todos eles aqui em nome da nossa câmara de vereadores. Interessante também, senhor presidente, lembrar aqui que o senhor, Vereador Marquinho, lá atrás, talvez esta época do ano, o senhor juntamente comigo, nós reclamamos aqui nesta tribuna as condições que estavam o município de Camapuã com relação às motocicletas emitindo sons e ruídos durante a madrugada, perturbando a tranquilidade da coletividade aqui de Camapuã, inclusive, no seu bairro, o senhor fez uma solicitação, uma indicação não me recordo, sei que o senhor falou aqui nessa tribuna a respeito daquela condição. Nós notamos hoje que foi vencido aqueles contraventores, aqueles indivíduos delinquentes, são bem poucos, a maioria aqui dos motociclistas nosso de Camapuã utilizam motocicletas como meio de transporte, mecanismo de trabalho deles, meia dúzia que ficavam bagunçando. O trabalho do nosso diretor de trânsito Sr. Edson Pimentel, em conjunto com a Polícia Militar, tem surtido efeito, eu tenho notado que uma paz pública tem reinado em nossa cidade durante a noite. Então, eu parabenizo o Sr. Edson Pimentel, nosso diretor de trânsito e parabenizo a Polícia Militar por ter feito este trabalho e surtido efeito no tempo, no prazo tão pequeno. E que a gente sabe que o combate à criminalidade demanda um tempo bastante longo. Dizer também que o Sr. Edson Pimentel é uma pessoa que possui um notório saber jurídico na área de transito, sabemos que ele é proprietário de uma autoescola no município e detém um conhecimento bem bacana, estive conversando com ele, ouvi comentários, até conversei com o vereador Pedrinho a respeito de algumas eventuais notificações de trânsito que alguns munícipes estavam sofrendo aqui e que seria por parte do Sr. Edson Pimentel. Ele nos disse que nunca durante a gestão dele, nunca fez uma notificação de trânsito, ele vem utilizando de trabalhos, não me recordo aqui se foi Vereador Jean que apresentou uma solicitação aqui nesta Casa de Leis a respeito de uma educação para o trânsito, ele vem fazendo um trabalho educativo. Anualmente, o Contran – Conselho Nacional de Trânsito expede, emiti, resoluções a respeito dessa educação no trânsito. Então, ele nos disse que em momento algum realizou qualquer notificação de trânsito, pelo contrário, ele vem fazendo este trabalho educativo. APARTE – Ver. Dr. José Dias – Com certeza o referido diretor de trânsito realmente é uma pessoa capacitada, pois vejo que na minha fala inicial eu disse não adianta ser forte, precisa ser flexível. O que falta nele é flexibilidade. O clamor público pelas multas aplicadas é tão grande que faz inveja ao próprio imperador romano. Muito obrigado. Ver. Hélio Policial – Tudo bem, Dr. José, mas só concluindo e dizer que o nosso diretor Edson Pimentel não aplicou sequer uma notificação a quaisquer em nossos munícipes. E dizer também., Vereador Dr. José, acompanhando ali na unidade policial eu tive fazendo uma pesquisa no sistema e verifiquei uma queda brusca a respeito dos acidentes de trânsito em nosso município. Vereador Jerson, foram mais de setenta por cento. Então, a gente verifica, Vereador Jerson, nobres vereadores, o trabalho ainda que árduo, Dr. José, ele está surtindo efeito. E se o objetivo é manter a cidade em paz, manter a paz pública em dia, diminuir esses acidentes e o nosso diretor está fazendo um trabalho ainda que árduo, ainda que às vezes a gente corta na própria carne, se o resultado vem nós ficamos muito felizes e parabenizando o nosso diretor. E dizer que ele, como diz a vocês, detém de um notório conhecimento de legislação de trânsito e ele recebeu inclusive, senhor presidente, um convite do Presidente do Conselho Estadual de Trânsito para fazer um curso de especialização na área de trânsito. Então, ele foi escolhido em razão da capacidade do conhecimento que tem para melhorar ainda mais e trazer um serviço de qualidade para a nossa sociedade. Eu gostaria de fazer um adendo final aqui ao nosso vice-prefeito. O vice-prefeito, eu vi um vídeo ali, Vereador Pedrinho, ele, na Assembleia Legislativa, pegou a tribuna lá e não esqueceu da nossa rodovia Pedro Celestino aqui que se encontra nestas condições que todos nós sabemos. O nosso vice-prefeito fez a solicitação lá na tribuna para que esta manutenção que vai ser feita aqui na BR-060, até próximo a ponte do Rio Verde, que seja estendida aqui para a área urbana do nosso município. Então, fiquei bastante feliz, parabenizo o nosso vice-prefeito Aloizio Targino e esperar que as autoridades responsáveis por esta manutenção – dessa via aqui – vejam as condições que se encontra aqui, Vereador Dr. José, e façam o mais rápido a manutenção para esta via. E até teve um acidente com vítima fatal no ano passado, que não sabemos ao certo, a perícia foi realizada e não detectou as causas naquela ocasião que determinaram aquele acidente, mas provavelmente a gente imagina, infere que talvez tivesse uma pista em boas condições, Vereador Jerson, poderia ter evitado aquele acidente. Muito obrigado. Ver. Prof. Jean – Fazer aqui a menção do projeto de lei do reajuste do magistério que a gente está aguardando, Vereador Ademar Laurindo, para que possa chegar aqui nesta Casa de Leis, conforme a nota pública divulgada pela prefeitura de Camapuã com relação à lei do reajuste do magistério, pois lá na nota diz que o projeto dê entrada até o dia dezessete de maio nesta câmara de vereadores. Então, Dr. José, aguardamos que na próxima sessão – que vai ser o dia dezessete – o projeto de reajuste dos professores, Vereador Marquinho possa voltar aqui para esta Casa de Leis, para a gente poder de uma vez por toda aprovar o reajuste dos nossos colegas professores. E aqui reforçar uma resposta que chegou para nós da secretaria de educação, esporte e lazer, com relação algumas solicitações que fiz com relação às reformas das tabelas de basquete da quadra de esporte localizada no Bairro Vale do Sol, então, esta ação diz consta do planejamento da secretaria, está sendo feito o estudo de viabilidade. Então, a gente aguarda que seja feito essa reforma para ser utilizada por nossos jovens na prática do esporte, com relação à instalação de piso emborrachado ou similar para pista de atletismo do Estádio Carecão, já está sendo verificado pelo setor responsável, implementação dessa melhoria e a inclusão no planejamento financeiro dessa secretaria. Então a gente também aguarda que possa ser realizada esta ação também em benefício do esporte da nossa população. APARTE – Ver. Dr. José Dias – Quase que impossível entender amorosidade do gestor público no tocante ao percebimento dos funcionários da educação, no elenco, os professores. Ora, acontece que o governo federal aprovou isso em janeiro e nós já estamos quase no meado do ano, no linear do meado do ano e isso não aconteceu. E custa, senhores, acreditar, na gestão pública onde tem vários elementos capacitados para remanejar essa verba até hoje não foi feito. É uma vergonha isso. É um descaso com a educação, com a educação de Camapuã. Muito obrigado. Ver. Prof. Jean – Obrigado, Excelentíssimo Vereador Dr. José. E com certeza referendo suas palavras. E dizer aqui, também, que estive hoje conversando com o diretor do Demtran do município, o Sr. Edson Pimentel, com relação a uma indicação feita no dia cinco de abril deste ano, indicação número cinquenta e sete de dois mil e vinte e dois, na qual solicitamos companha educativa de conscientização sobre trânsito em nosso município, então, solicitando divulgação de informações mediante panfletos, faixas e vídeos educativos sobre direitos e deveres de usuários das vias públicas. E aí também tivemos informações que estas campanhas públicas estão sendo realizadas pelo departamento municipal de trânsito na pessoa do diretor Edson Pimentel, então, algumas ações em conjunto também com a Polícia Militar, mas sempre campanhas educativas e conscientização. Então, a gente fica bastante contente que a indicação está sendo atendida pelo departamento municipal de trânsito. O Vereador Jerson fez aqui a referência com relação ao prolongamento da Rua Bonfim, ali no Bairro Jardim América, estive também a semana passada no setor de convênio da prefeitura, protocolei alguns ofícios encaminhados ao excelentíssimo Manoel Eugenio Nery, o prefeito municipal, com cópia ao senhor Jean Carlos da Silva, o secretário municipal de administração, finanças e planejamento, solicitando algumas informações com relação a esta pavimentação, esta paralisação de pavimentação asfáltica com guias, sarjetas e calçadas e prolongamento da rua Bonfim. E fui informado, Vereador Jerson, se trata de um convênio, o de nº 77, 75, 17. Então, a gente gostaria de saber o que realmente está acontecendo, o porquê desta obra estar paralisada causando transtorno a quanto tempo aos moradores. Então, que a prefeitura, líder do prefeito, possa resolver de fato, esta problemática e trazer tranquilidade aos moradores. Estive também, juntamente com moradores no local, Vereador Jerson, existem algumas manilhas de galeria pluvial que estão danificadas, então, elas vão ter que ser substituídas, porque não podem ficar daquela forma, ou seja, simplesmente tapar e passar pavimentação asfáltica não vai solucionar, então, algumas vão ter que ser substituídas, ofício de número vinte e três. O ofício de número vinte e quatro também prestando informação com relação à rua Laranjeira, no Bairro Parque dos Ypês, cuja a parte pavimentada apresenta com o asfalto totalmente deteriorado, então, perguntamos se terá o pavimento asfáltico reconstruído e se será asfaltado até o termino da rua. Então, aguardamos esta resposta também do executivo. E com relação, também solicitando informações atuais acerca de um convênio da prefeitura de número setenta e três, vinte e sete, noventa e sete de dois mil e dez, da pavimentação asfáltica e da drenagem de aguas pluviais no bairro Lagoa, conjunto Sabiá e bairro Vista Alegre, Vila Izolina e Araújo de Barro. Então, a gente solicita também algumas informações com relação a esse convênio. Agora, fizemos as indicações de forma verbal na sessão passada, senhor presidente e, agora, estamos colocando aqui as indicações de forma escrita. A indicação de número sessenta e cinco, encaminhada ao Prefeito Manoel, com cópia ao vice-prefeito Aloizio, ao secretário de Administração Jean, ao secretário de Infraestrutura Godofredo, que seja realizado a limpeza e manutenção no Cemitério Santo Antônio, Bairro Alto e São João Batista, Vila Pedro Luiz Amorim neste município. Então, é fundamental que o executivo municipal proceda com a limpeza e constante manutenção, principalmente, a manutenção dos cemitérios do nosso município, tanto na parte interna quanto ao redor do cemitério a fim de garantir que este local esteja sempre limpo e bem cuidado. Então, na sessão passada também nosso colega Excelentíssimo Vereador Marquinho Moreira já fez também uma cobrança com relação à Vila Industrial. E a gente cobra também por parte da municipalidade e, principalmente, a manutenção dos nossos cemitérios de Camapuã. Também a indicação de número sessenta e seis é encaminhada ao prefeito Manoel, ao vice-prefeito Aloizio, ao secretário Jean, ao secretário Godofredo, que: seja realizado as manutenções nas ruas Rio Branco e Travessa da Cana na Vila São Bento, Rua do Anel, Jardim do Éden, Rua Santos Dumond entre a Rua Cuiabá e a Rua Campo Grande no Centro, Rua Paineiras no Parque dos Ypês e Rua Laranjeiras que já havíamos falado aqui no ofício, no Parque dos Ipês. Então, algumas ruas supracitadas não são pavimentadas enquanto outras são pavimentadas. Porém, todas elas necessitam de pavimentação o mais rápido possível a fim de que possam garantir melhor acessibilidade à população dessas localidades, quer sejam pedestres, ciclistas e motociclistas de uma forma geral. E reforçar aqui duas indicações feitas no dia trinta de março para que seja iniciado um estudo técnico por parte do setor competente da prefeitura de Camapuã, com a finalidade de verificar a possibilidade e viabilidade do prolongamento da rua Bonfim, Centro, até a rua Dr. Arnaldo Figueiredo no Bairro Vila João Leite de Barros, então, a acessibilidade do centro aos bairros e vice-versa é fundamental para uma melhor organização do trânsito e, também, para facilitar o deslocamento dos munícipes. Assim sendo, seria importante prolongamento da referida via, da referida rua, para dar mais opções de vias públicas a serem utilizadas pelos cidadãos do nosso município e também com a finalidade de desafogar o intenso fluxo de veículos na Rua Pedro Celestino, BR 060. Então, seria importante este estudo, líder do prefeito, gostaria que reforçasse essa nossa indicação junto ao executivo para que possa ser viabilizado o estudo técnico e, também, reforçar uma indicação no dia dezenove de abril, para que seja realizado a pavimentação asfáltica com instalações de galerias de aguas pluviais na avenida Areado, rodovia MS-142, Camapuã ao Areado, no município de Camapuã. O referido local necessita de pavimentação asfáltica, uma vez que a poeira causada pela circulação de veículos pequeno e grande porte causa transtorno aos moradores e, igualmente as ruas em época de chuvas, acabam formando valetas o que dificulta o trajeto por parte dos condutores de veículos. Neste sentido, é fundamental que o executivo municipal proceda com a pavimentação asfáltica e construção de galerias de águas pluviais na referida avenida, com início nas proximidades da Creche Professora Iraídes Gonçalves de Medeiros, até a altura do Retiro Cachoeirinha na área urbana. E aqui, também, nós tivemos uma informação através do Ofício Nº 030/2021/2024 de 10 de maio, do sindicato dos servidores de Camapuã, nos encaminhando aqui uma informação com relação a uma emenda constitucional, a de número cento e vinte, que ela dispõe sobre os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias aqui de uma forma geral. Então, a gente com certeza estará cobrando também do executivo o projeto de Lei para ser encaminhado a esta câmara de vereadores para que a gente possa regularizar, já que é uma emenda à constituição que foi publicada no diário oficial no dia seis de maio de dois mil e vinte e dois. Ver. Jerson Júnior – Retornei à tribuna, senhor presidente, para falar algumas situações sobre as demandas que estamos até buscando atendimento por parte da população. Referente ao ofício de medicamentos, líder do prefeito, com relação aos medicamentos faltosos na farmácia central: na semana passada eu protocolei um ofício junto à secretaria municipal de saúde, recebi a resposta no dia de hoje, do ofício, vou publicar em minhas redes sociais até mesmo para que a população veja que nós cobramos e tem uma resposta da secretaria municipal de saúde, do porquê da falta desses medicamentos, infelizmente, eu estive lá na quinta-feira e constatei que faltam mais de dez já. Mas assim, a gente sabe que tem algumas situações que realmente é problema com laboratório, é problema com matéria-prima, mas às vezes tem alguns casos que, realmente, falta o famoso planejamento, como bem vossa excelência disse, não deixar acabar, é colocar um limite tolerante para que quando chegar nele já faça o processo licitatório. A respeito da Rua Beltino Ferreira de Lima, até publiquei uns vídeos nas redes sociais mostrando para a população da situação, falei com o prefeito hoje pela manhã por telefone, disse que iria verificar, pediu para o pessoal verificar, ali se der alguma chuva torrencial, Dr. José, alguma chuva momentânea de trinta, quarenta milímetros para frente vai alargar, aumentar a profundidade do buraco ali abaixo do asfalto, já está comendo um pedaço do asfalto bem às margens da rua. Então, o risco é iminente. Eu até falei com o prefeito que a preocupação é que qualquer chuvinha que aconteça vai aumentando o buraco e, depois, pode ser um prejuízo muito maior, de repente ter que interditar uma rua daquela, perder a pavimentação asfáltica, ali é principal via de acesso para quem vai ao bairro alto e a Vila Izolina. Já pensou fechar uma rua daquela por falta de manutenção? A pessoa que estiver morando ali na Rua Marciano Malaquias da Silva, bem próxima, vai ter que dar a volta lá por cima do Bairro Alto para descer a avenida principal, a Alvino Antônio Martins. Então, tem que ser feito uma manutenção rápida, mas de fato uma manutenção que resolva, foi feito uma manutenção paliativa, mas a chuva abriu o buraco de novo, então, ficou nossa cobrança. APARTE – Ver. Dr. José Dias – Eu ouvi atentamente a palavra do representante do prefeito, falou medicações faltantes, acredito que seria mais educado falar “faltosos”, ou seja, o remédio ser culpado. Por quê? Nós temos exatamente dez meses que determinada medicação não se encontra para ser dispensado em nossos postos de saúde. Eu não sei se isso é salutar, mas talvez o gestor público, acho que é. Então, vamos tirar o chapéu que a população exerça a sua cidadania para que isso não aconteça e muito obrigado. Ver. Jerson Junior – Obrigado pelo complemento da informação, nobre par. Em relação ao projeto de lei do reajuste dos professores, Professor Jean, bem pontuou aqui, esperamos que na próxima sessão, Dr. José, terça-feira da próxima semana que vem, dia dezessete, conforme divulgado a nota oficial no site da prefeitura municipal de Camapuã, realmente este projeto chaga aqui e que nós possamos votar. Não é, Vereador Marquinho? E dar o valoroso reajuste tão merecido ao profissional da educação, aos professores. E também em relação à fala do nobre par professor Jean em relação aos agentes comunitários de saúde: a gente sabe que é prerrogativa do executivo municipal de encaminhar o projeto de lei, mas tem o nosso apoio, o nosso pedido ao executivo que organize o mais breve possível, encaminhe a esta Casa de Leis o projeto para readequar os vencimentos dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de combate às endemias, é uma emenda à constituição, já foi definido e teve algumas melhorias para estes profissionais, então, nada mais justo que readequar rapidamente o nosso município para que este profissionais possam já receber de forma adequada à lei federal. Em relação também, Vereador Ronnie Sandro, bem lembrado a cobrança de planos e cargos e carreiras, tem nosso apoio também em que o prefeito realmente encaminhe conforme vem falando desde o ano passado, falando que deve encaminhar até o início deste ano, metade deste ano o plano de cargos e carreiras para que possa, para que esta Casa possa analisar e verificar junto com as bases, com as categorias de cada setor de dentro da administração pública municipal. É um plano adequado e que realmente traga para estes profissionais uma valorização salarial. Eu até concordo, nobres pares, várias vezes conversando aqui fora de sessão, ou às vezes no próprio gabinete, é muito melhor para o servidor que acabe esta situação de gratificação, líder do prefeito, acabe isso, mas que seja incorporado uma porcentagem de tudo isso no salário-base desses servidores valorizando o trabalho que eles fazem. É até uma forma de valorizar e dar mais estímulos aos servidores para trabalharem. Então, tem que realmente ser feito uma readequação, nosso plano já é antigo, já vem de muitos anos e é necessário ter esta atualização pertinente para os dias atuais. APARTE – Ver. Hélio Policial – Tenho ouvido falar bastante a respeito deste PCC positivo, diríamos assim, que é o Plano de Cargos e Carreiras dos nossos servidores, só que eu não estou vendo os representantes classistas serem chamados para estas discussões. E pelo que eu estou vendo, vereador, quando vier este projeto nós que vamos ter que discutir com as categorias, porque estou no serviço público a vinte e oito anos e, sempre que teve estas mudanças de planos e cargos e carreiras, os representantes classistas são chamados. Então, o senhor me permite aqui levar a mensagem ao nosso prefeito, ao secretário de administração, para que chame os representantes classistas para discutir este plano de cargos e carreiras para que nós não possamos para que, quando chegar este projeto de lei aqui, para que nós não possamos ter que trabalhar, ficar remendando, reunindo que talvez não seria esse papel nosso, seria secundário este nosso, primário seria lá do nosso secretário administração. Então, fica aqui a solicitação ao secretário de administração, ao prefeito, que convide os representantes de classe para discutir o PCC. Muito obrigado. Ver. Jerson Junior – Obrigado pelo complemento, nobre par líder do prefeito, estava chegando a esta conclusão, mas que bom que o senhor como líder do prefeito já complementou, pois é de extrema importância. Eu estou deduzindo que, primeiro a prefeitura vai fazer um base, vamos dizer assim um plano base, e aí vai chamar os representantes classistas para discutir os termos e as situações. Eu estou deduzindo que será desta forma, mas se não for, líder do prefeito, já fica aqui o nosso pedido com certeza o pedido de todos os vereadores para que seja discutido com os representantes classistas até para que diminua a probabilidade e o risco de ter mais discussões desse plenário quando este projeto chegar aqui. Então, é de extrema importância, obrigado pelo complemento e leva esta mensagem ao executivo municipal. E também deixar aqui registrado nosso agradecimento à secretária municipal de assistência social, a senhora Terislene Nery, pela cedência do espaço lá da Vila Industrial, vereador Marquinho, sábado passado dia sete de maio, realizamos ali, trouxemos a Camapuã no final de semana nos dias trinta de abril e primeiro de maio, uma ação social de capacitação para jovens, adultos, homens, mulheres que queriam aprender uma nova profissão, curso de barbeiro e cabeleireiro. E foi muito bom, pois dezessete pessoas que concluíram esse curso e, no sábado passado agora, sete de maio, foi realizado uma ação social na Vila Industrial, no salão comunitário do bairro. E foram cortados mais, um pouco mais de cinquenta cortes ali, tanto de crianças, meninos, meninas, mulheres, homens, adultos. Então, foi muito gratificante ver o sorriso no rosto daqueles que estavam concluindo o curso e, aprendendo uma nova profissão, Vereador Dr. José Dias, mas principalmente é uma ação social que leva algo que, de repente, aqueles moradores, aquelas pessoas não podem usufruir naquele momento. Então, é muito gratificante as crianças saindo com o cabelo cortado, senhor presidente, todos alegres, um corte diferente, as gurizadinhas, os menininhos com o cabelo degradê, com risquinho do lado do cabelo. Então, é gostoso quando você que algo de positivo do nosso trabalho está surtindo efeito na nossa população. Então, fiquei muito feliz, ficam aqui os nossos agradecimentos à secretária de assistência social pela cedência do local. Ver. Dr. José Dias – Senhores, eu estou entrando com um projeto de lei tão importante para que o cidadão exerça a sua cidadania. É o fito, do meu projeto de lei. Por que, senhores? Os nossos cidadãos, em especial os camapuanense, mas não é só de Camapuã, passa com viseira para os administradores públicos que não enxergam, talvez, um palmo além do nariz ou não respeitam a constituição. Senhores, esse projeto de lei visa a aceitabilidade no âmbito do município de receitas, solicitações de exame e encaminhamentos emitidos por outro setor público, outros médicos de outros municípios, que sejam aceitos aqui. Eu sou médico, atendo aqui, e quantas vezes, senhores, fizeram pacientes de ping-pong, ou seja, vai a um ESF não atende, vai a outro ESF e não atende, aí procura o José Dias porque o José Dias nunca deixa a pessoa sair abanando as mãos. Faço o encaminhamento, faço a transcrição, mas é erroneamente, senhores, porque isso era obrigação do gestor público em saúde, ele que deveria viabilizar isso. Bom, se é falta de um projeto de lei, senhores, estou fazendo esse projeto de lei. Senhores, o projeto de lei consiste: primeiro, Art. 1º – Fica dispensada a transcrição pelos profissionais da rede pública de saúde do Município de Camapuã de receita, solicitação de exames ou encaminhamentos médicos emitidos por médicos e profissionais de saúde da rede pública de outros municípios; Art. 2º – Ao verificar que a receita, solicitação de exames ou encaminhamento médico foram emitidos por profissionais da rede pública de qualquer município do país, a rede pública de saúde do Município de Camapuã não poderá recusar o seu cumprimento e, tampouco, exigir a sua transcrição por qualquer profissional atuante na rede pública de saúde municipal. Exceto, senhores, nos casos de pacientes de encaminhamento ou solicitações de exame não inserido no sistema de regulamentação SISEC. Art. 3º – No caso de receita, solicitação de exames ou encaminhamento emitidos por profissionais de saúde da rede privada ou particular, ficarão vedadas as suas transcrições por médicos ou profissionais de saúde da rede pública municipal. Parágrafo único – A aceitabilidade, no âmbito da rede pública municipal de saúde, de receita, solicitação de exames ou encaminhamento emitidos por profissionais de saúde da rede privada ou particular, é de responsabilidade do Secretário Municipal de Saúde, ele autoriza ou autoridade competente. Art. 4º – A lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Por que eu que eu fiz isso, senhores? Veja bem, é recorrente em nosso município nos deparamos com a exigência de transcrição por parte do profissional da rede pública de saúde, receita, solicitação de exame, encaminhamento emitidos por profissionais da rede pública de saúde de outros municípios. No entanto, exceto que o SUS, Sistema Único de Saúde, representa a universalidade no atendimento médico aos cidadãos, por conseguinte, não existe razão para não aceitação e comprimento em nosso município de documentos emitido por profissionais da rede pública de saúde de outros municípios, sem a breve transcrição por profissionais. O parágrafo único do Art. 35, da Lei nº 5.991 de 17/12/1973, dispõe que o receituário de medicamentos terá validade em todo território nacional, independente da unidade da federação em que tenha sido emitido, inclusive, medicamento sujeito ao controle sanitário, em especial nos termos disciplinados em rolamento. Isso quer dizer o quê? Com receita emitida no Rio de Janeiro-RJ, por identidade pública, nos receituários, sejam receituários restritos ou livres, tem que ser atendido aqui. Está na lei, está na lei, tem que dispensar a medicação, mas o nosso gestor público, em especial o nosso secretário de saúde, faz vista grossa, é surdo, não entende de lei. Eu também não entendo, mas tem quem entende e quem faça as leis. Como se não bastasse, o Art. 28 do decreto nº 7.508, de novembro, também dispõe sobre o acesso universal, igualitário, à assistência farmacêutica o que revela, ainda mais a necessidade de aprovação do projeto do presente projeto de lei. Diante do exposto, apresento aos nobres vereadores esse projeto de lei para apreciação e votação no plenário. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Venho aqui neste momento falar que ontem foi feito uma audiência pública na assembleia legislativa do nosso Presidente Deputado Estadual Paulo Corrêa, audiência essa cujo tema foi “Soluções para a BR-060” aqui do nosso município, que corta o nosso município. Estava presente na oportunidade o Deputado Federal Beto Pereira, a Deputada Estadual Mara Caseiro, bem como os prefeitos dos municípios, interessados, Vice-Prefeito de Costa Rica-MS, vereadores, Prefeito de Paraiso das Águas-MS, vereadores, Prefeito de Chapadão do Sul-MS e vereadores, Prefeito de Figueirão-MS, vereadores, Prefeito de Alcinópolis-MS, inclusive, o nosso Prefeito Municipal Manoel Nery, bem como o Vice-Prefeito Aloizio Targino. Na audiência foram discutidos vários assuntos, várias questões onde no futuro possa ser feito recapeamento, tapa buraco, nessa parte que estão necessitando hoje que percebemos. Trecho esse que liga, principalmente, da Ponte do Rio Verde até o Município de Paraiso das Águas-MS, bem como toda a extensão da BR-060, que começa na divisa com o Estado de Goiás-GO no município de Chapadão do Céu-GO, termina o primeiro trecho ali no Posto São Pedro, a BR também que tem outro trecho que vai até o município de Sidrolândia-MS, uma parte do município de Sidrolândia-MS, que faz parte da BR-060. O Deputado Federal Beto Pereira, ele deu algumas ideias, algumas sugestões para que no futuro possa ser feito o serviço. Uma das sugestões, inclusive, depende um pouco de nós vereadores aqui também correr atrás dos deputados federais, senadores, aonde a gente tem o conhecimento, aonde nós temos amizade também. O Deputado Federal Beto Pereira falou o seguinte: quando for o mês de outubro, novembro, serão disponibilizadas as emendas de bancada, essas emendas serão destinadas para o orçamento do ano de dois mil e vinte e três. Ele falou que, aproximadamente, em torno de vinte e cinco milhões de reais (R$ 25.000.000.00). Ele sugeriu que nós vereadores pudéssemos pedir para os deputados, senadores, que essa parte desse recurso seja disponibilizada para atender essa necessidade que corta a nossa BR-060. Sabemos que essas emendas são para atender o nosso Estado inteiro, mas se nós fomos atrás, pedirmos para os senadores, deputados, tem grande chance de essa emenda ser destinada à manutenção da BR-060. Outra ideia do Deputado Beto Pereira, também, ele falou assim, vereadores, prefeitos e demais pessoas que estavam presentes: o nosso Estado tem dívida com o Governo Federal e deu a ideia que essa dívida a ser paga com o Governo Federal pudesse ser destinada à obra de manutenção da BR-060. APARTE Ver. Hélio Policial – Não é possível, que uma estrutura que tem o ministério da infraestrutura nacional, quem tem recurso próprio para fazer essa manutenção, nós vereadores vamos tirar das emendas que vem para o Estado do Mato Grosso do Sul, que poderíamos destinar para os municípios, para saúde, para a nossa educação. Nós temos que ir lá pedir para que seja a emenda que veio federal, na condição de presidente, Vereador Ronnie Sandro, nós temos que pedir para fazer o trabalho da união. Então, Senhor Vereador Lellis Ferreira da Silva, na condição de vereador, eu não sou favorável a essa condição apresentada pelo o Deputado Federal Beto Pereira, por conta disso, já é uma verba federal que vem destinada para o município. O ministério da infraestrutura tem condições, tem verba própria para fazer essa manutenção na via. Só essa a minha colocação. Muito obrigado. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Complementando a ideia, a fala de vossa excelência, Vereador Hélio Policial, realmente. Só um pouquinho, Excelentíssimo Vereador Dr. José Dias, depois eu posso conceder aparte para vossa excelência, mas primeiramente vou responder ao Nobre Vereador Hélio Policial. Realmente essa parte em questão do DNIT investir o dinheiro aqui na questão da manutenção das estradas, realmente é obrigação deles. Só que adianto para o senhor, para vossa excelência também, que esse dinheiro no orçamento ele é uma mixaria. Resumindo, o DNIT, não dá conta de fazer essa manutenção em todas as vias e em todas as estradas no nosso país. Questão essa, o próprio superintendente do DNIT, o Sr. Euro Nunes, ele falou assim: “vereador, no orçamento do DNIT, para a manutenção das estradas faz mais de cinco, seis anos, que ele não aumenta”. Que dizer que aumentam as estradas, mas esse recurso que é posto no orçamento pelo o presidente ele não comporta. Fala a questão do Deputado Beto Pereira, é uma ideia, a ideia é dele, agora vai dos outros deputados, senadores, aderirem essa ideia dele. Bem como eu falei para vossas excelências, outra ideia também, população que se faz presente, pessoal que nos acompanha pelas redes sociais é que o nosso Estado tem uma dívida com o governo federal, outra ideia é que o nosso Estado pagasse essa dívida com o governo federal, fazendo investimento na BR-060, que seria outra alternativa também. Pois não, Excelentíssimo Vereador Dr. José Dias. APARTE – Ver. Dr. José Dias – Ouvi atentamente suas palavras, bem como do representante do prefeito, mas ele também compareceu àquela reunião, que ouve lá em Chapadão do Sul-MS na qual o deputado relatou das verbas para as rodovias, Sr. Dagoberto, ele disse pontualmente, pontualmente ele disse, que não avia verba para a conservação da referida BR-060, apenas, senhores, um tapa buraco, um tapeazol. Que dizer: não é o presidente, não é o secretário de infraestrutura, mas o deputado que está falhando na hora da responsabilidade dele, isso, sim que tem que ser dito. Cadê o deputado que foi eleito? Cadê o deputado que deveria viabilizar verba para isso? Nada disso. Isso que eu falo tapa olho na política, graça e nunca para. Muito obrigado. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Eu solicito ao Excelentíssimo Presidente, Vereador Ronnie Sandro, para me ressarcir esses tempos concedidos aparte dos Excelentíssimos Vereadores Hélio Policial e Vereador Dr. José Dias para que eu possa continuar e terminar a minha fala, excelentíssimo presidente. Eu concordo com Vossa Excelência Vereador Dr. José Dias, inclusive que não estou aqui para defender deputado federal, estadual, o que eu estou aqui, Vereador Dr. José Dias, apenas estou transmitindo o recado que me passaram lá. Para informar os senhores vereadores que foram convidados para participar da audiência pública, bem como para a população que nos acompanha pelas redes sociais, pessoal que se faz presente aqui. O que nós queremos é a manutenção da BR-060, como bem disse aqui, já perdemos vida aqui dentro do nosso município de Camapuã, perdemos vidas na estrada que liga os municípios de Camapuã com Paraíso das Águas-MS, Chapadão do Sul-MS, isso que nós queremos. A questão de estar ou não no orçamento do ano que vem, se for pegar pela realidade os municípios que ligam essa BR, a gente não consegui aguentar até o ano que vem para poder sair esse investimento na BR-060. Torno frisar aqui, Vereador Dr. José Dias, eu não estou aqui para defender, a, ou b, ou c, o que eu estou aqui é para fazer a cobrança para que a nossa população, os nossos municípios vizinhos possa ter o direito de ir e vir. O senhor que é muito bem entendido na questão da área da saúde, a gente imagina uma ambulância sair lá do Chapadão do Sul-MS para chegar até Campo Grande-MS. Se tivesse a manutenção feita, se tivesse a BR, em condições normais de tráfego, com certeza se tivesse em perfeitas condições de tráfego, mas eu não vou utilizar não, Excelentíssimo Vereador Dr. José Dias, eu vou utilizar só uns dois ou três para eu finalizar. Se tivesse em condições de tráfego, essas pessoas chegariam muito mais rápido em Campo Grande-MS. O senhor sabe muito bem disso, o senhor já fez várias viagens de Camapuã para Campo Grande, o senhor sabe muito bem que tendo vias boas a ambulância chega lá e, na verdade, salva vidas até. Vossa excelência que falar? APARTE – Ver. Dr. José Dias – Apenas eu queria relembrar uma música que é dos anos setenta: que a gente morre na BR-3. A gente morre na BR-060 por incapacidade do nosso deputado relator. Muito obrigado. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Está certo, excelentíssimo vereador. É uma coisa que realmente acontece e que nós não gostaríamos que acontecesse. Mas outra coisa que foi dita lá na audiência pública, foi a respeito, muito bem falo aqui nesta tribuna da questão do fluxo de veículos dentro do centro da nossa cidade aqui, inclusive, já tem a previsão de ser feito um estudo, na verdade um EVTEA, para que, EVTEA é um projeto para ser executado no futuro para que, no futuro, possa ser feito um desvio tirando o fluxo de veículos aqui de dentro da nossa cidade. Muito bem falado nessa tribuna, o excelentíssimo vice-prefeito usou muito bem a tribuna para que possamos no futuro, o nosso centro a Rua Pedro Celestino, possa ser feito uma revitalização que vai ficar muito bom, muito bonito para a nossa cidade. Eu digo essa revitalização a gente tem que sonhar, quem sabe uma parceria do município com o governo federal, estadual, possa no futuro sair uma revitalização do nosso centro da nossa cidade. Falo pelo o seguinte, Excelentíssimo Vereador Dr. José Dias, que vossa excelência sabe muito bem que os nossos munícipes já tiveram muitos prejuízos aqui na Rua Pedro Celestino, inclusive, amigo meu, amigo de vossa excelência, já teve prejuízo por ser muito estreita a Avenida Pedro Celestino, passou um caminhão e estragou, teve um prejuízo o carro dessa pessoa. Eu conheço não só de uma pessoa, conheço várias pessoas que já tiveram prejuízo aqui dentro do centro da nossa cidade por questão de espaçamento dos veículos que, um estaciona de um lado, o outro estaciona do outro e passa e esfola o carro das pessoas. Eu venho aqui neste momento falar dessas palavras e, se Deus quiser no futuro, se cada um fizer a sua parte e os governos será feita a manutenção da BR-060, bem como também a revitalização do centro da nossa cidade. Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, a gente ouviu aqui atentamente os nobres pares falando e fiquei atento à fala do Vereador Jerson Junior onde esteve cobrando o prolongamento da Rua Bonfim, o Vereador Prof. Jean, também já cobrou e outros vereadores. Hoje eu estive no local olhando, a pedido da população do Jardim América e a gente vê ali – não é, vereador? – um esgoto a céu aberto. E a gente vê o descaso dessa gestão com a população de Camapuã, obra essa que foi licitada na gestão passada e que já era para ter feito, para ter acabado, “ah, mas as empresas não vêm”, as empresas foram para licitação ganharam e têm a obrigação, senhores, têm a obrigação de fazer, “ah, mas tem o prazo, tem não sei o quê”, então, notifique essas empresas, senhor prefeito, cobra dessas empresas, faça valer o seu direito de prefeito, a sua caneta, faça valer as leis, mas não deixa a população lá do Jardim América e da Cophavalle, ficarem pagando por uma coisa banal dessas, ou seja, que é essas empresas ficarem demorando e o senhor prefeito não toma a decisão. Nós já vamos para um ano e seis meses de gestão, um ano e cinco meses de gestão e estamos aí com aquela rua ainda empacada. A gente fica muito descontente, a população chama, os moradores do bairro chamam “vereador, vem aqui para você ver”, cobra a gente com razão, porque nós fomos eleitos pelo o povo para sermos cobrados mesmo, pois são eles que pagam o salário do prefeito, dos vereadores, dos funcionários públicos e eles têm o direito de cobrar. Daqui uns dias o IPTU estará chegando ao Jardim América, no prolongamento da Rua Bonfim, na Cophavalle e aí vai ter que pagar – de um jeito ou de outro tem que pagar -. A população não aguenta mais, paga impostos em dia e não tem os seus direitos reservados e obrigado por essa gestão. E ficamos muito descontentes. Estivemos também no Cristo onde começou a empresa mexer e, agora, parece que já parou também. A população está se afogando na poeira, passa carro para lá e para cá e a população fica louca. As donas de casa me chamaram dentro da casa delas “vem cá, vereador, para você ver”, fui lá, a gente fica abismado. Então, senhor secretário de obras, peço para o senhor, enquanto essa obra não vem, que mande um pipa para aguar aquela rua, para a população não ficar pagando por essa questão, desse malezer dessas empreiteiras. Eu quero também falar (…). Presidente – Lellis Ferreira da Silva – Excelentíssimo Vereador Marquinho Moreira, me permite complementar a fala de vossa excelência. Ali a questão é o seguinte: as obras no bairro Cristo Redentor não estão paradas, apenas nesses dias que choveu, as empresas têm que parar dois ou três dias, para que possa retornar, para que possa a terra secar para retornar à obra. Com respeito, muito bem dito por vossa excelência, a questão da poeira realmente a poeira ali está triste, está feia, inclusive hoje eu pedi para o secretário de obras, para que possa passar o caminhão pipa, bem como pedi para a empresa que faz o serviço no bairro para que possa, uma das duas alternativas ser atendida a nossa população e com o caminhão pipa para poder abaixar a poeira que é muito prejudicial à nossa saúde. Ver. Marquinho Moreira – Obrigado pelas palavras, senhor presidente. Então, o senhor falou que eram três dias, já tem mais de semanas que choveu aqui. Presidente – Lellis Ferreira da Silva – Excelentíssimo Vereador, eles trabalharam até sexta-feira e como era dia das mães, ontem segunda-feira não trabalhou e hoje está trabalhando já. Ver. Marquinho Moreira – Obrigado, Senhor Presidente. Então, a gente está cobrando e nome da população e se é que vai fazer a gente vai ficar contente, porque se cobrança está aí e está sendo feita vai melhorar para o cidadão. A coisa que a gente não pode deixar de falar, ali na Rua Sete, a Rua Alaor Gonçalves, aquele caminhão. O caminhão empacou lá quinta-feira, quebrou a roda e até hoje quando passei lá para vim para a câmara, até o momento não tinha tomado providência nenhuma. Ali atrapalha o cidadão, o cidadão tem que dar volta e toma tempo, então, não pode, senhor secretário de obras, prefeito, autoridades, que façam o serviço e que retire aquele caminhão e aquela terra, que libere o trânsito para a população da Cophavalle, BNH. Porque a população não aguenta mais esse descaso, pois tudo que acontece aqui em Camapuã demora. Revendo a estrada da Rua Bonfim, senhor presidente, uma coisa que a gente viu naquele esgoto a céu aberto. Ou seja, aquilo ali quando que o município de Camapuã não vai está gastando com saúde para aquilo ali? Isso aí reverte na saúde, são dinheiros da população, dinheiro nosso, porque se o esgoto está daquele jeito com certeza os moradores do Jardim América serão prejudicados e isso vai chegar à saúde, o gasto vai na saúde. Então, senhor prefeito, senhor secretário, tome providência para futuramente nós não estarmos metendo a mão no bolso e gastando desnecessário com uma coisa que daria para ter feito e já ter resolvido. Também quero deixar, senhor presidente, uma cobrança sobre as limpezas e roçadas dos bairros e vilas. Toda semana esse vereador vem aqui cobra, Bairro Alto, Vila Izolina, Vila Industrial e a gente viu que está fazendo uma força tarefa, mas só no local parece que o pessoal vai para festa, igual o Vereador Pedrinho Cabelereiro falou. Então, senhor secretário, faça as roçadas nos bairros, as limpezas, a Vila Industrial tem mais de sete meses que não vê uma vassoura ali a onde tem asfalto, roçada tem mais de ano. Então, a gente queria em nome, novamente em nome da população, cobrar para que esteja fazendo a limpeza, a roçada, para que as vilas fiquem bonitas. Os moradores da vila pagam impostos igual os moradores aqui de baixo. Então, é justo que seja feito a limpeza em todos os bairros do nosso município. Não é, senhor presidente? Também quero deixar uma cobrança, que eu já fiz uma indicação para o diretor de trânsito, Sr. Edson Pimentel, que estivesse estudando o trânsito da nossa Rua Pedro Celestino, BR-060, onde passa. Nós temos muitos problemas com motociclistas que chegam estacionam em qualquer lugar ali, é direito. Mas se tivesse um estudo para que as motocicletas fossem encostadas perto da esquina, sobraria mais espaço e, com isso, os comerciantes da Rua Pedro Celestino, teria melhor atendimento aos seus clientes, chegariam, encostariam o carro ali perto do seu comércio e poderiam estar comprando. Às vezes tem uma motocicleta encostada ali e não dá nem para o cara encostar o carro, vai procurar um estacionamento já não acha e acaba indo embora, trazendo um prejuízo aos comerciantes da Rua Pedro Celestino. Então, pedimos ao Sr. Edson Pimentel que faça esse estudo, Sr. Edson Pimentel, o diretor de trânsito da nossa cidade, para que esteja resolvendo essa situação. Já fiz essa indicação e gostaria que o senhor atendesse, não a esse vereador, mas o pedido dos comerciantes, da população. APARTE – Ver. Pedrinho Cabelereiro – Só para título de esclarecimento. Na gestão anterior, até nós tínhamos o companheiro Vereador Aloizio Targino e ele tem até um projeto de lei. Eu vi que vossa excelência, fez a indicação, é bem válida, é só pegar o projeto de lei que tem e sancionar, colocar em vigor, então, para título de esclarecimento, tem esse projeto e é só executar. Ver. Marquinho Moreira – Obrigado vereador. Então, é isso aí, se estiver organizando para a nossa população, para os nossos comerciantes, a gente fica muito contente e fica agradecido. Ver. Hélio Policial – A título de esclarecimento. Excelente colocação com relação a essa manutenção e a indicação para o nosso diretor de trânsito. Todavia, eu tenho conversado bastante com o diretor de trânsito e eles estão montando um projeto que vai vir a esta Casa de Leis para a criação de uma agência de trânsito. Ele, sendo diretor da agência de trânsito, poderá deliberar nessas indicações que vossa excelência e que nós tanto pedimos aqui, em prol da nossa população. Enquanto não houver essa agência de trânsito, as deliberações são feitas diretamente ao nosso secretário de infraestrutura, no caso, o Godofredo. Muito obrigado. Ver. Marquinho Moreira – Obrigado pela palavra, nobre vereador. Então, a gente entende. Então, que as autoridades competentes estejam estudando e resolvendo esse problema do trânsito da Rua Pedro Celestino que causa tanto transtorno aos comerciantes da Rua Pedro Celestino. Então, a gente fica agradecido. Não é, senhor presidente? Já que estão limpando as ruas para a festa, que vai vir o período de festa. Nós queríamos cobrar novamente o secretário de obra que faça a limpeza, a manutenção do Cristo Redentor, que dê um talento naquilo ali para que as pessoas venham para festa, vai ali tirar foto e divulga a nossa cidade e, assim, quem sabe um empresário não esteja aí por outro lado e vem para Camapuã, para montar uma empresa que tanto eu clamo nessa tribuna, para estar trazendo emprego para a população de Camapuã. [sessão suspensa por dez minutos] – [reaberta a sessão] – ORDEM DO DIA – 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE MAIO DE 2022 – 1 – Projeto de Lei Nº 019, de 26 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “ Altera a redação do Art. 5° da Lei n° 2.240, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências”, juntamente com os pareceres das comissões. 2 – Projeto de Lei Nº 020, de 27 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: Altera a redação do Art. 3° da Lei n° 1.458, que Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências”, juntamente com os pareceres das comissões. 3 – Projeto de Lei Nº 021, de 29 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “ Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”, juntamente com os pareceres das comissões. 4 – Projeto de Lei Nº 023, de 02 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “ Cria o programa Som do Vale de Camapuã/MS, que será destinado ao Setor Cultural do Município de Camapuã, e dá outras providências”, juntamente com os pareceres das comissões. 5 – Requerimento N° 002/2022, de 26 de abril de 2022. Assunto: Afastamento do Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Público, Senhor Godofredo Rodrigues Pereira, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias; 6 – Duas Indicações de autoria do Vereador Jerson Junior, endereçados a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 7 – Uma Indicação de autoria do Vereador Marquinho Moreira, endereçados a várias autoridades fazendo pedidos de providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo nenhuma discussão, foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Mensagem nº 020/2022 – Projeto de Lei nº 019, de 26 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Altera a redação do Art. 5º da Lei nº 2.240, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências. III – DO RELATOR – Vereador Prof. Jean. IV – DO RELATÓRIO – O projeto em comento altera a redação do Art. 5º da Lei nº 2.240, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências, alterando a nomenclatura dos cargos de Assistente Social e de Psicólogo criados pela referida Lei. Trata-se, portanto, de ato concreto e específico de administração, matéria afeta à organização administrativa e, portanto, de prerrogativa privativa do Chefe do Executivo, fundamentado no artigo 36, parágrafo único, inciso II, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal. Restou atendida, portanto, a cláusula de reserva de iniciativa conferida ao Chefe do Poder Executivo. No mérito, denota-se que todas as disposições contidas no Projeto de Lei em apreciação, encontram-se em perfeita harmonia e consonância com a Legislação Municipal aplicável à matéria, o que impõe a sua tramitação e consequente aprovação. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF, opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 019, de 26 de abril de 2022. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O membro da Comissão, acompanha o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual é favorável à sua tramitação. Ver. Ronnie Sandro,Membro da Comissão deLegislação, Justiça e Redação Final.VII – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do Projeto de Lei nº 019, de 26 de abril de 2022, em 10 de maio de 2022. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo nenhuma discussão, foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE LEI Nº 019 DE 26 DE ABRIL DE 2022. Altera a redação do Art. 5º da Lei nº 2.240, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo nenhuma discussão, foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Mensagem nº 021/2022 – Projeto de Lei nº 020, de 27 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 1.458, de 21 de novembro de 2006, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências. III – DO RELATOR – Vereador Prof. Jean. IV – DO RELATÓRIO – O projeto em comento altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 1.458, de 21 de novembro de 2006, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências, tratando-se, portanto, de ato concreto e específico de administração, matéria afeta à organização administrativa e, portanto, de prerrogativa privativa do Chefe do Executivo. Dispõe, então, a Lei Orgânica que compete privativamente ao Sr. Prefeito propor à Câmara Municipal projetos de lei sobre criação, alteração das Secretarias Municipais, inclusive sobre suas estruturas e atribuições, conforme disposto no art. 69, inciso VIII. Restou atendida, portanto, a cláusula de reserva de iniciativa conferida ao Chefe do Poder Executivo. No mérito, denota-se que todas as disposições contidas no Projeto de Lei em apreciação, encontram-se em perfeita harmonia e consonância com a Legislação Municipal aplicável à matéria, o que impõe a sua tramitação e consequente aprovação. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 020, de 27 de abril de 2022. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – O membro da comissão acompanha o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual é favorável à sua tramitação. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do Projeto de Lei nº 020, de 27 de abril de 2022, em 10 de maio de 2022. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo nenhuma discussão, foi à votação e obteve aprovação por sete (7) votos favoráveis e uma abstenção, a do Ver. Dr. José Dias. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE LEI Nº 020, DE 27 DE ABRIL DE 2022. Altera a redação do art. 3º da Lei nº 1.458, de 21 de novembro de 2006, que: Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo nenhuma discussão, foi à votação e obteve aprovação por sete (7) votos favoráveis e uma abstenção, a do Ver. Dr. José Dias. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 021, de 29 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial consistente na criação de novos elementos de despesa não previstos na Lei Orçamentária Anual de 2022, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereador Prof. Jean e Vereador Ronnie Sandro. IV – DO RELATÓRIO – A proposta de Projeto de Lei está formalmente correta, sendo que a mesma objetiva a abertura de crédito adicional especial consistente na criação de novos elementos de despesa não previstos na Lei Orçamentária Anual de 2022. Referida proposição encontra fundamento no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ao dispor que os créditos suplementares e especiais devem ser autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. E assim o sendo, nos aspectos essenciais, nos parece que o projeto de lei está fundamentado em lei federal, estando presente o interesse público, além do que se faz necessária a criação de elemento de despesa para pagamentos ligados à Secretaria Municipal de Agronegócio, Meio Ambiente e Empreendedorismo. Desse modo, relatam opinando pela legalidade do Projeto de Lei em discussão. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 021, de 29 de abril de 2022, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ronnie Sandro, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 021, de 29 de abril de 2022, em 10 de maio de 2022. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo nenhuma discussão, foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE LEI Nº 021 DE 29 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo nenhuma discussão, foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 023, de 02 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Cria o Programa Som do Vale de Camapuã/MS que será destinado ao Setor Cultural do Município de Camapuã/MS, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Prof. Jean e Ronnie Sandro. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Objetiva o presente Projeto de Lei criar o Programa Som do Vale de Camapuã/MS que será destinado ao Setor Cultural do Município de Camapuã/MS, e dá outras providências. Referida proposição encontra-se fundamentada no direito de acesso à cultura, previsto no artigo 215, caput, da Constituição Federal, e no artigo 10, inciso III, da Lei Orgânica Municipal. Além do mais, o projeto de Lei em discussão, se monstra como mecanismo de acesso à cultura, além do que, conforme documentação anexa ao processo legislativo, foi comprovada a existência de elemento de despesa e dotação orçamentária para a execução do projeto. O projeto em discussão, reúne os elementos mínimos para sua aprovação, já que determina a forma que as suas disposições serão regulamentadas (edital de chamamento com seleção pública), além do que indica a fonte de recursos para a sua execução (recursos próprios). Entretanto, apenas para fins colaborativos, destacamos alguns pontos que devem ser abordados no Edital de Chamamento Público que regulamentará a Lei proposta: a) Limitação do domicílio do beneficiário no território municipal; b) Previsão da forma, prazos e condições para a prestação de contas dos valores recebidos; c) Publicação dos resultados das chamadas, seleções, editais, etc., com os critérios que foram utilizados para a escolha do beneficiário; d) Definição dos critérios específicos e detalhados que serão utilizados como parâmetro para a escolha dos artistas, bem como a quantidade de artistas a serem selecionados; e) Medidas a serem tomadas caso a prestação de contas dos valores recebidos não seja aceita; Impõe lembrar que os pontos elencados supra tratam-se de elementos mínimos que devem constar no instrumento de regulamentação local. Portanto, não dispensa nova avaliação do órgão que irá auxiliar na formulação específica do instrumento normativo que regulamentará a Lei no âmbito municipal, tampouco a inclusão das especificidades dos processos de acordo com as necessidades de cada setor cultural contemplado, dos editais e processos seletivos, como também normas básicas de processos administrativos (prazos, condições, oportunidade de recurso das decisões, etc.). Trata-se apenas de pontos iniciais, com finalidade colaborativa, sendo que a minuta do instrumento normativo e seus termos específicos, deverão ser objeto de análise do setor específico, com atribuição legal para tanto, integrante do Poder Executivo Municipal. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 023, de 02 de maio de 2022, sem nenhuma emenda ou ressalva, porém com as sugestões constantes no relatório. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ronnie Sandro, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise, sem nenhuma emenda ou ressalva, porém com as sugestões constantes no relatório. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 023, de 02 de maio de 2022, sem nenhuma emenda ou ressalva, porém com as sugestões constantes no relatório, em 10 de maio de 2022. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo nenhuma discussão, foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE LEI Nº 023 DE 02 DE MAIO DE 2022. Cria o Programa Som do Vale de Camapuã/MS que será destinado ao Setor Cultural do Município de Camapuã/MS, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo nenhuma discussão, foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – REQUERIMENTO Nº 02/2022 – AUTORA: Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, que apura os atos praticados pelo senhor Godofredo Rodrigues Pereira, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, narrados em denúncia apresentada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Camapuã. |
