ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 1º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 5 de maio de 2.025, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente (ausente); Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes) , 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro). Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 11ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo, da 19ª Legislatura, do dia 28 de abril de 2.025 Logo após, o presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos Nobres Edis. 1ª Secretária – Verª. Dayane Fernandes – [1]Correspondências Recebidas – COMUNICADO INTERNO GVLG N° 01/2025. Camapuã-MS, 5 de maio de 2025. Uma convocação de secretária. Senhor presidente, por meio deste comunicamos Vossa Excelência, ao passo que solicitamos vosso apoio para convocação da Secretária Municipal de Educação e Cultura, Senhora Selma Maria Rodrigues Ramires, para se fazer presente na Sessão Ordinária do dia 12 de maio de 2025, a fim de prestar informações e esclarecimentos sobre o transporte escolar da área rural de nossa municipalidade. Autoria do Vereador Luiz Gonzaga. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Deferido o pedido do Vereador Luiz Gonzaga. 1ª Secretária – Verª. Dayane Fernandes – PROJETO DE LEI N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2025. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Poder Executivo.  Senhor presidente, essas foram as correspondências recebidas. PEQUENO EXPEDIENTE – Ver. Nilcilei Dog – Senhor presidente, eu quero entrar com algumas indicações nesta noite. A primeira delas é direcionada ao Sr. Prefeito Manoel Eugênio Nery e ao nosso Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos Sr. Jean Carlos: manutenção no campo de areia, instalação de grades, troca de brinquedos na praça e manutenção na iluminação na praça. Venho por meio deste solicitar realização da manutenção na praça do Bairro Alto, como também no campo de areia que seja realizado a instalação de grades de proteção de todo o campo e no espaço dos brinquedos infantis, solicito a troca de todos os brinquedos do local e as trocas de lâmpadas. A segunda delas, senhor presidente, também é direcionada ao nosso prefeito, ao nosso Secretário de Infraestrutura Sr. Jean Carlos. Solicitação de um Guard Rail na rua Beltino Ferreira de Lima com Alcino Francisco Medeiros, no Bairro Vila Izolina. Aquela rua ali do posto de saúde que liga aquela avenida central lá em cima próximo ao Mercado do Canzilo, ao Mercado do Soni. A terceira delas, senhor presidente, direcionada ao Sr. Prefeito Manoel Nery, ao nosso Secretário de Esporte, Turismo e Cidadania Sr. Jerson de Moura Calvis Júnior. Solicito a manutenção da quadra de areia nos banheiros e no campo do poeirinha. Venho através deste, que indico na forma regimental ao excelentíssimo senhor secretário de esporte que determine ao setor competente a realização de manutenção nos seguintes espaços esportivos do território do campo poeirinha, quadra de areia necessita reposição e redistribuição da areia, correção de desníveis; a quadra de esportes de futsal manutenção do piso de concreto, correção de desníveis e a pintura da quadra; aos sanitários ali do campo poeirinha reforma em geral com reparos hidráulicos e limpeza; do campo telas de proteção, sendo substituídas pelas telas adequadas para o espaço ali dos esportistas para prática do futebol; e por último, ali no campo poeirinha bem específico aqui a manutenção da caixa de água. Senhor presidente, também semana passada a gente encaminhou aqui um ofício ao nosso Diretor Municipal de Trânsito Sr. Edson Pimentel, é que nós temos nossa lei municipal que ampara os veículos públicos, a nossa lei municipal não dá o direito de os funcionários sair, posar com os veículos públicos oficiais, entre eles motos, maquinários, caminhões, as caminhonetes. Então, a gente vê que isso vem acontecendo, é denúncia da própria sociedade, então, temos a lei, a lei tem que ser cumprida, foi aprovada aqui. Então, mandei esse requerimento ao Nobre Diretor de Trânsito Sr. Pimentel, Adriano, solicitando a ele a compreensão para que venha atender aqui esse pedido, no entanto, senhor presidente, ainda não entrei com a denúncia no Ministério Público, visto que os vídeos e as imagens que a gente tem já são suficientes, então, alertei atentamente o diretor de trânsito, fui bem recebido ali pelo Sr. Pimentel. E, também, agradecer pelo dia de hoje o nosso Secretário de Obras, o Sr. Jean Carlos, hoje estivemos ali à tarde, tive uma conversa com ele até que saudável hoje. Então, no Grande Expediente a gente volta a falar e, desde já, muito obrigado a todos que se encontram aqui neste plenário. Ver. Luiz Gonzaga – Presidente, eu fiz esse ofício encaminhado à secretária de educação porque a gente está recebendo muita cobrança e, esse final de semana, eu encontrei uma mãe que ela quer saber como vai ficar essas crianças do meio rural que ficaram sem aula e como vai ficar essas linhas, onde pai tem que andar doze quilômetros com dois filhos em cima de uma motocicleta. Então, gostaria muito que a secretária de educação atendesse o nosso pedido e viesse aqui nesta Casa de Leis e nos desse um parecer com que ela vai resolver esse problema. Então, essa é a minha indicação de hoje, um grande abraço para todos. Verª. Dayane Fernandes – Senhor Presidente, colocar aqui as indicações deste dia cinco de maio. Uma reivindicação que veio especialmente das redes sociais para que seja disponibilizado ali nas proximidades do Bairro do Jardim do Éden uma pracinha, já se tem esse espaço público com disponibilidade com brinquedos para as crianças, enfim, um espaço para as famílias, o que tanto carece a nossa sociedade aqui camapuanense de áreas de lazer, ou seja, para que a gente possa levar com tranquilidade os nossos filhos, talvez, com pet também, fica aqui o nosso pedido na proximidades do Jardim do Éden então. Assim como nos chegou também a manutenção da estrada ali sentido a Cardil, sentido córrego Capim Branco, então, fica aqui também já as nossas indicações nesta sessão. E, também, hoje gostaria de pedir aos nobres colegas que olhassem com carinho o projeto de lei apresentado pela vereadora num diálogo também ali com representantes do poder executivo, secretária de educação e cultura, secretaria de turismo também conversamos, pessoas estudiosas da nossa história aqui em Camapuã e, hoje, coloco este projeto para que a gente possa votar, espero que vossas excelências possam ser favoráveis a este projeto que eu acredito uma valorização cultural da nossa Camapuã, que: dispõe sobre a nominação de logradouros públicos ali, especificamente, entre a BR-060 até aqui o cemitério antigo e, valorizando mesmo a nossa cultura, enquanto nós estamos aqui como falei na sessão anterior com legado de pessoas históricas vivas e que podem contribuir, hoje nós temos uma política nacional pensada para o turismo rural e, eu, vejo Camapuã com um grande potencial quanto a isso. Nós fazemos parte da história do Brasil como bem diz ali uma placa e nós exploramos muito pouco as nossas riquezas culturais, acredito que a gente pode contribuir mais e essa denominação, inclusive, a gente pode estar buscando depois recursos, sejam federais, sejam na esfera estadual com os nossos deputados e porque não sonhar ali que aquele espaço vire também um espaço de caminhada, um espaço de lazer, colocar um mirante de como a história retrata que aquele espaço era utilizado para olhar ao longe desde Rota das Monções, pois, quando a gente estuda e aprofunda na nossa história, o caminho dos Jesuítas que também está descrito no projeto. Enfim, espero contar também com a apreciação dos vossos senhores neste projeto de lei que contribui significativamente para nossa realidade cultural e econômica, pois, eu creio aqui do nosso Camapuã. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu quero deixar aqui registrado também a presença do nosso amigo Paulinho do esporte que se encontra aqui presente nesta Casa de Leis. Seja bem-vindo, meu irmão. E deixar registrado também a presença do nosso amigo Roger, filho da nossa amiga Francisca, seja bem-vindo aqui nesta Casa também.  GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Luiz Gonzaga – Senhor Presidente, eu vim hoje aqui, pois, população está clamando na rua sobre essa taxa de lixo que chegou de goela abaixo na nossa população e eu acho isso da maneira que foi feito foi uma maneira errada, o nosso prefeito fez uma lei em dois mil e vinte e um e não esclareceu nada à população e, agora, chega e vem já cobrando a taxa. Está aí essa taxa de lixo, é uma realidade, o camapuanense vai ter que pagar, infelizmente, vai ter que pagar, uma taxa irregular porque nosso lixo continua no lixão, não tem coleta seletiva, só para dar um exemplo eu acho que a minha fábrica ali vai pagar quase dois mil reais de taxa no ano, eu acho que vai lá uma ou duas vezes só por semana. Então, é uma injustiça, uma injustiça o que o nosso prefeito está fazendo com a população de Camapuã. Eu não sei, volto aqui falar, não sei o que o nosso prefeito fez com meio milhão, meio bilhão de reais que arrecadou em quatro anos e, agora, cobra uma taxa de lixo da nossa população sem explicação e sem prestar serviço porque o serviço que é prestado para coleta de lixo nossa é péssimo, sem contar que os nossos funcionários da coleta de lixo nem uniforme têm, nem equipamento adequado tem todo dia para eles coletarem lixo e isso é caso de polícia, esses meninos sem luva, sem material, clamando por uniforme e falando. Então, eu venho aqui, pois, hoje nós fizemos um vídeo, tem pessoas na rua que não receberam a taxa de lixo e foram ali no correio busca e a pessoa do correio falou que não tem como porque é tanto que ele tem que escolher um por um e ele vai ficar sem receber, e vai ficar sem pagar. Eu acho que esta Casa de Leis tinha que entrar em contato com, ou seja, o nobre vereador nosso líder do prefeito, falar com o prefeito, vai ter que prorrogar porque vai cobrar juro, mas não foi entregue, não foi entregue, eu peguei a minha aqui no correio e a sorte que eu tenho caixa postal. Agora, quem não tem? O nobre amigo nosso ali da garaparia veio pegar, a resposta foi o seguinte: “não tem como eu pegar, tem muitos para eu procurar um”. Então, como é que vai receber? Como ele vai pagar dia dez? Hoje já é dia quatro, dia cinco, faltam cinco dias para vencer. Então, além de estar errado em meu ponto de vista, além de cobrar dessa população que não tem nada, não tem estrada, não tem cesta básica, não tinha até esses dias, se a gente não vai lá e não faz vídeo, fica o povo clamando, não tem iluminação, aí vem a taxa de lixo. Eu fui ao lixão hoje e é realmente uma pouca vergonha existir isso em Camapuã e o nosso prefeito criou essa lei em dois mil e vinte e um, ficou quatro anos, três anos e não fez nada para cobrar. E o mínimo que o nosso prefeito tinha que ter feito era fazer uma orientação com a nossa população e trazer para cá a coleta de lixo seletivo, era o mínimo, coletar seletivo e mandar embora, o nosso lixão está aí ainda. O ano passado se eu não me engano, pessoal, a nossa prefeitura gastou R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) com contrato com uma empresa para captar o nosso lixo e levar para Sidrolândia-MS, se eu não me engano foi isso, posso estar muito errado e está aí, gastou dinheiro à toa e continua aí e, agora, quem vai pagar é a população, mas amanhã, já estou com uma denúncia, eu vou entrar com uma denúncia sobre essa lei porque o prefeito não pode cobrar uma coisa que ele não está fazendo, é errado, isso é um ponto de vista do Luiz Gonzaga, do Vereador Luiz Gonzaga. Então, amanhã essa denúncia, provavelmente, o Nobre Vereador Pit Bull vai assinar com a gente, é conjunta essa denúncia, então, amanhã cedo, provavelmente, a gente vai protocolar essa denúncia solicitando ao nosso prefeito que faça alguma coisa porque é uma injustiça com a população de Camapuã cobrar. E pior: porque na lei o nobre Vereador Dog e o Nobre Vereador Hélio falaram que pessoas de baixa renda, baixíssima renda não tem que pagar, se eu não me engano acho que foi falado aqui que estava na lei porque aquele dia que a gente discutiu aqui não entregaram a lei para gente, e o Nobre Vereador Hélio veio aqui e falou baixa renda não paga. Hoje uma senhora me ligou, ela tem uma filha especial, não tem dinheiro para comprar um remédio, mas a conta chegou lá para ela da nossa taxa de lixo. Isso está geral, viu. É na cidade inteira, pessoas que não têm como pagar chegando taxa de lixo que não é coletado, bom eu não sei nem como é que vai coletar lá na Belo Horizonte porque não tem nem rua, eu vou lá direto, ontem eu peguei minha esposa para andar, ela ficou indignada, não dá para andar de caminhonete traçada, até agora aqueles buracos – como é que coleta lixo lá? – não coleta, deve jogar num buraco lá em qualquer lugar. Então, vem cobrar a taxa de lixo, não tem esgoto, não tem saneamento básico, mas vai cobrar a taxa de lixo. Ou seja, uma prefeitura que arrecadou quase meio bilhão de reais em quatro anos e agora vem com essa taxa de lixo irregular no meu ponto de vista, continuo aqui afirmando e vou até o final para defender o direito dessa população que, pelo que eu vi aqui em quatro meses que eu estou, esse nosso prefeito não fez nada em Camapuã, nada, não tem uma estrada rural boa, não tem uma construção boa, não tem nada. Eu queria saber o que ele fez em quatro anos? As escolas estão capengando, agora arrumou o Cláudio, não tem ar condicionado, eu acho que até agora não veio nem uniforme para essas crianças, eu acho, eu não sei, ninguém me falou mais nada. Então, o que tem?  Eu queria saber o que foi feito em quatro anos? Eu pergunto para as pessoas na rua que votaram para esse prefeito: o que ele fez? E a pessoa fica olhando para mim: nada, mas não fez nada mesmo porque o asfalto foi feito e, grande parte, foi o nobre Prefeito Delano que deixou, ainda fizeram sete aditivos na rua Bonfim, sete aditivos. Isso existe em Camapuã? Sete aditivos para completar a rua Bonfim e o asfalto na Pontinha do Cocho foi do nosso governador e não foi só um pedido do nosso prefeito, mas foi um pedido de todos vocês vereadores. Entendeu? E que veio aqui no primeiro dia e sequer tinha uma foto com os vereadores, ou seja, só tinha o Vereador Ademar Laurindo uma foto e o restante nem obrigado para o vereador que ficou aqui quatro anos defendendo essa administração que, realmente, é um caos em Camapuã. E eu volto aqui, encontrei meu amigo Leandro ontem, falei: pelo amor de Deus se prepara porque Camapuã vai clamar, vai precisar de um administrador. Eu sempre briguei com isso e eu acho que Camapuã precisava de um administrador firme que entenda de administração, mas não é só isso não, Camapuã vai precisar de um administrador bem próximo, bem futuro que cuide das pessoas porque o nosso povo está abandonado, povo abandonado, só lembra na época da eleição e o restante do ano é cesta básica, é remédio. E lá no nosso posto no ESF da Vila Industrial está sem, sem remédio para dor de cabeça, para vocês terem uma ideia, como é que a gente pode ainda passar por isso em Camapuã? Mas vem aí a taxa do lixo, vamos brigar, eu estou disposto, eu não vou arredar nem um minuto, falaram que com dois meses eu ia parar de fazer vídeo e cobrar a nossa prefeitura, o nosso nobre prefeito, vou continuar fazendo, infelizmente, algumas pessoas ficam bravas quando eu descubro coisa errada e, eu, vou denunciar mesmo porque é direito meu, é cobrado imposto de toda a população e o mínimo que tem que ser feito é administrar com honestidade o direito que é cobrado de impostos nossos. Então, infelizmente, algumas pessoas perdem o emprego, ficam bravos, não me cumprimentam, olham de cara feia, mas para mim eu já quero deixar bem claro para vocês que não vai mudar nada minha vida a pessoa olhar para mim de cara feia porque eu fiz uma denúncia e, realmente, foi constatada que estava certa. Então, pode olhar de cara feia, se tiver com cara feia é porque está passando fome, volta para casa, come um pãozinho com manteiga e vem para cá dando risada. Esse é o Grande Expediente meu e gostaria muito que a população de Camapuã acreditasse ainda que vai ter um Camapuã melhor, acredito que, infelizmente, nós vamos sofrer três anos e meio, tomara que com as nossas cobranças, nossas cobranças, o nosso líder da oposição ali, o Nilcilei Dog que ele se tornou líder agora que as nossas cobranças, o nosso digníssimo prefeito e os seus secretários façam uma boa gestão porque o povo está sofrido. Grande abraço a todos. Ver. Nilcilei Dog – Senhor presidente, retorno a esta tribuna e, primeiramente, fazer uma correção ao Nobre Vereador Luiz que, na rua Bonfim, não foram sete aditivos, foram, nove aditivos, está em inquérito, está no Ministério Público e até o momento não foi arquivado, até onde nós sabemos, procuramos saber dessas informações. E mediante a lei que foi aprovada em dois mil e vinte e um e que era para entrar em vigor em dois mil e vinte e dois, eu quero ressaltar alguns parágrafos aqui já que a nossa prefeitura não deu condições para o contribuinte, vocês têm algum direito, embora essa administração não respeita a lei e nem direito, eles desobedecem a própria lei que eles aprovam aqui, vereadora, as próprias leis que o prefeito mandou para cá na gestão passada, ele, não está cumprindo. Então, o que vai adiantar muita lei aqui, vamos atrás para eles cumprirem isso aqui. Art. 14 aqui, isso aqui é só uma alerta para quem é baixa renda, tem um imóvel único, é assalariado: após o vencimento da taxa da data do recolhimento da taxa incidirá o acréscimo de juros de um por cento ao mês ou fração de multa de zero virgula três por cento ao dia limitada a dez por cento no valor da taxa do lixo. Toma, recebe essa. Tem mais uma aqui que o nosso prefeito também deixou na lei, fica atento, às vezes, você tem direito a isso aqui: inscrito no cadastro único para programas sociais do governo federal titular do benefício de prestação continuada DPC ou sistema único de assistência social. Então, esses são alguns alertas e muito me admira, eu fico espantado com algumas atitudes dessa administração, por exemplo: as necessidades e as prioridades. Nós não sabemos mais o que é necessidade do município e que é prioridade para o nosso prefeito, ou seja, teve quatro anos a gente brigando, está ali o Paulinho Ferreira que não deixa eu mentir, brigamos quatro anos pela secretaria de esportes, o prefeito não quis abrir a secretaria arrecadando bilhões, após a sua reeleição e vem e me abre uma secretaria de esportes aqui, após as eleições, fechou a urna ele já estava com uma estratégia pronta aqui para abrir a secretaria de esporte, foi aberta a secretaria de esportes, tem uma galera lá, população está pagando isso, beleza. A taxa de lixo que era para dois mil e vinte e dois o prefeito não colocou, não colocou em vigor e, após as eleições, o prefeito sabendo que ia colocar em vigor que tinha necessidade de arrecadar mais um pouquinho que não está cabendo gente na prefeitura, ele vai, principalmente, para esse gari, Cleide Rezende, para esse funcionário que acorda de madrugada com sol, chuva, frio, ele tem que coletar o lixo que não tem nem o IPI que a lei determina que o trabalhador tem que ter, nem o IPI para ele trabalhar, um colete digno de um funcionário, o prefeito sabendo que ele ia colocar a lei em vigor para esse funcionário que ganha pouco pagar, ele vai e me dá a infração no salário desse servidor e agora nem a infração ele vai ter porque a infração ele vai ter que pagar a taxa do lixo. É brincadeira uma coisa dessa? E, também, eu quero deixar uma alerta aqui, já fiz dois videozinho igual do mundo fala, aqui na ponte da rua Campo Grande, vocês viram que quase aconteceu uma tragédia ali no Distrito da Pontinha do Cocho naquela ponte, todos aqui sabem, é que a mão de Deus é misericordiosa e nada de pior aconteceu com aqueles trabalhadores, Deus é misericordioso, falta de avisar lá daquela situação nunca foi, olha o que aconteceu. A nossa rua Campo Grande aqui, senhor presidente, toda fora e desprojetada, toda fora de mão, toda torta, como a gente diz numa obra de pedreiro. Está com um ano jogando aterro ali, terra vermelha, cascalho, agora já não basta o cascalho que não estava segurando, tem umas buchas ali fazendo aquela parede ali para ver se protege um pouco mais e não está sendo solução, a areia está correndo agora para cima da ponte do concreto, motoqueiro ali corre o risco de sofrer um acidente, carro, não tem iluminação ali, Dr. Wilson, não tem iluminação aqui na rua, senhor presidente, eu acho que nós aqui como vereadores, eu acho que a gente tem aqui que tomar uma atitude mais energética em relação a essa ponte, senhor presidente, para evitar antes que aconteça o que aconteceu com as nossas meninas que foram representar Camapuã lá em São Gabriel do Oeste-MS, aconteceu uma tragédia e ficar jogada lá na Vila Industrial igual estão, ou seja, Deus o livre isso aconteça aqui porque aqui, senhor presidente, aqui passam crianças de seis a dez anos de manhã e a tarde, mães levam as crianças para creche em moto, em bis, vão para escola, e olha a situação que está, olha a situação que está, provavelmente, o Ministério Público vai ter que me receber mais uma vez, não aguento mais pedir aquela situação ali, não vou deixar a minha consciência pesar se algo vier acontecer e, já que ninguém se preocupa com as nossas crianças, eu vou me preocupar. E eu queria muito que o meu prefeito tivesse aqui hoje. O meu prefeito já faz história em Camapuã, está aqui medalha de ouro meu prefeito, aqui ó, deixar pendurado até eu terminar aqui, de ouro, primeiro prefeito na história de Camapuã que não entrega uma casa popular, vem com aquela historinha aqui no data show entreguei doze casas na Pontinha, deu o terreno, o Estado deu a fundação, estão lá os moradores agora, vão ter que tirar o dinheiro de cinco sacos de cimentos para pagar a taxa de lixo que passa uma vez na semana. Ah, não, meu presidente, isso é… eu até tento defender o prefeito, mas não dá, ele não colabora. Como que faz? É igual um time que tem um goleiro ruim e quer por quatro zagueiros, mas o goleiro é ruim. O que nós vamos fazer? E, senhor presidente, eu sinto muito porque como que pode no mês das mães, eu até coloco minha mão no bolso aqui porque a grande verdade é que isso aqui me desanima, eu que sou pobre que trabalhei a vida inteira, tive dificuldades para chegar até aqui, eu sei o que muitas pessoas estão passando nesse momento, principalmente, Vereador Ronnie, principalmente, receber uma taxa de lixo com menos de dez dias ter que pagar, não teve nem o prazo de levantar o dinheiro e o cidadão parou eu e o Vereador Luiz aqui na porta da câmara, do estabelecimento, ele tinha acabado sair do correio, não conseguiu pegar o carnezinho para ele pagar, mas, sexta feira ele vai ter que pagar para a prefeitura a taxa de lixo, nem o carnê. A lei fala que após entrar em vigor, após cento e vinte dias, está lá nos últimos parágrafos, ia chegar esse tal carnê ou ia vir com a conta de água, mas: agora cento e vinte dias de qual ano? Era dois mil e vinte e um, foi dois mil e vinte e dois, estamos em dois mil e vinte e cinco. Eu não entendo de direito, mas eu estou falando o que está escrito aqui, mas o cidadão só vai ter que pagar. E para alertar a nossa sociedade, quem estiver com dificuldade de pagar a taxa mínima que é sete reais, outras taxas entre quatorze, vai nas minhas redes sociais, nas redes sociais do Vereador Luiz, até na própria rede social do Vereador Luiz que esses dias eu andei vendo, encontra um puxa saco lá e dá seu carnê de lixo para ele pagar, para ele está tudo bem, para ele está tudo legal, ele está com dinheiro, você está com dificuldade encontra um desses e encaminha para ele, pede para ele abençoar sua vida, sua família – não é, Vereador Luiz? – se para ele está tudo certo, para nós não está e, se for possível, é só o nosso prefeito liberar para a sociedade o lixão, buraco é que o mais tem e se o lixo está indo para lá e sendo enterrado, eu faço isso lá em casa, eu faço isso lá em casa, tem muitos cidadãos que vão colaborar com a sociedade, vai por lixo na carretinha vai levar lá, Adriano, e vai enterrar o lixo, é muito simples, senhor presidente, não precisa cobrar da população. Então, você pai, você mãe que tem suas crianças, baixa renda, não vai poder comprar alguns ingressos para sua criança brincar na maior festividade. Eu quero aqui desde já parabenizar o nosso Presidente da Acricam o Paulinho pela estrutura que está sendo montada lá, vereadora, é de encher os olhas de orgulho pela dedicação dele, a cidade necessita de uma festa dessa estrutura, os nossos peões. Senhor presidente, te adiantando já os meus cinco minutos pela liderança, se tiver mais cinco, eu recebi outra liderança aqui. Então, infelizmente, e eu espero.

Rodrigo

Ver. Nilcilei Dog – [2]E eu espero que o meu prefeito não vá lá para o meio da arena de rodeio pronunciar o que ele está pronunciando há quatro anos, mais casa popular, duzentas casinhas populares, cem por cento de asfalto, policlínica, agora obra da Rua Candido Severino que já venceu o prazo de saneamento e não está pronto, a obra do Parque Poliesportivo, do nosso governador. Eu quero estar lá para presenciar o pronunciamento dele dessa vez. E, para encerrar, eu faço questão, vou deixar ali, vou tirar uma foto, vou colocar uma foto do meu prefeito e vou presenteá-lo e não vou descumprir o regimento, pode ficar tranquilo. Esse bolo aqui é para nossas mães de Camapuã em nome do prefeito, é o presente que ele está dando para vocês e eu até trouxe na sacola do lixo, a taxa do lixo para as mães pagarem, pois, nosso prefeito que há quatro anos prometeu um sonho e vocês vivem esse pesadelo. Está aqui a promessa dele. Meu prefeito, para as mães de Camapuã, o presente que o prefeito dá para vocês no domingo, paga a taxa de lixo, vai lá na ACRICAM ver nosso prefeito discursar, vamos parabenizá-lo, já tem o prêmio, já bateu o recorde de não entregar nenhuma casa popular. E quero lembrar a vocês que quem esteve aqui nessa tribuna há oito anos falando tudo que eu estou falando, foi nosso prefeito, que era vereador, era nosso prefeito, foi candidato a prefeito e tomou uma taca, aí veio o vice-prefeito, falou tudo que eu estou falando aqui, virou vice-prefeito. Então, eu estou cobrando aqui o que o prefeito Manoel Nery cobrava há oito anos, estou cobrando o que o vice-prefeito cobrava há quatro anos e eles estão há quatro anos na administração, olha nossa cidade, vai visitar Vista Alegre, Água Amarela, vai visitar a Vila Industrial, o Jardim do Éden, vão lá visitar. As obras que o prefeito cobrava o Marcelo, as obras que o vice-prefeito cobrava o Delano, as obras que foram prometidas nesses quatro anos, nenhuma. Uma vergonha, uma vergonha para o nosso prefeito isso aqui, mas a prefeitura está arrecadando tanto, tanto e tanto e só não tem dinheiro para colocar as caçambas de taxa seletiva, mas tem dinheiro para comprar foguete, nosso secretário agora está de foguete. Está de brincadeira, isso aqui é o fim do mundo pelo amor de Deus. Camapuã é um outro planeta, os caras vêm aqui e quebram o pau com vereador, dia primeiro encheu de gente aqui brigando com os vereadores para aprovar o orçamento, aprovar a secretaria. Cadê os eventos dessa secretaria? Cadê os eventos da secretaria de esportes, senhor presidente? Teve um lá na Vila Industrial que os vereadores tiveram que bancar os brinquedos, bancar o juiz, bancar a premiação para os meninos começarem uma caminhada. Está aqui para essa galera que teve aqui dia primeiro de janeiro chamando vereador de safado, chamando vereador de analfabeto, me chamaram aqui de tonto, então, paga o lixo aí fazendo um favor e em breve creio que vocês estar pagando a taxa de limpeza urbana, já estão pagando a taxa de iluminação sem ter desde novembro, então, eu deixo aqui para vocês. Mães, sinto muito, feliz dia das mães antecipado para todas as mães de Camapuã, para nossas crianças e para o meu prefeito está aqui meu prefeito, premiei as nossas mães em seu nome porque eu te ajudei a se eleger no primeiro mandato e você fez o que fez com a nossa cidade, fez o que fez com as nossas crianças e fez o que fez com as escolas de Camapuã, é uma brincadeira. E para não perder meu tempo, bem lembrado Luiz, em três meses serão oito a um, do jeito da carruagem que eu falo, será nove a um e, se o prefeito não tomar cuidado, daqui a pouco terão nove vereadores dando paulada nele e vai ser merecido porque, eu creio que nem os vereadores estão conseguindo defender mais e não adianta vir falar que o momento aqui não é bom, o momento é péssimo há quatro anos, infelizmente, creio, eu tenho a obrigação de falar aqui, está ali o vereador Luiz, está a Dayane, tem o Leandro e outros nomes que são bons nomes para a nossa próxima administração porque eu ceio, que até aquele que o prefeito indicar para ser sucessor não vai aceitar, está muito mal e está queimando o filme do nosso governador ainda. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu quero deixar registrado a presença do nosso amigo Junior Mamão que se encontra aqui presente, nosso companheiro Guilucio, a esposa do nosso companheiro Junior. Sejam bem-vindos a essa Casa. Ver. Ronnie Sandro –Eu estava aqui atentamente ouvindo o pronunciamento dos vereadores que me antecederam e hoje o assunto mais falado aqui é taxa de lixo, também tive várias ligações, várias mensagens a respeito de taxa do lixo. Eu quero dizer para vocês que eu não votei nesse projeto “Taxa do Lixo”, mas ele passou e do momento que passa, vira lei, e esse projeto não é de hoje, já está com mais de dois anos que foi aprovado e, agora, o prefeito começou a cobrar. E tem versões de todas as maneiras, uns dizem que é muito caro, outros não sabem se o carnê vem para pagar uma parcela por mês ou se é do ano inteiro, então, tem muita coisa em dúvida, e que eu peço, principalmente ao líder, para levarmos esse assunto ao prefeito e para darmos uma explicação melhor para a população e quem tem direito de pagar, tudo bem. E quem não direito de pagar, que não pague porque o projeto é claro, líder, que tem pessoas que são isentas da taxa e, às vezes, tem até algumas pessoas que são isentas que estão recebendo o carnê. Outra questão que está sendo levantada, é o carnê que não está sendo entregue e a prefeitura precisa agilizar isso aí para entregar esse carnê, porque, se eles querem receber, tem que entregar. E como vai receber no prazo se eles nem entregam, e como pode cobrar juros? É ilegal, não tem como. Então, temos muita coisa para corrermos atrás, para resolvermos porque somos representantes da população e não podemos deixar assim da maneira que está. Eu me disponho a ajudar, a estar falando com o prefeito, com o secretário para darmos uma agilizada nisso, ou seja, quem tem direito de pagar, tudo bem, quem não tem que seja isento. E quem está sendo cobrado com a taxa abusiva que entre na justiça, vá ao ministério público, porque as coisas têm que serem feitas legalmente, cada um com seu direito. Não adianta extorquir ninguém, e tem que ser mais ou menos no valor certo, já que é lei, então, vamos cumprir a lei, mas, a lei tem que ser boa para os dois lados, não só para o prefeito, mas para os munícipes, para as pessoas que pagam também. Muito obrigado. Ver. Dayane Fernandes – Senhor Presidente, retorno aqui nessa tribuna, compartilhando também com a fala dos demais vereadores que me antecederam, infelizmente quando chegamos já não tinha mais o que fazer em relação à taxa do lixo, mas, assim como o Vereador Ronnie eu também não concordava, embora, seja lei, mas talvez seria importante um diálogo maior com a comunidade de maneira geral, talvez uma audiência pública, ainda que seja lei federal que o prefeito também está sujeito a punições se não manda aqui para ser votado, mas que possamos  buscar formas e alternativas e até reforço a minha fala da outra sessão anterior que nós vivemos um déficit habitacional em nossa cidade preocupante, inclusive, os munícipes têm pagado um valor altíssimo de aluguéis aqui  e tem questão do desenvolvimento econômico, sim, mas, tudo tem seu bônus e os seus ônus, então, que possamos em uma decisão que afeta diretamente todas as pessoas, ter um diálogo mais abrangente com a comunidade e, para isso, nós podemos fazer audiência pública, conferências municipais. Esta Casa de Leis e os nobres vereadores também estamos à disposição da nossa população. Vamos dialogar, vamos conversar e ouvir, especialmente, as pessoas que têm um impacto maior, não só de baixa renda, mas, me preocupo também com o assalariado, como bem disse o senhor, com o trabalhador que também vai fazer diferença. Nós estamos iniciando nosso primeiro dia útil do mês de maio que tem como tema Maio Laranja e quero lembrar a todos que o Maio Laranja é o mês de enfrentamento a toda e qualquer tipo de violência contra as crianças e adolescentes, nós falamos aqui, especialmente, do combate ao abuso sexual e outras forma de violência e, enquanto cidadã, enquanto vereadora me comprometo nessa luta que nós estamos vivendo o Maio Laranja, mês de mobilização, mas, que é uma luta diária e convido todos nós também a pensarmos formas de enfrentamento aqui em nossa Camapuã. Os dados estatísticos, inclusive, aqui são muito preocupantes. Camapuã esteve recentemente em algumas estatísticas, em terceiro lugar no Brasil com maior número, de acordo com o número de habitantes, não sei se é conhecimento de vocês, mas, o Mato Grosso do Sul graças a um trabalho do competente Conselho Tutelar que nós temos aqui liderou, infelizmente, o número de registro proporcional ao número de habitantes de violação dos direitos das crianças e adolescente e, aí, falamos do abuso, falamos do estupro e de tantas outra formas que as crianças são submetidas. O crime da pedofilia também é e, nessa semana de seis a doze, uma lei estadual estipulada aqui no Mato Grosso do Sul, ou seja, essa semana de combate, de reflexão. É um tema difícil, mas necessário de conversarmos, seja aqui, seja em nossas casas com os nossos filhos, orientar e aqui enquanto Casa de Leis talvez nós possamos pensar em medidas, pois, assim como já tivemos um primeiro projeto de lei votado, inclusive, que veda nomes que homenageariam pessoas que são condenadas por esse tipo de crime, também pensar de que forma nós podemos atuar mais veementemente para inibir tais crime e tais ações, pensar em coibir o agressor. Eu quero falar que no dia oito maio a Assistência Social e o Conselho Tutelar vão estar em uma mobilização, vai ter uma caminhada, vai ter um Coffe Break e que nós possamos nos envolver também verdadeiramente com esse tema que, infelizmente, na nossa sociedade e quando e gente pensa também no desenvolvimento que está chegando na nossa cidade as nossas crianças ficam ainda mais à mercê de tais crimes. E junto ao Maio Laranja, nós pensamos em fazer algo efetivo também e nesse momento pensamos na Campanha do Agasalho pertinente também com o mês do frio, pensando nas pessoas que estão em vulnerabilidade e fizemos uma parceria com o Conselho Tutelar onde vamos arrecadar trinta pares de tênis para as crianças que estão em extrema vulnerabilidade, então, cada qual com a sua vulnerabilidade de acordo com critérios estabelecidos por eles que conhecem a realidade, inclusive, é algo sigiloso, nós não vamos ficar sabendo quem são as crianças. E algumas pessoas já nos doaram. Não é, senhor presidente? Ou seja, já recebemos doação de agasalho e de tênis e esperamos que a comunidade se envolva, isso não resolve o problema, mas, talvez seja uma forma de amenizar. Eu já fui também uma criança pobre que passou frio e sempre me incomodou muito que as crianças não tivessem calçado porque para mim se tiver com agasalho, mas, não tiver tênis, não esquenta o corpinho. Então, se estamos aqui nessa oportunidade podendo ajudar as pessoas por que não ajudar? Da maneira que nos compete, nós vamos fazendo o que podemos fazer. E dizer que vi o comunicado do governo sobre a saúde e Camapuã também está vivendo bastante casos de crianças com resfriado e nós estamos vivendo um período pré-festa também, mas que possamos tomar os devidos cuidados com a nossa saúde e cuidar das nossas crianças no período integral e em um campo muito maior. O governo do Estado sempre muito atuante vai estar repassando vinte mil reais mensais para as unidades de saúde e eu não sei se Camapuã será contemplado com isso porque nós somos um município com menos de cinquenta mil habitantes, mas tomara que sejamos, nossa saúde que já é tão carente, talvez, nesse momento ainda tende a piorar. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu ouvi atentamente a fala da vossa excelência, Vereador Luiz Gonzaga, Vereador Nilcilei Dog, os vereadores que me antecederam, Vereador Ronnie Sandro e Vereadora Dayane sobre a questão da taxa de lixo, então, eu vejo que a população está afoita, senhora presidente, sobre a questão da cobrança e bem colocadas as palavras de Vossa Excelência Vereador Luiz Gonzaga quando vemos que as coisas ainda não foram ajustadas. Então, já vai cobrar a taxa de lixo dentro do nosso município sendo que nem os containers, Vereador Ronnie Sandro, não foram colocados ainda. Então, eu peço as vossas excelências que nos reunamos com o prefeito para conversarmos sobre ajustar, rever sobre a questão de valores. Até estive conversando com minha irmã e ela disse que o IPTU dela veio em torno de quatrocentos reais e a taxa de lixo veio quase trezentos reais, então, não foi isso que foi mencionado lá atrás sobre a questão pelo tamanho das casas. E sobre a questão, estava ouvindo aqui o pessoal falar atentamente, o pessoal falar sobre as pessoas de baixa renda, onde não pode cobrar. Então, nós temos que verificar as pessoas que chegarem o carnê, como bem disse o Vereador Nilcilei, que procurem esta Casa, que procurem os vereadores para que possamos defender, mas que nós, líder do prefeito, temos que conversar com essa gestão para que se ajuste sobre a questão de cobrar o imposto porque é uma lei federal. Nós vemos em outro município que já vem sendo cobrado, como Figueirão-MS, São Gabriel D’Oeste-MS, Costa Rica-MS, Paraíso das Águas-MS e Camapuã-MS não era cobrada ainda. Então, nós vemos que tem que ser cobrado valor justo dentro do nosso município já que é, Vereador Lellis, uma lei federal. APARTE – Ver. Hélio Policial –Com respeito à autoridade intelectual de cada um dos senhores, à discricionariedade da nossa presidente eu hei de tocar no assunto também por não se tratar de matéria vencida, até porque todos os colegas já falaram. Essa lei que entrou em vigor, nós, vereador Pedrinho, lá em dois mil e vinte e um, nós nos debruçamos sobre ela, eu, o senhor, os demais vereadores aqui da época e vimos uma obrigatoriedade por força de lei federal para que os municípios de todo os Brasil aprovassem essa lei da taxa de coleta do lixo. Na ocasião, nós aprovamos. E, naquela ocasião, a agência nacional de águas prorrogou até agosto de dois mil e vinte quatro essa cobrança e, por isso, não veio cobrando, talvez alguns colegas não saibam disso. Então, veio até agosto e o prefeito colocou essa cobrança por meio desse decreto dele agora no ano de dois mil e vinte e cinco. Então, o que acontece, senhor vereador? É importante falar a respeito do que o senhor está falando dessa taxa que, aquela população que entender que está sendo alijada, que está sendo lesada, a cobrança está sendo indevida, está sendo em discordância à lei, conforme o próprio vereador Nilcilei Dog mencionou, que procure o setor de arrecadação, o setor responsável para que faça essa reavaliação por conta de que me recordo, agora não me recordo o artigo ao certo, mas, diz que essas pessoas de baixa renda são isentas da cobrança da taxa. E vi lá também que o valor dos domicílios era de dez centavos o metro quadrado, então, era um valor não tão exorbitante, agora se está sendo cobrado algo diferente daquilo que aprovamos é importante que esta Casa Legislativa faça essa análise e, em uma ocasião de uma reunião das comissões ou desses vereadores, era importante debatermos esse assunto, Vereador Luiz Gonzaga, entre esta Casa Legislativa, vamos marcar, vamos analisar, vamos até o prefeito e ver o que pode ser feito para melhorar a vida da nossa população. Importante falar também, senhor vereador, o senhor me permita tomar o seu tempo, mas é importante dizer que essa lei, o Marco do Saneamento Básico que trata lá no Art. 35, § 2º, que: se os municípios não aprovarem essas leis o que acontece? Incide em renúncia de receita nos termos do Art. 14, da Lei de Incentivo Fiscal, passível de cassação e de outras penalidades, inclusive, do município celebrar convênios com o Estado, com a União e receber verbas públicas, ou seja, nós estávamos atrelados à aprovação dessa lei a receber, inclusive, emendas parlamentares. Esse calhamaço de dinheiro, inclusive, essa reforma do hospital dois milhões e outras mais que virão. Então, por isso nós fomos pressionados, na ocasião, por força de lei, está ali o Dr. Wilson me olhando e balançando a cabeça positivamente. Vereador, muito obrigado, desculpa ter interrompido seu tempo, mas, por uma fala importante para somar com sua versão na tribuna. Muito obrigado. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Obrigado, líder do prefeito, bem explanado, bem explicado para as pessoas e vossa excelência com o conhecimento jurídico que possui sempre nos ajuda bastante com essas informações, mas deixar bem claro para a nossa população que aquele que se sentir lesado que procure o setor tributário ou esta Casa de Leis, ou esses vereadores aqui que nós estamos de prontidão para atender porque pelo que já vimos, Vereador Lellis, em alguns lugares já chegou em valor exorbitante. Eu quero aproveitar aqui, senhora presidente, deixar uma indicação que eu fiz hoje, até estive falando com o Vereador Luiz Gonzaga hoje que fiz uma cobrança do cascalhamento e, agora, estou pedindo do paralelepípedo para que seja resolvido, seja sanado o problema ali da Rua José Dias Vieira que é um pedacinho de rua que vai beneficiar o quê? Três famílias, mas, como bem diz aqui, que vão pagar a taxa de lixo, que já pagam a taxa de luz, que pagam os seus IPTUs porque o IPTU já chegou na moleira do povo, então, nada mais justo que agora reverter em boas ações que é atender a nossa comunidade, atender os anseios da nossa população. Então, peço a sensibilidade do nosso prefeito, do nosso secretário, como um pedido que não é meu, senhora presidente, mas um pedido que é dos moradores daquela região. Então, está aqui um pedido pequeno porque a rua é pequena, então, eu acredito que se juntar essas três famílias com os impostos que já vem pagando, mais um que chegou na moleira do povo, eu acredito que temos condições de fazer, de beneficiar os nossos moradores ali daquele pedaço de rua, até muitas pessoas podem falar que vai beneficiar o Godofredo que tem um espaço lá em cima. Não. Vai beneficiar as pessoas que estão ali clamando, suplicando, caindo de moto que nem eles que têm moto, pedindo socorro para mim. Então, até eu vejo, igual comentei e falei, Vereador Lellis, “ah, mas vai dar um êxito ao nosso ex-secretário Godofredo”. Não. Nós temos que pensar nos moradores que estão ali. O Godofredo está lá, ele aluga o espaço, quem precisa vai e aluga e não está nem aí. Agora, e quem mora ali? Então, esperamos providência da nossa gestão, do nosso secretário que atenda a solicitação que não é minha, mas, sim, dos moradores que estão naquela região, como bem já disse aqui nesta Casa, que contribuem, que pagam seus impostos. Até vi aqui hoje uma postagem do Junior Mamão onde o IPTU dele é oitocentos e pouco e a taxa de lixo, salvo me engano, quatrocentos e pouco, então, são coisas que temos que observar para saber se está correto ou não. Ver. Ademar Laurindo – Senhor presidente hoje estou fazendo duas indicações, já estou pedindo desculpa quase não estou podendo ler, eu fiz uma cirurgia e está meio complicada, mas eu vou falar meio por cima. Eu estou fazendo uma indicação para o senhor Manoel Eugênio Nery, o prefeito, e para nosso secretário Jean “Que seja realizado a troca, manutenção e reforma da ponte lá do Retirinho”. Há quatro anos a primeira ponte que eu fiz o pedido, a indicação, graças a Deus foi recebido e me chamaram para ir lá ver, eu fui fazer uma visita lá, geralmente, passa muito trânsito pesado, calcário, adubo, gado, o transporte é grande lá e quebrou a cabeceira da ponte, então, estou pedindo ao Jean fazer um favor, fazer uma visitinha lá para ver o que pode ser feito. E, aproveitando a oportunidade também lá do Retirinho, vou fazer essa verbalmente porque essa eu não fiz. Tem uma ponte, lá do Maurão, essa ponte vai ter que se feita, porque tem alunos do outro lado e não tem transporte nenhum, então, vou fazer agora verbalmente esse pedido “Jean já que você vai fazer essa visitinha lá, dá um pulinho para ver nesse mesmo Córrego Retirinho a ponte lá do Maurão, do pessoal lá está precisando de uma ponte nova” Já estive fazendo uma visitinha lá. E, a segunda indicação, também estou fazendo para o Manoel, pedindo que fortaleça o transporte de caminhões, principalmente, um caminhão caçamba para deixar aqui na cidade, área urbana para fazer os socorros com a carregadeira, os serviços mais práticos que tem que fazer. Deixar um caminhão disponível, um caminhão caçamba para deixar aqui na área urbana. E também agora quero fazer um agradecimento ao nosso prefeito e o nosso secretário Jean que essa semana teve festa lá nos Melhados e é claro tem uma parte da estrada que é de Ribas do Rio Pardo e não tinha como passar. Eu fiz o pedido para novamente passar a máquina lá e eu quero agradecer ao Jean que me atendeu na hora, tinham caminhões atolados lá, até socorremos caminhões e graças a Deus eles ajeitaram. E ficaram dois dias essa máquina trabalhando lá. Então, Jean, quero agradecer que fui atendido nesse pedido e o pessoal ficou muito grato, então, Jean meus parabéns para você que atendeu ao pedido. Então, vamos continuar trabalhando fazendo o melhor para Camapuã. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Ouvindo atentamente a palavra dos senhores vereadores eu vou falar de algumas coisas que eu vivenciei nesses anos de mandato meu, falar aqui uma questão da Rua Bonfim, na verdade eu vou fazer só alguns esclarecimentos. A questão da Rua Bonfim, senhor presidente, ela foi licitada na época do senhor prefeito Delano e falaram que foram feitos sete termos aditivos, mas, a questão de termos aditivos para explicar para a população, ou seja, termos aditivos não significa que é feito termo aditivo de valor, senhor presidente, em muitos casos, Dr. Wilson, a gente tem que fazer termo aditivo de prazo porque a própria Caixa Econômica cobra o município, bem como, tem que ser feito aditivo pelas condições que são imprevistas no contrato, questão de chuva, questão de alguma coisa que não deu certo naquele prazo previsto na contratação pública, esses termos aditivos feitos, uma, duas vezes, três vezes. Não quero dizer que foram feitos somente termos aditivos de prazo, podem ter sido feitos termos aditivos de valor também por questão de alguma necessidade que teve naquela época. Na época, então, estava eu, o Vereador Hélio, o Vereador Ronnie Sandro, o Vereador Ademar Laurindo e o senhor presidente. Em novembro de dois mil e vinte e três eles colocaram o piche lá. Eu acredito que os senhores vereadores lembram muito bem, a nossa população vai lembrar que colocaram o piche no finalzinho de novembro no finalzinho do mês e em dezembro choveu, praticamente, o mês inteiro, senhor presidente. O mês inteiro, deu até dó da empresa que estava fazendo o asfalto da Rua Bonfim. Eu falo isso por causa desses imprevistos, a questão que termos aditivos a legislação permite, Vereador Hélio. A legislação permite fazer termos aditivos.[3]É só uma explicação que a gente fala aqui para a população e tem que ser esclarecido para que a gente não possa tirar uma mensagem daqui e levar para outro lado, não é essa a nossa intenção. E com respeito à taxa de coleta de lixo, realmente, pegou todos nós de surpresa e, nessa altura do campeonato, ninguém imaginava que já ia vir essa taxa para a gente pagar agora, logo em cima, daqui uma semana que, na verdade – eu recebi o meu carnê hoje – a taxa vence no dia doze e eu fiquei surpreendido também com o meu valor, bem como também, senhor presidente, senhores vereadores, tem que ser revisto, pelo fato de que tem muitas discrepâncias de valor, não tem condições, vossa excelência, o senhor presidente falou aqui que a pessoa paga R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) e veio R$ 300,00 (trezentos reais) de coleta de lixo e, na verdade, não tem condições, quer dizer que a taxa de lixo é mais cara que o valor do imóvel nessa altura do campeonato, é a realidade. Eu também conheço uma pessoa que mora ali no Marrocos, Bairro Nova Era, ela me mostrou o carnê dela, ela não conseguiu nada na casa dela, eu vou falar aqui que ela pagou menos de R$ 100,00 (cem reais) de taxa de lixo, ali no Marrocos, só mora ela e mais outra pessoa e pagou R$ 90,00 (noventa reais) e por isso eu falo que realmente tem que ser revisto, o prazo está em cima da hora, eu concordo com os senhores vereadores, tem que ser feito a prorrogação de prazo porque eu acredito que hoje o setor de tributos do nosso município não tem nem condições de averiguar todas as pessoas que forem lá, essas pessoas no Cad Único, bem falado pelo Ver. Hélio Policial aqui, eu imagino que o setor de tributos não tem acesso àquelas que estão beneficiadas, Ver. Nilcilei Dog, as pessoas que têm o direito de ser isentas, eu acredito que não tenha, é a realidade, vou falar a realidade que tem que ser dita aqui, bem como teria que ter tido uma parceria dos tributos e da assistência social e falar: “Dona Maria, Sr. José, vossa excelência está inscrito no Cad Único e está isento”. A realidade, Dr. Wilson, vamos ser sinceros aqui, por uma coisa que foi feito muito “à toque de caixa”, vamos falar assim, muito rápido e pegou nós vereadores, eu acredito que pegou o próprio setor de tributos, não estou defendendo o pessoal dos tributos, só que isso pegou todo mundo de surpresa e é um assunto muito delicado e realmente deveria ter sido dado uma atenção por parte da administração pública, por parte do nosso prefeito, dado uma atenção melhor para que não chegasse nessa situação que chegou hoje, nós temos que ser sinceros, Ver. Ronnie Sandro, realmente o prazo do dia doze é muito curto, esse prazo aí tem que ser revisto, essas pessoas que são inscritas no Cad Único e que são beneficiárias do programa social, procurem o nosso setor de tributos, eu já falo para cada um de vocês também que levem o cartão do SUS, do Cad Único, todos têm o cartãozinho, a caderneta de visitas, de tudo. Já leva por que o que acontece? Eu acredito que o setor de tributos vai sobrecarregar porque vai ter muita demanda, não só dessas pessoas que são isentas, como também das pessoas que foram pegas de surpresa e, para vocês terem ideia, tem pessoas que pagam duas matrículas na mesma casa, uma pessoa vai pagar duas taxas de coleta de lixo, sendo que tem um exemplo, vamos supor que tem uma matrícula na parte da frente e uma matrícula do lado, só que o imóvel é o mesmo, a pessoa vai ter que pagar duas vezes a taxa, sendo que mora só na casa principal e, na edícula, não mora ninguém. São coisas que essas pessoas estão sendo prejudicadas com esta situação, procurem os tributos, muito bem falado aqui nesta tribuna pelos senhores vereadores, nós também estamos à disposição e não podemos pagar uma coisa que não está certa, bem como eu falo também para a nossa população e para os senhores vereadores que eu sou parceiro, vamos conversar, Verª Dayane Fernandes, com o prefeito e ver para poder ajustar isso aí, está sendo o primeiro ano que está sendo feito esta cobrança e tem que ser ajustado já porque se todo ano nós viermos aqui nesta tribuna, falar do mesmo problema, tem que ser resolvido, tem que colocar um valor justo para a pessoa, bem como também a questão da coleta, pois, lá no meu bairro passa quatro, cinco vezes, que seja, tem lugar que passa uma ou duas vezes e olhe lá ainda, é certo? Eu posso pagar o meu valor, tudo bem, só que aquelas pessoas que a coleta passa uma vez, duas vezes, elas têm que pagar um valor menor também, não é justo, pela questão da coleta do lixo, bem como melhorar a questão de orientar a nossa população também com respeito a esta coleta seletiva. São essas as minhas palavras, senhor presidente. Muito obrigado. ORDEM DO DIA – 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MAIO DE 2025 – 1º – Projeto de Lei Nº 006/2025, de 14 de abril de 2025, de autoria do Vereador Ronnie Sandro, que: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Igreja Missionária Pentecostal Manhã Gloriosa, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 2º – Projeto de Lei Nº 007/2025, de 28 de abril de 2025, de autoria da Vereadora Dayane Fernandes, que: “Dispõe sobre a nominação de logradouros públicos Históricos no Município de Camapuã/MS, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 3º – Projeto de Lei Nº 011/2025, de 14 de abril de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza a Permuta de um Lote urbano pertencente ao Município de Camapuã – MS, por um lote urbano de propriedade de Ricardo Soares Paniago, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 4º – Projeto de Lei Nº 013/2025, de 25 de abril de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 5º – Projeto de Lei Nº 014/2025, de 25 de abril de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 6º – Três Indicações de autoria do Ver. Nilcilei Dog, endereçadas a diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 7º – Duas Indicações de autoria do Ver. Ademar Laurindo, endereçadas a diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 8º – Duas Indicações de autoria da Verª. Dayane Fernandes, endereçadas a diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 9º – Uma Indicação de autoria do Ver. Pedrinho Cabeleireiro, endereçada a diversas autoridades, fazendo pedidos de providências. Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 05 de maio de 2025. Em seguida, o presidente colocou em discursão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 006, de 14 de abril de 2025, de autoria do Vereador Ronnie Sandro. II – DA EMENTA – Declara de utilidade pública municipal a Igreja Missionária Pentecostal Manhã Gloriosa, e dá outras providências. III – DO RELATOR – Vereador Luiz Gonzaga. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria do Vereador, estando o mesmo formalmente correto. Objetiva o presente Projeto de Lei declarar de utilidade pública municipal a Igreja Missionária Pentecostal Manhã Gloriosa. Não há, no que concerne a aludida matéria, qualquer vício de iniciativa, sendo, em princípio, de competência concorrente, considerando que não consta no rol taxativo do artigo 61 da CRFB/88 e no artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Camapuã assevera: Art. 36 – A Iniciativa das Leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. O Projeto de Lei não representa violação ao Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988), já que se trata de matéria de interesse local. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF é favorável ao Projeto de Lei nº 006, de 14 de abril de 2025, sem emendas ou ressalvas. Ver. Luiz Gonzaga – Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O membro da CLJRF é favorável ao Projeto de Lei nº 006, de 14 de abril de 2025, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc – Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DO RESULTADO FINAL – Em 05 de maio de 2025, a CLJRF aprovou a tramitação do Projeto de Lei nº 006, de 14 de abril de 2025, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Hélio Policial – Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª. Dayane Fernandes – PROJETO DE LEI Nº 006, DE 14 DE ABRIL DE 2025. Declara de Utilidade Pública Municipal a IGREJA MISSIONÁRIA PENTECOSTAL MANHÃ GLORIOSA, e dá outras providências. De Autoria do Vereador Ronnie Sandro. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Sou favorável ao projeto de Lei nº 006, de 14 de abril de 2025, de autoria do excelentíssimo Ver. Ronnie Sandro e parabenizo vossa excelência pela autoria do projeto, declarando a utilidade pública a Igreja Missionária Pentecostal Manhã Gloriosa, e dá outras providências. Falo isso porque hoje o nosso município tem várias igrejas e esse aqui é o primeiro ato para que possam receber emendas do nosso poder público, se tornando de utilidade pública, bem como a gente pede para essas igrejas para que façam também, para que organizem as entidades, para que organizem a igreja, para que possam receber no futuro a utilidade pública, podendo receber no futuro recursos públicos do nosso município. Muito obrigado, senhor presidente. Sou favorável ao projeto. Ver. Nilcilei Dog – Eu quero fazer das palavras do Ver. Lellis as minhas. Estava preparado para vir aqui. Sou favorável, primeira coisa que falei aqui, é que sou favorável e eu quero dizer que até o momento, estamos no nosso quinto mês aqui. Não é, Kaylaine? Sem sombras de dúvidas para mim, no meu ponto de vista, é o projeto de lei mais importante que já chegou a esta Casa, Ver. Ronnie Sandro, parabéns. Parabéns para você do fundo do meu do meu coração. A palavra de Deus diz que uma atitude igual a sua, quando pensa no povo de Deus, ela chega como um cheiro suave às narinas de Deus e vale mais do que qualquer outro sacrifício na terra. Parabéns, Ver. Ronnie Sandro, parabéns ao Ver. Lellis pelas palavras dele, as igrejas de Camapuã-MS, principalmente a pequenas igrejas têm que procurar se legalizar diante da receita, diante do município, com as suas inscrições municipais, estaduais e federais para receber esses convênios. Então, eu quero aqui deixar meus parabéns para o Ver. Ronnie e que Deus te abençoe. E parabéns para a Igreja Manhã Gloriosa porque é mais que merecido. Ver. Hélio Policial – Muito obrigado, senhor presidente. Com certeza sou favorável, esse reconhecimento institucional é muito bom, a instituição vai poder celebrar convênios com o poder público, pode, inclusive, receber emendas parlamentares, estaduais, federais, lá em Brasília-DF é o local que tem dinheiro, hein? Gente do céu. Observem vocês que – eu sei, senhor presidente, eu não estou saindo do foco – mas eu quero fazer essa pequena explanação que a gente viu aqui, vossa excelência inclusive indicou aqui, salvo engano, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do Deputado Estadual Jamilson Name, se não estou enganado, se não me falha a memória, lá, o Ver. Luiz Gonzaga estava comigo, é proibido, o mínimo é R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não, o senhor não estava, era a Verª Dayane Fernandes. Então, o Deputado Beto Pereira falou “eu não posso enviar menos de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)”. Enquanto aqui é um grãozinho de areia, lá é um oceano, então, é extremamente importante tornar esta instituição de utilidade pública e tenho certeza que irá firmar diversos convênios, será de extrema importância porque essas questões religiosas para nós que somos cristãos e somos fiéis àquilo que Jesus Cristo nos ensinou durante a sua estadia aqui na terra é de grande importância, tira muitos jovens e crianças do meio das drogas e leva para o caminho eclesiástico e para nós é extremamente importante, eu, na condição de cristão, fico muito feliz, razão pela qual reforço, finalizo dizendo que sou favorável a esse projeto. Parabéns, Ver. Ronnie Sandro, Deus abençoe a todos nós. Verª Dayane Fernandes – Sou favorável, senhor presidente. Eu quero parabenizar também o Ver. Ronnie Sandro e deixar de maneira especial um abraço para a Pastora Ana Cláudia da Manhã Gloriosa, ela tem um trabalho fantástico e um encontro das mulheres conectadas e já me acolheu ali diversas vezes. E no setembro amarelo nós tivemos a oportunidade também de falar sobre a prevenção ao suicídio e, enfim, parabenizar todas as pessoas, várias utilidades públicas já passaram aqui que estão buscando essa legalidade para que a gente possa contribuir de forma mais efetiva e buscar também meios de emendas, enfim, parabéns ao Ver. Ronnie Sandro. Eu quero dizer que sou favorável e deixar aqui carinhosamente, também, o meu reconhecimento pelo trabalho cristão no mais amplo da palavra que se preocupa de verdade e com o ser humano no dia a dia, não só a Manhã Gloriosa, mas tantas instituições que a gente tem a oportunidade de estar no nosso dia a dia. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu, enquanto cristão, Ver. Ronnie Sandro, se caso chegar a esta presidência, você pode contar com o nosso apoio, mas eu creio que aqui todos os senhores vereadores vão ser favoráveis até pela questão já do posicionamento ali na tribuna, mas quero deixar aqui mediante a nossa população, mediante Deus que o nosso posicionamento é favorável. Não havendo mais discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 007, de 28 de abril de 2025, de autoria da Vereadora Dayane Fernandes. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a nominação de logradouros Públicos Históricos no Município de Camapuã/MS, e dá outras providências. III – DO RELATOR – Vereador Luiz Gonzaga. IV – DO RELATÓRIO – O projeto em comento da nominação a logradouros Públicos Históricos no Município de Camapuã/MS, e dá outras providências, tratando-se de assunto de interesse local e, portanto, de prerrogativa do Município de Camapuã, já que o artigo 30, inciso I, da CF/88 determina que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Finalmente, a matéria veiculada está expressamente regulamentada na Lei Orgânica do Município de Camapuã, em seu artigo 21, inciso XII, e atende aos seus requisitos, in verbis: Art. 21 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 22, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente: (…) XII – denominação ou alteração de próprios, vias e logradouros públicos; (…) Evidente, portanto, que o projeto de lei se relaciona à Assunto de Interesse local e, além disso, não possui vício de iniciativa, além do que visa a adequação do nome dos logradouros públicos do Município, o que impõe a sua tramitação e consequente aprovação. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF, opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 007, de 28 de abril de 2025. Ver. Luiz Gonzaga – Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O membro da Comissão acompanha o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual é favorável à sua tramitação. Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc – Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. II – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do Projeto de Lei nº 007, de 28 de abril de 2025, em 05 de maio de 2025. Ver. Hélio Policial – Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PROJETO DE LEI N° 07 DE 28 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a nominação de logradouros Públicos Históricos no município de Camapuã/MS, e dá outras providências. Autora: Verª Dayane Fernandes. MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica denominado “Caminho dos Jesuítas” o trecho da estrada rural Municipal que parte da Lagoa Sangue Suga (última água do Rio Pardo), às margens da BR-060, seguindo em direção ao Cemitério Municipal, passando pela atual Rua dos Jesuítas, na região urbana da cidade de Camapuã até as margens do Rio Camapuã. Art. 2° Fica denominado “Caminho das Monções” o trecho da estrada rural que parte igualmente da Lagoa Sangue Suga, margeando a mesma BR-060, seguindo pela estrada boiadeira em direção ao Mirante Seios Erguidos, tomando a bifurcação à esquerda (em formato de “Y”), e prosseguindo até as margens do Rio Camapuã, por onde passavam as antigas monções bandeirantes. Art. 3° Fica denominado Eco Via Monçoeira o trecho que compreende da margem da BR 0-60, estrada municipal até o Cemitério Campo Santo São João Batista (Cemitério Velho). Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a sinalização e a divulgação dos trechos mencionados, com fins educativos, históricos e turísticos. Art. 5° As despesas com a execução da presente lei, correrá por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementados se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 28 de abril de 2025. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; E DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – COSP – I – DO OBJETO – Mensagem nº 013/2025 – Projeto de Lei nº 011, de 14 de abril de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Autoriza a Permuta de um Lote Urbano pertencente ao Município de Camapuã – MS, por um lote urbano de propriedade de Ricardo Soares Paniago, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga e Luiz Gonzaga. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. O mesmo autoriza o Chefe do Executivo Municipal a permutar de um lote urbano pertencente ao Município de Camapuã – MS por outro lote urbano de propriedade de Ricardo Soares Paniago, e dá outras providências. A lei Orgânica traz expressamente em seu texto: Art. 9º – Compete ao Município, além do estabelecimento no art. 30 da Constituição Federal: (…) VII – dispor sobre organização, utilização e alienação de seus bens; A matéria veiculada está expressamente regulamentada na Lei Orgânica do Município de Camapuã, em seu artigo 21, inciso III, e atende aos seus requisitos, in verbis: Art. 21. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 22, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especificamente: (…) IV – alienação dos bens públicos; Evidente, portanto, que o projeto de lei se relaciona a assunto de interesse local, além do que necessária a aprovação da Câmara Municipal e, por isso, não possui vicio legislativo, visando a Alienação de Bens Públicos, no caso em comento necessário para a regularização do tráfego naquele bairro, com a aberturas de ruas. Por fim, lembramos que para a aprovação do projeto de lei em análise, se faz necessário o voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros desta Casa de Leis, nos termos do artigo 183, inciso I, do Regimento Interno. Art. 183 – Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, a aprovação e a alteração das seguintes matérias: (…) V – alienação de bens imóveis. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da COSP, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 011, de 14 de abril de 2025, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Luiz Gonzaga – Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Luiz Gonzaga – Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores membros das comissões acompanham o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual são favoráveis à tramitação. Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc – Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial – Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 011, de 14 de abril de 2025, em 05 de maio de 2025. Ver. Hélio Policial – Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc – Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PROJETO DE LEI Nº 011, DE 14 DE ABRIL DE 2025. Autoriza a permuta de um lote urbano pertencente ao Município de Camapuã – MS por um lote urbano de propriedade de Ricardo Soares Paniago, e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 013, de 25 de abril de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga e Ademar Laurindo Ad-Hoc. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Tradicionalmente o Município de Camapuã realiza repasses para organizações da sociedade civil, para auxiliá-las nas despesas de manutenção e pagamento de funcionários, sendo que a entidade em questão presta relevantes serviços relacionados à saúde e consequentemente melhora a qualidade de vida das pessoas; e a mesma vem encontrando dificuldades com a insuficiência de recursos, gerando desconforto à população conforme discrimina a mensagem anexa, neste caso para o custeio da prestação de serviços cirúrgicos de Médicos na área de Ginecologia, ampliação e construção de salas, consultórios e anexos. Tem como fundamento legal as disposições contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que preconiza que a administração pública poderá firmar parcerias com as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 013, de 25 de abril de 2025, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Luiz Gonzaga – Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Ademar Laurindo Ad-Hoc – Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc – Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva – Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 013, de 25 de abril de 2025, em 05 de maio de 2025, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Hélio Policial – Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga – Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PROJETO DE LEI N° 013, DE 25 DE ABRIL DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Sou favorável, senhor presidente, ao Projeto de Lei nº 013., projeto esse muito importante de investimento para o nosso hospital no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), esse recurso é uma emenda do Deputado Marcos Pollon e veio para poder suprir as necessidades, será investido na área de cirurgias, bem como também na ampliação do hospital, agradecemos ao nosso deputado federal pelo investimento na saúde do nosso município. Sou favorável, senhor presidente. Não havendo mais discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 014, de 25 de abril de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga e Ademar Laurindo Ad-Hoc. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Tradicionalmente o Município de Camapuã realiza repasses para organizações da sociedade civil, para auxiliá-las nas despesas de manutenção e pagamento de funcionários, sendo que a entidade em questão presta relevantes serviços relacionados à saúde e consequentemente melhora a qualidade de vida das pessoas; e a mesma vem encontrando dificuldades com a insuficiência de recursos, gerando desconforto a população conforme discrimina a mensagem anexa, neste caso para o custeio com materiais, medicamentos hospitalares e uniformes funcionais. Tem como fundamento legal as disposições contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que preconiza que a administração pública poderá firmar parcerias com as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 014, de 25 de abril de 2025, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Luiz Gonzaga – Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Ademar Laurindo Ad-Hoc – Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc – Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva – Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 014, de 25 de abril de 2025, em 05 de maio de 2025, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Hélio Policial – Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga – Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PROJETO DE LEI N° 014, DE 25 DE ABRIL DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Luiz Gonzaga – Senhor Presidente, retorno a esta tribuna porque gostaria muito de convidar a população de Camapuã para participar do maior evento que nós temos em nossa cidade, a Expocam, mas, infelizmente, falar para as mães que gostariam de levar os seus filhos nos brinquedos e, agora, vão ter que pagar a taxa do lixo porque infelizmente a gente não vai ter como recorrer, pois, já foi impresso tudo, vai ter que pagar, pode chorar as pitangas, votaram no “M” e agora façam o “M”, vão ter que pagar a taxa do lixo e deixar de levar os filhos para brincarem no parquinho no maior evento que nós temos em Camapuã que é a Expocam. Parabéns ao presidente da Expocam, o Paulinho Valcanaia, pois, está muito bonito lá, bem feito, parabéns, digno de Camapuã e, infelizmente, só a nossa administração (…). E eu gostaria de complementar a fala do Nobre Vereador Nilcilei Dog, ou seja, o que o prefeito vai fazer na abertura do rodeio esse ano lá? O que ele vai falar? Será que ninguém vai lá gritar “olha o lixo” porque na hora que ele falar vão gritar “o lixo”, “as casas” porque pelo o que eu vi em uma publicação do nosso governo do Estado as casas, da Minha Casa Minha Vida, foram contempladas quatrocentos e setenta e nove casas (479) se não me engano, vou falar essa semana em um vídeo do Luiz Gonzaga e Camapuã “necas”, mas, Pontinha do Cocho, quarenta (40) casas e Camapuã-MS nenhuma casa contemplada no Minha Casa Minha Vida e aí desce o foguete ali e o foguete vai virar de ponta cabeça agora porque esse semana eu ainda farei um vídeo ali naquele terreno excepcional que a prefeitura comprou e que está todinho plainado, já com a estrutura, pois, que prometeu duzentas (200) casas no primeiro mandato e mais seiscentas (600) agora e nós estamos em débito de oitocentos (800), mas Figueirão-MS, eu falei Pontinha do Cocho, mas é Figueirão-MS que foi contemplado com quarenta (40) casas e Camapuã com nenhuma, nenhuma, mas vai aqui e vou deixar para vocês um grande abraço e esse presentaço para o dia das mães, vai um presente desse tamanho que é a taxa do lixo e está ali em minha rede social um monte de reclamação de gente recebendo exatamente isso que o Vereador Lellis falou aqui “taxa de lixo igual o IPTU”. É um absurdo a incompetência da gestão chamada Manoel Nery e seus compadres. É uma incompetência geral porque quando a gente é administrador não adianta falar que foi o setor ali que cobrou errado, mas é a administração mesmo que fez. Então, parabéns a esta administração horrível que colocou tudo errado e vão ter que pagar, infelizmente, tudo errado. Um grande abraço a todos. Ver. Nilcilei Dog – Senhor Presidente, recebi alguns questionamentos da população, da taxa do lixo aqui, e aí uma senhora até me perguntou: – Dog, se você fizer uma rifa dessa garrafinha rosa do Vereador Luiz Gonzaga não conseguiríamos pagar duas parcelas da minha taxa de lixo? Depois me passa o valor, vereador, da sua garrafinha, da tupperware lá. E eu quero, senhor presidente, na gestão do nosso prefeito Manoel ele foi em uma caminhonete e eu lembro que eu trabalhava de pedreiro lá naquelas casinhas no Marrocos e ele foi com o Sr. Chico Ortega, eles foram em Campo Grande-MS de caminhonete e trouxeram várias casas e, na sequência, o Marcelo foi em outra caminhonete e trouxe várias casas, o Delano foi com os vereadores que representavam aqui e voltaram com algumas casas lá e, elas, estão lá Cristo e, aí, o foguete deu prejuízo para a gente, isto é, o nosso secretário chegou lá de foguete mais o nosso prefeito dizendo que ainda iam lotear o terreno e no outro dia saiu uma matéria da Agehab com casa para todo lado menos para Camapuã, então, isso é o prejuízo do foguete, Vereador Pedrinho, infelizmente, mas vamos esperar os próximos capítulos desse terreno porque durante a campanha já era um loteamento, e aí agora vai virar um loteamento para essas casas e vamos ver o que vem pela frente. E eu quero parabenizar aqui, senhor presidente, pois, nessa semana a galera do esporte, principalmente a Professora Taty Furtado que esteve em Chapadão do Sul-MS, levou duas categorias, as nossas crianças, sub-13 e sub-15, creio que todos os vereadores aqui deram sua colaboração para ela também que estava atrás de recurso para levar as nossas crianças, então, parabéns para a Taty e esse é o caminho, pois, as nossas crianças representaram Camapuã, perder e ganhar faz parte e temos que ensinar isso às nossas crianças desde já no meio esportivo, então, ficaram ali alguns dias, foram em carros próprios, algumas crianças da equipe dela não pôde ir por causa dos veículos – que foram poucos – e algumas equipes ficaram com os atletas reservas. E quero também parabenizar aqui o nosso atleta, o nosso pequenino Wilson Antunes Person, de treze anos, filho da Professora Eloir, do Marcos e, ele hoje atua a três anos pelo Náutico em Campo Grande-MS e, hoje, ele está no Estado do Paranã, no PSG-Soccer, representando a nossa cidade com apenas treze aninhos. E também o nosso atleta Rafinha Fornari, de treze anos, atua pelo Náutico, filho do nosso amigo Juarez e parabéns a essas crianças, aos pais e eu faço questão de mencionar os nomes aqui para que a nossa administração venha lembrar das crianças, da Taty que está à frente e não vai parar com os eventos, pois, ela tem as criancinhas dela ali e precisa do nosso suporte aqui da câmara, da prefeitura. Então, isso aqui é prioridade, pois, creio que isso é prioridade para nós e deixo aqui o meu abraço a essas pessoas, senhor presidente e boa noite a todos. Boa festa, Camapuã. Boa sorte aos peões de rodeio aqui de Camapuã-MS. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Senhor presidente, ouvindo atentamente a fala dos senhores vereadores, estou em meu terceiro mandato e aqui, Vereador Ronnie Sandro, a gente já passou por altos e baixos e eu, na condição de representante da nossa população, sempre acreditei em nosso município por mais que o momento não era bom, ou seja, sempre acreditei e sempre vou acreditar, tipo, as coisas não estão caminhando bem – a gente tem que ser sincero – só que eu, como filho de Camapuã e com pessoas, amigos e familiares que precisam de uma casa popular continuarei sonhando, senhor presidente, vou continuar sonhando porque nós já temos quarenta e três (43) hectares, quarenta e dois e alguma coisa de hectares de terra para fazer loteamento para casa popular, coisa que eu acredito que se for pegar na realidade foi um fato histórico, pois, acredito que nenhum dos prefeitos – eu não presenciei -, mas acho que nenhum dos prefeitos que passaram pelo nosso município conseguiu comprar uma área tão extensa. E, pelo o que passam para nós, ali poderá ser construída até setecentas (700) casas e, é claro, esse vai ser um trabalho de dez, quinze, vinte anos, mas pelo menos a gente já tem um lugar onde a nossa população pode e ter o sonho de sua casa própria, uma vez que temos muitos jovens em nosso município e pessoas de idade também, senhor presidente, que teria que ser revisto um projeto social para atendê-las também e as demais classes sociais, mas, eu, na condição de filho de Camapuã e de vereador, se Deus quiser eu acredito que nos próximos anos – não sei se será aqui um ou dois anos -, mas acredito que tem que sair, vai sair casa popular, inclusive, senhor presidente, conversando com o senhor prefeito virão muitas coisas boas por aí, senhor presidente, pois, ele falou para mim e, na verdade o que falta, talvez, é ter mais um pouco de convivência e diálogo com o nosso prefeito e acredito que o Vereador Ademar Laurindo sabe de muitas coisinhas. E é obrigação nossa e vamos continuar ajudando através das emendas dos nossos deputados estaduais, federais, o que foi muito bem-dito pelo Vereador Hélio Policial aqui nesta tribuna que onde tem o dinheiro é lá em Brasília-DF, Vereador Hélio, e se for preciso a gente tem que ir uma, duas ou três vezes lá, principalmente, nessa questão de casa popular. E nós fomos no ano passado, senhor presidente, no segundo semestre, e parece que foi o Deputado Vander Loubet que falou que há essa disponibilidade lá, vereador, ele falou dessa situação onde precisa ter o projeto e o primeiro passo é o nosso município ter o projeto para brigarmos através dos nossos deputados federais para que a nossa população seja contemplada no futuro com casa popular, bem como com as demais necessidades, ou seja, na questão da saúde que foi aprovado aqui dois convênios para a saúde e vamos continuar brigando pela saúde, pela assistência social. Muito obrigado. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, regresso aqui a esta tribuna para dizer que amanhã, às dez horas, já está agendado com o nosso prefeito e vou levar as proposições apresentadas pelos senhores nesta noite e, assim, vamos discutir e fazer as solicitações como sempre as faço. E lembrar, senhor presidente, que acerca de uns dez dias mais ou menos, juntamente com o Vereador Ronnie, estivemos com o prefeito e com um representante de uma empresa que, ele, é amigo de um amigo meu, de um colega que estudou Direito comigo e hoje é advogado em Campo Grande-MS, o Dr. Bruno – receba o meu abraço -, e dizer que o Bruno tem um acesso, pois, o pai dele é procurador do Estado, o Dr. Norton e, o Bruno, nos colocou na cara do gol. Não é, Ronnie Sandro? Ou seja, ‘unidades habitacionais para Camapuã-MS’. O Bruno nos apresentou um representante que tem um contato lá no Ministério das Cidades e esteve aqui com o prefeito apresentando dois projetos. Não é, Ronnie? A construção de dois projetos de cinquenta casas cada um, então, seriam cem unidades habitacionais para o nosso município e vamos deixar isso com o prefeito, pois, isso compete, privativamente ou exclusivamente, ao chefe do executivo e a nós aqui a competência legislativa, isto é, a competência das nossas funções que estão previstas na Constituição Federal. E eu quero fazer uma pequena explanação, senhor presidente, que o senhor esteve comigo e sofreu comigo nesse momento e me recordo também que o Vereador Lellis e o Vereador Ademar Laurindo também esteve conosco, também, o Vereador Ronnie. E quando aqui cheguei em dois mil e vinte e um eu fiquei bastante, ou seja, tive um entusiasmo grande e frequentei muito as secretarias e, uma delas, foi a secretaria de educação e vi que a secretaria de educação não tinha nenhum projeto junto ao FNDE[4], junto ao MEC[5] e, por conta disso, redigi um ofício solicitando informações à secretária de educação, a Professora Selma Ramires que, inclusive, se mantém no cargo para obter informações e, na ocasião, este parlamentar redigiu um ofício à secretária solicitando informações por quais razões o município, a secretaria de educação não celebrava esses convênios com os órgãos do governo federal ligados à educação, no caso, o MEC e o FNDE. Na ocasião, eu recebi a resposta de que nos anos de dois mil e onze e dois mil e doze foram indicados no ofício da secretária que, inclusive, se encontra nos meus arquivos, que o município não tinha essa celebração de convênio com os órgãos federais por conta de uma situação que ocorreu lá em dois mil e onze, ou melhor, uma não, mas em duas ocasiões em dois mil e onze e dois mil e doze, isto é, um trabalho inadequado resultou em sansões ao município de Camapuã que vou contar aqui nos dedos: onze, doze, treze, catorze, quinze, dezesseis, dezessete, dezoito, dezenove, vinte e vinte e um. Onze anos, Vereador Luiz Gonzaga. Onze anos um parlamento de braços cruzados, a secretaria de educação de braços cruzados e ninguém foi lá ver o que estava acontecendo e, juntamente com o Vereador Pedrinho, Vereador Lellis, Vereador Ademar Laurindo e Vereador Ronnie Sandro e os vereadores daquela ocasião, estivemos lá no FNDE e eu até fiz uma moção aqui para o Maestro Viriato Karan que foi uma pessoa espetacular, pai do Dr. André, tem uma rua, a rua da minha casa e eu tive o prazer e a honra de nomeá-la com o nome do Maestro Viriato Karan e, ele, nos deu todo o caminho, Vereador Pedrinho, inclusive, ele era amigo pessoal do presidente do FNDE na ocasião. E lá estivemos reunidos com o prefeito, uma comissão de analistas do FNDE e do MEC nos atendeu, Vereador Luiz Gonzaga, e explicou para a gente, passo a passo, como fazer para destravar, para tirar aquela restrição que, outrora, Camapuã tinha e, uma delas, Vereador Pedrinho, era devolver parte de um recurso que estava bloqueado. E os dois projetos – só para falar quais – era uma cobertura da Escola Municipal Ernesto Solon Borges e a outra lá da Escola Municipal Lucas Alves do Vale, ou seja, o serviço não foi feito a contento na ocasião e, por esta razão, o município padeceu durante onze anos essa restrição e, inclusive, ficaram mais dois. Não é, Vereador Pedrinho? E agora que estamos conseguindo fazer esses convênios e eu fico muito feliz em ter podido fazer parte desse grupo que ajudou Camapuã e, hoje, Vereador Nilcilei Dog, a nossa secretaria de educação pode fazer os convênios, receber os recursos da União vindos do FNDE e do MEC. Então, eu fico muito feliz. Era isso que eu tinha para falar, senhor presidente e agradeço a Deus por fazer parte desse grupo. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro –  E aproveitando a sua fala, nós estivemos lá conversando com o Deputado Federal Vander que nos prometeu cem casas. E nós temos que voltar lá e cobrar porque já tem um tempo, pois, isso foi na gestão anterior. E eu acho que nós temos que pegar aí os vereadores e sairmos de mãos dadas e ir lá e conseguir trazer essas casas para o nosso município.  Ver. Hélio Policial – E eu quero, senhor presidente, convidar o Vereador Luiz Gonzaga também para irmos porque o Vereador Luiz Gonzaga tem um contato muito próximo com o Deputado Federal Beto Pereira e, “Vereador Luiz Gonzaga, é aquilo que eu falei: lá é muito dinheiro que tem e eles chegam à casa de mais de cinquenta milhões de reais/ano de emenda parlamentar, Vereador Luiz, e vossa excelência que tem um contato muito próximo ao Deputado Federal Beto Pereira e, o Beto, sempre teve um olhar carinhoso por Camapuã e sempre a gente vê aqui enviando emendas, ajudando Camapuã, então, vossa excelência que está bem próximo dele, convido-o a ir conosco a Brasília-DF, vamos lá. E ofício vale a pena, mas, se valesse, durante o período eleitoral a gente mandaria ofício pedindo voto, mas tem que ser no cara-crachá, forçá-lo e ele saber que Camapuã devolveu para ele em forma de votos”. E convidando aqui o Vereador Luiz Gonzaga para fazer parte da comitiva, vamos lá buscar recursos, vamos ajudar a saúde financeira do nosso município e cobrar como vossa excelência sempre cobra aqui nesta tribuna, o Vereador Nilcilei Dog, pois, eu tenho o maior respeito pela opinião dos senhores por mais que, uma vez ou outra, seja diametralmente oposta à minha, mas respeito vossas excelências. Muito obrigado. Verª. Dayane Fernandes – Senhor Presidente, agradeço aos nobres pares a aprovação do projeto de lei e esta camapuanense hoje vai dormir sonhando – como sempre fui – com as possibilidades que essa aprovação no dá. Eu amo Camapuã e muitos de nós temos sonhos possíveis e é para isso que trabalhamos, ou seja, para realizarmos os sonhos possíveis e, quem sabe, correr atrás dos impossíveis. A nossa legislação já permite museu a céu aberto e já estamos falando de ecovia, isto é, de coisas modernas que estamos trazendo para o nosso município. E reforçar o convite aqui da nossa 45ª Expocam que já começou com os leilões e a festa sempre maravilhosa vem aí reforçando a nossa cultura, a nossa tradição que, além do laço, o rodeio, a cavalgada da qual faço parte e um abraço aos organizadores também, pois, estamos vendendo a rifa e, inclusive, vou vender para os vereadores a rifa, o almoço gratuito, o café da manhã gratuito, uma vez que é a nossa tradição e convido todos para estarem na festa que já começou com os leilões, mas irá começar na quinta-feira, oficialmente, os shows. E parabenizar a pessoa do Paulinho Valcanaia e todos da Acricam. E quero também dizer que vamos estar lá com o stand da Campanha do Agasalho e agradecer a todos que disponibilizaram isso e, por falar em Campanha do Agasalho e em abraço quentinho, nós estamos vivendo a semana que antecede o Dia das Mães e quando a gente fala em mãe acho que a gente lembra dessa palavra de carinho, ou seja, pelo menos a gente espera isso, de carinho, de afeto e de aconchego. E parabenizo as mães que estão aqui hoje por antecedência e todas as mães camapuanenses de maneira muito especial e, hoje, quero agradecer, a mãe não está lá cuidando da menina febril, mas está o pai, então, deixar aqui o meu abraço à Nicole e ao Nilson que estão em casa. E convidar vocês também para assistirem amanhã o Impact Cast, pois, é [6]um podcast ali da turma da Escola Estadual Camilo Bonfim, então, ao pessoal da cavalgada, nós estaremos lá para falar sobre isso também. Eu quero reforçar o meu carinho e o meu agradecimento pela aprovação do projeto de lei que é uma porta aberta para reforçar a nossa capacidade turística e cultural do nosso município. Muito obrigada a todos, uma boa noite, uma boa semana e que a gente saiba festar com alegria e com paz e desfrutar do bem viver que a nossa Camapuã nos proporciona. Ver. Ademar Laurindo – Estive atento às palavras do nosso líder, Ver. Hélio Policial, e é claro que eu quero agradecer o nosso Deputado Federal Beto Pereira, não só ele, pelas emendas que ele mandou na eleição passada, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para hospital, que tem indicação minha, e mandou para lá o asfalto, até estou cobrando o Prefeito Manoel porque já veio esse dinheiro e está faltando fazer uma parte do asfalto aqui ainda, já falei para o Manoel: “vai deixar voltar o dinheiro? O que está acontecendo?” E está faltando fazer essa parte aqui em cima que eu não estou lembrado. Então, eu quero agradecer o nosso Deputado Federal Beto Pereira por confiar em nós e mandar essa grande emenda que é um bom dinheiro para a nossa Camapuã, ele confia muito em Camapuã e agora o Ver. Luiz Gonzaga está junto, ele deu umas inclinadas, mas graças a Deus. Eu me lembro dessa parte, mas, hoje, todos juntos, e unindo, tenho certeza que somos mais fortes, vamos conseguir. Ver. Luiz Gonzaga, com certeza nós vamos a Brasília-DF, ou aqui mesmo, vamos conversar com esse povo, trazer emendas para Camapuã e o que vier para nós é lucro e é isso. Ver. Ronnie Sandro – Senhor presidente, eu gostaria também de parabenizar os políticos que olham com carinho para o município de Camapuã, agora mesmo nós acabamos de votar esse projeto de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que é a emenda do Deputado Marcos Pollon, que é para a saúde, para fazer cirurgias e como foi dito aqui também pelo Ver. Ademar Laurindo, ou seja, que o Deputado Beto Pereira já mandou vários recursos para Camapuã e um deles também para o hospital, para fazer cirurgias e isso é muito bom. E eu gostaria de parabenizar o hospital da nossa cidade que tem trabalhado constantemente para a melhoria do nosso município, já fizemos tantas cirurgias aqui, há muitos anos não fazia, e agora tem bastantes cirurgias para serem feitas, eu acredito que esse mês ainda, da vesícula e de outras coisas, isso é muito bom e quem ganha com isso são os moradores e a população de Camapuã, tem gente aí que esperava dois, três, quatro, cinco anos uma cirurgia e já foram feitas, outras estão sendo feitas. Eu gostaria também de parabenizar os vereadores da gestão anterior pelo que foi dito pelo líder aqui, nós ficamos onze anos sem recursos da União e só para vocês terem uma noção, onze anos sem recursos da União, não vem nada para a secretaria de educação, que depende disso, e quem paga o preço são os moradores, são os munícipes, são as pessoas que moram nesse município. Eu gostaria também de parabenizar o Paulo Valcanaia pela sua atitude como presidente da ACRICAM, cada ano ele vem inovando, cada ano ele vem inovando, fazendo coisa diferente naquela exposição e coisas boas que a gente vê que traz melhoria para a população. Então, eu acredito que vai ser uma festa boa. Eu queria parabenizar e já deixar aqui o meu apoio, minhas boas-vindas a todas as pessoas que vão competir ali naquela exposição, tanto na área do rodeio, do laço, toda sequência de esporte que Deus abençoe que tenha uma festa boa. Obrigado. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu até ouvi atentamente a vossa excelência falando, vi o Vereador Ademar Laurindo falando sobre a questão do Beto Pereira, é um deputado que merece respeito e que tem meus aplausos e é um deputado que tem que ter o reconhecimento desta Casa, agora não tem um parlamentar aqui, até pode homenageá-lo quando possível, assim como me lembra bem aqui, Vereador Ronnie Sandro, que vossa excelência participava da época do Ex-Prefeito Marcelo Dualibi, com o Vander, o Vander foi um pai para Camapuã também que ajudou muito, só que, infelizmente, ficou à mercê sem parceiros ajudando e, infelizmente, os deputados gostam de contemplar, de ajudar onde tem o abençoado do voto. Eu não sei quem falou ali, acho que foi o Vereador Hélio Policial falou sobre a questão do ofício de pedir o voto por ofício, não tem jeito, tem que ir lá presencialmente e eu creio que agora nesse semestre, ou junho, ou começo de julho, não sei quando é o recesso nosso, eu acho que nós temos que partir a Brasília-DF – não é, Vereador Ronnie Sandro? – . E, novamente, vossa excelência já foi lá, eu acho que nós temos que ir em combonho para trazer bastante dinheiro para ajudar o nosso município. Até hoje estive em um confronto com o Vereador Luiz Gonzaga onde ele falou, assim: vossa excelência fala que o vereador ser oposição, mas tem que ajudar Camapuã”, ou seja, e quando até falo que o vereador, eu não falo sobre a questão de afrontar, mas que ele tem o argumento de falar estou correndo atrás para ajudar como eu vejo falando ele falando o incompetente desse prefeito. Então, agora eu falar aos senhores vereadores que a gente tem que unir forças ir atrás e cobrar o nosso deputado que o ano que vem tem eleição e até parabenizar o deputado de vossa excelência que é um deputado que contribuiu muito para o nosso município e contribui, eu tenho certeza que agora é a hora de pagar a fatura – pagar a fatura do quê? – do tal do abençoado do voto o ano que vem. Então, eu acho que está na hora de ter o reconhecimento que tem vossa excelência aqui dentro que pode homenagear. Eu vejo até a questão do título do Cidadão Camapuanense, Mérito Legislativo, então, tem vários reconhecimentos que vossas excelências podem, estou dando aqui só um, deixando um êxito para vossa excelência. Eu até creio que vossa excelência tem, até vi o Vereador Hélio Policial falando que vossa excelência liga por vídeo e o deputado atende, então, é diferente. Então, tem o carinho e eu creio que vossa excelência pode somar e ajudar muito nosso município e até hoje brinquei com vossa excelência sobre essa questão, mas que mais questão de nós vereadores, mas que nós vereadores, eu falo que quem gosta de vereador é vereador. Então, nós estamos aqui e eu enquanto presidente o que eu puder fazer para ajudar vossas excelências estou à disposição, nunca irei afrontar vossas excelências, às vezes, quando tem alguma questão ali até falei um dia para a vereadora aqui a primeira-secretária que é a questão regimental, e quando ela sentar nesta cadeira aqui ela também vai cobrar ou eu, ou quem seja, qualquer um dos senhores vereadores quando fugir da pauta porque é uma questão de ética e uma questão regimental. Eu quero aqui também deixar registrado para vossas excelências que até agora só o Vereador Carlos Coco e até este presidente aqui não deixou o nome aqui com a secretaria desta Casa, sobre a questão da agraciada do Título de Mulher Inspiradora que vai ser dia vinte e três de maio. Então, vossas excelências, se atentem para que passe o nome a secretaria desta casa. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos e declarou encerrada a sessão às 21h17min. Eu,Moisés Mancebo Manhães Junior, lavrei a presente [7]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Nobres Edis.

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VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                  VERª DAYANE FERNANDES   

Presidente                                                                1ª Secretária                         

PSDB                                                                        PP      

ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 1º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 5 de maio de 2.025, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente (ausente); Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes) , 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro).

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VER. NILCILEI DOG                                           VER. ADEMAR LAURINDO

2º Secretário                                                             PP

PSD

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VER. HÉLIO POLICIAL                                       VER. LELLIS FERREIRA DA SILVA    

PP                                                                              PODEMOS

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VER. LUIZ GONZAGA                                        VER. RONNIE SANDRO

MDB                                                                         PODEMOS

[1] Início da digitação, por: Arlete Pinheiro de Oliveira.

[2] Início da digitação, por: Rodrigo Aparecido de Almeida Souza

[3] Início da digitação, por: Raíssa Santana da Silva (IEL)

[4] Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

[5] Ministério da Educação

[6] Início da digitação, por: Raíssa Santana da Silva (IEL)

[7] Tempo Total – 02:11:57