12ª Sessão Ordinária: 18/05/2021
ATA da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 1º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 18 de maio de 2.021, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva – Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean; Ver. Marquinho Moreira. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Lellis Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 11 ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 11 de maio de 2.021. Logo após, o Presidente colocou em votação a referida Ata, a qual foi aprovada por unanimidade. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – [1]Correspondências Recebidas (Resumo) – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002, DE 17 DE MAIO DE 2021, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO N° 22, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016, REGIMENTO INTERNO, E DÁ POUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO DE GABINETE N° 050/2021. CAMAPUÃ/MS, 17 de maio de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente. Venho através deste, em atendimento a solicitação datada de 05 de maio de 2021, através do Ofício CMV N° 213/2021, venho encaminhar a Vossa Excelência cópia do Plano de Trabalho encaminhado pela Sociedade de Proteção a Maternidade e Infância de Camapuã, SPROMIC, referente ao Convênio n° 04/202. Prestação de contas parcialmente aos dias de março de 2021, referente a parcela depositada na conta da conveniada no dia 26/03/2021, com parecer favorável pela aprovação pelo conselho Municipal de Saúde, conforme segue. Certo de termos atendido a solicitação de Vossa Excelência, aproveito a oportunidade para externar meus protestos de elevada estima e consideração. Manoel Eugenio Nery, Prefeito Municipal. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002, DE 17 DE MAIO DE 2021, que altera a resolução 22, de 06 de dezembro de 2016, Regimento Interno, e dá outras providências, será encaminhada a assessoria jurídica. Informo aos senhores vereadores que já se encontra a disposição a copia do plano de trabalho do hospital referente ao convenio n° 04, de 2022. Encontra-se a disposição o plano de trabalho do hospital. GRANDE EXPEDIENTE: Ver. Prof. Jean –Venho hoje presidente nesta noite fazer seis Indicações de nossa autoria. Primeira Indicação desta noite, é que seja implantada um programa municipal, com intuito de oportunizar o primeiro emprego aos jovens Camapuanenses. Um emprego é fator fundamental e inerente a subsistência a todo cidadão, e o primeiro emprego trás ainda mais importância, uma vez que, se trata da primeira inserção do jovem em um ambiente com totais responsabilidades e desafios. Assim sendo é fundamental que O Executivo Municipal tenha em suas metas oferecer esta oportunidade aos nossos jovens Camapuanenses, então esta Indicação é endereçada ao nosso excelentíssimo senhor Prefeito Manoel, ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Administração Jean Carlos da Silva. Nossa segunda Indicação senhor Presidente, nobres pares, é encaminhada ao nosso Prefeito Manoel, ao nosso Secretário de Obras e Infraestrutura Godofredo, ao Ilustríssimo Senhor Marcelo Ferreira Miranda, Diretor da FUNDESPORTE e ao Ilustríssimo Senhor Eduardo Correa Riedel, Secretário de Estado de Infraestrutura: que seja realizada a construção de uma Pista de Mountain bike, às margens da Lagoa Sanguessuga, no Bairro da Vila Industrial, no Município de Camapuã. A pratica esportiva independente da modalidade, é fundamental para a saúde do ser humano. O esporte do Mountain bike é praticado em estrada de terra, trilhas de fazenda, trilhas em montanhas, assim sendo, seria de fundamental importância, que a prefeitura de Camapuã, disponibilizasse um local especifico para a construção de uma pista possibilizando a realização dessa prática esportiva pelos adeptos deste esporte em nosso município. É sabido que estamos vivenciando um período de incertezas e dificuldades devido esta pandemia provocada pela Coronavírus, COVID-19, porém é preciso preparar os ambientes esportivos de nosso município, afim de que estejam prontos, quando as atividades esportivas retornarem as suas normalidades. A nossa terceira Indicação população que nos assiste pelas mídias sociais, Nobres Pares, senhor Presidente, encaminhado ao Senhor Excelentíssimo Senhor Manoel – Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Ilustríssimo Senhor Jean Carlos da Silva, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamentos: Que seja instalado no município de Camapuã, uma Brigada Municipal de Combate a incêndios e medidas correlatas. Que seja instalado no âmbito de Camapuã, uma brigada municipal de combate a incêndio e medidas correlatas inclusive no apoio de defesa civil, é de fundamental importância que o Executivo Municipal proceda no sentido de trabalhar no cuidado e na prevenção de incêndios, de incidentes decorrentes de incêndios e situações correlatas, instalando em nosso município uma brigada municipal. A nossa quarta Indicação, população que nos acompanha pelas mídias sociais, Nobres Pares, Excelentíssimo senhor Presidente, é encaminhada ao nosso Excelentíssimo senhor Prefeito Manoel, ao Ilustríssimo Secretário de administração, Jean Carlos da Silva, para que seja disponibilizada nos locais publico de nossa cidade, rede de internet wi-fi gratuita, inclusive no distrito da Pontinha do Cocho. Nos dias de hoje a internet é uma ferramenta indispensável para as nossas vidas, utilizada amplamente para capacitação e conhecimento, de forma que seu acesso e implementação, trará maior conforto e melhor qualidade de vida para a nossa população camapuanense, a disponibilização deste serviço incentivará a valorização dos espaços públicos, tornando-os mais atrativos e encaminhando nosso município para a era da modernidade. A nossa quinta Indicação na noite de hoje, ela é encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito Manoel, a Ilustríssima Senhora Secretária de Educação Selma Maria Rodrigues Ramirez, ao Ilustríssimo Godofredo Rodrigues Pereira, Secretário de Infraestruturas, com a seguinte solicitação: que seja realizada a revitalização nas quadras de futebol e vôlei de areia localizadas no estádio Joaquim Faustino Rosa (Carecão). Com a prática de esporte é possível controlar e prevenir diversas doenças, reduzir a pressão arterial, diminuir o estresse, melhorar a qualidade de vida, possibilitar a prática esportiva é pensar na saúde de nossa população, além da troca de areia, é necessário que seja feito um sistema de drenagem de águas pluviais nas quadras e o preparo do solo, já que em época de chuvas a areia perde sua qualidade para as práticas das modalidades supracitadas. É sabido que estamos vivenciando um período de incertezas e de dificuldades devido a pandemia provocado pela corona vírus. Covid-19. Porem é preciso preparar os ambientes esportivos de nosso município, a fim de que estejam prontos quando as atividades esportivas retornarem a sua normalidade. E a nossa última Indicação nesta noite de hoje, sexta Indicação população que nos acompanha pelas mídias sociais. Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Pares. Encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Manoel Eugenio Nery, Prefeito Municipal, Ilustríssimo Senhor Godofredo, Secretário Municipal de Infraestrutura, Ilustríssimo Senhor Marcelo Ferreira Miranda, Diretor-Presidente da Fundação de Desporte e Lazer de Mato Grosso do Sul. FUNDESPORTE, e ao Ilustríssimo Senhor Eduardo Correa Riedel, Secretário de Estado de Infraestrutura: Que seja realizada a revitalização da Lagoa Sanguessuga, no Bairro da Vila Industrial, no Município de Camapuã/MS. A Lagoa Sanguessuga localizada no Bairro Vila Industrial, fez e faz parte da história de Camapuã (Rota das Monções) nesse sentido é de fundamental importância esforços por parte do Poder Público, com a finalidade de proporcionar que o ecossistema tem a possibilidade de se recuperar e voltar a ser um ambiente ecologicamente preservado. Então estas são as nossas Indicações população que nos acompanha pelas mídias sociais, Nobres Pares, Excelentíssimo Senhor Presidente, agradeço a oportunidade. “Professor Jean, por você por Camapuã”. boa noite a todos. Ver. Jerson Junior – Quatro Indicações hoje senhor Presidente, todas direcionadas ao Secretário de Infraestrutura, com cópia ao nosso Prefeito Municipal. A primeira é solicitando a manutenção na estrada vicinal ali na região do Mata-mata, aquela que se inicia aqui, logo próximo ali da antena na serra, tem uma região extensa, tem muitas pequenas propriedades naquela região e a estrada está bem ruim, então algumas pessoas que residem naquela localidade ali da região do Mata-mata estão solicitando esta manutenção, até porque a maioria mora lá e se desloca quase que diariamente pro nosso município, para a sede então enfrentam um problema diário. A segunda, é que seja realizado a manutenção também da estrada vicinal, que inicia-se ali logo acima da serra, antiga estrada né Dr. José, que inicia ali e passa por cima dos morros e termina ali na rua dos Jesuítas, próximo ao cemitério antigo. Ali é pode se dizer que é um ponto de turismo em Camapuã, as pessoas gostam de ir lá e tirar fotos e olhar a cidade na parte mais alta, realmente ali a gente tem uma visão muito ampla do nosso município aqui da sede. Então é importante que seja feito esta manutenção, passei lá ontem e a estrada esta bem ruim, bem ruim mesmo, então é importante assim que possível seja feito esta manutenção. Também estamos pedindo por ultimo, no Bairro São Bento, popularmente conhecido como Água Amarela, foi realizado o asfaltamento, vamos dizer assim de várias ruas, mas ficaram pequenos trechos sem passar o asfalto e não acredito que tão cedo vai acontecer uma licitação ali, porque os trechos foram muito poucos, que ficaram para traz sem esse asfalto. Então a gente está pedindo que o Executivo possa analisar aí a possibilidade de colocar no cronograma, fazer o paralelepípedo, de algumas ruas ali mais íngremes e acho que é interessante colocar os paralelepípedos são poucas as distancias, então as vezes coloca no cronograma, de repente aí depois desses inícios de paralelepípedos de algumas ruas de nosso município, possa ser realizado esse trabalho também que fica tão bom quanto o asfalto. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – A título de informações Excelentíssimo Vereador ali no começo é uma obra do Governo do Estado, no começo era para ser asfaltado apenas duas ruas, com a briga nossa, minha e do Excelentíssimo Vereador Ronnie Sandro e Pedrinho, o Governo ampliou para mais duas ou três ruas e infelizmente não concluiu a obra naqueles trechos que Vossa Excelência falou, é de suma importância agora nosso Poder Executivo agora terminar de fazer o bairro para ficar bem, um bairro próximo a cidade também, bem próximo da cidade e do Centro, é de muita importância à palavra de Vossa Excelência. Só para complementar a fala. Ver. Jerson Junior – Sim, senhor Presidente, sempre tem conhecidos ali, sempre passamos por ali, e ficou bom onde o asfalto passou, a população está contente, mas infelizmente várias famílias deixaram de ter o conforto de chegar a sua residência ali com o asfalto [2]bem na frente, então se não for possível o asfalto nesse restante, mas que seja feito esse paralelepípedo, até a título de informação essa Indicação é em conjunto com o Nobre Vereador Marquinho Moreira que também vai estar falando sobre algumas outras demandas ali no bairro. Foram estas as minhas palavras. Muito obrigado. Ver. Dr. José Dias – Senhores e senhoras no dia 12 de maio comemora-se o dia internacional da enfermagem em referência a Florence Nightingale, marco da enfermagem moderna no mundo, nascida em maio de 1820. Entre nós, nos dias 12 à 20 de maio comemora-se além do dia do enfermeiro, a semana da enfermagem, data instituída nos anos quarenta, homenageando duas grandes personagens no mundo: Florence Nightingale e Anna Nery, enfermeira brasileira nascida em 13 de dezembro de 1814 que voluntariamente foi a primeira mulher a se alistar em combate para cuidar dos feridos. A profissão de enfermagem tem sua origem milenar e data da época em que ser enfermeiro era uma referência a quem cuidava, protegia e nutria pessoas convalescentes, idosos e deficientes. Profissão valorosa e de grande importância na saúde. O ato de cuidar do paciente ultrapassa o mero cumprimento do dever profissional, representa dedicação, responsabilidade, competência, respeito, ética, carinho, amor e uma grande dose de humanidade. Por isso, hoje homenageio todos os profissionais de enfermagem do nosso município, em especial aos técnicos e auxiliares de enfermagem. Nunca se exigiu tanto desses profissionais da saúde como na pandemia do COVID-19, pois estão na linha de frente do combate, não só no contagio como também no cuidado os doentes, participando ativamente de todo o processo de ação hospitalar. Das mais de 430 mil mortes decorrentes do vírus, cerca de 775 são de profissionais da enfermagem, segundo o Confen. De acordo com o mesmo Conselho, a equipe de enfermagem fica responsável por mais da metade das ações básicas somente no Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso em linhas gerais acompanha mais de 90% de todos os procedimentos de saúde. Portanto, valorizar a profissão, é valorizar a vida pois a enfermagem é uma arte o principal instrumento é a dedicação e o carinho pela vida humana. Assim como um artista se dedica para sua obra, um enfermeiro cuida para salvar uma vida. Todo dia um enfermeiro vai tocar uma vida ou uma vida vai tocar a sua! Meu muito obrigado e, parabéns a todos os funcionários de enfermagem de Camapuã pela dedicação, carinho e trabalho em prol dos nossos doentes! Que o eterno, bendito seja, nos abençoe e nos de sabedoria. Meu muito obrigado. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Venho aqui neste expediente falar de duas Indicações e fazer uma cobrança. Primeira Indicação, direcionada ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Manoel Nery, Secretário de Saúde André Targino e principalmente ao nosso Deputado Estadual Marcio Fernandes, que é autor do Projeto nominado castra-móvel. Este Vereador vem aqui nesse momento solicitar que essa ação seja feita no nosso município, projeto esse, que o castra-móvel é um veículo, um van ou um ônibus equipado com uma clínica de castração que percorre os municípios do interior realizando cirurgias gratuitas em cães e gatos, a prioridade desse projeto é atender as famílias carentes já que uma cirurgia para castração de animais custa em torno, no mínimo quinhentos reais, e a castração sabemos hoje que é a melhor forma de controlar o número de animais abandonados no nosso município. O Deputado, neste mandato dele ele já destinou para outros municípios Emendas Parlamentares para aquisição de castra-móvel e para esse ano a estimativa dele é atender dez Emendas para que os municípios possam comprar o castra-móvel, sendo dessas dez Emendas quatro delas será direcionada aos consórcios intermunicipais dos municípios que um deles é o Cointa, como o nosso município faz parte do COINTA nós pedimos ao Senhor Prefeito bem como ao Secretário Municipal que faça essa intermediação para que no futuro a nossa população seja atendida com castra-móvel. Deputado Marcio Fernandes é um grande parceiro do nosso município, ele está no seu quarto mandato e para nós camapuanenses temos a grata satisfação de falar em seu nome uma vez que para esse município ele já destinou mais de oitocentos mil reais Emendas, sendo essas para aquisição de ambulância, academia ao ar livre e recursos para o hospital também, para custeio. Para esse ano de 2021, o Deputado falou pessoalmente com a gente semana passada, com o Prefeito, ele vai destinar para o nosso município 150 mil reais em Emendas para o custeio da saúde, solicitação essa que é via minha pessoa o Excelentíssimo Vereador Dr. José também que solicitamos, acredito que já está com mais de um mês né Dr. José, essa Emenda para atender a população no valor de 150 mil reais que é de muita importância para cuidar da saúde da nossa população. A outra Indicação é direcionada ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Manoel Nery, bem como ao Secretário de Infraestrutura Godofredo, que seja feita a pavimentação asfáltica da Rua Francisco Faustino com a Rua Santos Dummont e a Rua Cuiabá, essas ruas, essa Rua Francisco Faustino ela é aquela no final do Miguel Sutil, a Rua Cuiabá é aquela paralela ao hospital municipal e a Santos Dummont é aquela que desce ali, tem dois trechos da Santos Dummont que não tem asfalto e solicitamos ao Excelentíssimo Prefeito que faça essas obras importantes para a nossa população, sabemos ali que o Excelentíssimo Prefeito Senhor Delano ele deixou o projeto para asfaltar a Rua Benicio de Moura, que é a rua da Estação e um pedaço da Rua João Andrade de Vieira, inclusive a João Andrade de Vieira sempre recebeu cobrança desses Vereadores aqui, uma vez ali perto da casa do nosso amigo Floriano, do nosso amigo Mirim, ali encontra-se crítica a situação daquele pedaço ali e inclusive o Excelentíssimo Presidente lembra muito bem dessas cobranças que nós já tínhamos feito anos anteriores e pedimos ao nosso Prefeito atenção a aqueles moradores daquela região ali bem como queremos também, solicitamos que seja feita por enquanto o cascalhamento e patrolamento ali daquela região da Rua Antônio João que é em continuidade ao Conviver, inclusive, mora ali o nosso amigo Silvio, temos vários amigos ali, a dona Neuza que mora na Travessa da Cana, Rua Maranhão também que antigamente tinha o nosso amigo o Divilmar ali, pedimos que seja dada uma atenção aos moradores daquela região com cascalhamento e patrolamento, bem como no futuro aí também um asfalto, um paralelepípedo para atender os moradores daquela região, essas são as minhas cobranças. E muito obrigado. Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, hoje eu estive ali no Bairro São Bento, antiga Água Amarela olhando as ruas lá, que o pessoal liga e cobra da gente e até o Vereador Jerson, nós entramos com uma Indicação para que faça o restante daquelas ruas que não foram asfaltadas, façam paralelepípedos ou de assistência aquela rua. Na Rua Manaus, eu estive lá hoje, eles fizeram uma barreira de contenção naquela rua onde as águas dos esgotos estão parando ali, fica um esgoto a céu aberto, fica a coisa mais feia que tem, então uma coisa assim só de querer fazer, o Senhor Godofredo, nosso Secretário de Obras aqui da cidade, é só dar uma andada e ver que da pra fazer e só querer fazer e faz aquilo ali, é coisa simples, não é coisa assim de último mundo não. Então, a gente esteve andando lá e a gente pede né Vereador Jerson que o Secretário juntamente com o Prefeito ande lá naquele bairro e acaba de fazer aquelas obras que estão precisando ali, coisa simples para melhorar a vida de cada cidadão que mora naquele local. Também Senhor Presidente, e ao Líder do Prefeito, peço para vocês fazerem um pedido deste Vereador, mas é um pedido do povo, que nós aqui vereadores nós trazemos o pedido do povo para esta Tribuna para pedir ao Excelentíssimo Prefeito, ao Secretário de Obras e todos os demais secretários, que volte aquelas limpezas que tinha nos bairros, aos sábados, que era coisa da gestão passada que a gente via, coisa boa a gente tem que pegar e trazer para cá, para as coisas funcionarem, essa gestão para andar melhor. Então, tinha limpeza aos sábados em todos os bairros, subia lá um ou dois caminhões, pá-carregadeira, o pessoal tirava os entulhos do terreno, jogava para fora, fazia aquela limpeza ia melhorando a qualidade de cada bairro. Então ao Senhor Presidente, e principalmente ao Líder do Prefeito que leve esse pedido para o Senhor Secretário de Obras para voltar a ter aquele serviço que até para os funcionários da obra é bom, com essa carestia danada que está o salário hoje não da para nada e com os sábados eles vão até conseguir ter umas horas extras melhores e isso vai ajudar até no orçamento deles. Ver. Presidente Lellis Ferreira da Silva – Excelentíssimo Vereador Marquinhos com toda sua permissão e licença, a fala de Vossa Excelência é muito importante só que inclusive este Vereador aqui já fez alguma cobrança nesse sentido e o que me foi repassado que no momento o nosso município não encontra-se com maquinário a disposição para fazer esse serviço que é de suma importância para atender a nossa população, falo isso a Vossa Excelência foi porque me repassaram isso aí já, eu acredito estar com menos de semana que já me passaram essa informação e eu estou repassando essa informação a Vossa Excelência. Ver. Marquinho Moreira – Sim Senhor Presidente, compreendo a situação da nossa cidade, mas eu acho que se fazer um esforçinho Senhor Presidente, dá para fazer, só querer fazer um esforcinho e puxar essas máquinas, leva lá na Pontinha, leva no Bairro Alto e a população vai ajudar, só avisar a população também, deixar a população ciente que aí a população ajuda, alguns entram com automóvel, outros com caminhonete e se brincar entra até outros maquinários de pessoas que ajudam mas, se quiser faz e bem mais. Foram essas as minhas palavras. Meu muito obrigado e boa noite a todos. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Senhor Presidente, hoje eu só estou entrando com uma Indicação como eu havia mencionado na Sessão anterior para reforçar o pedido, documentamos hoje, Indicação encaminhada ao Senhor Prefeito e ao Senhor Secretário de Obras sobre a questão do recapeamento do Bairro Parque dos Ipês, da Rua Laranjeira, então, eu já havia comentado aqui nesta Tribuna, então, trouxemos hoje essa Indicação juntamente com o companheiro Vereador Hélio Policial. E não poderia também esquecer de fazer a Indicação da ligação dos Bairros ali na Rua Jatobá, então, já falei na Sessão anterior que só tem essa rua ali de chão e o Prefeito fazendo esse asfalto será de grande valia para os moradores que ali mora e sem contar que vai fechar o bairro de asfalto, então, já não vai ter esse grande problema para o futuro. E cobrar do senhor Secretário também sobre a questão do recapeamento lá no Bairro da Vila São Miguel, a gente viu que começou, eu não sei o que está acontecendo com a empresa, se a empresa está em algum canto, mas não foi finalizada a questão do recapeamento da Vila São Miguel. A terceira Indicação, Senhor Presidente, é direcionada ao Secretário de Saúde, é uma Indicação juntamente com o companheiro Vereador Hélio solicitando um raio-x ali para o Distrito da Pontinha do Cocho, a gente vê que é um posto que não tem e quando precisa fazer essa manutenção os moradores dali tem que se locomover para a nossa cidade. Então, eu acredito que se o nosso Secretário atender essa reinvindicação vinda dos moradores ali do Distrito de Pontinha do Cocho será de grande importância, até comentei com o Vereador Hélio e não tivemos uma conversa com o senhor Secretário sobre a possibilidade, mas sabemos que não é muito caro, então, [3]o Secretário atendendo essa demanda dos moradores ali do Distrito será de grande importância. Outra questão Senhor Presidente, que eu quero trazer aqui nesta Casa é sobre da gestão anterior a qual a gente tinha cobrado da Senadora Soraya Thronicke, uma pá-carregadeira e tivemos em conversa naquela época e Camapuã foi agraciado, inclusive já está sendo encaminhada para a licitação. Então, Camapuã está sendo contemplada com a pá-carregadeira. A gente vê das dificuldades que o nosso município se encontra, vejo aqui os Vereadores comentando, assim como eu também gosto de cobrar. E Camapuã, está recebendo esse presente da nossa Senadora e muito mais que vai receber, acredito. Inclusive tem muitas cobranças nossas em comum né Vereador Hélio Policial? Ver. Dr. José Dias – Não sei se eu entendi direito, mas me parece que o senhor solicitou um raio-X para Pontinha. Na verdade o Senhor não é da área de saúde, quando a gente não é Advogado, não é Médico, a gente fala a besteira que a gente quiser. Eu posso discutir com um advogado e falar um monte de besteira. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Raio-X odontológico. Ver. Dr. José Dias – O raio-X, pra ter um raio-X naquele município custaria no mínimo uns quinhentos mil reais, nos cofres públicos e, não é só isso. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Custa sete mil reais, raio-X odontológico. Ver. Dr. José Dias – A odontológico, tá aí outra crítica, não estou te criticando não, mostrando o que é a saúde pública. Para ter esse raio-X, primeiramente a gente teria que ter um profissional de odontologia todos os dias naquele município, naquele distrito, como também teria que ter um médico todos os dias para atender a população. Colocar simplesmente um aparelho lá não resolve o problema da população, uma vez que raio-X não é saúde. Saúde é o profissional trabalhando, cadê o profissional trabalhando lá? Não tem. Cadê o profissional médico que tem lá? Não tem. Então, a gente não pode andar com o carro na frente dos bois. Primeiro o profissional, depois os equipamentos para esse profissional trabalhar. Meu muito obrigado. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Dando seguimento na nossa fala, hoje eu estive em conversa com o Senhor Secretario e, questionamos sobre a questão dos remédios nos postos que a gente vê em falta, onde, ele me questionou Senhor Presidente, que os remédios da farmácia básica foram todos licitados e salvo engano falta sete ou oito medicamentos para se colocar na farmácia básica, então, é louvável isso para o nosso povo. Outra questão, que eu vi aqui o Vereador Ronnie Sandro, no passado e fiquei sabendo hoje Vereador Ronnie Sandro, sobre a Indicação de Vossa Excelência, sobre a questão da reforma do posto da Vila Izolina, foi licitada e em breve já vai estar sendo feito essa obra, salvo me engano no início deste mês, talvez até neste mês mesmo, pela a conversa que eu tive com o Senhor Secretario. Sabemos das enrolas dessas empresas, estou aqui cobrando sobre a questão do recape da Vila São Miguel, para se finalizar e, esperamos que o nosso Secretário não sei se ele assiste nós, mas que ele fique atento e cobre das empresas. Porque as empresas estão recebendo, eu acredito que tem que finalizar, nossa população não pode ficar lá daquela forma, porque muitas pessoas acham Senhor Presidente, que eu moro numa rua onde pessoas acham que o asfalto parou ali, que não vai ser finalizado, que quem está sendo privilegiado é o empregado do povo esse Vereador. Então, será de grande importância que essa firma realize e termine aquela obra ali naquele bairro. Ver. Ronnie Sandro – Então, quando eles começaram ali o recapeamento naquela rua, acho que é marginal aquela ali, eu ate estive lá com o Secretario de Obra e senhor encarregado chegou nó Secretario e falou: “olha a máquina aqui deu um problema”, não sei se arrebentou a correia, alguma coisa lá deu problema e não vai da pra finalizar o serviço e, não tem como nós arrumar, porque a peça desta máquina é importada e, demora muitos dias para chegar. Então, o motivo deste esclarecimento está sendo este problema, eu acho, acho não, deu um problema na máquina e parece que não tem no Brasil a peça dessa máquina é importada um tipo assim, e eles estão aguardando a chegada da peça desta máquina para começar o recapeamento, só pra ter um esclarecimento. Muito obrigado Vereador. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Então, Senhor Presidente, os meus questionamentos hoje desta Sessão foram estas questões. E aproveitando aqui o gancho, eu ouvi atentamente a fala do companheiro Vereador Marquinho, na gestão anterior aquele Bairro da Vila São Bento era um bairro que nós cobrávamos muito, está aqui o Vereador Ronnie Sandro, que sabe disso, juntamente com a ex-vereadora Dr.ª Márcia, que era uma lutadora, e sobre a questão da rede de esgoto, tem uma questão da demanda, até nós tivemos uma reunião naquela época com o pessoal da SANESUL, por que pararam aquela obra, a subestação lá embaixo, hoje o nosso município aqui, aquela subestação ali ela não suporta, então essa é a grande dificuldade. E é da responsabilidade do Governo do Estado fazer a rede de esgoto e nós temos que estar aí se unindo pra cobrar, para que se resolva. Eu concordo com as palavras de Vossa Excelência, mas ali cabe ao governo do Estado estar resolvendo esta demanda aí, que o beneficiário é quem? São os moradores da Vila São Bento. São essas as minhas considerações Senhor Presidente. Ver. Hélio Policial – Dr. José Dias, ouvi atentamente suas palavras direcionadas aos profissionais da enfermagem, os enfermeiros, os técnicos, belas palavras, parabéns para o senhor. Também, ouvi atentamente mais uma vez cada uma das solicitações, das Indicações dos colegas Vereadores e fiz todas as anotações aqui e com certeza irei levar ao nosso Prefeito para que faça o atendimento dentro daquilo que couber. Senhor Presidente, eu quero ratificar aqui as Indicações apresentadas pelo o colega de bancada ali Vereador Pedrinho Cabeleireiro, no tocante as Indicações e dizer que comungo com a ideia do Dr. José Dias, também de buscar servidores da saúde que é extremamente importante, ainda mais no momento que passamos aí desta pandemia. Toda via ei de complementar as palavras do Dr. José Dias, dizer que não só os médicos, os profissionais da saúde, como qualquer profissional, necessita de equipamento, não consigo ver um borracheiro trocar um pneu sem as chaves devida, não consigo enxergar um mecânico fazer os reparos de um veículo sem as chaves devidas. E assim somando ao conhecimento que Deus proporciona a cada um dos profissionais da saúde, nós aqui, eu e o Vereador Pedrinho, humildemente viemos apresentar essa Indicação para aquisição de um aparelho de raio-X Dr. José Dias, que esse parlamentar teve a cautela, teve o cuidado de verificar os valores, até para a gente ter uma noção, daquilo que a gente estava fazendo a Indicação. Então, em média de sete, oito, no máximo dez mil reais, a gente conseguiu verificar, então, cremos que com esse aparelho lá, assim que conseguimos alinhar todos os dias o atendimento aquele Distrito, certamente vai ser de grande valia, não só para o profissional da saúde que vai está atendendo a nossa população como também aos pacientes que receberão os atendimentos. Senhor Presidente, estive anteontem juntamente com o Presidente do hospital, em busca de informações para poder subsidiar qualquer informação aqui para os colegas desta Casa de Leis com relação aos trabalhos ali do hospital, principalmente no tocante a questão do convenio firmado do COVID lá, dos valores parece que trezentos e quatro mil e duzentos reais. Ele já fez a primeira prestação de contas, já foi encaminhado para o Secretário de Saúde, a segunda prestação de contas já está pronta inclusive, deve apresentar em tempo hábil, que segundo o convênio prevê vinte e cinco dias após o recebimento da primeira parcela, da parcela subsequente no caso. Então, ele está pelo o que eu estive observando humildemente lá, ele vem cumprindo naquilo que prevê o convenio que foi feito e também o plano de trabalho que foi apresentado à Secretaria de Saúde e ao Chefe do Poder Executivo. Então, estive olhando lá com tranquilidade e parece que tudo indica, que está documentado lá com relação a prestação de conta está em dia. Então, qualquer dúvida algum colega pode nos procurar para a gente, inclusive está lá comigo no meu gabinete para esclarecer qualquer dúvida. Senhor Presidente, gostaria de fazer uma Indicação verbal, Indicação verbal aqui neste momento, para a Secretária de Assistente Social, estive observando no interior de São Paulo, uma situação onde a assistente social adquiriu a chamada vaca mecânica, o que constitui isso? É um equipamento que transforma a soja em leite de soja e eu tenho certeza que a aquisição deste equipamento não tem nenhum valor exorbitante, já foi verificado por esse parlamentar, na casa de cem a cento e cinquenta mil reais, sem muita dificuldade para operar e irar trazer leite para aqueles que mais necessitam no nosso município. Uma vaca mecânica algo muito bacana, que eu tive observando e aqui nesta ocasião eu apresento a Indicação de forma verbal. Outra Indicação Senhor Presidente, vai para o comandante da Policia Militar local aqui, eu na condição de Policial Civil tenho recebido diversas reclamações, principalmente do bairro do colega Vereador Marquinho Moreira, a Vila Industrial. Tem um grupo de motoqueiros lá, que está ultrapassando dos limites daquilo que a gente sabe que pode ser tolerado pela legislação. Então, eu solicito aqui ao comandante da PM, que intensifique o patrulhamento da Policia Militar naquele bairro, para dar melhor segurança para os moradores, para as pessoas que utilizam a via lá, porque a gente está vendo situações aí desagradáveis, inclusive com mortes aqui no nosso município devido ao excesso de velocidade usado por alguns motociclistas. Quero frisar aqui, que tenho observado grande parte dos motociclistas aqui de Camapuã obedecem às regras de trânsitos e uma pequena parte está tumultuando, bagunçando a cidade, utilizando de equipamentos adulterados, escapamentos, horários inadequados, utilizando de velocidade imprópria para que a via declara. Então, fica aqui a minha solicitação ao comandante da Policia Militar e estendo para os demais bairros não só a Vila Industrial. Senhor Presidente, para finalizar a minha fala gostaria de dizer que nunca é exorbitante ficar repetindo aqui, o povo de Camapuã, eu tenho notado, ando bastante na área rural, na área central, atendo na delegacia, atendo aqui nesta Casa de Leis no nosso gabinete e tenho notado que o povo depositou uma grande esperança em cada um de nós Vereadores, cada um, eu tenho notado, somando a experiência do Ronnie Sandro, do Dr. José Dias, o intermediário Pedrinho Cabeleireiro e nós Jerson Junior, Prof. Jean, Ademar Laurindo, Marquinho Moreira, então tem uma mescla aí e o povo de Camapuã tem esperado muito de nós e eu tenho certeza que vamos dar a resposta altura, não vamos utilizar de política antiga, se aproveitar de ocasiões, de mitomania para levar à população informação que qualquer criança de cinco anos sabe que a pessoa está mentindo. Então, é interessante que a gente tenha esse pulso firme e levar à nossa população informações reais e verdadeiras e não oportunas que todos nós sabíamos no passado que utilizavam de mecanismo que não eram reais para tentar enganar a população. Então, graças a Deus essa Casa de Leis eu não vejo isso, né Vereador Pedrinho? A gente, não conseguiu enxergar nada disso, que nenhum de nós aqui está utilizando de mecanismo pra levar informações falsas a população para se autopromover politicamente. Então, agradeço a Deus por fazer parte deste grupo, que não utiliza destes mecanismos rasteiros para tentar enganar a população e fazer política. Então, Senhor Presidente, são essas as minhas palavras, fica aqui mais uma vez o meu, boa noite. [4]1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MAIO DE 2.021. 1º – Projeto de Lei Nº 023, de 10 de maio de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN da Sociedade de Proteção a Maternidade e a Infância de Camapuã-MS, e dá outras providencias”, juntamente com o Parecer das Comissões; 2º – Projeto de Lei Nº 024, de 10 de maio de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Altera o nome da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e dá outras providencias”, juntamente com o Parecer das Comissões; 3º – Projeto de Lei Nº 025, de 10 de maio de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Mitra Diocesana de Coxim-Paróquia São João Batista de Camapuã-MS, e dá outras providencias”, juntamente com o Parecer das Comissões; 4º – Projeto de Lei Nº 026, de 10 de maio de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Altera a redação do Art. 3 da Lei n° 2.172, de 27 de julho de 2020, e dá outras providencias”, juntamente com o Parecer das Comissões; 5º – Seis Indicações de autoria do Ver. Prof. Jean, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 6º – Quatro Indicações de autoria dos Vereadores Pedrinho Cabeleireiro e Hélio Policial, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 7º – Três Indicações de autoria do Ver. Jerson Junior, endereçada a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 8º – Duas Indicações de autoria do Ver. Lellis Ferreira da Silva, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 9º – Duas Indicações de autoria do Ver. Ronnie Sandro, endereçada a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 10º – Uma Indicação de autoria do Ver. Hélio Policial, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 11º – Uma Indicação de autoria dos Vereadores Jerson Junior e Marquinhos Moreira, endereçada a várias autoridades fazendo pedidos de providências. Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 18 de maio de 2.021. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ordem do Dia. Não havendo altercação, foi à votação com aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO: Projeto de Lei nº 023, de 10 de maio de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.II – DA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN da Sociedade de Proteção Maternidade e Infância de Camapuã e dá outras providências.III – DOS RELATORES: Vereador Prof. Jean (Pela CLJRF e pela CESAS) e Vereador Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Pela CFO). IV – DO RELATÓRIO: Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a isentar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN da Sociedade de Proteção Maternidade e Infância de Camapuã e dá outras providências. Dispõe o artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) VI – instituir impostos sobre: (…) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Por sua vez, esta limitação da competência tributária tornou a ser reconhecida por meio do Código Tributário Nacional, conforme disposição do seu artigo 9º, inciso IV, alínea “c”, a seguir colacionado: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) IV – cobrar imposto sobre: (…) c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; Adiante, no artigo 14, também do Código Tributário Nacional, constam os requisitos a serem observados pelas entidades que pretendam obter o benefício tributário previsto no artigo 9º, inciso IV, da alínea “c”, da referida Legislação, senão vejamos: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Nos termos do artigo 146, inciso II, da CF/88, a imunidade tributária trata-se de uma limitação constitucional do poder de tributar, assim sendo, há de ser exigida a edição de uma lei complementar para tratar da matéria pertinente a imunidade tributária das instituições sem fins lucrativos. E essa Lei Complementar é o Código Tributário Nacional, que foi recepcionado pela CF/88 no patamar de Lei Complementar, por intermédio do artigo 34, §5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que ao regular as limitações constitucionais ao poder de tributar por intermédio do seu art. 9º, enumera em seu artigo 14 os requisitos necessários para usufruto da imunidade tributária em relação a impostos, pelas instituições beneficentes da assistência social sem fins lucrativos (Art. 150, VI, “c”, da CF). Nestes termos, percebe-se que é competência do Código Tributário Nacional, na qualidade de Lei Complementar, a competência de estabelecer os quesitos que dão ensejo a usufruto da imunidade tributária em relação aos impostos pelas entidades beneficentes da assistência social, devendo estas obrigatoriamente cumpri-los na íntegra. Portanto, diante de tudo o que aqui foi explicitado entendemos que o Projeto de Isenção em discussão está alicerçado pela legalidade, já que a entidade a ser beneficiada é imune à cobrança de impostos, conforme regramento constitucional e, com a comprovação dos requisitos legais já previstos em Lei e reiterados no Projeto em discussão, faz jus aos benefícios da isenção a ser concedida pelo Projeto de Lei em Discussão. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES: Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, da CESAS e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 023, de 10 de maio de 2021, nos termos do voto acima. Ver. Prof. Jean – Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Ver. Ronnie Sandro – Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES: Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise, acompanhando o voto dos relatores. Ver. Ronnie Sandro – Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento. Ver. Jerson Júnior -Membro da Comissão de Educação Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO: As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 023, de 10 de maio de 2021, em 18 de maio de 2021. Ver. Hélio Policial – Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Ver. Dr. José Dias – Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Ver. Jerson Júnior – Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Parecer referente ao Projeto de Lei nº. 023, de 10 de maio de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. Não havendo alteração, foi à votação com aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE LEI Nº 023 DE 10 DE MAIO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN da Sociedade de Proteção a Maternidade e Infância de Camapuã e dá outras providências.Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 023, de 10 de maio de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. Não havendo altercação, foi à votação com aprovação unânime dos Senhores Vereadores.PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESAS. I – DO OBJETO: Mensagem nº 025/2021 – Projeto de Lei nº 024, de 10 de maio de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA: Altera o nome da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e da outras providências. III – DO RELATOR: Vereadores Prof. Jean. IV – DO RELATÓRIO: O projeto em comento altera o nome da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que passará a denominar-se de Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, tratando-se, portanto, de ato concreto e específico de administração, matéria afeta à organização administrativa e, portanto, de prerrogativa privativa do Chefe do Executivo. Dispõe, então, a Lei Orgânica que compete privativamente ao Sr. Prefeito propor à Câmara Municipal projetos de lei sobre criação, alteração das Secretarias Municipais, inclusive sobre suas estruturas e atribuições, conforme disposto no art. 69, inciso VIII. Restou atendida, portanto, a cláusula de reserva de iniciativa conferida ao Chefe do Poder Executivo. No mérito, denota-se que todas as disposições contidas no Projeto de Lei em apreciação, encontram-se em perfeita harmonia e consonância com a Legislação Municipal aplicável à matéria, o que impõe a sua tramitação e consequente aprovação. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, o Relator da CLJRF e da CESAS, opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 024, de 10 de maio de 2021. Ver. Prof. Jean – Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social – CESAS. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES: Os demais membros das Comissões, acompanham o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual são favoráveis à sua tramitação. Ver. Ronnie Sandro – Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Ver. Jerson Júnior – Membro da Comissão de Educação Saúde e Assistência Social – CESAS. VII – DA APROVAÇÃO: As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 024, de 10 de maio de 2021, em 18 de maio de 2021. Ver. Hélio Policial – Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Ver. Dr. José Dias – Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Parecer referente ao Projeto de Lei nº. 024, de 10 de maio de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. Não havendo alteração, foi à votação com aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE LEI Nº 024 DE 10 DE MAIO DE 2021. Altera o nome da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e dá outras providências. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 024, de 10 de maio de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. Não havendo altercação, foi à votação com aprovação unânime dos Senhores Vereadores. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO: Mensagem nº 026/2021 – Projeto de Lei nº 025, de 10 de maio de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Mitra Diocesana de Coxim – Paróquia São João Batista de Camapuã – MS, e dá outras providências. III – DOS RELATORES: Vereadores Prof. Jean e Ronnie Sandro IV – DO RELATÓRIO: O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Tradicionalmente o Município de Camapuã realiza repasses para organizações da sociedade civil, para auxiliá-las no pagamento de determinadas despesas, sendo que a entidade em questão realizará evento cultural e religioso tradicional em nossa cidade, oportunidade em que necessitará efetuar o pagamento de despesas com lives de arrecadação e divulgação, conforme discrimina a mensagem anexa. Tem como fundamento legal as disposições contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que preconiza que a administração pública poderá firmar parcerias com as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Fundamenta-se, ainda, no direito de acesso à cultura, previsto no artigo 215, caput, da Constituição Federal, e no artigo 10, inciso III, da Lei Orgânica Municipal. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES: Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 025, de 10 de maio de 2021, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Prof. Jean – Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Vereador Ronnie Sandro – Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES: Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro – Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Ver. Hélio Policial –Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto, em 18 de maio de 2021. Ver. Hélio Policial – Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Ver. Jerson Júnior – Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Parecer referente ao Projeto de Lei nº. 025, de 10 de maio de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. Não havendo alteração, foi à votação com aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE LEI Nº 025 DE 10 DE MAIO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Mitra Diocesana de Coxim – Paróquia São João Batista de Camapuã-MS, e da outras providências.Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 025, de 10 de maio de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. Não havendo altercação, foi à votação com aprovação unânime dos Senhores Vereadores. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESAS. I – DO OBJETO: Mensagem nº 027/2021 – Projeto de Lei nº 026, de 10 de maio de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA: Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 2.172, de 27 de julho de 2020, e dá outras providências. III – DO RELATOR: Vereador Prof. Jean. IV – DO RELATÓRIO: O projeto em comento altera a redação do artigo 3º da Lei nº 2.172, de 27 de julho de 2020, e dá outras providências, tratando-se, portanto, de assunto de interesse local e, portanto, de prerrogativa privativa do Chefe do Executivo. Além do mais, a rápida disseminação da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Covid 19) resultou em uma série de medidas restritivas à população mundial, devendo os Entes Federativos traçarem estratégias, em observação às recomendações da Organização Mundial de Saúde – OMS, a fim de evitar o colapso nos sistemas de saúde locais e, por conseguinte, salvaguardar vidas. Neste contexto, o Município de Camapuã editou a Lei Municipal nº 2.172, de 27 de julho de 2020. As restrições às reuniões, livre locomoções, liberdade, entre outras, são medidas excepcionais, como é o caso do enfrentamento do novo coronavírus (COVID 19) e, neste ínterim, tais medidas de polícia administrativa deverão ser tomadas em observância às legislações em vigência. Noutro giro, tais medidas adotadas deverão estar em consonância com as medidas adotadas no âmbito federal e estadual, além da necessidade de observação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Justamente, por isso, que alteração proposta no presente Projeto de Lei, é revestida de legalidade, já que propiciaria ao Chefe do Poder Executivo regulamentar de acordo o estado de saúde local eventuais flexibilizações no que se refere ao número de pessoas presentes em eventos que gerem aglomeração, tal como já ocorre à nível estadual por meio do projeto PROSSEGUIR. Impõe-se, portanto, a tramitação e consequente aprovação do projeto de lei em discussão. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, o Relator da CLJRF e da CESAS, opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 026, de 10 de maio de 2021. Ver. Prof. Jean – Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES: Os demais membros das Comissões, acompanham o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual são favoráveis à sua tramitação. Ver. Ronnie Sandro – Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Ver. Jerson Júnior – Membro da Comissão de Educação Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO: As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 026, de 10 de maio de 2021, em 18 de maio de 2021. Ver. Hélio Policial – Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Ver. Dr. José Dias – Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Parecer referente ao Projeto de Lei nº. 026, de 10 de maio de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. Não havendo alteração, foi à votação com aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE LEI Nº 026 DE 10 DE MAIO DE 2021. Altera a redação do Art. 3 da Lei nº 2.172, de 27 de julho de 2020 e dá outras providências.Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 026, de 10 de maio de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. Não havendo altercação, foi à votação com aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Todas as matérias aprovadas na Ordem do Dia serão encaminhadas às autoridades competentes. Passado às Explicações Pessoais nenhum dos senhores Vereadores fez uso da palavra. Em seguida, o presidente procedeu aos agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 20 horas e 30 minutos. Eu, Danny Lemos de Carvalho [5]lavrei a presente ATA[6] que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.
Ver. Lellis Ferreira da Silva Ver. Ronnie Sandro Presidente 1º Vice-Presidente
Ver. Dr. José Dias Ver. Pedrinho Cabeleireiro
2º Vice-Presidente 1º Secretário
Hélio Policial Ver. Ademar Laurindo
2º Secretário
Ver. Jerson Junior Ver. Marquinho Moreira
Ver. Prof. Jean
[1] Daniel Pereira Nunes – IEL.
[2] Morgana Dias Vieira
[3] Ana Paula Lopes da Fonseca
[4] Danny Lemos de Carvalho
[5] Assistente de Administração.
[6] Tempo Total – 01:17:15.
