13ª Sessão Ordinária: 18/05/2026
ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 18 de maio de 2.026, no SINSEC[1], sito à Rua Das Paineiras, 232, Parque dos Ipês, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro). Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 12ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura, do dia 11 de maio de 2.026. Logo após, o presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos Nobres Edis. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – [2]Correspondências Recebidas – PROJETO DE LEI N° 016, DE 15 DE MAIO DE 2026. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES E ACADÊMICOS UNIVERSITÁRIOS DA CIDADE DE CAMAPUÃ-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR NILCILEI DOG; PROJETO DE LEI N° 017, DE 15 DE MAIO DE 2026. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CLUBE DE LAÇO JOÃO SAPINHO – CLJS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA DAYANE FERNANDES; PROJETO DE LEI N° 012, DE 18 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CAMAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. PEQUENO EXPEDIENTE – Ver. Luiz Gonzaga – Hoje eu estou entrando com uma Moção de Aplausos ao meu amigo Adelmar Miranda, pelo que ele realizou, o Torneio de Truco na AABB, na luta pelo esporte sem ajuda de nenhuma das secretarias, principalmente da secretaria de esporte, trazendo um benefício grande para o nosso município, comunidade, tem poucas coisas para fazer. Também entro com uma Moção de Aplausos aos campeões Rogério Alves e Adelmar Miranda, aos vice-campeões Jorge Camargo e Tixa, e ao terceiro lugar, ao Leandro Chorão e o Dr. Leandro Veterinário. Então fica aqui aplausos a essas pessoas que, de uma certa forma individualmente, tentam trazer algum benefício e alguma motivação para a população de Camapuã. Um grande abraço. Ver. Nilcilei Dog – Eu venho com algumas indicações nesta noite, nobre presidente, inclusive trago aqui cinco moções de aplausos nesta sessão. Em especial, esta moção de aplausos vai para os membros da nova Diretoria da ARMAC nesta gestão de dois mil e vinte e seis, pelo belo desempenho da competição de futebol, 7ª Copa Alvorada Laticínios de Futebol Society. Em especial a esses membros da diretoria, quero destacar aqui o Marcos Suriano, o Márcio Cabral, o Deosdene, o Edimar, o André Campos e o Fabrício Malaquias. Outra moção de aplausos, senhor presidente, são aos destaques, aos campeões, e dentre eles destacar aqui o desempenho e a grande conquista da equipe do Chaveirinho ARMAC, do nosso companheiro Deosdene, a toda a torcida, aos familiares desta equipe que compareceram e fizeram a diferença para a conquista desse título. Destaco aqui também os nomes dos atletas dessa equipe: o Cleber, que foi o melhor goleiro, o Vinícius Mattos, o Bruno Rodrigues, o Ludson Lopes, o Messias, o Maicom Mello, o Netinho, o Matheus Rodrigues, o Kauã, o Gledisson, o José Augusto, o Watelyn, o Luís Gustavo, o Yuri Cristhian, o Cleiton, e aos membros dessa comissão técnica, que são o Deosdene e o Churrasco. Também trago aqui outra Moção de Aplausos aos realizadores e organizadores do evento que foi realizado nesse domingo, ontem na AABB. É um evento solidário de futebol em prol dos tratamentos decorrentes de uma séria lesão sofrida pelo nosso amigo Franklei Protásio. Então quero aqui parabenizar e homenagear o Fabrício Malaquias e o Zé Gomes, pelo desempenho, pela dedicação e por mais esse evento realizado com sucesso no espaço da AABB, por esse aqui mencionado. Também uma moção de aplausos à equipe destaque desse torneio de domingo, realizado na AABB em prol do nosso amigo Franklei Protásio, a Equipe do Locomotive. Essa equipe é composta pelos atletas: Elionaldo Lopes, o Gil, o Ronaldo (Nego), o Linyker, o Ludson Lopes, o Geovane (Serrinha), o Paulinho, o Divi do Figueirão-MS, o Odair Nego, o Denis, o Cleiton (Gago), o Everaldo (Gasolina) e o Alex da Pontinha do Cocho. E também, nobre presidente, eu quero aqui homenagear um destaque desse fim de semana, creio que desse ano até o momento. Acho que somente ele, juntamente com o David Gutierres, consegue essa façanha em tão pouco tempo. Eu quero destacar aqui o atleta Ludson Lopes, que é o desportista aqui da nossa cidade de Camapuã. O Ludson conseguiu, em menos de vinte e quatro horas, dois títulos nessa categoria do futebol. Na categoria aberta, ele foi campeão pelo Chaveirinho na ARMAC, às dezoito horas da tarde, e estreando na categoria veterano, ele já se consagra campeão pela Equipe Locomotive, às dezessete horas da tarde. Então fica aqui os meus parabéns, um abraço ao Ludson Lopes por esta conquista. Até mais, nobre presidente. GRANDE EXPEDIENTE – Verª Dayane Fernandes – Hoje, dia dezoito de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, uma Lei Federal nº 9.970/2000. E não poderíamos deixar de pensar que o nosso silêncio pode significar cumplicidade. Nós temos registros, através do Disque 100, de sessenta mil notificações no ano de dois mil e vinte e cinco. Trinta e dois mil casos nos quatro primeiros meses desse ano, ou seja, já são mais do que três Camapuãs registrando pedido de socorro através do Disque 100. Para ser mais específica, no site da SEJUSP, a Secretaria de Estado aqui do Mato Grosso do Sul, só em Camapuã, e eu não sei se o público tem acesso a essa informação, já são nove casos de estupro de vulneráveis aqui em Camapuã até a presente data. Oito casos são do sexo feminino e um caso não está informado, porque, conforme fui na Delegacia Civil, corre em segredo de justiça. Não são números que a gente está falando, nós estamos falando de vidas. Os números são apenas para nos alarmar, para nos chamar a atenção. Nós precisamos cada vez mais vestir a camisa dessas lutas. E eu quero parabenizar a todos envolvidos nessa luta, nesse combate aqui em Camapuã: Conselho Tutelar, CREAS, Assistência Social e a sociedade de forma geral, que se propõe a combater tamanha covardia contra crianças, adolescentes, inocentes. Nós temos dados do UNICEF que três milhões de meninos e meninas sofreram isso dentro de um ano, apenas. Eu quero, então, reforçar mais uma vez a minha luta nesse combate, amparada sempre por lei, inclusive como a de dois mil e vinte e um, aprovada na Assembleia Legislativa. Nesta noite também, senhor presidente, quero entrar com duas indicações: para que seja realizada a troca de lâmpada na Rua Nelson Malaquias, no Distrito da Pontinha do Cocho, e para que seja feita a manutenção na região da Comunidade Santa Bárbara, aproveitando também que o maquinário está naquela região, em uma determinada área específica também que já passei para a gestão. Também não deu tempo de colocar a terceira indicação, mas hoje nós estivemos aqui juntamente com os foliões na Rua Paineira, que é essa rua aqui do sindicato, e o bueiro está entupido logo acima. Então, fica para a próxima sessão também a indicação para corrigir o defeito que tem naquele bueiro. Também quero reforçar o pedido à secretaria de infraestrutura aqui, do ofício sobre as estradas que ligam a Santa Tereza, uma vez que nós vamos estar em festa, a Festa do Divino, a centésima décima quinta, nesse final de semana, a chegada da bandeira e dos foliões, tanto a que vem sentido à Pontinha do Cocho, quanto a que liga também através da MS às outras fazendas. Nesta noite também nós colocamos para a leitura o pedido de Utilidade Pública do Clube do Laço João Sapinho. Esse clube, que é do nosso amigo Juvenil Sapinho e a sua família, existe desde mil novecentos e oitenta e três. Várias pessoas fizeram parte da formação também: o João Sapinho, Agenor dos Reis, Sr. Osmar Hipólito, a família Pereira do Sr. Onofre (Onofrão). Foram nove anos de Festa de Nossa Senhora Aparecida, depois tivemos um intervalo de sete anos, depois retornaram desse intervalo com ajuda de alguns vizinhos e amigos, inclusive, na época, o Vereador Luiz Gonzaga aqui e o Teodolino realizam uma festa, retomando o Clube do Laço, e hoje esse clube tem história, tem legado, tem formação também da própria diretoria, [3]nosso amigo Espetão, a Gislaine, enfim, toda a Família Sapinho e as pessoas daquela região. Nós, que crescemos participando das festas de Nossa Senhora Aparecida, e especialmente o Clube do Laço João Sapinho tem um marco na nossa vida, na nossa história, e eu fico muito honrada de trazer aqui para que possamos aprovar na próxima sessão essa utilidade pública, que vai vir a somar, claro, para o clube ali. Já peço o voto desde já a todos os nobres vereadores. Ainda em tempo, também, nessa semana anterior, nós somos surpreendidos pelo aumento alarmante da CASSEMS. Os cônjuges disseram que pagavam em torno de trinta e cinco reais, agora vão pagar quatrocentos e cinquenta reais. E, em conversa com o nosso executivo, que também é alinhado aqui com o Leandro, que é o presidente do sindicato, ele me informou que já foi encaminhado um documento, que estão elaborando um documento inclusive para o Ricardo Ayache, que é o presidente da CASSEMS, porque esse aumento representa mais de mil, cento e oitenta e seis por cento. E hoje também o nosso jurídico informou que já chegou para a Câmara Municipal para que os servidores escolham: se é boleto ou se é no débito direto em conta. É isso mesmo, não é, jurídico? Ou seja, que nós não temos outra opção. Então, aqui, enquanto Casa de Lei, defensores do povo, a gente não pode se furtar, como bem diz o nosso presidente aqui, de lutar pelos servidores. Talvez nem todos nós aqui temos o plano de saúde da CASSEMS, mas é importantíssimo para a maioria, visto que o servidor que ganha menos, até o servidor que ganha mais no setor público, todos podem ser contemplados com a CASSEMS. E não resolvendo, até sugiro que se deixe aberto para que a gente possa então escolher outro plano de saúde, não que as decisões sejam tomadas de cima para baixo. APARTE – Ver. Hélio Policial – Muito obrigado. Eu tenho visto um vídeo circulando, inclusive em grupos. Eu faço parte, sou servidor público estadual, senhor presidente, e veja a que pontos chegamos, a falta de sensibilidade, senhores, de quem está à frente da CASSEMS, salvo engano, sobrenome Ayache. Veja bem, senhores, salvo engano, Dr. Wilson, pelo vídeo, as informações que eu recebi do vídeo são extremamente catastróficas, não para quem ganha quarenta mil, trinta mil, sessenta mil, mas imaginem vocês fixarem um valor de quatrocentos e cinquenta reais para o cônjuge. O cônjuge de um juiz de direito, de um delegado de polícia ou de um fiscal de rendas, quatrocentos e cinquenta reais é, praticamente, Vereador Luiz Gonzaga, o mínimo possível, não é praticamente nada. Agora imaginem vocês uma pessoa que tem um salário baixo de mil e oitocentos reais, dois mil reais, tirar quatrocentos e cinquenta reais para pagar para que mantenha esse cônjuge no plano de saúde. É algo absurdo, é algo exorbitante, que é passível deste parlamento se debruçar no tema e, quiçá, uma reunião com esse presidente. Sabemos que o município é pequeno, mas nós temos representatividade popular local, e não devemos, senhor presidente, nos furtar. Se essa informação for real, é algo absurdo, desproporcional, é desrazoável, é um absurdo, é uma afronta contra o direito à igualdade. Então fica aqui o meu repúdio e uma colocação na sua fala, Vereadora Dayane, que talvez some àquilo que vossa excelência quer concluir. Muito obrigado. Verª Dayane Fernandes – Eu que agradeço a explanação, nobre vereador, excelente. Concluo a minha fala, inclusive, com a vossa fala, é exatamente isso. Que a gente então encontre uma maneira e uma solução. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só para deixar vossa excelência mais feliz, porque eu acho que o tempo de vossa excelência não vai ser suficiente e este parlamentar aqui não vai usar o tempo dele hoje. Então vossa excelência terá cinco minutos caso precise. Verª Dayane Fernandes – Obrigado por sua generosidade, meu presidente. Mas então fica só o meu convite, reforçando a fala do Nobre Vereador Hélio Policial, que esta Casa de Lei, enquanto representante legítima do nosso povo, dos nossos servidores, nós também servidores, que a gente possa pensar em uma alternativa para conclusão, e realmente que seja justa, digamos assim. Muito obrigado, senhor presidente, são essas as minhas palavras para a noite de hoje. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, hoje eu quero ser um pouco breve, mas eu hei de lembrar a fala da colega Vereadora Dayane, extremamente importante, no tocante a essas questões de crime sexual. O direito passa por um segmento, senhores vereadores, que a gente chama de hermenêutica, a interpretação, e muitas vezes a gente vê, Brasil afora, principalmente em nível nacional, interpretações diversas acerca de temas semelhantes. Então, muitas vezes as pessoas utilizam até palavras, às vezes falam de cabeça de juiz, de alguma coisa, fazem comparação, mas é a questão da hermenêutica, que é a análise de uma determinada situação, que são feitas com base naquele livre convencimento do juiz. Existe também um princípio que a gente chama de in dubio pro reo. O in dubio pro reo é justamente porque, falando, trocando em miúdos, é mais justo você inocentar o autor de uma infração penal do que você condenar um inocente. Então, repito, essa parte do in dubio pro reo, Dr. Wilson, o senhor que é do direito, conhecedor de matérias penais, o senhor sabe que o in dubio pro reo guarda relação direta com aquela lógica de que é melhor você inocentar um autor de um delito do que você condenar um inocente. Então, parte dessa lógica, e partindo daquela fala da Vereadora Dayane Fernandes, que falou a respeito de crimes sexuais contra crianças e adolescentes Brasil afora, a gente vê que é um crime brutal, um crime repugnante, hediondo, inclusive, punido com suas progressões de regime muito mais duras, nos termos da legislação da Lei de Crimes Hediondos, na própria Lei de Execução Penal então prevê progressão de regime muito mais dura do que os demais crimes, e a gente sabe disso. Mas, por outro lado, Vereadora Dayane, eu fiz um estudo durante o meu curso universitário a respeito justamente disso. Eu estudei, apresentei até o meu TCC a respeito do princípio da homogeneidade penal e também a respeito desse in dubio pro reo. Na ocasião, eu me lembro que me debrucei sobre um tema extremamente complexo, Dr. Wilson, que é a chamada síndrome, que inclusive a Colega Vereadora Dayane tem conhecimento disso, a Síndrome de Alienação Parental. Então, a Síndrome de Alienação Parental é quando ocorre separação do casal e um dos cônjuges utiliza os filhos para atacar o outro. E naquela época, eu me recordo que nós trouxemos, não me recordo o dado, mas um dado muito crescente no Brasil de utilização, Vereador Ronnie, justamente dessa Síndrome de Alienação Parental, onde um cônjuge, após a separação, utilizava o filho ou o enteado para acusar o outro cônjuge de crimes sexuais. Então, nós, povo brasileiro, a gente tem que ter muita cautela com relação a isso. Eu venho falando aqui, já falei diversas vezes aqui, que o encarceramento, a política de encarceramento no Brasil, não resolve os problemas da segurança pública. A segurança pública tem que ter, sim, uma conduta dura em relação a excluir o indivíduo da sociedade, mas não só isso basta, não resolve o problema. Porque se resolvesse, nós não teríamos crime no Brasil. O Brasil tem que adotar políticas públicas paralelas, outros tipos de política, para se somar a esse encarceramento, e aí sim a gente ter um resultado diferente, resultado àquilo que a nossa população precisa, que o Brasil precisa na questão de segurança pública. A gente vê, até ontem mesmo, durante a noite, eu conversava com um advogado aqui a respeito de uma situação que aconteceu, se não me engano, ano passado ou em dois mil e vinte e quatro – o tempo está passando muito rápido, Vereador Luiz Gonzaga, e eu acabo me perdendo no tempo – mas me recordo de uma operação policial no Rio de Janeiro-RJ, onde o governador, o então Governador Cláudio Castro, invadiu uma área de favelas, e ali várias pessoas foram mortas, dentre criminosos, dentre policiais e até mesmo pessoas inocentes que por lá estavam. E aquele modelo de política não resolve, porque continua do mesmo jeito. No dia seguinte, o crime organizado novamente substituiu aqueles soldados do crime e continua a criminalidade a todo vapor lá no Rio de Janeiro. E esse modelo de política se arrasta há décadas, Vereador Ronnie Sandro, se o senhor buscar esses dados, a gente vai chegar a uma conclusão de que isso já vem há várias décadas e não resolve o problema. Por que não resolve o problema, Dr. Wilson? Porque não chega em quem obtém o provento do crime. As milícias do Rio de Janeiro e as facções de tráfico que utilizam para traficar drogas, colocam soldados à frente, armados, para vender droga, para receber o dinheiro de serviços típicos de Estado, de água, de luz, de internet, de gás, e assim por diante. E esse dinheiro não tem onde colocar. Onde se coloca? Lava-se esse dinheiro, conforme a gente viu em uma matéria recente aí da Polícia Federal, que chegou ao grande centro financeiro do Brasil, que é conhecido como Faria Lima, onde lá havia empresários, Vereador Luiz Gonzaga, que adquiriram mais de setecentos motéis e lavavam aquele dinheiro do tráfico e das milícias. E lá, aquela turma de cima, se beneficia com o luxo derivado do provento do crime que é praticado lá embaixo. Mas na hora de combater a criminalidade, o Governador do Estado do Rio de Janeiro combateu matando aquela ponta, e não quem obteve o provento do crime com viagens luxuosas para a Europa, aquisição de iates, jatinhos. Aquelas pessoas que sobrevivem do provento do crime não são alcançadas. Agora você vai e mata cento e vinte, cento e trinta pessoas, e aquelas pessoas lá de cima, no dia seguinte, trocam, porque elas recebem esse provento do crime. Então, a criminalidade no Brasil é algo que é estruturado. A política de encarceramento, senhor presidente, não resolve o problema. Está aí, a cada dia piora. Um exemplo disso foi o crime de feminicídio, que a própria colega Vereadora Dayane já citou aqui, é um absurdo, em pleno século XXI, ocorrer feminicídio no Brasil e no mundo. Mas nós fomos lá no Congresso Nacional, por meio de um projeto de lei, alterou a pena do feminicídio, aumentando, e o que aconteceu? Aumentou o feminicídio no Brasil. Então nós temos que criar mecanismos, políticas públicas, como a própria vereadora vem trabalhando aqui, trabalho de formiguinha com a sua Procuradoria da Mulher, todos os vereadores aqui apoiando, e essas políticas públicas paralelas, auxiliares e acessórias que eu não tenho dúvida que vai fazer a diferença. Então, comecemos aqui embaixo, para que os nossos representantes estaduais, nossos representantes federais no Congresso Nacional, olhem e enxerguem que legislar é cuidar da população, legislar em matéria penal é cuidar da segurança pública, é dar suporte para que o Estado possa diminuir o índice de criminalidade em todos os seus segmentos. Tivemos, Dr. Wilson, agora uma alteração no Código Penal, onde o Deputado Kim Kataguiri apresentou um projeto de lei aumentando a pena para o furto, porque ele alega que existem pessoas que têm vinte, trinta cometimentos de furto. [4]De nada adianta, porque os autores do furto, os autores de crimes contra o patrimônio, não estão nem aí para a quantidade da pena. Tanto é que ontem à noite dois indivíduos, corrijo, Dr. Wilson, sexta e sábado foram presos aqui em Camapuã-MS, duas duplas cometendo furtos, eles não estão nem aí para a questão da pena. Repito: deve haver, deve existir políticas públicas paralelas, acessórias, para que ocorra algo para combater a criminalidade, ocupando esses indivíduos delinquentes de alguma forma ou traçando objetivos que certamente sejam eficazes, não que seja só enxugar gelo, que não resolve nada. Senhor presidente, eu estava fazendo uma análise de tudo que vem ocorrendo aqui nesta Casa Legislativa. Eu já estou no sexto ano, graças a Deus e ao povo de Camapuã-MS. E a gente faz uma reflexão cotidiana, Vereadora Dayane, a respeito dos trabalhos que aqui apresentamos, e a própria Constituição Federal nos ensina, leciona de forma bem objetiva, que as palavras, os votos e os gestos aqui são protegidos pela imunidade parlamentar material. E aqui nós respeitamos cada um que venha apresentar seu trabalho, e sabemos, Vereador Nilcilei Dog, que em um passado não tão distante, a população que julga o vereador, a população que julga o político. A gente viu que a população fez uma varredura, Vereador Ronnie Sandro, que vossa excelência quase caiu naquela vala. Então, quando nós temos uma conduta aqui, quem vai nos julgar é a população de Camapuã-MS, que aquele grupo inclusive tentou colocar de novo o nome dele e a população, de forma avassaladora, colocou-os para não participar mais. Isso acontece na política, quem vai nos julgar não é o vereador que vai discordar ou concordar comigo, quem vai nos julgar é a população, e nós vamos ver em dois mil e vinte e oito aquele que eventualmente colocar o nome à disposição, seja para o cargo de vereador, de prefeito, a nossa população vai julgar. E eu sempre digo aqui nesta tribuna, senhor presidente, que a política é uma ciência, não é estática, é dinâmica. Exemplo disso, eu começo lá de cima, quem de nós imaginava que Jair Bolsonaro perderia as eleições, quem imaginava que Delcídio do Amaral perderia as eleições, quem imaginava, inclusive, senhor presidente, vossa excelência, nós conversamos muito, que o Marquinhos Trad renunciou ao mandato de prefeito da capital, que tinha certeza que ganharia as eleições. Eduardo Riedel tinha um por cento nas pesquisas, um por cento. Vossa excelência se recorda que nosso colega Averaldo, que possui o instituto de pesquisa aí, nos convidou uma vez para tomar café na sua residência, e pela manhã ele trouxe o caderno de pesquisa e disse que havia feito trezentas e quatro entrevistas em Camapuã-MS e Eduardo Riedel havia recebido apenas um voto. Então, notem como a política é dinâmica. Pensando nisso, eu faço uma retomada para concluir, Vereadora Dayane, que eu não tenho dúvida, partindo dessa lógica, partindo dessa reflexão, de que quem julga o político é o povo, nas urnas, de forma democrática. Então, finalizo minha fala dizendo a cada um dos senhores que respeito a fala de cada um, a opinião, o voto de cada um, mas não sou obrigado a aplaudi-las. Boa noite. Ver. Carlos Coco – Eu trago aqui uma moção de aplausos a duas pessoas que participaram do rodeio, que são o Fabrício Barbosa e o Pedro Eduardo. Então, está aí essa moção de aplausos para o pessoal que participou do rodeio. Senhor presidente, trouxe umas três indicações também aqui, endereçadas ao nosso prefeito e ao Secretário de Infraestrutura Jean Carlos. Solicito a implantação de um redutor de velocidade ali, ou um quebra-molas, na Rua Alcídio de Medeiros, na proximidade do número vinte, no Bairro Vila Izolina. A gente teve vários problemas com os quebra-molas quando foram feitos no ano passado, mas o pessoal está pedindo para nós. A gente passa na localidade e o pessoal sempre pede: “aqui eu preciso disso e disso”. Então a gente esteve lá no bairro e me pediram esse quebra-molas lá. Estou solicitando aqui essa indicação ao nosso prefeito que, quando tiver umas obras aí, faça lá novamente os quebra-molas nas localidades que têm necessidade. Trago aqui também mais uma indicação, solicitando que se faça uma avaliação de uma retirada de um pé de Jatobá, localizado ali na Rua Atanagides Alves da Rocha, ao lado ali do Posto de Saúde do Bairro do Cristo Redentor, onde também aquela árvore está pendendo para o lado da rua e tem moradores ali que estão com medo dela, talvez uma hora ela pode cair e atingir casas ali. Acho que fizeram até requerimento para retirada dessa árvore, mas ainda não foi retirada. Então eu peço essa indicação ao prefeito e à secretaria de obras para que deem uma olhada, para ver se podem ou não retirar a árvore de Jatobá. Trago mais uma indicação aqui, o patrolamento da estrada descendo nas fazendas ali, na Fazenda Alegria até o Pulador. Estive lá esses dias lá no Sr. Bruno, no Sr. Genivaldo, e as estradas estão com bastante dificuldade de passar. E eu peço que passe lá pelo menos uma patrola, dando uma arrumada, que fica melhor para trafegar lá nas estradas. Também, hoje, falando com o secretário de obras, falei com ele verbalmente e vou falar aqui na tribuna, pedindo a estrada da Santa Tereza, saindo da Pontinha do Cocho até na Santa Tereza, por conta dos moradores da Região da Água Quente, que estão nos procurando para que seja patrolada essa estrada lá. Temos também a Festa do Divino Espírito Santo no próximo final de semana. Não é, vereadora? E a gente pede aí, você fez indicação esses dias e a gente está pedindo por conta dos moradores, os moradores estão pedindo para nós que passe a patrola lá para ficar melhor de trafegar. Vi você, vereadora, falando sobre as luzes lá da Pontinha do Cocho. As lâmpadas foram trocadas lá, foram colocadas várias lâmpadas de LED, mas eu peço agora para fazer uma manutenção. Tem várias lâmpadas queimadas lá no nosso Distrito da Pontinha do Cocho. Então eu peço que deem uma ida lá, mandem uma equipe, deem uma olhada, ou se quiserem, até mesmo a gente vai lá à noite e anota o local onde estão as lâmpadas queimadas. A gente pode até fazer isso, como diz o outro: fazer uma boa vizinhança, a gente pode fazer isso lá na Pontinha do Cocho, para a pessoa chegar lá e estar marcado o lugar que a pessoa precisa ver onde está queimado ou não. Temos ali a Ponte do Pulador. Foi passado para mim também essa semana passada, o Fabrício tem uma propriedade no Município de Figueirão-MS e ele usa a ponte, ele até tem gado para embarcar lá, estava com dificuldade, mandou foto para mim, e aí até pedi para a secretaria de obras para que desse um pulo lá para ver se tem irregularidade da ponte com peso. Então eu peço que vão lá dar uma olhada. A ponte do Sr. Nério também, avisaram que ela quebrou, está quebrada a ponte. Eu quero que a secretaria de obras dê uma olhada para ver se tem que interditar ou não. Peço aí para que se possa fazer essa manobra aí, de ir lá dar uma olhada e ver se tem que interditar, porque me falaram que ela quebrou. Pessoas chegaram em mim e falaram: “olha, a ponte do Nério quebrou”. Então a gente avisa, todo mundo conhece a ponte lá do Sr. Nério Thiago, então acho que não fica muito difícil de correr e dar uma olhada lá. Eu quero falar um pouquinho aqui hoje sobre a conscientização, proteção e responsabilidade de todas as crianças, que merecem hoje crescer com amor, respeito, segurança e dignidade. Essa data de hoje, dezoito de maio, é uma data muito importante para a criança, senhor presidente. Então, a gente traz essas palavras para que possam ter essa conscientização na vida das crianças. São essas as minhas palavras, senhor presidente. Depois, no final, a gente volta aqui para falar mais alguma coisa nas considerações finais. Ver. Luiz Gonzaga – Presidente, retorno aqui a esta Casa, e já quero deixar aqui, me solidarizo com o nobre líder e a nossa secretária a respeito da CASSEMS. Estivemos em reunião com a Presidente do Sindicato Professora Heloísa, eu e o Vereador Nilcilei Dog, e ela expressou muito a dificuldade que vai ser para grande parte dos professores arcar com esse valor tão alto ao seu cônjuge. Então, fica aqui, e espero que esta Casa de Leis faça um ofício, ou a gente vai até lá conversar com esse presidente, para que a gente possa ajudar, e principalmente em um momento tão difícil que Camapuã-MS está passando, com corte de verba, funcionário sendo mandado embora, cortando salário, e aí como que vai pagar o plano de saúde? Vários funcionários vão ter que cortar seu cônjuge de seu dependente. Presidente, eu gostaria de, até por meio deste microfone, tirar algumas dúvidas do que foi passado na semana passada, a respeito de um projeto de lei que foi passado nesta Câmara. Quer dizer, não chegou a ser passado, foi através do jurídico que a comissão entendeu que era inconstitucional o projeto, e voltou atrás e não foi levado a votação. Eu espero que nosso jurídico tenha dado um parecer para a gente corretamente, porque eu sempre acredito que ele esteja coberto de razão. Então, soltaram um vídeo estampando, vou falar de mim, na verdade. Mancharam o meu rosto para não saber que era eu, e quando eu cheguei em casa, eu tenho uma filha de quatorze anos, e ela simplesmente perguntou para mim se eu era bandido. Eu sou vereador e sou agente público. Se eu falei alguma coisa aqui na Câmara, pode colocar meu vídeo e meu rosto, porque eu não sou bandido. Até porque, senhor presidente, até hoje eu nunca me envolvi em um escândalo de corrupção, eu nunca deixei de pagar ninguém e nunca dei um cheque sem fundo. Tenho cinquenta e oito anos de idade e nunca deixei de pagar ninguém, nem agiota, nem banco, nunca. Nem pego dinheiro em agiota. E também nunca me envolvi em nada da Câmara com vereador, até porque eu não faço parte de compras, de licitação, de nada. Então, [5]meu nome e nem meu rosto não pode ser rasurado ou manchado como bandido, e eu ter que escutar uma filha de quatorze anos perguntar isso para mim. Naquele momento, quando ela perguntou para mim, eu olhei e fiquei pensando: para eu ser candidato a qualquer outra coisa, eu não preciso expor ninguém. O que eu debato, eu debato aqui. Se eu tiver que falar, eu falo aqui. Como eu fiz quando nós tentamos abrir uma CPI aqui para investigar um Pix na conta de um funcionário. Eu tenho certeza que aquele Pix de cento e cinquenta reais que aquele motorista fez saiu da conta dele, que ele podia comprar alguma coisa em casa para sua mulher, que é mulher, que naquele vídeo, onde falou semana passada, disse que nós não protegemos as mulheres, que nós somos contra as mulheres. Mas eu queria perguntar: aquele dinheiro do Pix não poderia ter comprado uma cesta básica para a família, para a mulher, para a filha? Como que eu não protejo as mulheres? Pelo que eu sei, quando eu fui ao CRAS lutar pela cesta básica, pelo que eu me lembro, líder do prefeito, mais de noventa por cento era mulher lutando pelo alimento do seu filho, lutando pelo alimento da sua família, e eu não defendo as mulheres? Eu queria também perguntar: quando foi passado um requerimento aqui para que nós pudéssemos levantar os investimentos, onde estava indo o dinheiro do FUNDEB? Porque o dinheiro do FUNDEB, quando sobra no final do ano, algumas cidades dão décimo quarto, décimo quinto, até décimo sexto salário, não sei como, mas já ouvi acontecer em Costa Rica-MS, e essa mesma vereadora votou contra, e nem por isso eu fiz um vídeo falando para as professoras, para as mulheres, que eu acredito que o corpo docente de Camapuã, mais de oitenta por cento dos professores devem ser do sexo feminino, mas ela votou contra, e nem por isso eu estampei e rasurei o rosto de nenhum vereador quando votou contra nossos requerimentos, quando votou contra algum projeto de lei. Não, votou contra, vamos discutir aqui. Aqui é o lugar da discussão. Eu, desde o começo, quando entrei aqui, me coloquei à disposição que eu ia fiscalizar a nossa gestão, até porque eu não vou fiscalizar, eu não tenho que fiscalizar vereador, eu vou fiscalizar a nossa gestão, é isso que eu me propus e estou fazendo, mas eu não estou fazendo isso para crescer, eu estou mostrando que está errado. Mas quando eu mostro alguma coisa aqui que está errado, eu provo. E quando eu provo, eu faço denúncia. Se eu sou bandido, para rasurar meu rosto, faz denúncia, fala que eu sou bandido, é simples. Porque é muito feio ir lá e não explicar corretamente como foi o projeto de lei, porque naquele projeto de lei já existe, o Código Penal já fala isso. Tanto que tem um projeto aqui, uma lei do Vereador Lellis, que fala da Maria da Penha. Então tudo que o Vereador Lellis fez nós vamos jogar no lixo? Não pode. Mas estampou a minha foto e a minha voz. Mas eu quero aqui falar também que quando o Vereador Nilcilei Dog trouxe um projeto de lei aos pastores e padres, a respeito de banheiro, que dava autonomia para esses líderes discutir sobre a utilização do banheiro, onde um trans pode usar o banheiro de uma menina, naquele dia da votação a vereadora saiu da mesa sem sequer falar que ela ia se abster. Pelo que eu sei, o vereador líder do prefeito deu uma aula semana passada até para mim, ele não quis votar, mas ele teve a coragem de falar, sentado na cadeira dele, eu me abstenho, e se absteve de votar. Ele tem todo o direito de se abster, isso está no regimento. Mas nem por isso ninguém estampou a cara dele quando ele falou que ia se abster. Agora, eu queria perguntar para as mães das meninas das igrejas: vocês gostariam – façam essa reflexão – de ter uma menina dentro do banheiro e entrar? Porque não existe lei para isso até hoje. A hora que existir lei, nós somos obrigados a aceitar, porque não existe nenhuma lei que faça isso. Mas levaram essa informação para vocês? Que ela sequer se absteve? Ela simplesmente saiu da sala e foi para o fundo da Câmara, e nem votou e nem se absteve, para as mães dessas meninas, eu não gostaria, eu tenho uma filha. Então, eu não tenho vergonha e nem corro da raia de nada, porque o que eu tenho para falar, eu vou falar olhando para quem quiser que seja, se tiver que ficar bravo é o problema dele. Vai ter dois problemas, o de ficar bravo e depois de não ficar mais bravo, mas eu vou sempre olhar e falar na cara, e não vou fazer por trás. Em nenhum momento, faz um ano e cinco meses que estou aqui, eu nunca estampei foto de nenhum vereador. Posso criticar, posso debater. Eu e o líder do prefeito, desde o primeiro dia, nós estamos nos pegando aqui, mas nos pegando como vereador. Acabou aqui, acabou. Mas eu queria perguntar para a vereadora que tanto defende as mulheres, e defende muito, bastante mesmo, e realmente ela defende: vamos abrir uma CPI, vereadora, para investigar esse salário dos funcionários, porque o que fizeram com a Dra. Penha e a Dra. Renata lá da Pontinha é um caso de justiça. Já que vossa excelência defende tanto as mulheres, que elas vão pagar um preço por essa administração e pode afetar a aposentadoria delas. Eu assino, está aqui, minha assinatura você já pode contar com a CPI. Pode contar, vai lá e abre uma CPI para nós investigarmos o salário dos funcionários, principalmente dos concursados, o que está sendo feito. Vamos abrir. Vossa excelência gosta de defender as mulheres, porque nós não gostamos, pelo que você falou, os vereadores não gostam de defender mulheres. Então vamos abrir uma CPI para ver essa mulher que vai ter que trancar a matrícula do filho no primeiro ano de faculdade, porque ela não tem como pagar mais a faculdade do filho. Então, eu tenho certeza que todos os vereadores que estão aqui defendem homens, mulheres e crianças. Até porque a primeira lei que tem aqui da Maria da Penha, proibindo funcionário de ser contratado com funcionário, foi do Vereador Lellis, eu acho que ele teve uma ajuda da Dra. Márcia, não sei se foi, mas está ali. Então eu não posso passar despercebido e nem falar que a lei sobre a Maria da Penha era do Vereador Lellis. Agora, precisamos saber o porquê, aí tem que ser no Código Penal. Porque quem falou para nós foi o jurídico, que era inconstitucional, por isso que nós votamos contra antes de vir para o plenário. Agora, nada disso justifica você fazer um vídeo e condenar três vereadores, ou o restante. Mas três foram condenados, que os três vereadores homens não defendem as mulheres. Eu tenho uma esposa, duas filhas, uma neta e um filho. E eu tenho uma filha de quatorze anos que ela anda todos os dias comigo, é minha maior companheira hoje, porque minha filha mais velha já é casada. Então, eu tenho o maior orgulho de falar que realmente eu defendo as mulheres. E quem foi defender aqueles idosos lá no Conviver, que também tem mulher, foi o Vereador Nilcilei Dog e o Vereador Luiz Gonzaga. Nós fomos lá defendê-los. Então fica aqui meu repúdio a um vídeo que não expressa a verdade. Na verdade, trouxe uma mentira para o povo de Camapuã. Grande abraço. Ver. Nilcilei Dog – Senhor Presidente, volto aqui a esta tribuna. Ouvi atentamente aqui os nobres pares. Eu quero aqui trazer, como ouvi aqui, nobres pares, mais exatamente aqui, o Nobre Vereador Luiz Gonzaga, falando acerca desses projetos aí, em prol desta causa tão sensível, que hoje, como o nobre vereador, líder do prefeito, já mencionou aqui, nesse presente século, nós ouvimos tanto falar em feminicídio, violências domésticas, e infelizmente muitas famílias passam por isso, muitas pessoas têm seus familiares. Eu tenho ali a minha família e confesso que não é só um, Nobre Vereador Luiz Gonzaga, que hoje estão sentenciados por crimes nesse sentido, mas eu não posso ser condenado por eles, Vereador Ronnie, eu sou limpo. Então, eu acho que, como eu não posso pegar essa situação, essas infrações que eles cometeram, e jogar nas minhas costas, nas costas dos filhos deles, isso não é justo. E eu hoje ouvi atentamente aqui, eu não posso deixar passar despercebido no mérito desse vídeo que circulou nas redes sociais. Porque vejam só, senhores, a partir do momento que falam “a Câmara”, eu também sou a Câmara. Somos nove aqui que representam esta Câmara. Quando eu ouço a palavra machista, vereadores machistas, eu não tenho que vir aqui e pensar só no meu umbigo e ser orgulhoso, e defender só a mim. Tenho que defender todos os vereadores, porque nós lutamos por uma mesma causa, essa é a grande verdade. Vários projetos já passaram aqui nesse sentido. Não quero tirar o mérito de ninguém, não quero tirar o mérito do que foi publicado, do que chegou até mim durante essa sessão em que nós estávamos. [6]Mas o que me deixa bastante incomodado é eu ver que venho aqui há quase um ano e meio batendo nessa tecla das crianças e do esporte, transporte rural e das crianças atípicas. Todas essas crianças têm uma mãe. Eu já trouxe aqui algumas leis que foram aprovadas por unanimidade para beneficiar essas mães, e todos os vereadores votaram favoravelmente. Não posso entrar no mérito jurídico de determinadas situações, porém, o que eu consigo extrair, vendo o nobre líder, quando ele vem aqui explanar essas questões jurídicas. E também tenho que ressaltar aqui o nobre vereador desta Casa, o nobre par desta Casa, o companheiro jurídico, porque a gente discute, muitas vezes, o conteúdo e, em outras vezes, a inconstitucionalidade. Muitas das vezes o conteúdo é ótimo, é excelente. Eu ouço isso aqui dia após dia: o conteúdo é ótimo. Ok, não faço parte de nenhuma comissão, só que vários projetos meus que chegaram aqui não foram aprovados. Ouvi uma frase aqui naquela sessão dizendo que foi o primeiro projeto a ser reprovado na comissão, mas isso não é verdade. O primeiro projeto a ser rejeitado na comissão foi um projeto meu, que eu trouxe para esta Casa, onde naquele projeto, naquela ocasião, eu sugeri ao executivo que isentasse as mães de crianças atípicas do IPTU e da taxa de lixo. Porém, a comissão e o jurídico da Casa analisaram que o projeto que eu trouxe aqui não era de minha prerrogativa, pois ele deveria partir do executivo, e ali foi rejeitado. E eu nunca mais vim a esta tribuna, até porque pensei que não poderia mais falar nesta tribuna, porque, para mim, é matéria vencida. Eu concordo com o que foi falado aqui, mas lendo o regimento, entendo que é matéria vencida. Ficou lá na comissão, não veio para debate e não veio para o plenário. Para mim, é matéria vencida. Então vamos todos começar a trazer aqui projetos reprovados, que ficaram na comissão, para o plenário. Vamos ficar vivendo de passado aqui e jogar desinformação para a sociedade, outra frase que eu ouço aqui constantemente. E quando eu disse a palavra que brigo aqui pelas crianças atípicas e pelo esporte, eu vejo que meu discurso é sustentado pela prática, pelas minhas ações. Eu não posso vir aqui apenas discursar, trazer mais na prática, e quando vou aprofundar lá, eu não tenho uma ação, senão isso vira apenas falácia, não sai do papel, nada é executado. O que eu quero dizer com isso? Quero dizer que esse tema sensível das mulheres, que agora todo mundo pega, como pegaram a causa das crianças autistas para fazer política, a causa das mulheres e dessas crianças atípicas é para fazer política. É a velha política e não muda. Exemplo: foi falado aqui por vereadores anteriores. Não foi falado aqui da CASSEMS? Há quanto tempo deputados falavam que a CASSEMS chegaria nesse ponto? Todo mundo fechou os olhos e, agora, veio à tona. Eu mesmo vou ter que desmembrar a minha esposa, ou seja, trinta e cinco reais e agora vou pagar quatrocentos e cinquenta reais. Eu, que já tenho em meu salário um consignado e já pago a CASSEMS, eu que sou pobre e, agora, o meu salário, que já é reduzido, vou ter que tirar, não conseguimos. E você imagina o servidor público que agora teve cortadas as suas gratificações e vai ter que pagar com uma despesa dessas. Vai pagar uma conta que há anos, ou seja, ia chegar a esse ponto. O que acontece? Todo mundo tampou os ouvidos, e agora, Vereador Luiz Gonzaga, todo mundo vai falar. Nós vamos falar, temos que falar e debater, mas é antigo isso aí e não é de agora. Aconteceu. Ou seja, quando lá atrás aquelas pessoas falavam, eles discursavam e tinham ação na sequência, saía do papel. Então quero deixar aqui um recado, gravado e registrado: não tem erro algum. Eu quero sair aqui, nesse momento, em defesa do Nobre Vereador Luiz Gonzaga, do Vereador Carlos Coco e do Vereador Hélio Policial. O que foi apresentado nesta Casa é inconstitucional, e ponto final. Não foi o primeiro projeto a ser rejeitado na comissão. O primeiro projeto rejeitado na comissão foi um projeto apresentado pelo Vereador Nilcilei Dog. Quem é que não fica triste? Quem não quer ver um projeto? Mas, infelizmente, não é assim. Nós entramos aqui, estamos caminhando e aprendendo. Eu aprendi esse ano com os erros que cometi no ano passado. Aprendi esse ano com discursos e interpretações que foram falados no passado e que não dei ouvidos, e vejo que estavam certos em determinadas situações. Só que eu não vou jogar a culpa em ninguém, não vou pegar isso para mim como matéria para eu crescer, para eu pisar em alguém. Eu não vou fazer isso, eu não sou assim. Então, como eu vi que ninguém falou, eu vou falar a verdade aqui e, também, não tenho problema com isso. Eu, como vereador público, quase todos os meus vídeos vocês podem ver que, se eu tiver a oportunidade de colocar a cara do prefeito, do secretário ou de outro, eu vou colocar, porque é agente público como eu, e todos nós aqui podemos ser publicados. Ora, neste exato momento, quantas pessoas estão vendo nossos discursos? Viram e estão aguardando projetos serem lidos e aprovados? São várias pessoas que estão esperando os vídeos de amanhã, estão esperando ver uma transmissão de amanhã, outras para entrar no Portal de Transparência da Câmara e olhar a ata. Isso é normal. Mas eu quero aqui, nesta noite, dizer para a população de Camapuã, para as mulheres: vocês não estão desprotegidas, jamais. Quero parabenizar o Vereador Lellis, porque eu havia encontrado aquele projeto de autoria dele, e parabenizar a nobre vereadora também, que foi através desse vídeo que gerou tanta polêmica, e eu não quero meu nome em polêmica. Eu posso até ser polêmico, mas não quero ver meu nome em polêmica. Veja só: nós havíamos aprovado um projeto de lei da nobre vereadora, que é o Programa Mulher Protegida no Município de Camapuã. Eu quero ler aqui este projeto: “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Mulher Protegida no Município de Camapuã, e dá outras providências”. Eu não vi nenhum vereador aqui votar contra este projeto. O projeto foi aprovado, ou seja, ele fala da mulher protegida. Então eu não posso agora, porque alguma coisa é inconstitucional, sair me vitimizando, sair como vítima. Não, ninguém aqui é contra ninguém. Nós temos que ser sábios o suficiente para saber que hoje tem pessoas, tem mulheres que olham para esta Câmara agora com um olhar machista, porque três vereadores homens rejeitaram um projeto. Não é isso, não é assim. O que depender de mim, se vereadores votarem na comissão, se eu ver o jurídico dizendo: “não, era constitucional, foi a comissão que votou politicamente”, eu vou ser o primeiro a falar aqui, eu vou vir aqui falar e vou expor, mas não foi um voto político, foi um voto constitucional, respaldado por esta Casa. Se for para pegar outros projetos que foram aprovados em outros Estados, o meu projeto deveria ter sido aprovado aqui quando ele foi rejeitado, ele existe em outros municípios. Porém, aqui foi vista a inconstitucionalidade, e está tudo certo. Nós temos o Supremo Tribunal Federal, que dia após dia um vota a favor de uma sentença e outro vota contra, cada um tem um parecer favorável e outro contrário. Também há esta democracia, que eu vejo, na parte jurídica. Quem pode falar melhor disso é o Nobre Vereador Hélio, não sou eu, mas eu vejo essas situações, eu acompanho algumas situações. Então eu quero deixar bem claro aqui às mulheres de Camapuã: vocês estão muito bem protegidas, muito bem amparadas pela Câmara Municipal. Se depender deste nobre vereador, como dos outros vereadores e da vereadora, vocês podem ter certeza, vocês não vão ficar desamparadas. Nossas crianças podem estar sim esquecidas pelo Poder Executivo, mas não pelo Legislativo. Debatemos isso aqui todos os dias e lutamos por isso diariamente. Então são essas as minhas palavras. Quero deixar também que venha se refletir aqui, em nossas atitudes, para que, nessas ocasiões, possamos ter, no mínimo, o bom senso, até porque hoje nós temos que saber nos expressar. Um homem pode ouvir um comentário que é um conceito machista de um legislativo. Mas se um homem for em um desses comentários, pelo menos para responder, conforme o que ele falar, que seja educado ou delicado, ele já responde processo, porque dizem que afrontou uma mulher. Então, também não vou ficar apanhando calado por algo de que nem participei e nem votei, porque nem veio para cá, mas se for para falar. Então eu quero deixar isso registrado para todos. Também quero pedir, para encerrar, que nas moções de aplausos que fiz aqui hoje, e que serão apresentadas amanhã, não haja nenhum funcionário público demitido amanhã, porque se falamos do funcionário, cobramos algo, dizem que somos contra o funcionário. Se elogiamos o funcionário, de repente ele é exonerado. Então é cacete, tiro, porrada e bomba, e está tudo certo. Boa noite a todos. ORDEM DO DIA – 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – [7]ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MAIO DE 2026. 1º – Apreciação das Contas do Governo municipal, exercício 2023, para análise e julgamento, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, de responsabilidade do Senhor Manoel Eugênio Nery, juntamente com o Parecer das Comissões e Projeto de Decreto Legislativo Nº 004, de 18 de maio de 2026; 2º – Cinco Indicações de autoria do Ver. Nilcilei Dog, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 3º – Três Indicações de autoria do Ver. Carlos Coco, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 4º – Duas Indicação de autoria da Ver.ª Dayane Fernandes, endereçada à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 5º – Duas Moções de Aplauso de autoria do Ver. Luiz Gonzaga, endereçadas à diversas personalidades; 6º – Cinco Moções de Aplauso de autoria do Ver. Nilcilei Dog, endereçadas à diversas personalidades; 7º – Uma Moção de Aplauso de autoria do Ver. Carlos Coco, endereçada à diversas personalidades. Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 18 de maio de 2026. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Oficio OFC – UA – 1825/2026 – Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul. II – DA EMENTA – Dispõe sobre Julgamento de Contas de Governo – Exercício 2023 de Responsabilidade do Sr. Manoel Eugenio Nery, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – Trata-se do Ofício nº OFC – UA – 1825/2026, encaminhado pela Unidade de Arquivamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, comunicando a aprovação das contas de governo do ano de 2023, para julgamento, por esta Câmara Municipal, das Contas de Governo do exercício financeiro de 2023, Processo TC/2782/2024 (Protocolo 2318507). Conforme informado, o Parecer Prévio foi encaminhado a esta Casa Legislativa em 05/05/2026, recebido em 08/05/2026, por meio de ofício o Parecer PAR – 5ª PRC – 8659/2025, cabendo ao Poder Legislativo proceder ao respectivo julgamento, nos termos do art. 31, §2º, da Constituição Federal, bem como promover a remessa das peças obrigatórias via sistema TCE-Digital. O Parecer Prévio emitido pelo Tribunal Pleno (PAR – 8659/2025) opinou favoravelmente à aprovação das contas, sem ressalva, recomendando pela sua aprovação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO – Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, compete ao Poder Legislativo Municipal o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara. A Lei Complementar Estadual nº 160/2012 (Lei Orgânica do TCE/MS) e a Resolução nº 88/2018 estabelecem que, após o julgamento, devem ser remetidas ao Tribunal as peças obrigatórias, no prazo até o último dia útil do mês subsequente à data do julgamento. No caso em análise, verifica-se que: O Parecer Prévio foi regularmente emitido; Houve manifestação favorável à aprovação sem ressalva. Dessa forma, compete a esta Comissão manifestar-se quanto à necessidade de adoção imediata das providências legislativas cabíveis, a saber: Verificar se houve julgamento formal das contas pelo Plenário; Caso ainda não tenha ocorrido, incluir a matéria em pauta para deliberação plenária, observando-se o quórum constitucional. O não atendimento à solicitação do Tribunal poderá ensejar responsabilização do Presidente da Câmara, inclusive com aplicação de multa. Inexiste, portanto, óbice à apreciação da Prestação de Contas em discussão. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis a aprovação da Prestação de Contas do Ano 2023, conforme oficio do TC, de 05 de maio de 2026, na forma proposta. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à aprovação da Prestação de Contas do ano de 2023, sem emenda ou rasuras, acompanhando o voto do relator. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a Prestação de Contas do Ano de 2023, recebidas em 08 de maio de 2026, em 18 de maio de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Ementa – Prestação de Contas Anuais de Governo; Resultados do exercício devidamente demonstrados; Emissão de parecer prévio favorável da Prestação de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Camapuã, relativas ao exercício de 2023, sob a responsabilidade de Manoel Eugênio Nery.Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Ofício OFC – UA – 1825/2026 – Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul. EM DISCUSSÃO – Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, sou favorável e vou expor as razões e pedir para que os demais vereadores também votem favorável. Vejam bem, os números mostram o que vem acontecendo na Gestão Manoel Nery: 34%, um pouquinho mais, Vereadora Dayane, não me recordo qual o percentual exato, mas um pouquinho mais de 34% investido em educação, onde o mínimo constitucional é 25%. 21% investido na saúde pública, onde o mínimo constitucional é 15%. Notem que esses dois segmentos, extremamente importantes para a nossa população, têm um olhar clínico e cuidadoso do Município de Camapuã, sob a Gestão de Manoel Eugênio Nery. Outro ponto extremamente importante que observei: foram investidos mais de 90% dos recursos do FUNDEB no pagamento de professores e servidores da educação. Por esta razão, por esses números, é fácil votar favorável nas contas do Prefeito Manoel Nery. Manoel, continue assim, trabalhando com responsabilidade e olhar carinhoso para a nossa população. Peço a cada um dos senhores vereadores, com base nessas explanações, que votemos a favor e aprovemos as contas do nosso prefeito em exercício em dois mil e vinte e três. Muito obrigado, senhor presidente. Ver. Nilcilei Dog – Senhor Presidente, sou favorável. Só quero deixar aqui uma ressalva para me defender. Com tudo que o nobre líder falou, eu também parabenizo o prefeito, é óbvio, eu também li com bastante atenção essa análise aqui, lembrando que a gente fala da prestação de contas de dois mil e vinte e três. Nesse período, o Tribunal de Contas descreve assim: despesa com pessoal do Poder Executivo acima do limite prudencial. A despesa total com pessoal do Poder Executivo alcançou 51,77% da receita corrente líquida ajustada, RCL. Esse percentual, embora se mantenha abaixo da linha máxima de 54%, previsto no artigo 20, inciso III, alínea B da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, superou o limite prudencial de 95% do limite máximo e o limite de alerta, 90%. Tal situação demanda a expedição de recomendação ao Poder Executivo, a fim de que adote providências executivas destinadas ao controle e à redução gradativa da despesa com o pessoal, de forma a reestabelecer a margem de segurança fiscal. Só para dizer, com isso, que esse limite com pessoal, como agora há pouco falamos da folha de pagamento extrapolada, em dois mil e vinte e três já estava acima do limite permitido, e nenhuma situação de contenção, nada foi feito para que não viesse a extrapolar esse limite da folha de pagamento. Então, nós já havíamos sido alertados sobre isso, por isso passamos por essa situação hoje. Mas deixo aqui novamente parabéns à administração pública por, em dois mil e vinte e três, estar em dia com todas as despesas, com as contas do município. Não havendo mais discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Decreto Legislativo nº 004, de 18 de maio de 2026. Apreciação das Contas do Governo municipal, exercício 2023, para análise e julgamento, nos termos do art. 31 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAPUÃ – MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, em especial o art. 22, inciso IX, e Artigo 203/205 do Regimento Interno do Poder Legislativo, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto: DECRETA: Art. 1º Ficam julgadas e aprovadas as Contas da Administração Municipal de Camapuã MS, referente ao Exercício de 2023, gestão do Senhor Manoel Eugenio Nery. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário das Deliberações, aos 18 dias do mês de maio de 2026. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Decreto Legislativo e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, regresso aqui para fazer essas explicações pessoais e finais. Dizer que, como sempre faço semanalmente, encaminharei as proposições aqui apresentadas pelos excelentíssimos vereadores ao senhor prefeito, para que adote os procedimentos necessários. Hoje quero fazer aqui, senhor presidente, deixar meus parabéns ao nosso Prefeito Manoel Nery, que na data de ontem completou mais um ano de vida. Que continue, que Deus dê muita saúde ao Prefeito Manoel Nery, e que continue fazendo esse belo trabalho que outrora já fez na condição de vice-prefeito, vereador, e agora “biprefeito”. Não é, senhor presidente? Então mostra o quão importante é a gestão Manoel Nery para o nosso município. Então fica aí os nossos parabéns ao Prefeito Manoel Nery. De igual forma, quero parabenizar o meu filho, Bruno Vinícius, que na data de hoje. Bruno, o pai te ama, receba os meus parabéns. É uma honra poder ser o seu pai. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Líder, só cortando a vossa fala, dia vinte e dois agora eu completo mais uma era também. Ver. Hélio Policial – Também? Então vamos deixar nossas homenagens aí. Em certa ocasião, em conversa com meu filho, ele me perguntou: se eu não fosse eu, o Hélio, quem eu gostaria de ser? Eu disse que, se eu não fosse o Hélio, eu gostaria de ser o Hélio, porque eu não quereria perder esse amor, esse carinho que eu tenho pelos meus filhos. Então fica aqui, meu filho, Bruno, um abraço paterno desse “papi”, eu o chamo assim, carinhosamente, concluindo a sua faculdade, décimo semestre de Direito. Deus abençoe sempre, muita saúde e muita paz. Eu quero aqui, senhor presidente, de forma verbal, vou formalizar durante a semana. Não pude formalizar porque cheguei de Campo Grande-MS, de seminário, já fui a transporte de preso, cheguei do transporte de preso, fui na reunião rápida com vocês, saí da reunião e já assumi o plantão, saí hoje às onze horas, fui descansar um pouco, fui na casa do presidente. Então, foi bastante corrido, não consegui formalizar, mas vou formalizar de forma verbal a minha mulher inspiradora para o dia vinte e nove, que é a Dona Lia Mara Azambuja Rocha. Vou formalizar, senhor presidente. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Até vou pedir para o nosso filmmaker aqui do som – na realidade o filmmaker está lá – te acrescentar tempo, porque eu vou usar o tempo de vossa excelência até para deixar registrado que eu havia falado aqui que ia anunciar depois, e já fica de antemão aos senhores vereadores que não irá mais ter a entrega de Título de Mulher Inspiradora no dia vinte e nove, tendo em vista que já irá ter a Feira Livre do nosso município. Então, a gente foi convidado e a gente não quer ter conflito, porque é um dia importante para o nosso município, essa questão da Feira Livre também. Então nós iremos ver uma data, mas está aí já anunciada a questão da sua mulher inspiradora, mas que fique para o mês subsequente, e aí nós iremos escolher uma data possível. Ver. Hélio Policial – Perfeito, senhor presidente, muito obrigado. Mas fica aqui de antemão, a Dona Lia Mara vai ser a minha mulher inspiradora, e na ocasião da solenidade farei as explanações acerca dessa inspiração que ela nos traz. Também quero dizer aos senhores vereadores que agora, nesse mês de maio, do dia dezenove, a partir de amanhã, até o dia dezessete de junho, Vereadora Dayane, terei mais tempo para trabalhar, escala pesada na delegacia, por conta de que estarei em gozo de férias regulamentares durante esse período. Durante trinta dias vou poder estar mais próximo da população, vou poder estar fazendo essas viagens com os colegas vereadores e ter um pouquinho mais de tempo, um pouco mais descansado, e voltar revigorado para continuar trabalhando, senhor presidente. Eu quero fazer uma explanação final, que eu gostaria até que nós colocássemos uma pedra [8]sobre determinado assunto. Isso é uma vontade minha, Vereador Ronnie, não quer dizer que vai acontecer. Notem os senhores que sempre eu venho aqui dizer que respeito as opiniões de cada um dos senhores e da senhora vereadora, mas é aquele detalhe, nem sempre a gente aplaude, nem sempre a gente comunga com elas. Há situações, senhores, até, senhor presidente, acredito que não vai dar tempo, mas se o senhor puder e quiser abrir uma exceção para eu poder, não tem problema se houver indeferimento, dois minutos para eu poder fazer uma pequena explanação que talvez a gente retire. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Líder do prefeito, como vossa excelência é o líder do prefeito, eu irei quebrar o protocolo desta Casa e irei conceder, para que vossa excelência explane aquilo que você almeja para os nobres parceiros, nobres vereadores. Ver. Hélio Policial – Muito obrigado, senhor presidente. Eu acredito e gostaria de ser claro em relação a isso. Primeira situação: eu quero me direcionar ao nosso jurídico, por quem eu tenho o maior respeito de seu conhecimento, que aqui, quando cheguei, já era advogado, tem uma sapiência, é presidente de partido, é conhecedor do direito e isso é inegável. Quando o jurídico faz o parecer dele pela legalidade e constitucionalidade, ele está falando a respeito do trâmite do projeto. Ele não está entrando no mérito do vereador, se o vereador deve votar entendendo se é constitucional ou inconstitucional, legal ou ilegal. Então, o nosso jurídico vota, ele apresenta um parecer dizendo que o projeto está em conformidade com a constituição e com as leis para tramitar na Casa, para votar somos nós. Outra situação que eu quero ponderar, senhor presidente, é que um projeto de lei, foi como eu conversei com o Vereador Luiz Gonzaga, os projetos de leis eles seriam como se fosse uma intervenção cirúrgica em um indivíduo. Imaginem vocês que existe uma pessoa aqui em Camapuã-MS, um senhor, um determinado indivíduo que precisa ser submetido a uma intervenção cirúrgica para tirar um determinado tumor, vamos supor. Esse indivíduo ele é submetido a diversos exames, aí aquela junta médica vai, depois de receber aqueles exames, vai analisar se aquele indivíduo está em condições, se a condição de saúde dele tem condições de ser submetido ao procedimento ou não. Acontece que, em outro lugar do país, por exemplo: São Paulo-SP, mas vou citar Foz do Iguaçu-PR, porque foi citado pela colega vereadora, pode acontecer de lá ter também. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu gostaria de consultar os senhores vereadores, sobre a questão do vereador estar explanando a situação, e consultar os senhores vereadores sobre cinco minutos dados ao líder do prefeito, mas para isso eu gostaria de consultar os senhores vereadores. Vossa excelência tem cinco minutos. Ver. Hélio Policial – Muito obrigado, senhor presidente. Parabéns pela condução da sessão e muito obrigado aos senhores vereadores. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só cortando a fala de vossa excelência, como para mim é tudo muito novo, por mais que estou no meu segundo mandato de presidente, mas a gente vê em questão das assembleias federais, mas para isso eu consulto o jurídico desta Casa. É por isso, primeira-secretária, que nós temos um jurídico dentro da Câmara de Vereadores. Ver. Hélio Policial – Plenário soberano. Parabéns, senhor presidente, parabéns vereadores. Vejam bem, senhores vereadores, há situação de intervenção cirúrgica em um determinado paciente, por exemplo, aqui em Camapuã-MS, que aquela intervenção é rejeitada por conta das condições de saúde do paciente. Isso é possível, a gente vê muitas vezes que o cardiologista rejeita, não porque ela não precisa receber o procedimento cirúrgico, mas sim porque ela está sem condições de receber, naquele exato momento. E em outras localidades, pessoas com aquela mesma patologia, mas que preenchem as condições dos riscos cirúrgicos que são submetidos ao procedimento cirúrgico. Assim é a lei, nós analisamos aqui a legalidade e constitucionalidade de projetos de lei aqui apresentados, e a comissão, de forma competente, em obediência à Constituição Federal, faz os seus pareceres. E muitas vezes, em outras localidades, senhores vereadores, o projeto de lei não tem a mesma essência do daqui, ele é semelhante, ele parece, ele é um estratagema jurídico, parecidos, senhores vereadores, mas não é. Eu, inclusive, fui buscar projeto de lei de São Paulo-SP que trata daquela situação de vedação de pessoas condenadas por crime e violência doméstica, ele fez uma alteração no regime jurídico do servidor público, ou seja, é uma matéria administrativa e, nesse caso, é possível. Até a colega Vereadora Dayane me passou que Figueirão-MS aprovou uma lei parecida, amanhã eu vou verificar se também é uma matéria administrativa, porque é possível, Vereadora Dayane, vossa excelência inclusive fazer uma nova proposição de uma matéria administrativa, fazendo inserção lá no regime jurídico, mas aí seria, o Dr. Wilson está aqui, o próprio Vereador Nilcilei Dog já levantou essa possibilidade, seria uma matéria de iniciativa do executivo, Dr. Wilson, inserir no Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Camapuã-MS essa restrição da qual a senhora trouxe aqui. Aí sim seria constitucional porque não trata de matéria de direito penal, não trata de matéria de efeito de condenação, mas sim de efeito meramente administrativo quando da posse, tendo uma lei específica, uma lei local, vedando essa situação. Então, eu entendo aqui, senhor presidente, a fala do Vereador Luiz Gonzaga, eu entendo como positiva, e também entendo como positiva a conduta da vereadora, porque as nossas palavras, os nossos votos, as nossas opiniões, elas são protegidas pela imunidade parlamentar material, eu sempre falo isso daqui. Vereador Nilcilei Dog veio aqui e falou muito bem, gostei muito da explanação, a vereadora colocou sua explanação a respeito disso. Eu entendo que todos nós temos as nossas opiniões aqui, e aqui, como bem disse, aqui é o local do debate. Olha que sessão maravilhosa de hoje, sessão rica de conhecimento, rica de debate, até o próprio presidente quebrou o protocolo, consultando o jurídico, colocando para uma votação, jamais aconteceu isso, nos três minutos utilizei, depois mais dois, depois mais cinco, é consultado pelo plenário. Isso sim é democracia, essa pluralidade de ideias, essa capacidade da gente reconhecer no próximo, ter uma conduta de empatia, isso é muito bom, é bom para todos e quem ganha é a população. Então, eu finalizo essa minha fala, senhor presidente, parabenizando a Vereadora Dayane. Dizendo, vereadora, que se vier numa modalidade administrativa, conte com o Vereador Hélio Policial. E também parabenizo o Vereador Luiz Gonzaga por ter tido esse impacto nele. Reconheço, também, Vereador Luiz Gonzaga, sua situação, sua indignação, até do Vereador Nilcilei Dog nesse sentido também, mas finalizo minha fala dizendo e parabenizando a todos: assim que funciona a democracia. Boa noite. Obrigado, senhor presidente. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Como o senhor bem sabe, o plenário é soberano, então, aqui, esta presidência não é maior, ela tem que consultar, a gente dar um tempo extra, um minuto, dois minutos, mas como se trata de uma situação de um debate diferente, igual eu vejo no Congresso Nacional, como mencionei anteriormente, eu tive que consultar o poder jurídico desta Casa para que a gente não fure o protocolo. Então, ele me colocou para que eu colocasse para o plenário. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Senhor Presidente e senhores vereadores, só para finalizar, Vereador Hélio, vossa excelência tem o meu total apoio pelas palavras ditas nesta tribuna, e a título de esclarecimento para os senhores vereadores. A lei que está em sansão com respeito à vedação de pessoas que cometeram o crime contra a Lei Maria da Penha, que proíbe a contratação de agentes públicos e funcionários, Vereador Luiz Gonzaga, é de autoria da Vereadora Dra. Márcia. Na época, então, eu era o presidente da câmara, foi aprovado em plenário, Vereador Pedrinho Cabelereiro, vossa excelência lembra muito bem, e foi mandado para o prefeito, só que o prefeito não sancionou, aí como o prefeito não sancionou, o projeto de lei, naquela época, que foi em dois mil e dezenove, foi sancionado por mim, na condição de presidente, a título de esclarecimento também, porque a gente tem que dar o mérito para a Dra. Márcia que foi autora do projeto naquela época. E dizer para você, Vereadora Dayane, isso é um exemplo para que vossa excelência que é defensora das mulheres, e nós vereadores também, a gente tem que defender não só as mulheres, mas uma preocupação que temos também é com as nossas crianças e com nossos jovens, para que no futuro possamos estar aprovando aqui, nesta Câmara de Vereadores, o projeto que vai cuidar, que vai proteger, as mulheres e as crianças. Tem o meu apoio e pode ter certeza de que nós vamos estar, no futuro, criando e aprovando muitos projetos bom para a nossa população. E concordo com o Excelentíssimo Vereador Luiz Gonzaga, eu acredito que a nossa Câmara de Vereadores não precisa estar expondo um vereador para outro vereador, eu me ponho no lugar do vereador e, realmente, é uma coisa que não precisa. A gente tem que estar aqui, o Vereador Luiz Gonzaga fiscaliza, cada um tem seu segmento, a gente aprova a lei, faz as indicações e é esse o nosso trabalho de vereador. Isso que aconteceu é um exemplo, eu acredito que não deve acontecer mais, expondo a nossa imagem de vereador aqui dentro, por mais que cada um tem o seu jeito de pensar, a sua posição, mas aqui a gente está com um objetivo só, que é para aprovar projetos, correr atrás para atender coisas da nossa população. É isso, muito obrigado e uma boa semana a todos. Deus abençoe. Verª Dayane Fernandes – Senhor Presidente, eu quero voltar aqui para fazer o convite oficial mais uma vez para a centésima décima quinta Festa do Divino Espírito Santo. Hoje os nossos foliões também visitaram a cidade, embora Santa Teresa tenha ficado para o Município de Figueirão-MS, fez parte muito tempo aqui de Camapuã-MS. A nossa chegada da bandeira será às quinze horas, no sábado, depois nós temos Santa Missa com um jantar gratuito para todos que ali participam, temos o baile, o santo terço, a queima da fogueira e o mastro, a dança da catira, o baile, o leilão que é o nosso tradicional, para a gente rezar e confraternizar. Então todos do Município de Camapuã-MS, bem como de Figueirão-MS também estão convidados para participar com a gente. É uma honra participar com a nossa família, da nossa tradição e continuar cultivando a nossa cultura. Um abraço a todos, uma abençoada semana para todos nós e que Deus continue nos abençoando. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 20h58min. Eu,Raíssa Santana da Silva[9] e Moisés Mancebo Manhães Junior[10] lavramos a presente ATA[11] que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Nobres Edis.
ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 18 de maio de 2.026, no SINSEC[12], sito à Rua Das Paineiras, 232, Parque dos Ipês, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro).
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VER. PEDRINHO CABELEIREIRO VER. CARLOS COCO
Presidente Vice-Presidente
PSDB PSDB
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VERª DAYANE FERNANDES VER. NILCILEI DOG
1ª Secretária 2º Secretário
PP PSD
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VER. ADEMAR LAURINDO VER. HÉLIO POLICIAL
PP PP
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VER. LELLIS FERREIRA DA SILVA VER. LUIZ GONZAGA
PODEMOS MDB
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VER. RONNIE SANDRO
PODEMOS
[1] Local provisório de realização das sessões em razão da reforma dos prédios da Câmara Municipal de Camapuã-MS.
[2] Início da digitação, por: Jullyene Pereira de Souza (IEL).
[3] Início da digitação, por: Ana Lia Cavalheiro Silva Braga.
[4] Início da digitação, por: Fernanda Maier Vieira (IEL).
[5] Início da digitação, por: Sabrina Fernandes de Oliveira Assis (IEL).
[6] Início da digitação, por: Aline Dos Santos Godinho.
[7] Início da digitação, por: Raíssa Santana da Silva (IEL).
[8] Início da digitação, por: Nathyele Fraga de Camargo (IEL).
[9] Digitação e 1ª Revisão.
[10] Revisão Geral.
[11] Tempo Total – 01:40:00
[12] Local provisório de realização das sessões em razão da reforma dos prédios da Câmara Municipal de Camapuã-MS.
