ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 23 de maio de 2.023, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Pedrinho Cabeleireiro (Pedrinho Cabeleireiro) – Presidente; Ver. Jerson de Moura Calvis Junior, 1º Vice-Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 2° Vice-Presidente; Lellis Ferreira da Silva, 1º Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Dr. José Dias, Ver. Marquinho Moreira, Ver. Prof. Jean.  Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 12ª Sessão Ordinária, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 16 de maio de 2.023. Logo após, o Presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos senhores vereadores. [1]1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Correspondências Recebidas – Projeto de Lei Nº 018, de 23 de maio de 2023 “Altera a redação dos dispositivos da Lei Municipal Nº 1.320 de 16 de março de 2.004, que cria o Fundo Municipal de Incentivo e Assistência à Cultura no Município de Camapuã e dá outras providências”; Projeto de Lei Nº 019, de 23 de maio de 2023 “Altera disposições da Lei Nº 2006/2015, que alterou a Lei 1.872/2013 e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal Manoel Eugênio Nery; Projeto de Lei Nº 020, de 23 de maio de 2023 “Altera a redação e revoga dispositivos da Lei Municipal Nº 2.031, de 22 de agosto de 2016, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Camapuã, estabelece Diretrizes para a Política Municipal de Cultura e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei Nº 021, de 23 de maio de 2023 “Altera a redação dos dispositivos da Lei Municipal Nº 1.314, de 30 de dezembro de 2003, que Cria o Conselho Municipal de Cultura de Camapuã e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, público que se faz presente, pessoal que nos acompanham pelas redes sociais, essas são as correspondências recebidas. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Os Projetos de Lei serão encaminhados à Assessoria Técnica e Assessoria para análise. PEQUENO EXPEDIENTE – Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, hoje estou entrando com quatro Indicações direcionadas às autoridades. A primeira Indicação: O Vereador que a presente subscreve, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Manoel Eugenio Nery – Prefeito Municipal, com cópia ao Ilmo. Sr. Euro Nunes Varanis Júnior – Supervisor Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso do Sul, fazendo a seguinte solicitação: que seja feita a pintura das faixas de pedestre na Rua Pedro Celestino. Justificativa: A Rua Pedro Celestino (BR-060) se trata da principal rua de Camapuã, e por se tratar de uma BR possui um fluxo muito grande de veículos. Assim sendo, a falta da faixa de pedestres traz um grande risco, uma vez que os automóveis passam em alta velocidade e não param para as pessoas atravessarem, provocando riscos de graves acidentes sendo, portanto, imprescindível a pintura das referidas faixas. Sabemos que a rua Pedro Celestino é a BR-060, é um grande fluxo de movimento de veículos, a principal de Camapuã, então, pedimos a atenção do Sr. Euro Nunes Varanis Júnior com o Prefeito de Camapuã, Sr. Manoel Eugênio Nery, por ser perímetro urbano, que esteja dedicado a pintar essas faixas novamente para diminuir o risco aos pedestres de Camapuã. A segunda Indicação: O Vereador que a presente subscreve, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Manoel Eugenio Nery – Prefeito Municipal, com cópia ao Ilmo. Sr. Ilmo. Sr. Jean Carlos da Silva – Secretário Municipal Interino de Infraestrutura e Serviços Público, fazendo a seguinte solicitação: que seja feita a sinalização Horizontal da Rua Bomfim. Justificativa: A população camapuanense tem nos cobrado – e com razão – que a Rua Bomfim após receber o recapeamento não teve a sinalização horizontal repintada. Desta forma, os motoristas muitas vezes acabam por não respeitar a lei fazendo ultrapassagens em locais indevidos e passando direto em locais de travessias de pedestres, só para exemplificar. Assim sendo, afim de evitar transtornos e possíveis acidentes, é imperativo que o executivo municipal através de sua secretaria de obras esteja providenciando a pintura da sinalização horizontal em toda extensão asfaltada da referida rua. A terceira Indicação: Encaminhada ao Exmo. Sr. Manoel Eugenio Nery – Prefeito Municipal e ao Ilmo. Sr. Ilmo. Sr. Jean Carlos da Silva – Secretário Municipal Interino de Infraestrutura e Serviços Público: que seja feita a limpeza do cemitério localizado na Vila Pedro Luiz Amorim. Justificativa: O cemitério que se localiza na Vila Pedro Luiz Amorim, popularmente conhecida por Assentamento se encontra bastante sujo e tem sido objeto de reclamação dos moradores. Além do matagal, as pessoas têm jogado também uma grande quantidade de lixo dentro das dependências do cemitério. Portanto, essa limpeza é muito necessária, proporcionando melhor acessibilidade às pessoas que visitam os túmulos de seus entes queridos. A quarta Indicação: Para o Prefeito Sr. Manoel Eugenio Nery, com cópia ao Ilmo. Sr. Edson Pimentel – Diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Camapuã, fazendo a seguinte solicitação: que seja providenciado um banheiro químico para os alunos que estão tirando a CNH, na Rua Marginal, até que seja providenciado outro local com as estruturas que precisam. Justificativa: Os alunos que estão tirando a habilitação nos clamam – e com razão – que quando vão fazer o teste prático não tem nenhum banheiro à disposição e, com isso, precisam ir até outros locais de forma que correm o risco de perder o horário ou chegarem apressados e, com isso, aumentando as dificuldades para realização da prova. Sabemos que os alunos quando vão tirar a sua primeira habilitação já chegam ao local um pouco com nervosismo e, por não ter um banheiro ali, acabam tendo que ir até outro local e, com isso, dificultando muito fazer o teste e concluir a sua prova no DETRAN. Então, pedimos aí a atenção do Senhor Prefeito e do Senhor Edson Pimentel para que estejam trabalhando para melhorar e amenizar esse problema. Sem mais palavras, Senhor Presidente, muito obrigado. Ver. Ronnie Sandro – Hoje estou entrando com duas Indicações: A primeira delas é ao Secretário de Infraestrutura Jean e ao Prefeito Manoel Nery pedindo ao Secretário, ao Prefeito asfalto na Rua Figueira no Parque dos Ipês. Estive fazendo uma visita naquela rua, naqueles moradores ali e foi cobrado, é uma rua pequena, mas que tem bastante casas, está praticamente cheia, em volta ali já tudo asfaltado e foi cobrado, prometi a eles que ia trazer esse pedido aqui para a câmara em nome deles para o prefeito, o secretário olhar com bons olhos, com carinho e fazer ali um asfalto na Rua Figueira, no Parque dos Ipês. A segunda Indicação ao Prefeito Manoel Nery e ao Secretário André Targino, pedindo a eles que contratem mais um clínico geral para o município de Camapuã. Está o Dr. José aqui que é médico e sabe, pois, hoje nós temos seis ESFs, ou seja, nós temos na Pontinha do Cocho, no Bairro Alto, no Cristo, na Vila Izolina, na Lagoa e o Central aqui e, quando um médico pega um atestado ou entra de férias ou qualquer coisa assim, as pessoas daquele ESFs ficam sem atendimento, eles vão lá, simplesmente o secretário, a pessoa que atende ali no posto fala “hoje não tem médico”. O médico viajou ou o médico está de férias ou o médico está de atestado, alguma coisa assim e infelizmente a pessoa volta para casa e às vezes fala que o médico volta daqui uma semana ou mais, ou daqui dois a três dias, não sabe nem que dia que volta e normal porque o médico também é ser humano, ele tem que tirar as férias dele, tem que tirar atestado, tem que viajar, ele é ser humano. Então, a gente pede ao senhor prefeito e ao secretário que contrate um médico clínico geral só para esse tipo de coisa, ou seja, para a hora que faltar um médico no ESF ele estar lá fazendo atendimento para os moradores daqueles ESFs para não faltar médico. São esses meus pedidos, muito obrigado. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Senhor Presidente, hoje estou entrando com Indicação cobrando providências quanto ao cascalhamento e patrolamento ali na região do Taquarussu, na realidade na região do Vitorão porque o pessoal conhece ali, mas esse produtor rural que é antigo daquela região e que dá sentido à propriedade de um parceiro, o Gilmar, então, ele nos cobrou, já tem uns oito dias atrás e a gente está hoje documentando esse pedido, até na semana passada a gente comentou aqui nesta tribuna esse pedido e, hoje, estamos documentando, então, esperamos aí que nosso Secretário Jean Carlos, o nosso secretário interino, que a gente vê aí Marciano, a todo vapor, trabalhando, a gente vê nossa cidade limpa e esperamos que ele dê “um mortal” lá e atenda a solicitação – não é, Ver. Ronnie Sandro? – que não é nossa, é do produtor que paga o imposto e contribui e nada mais justo que reverter os impostos como sempre digo nesta Casa, em boas ações, que é trazer alegria a quem paga os impostos, que é o produtor. A segunda Indicação é que seja feito patrolamento e o cascalhamento da estrada da Fazenda Ribeirão, para quem não sabe onde fica a Fazenda Ribeirão, ela fica ali sentido cascalho da Marli, então, a gente sabe daquele problema que tem, não é de hoje, a gente passou aí, líder do prefeito, por um período chuvoso, a gente sabe que no passado a gente cobrou providências sobre a questão de melhoria daquelas estradas, mas infelizmente a prefeitura não tinha maquinário suficiente para fazer as manutenções. E hoje a gente vê que a nossa prefeitura está com cinco patrolas e, naquela época, tinha duas e uma sempre no toco. Não é, Ver. Ronnie Sandro? E foi feito as coisas e eu acredito que hoje com nosso secretário que está aí a todo vapor, senhor presidente, trabalhando em prol do nosso município, eu acredito que vai atender essa solicitação que não é minha, acredito que vossas excelências devem ter sido cobrados também e nada mais justo que a gestão pública poder atender. Me mandaram um vídeo e acredito que é de conhecimento de vossas excelências, acredito que já é de conhecimento até do poder executivo sobre a questão de ônibus circular atolado na areia. E sabemos que naquela região, Marciano, hoje está produzindo muitos grãos, a soja vem entrando no nosso município e o povo que está lá e que precisa de estrada, eles já vêm cobrando a questão do cascalhamento e, hoje, conversando com produtor daquela região, ele me disse que lá tem o cascalho, então, já é mais fácil, pois, que grande parte do nosso município não tem cascalho. E a gente vê aí nossa cidade sofrendo, por exemplo, para deixar bem claro, hoje em Camapuã a gente tem alguns pontos que tem o cascalho, mas não pode retirar devido as cascalheiras estarem impedidas, como bem disse o nosso Diretor Rosemir, até conversei com ele tempos atrás, onde está legalizando – não é, vereador líder do prefeito? – uma cascalheira para poder atender. E está aqui o Marciano que sempre nos cobrou sobre a questão da estrada dele ali, até levaram um cascalho grosso, Vereador Lellis, e até agora o secretário está aí na pasta foi e fez o [2]atendimento que o pedido não é nosso, o pedido é dos moradores daquela região que têm sua chácara. Então, a gente fica feliz quando tem uma devolutiva do poder executivo, do secretário quanto à cobrança de nós parlamentares que quando nós vimos aqui trazer a cobrança aqui, Marciano, a cobrança ela não é nossa, a cobrança ela é vinda do cidadão que paga o nosso salário. Então, o vereador não vem à tribuna para se aparecer, mas, sim, para trabalhar em prol da população. Muita gente às vezes até questiona os vereadores por não estarem trabalhando, mas se vierem aqui nesta Casa vai estar acompanhando o que cada parlamentar dentro das suas funções vai estar trazendo a mensagem vinda de alguém. Está aqui o Vereador Marquinho Moreira que está sempre cobrando e eu estou sempre cobrando a questão da limpeza e, hoje, líder do prefeito, até vi o Vereador Marquinho cobrando aqui a questão do cemitério. E eu até estava caçando um lugar para eu poder cobrar sobre a questão da limpeza, mas não estou achando. A gente sabe que teve a questão do período chuvoso, mas a gente vê também uma boa vontade do secretário, a gente fazia a indicação, levava ao ex-secretário, e esses parlamentares, Marciano, para você ter conhecimento, não tinham uma devolutiva. Hoje o secretário quando ele recebe a indicação lá ele liga para falar que tal dia, até sobre a questão da Ribeirão, até cobrei, liguei, segunda-feira o maquinário vai estar lá de prontidão para atender as crianças que dependem do transporte escolar e os produtores que dependem de escoar o seu produto. Outra questão é a rua Cassiana Pereira no bairro Jardim do Éden, até não entendi, líder, até gostaria que vossa excelência como líder do prefeito levasse essas cobranças ao nosso Secretário Jean Carlos porque pode passar batido também. E foi feito um serviço de cascalhamento, patrolamento porque tem um pouquinho de cascalho na cidade, mas muito pouquinho, mas foi colocado e, essa rua, infelizmente, não fizeram essa manutenção. E eu não sei se foi uma falha o que aconteceu, mas essa rua não foi feita, fica do lado de cá do rio e, do outro lado foi feito a manutenção. Então, esperamos que vossa excelência, líder do prefeito, leve essa cobrança que a gente foi questionado essa semana e é igual a cidadã falou “o vereador sempre nos pediu o apoio, agora chegou minha vez de pedir” e eu estou aqui para trabalhar para essa cidadã e para toda nossa Camapuã. São essas as minha palavras, senhor presidente. Ver. Ademar Laurindo – Bom, hoje não tenho indicação e o que mais tenho é agradecimento e cobrança. Eu quero parabenizar o Pedrinho da região ali da Brejão, pois, eu fiz numa indicação, Pedrinho, isso é muito bom, é reforço para nós e, ali dos Campeiros, ali já estão quase acabando que ali mais uns dez dias ali vai acabar aquele serviço ali e já está meio direcionado, pois, conversei com o secretário para ir atender a região do Amílcar Pess, do seu Nelson Valcanaia, ali da região do Gobbos ali. Então, dentro de uns dez dias já estarão partindo para aquela região ali daquele pessoal de muita soja plantada ali. E, também, estive conversando hoje com o secretário Rosemir que tem uma patrola que está parada, já era para ter ido atender os pedidos lá dos Melhados, foi feito a ponte e as estradas lá estão todas do mesmo jeito. Então, conversei com ele hoje, está tudo certo para amanhã, ou depois a máquina sair que o operador parece que não está tudo em dia, a máquina está faltando alguma coisinha, mas amanhã, ou depois já estarão seguindo para aquela região, até acertei com o pessoal lá da região para eles darem o óleo para fazer uma parte que está muito crítica ali da região do município vizinho que é Ribas do Rio Pardo-MS. Então, tem uns cinco quilômetros ali que não tem jeito de tráfego e está difícil para eles vir. E eu conversei com o pessoal lá, eles vão dar o óleo para o Manoel, para a prefeitura daqui, e foi feito um acerto que eu acho que vai dar certo, dar o óleo, menos ali, ou seja, meio dia eles acertam aquele trabalho também. Então, eu acho que esta semana se Deus quiser vai dar tudo certo, vai começar novo trabalho por aí. São essa as minhas palavras. Boa noite. Ver. Hélio Policial – Senhores Vereadores, público presente, nossa população, veja a reponsabilidade desta casa legislativa com a necessidade da nossa população. Ontem já recebi informações acerca das condições, Vereador Pedrinho Cabeleireiro, da estrada ali que dá acesso à fazenda Ribeirão que passa pela fazenda do André Chimitti, data de ontem, e já protocolei um ofício ao Secretário de Infraestrutura Jean Carlos. Já ontem a população estava reclamando das condições, mas sua excelência já disse que as condições ruins lá já vêm de gestões anteriores. Então, fica aqui a nossa solicitação ao Secretário de Infraestrutura Interino Jean Carlos para que atenda a solicitação da população daquela região. Vou fazer até a leitura aqui, senhor presidente, do Ofício nº 17 de 22/05/2023: À Sua Excelência Sr. Jean Carlos da Silva, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos Interino de Camapuã-MS. Assunto: Solicitação que faço. Senhor Secretário: Solicito a vossa excelência realizar manutenção nas seguintes vias do nosso município. Aqui essa solicitação eu inclui essa estrada lá. 1 –  patrolamento nas ruas Angico e São Paulo no bairro Alto, cascalhamento, repito, na estrada rural municipal que dá acesso à fazenda Ribeirão, um ponto que passa pela fazenda do André Chimitti, disse que lá é o ponto mais crítico, Pedrinho, é onde estão ficando os veículos, os ônibus de transporte escolar, os caminhões que levam os insumos, retiram os produtos lá dos produtores, então, fica aqui. E o três, aplicação, eu já havia falado aqui nesta tribuna, hoje formalizo, aplicação, até o Vereador Jerson Júnior, complementou a fala, aplicação o pavimento conhecido como microrrevestimento em todas as ruas do nosso querido bairro Coophavale carinhosamente conhecido como “BNH”. Então, fica aqui a nossa solicitação. E, por finalizar o ofício, eu mencionei que é importante mencionar que o Art. 2° da Lei n° 9.503,97 que instituiu o código nacional de trânsito, diz que o trânsito em condições seguras é um direito de todos e dever dos órgãos entidades componentes do sistema nacional de trânsito, a este cabendo do âmbito das respectivas competências adotadas para as medidas destinadas a segurar esse direito, Vereador Hélio Policial do PP. Então, senhor presidente, senhores vereadores, fizemos essa solicitação reforçando os pedidos, Sua Excelência Vereador Ronnie Sandro, e dos demais vereadores que, porventura, em ocasiões pretéritas vieram a esta tribuna por meio de indicação, por meio de solicitação verbal aqui nesta tribuna pedir, fazer estas solicitações. Quero dizer aqui ao Vereador Marquinho Moreira que me antecedeu, falando a respeito da sinalização, dizer que este parlamentar aqui já fez uma indicação nos termos do Art. 88 do código de trânsito que fala que nenhuma via pública poderá ser reaberta ao trânsito depois de feito reforma desde que não seja devidamente sinalizada vertical e horizontalmente. Eu já falei em duas ocasiões aqui, apresentei a indicação e agradeço ao Vereador Marquinho Moreira por estar reforçando e trabalhando junto com todos nós para fazermos o melhor para nossa Camapuã. Vereador Pedrinho, ontem na condição de policial civil, estive na região do município de Figueirão-MS realizando diligências acerca de um roubo qualificado, qualificado não, melhor com aumento de pena que lá ocorreu com emprego de arma de fogo. No regresso, passando na Pontinha do Cocho, tomar um refrigerante, eu desliguei a chave de policial e liguei a chave de vereador, adentrei ao nosso distrito, várias ruas já estão pavimentadas, inclusive, com meio fio já implantado, e várias ruas, Vereador Ronnie Sandro, já receberam aquela primeira camada preta ali, acho que é piche que eles colocam. Então, está acelerado o negócio lá, graças a Deus, parabéns à população da Pontinha, parabéns ao prefeito, ao secretário, lembrando que devemos agradecer aqui o Governador Eduardo Riedel que, à época que concedeu esse pavimento para nós, ele era o secretário de infraestrutura e parabéns para todos nós que estivemos com prefeito, dando aquele suporte para poder dar força ao prefeito e o governador agora poder estar realizando o sonho da nossa população que é o pavimento asfáltico lá naquele nosso querido distrito. Eu quero dizer que passei também na Vila Industrial, final de semana estava de plantão na unidade policial civil de Camapuã-MS, na condição de policial civil, realizando algumas diligências lá na Vila Industrial, verifiquei que foram feitas diversas limpezas nas ruas. Inclusive, hoje, estive lá fazendo intimação, verifiquei que o cemitério foi limpo, muitas vezes os vereadores cobrando, o Vereador Marquinho Moreira veio aqui e cobrou corretamente que tem que atender a população, não é possível, vi um vídeo antigo seu, Pedrinho, cobrando, entrou em um matagal lá, estava terrível, hoje o cemitério está em condições de receber a nossa população que vai visitar seus entes queridos que, porventura, se encontram lá, amigos. Então, parabéns ao nosso Secretário de Infraestrutura Jean Carlos. Também, passando no Jardim do Éden, vi que tem uma equipe a todo vapor ali, realizando manutenção, limpeza naquela região. Então, como sua excelência mesmo disse o nosso presidente da câmara que me antecedeu, “falou que o secretário de infraestrutura ainda que interino vem realizando um excelente trabalho frente à secretaria”. Fica até uma sugestão minha aqui, senhor presidente, para que a gente oficie sugerindo ao prefeito que formalize, ele deixa de ser interino e passa a ser o titular da pasta porque está atendendo os vereadores e ele não está olhando, eu notei aqui, não vê se é oposição se é situação, o objetivo dele é atender a nossa população. O vereador leva a demanda, ele está atendendo, inclusive, me disse “Vereador Hélio Policial, vamos atender por partes porque têm vários pedidos de vereadores” e nós vereadores, cada um de nós vereadores representa um segmento da nossa população. Então, não seria justo utilizar de artifícios, de mecanismos políticos para atender somente um vereador, tenho notado aqui que as solicitações do nosso Vereador Marquinho Moreira que muitas vezes vem aqui de uma forma mais rude, mas a gente entende também que ele representa a nossa população e, muitas vezes, em algumas oportunidades se coloca na posição de oposição, mas não de oposição, mas, sim, de situação da população, muitas vezes vem aqui e fala um pouco mais grosso. Não é, Marquinho? Mas na verdade nada mais é que a insatisfação da nossa população. E pasmem, senhores, tenho percebido que o nosso vereador tem, inclusive, abaixado o tom, por conta de que está vendo que está recebendo atendimento da prefeitura, seja em quaisquer das secretarias, principalmente, a secretaria de obras que nós vínhamos todos, não era só ele que não era atendido não, eram todos esses vereadores. E quando, repito, a fala de sua excelência o presidente quando ele vem aqui a esta tribuna e gosta de repetir várias vezes que o pedido dos vereadores não é pedido nosso, mas, sim, da população, o secretário de infraestrutura soube digerir isso e devolver de forma de trabalho para nossa população. Então, eu, particularmente, reconheço o trabalho do secretário e vejo que ele está preocupado com a nossa cidade, torço para que continue assim que Deus dê muita saúde para ele e para todos nós, para toda nossa população, para que nós possamos fazer sempre o melhor para nossa cidade. Muito obrigado e uma ótima noite. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só complementar a fala de vossa excelência, até sábado eu dei uma volta com o prefeito lá na Vila Industrial para ver a situação com se encontrava a limpeza. E eu vejo que foi feito o patrolamento e o prefeito preocupado também com a população, colocou o pipa para molhar as ruas. Então, achei assim interessante. E eu até sugiro que o nosso secretário compre mais um para poder estar atendendo toda nossa Camapuã. Ver. Hélio Policial – Muito obrigado, senhor presidente, já havia quase que me despedido, mas retorno à fala e dizer que comungo com a fala de sua excelência. E vamos continuar trabalhando, vamos continuar trabalhando para fazer o melhor para nossa população porque foi para isso que eles nos elegeram. Falei no início do nosso mandato aqui com os Vereadores Jerson Júnior e com o Prof. Jean, a expectativa da população nesse formato de vereadores era muito grande e nós temos que dar o retorno para a nossa população. Graças a Deus temos um secretário de infraestrutura que está dando o retorno e nós aqui vamos aprovar os projetos do prefeito que vão ao encontro dos anseios da nossa população. Mais uma vez boa noite. Ver. Prof. Jean – Senhor Presidente, população, despachando alguns ofícios aqui, solicitando informações da Sanesul aqui do município de Camapuã-MS, através do Ofício nº 16 e, também, despachando com a nossa Excelentíssima Deputada Estadual Mara Caseiro, solicitando que interceda junto ao governo do Estado para uma reforma no ginásio de esportes aqui do nosso município. E tivemos alguns colegas também que já fizeram essa cobrança anteriormente, também, juntamente conosco. Também despachando ofício com a nossa Excelentíssima Senadora Tereza Cristina, solicitando emenda parlamentar aqui para o município de Camapuã-MS para dois mil e vinte três. Também reiterando ofício junto ao Sr. Euro Nunes Varanis Júnior Superintendente do Regional do DNIT, reiterando sobre a manutenção na BR-060 Camapuã-MS ao Posto São Pedro Congonhas. E também ressaltando aqui sobre a questão das péssimas condições que nós temos no centro da cidade, na rua Pedro Celestino que é a BR-060, principalmente, com buracos, locais em alguns pontos com asfalto estufado, necessitando de resolutividade o mais rápido possível. Também reforçando aqui, aproveitando a oportunidade para estar reforçando aqui algumas solicitações que fiz em dois mil e vinte três para a realização de pavimentação asfáltica ou medida similar na rua Pedro Marcolino. Também solicitando estudo técnico para a implantação demarcação específica para estacionamento de motocicletas no início, meio e final de cada quadra das ruas Cândido Severino, Pedro Celestino e Bonfim, por conta do trânsito, infelizmente, a gente está com trânsito bastante carregado em nosso município, muito perigoso, principalmente, os horários das sete horas, onze, treze, dezessete [3]e finais de semana. Também solicitando, reforçando uma solicitação para que seja realizado estudo técnico para implantação de rede de tratamento de esgoto na rua Pedro Marcolino, também reforçando  uma solicitação que tivemos da população para a instalação de faixa elevada, faixa elevada para a travessia de pedestre e devidas sinalizações de trânsito na rua Bonfim em frente ao colégio Monteiro Lobato, também reforçando a solicitação que fizemos com relação à instalação de faixa elevada para a travessia de pedestres e devidas sinalizações de trânsito na rua Campo Grande em frente a Creche Menino Jesus. Reforçando, também, uma demanda que fiz em conjunto com o Excelentíssimo Vereador Lellis onde cobramos que seja realizado instalação de redutor de velocidade apropriado no trecho compreendido das ruas Lucas Alves do Vale e Domingues Rodrigues Filho. Observar aqui, população, senhor presidente, nobres colegas, com relação à demanda que cobramos desde o início do nosso mandato que era uma demanda voltada ao esporte Excelentíssimo Vereador Ademar Laurindo, com relação às escolinhas de futebol. Então, a gente percebe que o município de Camapuã-MS tem espaços esportivos que, às vezes, o município até de um médio porte não tem, então, nós temos um excelente estádio que, no meu ponto de vista, ali, falta a questão da iluminação, dos refletores, ou seja, uma demanda que já foi solicitada aqui também, solicitamos esse ano, Excelentíssimo Vereador Pedrinho, refletores lá para o Carecão, isso também. Então, assim, cobramos sempre a questão das escolinhas para dar oportunidade para as crianças na prática do futebol e, essa demanda, foi entendida – acredito pela administração – e já teve início as escolinhas. E a gente espera que seja um projeto que dê continuidade e que não tenha apenas um início, mas que dê continuidade e que realmente dê oportunidade a todas as crianças, aos jovens do nosso município à prática esportiva do futebol. Esperamos, também, que ela possa ser implantada Excelentíssimo Vereador Hélio Policial, também no ginásio de esportes para a gente poder incentivar a prática do futsal também para as nossas crianças e jovens. Dizer também aqui de algumas demandas que a gente tinha solicitado anteriormente – só para fazer uma observação – é uma demanda em setembro do ano passado, acredito que tenha sido feita anteriormente também, a  noventa e seis de dois mil e vinte dois, ou seja, indicação que foi uma simples solicitação de reparo em um bueiro localizado na esquina da rua Benício de Moura  com a rua Pará, no bairro Parque dos Ipês, Excelentíssimo Vereador Pedrinho, fizemos um reforço dessa solicitação em março desse ano e foi feito o reparo, pois estava bastante perigoso o local, estava aberto, então, ali poderia ocorrer um acidente com uma criança, com um idoso até mesmo com um adulto. Solicitar aqui também, fazer uma solicitação verbal aqui para ser feita uma limpeza ali na rua Habib Lawandes ali na calçada que dá acesso à Escola Estadual Camilo Bonfim, pois, a calçada está bastante suja de matagal e também no entorno ali próximo do alambrado para que seja feito essa limpeza para pode também evitar a presença de insetos e de animais peçonhentos. Dizer para vossas excelências que hoje temos uma indicação providenciando para que seja feita a limpeza na praça esportiva do bairro Vale do Sol e arredores. Já havia feito essa solicitação verbal aqui, mas hoje estamos colocando como indicação formal para ver se, realmente, já pode ser feito essa limpeza porque o matagal está muito alto lá, algumas casas próximas não tem muros. Então, a presença de insetos, de animais peçonhentos ali é muito grande, então, fazendo essas solicitações. Então, senhor presidente, excelentíssimos nobres colegas, população que se faz presente, população que nos acompanha pelas redes sociais, essas são as nossas informações, as nossas solicitações na noite de hoje. Professor Jean: por você, por Camapuã-MS. Ver. Jerson Junior – Senhor Presidente, sem nenhuma indicação, algumas pontuações apenas, líder do prefeito, cobrar o nosso secretário de infraestrutura interino, o Jean Carlos, tivemos a boa notícia alguns dias atrás que chegaram vários pacotes de massa asfáltica e está até ali no barracão ao lado da prefeitura. E cobrar o secretário para ver o que precisa ser feito dar uma agilidade com relação ao tapa-buraco, tem vários pontos da nossa região central, nos bairros que precisam dessa manutenção urgente até para diminuir a incidência de veículos. Não é, Ver. Dr. José? Motocicletas caindo nesses buracos, então, verificar o que está precisando para colocar em prática o tão sonhado tapa-buraco e, posteriormente, se possível que venha aquela microrrevestimento sobre a pavimentação asfáltica até para dar mais durabilidade. Também deixar aqui registrado, líder do prefeito, vossa excelência conversar com o secretário de saúde – uma solicitação verbal – que seja contratado mais profissionais para os ESFs, profissionais de limpeza, conversado com as pessoas que trabalham em todos os ESFs descobri, senhor presidente, que esses profissionais da limpeza estão sendo compartilhados e, às vezes, limpa uma unidade, corre e limpa outra e acaba dificultado porque às vezes é um momento inapropriado, às vezes uma emergência, uma urgência ali, acabou sujando o ESF e não tem o profissional dentro da unidade para fazer a limpeza, dar mais saúde e mais comodidade para a população que está ocupando o espaço ali, esperando para ser atendida. Então, ao secretário de saúde fazer uma contratação desses profissionais para deixar um em cada unidade, Vereador Dr. José, mas fica uma situação melhor vamos dizer assim. Também, líder do prefeito, já fez uma cobrança, eu, vossa excelência, o Vereador Lellis, acho que o Vereador Ademar, não sei se tem mais colegas a respeito dos tapa-buracos ali no bairro Coophavale, vossa excelência falou referente ao microrrevestimento, mas antes de fazer o tapa-buraco, principalmente, eu não lembro qual foi o vereador que fez a cobrança a respeito da rua Alaor Gonçalves Rodrigues, na rua sete em frente ao parque poliesportivo, ou seja, está muito ruim ali, muito ruim. E os pais sobem e descem para levarem seus filhos à Escola Municipal Lucas Alves do Vale, o buraco está terrível e, muitas vezes, está descendo um veículo e para você ter que subir tem que passar dentro do buraco, não tem jeito. Então, fica aí a respeito do tapa-buraco, ou seja, dar uma agilidade, tem buracos aí na cidade que estão atrapalhando muito. Deixar também o nosso pedido ao secretário de infraestrutura, pois, hoje fizemos uma visita ali na Vila Izolina, precisamente na rua Pedro Gomes e arredores. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro –  Só para complementar a fala de vossa excelência, ou seja, na andada que eu dei com o senhor prefeito, até ele verificou alguns pontos onde precisa fazer manutenção com o tapa-buraco, onde está iniciando. E até ele pediu para nós vereadores estarmos levando essas cobranças diretamente ao secretário porque ele não quer a cidade com buraco, então, deixar registrado para os senhores vereadores. Ver. Jerson Junior – Ótimo complemento, senhor presidente, com certeza já que tem o material disponível nada mais justo do que colocar em prática a execução do famoso tapa-buraco, ajudar a diminuir os buracos da nossa cidade. Então, senhor presidente, no dia de hoje sem nenhuma indicação, só algumas pontuações. Deixar aqui os parabéns para o secretário de infraestrutura que vem realmente realizando um bom trabalho. E a gente sempre vinha aqui cobrando e cobrando e nunca tinha um resultado positivo, mas agora o secretário interino vem fazendo um ótimo trabalho. E hoje, inclusive, fiz uma ligação para ele no final da tarde falando a respeito de algumas demandas que nós já fizemos o pedido e não tínhamos sido atendidos, Vereador Ademar, e ele se comprometeu, inclusive, me surpreendeu porque ele falou que passou pelas ruas, por esse local e viu que realmente precisa ser feito uma manutenção tanto de cascalhamento quanto de limpeza. E fiquei satisfeito em saber que o secretário está andando realmente, líder do prefeito, então, leve a ele os nossos parabéns e com certeza todas as cobranças que estaremos passando na tribuna, através de ofícios ou pelo o whatsapp, mas a população fica satisfeita e realmente estamos ouvindo por onde a gente passa que o secretário está fazendo um bom trabalho. Então, fica aqui os nossos parabéns ao secretário interino que está fazendo um bom trabalho. Senhor Presidente, são só essas minhas palavras. Muito obrigado. Ver. Dr. José Dias – Veja bem, senhores, a preocupação de cada um dos senhores, mas eu não vi aqui nenhum preocupado com a saúde do povo de Camapuã-MS, está preocupado com a rua, com o asfalto, com os quebra-molas, mas não se preocupa com as calçadas. Tudo bem, é a visão de cada um, mas essa semana, senhores, duas vezes eu fui a Campo Grande-MS levar paciente com procedimento cirúrgico já realizado nesse município, inclusive, senhores, dois pacientes que eu levei eu realizei a cirurgia em condição de emergência aqui em Camapuã-MS e, agora, levei em emergência para ser socorrido do mesmo procedimento em outro local o paciente que havia sido operado anteriormente da mesma cirurgia que, infelizmente, teve o desconforto, o azar de voltar aquele problema do outro lado da cirurgia – o paciente com hérnia -. Ora, eu acredito que é uma vergonha Camapuã-MS que tem um hospital enorme, que tem dois centros cirúrgicos, que tem todo o instrumental cirúrgico para realizar a cirurgia e não realiza, não realiza parto, inclusive, semana passada eu levei duas gestantes com determinação do conselho quando um paciente é encaminhado quem vai levar não pode estar questionando e nem examinando o paciente em respeito ao colega que está encaminhando, mas levar o paciente e as duas que eu levei retornaram a Camapuã-MS e não estava em trabalho de parto. Eu vejo que o prefeito está entrando aí com um projeto de lei modificando a lei existente, diminuindo o número de especialistas, no caso, por exemplo, vai ficar só o psiquiatra. Ora, psiquiatra não é toda a saúde do município e, veja bem, esse psiquiatra que vem aí, vem um ou dois dias por semana. Eu vejo a fila e quem atende os pacientes dos ESFs são os médicos dos ESFs para renovar receita, para rever procedimento porque o médico não está aí, mas tudo bem que ele venha duas vezes por semana está ótimo. Duro, duro mesmo não ter um ginecologista aqui. E antigamente eu fazia ginecologia, mas eu vi que eu era explorado pelo município porque eu atendia, fazia as coletas de exame, procedimentos ginecológicos e deixei de fazer, inclusive, senhores, já fiz ultrassom para milhares de pessoas no tempo do Eraldo Azambuja, mas fui explorado que nunca ganhei um centavo sempre pleiteei na época para me pagarem já que tem esse precedente, ou seja, eu trabalhava fora do meu horário de trabalho, mas não pagava e era eu e o finado Dr. Edvar. E o finado Dr. Edvar parou, mas na época ele conseguiu uma liberdade e conseguiu um pequeno aparelho para ficar no consultório e fazia lá, mas eu não fiz isso, achei que era uma vergonha e o município deveria pagar o profissional. E chegou um novo aparelho para cá e é verdade que está sendo usado por uma doutora, mas quantas vezes por semana a fila, senhores, está quilométrica das pessoas para fazerem ultrassom, mas não faz porque a doutora não vem às vezes o suficiente, pois, o número de pacientes para recurso diagnóstico é uma vergonha. E saem quantos que vão para Campo Grande-MS, vão para outra cidade fazer em São Gabriel do Oeste-MS para realizarem o mesmo exame. E eu mesmo propiciei a viagem de três pessoas para fazerem ultrassom em São Gabriel do Oeste-MS, está pagando ou conseguindo lá porque tem parente morando lá e consegue fazer, mas cadê a preocupação dos nobres pares? Só fala que aqui já realizou trezentas cirurgias e mais de duzentas era de catarata das quais que eu saiba eram trinta de Bandeirantes-MS porque eu fiz os papéis encaminhando porque poderia ser feito. E não é só o município de Camapuã-MS ou de Bandeirantes-MS, mas outros municípios também realizaram e não era só os nossos porque os nossos estão na fila e com esses pacientes que estavam na fila para operar a hérnia, mas não operaram, os dois, acabou dando urgência e indo para Campo Grande-MS. E assim, senhores, são várias cirurgias que deixaram de ser feitas e cadê a luta dos nobres pares pela saúde? Mas fazer quebra-molas é bom. Eu nunca vi uma cidade bonita com quebra-molas. Só em Camapuã-MS que todo mundo luta por quebra-molas e nunca vi lutar pelas calçadas, mas lutam para roçar, mas calçada – coitado do pessoal – quebra a perna. Eu, por exemplo, tive três pacientes que caíram na rua e quebraram a perna e não foi o quebra-molas para diminuir a velocidade, mas foram os quebra-molas das ruas esburacadas que aconteceu o tombo da paciente. Veja bem, devemos pensar melhor, temos que reconhecer a necessidade na saúde de Camapuã-MS. Muito obrigado. Ver. Marquinho Moreira –  Retorno a esta tribuna, senhor presidente, para deixar aqui alguns lembretes, algumas cobranças que nós fizemos, as quais conseguimos, mas está deixando a desejar. A gente tem falado que o secretário interino está fazendo o trabalho, concordamos que os trabalhos não estão ruins porque onde “na terra do cego quem tem o olho é um campeão’’. Então, a gente veio de um período muito ruim sobre a secretaria de obras, então, hoje estamos com o trabalho básico que o secretário está fazendo e o parabenizo também porque nós não estamos tendo nem um serviço básico aqui em Camapuã-MS, mas a gente tem que trazer a esta tribuna a cobrança da população que nos cobra na rua que é a reforma do poli, ou seja, que será uma reforma do novo governador que  [4]fez um compromisso com a gente, porém, até hoje a gente não viu um sinal de nada, nós temos uma piscina que está praticamente abandonada, o campo de futebol, as arquibancadas que precisam dessa reforma urgente, então, esperamos que o prefeito esteja trabalhando em cima disso juntamente com o secretário de obras para que venha sair essa reforma do poli. Também temos uma demanda que o pessoal sempre nos cobra: é o prolongamento da Rua Bonfim que o secretário também esteja, juntamente com o prefeito, trabalhando nessa questão para acabar com aquele problema de cobranças dos moradores do Jardim América que tanto nos cobra, cobra e cobra com razão. A gente passa ali e tem hora que a gente tem que passar até com o vidro fechado, senhor presidente, porque a população grita “para aí, vereador, dá uma olhada nisso daqui ”, então, a gente tem que trazer para esta tribuna para estar informando ao secretário e para o prefeito que estejam empenhados naquela Rua Bonfim para dar continuidade ao asfalto, fazer o asfalto tão sonhado para a população que merece e muito, votou na gente para isso e eles estão esperando o asfalto deles lá há muito tempo, pois, começou a fazer e parou, começou a fazer e parou de novo, sempre vem essa novela. E o asfalto do Rua Bonfim é um asfalto de um acesso de um bairro muito populoso que é o Bairro BNH – o Bairro Cristo – que o pessoal desloca muito para vim aqui para não estar pegando a BR, então, a gente pede o empenho do secretário e do prefeito que estejam dando atenção especial para Rua Bonfim. Também tivemos o projeto Bom de Bola – não é, Vereador Jerson? – que a gente viu que para todo lugar que foi feito a gente traz a cobrança e continua trazendo que a quadra sintética precisa, terreno tem muito. Desculpa, nobre vereador, não vi. Pois, não? APARTE – Ver. Dr. José Dias – Eu quero parabenizar pela sua cobrança para o poli esportivo. Eu quero dizer que Camapuã é uma cidade privilegiada com quadra de esportes, inclusive, o poli esportivo, só que está abandonado, está abandonado aquilo lá como está abandonado aquela quadra de esporte aqui perto da prefeitura, está no esquecimento das autoridades públicas. Agora, lutar pelo um campo novo todo mundo luta, mas cadê aquele que nós já temos? E qual município tem um poli esportivo igual ao nosso? Poucos do tamanho de Camapuã ou nenhum, mas está lá e foi obra de outro prefeito por excelência e divisão como também, senhores, aquele negócio de esportes na rua está abandonado. E eu cansei de fazer ginástica, pedalar na rua, mas cadê? Está morrendo, mas uma quadra com grama artificial está lutando e as nossas que ficaram? Muito obrigado. Ver. Marquinhos Moreira – Obrigado pela palavra, nobre vereador. E comungo com a sua ideia. APARTE – Ver.  Lellis Ferreira da Silva – Comungo com suas palavras, Vereador Marquinhos, a questão do poli é um compromisso do governo do Estado, acredito que foi no ano passado ou no ano retrasado, ou seja, reuniram todos nós vereadores aonde nós pedidos algumas coisas, inclusive, a obra do poli que é compromisso do nosso governador do Estado, bem como também o asfalto da Vila Industrial e acredito que nós vereadores vamos ter que cobrar mais o governador para que possa sair a reforma do poli como o asfalto da Vila Industrial. Muito obrigado pelo aparte.  Ver. Marquinhos Moreira – Bem lembrado, vereador, bem lembrado, então, a gente está aí e a gente pede a secretária de educação e de cultura, a Sra. Celma, esteja empenhada que essa quadra sintética faz parte do esporte da secretaria de educação. Então, pedimos a ela que esteja empenhada para trazer esta quadra porque terreno tem muito. E já foi falado aqui que esta quadra não veio para Camapuã devido ao terreno e o meio ambiente proibiu onde eles tinham escolhido o terreno, mas terreno nós temos vários. Ou seja, temos na Vila industrial, temos no Jardim América, temos no BNH, temos aqui no João Leite do Barro, temos Vila Izolina, temos no Bairro Alto, temos na Pontinha do Cocho, então, terreno nós temos muito para poder estar fazendo essa quadra, mas nós não podemos dar sopa ao azar e perder porque isso aqui, senhor presidente, essa quadra sintética é uma obra muito bonita e até embeleza a cidade. E para os nossos atletas e para as nossas jovens é muito importante. Então, pedimos aí atenção da secretária de educação, do secretário de infraestrutura – interino agora, né? – do prefeito, principalmente, para que esteja empenhado para ver isso e estudar juntamente com o seu pessoal da prefeitura para estar cobrando para que essa quadra sintética estar vindo para Camapuã. Ou seja, é um pedido da população que cobra este vereador e este vereador traz aqui para a tribuna para ser lembrado até que saia, Vereador Pedrinho. Presidente – Ver. Pedrinho Cabelereiro –  Só para complementar cumprimento a fala de vossa excelência sobre a questão da quadra sintética: eu acho que tinha mencionado em sessão anterior que está em processo de licitação e dia vinte e nove agora é a licitação e será do lado do conviver. Só para relembrar a cobrança de vossa excelência sobre a questão da quadra sintética. Outra coisa que quero deixar registrada aqui, até fiquei sabendo esses dias por alguns cidadãos e me causa, líder do prefeito, estranheza, pois, a nossa secretária de educação não gosta de ser cobrada. Então, a gente traz aqui e quero que vossa excelência deixe registrado, até esqueci de mencionar em minha fala sobre essa questão e nós trazemos a cobrança vinda da população. A cobrança não é nossa. Ver. Marquinhos Moreira – Muito bem lembrado, nobre presidente, então, a gente traz essas cobranças como vossa excelência e os outros vereadores todos trazem, então a gente traz essa cobrança aqui para a tribuna porque a população que nos cobra. Outra coisa também é o asfalto da Vila Industrial. O governador fez essa promessa, eu saí de casa em casa ali, bati palma e levei essa proposta do governador e, bem lembrado pelo o nobre Vereador Lellis, e nós estaremos cobrando, já até falei em outras sessões que a gente estaremos cobrando esse asfalto, uma vez que é um compromisso dele com a população da Vila Industrial. Então, a gente quer que ele conclua essa obra para a gente poder estar falando de uma maneira, isto é, que o governador fez, combinou e está ali a abra. Outra coisa também é que a gente quer deixar a cobrança para o nobre prefeito de Camapuã sobre a nossa policlínica. Presidente – Ver. Pedrinho Cabelereiro – Cortando a fala de vossa excelência e, depois, acrescentarei seu tempo. Eu acredito que nós vereadores temos que marcar uma agenda, estamos aqui com o nosso vereador do PSDB, com o governador do Estado até levando essas demandas sobre essas promessas de campanha. Ver. Marquinhos Moreira – Isso é muito bom, muito bem lembrado mesmo. Estou pronto e quando os nobres vereadores estiverem prontos é só me avisar que nós estaremos lá cobrando o nobre governador e o secretário de obras para que seja feito. E também sobre a nossa policlínica que teria a especialidades de tratamentos e que o Nobre Vereador Dr. José tem falado, pois, nós precisamos muito de especialista em Camapuã muito, demais. E amanhã mesmo eu estarei indo a Campo Grande-MS – graças a Deus a gente tem condição -, mas tem muita gente que não têm condição, estão indo no hospital para poder ver um problema no joelho, então, tem muita gente em nossa cidade que têm problema no joelho, nos braços, na coluna e outros precisam de cardiologistas, precisam de especialistas em Camapuã. E deixar essa fala para o nosso prefeito de Camapuã toda vez a gente traz aqui, mas a gente vai continuar batendo na tecla porque é o que a população nos pede, então, a gente vai continuar trazendo para esta tribuna até que seja atendido porque se for atendido não vai ser bom para o vereador e imagina o prefeito trazer um especialista, ou seja, pediatra, ortopedista, cardiologista para Camapuã. Como que vai ficar a moral desse prefeito de Camapuã? Vai ficar lá em cima e é a população que vai agradecer isso e muito porque não vai precisar se deslocar de Camapuã para estar indo em Campo Grande-MS fazer o tratamento. Senhor Presidente, muito obrigado pelo tempo que foi concedido e quero parabenizar o senhor pelo aniversário do senhor foi ontem. E que Deus te dê muitos anos de vida e muita sabedoria para continuar com o belo trabalho que está fazendo nesta Casa. Sem mias palavras, meu muito obrigado e boa noite a todos. ORDEM DO DIA – 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 MAIO DE 2.023 – 1º – [5]Projeto de Lei n° 017, de 16 de maio de 2023, de autoria do poder executivo que ‘’Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências’’; 2°- Projeto de lei n° 016, de 15 de maio de 2023, de autoria do poder executivo que ‘’Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel a associação dos produtores de mandioca de Camapuã/MS e dá outras providências’’;  3°- Projeto de lei n° 015, de maio de 2023, de autoria do poder executivo que ‘’Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel ao Sr. Guilherme Freitas Irschlinger e dá outras providências’’; 4°- Projeto de lei n° 014, de 15 de maio de 2023, de autoria do poder executivo que ‘’Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel à Srª Laura Ferreira Nogueira Corimbra e dá outras providências’’; 5°- Quatro indicações de autoria do Ver. Marquinho Moreira, endereçadas a várias autoridades fazendo pedido de providências; 6°- Três indicações de autoria do Ver. Pedrinho Cabeleireiro, endereçadas a várias autoridades fazendo pedido de providências; 7°- Duas indicações de autoridade do Ver. Ronnie Sandro, endereçadas a várias autoridades fazendo pedido de providências; 8°- Uma indicação de autoridade do Ver. Prof. Jean, endereçada a várias autoridades fazendo pedido de providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSINTÊNCIA SOCIAL – CESAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 017, de 16 de maio de 2023, de autoria do Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior, Prof. Jean e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) – De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município: Art. 9º. Compete ao Município, além do estabelecido no art. 30 da Constituição Federal: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – … XX – realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em Lei Municipal; Art. 10º Compete ao Município Concorrentemente com a União e o Estado: (…) – II– cuidar da saúde e assistência pública… Não há, no que concerne a aludida matéria, iniciativa reservada (não consta no rol taxativo do artigo 61 da CRFB/88 e no artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Camapuã), sendo, em princípio, competência concorrente. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. O artigo 36, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CESAS e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 017, de 16 de abril de 2023, sem emendas ou ressalvas. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Educação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 017, de 16 de abril de 2023, na forma proposta. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 017, de 16 de maio de 2023, em 23 de maio de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean Lopes, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Dr. José Dias, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PROJETO DE LEI Nº 017, DE 16 DE MAIO DE 2023 – Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; E DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – COSP – I – DO OBJETO – Mensagem nº 018/2023 – Projeto de Lei nº 016, de 15 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel à Associação dos Produtores de Mandioca de Camapuã MS e dá outras providencias. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior e Dr. José Dias. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. O mesmo autoriza o Chefe do Executivo Municipal a outorgar Concessão de Uso de terreno de propriedade do Município a Associação dos Produtores de Mandioca de Camapuã MS e dá outras providencias. A matéria veiculada está expressamente regulamentada na Lei Orgânica do Município de Camapuã, em seu artigo 21, inciso III, e atende aos seus requisitos, in verbis: Art. 21. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 22, dispor sobre todas a matérias de competência do Município e especificamente: (…) – III -concessão administrativa de uso de bens municipais; Evidente, portanto, que o projeto de lei se relaciona à assunto de interesse local, além do que necessária a aprovação da Câmara Municipal e, por isso, não possui vicio legislativo, visando a Concessão de Uso, necessária para o funcionamento das atividades da Associação dos Produtores de Mandioca de Camapuã MS, o que certamente trará inúmeros benefícios especialmente geração de emprego e renda. Por fim, lembramos que para a aprovação do projeto de lei em análise, se faz necessário o voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros desta Casa de Leis, nos termos do artigo 183, inciso I, do Regimento Interno. Art. 183 – Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, a aprovação e a alteração das seguintes matérias: (…) – I – concessão de direito real de uso e concessão administrativa de uso. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da COSP, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 016, de 15 de maio de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Dr. José Dias, Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores membros das comissões acompanham o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual são favoráveis à tramitação. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ademar Laurindo, Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 016, de 15 de maio de 2023, em 23 de maio de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Marquinho Moreira, Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PROJETO DE LEI Nº 016, DE 15 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel a Associação dos Produtores de Mandioca de Camapuã-MS e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; E DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – COSP – I – DO OBJETO – Mensagem nº 017/2023 – Projeto de Lei nº 015, de 15 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel ao Sr. Guilherme Freitas Irschlinger e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior e Dr. José Dias – IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. O mesmo autoriza o Chefe do Executivo Municipal a outorgar Concessão de Uso de terreno de propriedade do Município ao Sr. Guilherme Freitas Irschlinger e dá outras providencias. A matéria veiculada está expressamente regulamentada na Lei Orgânica do Município de Camapuã, em seu artigo 21, inciso III, e atende aos seus requisitos, in verbis: Art. 21. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, não exigida está para o especificado no art. 22, dispor sobre todas a matérias de competência do Município e especificamente: (…) – III -concessão administrativa de uso de bens municipais; Evidente, portanto, que o projeto de lei se relaciona à assunto de interesse local, além do que necessária a aprovação da Câmara Municipal e, por isso, não possui vicio legislativo, visando a Concessão de Uso, necessária à implantação e expansão de indústria de beneficiamento de madeira de eucalipto, o que certamente trará inúmeros benefícios especialmente geração de emprego e renda. Por fim, lembramos que para a aprovação do projeto de lei em análise, se faz necessário o voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros desta Casa de Leis, nos termos do artigo 183, inciso I, do Regimento Interno. Art. 183 – Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, a aprovação e a alteração das seguintes matérias: (…) – I – concessão de direito real de uso e concessão administrativa de uso. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da COSP, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 015, de 15 de maio de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Dr. José Dias, Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores membros das comissões acompanham o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual são favoráveis à tramitação. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ademar Laurindo, Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 015, de 15 de maio de 2023, em 23 de maio de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Marquinho Moreira, Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PROJETO DE LEI Nº 015, DE 15 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel ao Sr. Guilherme Freitas Irschlinger e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; E DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – COSP – I – DO OBJETO – Mensagem nº 016/2023 – Projeto de Lei nº 014, de 15 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel à Sra. Laura Ferreira Nogueira Coimbra e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior e Dr. José Dias. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. O mesmo autoriza o Chefe do Executivo Municipal a outorgar Concessão de Uso de terreno de propriedade do Município a Sra. Laura Ferreira Nogueira Coimbra e dá outras providências. A matéria veiculada está expressamente regulamentada na Lei Orgânica do Município de Camapuã, em seu artigo 21, inciso III, e atende aos seus requisitos, in verbis: Art. 21. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 22, dispor sobre todas a matérias de competência do Município e especificamente: (…) – III -concessão administrativa de uso de bens municipais; Evidente, portanto, que o projeto de lei se relaciona à assunto de interesse local, além do que necessária a aprovação da Câmara Municipal e, por isso, não possui vicio legislativo, visando a Concessão de Uso, necessária para a ampliação do comercio, o que certamente trará inúmeros benefícios especialmente geração de emprego e renda. Por fim, lembramos que para a aprovação do projeto de lei em análise, se faz necessário o voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros desta Casa de Leis, nos termos do artigo 183, inciso I, do Regimento Interno. Art. 183 – Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, a aprovação e a alteração das seguintes matérias: (…) – I – concessão de direito real de uso e concessão administrativa de uso. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da COSP, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 014, de 15 de maio de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Dr. José Dias, Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores membros das comissões acompanham o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual são favoráveis à tramitação. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ademar Laurindo, Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 014, de 15 de maio de 2023, em 23 de maio de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Marquinho Moreira, Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PROJETO DE LEI Nº 014, DE 15 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel à Sra. Laura Ferreira Nogueira Coimbra e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Lellis Ferreira da Silva –Bem, que neste momento, senhor presidente, vou fazer dois agradecimentos e parabenizar vossa excelência primeiramente pela sessão da entrega de título de mérito legislativo e de mérito cultural que foi na quinta-feira da semana passada. E ocorreu tudo bem graças a Deus e parabéns a vossa excelência pela condução, bem como dos senhores vereadores que fizeram ótimas escolhas, entregando o título de mérito cultural e mérito esportivo. Todos estão de parabéns. O segundo parabéns, senhor presidente, e para a vossa excelência. E ontem foi o aniversário e vossa excelência não nos convidou para o churrasco, mas ainda dá tempo. E venho neste momento desejar um feliz aniversário para vossa excelência e que Deus o abençoe, o ilumine e guie vosso caminho. E pode ter certeza que somos parceiros, muito bem, vossa excelência muito bem fala que um escuta o outro e assim vai indo não é de hoje, mas essa parceria como a nossa população para o bem da nossa população, ou seja, faz tempo já e pode ter certeza que estamos juntos com vossa excelência, bem como com os demais vereadores também. São essas minhas palavras e muito obrigado. Presidente – Ver. Pedrinho Cabelereiro – Eu ouvi atentamente a fala do companheiro meu amigo Vereador Lellis, Dr. José, sobre a cobrança do churrasquinho que seja alguma coisa nesse sentido e faltou presente a este empregado do povo. Brincadeira à parte, meu primeiro-secretário. A palavra continua à disposição dos senhores vereadores nas Explicações Finais e com a palavra o Excelentíssimo Vereador Hélio Policial do Bairro Centro e Bairro BNH, no Cristo. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, regresso aqui e tenho um enorme carinho pelo Bairro Centro e dizer, complementar aqui, represento porque moro aqui no Centro, mas tenho uma estima por cada bairro do nosso município, principalmente, Vila Industrial, Bairro Cristo Redentor, o nosso querido BNH, enfim, todos os bairros, a nossa Pontinha do Cocho, a nossa querida Pontinha do Cocho. No início, senhor presidente, desta sessão, antes do início, digo, estive conversando com o Vereador Professor Jean e este parlamentar comentou com ele acerca de discussões, de debates, acerca de ideias e de projetos que nós temos que debater, ideias e projetos que vão beneficiar nossa população. E, afinal de contas, aqui nesta casa legislativa é o local de se debater projetos e ideias. E finalizei para ele dizendo opiniões nos apequenam no debate porque cada um de nós tem a sua opinião, nós temos que debater, repito, ideias e projetos, mas deixo uma reflexão. Vejam bem, senhores, pelo fato de eu ter um veículo automotor utilizado que está danificado eu não posso receber um novo? Eu tenho que arrumar o velho? É uma reflexão. Muito obrigado. Presidente – Ver. Pedrinho Cabelereiro – A palavra continua à disposição de senhores vereadores. E com a palavra o Excelentíssimo Vereador Professor Jean, do Bairro Nova Erra, popular Marrocos e agora ele tem uma mistura, vereador, sobre a questão do Vale do Sol. Eu fico perdido nesse meio termo, mas só para deixar registrado sobre a questão de bairro é uma brincadeira à parte, mas interagindo com os senhores vereadores e relembrando a população que acompanha através da nossa rede social, como tem o Vereador Ronnie Sandro também que eu não mencionei da região Vista Alegre, região da Vila Industrial, tem duas localidades e, na realidade, os senhores vereadores aqui estão à disposição de toda a nossa Camapuã, assim como bem disse o Vereador Hélio Policial. Ver. Prof. Jean – Senhor Presidente, já que vossa excelência também nos informou sobre a questão do material para fazer o tapa-buraco, então, a gente já vai relembrar aqui um pedido que já fizemos aqui, então, podemos aproveitar a oportunidade, temos que aproveitar a oportunidade para dizer, então, a manutenção asfáltica na Rua Antônio Rodrigues de Souza, Antônio João, Schroeder Campos, Pará e Paraíba todas de esquina com a Rua Francisco Faustino e, também, manutenção asfáltica na Rua Atanagides Alves da Rocha, no Vale do Sol. E também aproveitar a oportunidade, senhor presidente, parabenizar vossa excelência. Eu não sabia que era aniversário e que foi aniversário de vossa excelência na data de ontem, então, parabenizar vossa excelência para que tenha muita saúde, muita prosperidade em sua vida, em sua família e que Deus possa abençoar os seus caminhos. E também dizer que estamos à disposição da população sempre trazendo as indicações, as reivindicações da nossa população. Então, são essas, quero desejar uma boa noite aos presentes, a população que nos acompanha, aos nobres colegas e por mais políticas públicas. Professor Jean: por você, por Camapuã. Presidente – Ver. Pedrinho Cabelereiro – Eu ouvi aqui atentamente o Vereador Lellis desocupando a tribuna e falando da parceria que temos e da responsabilidade com este parlamento. E dizer à nossa população que nos acompanha e aos senhores vereadores que estamos cobrando do executivo sobre a questão, ou seja, em conversa que eu tive com senhores vereadores sobre a questão do ônibus para beneficiar a nossa população. Eu quero dizer que hoje, graças a Deus, este presidente juntamente com esse primeiro-secretário vem fazendo o trabalho bonito a frente, pois, estou seguindo as mesmas coordenadas do nosso primeiro-secretário que foi presidente desta Casa por dois mandatos consecutivos. E nós sabemos da responsabilidade, estamos cobrando e está bem adiantado sobre as questões do processo de licitação para que a nossa população seja comtemplada com o ônibus de economia do duodécimo desta câmara de vereadores. E se não fosse vossas excelências não estava acontecendo. Eu quero aproveitar também informar os senhores vereadores que na próxima semana não teremos sessão ordinária, tendo em vista o regimento interno prevê a realização de quatro sessões mensais e, hoje, estamos finalizando a quarta sessão do mês de maio. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 20h59min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior[6] lavrei a presente [7]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

            VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                  VER. JERSON JUNIOR    

            Presidente                                                                1º Vice-Presidente                                       UNIÃO BRASIL                                                    PP

VER. RONNIE SANDRO                                    VER. LELLIS F. DA SILVA

2º Vice-Presidente                                                   1º Secretário 

            MDB                                                                         MDB

ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 23 de maio de 2.023, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Pedrinho Cabeleireiro (Pedrinho Cabeleireiro) – Presidente; Ver. Jerson de Moura Calvis Junior, 1º Vice-Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 2° Vice-Presidente; Lellis Ferreira da Silva, 1º Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Dr. José Dias, Ver. Marquinho Moreira, Ver. Prof. Jean.

            HÉLIO POLICIAL                                                 VER. ADEMAR LAURINDO

            2º Secretário                                                             PP

            PP

            VER. DR. JOSÉ DIAS                                              VER. MARQUINHO MOREIRA

            MDB                                                                         PL

VER. PROF. JEAN

PSDB

[1] Início da digitação, por: Danny Lemos de Carvalho.

[2] Início da digitação, por: Arlete Pinheiro de Oliveira.

[3] Início da digitação, por: Michelly Aragão Brito (IEL).

[4] Início da digitação, por: Samara da Silva Oliveira.

[5] Início da digitação, por: Moisés Mancebo Manhães Junior.

[6] Agente Administrativo II

[7] Tempo Total – 01:37:51