ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 06 de junho de 2.023, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Pedrinho Cabeleireiro (Pedrinho Cabeleireiro) – Presidente; Ver. Jerson de Moura Calvis Junior, 1º Vice-Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 2° Vice-Presidente; Lellis Ferreira da Silva, 1º Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Dr. José Dias, Ver. Marquinho Moreira, Ver. Prof. Jean.  Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 13ª Sessão Ordinária, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 23 de maio de 2.023. Logo após, o Presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos senhores vereadores. [1]1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Correspondências Recebidas – MENSAGEM Nº 025 DE 05 DE JUNHO DE 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã. Tenho a satisfação de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº 23/2023, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de Terrenos e Servidão de Passagem de propriedade do Município à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL), e dá outras providências. O presente projeto de lei autoriza o Município de Camapuã-MS a outorgar cessão de uso e/ou servidão de passagem, dos seguintes imóveis de propriedade do Município: – Lote 01A da quadra 11, localizado na Vila Belo Horizonte, com a área de 182,055m² (cento e oitenta e dois metros quadrados e cinquenta e cinco milésimos de metro quadrado) devidamente matriculado sob o nº. 26.249 do Cartório Registral da Comarca de Camapuã-MS, com a finalidade de implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto, no Bairro Belo Horizonte desta cidade; – Lote de terreno urbano, com uma área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), situado no Loteamento Parque dos Ipês, junto a Rua Figueira com o lote nº 08 da Quadra 09, objeto da matrícula nº. 20.159 do Cartório Registral da Comarca de Camapuã-MS, com a finalidade a instituição de servidão de passagem para a rede coletora de esgoto em Camapuã-MS; – Lote de terreno urbano determinado Lote 2ª da Quadra 08, situado no Conjunto Residencial Coophavalle, desta cidade de Camapuã, devidamente matriculado sob o nº 26.258, com a área total de 294,050m² (duzentos e noventa e quatro metros e cinco centímetros quadrados), com a finalidade de regularização de área, onde existe um poço tubular profundo operado pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL) para abastecimento de água desse Município. Denota-se uma finalidade pública quando da cessão do uso do imóvel público, tendo em vista que a construção de uma estação elevatória para captação de rede de esgoto, passagem de rede coletora de esgoto e regularização de área, vão atender de maneira satisfatória a população, o que muito contribuirá com a Saúde Pública dos Munícipes. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município, e certo da recepção desta mensagem em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. MANOEL EUGÊNIO NERY – Prefeito Municipal de Camapuã. PROJETO DE LEI Nº 023 DE 05 DE JUNHO DE 2023. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso e Servidão de Passagem de imóveis de propriedade do Município à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL) e dá outras providências. O Senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento de Urgência Especial. Não havendo discussão, o Requerimento de Urgência Especial foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. O projeto será colocado na Ordem do Dia. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Correspondências Recebidas (continuação) – PROJETO DE LEI Nº 024 DE 05 DE JUNHO DE 2023. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. De autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal Manoel Eugênio Nery. Ofício nº 118/2023 – SEAFIP. Camapuã-MS, 30 de maio de 2023. Senhor Presidente, REF BALANCETES. Encaminha-se os Balancetes do mês de março e abril de 2023, referente aos fundos: Fundo Municipal de Saúde; Fundo Municipal de Assistência Social; Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; Fundo Municipal de Investimento Social; Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério; Fundo Municipal de Meio Ambiente; e o da Prefeitura Municipal. Atenciosamente, Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal. Camapuã, 26 de março de 2023. O.F. nº 213/2023/SESAUC/FMS. Ao Exmo. Senhor Pedro Dias Pereira – Presidente da Câmara de Vereadores de Camapuã – MS. Assunto: Prestação de contas referente à 5ª parcela do Convênio 01/2023 realizado entre a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã. Excelentíssimo senhor, Vimos através do presente encaminhar a Vossa Excelência, a prestação de contas referente à 5ª parcela do Convênio 01/2023 realizado entre a Sociedade de Proteção à Infância de Camapuã e a Prefeitura Municipal de Camapuã, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Nada mais para o momento, desde já agradecemos a atenção e nos colocamos a disposição. Atenciosamente, ANDRÉ LUIZ FERREIRA CONCEIÇÃO – Secretário Municipal de Saúde. Excelentíssimo Presidente, Nobres vereadores, público que se faz presente, essas são as correspondências recebidas. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Ademar Laurindo – Hoje não estou tendo Indicação, só tenho cobrança e fazer alguns agradecimentos também. O Sr. Pimentel, nós pedimos para fazer aqueles quebra-molas lá no BNH e na Rua debaixo também, foi pedido junto com o Vereador Jerson Júnior e eu acho que ele está esperando que aconteça algum acidente lá para que, depois, comece a fazer os quebra-molas porque tem gente que passa em alta velocidade lá e não respeita. Então passa muita criança, pessoas de idade e podem correr o risco grande de acontecer algum acidente. Então, já falei com o Pimentel, mas até agora só promete de construir e fazer e não mexe, então, estamos cobrando que faça o mais imediato aquele serviço lá porque é urgente, até fiz junto com o Vereador Jerson Júnior, acompanhamos, fizemos esse pedido, mas até agora não está nos atendendo. “Então, Pimentel, dá uma acelerada aí para nós fazendo um favor”. Também quero fazer outra cobrança sobre o asfalto, pois eu consegui oitocentos mil reais (R$ 800.000,00) com o Deputado Beto Pereira para fazer o asfalto aqui perto do Conviver, subindo até na segunda rua para cima aqui, está tudo certo para que se faça, mas até agora já faz dias que veio esse dinheiro e o Manoel não está aplicando esse dinheiro no asfalto. E nós temos que cobrar e ver se tem a possibilidade de fazer meio de emergência, aproveitando para fazer esse asfalto nessas ruas que estão muito necessitadas. Também estou pedindo para o Manoel e para nosso Secretário Jean Carlos que acelere aquela academia ao ar livre lá no BNH que nós fizemos bem no início e essa academia ganhei não foi do atual prefeito, está jogada embaixo lá do ginásio e, no fim, se não colocar vai acabar estragando e já está certo para colocar ali, mas até agora nada. E quero fazer um agradecimento também para o Jean Carlos, juntamente com o Rosemir, pois, sábado nós fomos levar a patrola lá nos Melhados, foi construída a ponte e as estradas não saía e, graças a Deus, agora demos tempo, veio o patroleiro de Bandeirantes-MS, ficou tudo bonitinho e está lá mexendo, está construindo, está fazendo, está muito bonito a estrada lá. Eu quero agradecer e agora a estrada vai sair e ele também, nós estamos conseguindo o óleo diesel lá com o prefeito de Ribas do Rio Pardo-MS, a patrola e Camapuã vai passar naquela região que é de Ribas do Rio Pardo-MS, está tudo certo, conseguimos o óleo. Então, o pessoal lá de Ribas de Rio Pardo-MS vai dar uma força para nós e o Manoel, a prefeitura aqui do nosso município vai entrar com maquinário, então, quero agradecer ao Jean e ao Rosemir, o secretário que está dando uma força, fazendo um ótimo trabalho. Então, tem que agradecer de ter recebido os pedidos que a gente faz, a gente está sendo atendido, então, meu muito obrigado a vocês, boa noite. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, Senhores Vereadores, quero dizer que comungo e apoio aqui a fala do Ver. Ademar Laurindo no tocante a esses redutores de velocidade aí, os quebra-molas. Não é, Ver. Ademar Laurindo? E até porque já vi vários colegas vereadores virem a esta tribuna apresentar suas proposições, Vereador Marquinho, este parlamentar também já esteve aqui, então, fica aqui meu apoio à sua solicitação, realmente o Código de Trânsito, a Lei 9.503/97 prevê que o trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito e o nosso Departamento Municipal de Trânsito compõe e compete a ele dar essa segurança a todas aquelas pessoas que utilizam as vias públicas do nosso município. Então, Ademar Laurindo, fica aqui meu apoio e comungo com suas palavras que me antecederam, parabéns. Eu quero dizer, senhor presidente, que também estive passando em nossa querida Vila Industrial e vi lá o tapa-buraco e até agora, realmente, eu honestamente vou procurar um artigo científico da psicologia para tentar entender os motivos pelos quais a secretaria de infraestrutura municipal não andava. E chegou o Secretário Jean Carlos, ainda que interino, Vereador Marquinho Moreira, está conseguindo tirar o coelho da cartola, atendendo todos os Vereadores, não está olhando para questão partidária, não está olhando para questão de situação/oposição, ele está olhando para o bem-estar da nossa população, está fazendo um excelente trabalho, passei lá, já vi a equipe trabalhando, limpeza a gente vê, atende muito bem a população. E esses dias até comentei hoje com o Vereador Ademar Laurindo de plantão na Delegacia, pois saí durante a madrugada ali, era por volta de cinco horas, vi o nosso secretário lá no estabelecimento do Erci, conhecido como Galo, de frente ao antigo Colégio Abadia, estava com equipe da secretaria de infraestrutura tomando café, já pronto para trabalhar. Então, fica aqui nossas homenagens, nossos parabéns ao Secretário de Infraestrutura Interino Jean e que Deus possa abençoá-lo para continuar fazendo esse excelente trabalho porque quem ganha com isso é a nossa população. Então, fica aqui os parabéns ao nosso secretário de infraestrutura interino e toda a equipe da secretaria de infraestrutura local. Senhores Vereadores, hoje estivemos, eu, o Vereador Jerson, o Vereador Ademar Laurindo juntamente com o prefeito municipal, alguns representantes aqui do agronegócio daquela região ali da MS-438, ou seja, que é o cascalho da Marli e, na ocasião, estivemos cumprindo agenda com o Secretário de Infraestrutura do Estado, o Sr. Hélio Peluffo Filho, meu xará. E na ocasião a gente levou a demanda daquela MS, as condições que se encontra, sempre passo ali por aquela localidade, vejo a necessidade de se fazer uma manutenção ali. E foi inclusive ventilado – não é, Vereador Ademar Laurindo? – a possibilidade de ser feito um pavimento asfáltico na região e no final da conversa, Jerson Júnior, fiquei muito feliz, senhores vereadores e nossa população, mais uma vez este parlamentar desde a posse em primeiro de janeiro de dois mil e vinte e um, já fui várias vezes acompanhado com os vereadores ou, às vezes, com o prefeito até a secretaria de infraestrutura. Na ocasião, era o então secretário e hoje Governador Eduardo Riedel e, agora, mais uma vez estivemos lá atendidos pelo atual Secretário Hélio, meu xará e não voltamos de mãos vazias. E o secretário garantiu para os produtores, garantiu para o prefeito e garantiu para nós vereadores que na segunda-feira já vai ter equipamento do Estado ali na MS-438 fazendo a manutenção, levando uma condição melhor para os nossos produtores. Então, eu, na condição de vereador, Jerson Júnior, Ademar Laurindo, representamos segundo o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil, somos representantes do povo e, por isso, na condição de representantes do povo agradecemos aqui, deixamos os nossos agradecimentos ao Secretário Hélio e vamos aguardar. E adianto, Vereador Jerson Júnior, ele foi mais além, pois disse que tem outras estradas aqui do município, estradas municipais que vão receber uma atenção de primeiro mundo, citando, inclusive, aqui essa MS que liga Camapuã-MS ao Areado. E na ocasião tivemos um reforço do Deputado Estadual Júnior Mochi. E ficam aqui nossos agradecimentos e fico feliz em poder estar trabalhando para poder dar uma qualidade para nossa população, principalmente, no tocante às estradas rurais que recebem – se Deus quiser – não receberão mais críticas que nós estaremos trabalhando e se Deus quiser recebendo a atenção do governo do Estado. Senhor presidente, no Grande Expediente são essas minhas considerações, muito obrigado e boa noite. Ver. Prof. Jean – Senhor Presidente, aproveitar e fazer algumas reivindicações aqui já colocadas nesse ano de dois mil e vinte e três, destinada essa solicitação ao Prefeito Manoel, ao Secretário de Governo Sidney e ao Secretário de Infraestrutura na época, agora nós temos um secretário interino, mas que se atente a essa solicitação para que realizada instalação de novas galerias para captação de águas pluviais na rua Chiquinho Afonso, no bairro Vale do Sol. Demanda também encaminhada em março deste ano, encaminhada ao Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Sidney e também ao Secretário Antônio Giovani Diniz da Rocha para que seja instalado em nosso município um viveiro de mudas frutíferas e ornamentais. Demanda encaminhada também em março para o Prefeito Manoel, para o Secretário Sidney, para o Secretário Antônio Giovani Diniz da Rocha para que seja implantado em nossa cidade uma horta municipal. Demanda encaminhada no início de abril para o Excelentíssimo Prefeito Manoel, para o Secretário Sidney, para o Secretário Jean – já secretário interino de Infraestrutura – para que seja realizada a manutenção asfáltica nos seguintes locais: rua Antônio Rodrigues de Souza, rua Antônio João, Schroder Campos, Pará e Paraíba todas em esquina com rua Francisco Faustino. Então, aproveitando aí, líder do prefeito, que leve também essa reivindicação até porque se já tem pavimento asfáltico, o tapa-buraco, que seja revestido esses locais a fim de evitar incidentes nesses locais. Demanda também encaminhada ao Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Sidney,  ao Secretário Jean, para que seja realizada manutenção asfáltica na rua Atanagides Alves da Rocha, no bairro Vale do Sol, e para que sejam reformadas as tabelas de basquete da quadra de esportes localizada no bairro Vale do Sol, então, essa demanda encaminhada ao secretário de governo, ao prefeito e à secretária de educação, acho que uma demanda simples, uma reforma de tabela de basquete, vários jovens frequentam a quadra esportiva. Então, nada mais justo que fazer a reforma dessas tabelas, demandas bastante simples. Para hoje, uma indicação encaminhada ao supervisor local da Sanesul, para que: seja realizada a verificação da tampa de esgoto localizada na Rua Campo Grande, entre as Ruas Pedro Celestino e Bomfim. [2]Então,é necessário a verificação e a avaliação da tampa de esgoto na rua supracitada uma vez que, visivelmente, é percebido o início de desnível da tampa com perigo de ocorrer incidentes no local. Algumas semanas atrás fizemos uma solicitação também relacionada a essa questão de desnível em tampa de esgoto na rua Marginal, essa solicitação foi atendida, hoje ela está em perfeitas condições e evita acidentes, possíveis acidentes no local, então, a gente pede atenção do supervisor da Sanesul aqui de Camapuã-MS para essa demanda. Uma demanda encaminhada à nossa Excelentíssima Deputada Estadual Mara Caseiro para que seja instalada faixa elevada para travessia de pedestres e devidas sinalizações de trânsito na rua Francisco Faustino em frente à Escola Estadual Miguel Sutil. Então, com o objetivo de dar maior segurança aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação, bem como a todos os cidadãos em locais com grande movimentação para dar mais acessibilidade e maior visibilidade nas travessias, seria importante a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres no local informado, bem como das placas indicativas de trânsito e devidas sinalizações horizontais. Demanda encaminhada ao Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário de Sidney, à Secretária Selma, ao Secretário Jean. Essa demanda já vem sido trazida desde dois  mil e vinte um, dois mil e vinte dois, vamos reforçar agora em dois mil e vinte três da mesmo forma como foram as escolinhas de iniciação ao futebol de campo, pois, a gente pediu também o futsal, acho que é importante, Vereador Ademar, utilizar o espaço do ginásio, embora ele precise de uma reforma o mais rápido possível, já solicitamos também à nossa Excelentíssima Deputada Mara Caseiro para poder interceder junto ao governo do Estado para que venha essa reforma do nosso ginásio, alguns dos colegas também já fizeram algumas solicitações. Então, que esse espaço também possa ser utilizado, além do Carecão para as escolinhas de futebol de iniciação. Então, essa demanda também foi trazida desde dois mil e vinte um para que seja realizada a construção de uma quadra de areia para prática de esportes como vôlei e futevôlei, bem como instalada ao lado da referida quadra uma academia ao ar livre, todos no terreno público municipal localizado na rua Guaritá, nos fundos do campo de futebol society conhecido popularmente como “poeirinha”. A prática esportiva independente da modalidade é fundamental para a saúde do ser humano. Há diversos praticantes dessas modalidades esportivas e poucos locais disponíveis para sua prática. Assim sendo, é de fundamental importância que o executivo municipal ofereça espaços de lazer como os supracitados como forma de incentivo ao esporte. Importante também que todo esse espaço seja cercado por tela de proteção às residências do entorno e também a fim de evitar a entrada de animais que possam contaminar a areia do local. Demanda encaminhada ao Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Sidney, ao Secretário Antônio Giovani Diniz da Rocha, ao Secretário Jean Carlos da Silva para que seja implantado em nossa cidade um programa municipal de arborização urbana. Então, o objetivo desse programa seria reforçar junto à comunidade a importância de ter um ambiente urbano cada vez mais arborizado e, consequentemente, uma cidade mais bonita visualmente e com uma melhor qualidade de vida para seus cidadãos. É notável que há tempos vivemos uma verdadeira batalha no que diz respeito ao meio ambiente preservado e, nesse sentido, é primordial que os entes públicos contribuam para preservação e estimulem a criação de projetos e programas voltados para esse fundamental processo de utilização dos recursos ambientais de maneira sustentável. Com isso, a arborização em áreas urbanas é fator predominante para melhor qualidade de vida dos cidadãos e é a garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado. E aproveitar que a gente está no mês que se comemora, ontem se comemorou o Dia Mundial do Meio Ambiente, então, para a gente, já trouxemos essas demandas anteriores voltadas ao meio ambiente como a instalação de um viveiro de mudas frutíferas e ornamentais, a horta municipal e agora também um programa de arborização das áreas urbanas. E a última demanda de hoje, Indicação nº 072 encaminhada à Deputada Estadual Mara Caseiro para que seja realizada a construção de uma passarela coberta na Escola Estadual Camilo Bonfim, com início no portão de entrada da escola até o portão de acesso principal. Então, esse trajeto do portão ao acesso principal da escola é muito distante e quando chove causa enormes transtornos aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação que precisam chegar até a parte coberta, pois, além de se molharem, ainda correm o risco de sofrerem quedas no percurso. Então, a gente solicita também a atenção da nossa Excelentíssima Deputada Mara Caseiro para essa demanda da nossa Escola Estadual Camilo Bonfim. É só fazer um breve relato também, há alguns dias esteve aqui no município de Camapuã-MS a nossa Excelentíssima Deputada Estadual Mara Caseiro fazendo a entrega de equipamentos e materiais para a clínica municipal de saúde. Então, foi uma demanda que nós solicitamos, uma emenda que nós solicitamos à nossa deputada, uma emenda de dois mil e vinte um. Então, ela esteve aqui em nosso município, também teve a oportunidade de estar na Escola Estadual Camilo Bonfim verificando algumas demandas daquela unidade escolar, então, com muita alegria ela pôde entregar também esses equipamentos e materiais para a clínica municipal. Então, eu acho que é nesse sentido que é valido a política em cima de políticas públicas que tem o benefício e que traz o benefício a toda a nossa população, Ademar Laurindo, acho que é por isso que é válido a política nesse sentido, políticas públicas. Então, também fazer referência, estivemos participando da conferência municipal da assistência social, também fui pego de surpresa, iria participar da conferência e fui solicitado para fazer parte da mesa naquele momento, excelentíssimo presidente, e levei o abraço desta câmara de vereadores a todos os presentes, coloquei a câmara de vereadores à disposição da nossa população. E dizer também, parabenizar na realidade a nossa Secretária de Assistência Social, a Sra. Terislene, e todos os servidores pela brilhante conferência municipal de assistência social e, também, a todos os participantes que tiveram a oportunidade de estarem aqui presente. Então, a gente esteve presente representando a câmara nesse[U1]  ato também. Então, senhor presidente, são essas as nossas palavras, as nossas cobranças, reivindicações da nossa população a diversas[U2]  autoridades. Então, essas são as nossas palavras no Grande Expediente. Professor Jean: por você, por Camapuã. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu quero aqui deixar registrado a presença do Adriano Presidente da ACECAM e sua esposa Andréia, também a presença da nossa Conselheira Tutelar Fernanda, do nosso Secretário de Agronegócio Giovane Rocha, Pirrita, José Geraldo, Adão da Agrosolo, Luiz e o outro funcionário do Giovane ali que eu esqueci o nome, Rodrigo. Ver. Jerson Júnior – Senhor Presidente, só uma indicação direcionada ao secretário de infraestrutura do nosso município Sr. Jean Carlos da Silva pedindo a reconstrução de sarjetas, o famoso “meio-fio” e tapa-buracos nos bairros Coophavale e Vila Izolina. O Vereador Ademar, parceiro, sempre está li no bairro, morador, o Vereador Hélio, o Ver. Lellis também sempre está por ali próximo, reside próximo ao bairro Coophavale e, além dos buracos, também existem vários meios-fios que estão já quebrados, precisa ser feito uma reconstrução. E além de ajudar na delimitação da pista, senhor presidente, da via, também traz uma segurança aos pedestres na hora de entrar e sair das calçadas. Então, fica os nossos pedidos ao secretário que na Vila Izolina também é a mesma demanda que está muito complicado. E sobre a vila Izolina tive informação que já estão subindo, se já não subiram hoje, estão subindo para a vila [3]amanhã para fazer limpeza e a hora que eles terminarem de fazer a limpeza vamos ver o tanto de buraco que tem ali, o tanto de meio-fio, senhor prefeito, que tem que ser consertado no bairro, mas esperamos que seja atendido uma demanda solicitada da nossa população. Vereador Ademar, realmente os quebra-molas do Bairro Cophavale, na Rua Lucas do Vale, que é uma continuação até a Rua Domingues Rodrigues Filho, um dia eu tive o capricho de medir dá novecentos metros de distância, quase um quilômetro e não tem um quebra-molas para trazer um pouco mais de segurança para os moradores e para as crianças que trafegam por aquela via. Então, realmente é uma rua da nossa cidade, no bairro e que fica muito arriscado, digamos assim, o índice, a probabilidade de um problema no trânsito é muito grande sem contar tantas ruas aqui como o Vereador Marquinho já cobrou na Vila Industrial, outros vereadores cobraram em outros bairros porque tem ruas no nosso município que são bem extensas, senhor presidente, então, se não tiver um famoso quebra-molas fica complicado. APARTE – Ver. Hélio Policial – Esclarecer que esse pedido de sua excelência, o nosso secretário está assistindo a sessão e mandou ali, ao vivo, dizer que vai atender sua excelência, nossa querida Cophavale, carinhosamente conhecida como BNH vai receber os trabalhos da secretaria de infraestrutura. Só para deixar claro e complementar sua fala. Muito obrigado. Ver. Jerson Junior – Obrigado pelo complemento, Vereador Hélio, com certeza quem fica muito feliz é a população, vai diminuir os imprevistos. Não é, Vereador Ademar? Os moradores do bairro nos cobram, sempre passa por um colega ou outro, um vizinho sempre cobra: vereador, e os buracos?; e o meio-fio?; e os quebra-molas? Mas o secretário falou para o líder que vai nos atender, não é um pedido nosso, é um pedido da população e fico satisfeito e agradecido ao secretário desde já. Também fica a questão da academia ao ar livre, já conversamos com a secretária de educação, cultura, turismo, transporte, laser, a nossa amiga Celma e, infelizmente, a demanda ela disse que não foi atendida porque não tem um profissional para fazer a instalação dessas academias. Então, já fica aqui, líder, um pedido para que o prefeito verifique a viabilidade de contratar uma empresa para que fique à disposição de todas as secretarias da administração municipal para fazer este tipo de manutenção, instalação e pequenos concertos porque às vezes o município não tem um profissional especifico para ficar atendendo esses tipos de demandas. Vim falar um pouco sobre a nossa visita à secretaria de infraestrutura do Estado, pois, estivemos acompanhando, o Vereador Ademar e Vereador Hélio junto com o prefeito, agradecer também ao Deputado Estadual Junior Mochi que participou dessa reunião junto com alguns produtores e falaram, isto é, a pauta era a MS-438, conhecida com cascalho da Marli, mas que possui a denominação de Silvio Sanches Melhado, então, ela já tem uma homenagem ao saudoso Silvio Sanches Melhado que é mais conhecido com Silvio Melhado. E a pauta era a manutenção porque é uma região que tem muita demanda não só da agricultura, mas também da pecuária. E tivemos a grata satisfação de saber que também será atendido, senhor presidente, a MS-142 que liga Camapuã-MS a São Gabriel do Oeste-MS, inclusive, conforme o secretário relatou, tem estudos de pavimentação asfáltica de, possivelmente, ser feita uma pavimentação asfáltica ligando Camapuã-MS a São Gabriel do Oeste-MS, via MS-142. E não poderia faltar a cobrança a respeito da MS-436 que liga Camapuã-MS ao município de Figueirão-MS e, conforme o secretário passou, já está sendo feito o processo licitatório para verificar as empresas ganhadoras e a execução do recapeamento de Camapuã-MS até o município de Figueirão-MS, senhor presidente. É uma demanda de vários produtores da região e principalmente das pessoas que utilizam Camapuã e Figueirão, ou seja, esse trajeto que, infelizmente por falta de manutenção, vem trazendo muitos prejuízos, então, fica a nossa alegria de poder participar de momento como esse, de ajudar, de contribuir pelo desenvolvimento da nossa cidade, levando as demandas não só para o executivo municipal, mas também para o executivo estadual. E acreditamos que conforme as palavras do Secretário Estadual Hélio Peluffo deveremos ter boas notícias daqui uns momentos, pois ele deu uma projeção de mais ou menos uma semana, dez dias para resolver o problema da MS-438 que é a rodovia Silvio Sanches Melhado e, com certeza, até o final do ano teremos outras boas notícias como a recuperação da MS-436 e também se não for uma pavimentação,  Vereador Marquinhos, mas que seja uma melhoria da MS-142 que liga Camapuã-MS ao Distrito do Areado e à cidade de São Gabriel do Oeste-MS. Senhor Presidente, são só essas as minhas palavras de hoje, obrigado. Ver. Dr. José Dias – Eu quero aqui parabenizar meu antecessor que cobrou justamente aquelas academias ao ar livre. E essas academias ao ar livre foram implantadas no tempo do Marcelo. Eu entendo que muitas vezes um prefeito, quer dizer, já estamos no segundo, não se preocupa com a obra do anterior, mas isso é uma cultura. A nossa cultura é assim. Bem, era um meio das pessoas participarem de uma atividade física na academia pública, poderia ser uma, duas ou três pessoas presentes nas academias já estaria muito bom, ou seja, é melhor do que o cara ficar sedentário porque as doenças grassam nos sedentários e está matando o brasileiro, já mata outros povos como os americanos que estão morrendo de gordos e nós estamos caminhando para ir e, pelo menos se tivesse academias e houvesse incentivo do poder público, isso iria diminuir os riscos, mas, pelo contrário, estão acabando com as nossas academias. É um vexame. E como também, senhores, como sempre vejo aqui essa cultura contra os países de primeiro mundo que o lucro deles não está preocupado com o prejuízo e, sim, com o que vai crescer. E aqui no Brasil tem invenção de encher de quebra-molas e é justamente isso, as pessoas investem no quebra-molas, mas não investe na cultura. E por isso vamos ter brevemente uma cidade repleta de quebra-molas porque nós fazemos a inversão da cultura, da cultura dos países de primeiro mundo, nos invertemos o nosso conhecimento. Nós não investimos no nosso conhecimento. É muito difícil isso, pois as academias morreram, acabaram praticamente, exceto uma ou duas que estão funcionando. Agora, aquilo não foi só do Marcelo, aquilo foi ideia dos vereadores como também de deputados da época que fomentaram a criação das academias, mas isso acabou. Espero que, ou seja, ainda é tempo de levantarmos a cabeça e cobrarmos as academias. Muito obrigado. Ver. Marquinhos Moreira – Senhor Presidente, hoje quero deixar uma cobrança, uma indicação que eu fiz em dois mil e vinte um. O Nobre Par Dr. José Dias até me falou dos redutores de velocidade, os famosos quebra-molas, antes que a cultura, antes que as pessoas se adaptem à nossa cultura nós precisamos corrigi-los e, de repente, um redutor de velocidade nós podemos salvar uma vida de uma criança, de uma pessoa de idade. Então, [4]eu acho que para o momento que nós temos são esses redutores de velocidade. E em dois mil e vinte um eu fiz uma indicação para a rua Pará lá na Vila Industrial porque a rua Pará na Vila Industrial é uma rua extensa e os carros, as motos passam ali em alta velocidade, trazendo um sério risco. E é um ponto de ônibus onde embarcam muitas crianças para virem para escola, onde desce muitos idosos. Eu acho que um dos principais pontos aqui de Camapuã é na rua Pará na Vila Industrial que são as pessoas que ocupam o coletivo, o ônibus circular. Então, muitas pessoas desembarcam ali na rua Pará e embarcam ali, então, nós precisamos que o secretário de obras, hoje interino, faça esse pensamento e faça uma faixa elevada ali na rua Pará para reduzir a velocidade dos carros antes que possamos presenciar um acidente até fatal com uma pessoa, um ente querido da gente, uma pessoa da gente mesmo, então, um vizinho, um amigo. Então, a gente pede ao secretário que tenha esse pensamento, essa sensibilidade para que esteja fazendo esse redutor de velocidade ali na rua Pará, um pedido da população que há muito tempo me cobra. E eu gostaria muito, muito mesmo de ser atendido que fosse atendido ali em nome da população. Também quero deixar aqui uma cobrança para o prefeito de Camapuã que tome atitude e coloque secretário na sua devida secretaria. Eu não acho justo para população de Camapuã ter um secretário interino, sendo que em Camapuã tem muito profissional que pode muito bem tocar a secretaria de obras muito, muito bem, tem muito profissional aqui em Camapuã, pessoas que podem pegar aquela secretaria e fazer bem, assim, e melhor como o secretário está fazendo. Vejo, assim, que um serviço hoje, um serviço básico ele está fazendo, um patrolamento na nossa cidade, um tapa-buraco, isso é um serviço básico, é uma manutenção. Eu acho que o secretário tem que voltar para sua secretaria de finanças e oferecer recursos para o prefeito[5], oferecer recurso, dinheiro, “prefeito, hoje nós temos aqui tantos milhões que pode ser investido em Camapuã-MS”, ou seja, para fazer pavimentação, para a reforma de posto de saúde, para a reforma do nosso poli que é uma vergonha, isso pode ser feito com recurso próprio. Hoje em nosso município as obras que temos em nosso município são obras do governo estadual e isso para nós vereadores e para a gestão que está aí não é bom. Então, pedimos ao secretário, ao prefeito de Camapuã-MS que tome essa providência, converse com o secretário aí que está fazendo um serviço básico na nossa cidade porque foi substituído o secretário de obra e substituir o jogador ruim é fácil e qualquer um que colocar ali vai dar certo, então, em nome da população nós pedimos que o secretário de obras, ou seja, que a secretaria de obras o secretário e não o interino e, a secretaria de finanças, tenha o seu secretário também para que possa oferecer ao prefeito recurso do nosso município. A arrecadação de Camapuã-MS hoje alcança cem milhões de reais (R$ 100.000.000,00), cem milhões de reais. Então, esses cem milhões para a gente fazer as obras em nosso município, como por exemplo: reforma do poli a gente pode fazer com recurso próprio e não precisa nós ficar esperando do governo, nós podemos usar o recurso do governo para fazer uma obra grande. E uma reforma de um poli – acredito eu – que em torno de cinco milhões faz, cinco milhões hoje é um dinheiro pequeno para o município de Camapuã-MS com arrecadação de cem milhões de reais. Então, a gente pede aí a sensibilidade do prefeito que esteja estudando essa viabilidade, isto é, o secretário de finanças na secretaria de finanças e secretário de obras que ache uma pessoa competente e Camapuã-MS tem muito, sobram pessoas competentes para tocar uma secretaria de obras bem tocada que os munícipes de Camapuã-MS precisam. Hoje, por exemplo, a secretaria de obras, nós estamos perdendo a quadra sintética que foi para o Paraíso das Águas-MS em Camapuã-MS e está praticamente perdida. E aí cadê o projeto? Então, se uma pessoa fica sobrecarregada ela não consegue fazer isso aí, ele precisa fazer o serviço compatível com ele, não ficar em duas ou três secretarias e tentar fazer o básico e nós chegarmos aqui, os vereadores, e falar ‘’não, Camapuã-MS hoje está diferente, secretaria de obras está diferente’’. Não. Camapuã-MS merece muito mais, muito mais porque hoje nós temos recursos grandes. E a reforma do poli tem que ser urgente, tem que ser feita com recurso municipal com o recurso que nós temos. Contratação de médicos – hoje com o recurso que nós temos em Camapuã-MS nós poderíamos ter vários especialistas tratando de saúde aqui. Ou seja: ortopedista mesmo, ortopedista semana passada muitas pessoas me falaram que tiveram que ir para Campo Grande-MS tratar, sendo que Camapuã-MS, hoje, poderia contratar profissional nessa área e vários profissionais da saúde e hoje Camapuã-MS não tem. E nós temos o clínico geral que faz milagre já em Camapuã-MS – que faz milagre – a verdade é essa. E a população quando precisa de um especialista tem que se dirigir para Campo Grande-MS em uma Van às três e meia da manhã e chegar aqui nove horas da noite. E muita gente não tem dez reais no bolso para fazer uma alimentação, ou seja, tem que passar o dia inteirinho com café, ou com sei lá milagre de Deus, porque tem que aguentar, presidente, aguentar o dia inteiro. Então, nós pedimos aí ao prefeito de Camapuã-MS, ao seu secretariado – o secretário Giovane que vem fazendo um belo serviço na sua pasta – que pense na população e que aja em favor da população, vamos colocar profissional em sua secretaria assim como nós temos aqui um grande profissional que é o Secretário Giovane que não estar deixando a desejar em sua secretaria, mas muitos aí estão. E não adianta nós chegar aqui e falar que “está bom o secretário fazendo o básico”. Eu, Vereador Marquinho Moreira, estou aqui para falar em nome da população, estou aqui para usar esta tribuna para trazer o assunto que a população me pede e, às vezes eu agravo, às vezes eu cobro de uma forma intensiva, mas é isso, isto é, é a fala da população que me traz, pois, quando eu ando nos bairros a população me cobra desse jeito e é assim que eu vou trazer aqui para esta tribuna enquanto eu estiver aqui. Lembrando que o prefeito na sua campanha deixou falado que ia asfaltar cem por cento do nosso município de Camapuã-MS. E para isso, prefeito, acho que o senhor tem que colocar o secretário de finanças na secretaria de finanças e contratar um secretário de obras bom para realizar a promessa de campanha que o senhor fez. Porque se a pessoa ficar batendo pênalti e correndo para catar no gol certamente vai haver um erro aí. Sem mais palavras, senhor presidente, meu muito obrigado e boa noite a todos. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu ouvi aqui atentamente a fala do Excelentíssimo Vereador Marquinho Moreira e não poderia deixar de falar sobre a questão da quadra sintética. E até a gente já havia mencionado sobre a questão da licitação que já foi feita foi dia vinte e nove, até falei aquele dia. Não é, senhor presidente? E deixar claro para vossa excelência que a quadra nós não perdemos, vai estar aí. E a nossa população, os nossos esportistas vão poder usufruir dessa quadra sintética. A gente viu que no passado o nosso ex-secretário deixou a desejar, mas esse secretário que está aí, não estamos aqui para puxar a sardinha de ninguém, como vai ter cobrança desse parlamentar aqui hoje também sobre a questão que nós fizemos e até agora nós não tivemos a devolutiva, mas o certo nós temos que trazer aqui nesta tribuna que nem eu sempre falo, Vereador Ademar Laurindo, ‘’a gente tem que trazer a verdade rasgada e sem maquiagem”, senhor presidente. Então, para esclarecimento de vossa excelência a quadra já foi licitada, ou seja, a base. E em breve será colocada essa quadra sintética que a nossa população, os nossos esportistas serão os grandes beneficiados. Eu quero agradecer mediante ao nosso secretário que é uma cobrança sobre a limpeza, líder do prefeito, nós cobramos sobre a questão da limpeza ali na Vila Belo Horizonte. E está lá, foi feita a manutenção lá hoje. E eu tenho aqui a humildade de vir agradecer em nome dos moradores daquela região. Também quero agradecer porque isso aí a gente até apanhou em rede social, acredito que todos os vereadores foram cobrados assim como o prefeito, o secretário sobre a questão ali da Ribeirão e, ali, o problema já é antigo porque eu já estou passando aqui por um mandato. E nós sabíamos da grande dificuldade por falta de maquinário. Hoje a nossa Camapuã-MS, hoje a secretaria de obras é contemplada com cinco patrolas e, antes, tinha só uma. Então, era difícil da gestão se movimentar, infelizmente, o secretário que estava, eu não sei por qual motivo, eu não sei o que acontece, pois, as coisas vêm acontecendo e em alguns lugares da nossa região estão sendo comtempladas. A nossa cidade é composta com mais de cinco mil quilômetros de estradas vicinais, então, é uma grande dificuldade no nosso município. E o nosso secretário está a todo vapor, então, quero trazer aqui, senhor presidente, os nossos agradecimentos em nome dos moradores ali da região da Fazenda Ribeirão. A gente viu ali ônibus atolado, os nossos produtores sendo penalizados, as crianças sendo prejudicadas também porque dependem do transporte escolar. E nada mais justo que nós vir aqui agradecer. E está sendo feito ali, senhor presidente, um serviço de excelência, está levantando a estrada e, ali, o problema que era crítico, mas que agora vai solucionar, é antigo e não é de agora. Então, já vem passando de outros prefeitos, como bem diz o Vereador José que a gente não pode só ficar remando para traz, ou seja, tem que fazer quem está no momento. E quem está no momento é o Manoel. Então, ele que tem que atender as reivindicações da população porque o povo contribui, eles pagam impostos. Então, nada mais justo, Afrânio, que devolver os impostos em boas ações. O que o produtor quer? Ele quer estrada. E agora quero trazer a cobrança que eu já fiz indicação sobre a questão ali da região do Taquarussu. Eu até estive naquela região e até me garantiram, senhor presidente, que essa semana vai estar lá para atender essa demanda e diz que quinta-feira vai estar lá, mas já tem uns dias que já era para ter descido e não desceu. E sabemos da grande dificuldade que está o nosso município como já bem diz aqui hoje nesta tribuna que o nosso perímetro rural é grande, mas esperamos aí que essa região seja agraciada, líder, porque ali tem produtores que contribuem com os seus impostos. E nada mais justo que nós virmos aqui em nome daquela população, cobrar o nosso secretário interino que vem fazendo um bom trabalho, mas igual já me falou: era para ter descido o maquinário e não desceu. Então, eu estou aqui hoje reforçando o pedido e eu peço ao líder que leve essa cobrança ao secretário interino para que a nossa população ali daquela região do Taquarussu seja agraciada. Outra questão: eu quero trazer uma notícia boa aqui aos nossos parlamentares, ao prefeito, àqueles que nos acompanham através das redes sociais sobre uma emenda de quatrocentos mil reais (R$ 400.000,00) do Deputado Vander para ajudar o nosso município. Então, eu quero desde já agradecer ao Deputado Federal Vander por essa contribuição que será muito boa para o município. E lembrando também, senhor presidente, das casinhas populares que a gente já fez a indicação e eu tenho certeza que o nosso município vai ser agraciado porque o terreno está sendo comprado, o prefeito vai beneficiar quase mil pessoas com esse terreno que está sendo adquirido. E o grande beneficiado é quem? A nossa população. Nós temos um déficit em nosso município de área para pode beneficiar a nossa população na questão de casas populares, mas o prefeito preocupado e tem apoio desta Casa, esta Casa como bem diz o Vereador Hélio Policial “a gestão não tem visto a questão de situação, de oposição” e esta para atender a reivindicação que não é nossa, mas que é da população que paga o imposto e o IPTU já chegou na nossa moleira, já paguei o meu. Então, o prefeito tem que devolver em boas ações para a nossa população. São essas minhas palavras, senhor presidente. ORDEM DO DIA – 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 JUNHO DE 2.023 – 1° – Projeto de Lei n° 023, de 05 de junho de 2023, de autoria do poder executivo que ‘’Autoriza o chefe do poder executivo municipal a outorgar cessão de uso e servidão de passagem de imóveis de propriedade do município à empresa de saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul), e dá outras providências’’; 2° – Projeto de Lei n° 021 de 23 de maio de 2023, de autoria do poder executivo que ‘’Altera a redação dos dispositivos da lei municipal de cultura no município de Camapuã, e dá outras providências’’; 3° – Projeto de Lei n° 020 de 23 de maio de 2023, de autoria do poder executivo que ‘’Altera a redação e revoga dispositivos da lei municipal n° 2.031, de 22 de agosto de 2016, que institui o sistema municipal de cultura de Camapuã, estabelece diretrizes para a política municipal de cultura’’; 4° – Projeto de Lei n° 019 de 23 de maio de 2023, de autoria do poder executivo que “Altera disposições da lei n° 2006/2015, que alterou a lei 1.872/2013, e dá outras providências’’; 5° – Projeto de Lei n° 018 de 23 de maio de 2023, de autoria do poder executivo que ‘’ Altera a redação dos dispositivos da lei municipal de incentivo e assistência à cultura no município de Camapuã, e dá outras providências’’;             6° – Projeto de Lei n° 013, de 08 de maio de 2023, de autoria do poder executivo que ‘’Institui o programa da porteira para dentro, para atendimento aos produtores e rurais do município de Camapuã, e dá outras providências’’; 7° – Projeto de Lei n° 010 de 27 de março de 2023, de autoria do poder executivo que ‘’Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências’’; 8° – Projeto de Emenda Aditiva n° 001, de 06 de junho de 2023, ao projeto de lei n° 010, de 27 de março de 2023, de autoria do Ver. Jerson Junior; 9° – Cinco indicações de autoria do Ver. Prof. Jean, endereçadas a várias autoridades fazendo pedido de providências; 10° – Uma indicação de autoria do Ver. Jerson Junior, endereçada a várias autoridades fazendo pedido de providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; E DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – COSP – I – DO OBJETO – Mensagem nº 025/2023 – Projeto de Lei nº 023, de 05 de junho de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar Cessão de Uso e Servidão de Passagem de imóveis de propriedade do Município à empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul), e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior e Dr. José Dias. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. O mesmo autoriza o Chefe do Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso e Servidão de Passagem de imóveis de propriedade do Município à Sanesul e dá outras providências. A matéria veiculada está expressamente regulamentada na Lei Orgânica do Município de Camapuã, em seu artigo 21, inciso III, e atende aos seus requisitos, in verbis: Art. 21. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 22, dispor sobre todas a matérias de competência do Município e especificamente: (…) – III -concessão administrativa de uso de bens municipais; Evidente, portanto, que o projeto de lei se relaciona à assunto de interesse local, além do que necessária a aprovação da Câmara Municipal e, por isso, não possui vicio legislativo, visando a Concessão de Uso e Servidão, necessária para a construção de estação elevatória para captação de esgoto, passagem de rede coletora e regularização de área, para melhor atender a população pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL. Por fim, lembramos que para a aprovação do projeto de lei em análise, se faz necessário o voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros desta Casa de Leis, nos termos do artigo 183, inciso I, do Regimento Interno. Art. 183 – Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, a aprovação e a alteração das seguintes matérias: (…) – I – concessão de direito real de uso e concessão administrativa de uso. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da COSP, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 023, de 05 de junho de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Dr. José Dias, Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores membros das comissões acompanham o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual são favoráveis à tramitação. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ademar Laurindo, Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 023, de 05 de junho de 2023, em 06 de junho de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Marquinho Moreira, Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 023, de 05 de junho de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar Cessão de Uso e Servidão de Passagem de imóveis de propriedade do Município à empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul), e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSINTÊNCIA SOCIAL – CESAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 021, de 23 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Altera a redação dos dispositivos da Lei Municipal nº 1.314 de 30 de dezembro de 2003, que cria o Conselho Municipal de Cultura no Município de Camapuã, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior, Hélio Policial e Prof. Jean. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) – De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município: Art. 10º Compete ao Município Concorrentemente com a União e o Estado: (…) – III – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; 1. Não há, no que concerne a aludida matéria, iniciativa reservada não constando no rol taxativo do artigo 61 da CRFB/88 e no artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Camapuã, sendo, dessa forma, competência concorrente. 1. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. 1. O artigo 36, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica: Parágrafo Único: São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que: (…) – II – disponham sobre: (…) – “c” – criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública municipal. No mérito, denota-se que todas as disposições contidas no Projeto de Lei em apreciação, encontram-se em perfeita harmonia e consonância com a Legislação Municipal aplicável à matéria, o que impõe a sua tramitação e consequente aprovação. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CESAS e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 021, de 23 de maio de 2023, sem emendas ou ressalvas. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 021, de 23 de maio de 2023, na forma proposta.  Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 021, de 23 de maio de 2023, em 06 de junho de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Dr. José Dias, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Ver. Dr. José Dias, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 021, de 23 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: – Altera a redação dos dispositivos da Lei Municipal nº 1.314 de 30 de dezembro de 2003, que cria o Conselho Municipal de Cultura no Município de Camapuã, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSINTÊNCIA SOCIAL – CESAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 020, de 23 de maio de 2023, de autoria do Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Altera a redação e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.031 de 22 de agosto de 2016, que instituiu o Sistema Municipal de Cultura de Camapuã, estabelece diretrizes para a Política Municipal de Cultura. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior, Hélio Policial e Prof. Jean – IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios:  I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) –  De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município: Art. 10º Compete ao Município Concorrentemente com a União e o Estado:  (…) – III – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; Não há, no que concerne a aludida matéria, iniciativa reservada não constando no rol taxativo do artigo 61 da CRFB/88 e no artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Camapuã, sendo, dessa forma, competência concorrente. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. O artigo 36, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica: Parágrafo Único: São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que: (…) – II – disponham sobre: (…) – “c” – criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública municipal. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES. Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CESAS e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 020, de 23 de maio de 2023, sem emendas ou ressalvas. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 020, de 23 de maio de 2023, na forma proposta. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 020, de 23 de maio de 2023, em 06 de junho de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Dr. José Dias, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 020, de 23 de maio de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que: Altera a redação e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.031 de 22 de agosto de 2016, que instituiu o Sistema Municipal de Cultura de Camapuã, estabelece diretrizes para a Política Municipal de Cultura. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Mensagem nº 021/2023 – Projeto de Lei nº 019, de 23 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Altera disposições da lei nº 2006/2015, que alterou a lei 1872/2013, e dá outras providências. III – DO RELATOR – Vereador Jerson Junior. IV – DO RELATÓRIO – O projeto em comento altera disposições da lei nº 2006/2015, que alterou a lei nº 1872/2013 da estrutura administrativa da Prefeitura de Camapuã, e dá outras providências, tratando-se, portanto, de ato concreto e específico de administração, matéria afeta à organização administrativa e, portanto, de prerrogativa privativa do Chefe do Executivo. Dispõe, então, a Lei Orgânica que compete privativamente ao Sr. Prefeito propor à Câmara Municipal projetos de lei sobre criação, alteração das Secretarias Municipais, inclusive sobre suas estruturas e atribuições, conforme disposto no art.36, parágrafo único, inciso II, alínea “c” e artigo 69, inciso VIII e XLVII. Restou atendida, portanto, a cláusula de reserva de iniciativa conferida ao Chefe do Poder Executivo. O artigo 36, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Parágrafo único. São de iniciativa privada do Prefeito as leis que: (…) – II – disponham sobre: (…) – c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública municipal. Por sua vez, o artigo 69, incisos VIII e XLVII, também da Lei Orgânica Municipal, assim estabelece: Art. 69 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal: (…) – VIII – dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal; (…) – XLVII – dispor sobre a estrutura e organização dos serviços municipais, observadas as normas básicas estabelecidas em lei; No mérito, denota-se que todas as disposições contidas no Projeto de Lei em apreciação, encontram-se em perfeita harmonia e consonância com a Legislação Municipal aplicável à matéria, o que impõe a sua tramitação e consequente aprovação. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF, opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 019, de 23 de maio de 2023. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O membro da Comissão, acompanha o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual é favorável à sua tramitação. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do Projeto de Lei nº 019, de 23 de maio de 2023, em 06 de junho de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva –  Projeto de Lei nº 019, de 23 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: Altera disposições da lei nº 2.006/2015, que alterou a lei 1.872/2013, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Ver. Marquinho Moreira – Sou favorável, Senhor Presidente, uma vez que a revogamos os incisos e a gente vem cobrando tanto as especialidades médicas em Camapuã e, assim, possamos ter aqui os médicos contratados em especialidades, ou seja, pediatra, ortopedista e cardiologista. Então, a gente é favorável em benefício da população. E nós gostaríamos mesmo que tivesse criado cargo para termos médicos concursados nessas especialidades e é isso o que queríamos, mas, para o momento é o que temos e, então, somos favoráveis. Não havendo mais discussão, o referido Projeto de Lei foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL – CESAS – I – DO OBJETO – Mensagem nº 020/2023 – Projeto de Lei nº 018, de 23 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Altera redação de dispositivos da Lei 1320/2004 que cria o Fundo Municipal de Incentivo e Assistência à Cultura no Município de Camapuã, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior, Hélio Policial e Prof. Jean. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. De mais a mais, trata-se de matéria atinente a organização administrativa, o que realmente é de competência exclusiva do Prefeito Municipal. O artigo 10º, inciso I e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, assim determinam: Art. 10º. Compete ao Município, concorrentemente com a União e o Estado: (…) – I – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural…; (…) – III -propiciar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; O artigo 36, parágrafo único, inciso II, alíneas “c”, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Parágrafo único. São de iniciativa privada do Prefeito as leis que: (…) – II – disponham sobre: (…) – c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública municipal. Por sua vez, o artigo 69, incisos VIII e XLVII, também da Lei Orgânica Municipal, assim estabelece: Art. 69 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal: (…) – VIII – dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal; (…) – XLVII – dispor sobre a estrutura e organização dos serviços municipais, observadas as normas básicas estabelecidas em lei; É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CFO e da CESAS, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 018, de 23 de maio de 2023, sem emenda ou rasuras. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei nº 018 de 23 de maio de 2023, na forma proposta. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 018, de 23 de maio de 2023, em 06 de junho de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Dr. José Dias, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 018, de 23 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: Altera redação de dispositivos da Lei 1.320/2004 que cria o Fundo Municipal de Incentivo e Assistência à Cultura no Município de Camapuã, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – COSP E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Mensagem nº 015/2023 – Projeto de Lei nº 013, de 08 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Institui o “Programa da Porteira para Dentro”, para atendimento aos produtores rurais do Município de Camapuã, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior, Dr. José Dias e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. O artigo 36, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Parágrafo único. São de iniciativa privada do Prefeito as leis que: (…) – II – disponham sobre: (…) – c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública municipal. Por sua vez, o artigo 69, incisos VIII, XXXVI e XLVII, também da Lei Orgânica Municipal, assim estabelece: Art. 69 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal: (…) – VIII – dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal; (…) – XXXVI – fixar os preços dos serviços prestados pelo Município; (…) – XLVII – dispor sobre a estrutura e organização dos serviços municipais, observadas as normas básicas estabelecidas em lei; No mérito, denota-se que todas as disposições contidas no Projeto de Lei em apreciação, encontram-se em perfeita harmonia e consonância com a Legislação Municipal aplicável à matéria, o que impõe a sua tramitação e consequente aprovação. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, COSP e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 013, de 08 de maio de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Dr. José Dias, Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores membros das comissões acompanham o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual são favoráveis à tramitação. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Ademar Laurindo, Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 013, de 08 de maio de 2023, em 06 de junho de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Marquinho Moreira, Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 013, de 08 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: Institui o “Programa da Porteira para Dentro”, para atendimento aos produtores rurais do Município de Camapuã, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Ver. Marquinho Moreira – Sou favorável, Senhor Presidente. E nós temos um projeto aqui em Camapuã muito parecido com esse da época do ex-prefeito de Camapuã, o Sr. Marcelo Duailibi quem o fez, mas muitas pessoas reclamam que vão à prefeitura porque esse projeto era para usar caçamba, caminhão, pá carregadeira onde a pessoa poderia estar usando o maquinário da prefeitura pagando uma pequena taxa. E muitas pessoas reclamam que não conseguem, pois, quando chegam à prefeitura se criam obstáculos e sempre não conseguem. Então, esperamos que esse projeto que é muito bom para os produtores do nosso município, ou seja, que não vire um elefante branco ou que seja usado em outros municípios como vimos há poucos dias para beneficiar doador de campanha. Então, esperamos que esse projeto que a Casa vai aprovar, pois, tenho certeza que os vereadores são favoráveis e, assim, esperamos que esse projeto seja usado com os produtores do município de Camapuã, principalmente, os pequenos produtores que precisam dos maquinários para corrigirem os seus solos na região e fazerem um serviço em suas propriedades. Muito obrigado. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Comungo com a fala de vossa excelência, Vereador Marquinho Moreira. Ver. Hélio Policial – Sou favorável, Senhor Presidente. Hei de fazer uma síntese em relação à fala do meu antecessor e dizer que não se trata de projeto de lei do então ex-prefeito Marcelo Duailibi, mas, sim, de uma lei municipal. E, a lei municipal, partindo de uma premissa que a Constituição Federativa do Brasil em um de seus princípios constitucionais da administração pública prevê o princípio da legalidade, isto é, basta se utilizar da lei. E ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. A lei está lá, Vereador Marquinho Moreira, basta ter o conhecimento e se debruça sobre ela estar à disposição de toda a nossa população que queira usufruir de todas aquelas questões previstas naquela lei aprovada na época do então prefeito Marcelo Duailibi e do legislativo da época. Muito obrigado. Não havendo mais discussão, o referido Projeto de Lei foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSINTÊNCIA SOCIAL – CESAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Mensagem nº 011/2023 – Projeto de Lei nº 010, de 27 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior, Hélio Policial e Prof. Jean. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. O artigo 86 da Lei 8.069 de 13 de junho de 1990 preconiza: Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O artigo 36, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Parágrafo único. São de iniciativa privada do Prefeito as leis que: (…) – II – disponham sobre: (…) – c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública municipal. Por sua vez, o artigo 69, incisos VIII e XLVII, também da Lei Orgânica Municipal, assim estabelece: Art. 69 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal: (…) – (…) – VIII – dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal; (…) – XLVII – dispor sobre a estrutura e organização dos serviços municipais, observadas as normas básicas estabelecidas em lei. No mais, foi sugerida emenda, que será apresentada e apreciada em apartado. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CESAS e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 010, de 27 de março de 2023, sendo que a emenda sugerida será apresentada e apreciada em apartado. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise, sendo que a emenda sugerida será apresentada e apreciada em apartado. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 010, de 27 de março de 2023, em 06 de junho de 2023, sendo que a emenda sugerida será apresentada e apreciada em apartado. Ver. Hélio policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Dr. José Dias, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 010, de 27 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Projeto de Emenda Aditiva nº 001, de 06 de junho de 2023, ao Projeto de Lei nº 010, de 27 de março de 2023, de autoria do Ver. Jerson Júnior. II – DA EMENTA – Adiciona a redação do artigo 53, o §5º, ao Projeto de Lei nº 010, de 27 de março de 2023. III – DO RELATOR – Vereador Ademar Laurindo – Ad-Hoc. IV – DO RELATÓRIO – A Proposta de Emenda é de autoria do Vereador Jerson Júnior. De uma análise minuciosa da Proposta de Emenda Aditiva e nº 001/2023, de 06 de junho de 2023, ao Projeto de Lei nº 010, de 27 de março de 2023, em discussão, observa-se que a mesma se encontra em perfeita harmonia com o regramento legal vigente, não se constatando qualquer ilegalidade. A emenda parlamentar pretende melhor organizar a redação do projeto de lei, além de manter a previsão de descanso aos conselheiros tutelares após a realização do regular plantão, nada mais justo. Não se verifica, também, violação ao princípio da separação de poderes por ofensa à reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, já que a apresentação de Emenda é absolutamente possível desde que observados os limites constitucionais. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF é favorável ao Projeto de Emenda Aditiva nº 001, de 06 de junho de 2023, ao Projeto de Lei nº 010, de 27 de março de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Ademar Laurindo – Ad-Hoc, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O membro da Comissão acompanha o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual é favorável à sua tramitação. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do Projeto de Emenda Aditiva nº 001, de 06 de março de 2023, ao Projeto de Lei nº 010, de 27 de março de 2023, em 06 de junho de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 001, DE 06 DE JUNHO DE 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 010, DE 27 DE MARÇO DE 2023. O VEREADOR JERSON JÚNIOR, nos termos da alínea “d”, do artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 010, de 27 de março de 2023: Art. 1º – Fica acrescentado ao artigo 53, o parágrafo § 5º, ao Projeto de Lei nº 010, de 27 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 53. (…) – § 1º (…); § 2º (…); §3 º (…); § 4º (…); § 5º. – O Conselheiro tutelar que estiver na escala de plantão, cumprindo-o integralmente, fará jus a um dia de descanso imediatamente após a realização do mesmo. Art. 2º – A presente Emenda Aditiva entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Camapuã – MS, 06 de junho de 2023. Ver. Jerson Júnior, Proponente. Em seguida, o presidente colocou em discussão a referida Proposta de Emenda Aditiva. EM DISCUSSÃO – Ver. Jerson Junior – Sou favorável, Senhor Presidente. E só pontuar aos nobres colegas que essa emenda foi discutida com os conselheiros tutelares e só para consertar um texto da lei que não previa a questão da folga. Ou seja, já que os conselheiros tutelares não recebem nenhum benefício financeiro para pagar o plantão que eles executam, então, nada mais justo do que eles terem um dia de folga como já é feito no dia de hoje. E só lembrando também, nobres pares, que essas alterações, essa lei, só vai valer para o conselho tutelar a partir de dois mil e vinte e oito, isto é, porque como o processo eleitoral dos conselheiros tutelares já iniciou e a lei está sendo aprovada hoje só vai ter validade para os conselheiros que participarem do processo de dois mil e vinte e sete e que tomarão posse em dois mil e vinte e oito. Ver. Hélio Policial – Sou favorável, Senhor Presidente. E considerando essa vacatio legis de dois mil e vinte e oito, eu hei de fazer um comentário, senhor presidente, pois, eu trabalho em escala de plantão e noto que é humanamente impossível cumprir uma escala de plantão nos moldes que é colocado para os conselheiros tutelares. Não tem como ser feito. A matemática é uma ciência exata e não permite. Esta casa legislativa em ocasiões futuras tem que se debruçar, tem que avaliar o mecanismo de fazer com que os nossos conselheiros tutelares não sofram uma carga de trabalho do jeito que está. E não tem jeito, pois, já reunimos com os conselheiros aqui nesta casa legislativa e não tem como ser feito uma escala para que eles cumpram as quarenta horas semanais cumprindo escala de plantão. Porque uma escala de plantão, senhores vereadores, só um dia já soma vinte e quatro horas e sobram dezesseis horas para eles cumprirem em dois dias da semana. E a parte administrativa? E o coordenador do conselho tutelar como é que fica? E os relatórios que devem ser feitos? Então, nós vereadores que somos responsáveis pelo poder legislativo de Camapuã temos que criar um mecanismo – não se sabe como – mas temos que nos debruçar sobre a legislação disponível e verificar um mecanismo para não tornar tão forçada a carga de trabalhos porque, talvez agora, Fernanda, vocês não sintam esse impacto, mas lá no futuro certamente vai refletir na saúde de vocês, inclusive, no convívio familiar de vocês. Está bom? São essas as minhas considerações. Não havendo mais nenhuma discussão, a Proposta de Emenda Aditiva foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Ronnie Sandro – [6]Eu venho aqui nesta tribuna, senhor presidente, para parabenizar melhor o prefeito municipal e o secretário Jean pela compra, aquisição da desapropriação da compra dos terrenos de mais de trinta hectares, mais de quatro milhões e setecentos mil reais em dinheiro, recurso próprio do município onde vai contemplar várias e várias pessoas, famílias de Camapuã com construção de casas populares, pessoas de baixa renda, de médio porte, de várias categorias. Eu estive conversando com o prefeito e é de conhecimento senhores vereadores, inclusive, vai ter um espaço lá no fundo para quem tem uma miniempresa, uma coisa assim que queira tocar, ou que queira tirar daqui do centro o comércio que faz bastante barulho, um tipo assim que, às vezes, há muita reclamação, vai ter esse espaço lá para os empresários tocarem esses tipos de miniempresas e outros que queiram vir para o nosso município também. Então, estou usando este momento para parabenizar o prefeito e o secretário pela aquisição desses terrenos, ou seja, mais de quatro milhões e setecentos mil reais de recurso próprio. Obrigado. Ver. Jerson Junior – Eu retorno à tribuna, senhor presidente, só para comentar sobre o dia movimentado, o nosso assessor jurídico Dr. Wilson, conseguimos liberar a pauta que tinham vários projetos que estavam dependendo de pontuações, de diálogo, mas foi um dia produtivo que fazia um bom tempo – não é, secretário? –  que não tínhamos um dia trabalhoso, mas produtivo porque pudemos aprovar projetos de interesse da nossa população como a porteira para dentro, projetos que envolvem a cultura do nosso município que foi uma cobrança nossa e de vários colegas vereadores para investimentos na cultura do nosso município, preservação da nossa história e esse é o ponta pé inicial. É com essas leis vigentes a partir de agora – se prefeito sancionar – é que poderemos ter mecanismos para que o município possa desenvolver a cultura. E também tem a cobrança do esporte, a respeito do turismo que são ferramentas que contribuem para o desenvolvimento do município. E não é só a parte empresarial, a parte do agronegócio, mas também a cultura, o esporte e o laser trazem o desenvolvimento e melhoria na vida de os munícipes. Então, só para comentar sobre um dia produtivo, saí daqui cansado, senhor presidente, fomos a Campo Grande hoje, eu, o Vereador Ademar e o Vereador Hélio, mas feliz com os projetos que foram aprovados e com o caminho que está sendo pavimentado para o desenvolvimento da nossa cidade. Muito obrigado. Presidente – Ver. Pedrinho Cabelereiro – Hoje passou oito projetos e esperamos que o prefeito faça valer a lei e que ponha, como diz o Vereador Jerson Junior, sancione logo que saia logo para que os projetos aprovados façam valer. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 21h06min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior[7] lavrei a presente [8]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.  

            VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                  VER. JERSON JUNIOR    

            Presidente                                                                1º Vice-Presidente                                       UNIÃO BRASIL                                                    PP

VER. RONNIE SANDRO                                     VER. LELLIS F. DA SILVA

2º Vice-Presidente                                                   1º Secretário 

            MDB                                                                         MDB

            HÉLIO POLICIAL                                                 VER. ADEMAR LAURINDO

            2º Secretário                                                             PP

            PP

ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 06 de junho de 2.023, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Pedrinho Cabeleireiro (Pedrinho Cabeleireiro) – Presidente; Ver. Jerson de Moura Calvis Junior, 1º Vice-Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 2° Vice-Presidente; Lellis Ferreira da Silva, 1º Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Dr. José Dias, Ver. Marquinho Moreira, Ver. Prof. Jean.

            VER. DR. JOSÉ DIAS                                              VER. MARQUINHO MOREIRA

            MDB                                                                         PL

VER. PROF. JEAN

PSDB

[1] Início da digitação, por: Danny Lemos de Carvalho.

[2] Início da digitação, por: Arlete Pinheiro de Oliveira.

[3] Início da digitação, por: Samara da Silva Oliveira.

[4] Início da digitação, por: Arlete Pinheiro de Oliveira.

[5] Início da digitação, por: Michelly Aragão Brito (IEL).

[6] Início da digitação, por: Samara da Silva Oliveira.

[7] Agente Administrativo II

[8] Tempo Total – 01:52:31

 [U1]“em” mais “esse”, contração de preposição mais pronome demonstrativo = passado não tão distante

 [U2]“diversa” é palavra feminina. Palavras femininas no plural antecedidas de “a” não têm crase. “Ele não está acostumado a críticas” – Só há crase se o “s” vir junto com o “a”: “…às diversas autoridades”; “ele não está acostumado às críticas”. OBS – Ver o caso da Ordem do Dia.