ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 4º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 25 de junho 2.024, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Pedrinho Cabeleireiro (Pedrinho Cabeleireiro) – Presidente; Ver. Jerson de Moura Calvis Junior, 1º Vice-Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 2° Vice-Presidente; Lellis Ferreira da Silva, 1º Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Marquinho Moreira, Ver. Prof. Jean. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 17ª Sessão Ordinária, do 4º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 18 de junho de 2024. Logo após, o presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – [1]Correspondências Recebidas – Senhor Presidente, senhores vereadores, público que se faz presente, pessoas que nos acompanham pelas redes sociais. Senhor Presidente, nesta sessão não temos nenhuma correspondência recebida nem expedida por este Poder Legislativo. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Aproveitar, deixar registrado também que o Excelentíssimo Vereador Dr. José se encontra, hoje, acompanhando a sua esposa que está no Hospital da Cassems com problema de saúde. Então, deixar registrado nesta Casa. PEQUENO EXPEDIENTE – Ver. Prof. Jean – Senhor Presidente, só para reforçar, o nosso Projeto de Lei nº 07, de 18 de junho de 2024, que “Disciplina diretrizes para implantação do “Junho Violeta” no âmbito do município de Camapuã”. Então, são objetivos desse projeto: promover atividades para conscientização da população para enfrentamento da violência contra a pessoa idosa, promover formas de conscientizar e apoiar idosos, cuidadores e familiares, ampliar a divulgação dos canais que recebem denúncia de abandono e violência contra idosos, divulgar as formas de acompanhamento físico e psicológico disponíveis para a pessoa idosa vítima de abandono e violência. Então, falar para os excelentíssimos nobres colegas vereadores que dispuseram desse projeto em mãos e, com certeza, fizeram toda a análise do referido projeto. E pedir o apoio dos nobres colegas para aprovação deste projeto de lei. Excelentíssimo presidente, população que faz presente, neste Pequeno Expediente são essas as nossas palavras. Professor Jean, por você, por Camapuã. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Prof. Jean – [2]Retorno, senhor presidente, agora no Grande Expediente para trazer aqui uma Moção de Congratulação. Então, vou fazer a leitura da nossa moção aqui. “O Vereador que a presente subscreve, requer à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, à direção da Escola Estadual Miguel Sutil, nos seguintes termos: A presente homenagem é fruto do reconhecimento deste Parlamentar e desta Casa Legislativa à Escola Estadual Miguel Sutil pela participação com uma equipe de futsal masculino nos Jogos Escolares da Juventude de Mato Grosso do Sul neste ano de dois mil e vinte quatro. Os jogos de futsal masculino aconteceram em Campo Grande-MS entre os dias dez a dezessete de junho, onde o município de Camapuã-MS foi representado pela Escola Estadual Miguel Sutil na faixa etária de doze a quatorze anos, jogando a segunda divisão da competição e terminando em quinto lugar, onde realizaram seis partidas com cinco vitórias e apenas uma derrota. A equipe teve como treinadora a Professora Tatiane Pereira Furtado e, como chefe da delegação e também representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, o Professor Vagner da Silva. Igualmente, parabenizamos de maneira especial a todos os alunos que integraram a equipe nos Jogos Escolares da Juventude por representarem com muito empenho e garra o nosso município nesta competição. Plenário das Deliberações Ver. Deusdete Ferreira Paes, 25 de junho de 2024. Senhor presidente, então, essa é nossa Moção de Congratulação. E também aproveitar aqui o Grande Expediente, senhor presidente, no comecinho de março deste ano fizemos aqui a Indicação nº 013/24 e, hoje, estamos reforçando essa indicação, falamos outra vez com o Excelentíssimo Prefeito Manoel Nery sobre essa questão de fundamental importância. Então, o nosso pedido feito, aliás, o pedido feito pela população a nós que a representamos aqui nesta Casa Legislativa é para que seja realizada a reforma na ponte de madeira sobre o córrego Mateira na região rural de nosso município. Então, senhor presidente, a ponte se encontra, realmente, sem condições para passagem de veículos, especialmente de veículos de grande porte. Então, a gente cobra do executivo municipal medidas para que seja solucionado essa demanda da nossa população ali da região da ponte do córrego Mateira. Senhor presidente, são essas as nossas palavras no Grande Expediente. Professor Jean, por você, por Camapuã. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Venho aqui neste expediente, senhor presidente, falar de uma indicação que será encaminhada para o nosso Prefeito Municipal Manoel Eugênio Nery, bem como para a Sra. Selma Maria Rodrigues Ramires. E solicito à secretaria que encaminhe também para o nosso Governador Eduardo Riedel, bem como à nossa Secretária de Educação do Estado, fazendo o favor. Indicação essa, senhor presidente, que solicitamos que seja implantado em nosso município o Projeto Cultural de Diversão Ritbox. O Ritbox é executado através de músicas atuais com a finalidade de trabalhar todo o corpo por meio de exercícios funcionais, aeróbicos e dança. Saúde é o que o Ritbox traz para população, reduzindo os sintomas de ansiedade, melhorando a qualidade do sono, reduzindo os sintomas de depressão, prevenindo doenças crônicas e promovendo a qualidade de vida da nossa população camapuanense. Projeto esse, senhor presidente, que hoje está em Campo Grande-MS, está no interior onde para ser executado precisa – no nosso caso o nosso município – apenas de um professor de educação física e isso o nosso município tem. E o custo é em conta ainda, vamos falar hoje em termos de salário, essas coisas assim. E a ideia, senhor presidente, é que esse projeto seja feito nos bairros, ou seja, em um dia faz na Vila Industrial, outro dia faz no Bairro Alto, outro dia faz na cocha acústica, pois, temos vários locais no nosso município que pode ser feito esse projeto cultural. É muito importante e ele é para as mulheres acima de treze anos de idade. Solicitamos ao prefeito municipal, bem como à secretária de educação do nosso município que, num futuro, analisem com carinho a solicitação deste vereador [3]atendendo assim o pedido da nossa população, inclusive, senhor presidente, hoje no nosso município deve ter uns dois, três lugares que tem já essa aula de ritbox, só que hoje tem custo, pois, as pessoas que frequentam esse local para fazer o projeto só pagam a mensalidade. E sabemos que no nosso município tem pessoas carentes que não têm condições de pagar uma aula de ritbox. E essa é a nossa solicitação para essa nossa indicação. Boa noite. APARTE – Ver. Prof. Jean – Parabenizar vossa excelência pela indicação, pois, vejo que todo tipo de incentivo à cultura, ao esporte e ao laser é fundamental para a nossa população, então, venho aqui no aparte parabenizar vossa excelência e, também, dizer que às autoridades aqui do nosso município para que atendam essa demanda que, com certeza, é da nossa população. Muito obrigado. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Obrigado, Vereador Prof. Jean. E convido, bem como vossa excelência também e os demais colegas se, caso quiserem assinar a indicação, também só pedirem para a secretaria da nossa Casa bater o carimbo e para todo mundo juntar as nossas forças para que, no futuro o nosso prefeito possa colocar no PPA esse projeto tão importante para a nossa população. Muito obrigado. Ver. Pedrinho Cabelereiro – Eu quero, senhor presidente, trazer boas notícias que amanhã estaremos participando das entregas das obras que o nosso prefeito, juntamente com os seus secretários vem fazendo para atender o nosso município. Então, a gente vem aqui muito feliz aqui nesta tribuna, pois, amanhã cedo, veja você, o tão sonhado Rua Bonfim e já falamos aqui inúmeras vezes, líder do prefeito, sobre essa questão dessa obra que é uma questão que a gente sempre cobrava e, graças a Deus, essa gestão está aí pôde atender a solicitação que não foi só de todos esses vereadores e, sim, da nossa população. Então, eu vejo que a nossa Câmara sempre preocupada, sempre atenta pensando no bem-estar do nosso município. E o grande beneficiado com a obra são quem? São os moradores ali do Jardim América, do Bairro do Cristo. E gente vê a questão que eu me lembro bem, Vereador Hélio Policial, sobre a questão que as pessoas sofriam ali por problema pulmonar devido a poeira e o povo nos cobrava sempre. Não é, Vereador Lellis? A questão do pipa e estava aqui incansavelmente na gestão anterior e nessa gestão também assim como o Vereador Ronnie Sandro também cobrou. E para ver está lá a obra acontecida onde muitas pessoas, senhor presidente, não acreditavam que poderia acontecer e está lá o tão sonhado chão preto que há mais de treze anos os moradores daquela região esperava até, Vereador Ademar Laurindo, conversei com uma senhora de idade que tem bastante idade e que não imaginava que poderia ver o tão sonhado chão preto na frente da sua casa. E ela muito feliz falou bem assim desse asfalto, então, a gente fica feliz assim como os moradores ali do nosso querido Distrito da Pontinha do Cocho onde, Vereador Hélio Policial, vossa excelência foi bem apreciado na eleição passada devido a quê? Ao pouco conhecimento. E hoje vossa excelência tem serviço prestado e tem conhecimento naquela região. Então, esperamos que os senhores vereadores – que eu acredito que nesta Casa aqui – acredito que quase todos vereadores são pré-candidatos a vereadores na próxima eleição e quem não for pré-candidato a vice, será pré-candidato a vereador. E eu, como já bem disse, pretendo colocar meu nome à disposição como pré-candidato a vereador novamente, poder contribuir com a nossa população se caso a população queira. E também tem entrega amanhã, senhor presidente, da Rua Antônio Bercó de Oliveira a qual a gente esteve fazendo a indicação [4]de mudança de projeto de lei para que mudasse o nome dessa rua e, amanhã, já vai estar inaugurando esse tão sonhado chão preto nessa rua. Esses dias, Ver. Ronnie Sandro, até encontrei uma parceira, acredito que vossa excelência que ficou sabendo da questão dessa rua que foi modificada, até ela pediu para eu agradecer a todos os senhores vereadores pela questão da aprovação desse projeto de lei, o qual o seu saudoso Antônio Bercó que era seu marido, foi contemplado com esse nome. Então, ela me pediu para agradecer a todos os senhores vereadores sobre a questão desta indicação. E quero aproveitando para encerrar minha fala, senhor presidente, dizer que o primeiro semestre vai se findando, entrando o recesso, mas os vereadores não deixarão de trabalhar. Então, só a questão, Ver. Marquinho Moreira, tem um mês no qual a gente achou que ia ter quinze dias porque mudamos sobre a questão do regimento interno, lei orgânica, mas que será para o próximo mandato dos vereadores que aqui estarão. Então, fico feliz de estar terminando esse primeiro semestre juntamente com vossas excelências, pois, vejo que todos os senhores vereadores estão bem e, hoje, só o Ver. Dr. José Dias está ausente por conta da sua esposa, ou seja, acompanhando-a e até me ligou para avisar. E dizer que em agosto estamos de volta, salvo engano, Dr. Wilson, dia seis. Então, para deixar vossa excelência ciente disso. Foram essas as minhas palavras, senhor presidente. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro- É tanta coisa, Ver. Ronnie Sandro, que tem sido feito dentro do município que esse vereador quase, isto é, eu vejo que não tem cobrado porque aquela tribuna ali, me lembro bem, ela virava palco de nos vereadores e, hoje, está difícil de a gente poder cobrar porque a gente olha para a direita e para esquerda, para frente e para trás e não tem o que cobrar mais. Então, isso é da responsabilidade do nosso prefeito, juntamente com a sua equipe e com o seu secretariado. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, venho aqui nesse Grande Expediente fazer um breve comentário, ou talvez, uma reflexão, Ver. Jerson Junior. Fui procurado por um cidadão de Camapuã, ou interpelado talvez final de semana, durante o final de semana, a respeito das funções do vereador. E ele me falou com uma certa razão que o vereador não faz, não tinha uma atividade própria. E eu tive que conversar com ele, explicar sobre as funções do vereador, a função prevista na Constituição Federal e, talvez seja por conta daquilo, ou seja, levei até ele a mensagem, seja por conta daquilo que a gente muitas vezes quer fazer mais do que atividade parlamentar, ou seja, avança até nas competências do legislativo, do executivo, acaba, parece, que sumindo a função parlamentar. E essa função legislativa aqui dentro de analisar os projetos de leis que são encaminhados, de criar projetos de leis que vão beneficiar a nossa população, as comissões permanentes aqui nessa Casa Legislativa anualmente se reuni para debater projetos, talvez, Dr. Wilson, o senhor que é o nosso representante jurídico desta Casa Legislativa, certamente entende que por conta de a gente sair um pouco dessa função nossa de parlamentar constitucional, acaba deixando a perceber, isto é, ter uma visão transvestida da população acreditar que a função nossa seria executar obras, distante desta atividade parlamentar. Então, é importante que nos vereadores levemos essas informações para nossa população que, muitas vezes, Ver. Ronnie Sandro, eles imaginam que vossa excelência está aqui para construir uma ponte. E vossa excelência não está, mas vossa excelência está para fiscalizar o prefeito, para que essa ponte seja construída obedecendo o regramento jurídico, obedecendo as leis, obedecendo as questões licitatórias, obedecendo os princípios gerais do direito e não vossa excelência executar. Então, deixa transparecer que nós seríamos responsáveis por essa execução. Porém, eu tive uma conversa muito bacana com esse colega, amigo e ele acabou entendendo [5]que realmente essa função de legislar compete a nós, legislar de interesse local compete à Câmara de Vereadores e, por isso, às vezes ele não aparece muito, mas aparece quando as leis são bastante polêmicas. Não é, Dr. Wilson? Quando a gente vem aqui debater um reajuste de salário dos servidores, merecidos, mas com observância na responsabilidade fiscal, alguma observância na probidade, isto é, nós já tivemos aqui ocasiões, inclusive, na época do reajuste do piso nacional dos professores foi bastante tenso, contudo, a gente com bastante observância, com bastante responsabilidade e cautela, nós pudemos naquela ocasião fazer a aprovação daqueles 33,25% aos nossos professores que, certamente, por conta do valor que já vinha bastante defasado há muito tempo, Jerson Júnior, certamente merecia muito mais. Todavia, devemos respeitar essas questões orçamentárias do município, essas questões de legalidade. Então, a mensagem que eu deixo para os nobres colegas é que sempre que a gente encontrar os nossos eleitores, a nossa população, nós que representamos levamos essa função, essas funções deste parlamento que é legislar, fiscalizar e julgar porque tem uma certa visão de que nós somos os responsáveis por executar obras ou por até mesmo a própria Constituição Federal veda as nossas atividades com determinado tipo de projeto de lei, muitas vezes aqui colegas avançaram um pouquinho na competência privativa e exclusiva do executivo apresentando projetos e que foi barrado aqui, não por conta de que nós não queríamos aprovar, mas, sim, por conta de proibição constitucional. Então, essa é a minha mensagem de hoje a noite e desejo a todos uma excelente noite. [6]ORDEM DO DIA – 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2024. 1 – Projeto de Lei n° 013, de 15 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal que: “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2025, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 2 – Projeto de Lei n° 007, de 18 de junho de 2024, de autoria do Vereador Prof. Jean que: “Disciplina diretrizes para implantação do “junho violeta” no âmbito do município de Camapuã-MS”, juntamente com o Parecer das Comissões; 3 – Projeto de Lei n° 008, de 18 de junho de 2024, de autoria do Vereador Hélio Policial que: “Altera a denominação da Travessa Alegria para Travessa Maestro Viriato Caram, localizada no bairro centro, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 4 – Uma Indicação de autoria do Ver. Lellis Ferreira da Silva, endereçada à várias autoridades fazendo pedidos de providências; 5 – Uma Moção de Congratulação de autoria do Ver. Prof. Jean, endereçada a direção da Escola Estadual Miguel Sutil. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Mensagem nº 017/2024 – Projeto de Lei nº 013, de 15 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2025 e, dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior e Hélio policial. IV – DO RELATÓRIO –O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, de acordo com o artigo 9º, inciso I e artigo 69, inciso XI, ambos da Lei Orgânica Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Restou, ainda, observado o prazo para encaminhamento, previsto no artigo 35, § 2º, inciso II, do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Além disso, também está sendo observado o prazo para votação da LDO, estabelecido no artigo 5º, §4º, do Regimento Interno desta Casa de Leis. Por fim, denota-se que todos os requisitos obrigatórios que deve conter a LDO, previstos no artigo 165, §2º, da Constituição Federal, foram observados pelo Poder Executivo Municipal. Inexiste, portanto, óbice à aprovação do Projeto de Lei em discussão. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 013, de 15 de abril de 2024, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior – Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial – Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro – Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior – Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 013, de 15 de abril de 2024, em 25 de Junho de 2024. Ver. Hélio Policial – Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean – Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 013, de 15 de abril de 2024. Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2025 e, dá outras providências. De autoria do Poder Executivo Municipal. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSINTÊNCIA SOCIAL – CESAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 007, de 18 de junho de 2024, de autoria do Vereador Prof. Jean. II – DA EMENTA – Disciplina Diretrizes para Implantação do Junho Violeta no âmbito do Município de Camapuã MS e, dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior, Hélio Policial e Ademar Laurindo Ad-Hoc. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Vereador, estando o mesmo formalmente correto. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios:  I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) Art. 10º Compete ao Município Concorrentemente com a União e o Estado: (…) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências; não há, na referida matéria, iniciativa reservada, sendo, em princípio, competência concorrente. 1. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. O artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CESAS e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 007, de 18 de junho de 2024, sem emendas ou ressalvas. Ver. Jerson Junior – Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial – Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc – Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 007, de 18 de junho de 2024, na forma proposta. Ver. Ronnie Sandro – Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior – Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Jerson Junior – Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 007, de 18 de junho de 2024, em 25 de junho de 2024. Ver Hélio Policial – Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ademar Laurindo Ad-hoc – Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Ronnie Sandro – Ad-Hoc – Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 007, de 18 de junho de 2024. Disciplina Diretrizes para Implantação do Junho Violeta no âmbito do Município de Camapuã MS. Autor Vereador Prof. Jean. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 008, de 18 de junho de 2024, de autoria do Vereador Hélio Policial. II – DA EMENTA – Altera a denominação da Travessa Alegria no Centro e, dá outras providências. III – DO RELATOR – Vereador Jerson Junior. IV – DO RELATÓRIO – O projeto em comento altera a denominação da Travessa Alegria, no Centro, que passará a ter denominação de Travessa Maestro Viriato Caram e, dá outras providências, tratando-se, portanto, de assunto de interesse local e, portanto, de prerrogativa do Município de Camapuã, já que o artigo 30, inciso I, da CF/88 determina que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Finalmente, a matéria veiculada está expressamente
regulamentada na Lei Orgânica do Município de Camapuã, em seu artigo 21, inciso XII, e atende aos seus requisitos, in verbis: Art. 21 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, não exigida está para o especificado no art. 22, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente: (…) XII – denominação ou alteração de próprios, vias e logradouros públicos; (…) Evidente, portanto, que o projeto de lei relaciona-se à Assunto de Interesse local e, além disso, não possui vício de iniciativa, além do que visa a adequação do nome das ruas do Município, o que impõe a sua tramitação e consequente aprovação. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF, opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 008, de 18 de junho de 2024. Ver. Jerson Junior – Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O membro da Comissão acompanha o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual é favorável à sua tramitação. Ver. Ronnie Sandro – Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do Projeto de Lei nº 008, de 18 de junho de 2024, em 25 de junho de 2024. Ver. Ademar Laurindo – Ad-Hoc – Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 008, de 18 de junho de 2024. Altera a denominação da Travessa Alegria para Travessa Maestro Viriato Caram, localizada no Bairro Centro e, dá outras providências. Autor Ver. Hélio Policial. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Hélio Policial – [7]Muito obrigado, senhor presidente, regresso aqui para agradecer a cada um dos vereadores que apoiaram o nosso projeto, mudando o nome da Travessa Alegria para Travessa Viriato Caram, creio que por conta de não ter havido nenhuma discussão, nenhum debate divergente, entende este parlamentar que não seja matéria vencida e é importante falar um pouquinho, senhor presidente, na sessão passada por conta de questões sentimentais tive até uma dificuldade de falar um pouco sobre o Sr. Viriato, vossa excelência conheceu o Sr. Viriato. E quero dizer, senhor presidente, que tenho certeza que todas aquelas pessoas que o conheceram são um pouquinho melhores por conta dos ensinamentos do Sr. Viriato APARTE – Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só para deixar ciente a vossa excelência assim como vossa excelência está ciente, se trata já de matéria vencida. Não é? Mas em respeito a vossa excelência vou deixar que vossa excelência conclua a sua fala referente a essa família porque estava em um momento chorão, então, vossa excelência pode continuar a sua fala. Ver. Hélio Policial – Muito obrigado, senhor presidente, eu continuo com aquele entendimento de que não estou falando do projeto, mas, sim, agradecendo a cada um, inclusive, vossa excelência pela condição de poder falar um pouquinho do Sr. Viriato, pois, o Sr. Viriato, o Vereador Marquinho conheceu, os que o conheceram, o Sr. Ademar Laurindo, o Vereador Pedrinho também e eu pude ver o empenho do Sr. Viriato no tocante àquela restrição que, outrora, tínhamos lá no FNDE. Então, o empenho do Sr. Viriato, a pessoa humana que ele era e que ele foi, os ensinamentos que ele nos deixou, eu tenho certeza que hoje esse Poder Legislativo está reconhecendo. Importante dizer e, naquele dia eu não quis fazer esse comentário por conta da família, mas em uma certa ocasião, Vereador Marquinho não sei se você chegou a perceber isso lá pela Vila Industrial, eu, em um sábado de manhã cheguei ao Mercado Oliveira e me deparei com o Sr. Viriato em um Cobalt branco que, inclusive, deixou para o filho dele – para o André – o Sr. Viriato colocando várias cestas básicas no interior do Cobalt e eu interpelei o Sr. Viriato e ele me disse que fazia isso desde quando ele foi aprovado no concurso público do Banco Central do Brasil. Ou seja, ele fazia essas doações quase que mensalmente. E aquilo foi um ato de generosidade, de caridade, o Sr. Viriato que era de Brasília-DF, residia em Brasília-DF e, esporadicamente, vinha a Camapuã-MS visitar o filho que aqui trabalhava e que ainda trabalha, e o Sr. Viriato tinha esse comportamento solidário com aquelas pessoas que mais precisam, uma pessoa que financeiramente teve uma vida bem tranquila por conta de que um salário de um servidor do Banco Central do Brasil é um salário bastante gratificante, bastante elevado comparando ao salário dos servidores públicos. Então, ele tinha essa gratidão, tinha esse reconhecimento por Deus ter dado essa oportunidade, essa capacidade dele ser um bancário, e um bancário [8]de nível alto, Vereador Jerson Junior, no Banco Central do Brasil e ele me disse que quase mensalmente fazia essas doações. Então, agradeço cada um dos senhores por ter votado favorável ao projeto e, tenho certeza, de que os familiares estão muito honrados e muito felizes com esta Casa Legislativa. Muito obrigado.  Ver. Prof. Jean – Senhor presidente, retorno aqui nas Explicações Pessoais apenas para agradecer a todos os excelentíssimos nobres colegas vereadores pelo apoio ao nosso projeto de lei. São somente essas as nossas palavras, senhor presidente. Boa Noite a todos. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Venho aqui neste expediente, senhor presidente, falar de uma situação, onde a população nos cobra que é referente aos kits, bem como os uniformes da nossa rede estadual. Hoje foi entregue pelo Estado esses kits que são para os alunos da rede estadual. E fizemos a cobrança e indagamos à secretária de educação porque até nesse momento não foram entregues os kits para nossa população e os uniformes das crianças que estudam na rede municipal. Ela me falou assim, senhor presidente, que o processo da licitação enrolou um pouco e a firma também, isto é, a empresa que ganhou a licitação está demorando para entregar os kits e os uniformes escolares, mas essa empresa garantiu para a prefeitura e repassou para nós que até lá pelo dia quinze de julho esses kits já serão entregues para nossas crianças que tanto precisam, uma vez que temos ali caderno, lápis, borracha, o próprio uniforme e o nosso município precisa muito, as nossas crianças, a nossa família desse tão esperado kit do uniforme escolar e os kits de material escolar também. E venho aqui também neste momento agradecer a Deus por esse primeiro semestre legislativo, hoje é a última sessão ordinária antes do nosso recesso, ou seja, recesso esse que a população pensa que a gente, o recesso é só das sessões legislativas, mas todos os senhores vereadores estão à disposição da nossa população nos seus gabinetes, na secretária e caso for preciso chamar algum dos vereadores eu tenho certeza que essa missão que foi dada, esse voto de confiança que foi dado para nós vereadores a gente vai cumprir até o último minuto desse mandato nosso aqui. E agradecer ao senhor presidente, agradecer aos senhores vereadores também e, com certeza, foi um semestre bem produtivo, muitas demandas por mais que seja um ano político, mas vimos que se for comparado ao ano passado, ou seja, há um ano as coisas melhoraram mais ainda, as coisas renderam, caminharam, Vereador Marquinho Moreira. E temos certeza que essas cobranças que nós fazemos aqui na tribuna, essas cobranças que não são em vão estão surtindo muito efeito, onde o nosso prefeito municipal, onde os secretários municipais também escutam o nosso clamor, escutam os nossos pedidos, senhor presidente, pedidos esses que a população nos cobra no dia a dia. A gente pode estar no simples mercado, Vereador Jerson Junior e, lá, recebemos cobrança e tem efeito essas cobranças, pode ter certeza. Não é, Vereador Jean? E essas cobranças a gente tem que repassar para quem tem a caneta na mão e, hoje, quem tem isso é o nosso prefeito municipal que tem os seus secretários ali à disposição também, uma vez que estão todos de parabéns, o nosso prefeito, os nossos secretários municipais e, principalmente, também os nossos servidores públicos municipais e também os nossos servidores públicos do legislativo, uma vez que a gente percebe no dia a dia executando a função de cada um deles, são comprometidos, são corresponsáveis com a administração tanto da prefeitura como a administração daqui da nossa câmara de vereadores. Estão todos de parabéns e temos certeza que o segundo semestre será melhor ainda. Muito obrigado e fiquem todos com Deus. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Não havendo mais orador, eu quero deixar ciente aos senhores vereadores que a sessão ordinária será retornada a partir do dia seis de agosto e, caso o prefeito precise de uma sessão extraordinária, convocarei vossas excelências. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 20h12min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior[9] lavrei a presente [10]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                  VER. JERSON JUNIOR    

            Presidente                                                               1º Vice-Presidente              

            PSDB                                                                       PSDB

VER. RONNIE SANDRO                                     VER. LELLIS F. DA SILVA

2º Vice-Presidente                                                  1º Secretário 

            PODEMOS                                                             PODEMOS

            HÉLIO POLICIAL                                                 VER. ADEMAR LAURINDO

            2º Secretário                                                             PP

            PP

VER.MARQUINHO MOREIRA             VER. PROF. JEAN

MDB                                                                        PSDB

[1] Início da digitação, por: Danny Lemos de Carvalho.

[2] Início da digitação, por: Arlete Pinheiro de Oliveira.

[3] Início da digitação, por: Michelly Aragão Brito (IEL)

[4] Início da digitação, por: Larissa Rayane Oliveira do Carmo – IEL

[5] Início da digitação, por: Raíssa Santana da Silva – IEL

[6] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca.

[7] Início da digitação, por: Raíssa Santana da Silva – IEL

[8] Início da digitação, por: Edivania dos Santos Vales

[9] Agente Administrativo II

[10] Tempo Total – 55:34