19ª Sessão Ordinária: 06/07/26

ATA ( COMPLETA ) DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 06 de julho de 2.026, no SINSEC^[1], sito à Rua Das Paineiras, 232, Parque dos Ipês, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro). Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata (RESUMIDA) da 18ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura, do dia 29 de junho de 2.026. Logo após, o presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos Nobres Edis. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – ^[2]Correspondências Recebidas – 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PROJETO DE LEI N°018/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, FORMALMENTE REGISTRADA, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL EM EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA DAYANE FERNANDES AMORIM. PEQUENO EXPEDIENTE – Verº Luiz Gonzaga-  [3]Presidente, hoje eu queria fazer uma solicitação para o nosso prefeito. Está ficando assim muito ruim para a gente, como vereador, não ter uma estrada rural boa aqui. Falando com o vereador produtor, ligando para a gente, solicitando que quer plantar soja, não tem como tirar gado. Até quando nós vamos escutar isso? Já está indo para o sexto ano de mandato do nosso prefeito, sexto ano. Eu vou ficar escutando isso até quando? Atendendo o telefone aqui, fiquei quase meia hora com o promotor. Mandou um ex-funcionário do governo me ligar para ver onde que consegue. Até quando nós vamos escutar isso? Nós temos que fazer, sei lá, uma solicitação em conjunto com todos os vereadores, pedindo providências nessas estradas rurais. O produtor paga imposto. Onde foi o dinheiro do imposto do produtor rural? Nós precisamos saber onde foi aplicado o dinheiro do produtor rural, porque nós não temos nenhuma estrada rural boa. Está aí caminhão que tombou, que teve seu prejuízo. Agora, produtor me ligando que está com adubo parado aqui. O vereador Ademar Laurindo também teve a mesma ligação do mesmo produtor. É uma solicitação do vereador aqui há seis anos, desde quando ele iniciou aqui, é a mesma solicitação. Eu acho que não pode pedir agora a parte de uma solicitação do vereador também, porque é a mesma coisa. Então, eu gostaria de pedir aos nobres vereadores para que o presidente fizesse uma solicitação em conjunto, porque realmente a situação é de calamidade pública no nosso município. Então, fica aqui minha indicação direta ao nosso prefeito e ao secretário de obras, que tanto fala que tem uma competência acima de todo secretário de obras que passou aqui no município. GRANDE EXPEDIENTE – Verº Luiz Gonzaga – Senhor presidente, trouxe um pouquinho de informação aqui que foi motivo de vereador falar que o outro mentiu, que nós estávamos errados. Então, eu solicitei, e é isso que é importante ter na nossa prefeitura, porque eu não precisei realmente. Quando está tudo certo, você não precisa passar requerimento. Eu não sei por que escondem da gente, porque eu fiz o ofício lá para o setor do nosso Camapuã Prev. Olha só, me entregaram todos os relatórios desde dois mil e vinte. Então, está aqui. Eu gostaria de tirar uma informação, principalmente para os funcionários concursados do nosso município, porque foi dito aqui que o Camapuã Prev tinha um déficit, e gente interpretou, falou que foi vereador que tinha falado que o Camapuã Prev estava quebrado. O Camapuã Prev não está quebrado, não está quebrado. O Camapuã Prev tem que fazer esses ajustes. Eu vou explicar. Eu gostaria de ter uma lousa aqui, igual já falaram que queriam colocar uma lousa aqui para explicar para o vereador, mas eu vou explicar. Desde dois mil e vinte e quatro, hoje, o nosso município paga vinte e cinco por cento do patronal. Eu tinha falado até para o líder que era vinte e nove, mas é vinte e cinco por cento do salário do funcionário concursado. Quem reduz é o nosso prefeito, a nossa prefeitura, e quatorze por cento é descontado do funcionário. Desde dois mil e vinte e quatro eram onze, passou a ser quatorze. Então, praticamente, de imposto para a previdência, que é para o Camapuã Prev, é descontado e pago trinta e nove por cento. Eles apresentaram o projeto para nós para equacionar o tal do déficit atuarial. O que é déficit atuarial? Você sabe o que é isso, líder? O déficit é passivo atuarial. O que é o passivo? São pagamentos futuros, são aposentadorias e pensões. Esse é o passivo, isso é o que nós temos que pagar. O ativo são as contribuições, além do que tem de imóveis, que é além dessa contribuição do funcionário e do patronal. Então, tem os bens patrimoniais. Então, isso aqui é o ativo. Tirando o passivo do ativo é o chamado déficit atuarial. Então, por exemplo, se as minhas obrigações futuras são de trezentos milhões e o meu recurso, mais o patrimonial, mais o que tem para pagar, a gente tem cem milhões, fica um déficit atuarial de cem milhões. Isso daqui é o desequilíbrio que foi apresentado para nós. Mas, mais do que isso daqui, em dois mil e vinte e quatro, o nosso prefeito, além dos vinte e cinco por cento que ele paga, fez um aporte mensal em dois mil e vinte e quatro de duzentos mil, cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos, totalizando, no final do ano de dois mil e vinte e quatro, o aporte de dois milhões, quatrocentos e um mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos, que o nosso prefeito depositou na conta. É depositado mensal e ninguém pode pegar. Olha só, são duzentos mil por mês. Hoje eu estava sentado com funcionário, pegando tudo e tentando aqui. Olha só, em dois mil e vinte e cinco, duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e um reais e vinte e sete centavos, que é o que ele tem que aportar mensal para diminuir o déficit lá na frente. Olha o tamanho disso: duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e um reais e vinte e sete centavos, no total de três milhões, quinhentos e trinta e seis mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e quatro centavos. Isso em dois mil e vinte e cinco. Em dois mil e vinte e seis, como foi feito agora, ano passado não foi feita essa equação que nós aprovamos agora. Nos primeiros cinco meses foi o mesmo valor de dois mil e vinte e cinco: duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e um reais e vinte e sete centavos por mês, no total de um milhão, quatrocentos e setenta e três mil, quinhentos e seis reais e trinta e cinco centavos. E agora, o restante do ano, passou para trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos, para fazer no total de dois milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e onze centavos. Isso aqui foi tudo manual, que eu que somei. O total desse ano que o nosso prefeito vai depositar na conta do Camapuã Prev é aproximadamente três milhões, novecentos e setenta e um mil, oitenta e três reais e quarenta e seis centavos. Além de tudo isso daqui eu queria trazer uma informação para vocês: o prefeito faz um aporte de vinte e cinco por cento. Chega no final do mês, todos os meses. Não dá para pagar os aposentados com desconto de quatorze por cento do funcionário, mas os vinte e cinco por cento não pagam o funcionário. Então, só esse ano, é na média de quarenta a cinquenta mil mensal que o nosso prefeito tem que aportar, fora o depósito. Mas ele aporta, no final do mês, quarenta a cinquenta mil. De quarenta, vamos dizer que no final do ano é mais quatrocentos e oitenta mil. Resumindo, esse ano, provavelmente, provavelmente não, praticamente, nosso prefeito vai depositar na conta e pagar esse aporte mensal de quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, oitenta e três reais e quarenta e seis centavos. Vamos lá. Mas o que esses números, Luiz? Esses números são muito caros para a gente, politicamente, em Camapuã, porque isso daqui é política. Por que não faz o concurso público? Uma das recomendações daqui do setor é concurso público. Concurso público. Por quê? Porque nós tínhamos quinhentos funcionários concursados. Foram aposentando, foi diminuindo a arrecadação, porque o funcionário concursado que está na ativa paga os quatorze por cento. O aposentado não. Então, você tem que pagar o aposentado. Então, claro que vai ficando um déficit. É questão de fazer conta. Mas eu sou o prefeito, eu prefiro pagar esse absurdo e não fazer concurso público. Porque eu queria entender por que agora eu fui a fundo nisso aqui. Eu queria entender por que eu prefiro gastar quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil por ano, quase, do que fazer concurso público. Eu, de coração, tenho certeza que entre os nove vereadores aqui não tem nenhum pendurado no prefeito para pedir emprego, porque isso está acabando com a administração pública. Isso daqui mostra uma política antiga, política de não fazer concurso público e fazer essas contratações irregulares e erradas. Isso daqui mostra política baixa de contratar um da família para ter a família inteira votando, sem pensar no município, que não tem remédio, não tem médico, não tem estrada rural, mas gasta quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil para ter o cabresto. Essa é a famosa política do cabresto em Camapuã. Prefiro gastar do que investir na cidade. Prefiro ter político na minha mão do que melhorar nossa cidade. E é o que está acontecendo com o nosso município. Não tem estrada rural, criança sem professor, criança que não vem na aula. Isso daqui agora eu quero levar uma informação para você, concursado: briga. Se não fizer mais concurso, vai chegar em um ponto que não vai ter aposentadoria. Vai chegar em um ponto que nem a prefeitura vai dar conta de ficar pagando isso aqui. É impossível o prefeito ficar bancando isso daqui só por política, só por política. Como que vai ser feito em Camapuã? Vai continuar gastando isso aqui? Isso aqui não é mentira. Fui lá hoje, sentei com o funcionário, e a recomendação deles. Olha, eu vou ler a recomendação deles do relatório. Nossa, é tanto relatório aqui. A recomendação lá do Camapuã Prev, a própria dentro da prefeitura, é o concurso público. É concurso público. Faz dez anos que não temos concurso público. É só vocês fazerem as contas: faz dez anos que todo ano aposenta alguém. Então, aposenta, diminui, aposenta, fica sem arrecadar, mas não contrata ninguém para arrecadar. Aposenta, fica sem arrecadar. É assim, vai arredando nosso município. E aqui, como eu pedi para a estrada rural, eu também gostaria de pedir para todos os vereadores, porque eu tenho certeza que na nossa campanha como vereador nós pegamos o microfone na campanha e falamos que queríamos o melhor para Camapuã, o melhor para Camapuã, e que nós não íamos deixar passar nada de errado. Essa é minha briga aqui. Eu preciso saber. Eu tenho certeza que o nosso município e os nossos vereadores não estão com o cabide cheio na prefeitura, porque eu não tenho. Eu só tenho meus dois assessores dentro da Câmara. Eu tenho certeza, porque isso vai acabar com a administração pública. Já está acabando, que estamos vendo vereador reclamando que não tem dinheiro para fazer estrada rural, mas tem dinheiro para bancar trezentos e cinquenta mil mensal, que tem que fazer o aporte, senão vai furar o negócio. Isso é política antiga, política de troca de favor, troca de favor. E Camapuã, com certeza, está sendo penalizada por uma política retrógrada e baixa. Um abraço a todos. Verº Nilcilei Dog- Senhor presidente, eu quero, nessa noite aqui, primeiramente, dizer que eu estava fazendo umas contas ali conforme o nobre vereador Luiz Gonzaga disse aqui. Ele falou que a despesa do município pela não realização do concurso público esse ano chegará a quatro milhões. É isso, nobre vereador? Mais de quatro milhões. Então, fiz aqui uma conta básica: de dois milhões e meio, de dois milhões e meio de dois mil e vinte para cá, ultrapassa doze milhões. É isso? Será que o concurso público gastaria tudo isso? Mas só para não… Só para a não realização do concurso público e para não evitar esse problema de déficit atuarial lá na frente. O município, em vez de já finalizar agora esse princípio de déficit, vamos dizer assim, para depois não me chamarem de mentiroso aqui, o prefeito não quer solucionar, não quer pagar. Ele prefere com o cabide de emprego na prefeitura. Essa é só uma conta que eu estava fazendo ali. Outra situação é que, novamente, eu estive agora esse final de semana dando uma olhada no nosso Portal da Transparência e informações. Me chamou muita a atenção: como é possível o município estar sem dinheiro para investimento? Somente para investimento, o nosso município vai abrir uma licitação para quase dois milhões para uma contratação de uma empresa para a modernização do sistema da administração. Eu estou falando de mais de dois milhões, quase dois milhões. Vi essa publicação no Diário Oficial. Qual seria essa modernização que custaria quase dois milhões para o município em pleno um decreto de gasto? Qual seria a finalidade? O que seria essa modernização do sistema da administração? É um valor muito absurdo. Outro ponto que eu queria deixar aqui: eu estive visitando algumas servidoras hoje de manhã e nesse período da tarde, que são em relação aos atestados, às substituições, o quanto isso já começou a prejudicar no desenvolvimento da educação do município, que já estava péssimo. Agora, com mais esse feito da administração. Então, os servidores agora preocupados, mães preocupadas. E eu volto a dizer aqui o que eu já disse antes, em sessões anteriores: a nossa preocupação em relação às mulheres do município, do país, do Estado, do mundo, é a mesma. Todos têm a mesma preocupação e todos nós abominamos qualquer tipo de agressão física e moral contra a mulher. Esse homicídio qualificado contra a mulher. Só que nós não podemos fechar os olhos para alguns direitos das mulheres, das nossas servidoras públicas, que estão sendo agora feitos aqui em Camapuã, tornando as servidoras limitadas ao ponto de escolher entre o salário ou acompanhar um filho em uma consulta, limitando as nossas servidoras de acompanhar as crianças. Então, eu quero aqui deixar para todos nós, para todos nós, porque quando eu venho aqui para cobrar de servidor, porque eu vou cobrar, como eu cobro do prefeito, do vice-prefeito, da secretaria e de qualquer um que eu tiver que cobrar. E é somente deles que eu tenho que cobrar, como qualquer outro vereador tem que cobrar. Eu não vou vir aqui cobrar minha mãe, meu pai, minha irmã, porque eles não são responsáveis por nenhum servidor, por nenhuma secretaria, por nenhuma prefeitura. Eles não ganham para isso, eles não foram eleitos para isso. Eu tenho que cobrar desses aqui. Eles são os competentes por isso, eles são os responsáveis por isso. E o discurso de que, se vem aqui cobrar da administração, é porque tem o coração cheio de ódio, tem o coração cheio de rancor, que é muito ruim como viver nesse ambiente. Então, esse ataque também já entra no que o vereador acabou de falar aqui, nobre vereador Luiz Gonzaga. Essa política antiga não vai mudar. Mas, enquanto estiverem aqui me acusando, me atacando, colocando palavra na minha boca, está tudo certo. Pode vir para cima com o que tiver, porque eu vou dar o meu máximo também para defender o meu povo aqui, a minha cidade, o servidor da mesma maneira que eu vou dar o meu máximo para fiscalizar qualquer servidor, o prefeito e o vice-prefeito. E com isso, com isso, tentando limitar aqui as nossas cobranças, novamente me deparo com outra família nesse dia de hoje, onde os filhos estão sem acesso ao transporte escolar, tendo que se deslocar todos os dias, fazer quatro viagens no dia, de sete quilômetros de sua residência, na área rural, até o ponto de ônibus às margens da BR, dando vinte e oito quilômetros por dia. Quantos quilômetros esse cidadão, que tem que acordar de madrugada para trabalhar na fazenda, percorre para dar esse estudo para o seu filho, para a sua filha? E o que nós fazemos aqui, o que cabe a nós fazer, é cobrar, é fiscalizar. Mas não é com ódio, não é com rancor, não é com maldade. É fazer aquilo que é nossa prerrogativa, é aquilo que o meu salário diz que eu tenho que fazer. E eu venho aqui, cobro. Estou há um ano e meio aqui. Já se passou um ano e meio e eu sei que é muito difícil ter que engolir quando se não tem um compromisso com ninguém. No meu caso, eu não devo favor para ninguém. Eu mando no meu mandato, eu mando no meu discurso, eu mando nas minhas atitudes. Eu não dependo de ninguém para vir aqui falar nada. Eu não preciso de rascunho e não preciso também de nenhum amparo de prefeito, de secretário, de quem for, para vir aqui. Estou pronto para qualquer consequência. Só não vão poder falar que eu sou um covarde, que eu sou um omisso, porque quando me solicitam para eu ir na área rural visitar esses pais e essas mães, eu vou. Eu me desloco, gasto do meu combustível, se eu tenho que ir. Nos postos de saúde, eu vou. Eu não sou omisso. Se eu tenho que ir no sítio, se eu tenho que ir às margens da BR, eu vou. Eu não sou omisso, não tenho medo. Não vou receber ligação de secretário, de prefeito, porque eu estou cobrando, estou batendo na administração. Porque, quando viemos aqui, eu estava olhando agora e estava até achando um absurdo, um absurdo, e aceito ser chamado de mentiroso aqui novamente hoje. Andando à tarde, rondando, porque eu acompanhei as emendas impositivas aqui, as primeiras emendas impositivas dessa Casa de Leis, e algumas até agora não foram pagas. Deveriam ser pagas em dois mil e vinte e cinco, nobre jurídico, não foram pagas. Não achei nenhuma justificativa. E o fato de eu perguntar aqui agora o porquê que não pagou, cadê o dinheiro delas? As emendas impositivas não foram aprovadas no orçamento? Já não são emendas, recursos destinados próprios para isso? Tem emendas que hoje eu ouvi de pessoal que as próprias repartições públicas que receberam emendas impositivas que vereadores destinaram não receberam, não foram entregues alguns itens permanentes. Isso é impressionante. Mas isso tem um nome: falta de fiscalização por nossa parte. E o segundo nome que eu atribuo à administração [4]e isso não é um xingamento, é improbidade administrativa. Não pode, tem que ser pago. É um ano para ser executado, para ser pago essas emendas. E, este ano, começaram a pagar muito rápido as emendas, porque já se passou tudo aquilo que estava no edital, a data já se foi e não foi paga. Vou citar um exemplo que foi falada aqui na sessão anterior, o nosso próprio hospital. Primeiro que aprovamos aqui assim como a comissão da saúde aprovaram um recurso de cento e quinze mil reais para o hospital. Somente depois de quase dois meses, pagaram o hospital. Mas, hoje, eu estou em defesa do hospital. Quando eu venho aqui cobrar, eu cobro, sou rigoroso na cobrança, eu trago aqui a voz da população daquilo que eu sou cobrado, quando todos os vereadores são cobrados. Mas quer expor que nós estamos colocando que o hospital está cometendo o ato de enriquecimento ilícito e não é o hospital que está respondendo inquérito civil por enriquecimento ilícito, não é o hospital. O nosso hospital está esperando para inaugurar uma unidade. Estão dependendo das nossas emendas impositivas, que vários vereadores destinaram. Deveria ser pago este ano, e até agora, nada. Não tem transporte, não temos transportes para as crianças, irem para o CEAME. O transporte está limitado para transportar paciente para Campo Grande-MS. Está o nobre Vereador Luiz Gonzaga, que teve que fazer um favor de buscar uma cidadã com uma criança para fazer um acompanhamento, porque não tem veículo. Quando se tem veículo alega que não está tento saldo para combustível, mas nós aprovamos no orçamento, recurso para pagar, para comprar, adquirir, vários vereadores aqui. Aquisição de veículos para a secretaria de saúde, para o sensorial e não pagou, não paga. Na cultura, os recursos da cultura destinados as emendas impositivas, a prioridade até o momento foi a Associação dos Catireiro que recebeu a maior fatia até o momento do chamamento público, as igrejas não entram? Na cultura? Parece que entrou aqui no orçamento as emendas impositivas, destinadas as igrejas, o que está acontecendo? Não está tento dinheiro mesmo? Certeza? Não é possível. Eu vejo os contratos, aditivos que eu vi esta semana para as empresas, que estão desde o ano passado sem trabalhar nas obras. As obras inacabáveis, obras paralisadas. E, as empresas recebendo aditivos, e o município não tem dinheiro, nobre Vereador Luiz Gonzaga? Só tem dinheiro para aditivo? Não tem esses recursos? Aprovaram aqui. Derrubaram um projeto meu aqui para deixar os trinta por cento, vinte e cinco por cento do prefeito para remanejamento. Poxa, tem tanta coisa nesse orçamento ainda que ele dá para remanejar, não tirar das crianças, igual tirou o ano passado. Tira de alguns materiais permanentes, que todo ano sobra um recurso, compra esse veículo, dá o veículo logo, dá a qualidade, sustenta os discursos, sustenta o que falou na política. Mas é muito pelo contrário o que nós vemos aqui e isso não é ódio, isso não é rancor não, isso é verdade, que a população está querendo dizer e nós estamos aqui para ser a voz da população. Nós estamos aqui para ser a voz do servidor público, para cobrar pelo servidor público porque eles hoje não têm mais voz, servidor público hoje também está limitado, praticamente impossibilitado de ir em uma rede social dispor sua opinião. Não pode contrariar a administração, não pode aproximar dos vereadores de oposição, isso é um absurdo. Se fecha o hospital, médico, se fecha posto de saúde meio de semana, médico não se apresenta para trabalhar. Sabe quem fica com essa responsabilidade e que não é competência? O hospital. Hoje eu estou aqui para sair em defesa do hospital, que tem sua obrigação de atender, nobre Vereador Luiz Gonzaga, plantão, urgência, emergência e quando não tem um médico no posto, quando o posto está fechado, os médicos do hospital, as enfermeiras têm que deixar de fazer um atendimento de urgência para atender uma pessoa que tem que tomar uma dipirona, que está com dor de cabeça. Falta o básico nas unidades de saúde, vão lá, eu quero convidar a todos, vamos lá visitar o SAMU. Vamos perguntar como estão os equipamentos, a ambulância e os materiais de consumo do dia a dia do SAMU. Nós temos que saber disso, temos que ir mais profundo, visitar as unidades de saúde, visitar as escolas, as creches, as obras do município. Então, nobre presidente, essas são as minhas falas nesta noite, quero também parabenizar aqui o nosso companheiro Marquinhos Palito pelo som, pela transmissão. Mandaram aqui “Dog, a transmissão está ótima, o som está perfeito”. Então, parabéns Marquinhos e boa noite a todos. Verª. Dayane Fernandes – Quero, senhor presidente, nesta noite entrar com oito indicações. E, trago aqui a primeira que é para que seja realizada a revitalização da quadra de areia, ampliação das arquibancadas quando necessário, trocas de telas, construção de alambrado em volta da quadra e a revitalização e paisagismo do gramado, instalação de pontos com água encanada e potável e do parquinho, localizados na praça do Bairro Alto, na Avenida Areado, na Vila Izolina Araújo de Barros, neste município. Nós estivemos com a FEMEC na Vila Industrial na sexta-feira e muito provavelmente a FEMEC vai ser realizada nesse ponto aqui no Bairro Alto, no próximo mês. Então, fica aqui já uma reivindicação que vem do ano anterior também, reforçando este pedido e eu tenho visto que a nossa FEMEC também tem servido para essa atenção especial. Quando fizemos aqui no Marrocos, fomos atendidos pela secretaria de infraestrutura com algumas melhorias. Ainda faltam outras, inclusive, que cabe a secretaria de esporte, como já conversei com o Secretário Jerson também. Depois, nós identificamos que na Vila Industrial a luminária no ponto exato que ficamos, oscila, ás vezes apaga, ás vezes liga. Nós também estamos entrando com uma indicação nesta noite para a organização, e agradecer, mais uma vez, a todos que tornam possível a realização da FEMEC, a Feira das Mulheres Empreendedoras, de maneira muito especial, as empreendedoras. Também entro nesta noite com um pedido de instalação de semáforos no município de Camapuã-Mato Grosso do Sul. Hoje, por ventura enquanto trafegava na nossa rua principal por volta das 17:30h, a gente verifica uma dificuldade, tanto de atravessar, quanto mesmo de virar nas ruas adjacentes. Também já tinha feito este pedido no ano passado e trago aqui porque nós identificamos essa necessidade real, no nosso município. Hoje também quero atender a um pedido de alguns adolescentes e jovens que encontrei nas festas juninas e conversando com a professora, eles perdem a implantação de um cursinho preparatório gratuito para o Enem. Eu que também venho de escola pública, tive a oportunidade de fazer também uma faculdade pública, venho em nome de todos os alunos da rede pública pedir aqui, encarecidamente, a nossa secretaria de educação que olhe com carinho para isso. Sei que não compete a educação do ensino médio ao município, porém nós temos um compromisso, dentre tantos outros, de colaborar com nossos jovens Camapuanenses, sejam eles em que nível de estudo estejam. Também, senhor presidente, estive no distrito da Pontinha do Cocho e aqui quero deixar de antemão já, os meus agradecimentos, de maneira muito especial a Escola Estadual Joaquim Malaquias da Silva. E, chegar ao meu Deputado Marcio Fernandes, que já pagou os cem mil reais para compra de computadores, monitores e ar-condicionado. Eu, como sempre digo, sou uma eterna aluna daquele distrito e me emocionei de estar sabendo que agora eu posso devolver em forma de gratidão esse presente que eu digo que é de Deus, se não for de forma divina, não sei como as coisas acontecem nas nossas vidas. Então, ao Deputado, a escola e a todos que participam da comunidade escolar, o meu muito obrigada. Também, parabenizar o distrito da Pontinha do Cocho e aqui em nome do Vereador Carlos Coco, aqui presente hoje, pela brilhante festa realizada ali da Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, uma festa de paz, de confraternização das nossas famílias, estivemos juntos ali, não é, vereador? Então, parabéns ao senhor e a todos da comunidade da Pontinha do Cocho pela realização da festa. Eu tenho outras indicações da Escola Estadual Joaquim Malaquias da Silva, dentre elas, o muro de arrima, calçada, também pediram ali a construção de um alojamento para os professores que vão aqui da cidade, pediram, inclusive, a construção de uma creche anexa a sala da educação infantil que nós esperamos a construção também. E, quero aqui fazer um convite ao nobre Vereador Carlos Coco, para que a gente tenha uma atenção especial com as nossas próximas emendas impositivas, eu sei que neste ano, provavelmente, a gente já comprometeu todas elas, mais um clamor da nossa comunidade, é a veladoria, não é, vereador? Eu quero convidar o nobre Vereador Carlos Coco, para que a gente disponibilize ainda que seja no próximo ano, as nossas emendas positivas, que a gente sente, eu e o Vereador Carlos Coco, juntamente com o executivo e a gente possa realizar essa obra no distrito. Eu acredito que eu não sairei tranquila do meu mandato se não tiver sido realizada essa obra que a gente sabe que precisa desde sempre. Então, vereador, eu quero te convidar para estarmos juntos com o nosso prefeito, assim como o senhor já ajudou com emenda impositiva, e eu também. Que a gente sente juntos, vereador, e a gente disponibiliza a nossa emenda impositiva, juntamente com o executivo, se ele assim topar. A, enfim, a realização, reforço, mais uma vez, é um clamor da comunidade da Pontinha do Cocho, seja ele de qual classe econômica for, seja ele de qual religião for, e isso é independente, que a gente possa realizar essa demanda. Também trago uma outra demanda que ouvi muito carinhosamente lá. Que é a disponibilização de atendimento psicológico na unidade de saúde no distrito, diário, que seja feito todos os dias. Esse é um pedido da escola também, de acordo com a demanda dos estudantes, a população vem pedindo, e eu quero reforçar aqui, como bem falou o vereador que me antecedeu, Vereador Nilcilei Dog, sobre os atestados que estão sendo negados, as funcionárias, eu quero reforçar que eu compreendo que as maiores prejudicadas são as mulheres. Visto que, na maioria das vezes, na enorme maioria das vezes, quem acompanha filhos nos médicos? As mães. Quem acompanha os pais quando estão de idade? As mães. E, podem me corrigir se tiver errado. Eu falei na sessão anterior e quero reforçar esse pedido, nós temos inúmeras formas de resolver essa demanda e uma delas eu creio que precisa passar por uma junta psicológica que cuide, não é só resolver o problema de forma prática, a gente precisa cuidar das pessoas. Cuidar das emoções, dos corações, dos sentimentos, dos sofrimentos que é sim de nossa responsabilidade. A gente que tem filho na escola, a gente sabe qual é a realidade escolar hoje, e eu quero encarecidamente pedir que se olhe com mais carinho para essa situação e que enfim reconheça o valor de se ter um psicólogo a disposição desses profissionais e dos estudantes. Também, quero deixar aqui já de antemão, ainda deve me faltar alguns minutinhos. Um pedido carinhoso sobre o projeto de lei que nós colocamos para leitura hoje, que dispõe sobre a prioridade de atendimento as mulheres vítimas de violência doméstica familiar, formalmente registrada, quero aqui deixar bem enfatizado, nos programas Habitacionais de Interesse Social em execução no município de Camapuã-Mato Grosso Do Sul, pois na sessão anterior também foi falado sobre esta questão da habitação. E, eu estive lá com a Judite conversando sobre isso. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Não cortando a vossa fala, nobre vereadora, mas o Vereador Lellis sempre gentil com vossa excelência, já cedeu cinco minutos do tempo dele para que vossa excelência conclua sua fala. Verª. Dayane Fernandes – Gratidão, senhor vereador, sempre muito generoso com minha pessoa. Quero agradecer porque eu deixaria de falar algumas coisas inclusive, então, agradeço. Vou explanar melhor sobre o próprio projeto que é de fundamental importância. Mas uma vez, muito obrigada, Vereador Lellis pela sua generosidade comigo. E, quero reforçar que este projeto de lei segundo conversei com a Judite, estive lá na habitação, ele não prioriza de maneira sem critérios as mulheres que tem registro lá por violência doméstica. A contemplação, ela não é automática, ele vai respeitar os critérios, lá segundo a Judite, já estão assegurados em qualquer programa de habitação, vagas para pessoas com deficiência, vagas para idosos, vagas para mães solos, e uma das perguntas que surgem nesse momento, nesse contexto, elas precisarão cumprir esse critério. E lá, hoje já se faz essa pergunta, a mulher ela é vítima de violência, quando você faz o cadastro. Então, quero reforçar as mulheres que ela precisa provar, e essa forma é a denúncia, o registro ali na delegacia, não é, senhor vereador? Hoje, também tive a oportunidade de conversar com o Vereador Hélio sobre esse projeto de fundamental importância. Quero agradecer a um nobre colega lá de Costa Rica-MS que me sugeriu, e ao nosso jurídico que me ajudou a elaborar para torná-lo possível aqui. E, eu sempre digo que o meu mandato, ele é um mandato de legado, eu quando sair daqui algumas das ações da vereadora, eu terei a maior alegria e orgulho de ter feito a diferença na nossa sociedade, de maneira especial, as mulheres as quais representa unicamente aqui enquanto vereadora. E, quero pedir a toda população que façam o CadÚnico, que atualizei a identidade, as pessoas que nos procuraram, assim como procurou os demais vereadores também para aderir a esses programas. Não deixem de atualizar, é importante isso na hora do cadastro, e claro, terão os critérios, terão que corresponder a eles, mais teremos sim a oportunidade, esse que é um sonho, já que Camapuã-MS enfrenta um déficit habitacional gigantesco. E, quero te parabenizar, senhor presidente, pela Sessão Solene brilhantíssima que tivemos aqui também na Sessão Solene, uma festa bonita, uma festa agradável, onde nossas famílias confraternizaram, nossos colaboradores, fiquei muito feliz em vê-los aqui também. Assim como estender os cumprimentos, mas uma vez, a todas homenageadas, estava lindo, tudo muito bom, parabéns, senhor presidente, senhor sempre de muito bom gosto. Também, quero parabenizar ainda em tempo, então, a equipe do vôlei e a equipe do jiu-jítsu aqui de Camapuã-MS que foram vencedores nesse final de semana lá em Cassilândia-MS, representando Camapuã-MS e a equipe do vôlei que desenvolveu no sábado no ginásio de esporte uma competição onde todas as categorias venceram, Ribas do Rio Pardo-MS. Quero dizer, mas uma vez, que eu continuo a disposição de todos os Camapuanenses, e quero continuar trabalhando com compromisso, com verdade, com honestidade e com retidão. Lembrando sempre, quem me colocou aqui foi o senhor Jesus Cristo e é o nosso Deus que eu preciso provar e comprovar que é a ele que eu sirvo. Deus nos abençoes e tenhamos todos uma abençoada semana, mas uma vez, muito obrigada vereador pela sua generosidade de me conceder cinco minutos para conclusão. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu até vi aqui, Marquinhos, o Nilcilei Dog, nosso vereador, elogiando sobre a questão do som, da imagem, só que na fala dele caí a internet, eu creio que deve ser isso. Então, a gente está com esse problema e parece que é até marcação com o nobre vereador, mas eu tenho certeza que isso é acidente de percurso sobre a questão da internet, a gente é preciso ter uma internet mais forte. É que nem eu falo para os senhores vereadores, lá na Câmara é diferente, enquanto a Câmara não houver a reforma completa, não vai poder adentrar, Vereador Lellis, para lá, nós vamos ficar aí nessa dificuldade. Mas eu sei que desde lá, nós tínhamos também um outro problema, até que depois melhoramos para que a internet viesse a estar à contento da nossa população e dos senhores vereadores. Mas, infelizmente, tivemos que sair de lá por causa da reforma. Eu ouvi aqui atentamente a fala da Vereadora Dayane Fernandes sobre a questão da entrega de título, me sinto lisonjeado quando a gente recebe um elogio do parlamentar, e eu sei que não é fácil, estou aprendendo a cada dia, mais e mais com cada um dos senhores, com os ex-vereadores. Eu falo aqui sempre, que eu tenho um professor que é o Vereador Ronnie Sandro, que eu aprendi muita coisa com ele, durante esses dez anos que eu estou a frente do parlamento, e o Vereador Ronnie Sandro sabe que eu era um pouco explosivo, mas o tempo vai nos ensinando e eu aprendi muito com vossa excelência, não tenho vergonha de falar, e digo para os senhores vereadores, sobre a questão de solenidade e o nosso Camapuã-MS está de parabéns, porque não é toda cidade que tem tanta entrega de título ao povo Camapuanense. Vereador Hélio Policial, tem título que vossa excelência criou e nós demos valor as indicações, o projeto de vossa excelência, para que o projeto de resolução não ficasse no anonimato, esquecido. E, nós enquanto presidente desta Casa, nós vamos estar executando todas as solenidades, eu acredito que a Vereadora Dayane, a hora que estiver presidente desta Casa, vai dar segmento e melhorando, porque eu falo para os senhores que eu estou aqui aprendendo com cada um dos senhores, aqui está o Vereador Luiz Gonzaga que até me cobrou melhoria para que os eventos ficassem diferentes, e a gente tem feito a pedido dos nossos vereadores e a pedido do nosso povo, para que cada vez a gente melhore. Você vê, foi uma solenidade simples com esse espaço que nós estávamos com medo, mas o povo, Vereador Luiz Gonzaga, saiu falando bem, ás vezes teve uma demora. Não sei porque o pessoal do Vereador Nilcilei Dog saiu, mas acho que tinha um outro compromisso. Mas, tirando essa situação, porque a gente também tem que respeitar, porque nós parlamentares, ás vezes tem vários convites para outros eventos. E, o político ele tem que tirar a bunda da cadeira mesmo, ele tem que andar, tem que percorrer, porque chega a próxima campanha, vereador líder do prefeito, o vereador quer o abençoado do voto, mas se não se movimentar, fica no esquecimento. E, eu falo para os senhores, até hoje eu não tenho nenhuma indicação, as indicações que eu tive, até tem umas passadas sobre a questão dos paralelepípedos, reforçando, Vereador Ronnie Sandro, o pessoal também me cobra, mas tirando isso, eu não estou sendo cobrado tanto pela nossa população porque se me cobrar Vereador Ronnie Sandro, nós vamos vir aqui nesta tribuna, nós temos umas indicações mais pesadas, mas sabemos do momento de estar atravessando o nosso município, mais não só aqui. Olha para os senhores ver. Vi uma matéria na cidade de São Gabriel do Oeste-MS da levada de gente que teve que ser mandado embora e da arrecadação que diminuiu, olha para vocês verem, uma cidade tão rica passando por dificuldade também. Mas, quero aqui dizer aos senhores vereadores, que nós enquanto presidente, nós vamos trabalhar com seriedade e sempre respeitando o dinheiro público, para você vê, nós temos uma obra de quase dois milhões de reais, mas está ali para cada um dos senhores vereadores, para poder adentrar, pedir para olhar, ajudar este presidente a fiscalizar porque eu não sou conhecedor de tudo. Mas deixou para os senhores também que tem vasto conhecimento para estar ajudando este presidente para que aquela entrega seja a contento dos senhores parlamentares, e principalmente da nossa população. Quero aqui mediante as minhas palavras falar ao nosso Vereador Lellis, sobre a questão de como é ser presidente, e como que chegasse ao momento que é até engraçado. Ao mesmo tempo que você gosta de ser presidente, chega um momento que você cansa e que você está doido para que o tempo passe para que você entregue, para que você descanse a sua cabeça. E isso, vereador, eu posso falar a sua excelência, e eu entendo isso hoje, quando sua excelência falava para mim sobre essa situação, e hoje eu estou provando sobre isso. Eu quero deixar o meu mandato, quero deixar um legado de muitas coisas que aconteceu dentro do nosso mandato, mais sempre ouvindo os senhores vereadores e ouvindo a nossa população. Tenho aqui um time de vereadores, tenho dois vereadores de oposição, em certas situações, mas sempre esse presidente pacificou, sempre conduzindo de madeira seria com serenidade, para que algo não viesse no descontrole. Às vezes até o presidente pode sair do descontrole em algumas situações, mas a gente sempre respeitou os senhores parlamentares. E, eu falo para vossa excelência Vereadora Dayane, até eu estava falando para a minha companheira Aíla que foi agraciada, e eu falo que Camapuã-MS o sol ele brilha diferente Vereador Ronnie Sandro, ele brilha de forma destacada. Ou seja, que as pessoas vêm para Camapuã-MS e depois não quer sair daqui, só saí daqui quando obrigado. Está aí, o Tenente Farias que quer ficar aqui até quando der.[5]Então, eu falo para os senhores, Camapuã, Wilson Lima, é uma cidade diferenciada, aonde o sol, senhor presidente, brilha de forma destacada, de forma diferente. São essas minhas palavras. Ver. Ademar Laurindo – Hoje estou entrando com duas indicações, até uma indicação, essa que falei na sessão passada, a respeito do senhor Prefeito Manoel Nery e ao Secretário Jean Carlos, com cópia ao Jean Carlos, para que seja realizado estudo para aquisição de um triturador, processador de entulho, destinado ao reaproveitamento de resíduos de construção. Isso aqui é muito importante para Camapuã. Então, não é uma máquina que custa caro. Eu já estive me informando e é muito bom nós fazermos esse tipo de aproveitamento aqui em Camapuã. A segunda indicação também, hoje, que eu estou fazendo, estou fazendo verbalmente, até peço para o nosso presidente que se puder fazer depois, tem o Clube dos Treze, na Rua Sete, é da Prefeitura. Então, ali está tão fácil de se tornar uma creche, ali no BNH, está tão fácil de fazer, tem tudo fechadinho, está tudo no jeito. As mães saem do BNH para levar as crianças no Bairro Alto, ali do Cristo, o pessoal e as mães pegam as crianças para levar no Bairro Alto, vão cedo, cinco horas, e têm que buscar. Se torna muito difícil. Então, eu estou pensando e falando com o presidente que, se puder fazer esta indicação. Estou fazendo hoje verbalmente porque estou meio complicado na minha situação também, mas eu gostaria que fizesse. Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Deferido o pedido de vossa excelência verbalmente, peço que o pessoal aqui faça esta indicação para que vossa excelência coloque na próxima sessão. Ver. Ademar Laurindo – Obrigado, presidente. Está tão fácil, aquele clube está abandonado já faz dois, três anos. É da prefeitura. Tem tudo lá. Então, é só nós fazermos um aproveitamento ali, tenho certeza que vai ajudar muitas mães, muitas crianças, muitos pais ali, deixando perto de casa. Não precisa fazer todo esse tumulto. Mas tudo bem. Eu, essa semana, fiquei até muito contente. Quinta-feira, eu fui chamado lá pelo nosso Deputado Federal Geraldo Rezende, que falou “Ademar, faz favor, nós precisamos conversa com você, vem aqui para receber uma pá carregadeira e, faz favor, me traga o prefeito, seu secretário e o Vereador Lellis, porque você lembra que você foi a Brasília-DF, me levou aquela indicação desta pá carregadeira, e está aqui. Gostaríamos que você viesse receber”. Aí nós fomos lá, eu e o Lellis, que fomos a Brasília-DF, levamos a indicação. Graças a Deus, fomos atendidos e hoje era para ir buscar essa máquina, que está liberada. Só que hoje eles pediram uma pessoa que fosse responsável pela máquina, que ia receber uma indicação lá. Hoje foi só para dar um estudo para ele, uma explicação, uma declaração sobre o formato da máquina, o que a máquina precisa para ela ter mais durabilidade, para não quebrar. E, amanhã, com certeza, essa máquina, já foi a carreta, a prancha, que não pode vir à noite. Ficou em Campo Grande-MS. Amanhã cedo já vai estar aqui essa pá carregadeira. Então, para nós, isso é muito bom. Conseguimos, eu e o Vereador Lellis, com certeza, fizemos uma parceria. Lellis, obrigado e vamos sempre estar juntos aí para nós conseguir alguma coisa para a nossa Camapuã. E, tudo que vir, não interessa, tudo que vir é bom para nós. Então, vamos se unir à força, nós conseguimos as coisas. Com certeza, Camapuã só ganha com isso. Meu muito boa noite. Ver. Hélio Policial – Vereadora Dayane citou projeto que trata sobre aquela situação das mulheres vítimas de violência doméstica. Vereador Ronnie, política se constrói com sonhos, com projetos, com execuções e com entregas. Hoje eu vejo que aquilo que nós planejamos, que nós sonhamos e que hoje já foi publicada aí a liberação para construção de cem unidades habitacionais, recebe um respaldo da Vereadora Dayane, a quem eu parabenizo, colocando uma condição de situação de prioridade para essas mulheres vítimas de violência doméstica. Portanto, Dayane, de antemão, tem meu apoio no tocante a isso. Tenho certeza que todos os vereadores também pensam dessa forma, porque, vejam só, quero fazer um paralelismo aqui, senhores vereadores. Estamos vivendo um momento de Copa do Mundo, que, lamentavelmente, ontem nossa seleção brasileira caiu diante da terrível Noruega, mas isso faz parte. Em um jogo alguém vai ganhar e outro vai perder, infelizmente nós saímos ontem. E, hoje pela manhã, eu dialogava com nosso o Diretor da Câmara, o Kenis, que ele disse que o documento dele estava “Kenio”, achei até interessante, mas vai fazer a correção, porque é Kenis, todos o conhecem por Kenis. Então, se nosso querido Kenis tiver assistindo, receba meu abraço. Hoje falava eu de duas reflexões da Copa do Mundo. A Copa do Mundo, Vereador Luiz Gonzaga, é sabido por tudo e por todos que é o evento esportivo maior do planeta Terra. E, o que eu notei ali de reflexão, que falei para o Kenis, que é de extrema importância para se refletir, no gramado havia aquela miscigenação de pessoas, de raças, de credos. Parou até uma guerra. Temos informações que o Pelé, em certa ocasião, parou uma guerra, Dr. Wilson, o senhor que deve ter acompanhado essa oportunidade. E, o que eu notei para refletir lá? Que essa miscigenação em campo, ela não é transferida, Vereadora Dayane, não sei se vossa excelência chegou a perceber, ela não é transferida para as arquibancadas. Por que não é transferida, senhores? Por conta de que, para estar na arquibancada, tem que ter dinheiro. O mundo é extremamente capitalista. Como que se desloca daqui do Brasil ou de qualquer país, de qualquer nação, para assistir um jogo da Copa pagando passagem aérea de ida e volta, hospedagens, alimentação e o ingresso, que é caríssimo para adentrar nos estádios para assistir aos jogos. Então, isso me chamou a atenção e, por isso, que eu faço esse paralelismo com você, Vereadora Dayane, por conta desta situação do seu projeto, que dá prioridade aquelas pessoas que mais precisam. Não foi dado prioridade na Copa. Se vê a miscigenação, repito, em campo, no gramado, vários, nós temos a seleção brasileira, nós temos pessoas pardas, temos pessoas brancas, o goleiro, aparentemente, pelo que eu vejo lá, o goleiro é branco, temos laterais pardos e temos negros também. Mas isso não se revela, Dr. Wilson, nas arquibancadas, lamentavelmente. Então, esse paralelismo eu faço com o projeto da Vereadora Dayane, que tenta trazer, e você sempre utiliza aqui a equidade, que, no ramo do direito, o Dr. Wilson sabe, que é a igualdade material, tratar desigualmente os desiguais. Isso é de muita importância. Então, eu fiz esta reflexão hoje pela manhã com o nosso amigo e Diretor Kenis e, hoje, neste momento, falo aos senhores. Eu vi essa mensagem agora, essa fala vai para a oposição. Quando eu vim aqui a esta tribuna dizer sobre a questão do suposto déficit previdenciário, essa fala adveio de um aparte meu, senhor presidente, de um aparte que está gravada aqui nos arquivos, taquigráfico desta Casa, em uma parte ali que eu questionei a fala do vereador que veio aqui dizendo que tinha um déficit mais de cem milhões. E, eu entendo, creio que todos entendem, que isso é levar um medo para os servidores, iriam ficar sem receber os salários, os servidores aposentados e aqueles que estão próximos de aposentar, pedir para que fizessem um ofício ao Camapuã Prev, solicitando informações se aquilo que o vereador falou aqui nesta tribuna, condizia com a verdade. E, o que aconteceu foi que o ofício chegou a esta Casa de Leis. Em nenhum momento eu vim aqui dizer que o vereador é mentiroso. Eu disse que as informações do presidente do Camapuã Prev são desencontradas com as informações do vereador que veio nesta tribuna, nada mais, eu acredito que, em relação a isso, está superado este tema, senhor presidente, até porque o colega Vereador Luiz Gonzaga veio aqui também e fez as explanações das quais ele se aprofundou e trouxe aqui dados que, até então, nós não tínhamos. Então, quando eu venho aqui, repito, e faço aquela explanação, nada mais é que é um dado trazido pela presidência do Camapuã Prev, com a fala do vereador nesta tribuna, levando um certo medo aí para nossa população, para os nossos servidores que estão aposentados, pensionistas e aqueles que, porventura, venham aposentar. Eu não sou, senhor presidente, de fazer anotação, mas como são vários tópicos, eu fiz aqui as anotações. Sábado, pela manhã, conversava com o mestre de obras e ele, senhores vereadores, trouxe um dado que eu fiz também uma reflexão, Dr. Wilson, construtor da cidade, mestre de obras. Na conversa surgiu assunto, óbvio, da Câmara de Vereadores. Creio que todos nós, vereadores, quando chegamos em um determinado local, em um espaço, vem à tona os assuntos sobre as questões políticas, os trabalhos desta Casa. E, em um determinado momento, esse mestre de obras, que pediu para eu não citar o nome dele, mas, se arrochar, ele falou que pode citar. Ele me disse, falou, “vereador, geralmente o cara que estala o drywall, ou o pedreiro, ou o encanador, ou o eletricista, ou o pintor, que fica falando mal do trabalho do outro, por exemplo, o eletricista chega lá, fica falando que a instalação do drywall foi ruim, ou que a parede está torta. O trabalho ruim é o dele, porque ele não tem o que falar dele. O trabalho dele que é ruim. Aí passa o tempo todinho apontando o dedo para o trabalho do outro”. Essa é uma reflexão para nós muito profunda. E, é pura realidade, Vereador Ronnie. Aquele que não tem obra, que não tem projeto, que não tem trabalho, fica apontando o erro dos outros. Incapacidade total. Quero falar aqui, senhores vereadores, um tema extremamente criterioso e cauteloso, Vereador Ronnie Sandro, um tema que eu iria falar na sessão passada, mas acabei passando despercebido e esqueci, não falei. Questão dos atestados médicos. Existe um regime jurídico dos servidores públicos federais, servidores públicos da união, que trata sobre esses direitos e garantias dos servidores públicos, as obrigações. E, este regime jurídico é a Lei 8.112/1990. Todos os regimes jurídicos, Dr. Wilson, o senhor é o jurídico nosso aqui, todos os regimes jurídicos dos servidores públicos estaduais, distritais e municipais, em regra, eles se baseiam naquele regime jurídico da Lei 8.112/1990, Regime Jurídico do Servidor Público Civil da União. E, lá ele ensina, de forma bem tranquila, que o atestado médico é um direito subjetivo. Eu hei de dizer aos senhores que o Estado do Mato Grosso do Sul, eu posso dizer, está pelo nome, Dr. Wilson, seu filho é o nosso chefe do cartório central, vai saber. Eu apresentei um atestado médico de doze dias no ano passado, sabe onde foi parar? Na Corregedoria da Polícia Civil, para avaliar a veracidade do atestado médico. Então, esse direito ao atestado médico não é um direito objetivo, ele é um direito, ele é um direito subjetivo, ele é sujeito à análise da administração pública. Ninguém está falando que o servidor público não tem direito a apresentar um atestado para tratar de situações da saúde própria ou de saúde de seus dependentes, de seus familiares. Isso é um direito, mas ele não é um direito absoluto. Ele é passivo de ser submetido ao crivo da administração pública, como a própria Vereadora Dayane disse aqui, ser submetido a uma junta médica, nos casos em que a lei prevê isso. Tem caso que um determinado prazo de dias lá de atestado médico não é o caso de ser submetido à junta médica. Todavia, eu finalizo esse tema aqui, bastante complexo de se debater, que, no meu ponto de vista, Dr. Wilson, deveria ser absoluto. Servidor público, eu não consigo acreditar que alguém vai chegar lá e apresentar um atestado médico sem necessidade. Acredito que pode até acontecer, mas casos raríssimos. Em regra, aquele servidor público que chega perante a administração pública municipal, estadual, distrital ou federal e apresenta o seu atestado médico é porque ele realmente está precisando de tratar de assunto de interesse da sua saúde ou da saúde de seus dependentes. E, é isso que a gente defende. Todavia, infelizmente, a legislação permite essa discricionariedade da administração pública avaliar os atestados que são apresentados. Agora, aqueles atestados que já são submetidos a uma junta médica, não são avaliados pela administração. Então, é isso que eu estive conversando com a administração pública e é isso que nós temos que nos debruçar e ver, Vereador Ronnie, o que podemos fazer para melhorar, para não termos esse dissabor de servidores públicos, que eu acho um absurdo, chegar lá e apresentar um atestado médico, ou indicar alguém que possa poder ir lá prestar o serviço dele no dia da falta, e não ser aceito, com o mês ser descontado do dia de trabalho do servidor, porque o salário do servidor público, eu faço parte deste grupo, eu sei que não é lá grande coisa o salário nosso. A gente vive com a faca nos dentes. Eu hei de lembrar aqui, senhor presidente, que a saúde pública do nosso município, eu tive o cuidado, senhores vereadores, que acho que já até falei aqui em sessões anteriores, eu tive o cuidado e a cautela de buscar informações de quantas cirurgias o nosso hospital, o nosso município aqui teria feito, cirurgias de forma gratuita para a nossa população, paga com dinheiro do contribuinte. Nos últimos doze anos de gestão anterior ao Manoel Nery, e busquei, estão lá nos arquivos da nossa saúde pública do município. Vereadora Dayane, zero, zero cirurgias. Com a chegada de Manoel Nery e sua equipe, enfrentamos pedaços da pandemia ali, Vereador Ronnie Sandro, vossa excelência se lembra bem, passaram de duas mil cirurgias eletivas. Inclusive, o nosso vereador presidente foi contemplado com uma cirurgia, e mais de duas mil pessoas. Hérnia, vesícula, catarata, cirurgias ortopédicas, foram feitas aqui no município, custeadas em conjunto com o Governo do Estado, que quero lembrar, tudo isso não caiu da noite para o dia aqui, tudo isso foi planejado, foram feitos projetos e apresentados ao Governo do Estado. Tivemos mais de duas mil cirurgias aqui no nosso município. Assim como na área da infraestrutura, nós vimos aí coisas que até, então, não existiam no nosso município, senhor presidente, até vossa excelência, me recordo que falou lá no vídeo, a apresentação, me recordo, lá no pátio da prefeitura, que era a primeira vez da história que o município de Camapuã iria ser contemplado com uma escavadeira hidráulica.  Isso aconteceu. Hoje são duas escavadeiras, diversas moto niveladoras, pá carregadeiras, caminhões e o serviço está sendo feito, Vereador Lellis. Está aí para todos verem, as pontes do nosso Vereador Ademar Laurindo aqui, diversas fontes, Vereador Carlos Coco, Asfaltamento. Até um vereador veio aqui, não me recordo se foi na sessão anterior, o que foi feito pela Pontinha do Cocho? Asfaltamento completo, médico de segunda a sexta, dentista, agora está aqui nossa Vereadora Dayane solicitando psicólogo lá na região, telemedicina, médicos especialistas, espaço sensorial. Tudo isso foi feito. Asfaltamento completo do nosso Bairro Cristo Redentor, está um brinco, está bonito, está limpinho, é gostoso de passar lá, quem mora lá sabe. E agora, aquilo que foi sonhado por toda a equipe, aquilo que foi planejado, está lá, todo o equipamento da empresa que ganhou a licitação para fazer a pavimentação asfáltica, senhor presidente, da nossa querida Vila Industrial. Então, está lá a empresa, os equipamentos trabalhando, já fazendo a parte da captação de água pluvial. Daqui a pouco vem utilizar, parafrasear o nosso presidente aqui, o tão sonhado chão preto. Vai vir o pavimento lá, vai dar mais saúde, vai dar mais comodidade para a locomoção da nossa Vila Industrial, assim como está lá a nossa querida Pontinha do Cocho. Agora, utilizar o próprio termo do colega, que diz, é penoso a gente ver tudo isso e ouvir colegas virem aqui dizer que não tem nada, absolutamente nada. Tem sim. Está aqui, eu estou apresentando que tem. Inclusive, recebi informação aqui do nosso secretário de infraestrutura que a estrada do Mané Torto já vai receber um levantamento de estrada lá. Então, já vai dar uma melhorada lá.  Eu fiz um cálculo aritmético bem tranquilo, Vereadora Dayane, por isso que eu pedi para você. Quando eu critico o prefeito, que tem cento e dezesseis comissionados, eu dividi cento e dezesseis por seis, deu dezenove. Então, um sexto de cento e dezesseis são dezenove servidores. Nós temos doze assessores aqui. O vereador tem dois, ele tem um sexto. Se ele tivesse, ele teria dezenove funcionários na Prefeitura. A razão e na proporção. Dezenove. Ele ia ter dezenove servidores lá. Então, o cara que tem dois aqui na Câmara, uma gama de doze, ele tem dois, ele tem um sexto, se eu fizer um paralelo lá com a prefeitura, de cento e dezesseis servidores comissionados, teria dezenove servidores na prefeitura indicados por ele, assim como tem aqui. Então, vejam bem, senhores. Todos nós somos seres humanos falhos, e isso aqui virou, repito, um picadeiro político, onde, semanalmente, não se discute projeto, não se discute ideia, não se discute nada que vá ao encontro daquilo que a população quer, que é aquilo, Dayane. Seu projeto, projeto meu, do Vereador Ronnie Sandro, é projeto para comprar medicamento sem passar pela licitação, para facilitar essa situação de acesso ao medicamento, acesso à cesta básica. Não. Aqui só vem aqui para falar mal do prefeito, do secretário, funcionário do hospital, funcionário da secretaria de esporte. Eu ofender todo mundo, xingar, falar mal dos outros, não sou eu que estou falando, os arquivos estão aí para quem quiser ver. O arquivo está aí. Eu já vi aqui várias vezes xingar, colocar em xeque o patrimônio do secretário, falar que o secretário andava de bis, está andando de Hilux. Gente, sem um mínimo de lastro probatório, quero dizer que o servidor foi acusado de peculato. Foi feito BO na delegacia, o inquérito, investigaram, ouviram todos, foi mandado para o Ministério Público. O promotor de justiça, o Dr. Douglas, pediu arquivamento pela atipicidade do fato, e o juiz de direito, Dr. Daniel, arquivou o inquérito policial, porque não há nada de crime ali. A gente vê um barulho todo, é muito ódio. Calma, senhores. Vamos fazer política em cima da nossa obra, não ofendendo os outros. Fica aqui a minha mensagem. Eu lamento e ouço, ouço tudo que me falam, eu ouço, senhor presidente. Concordo, mas não aplaudo. Sempre falo isso aqui. Eu respeito todos os colegas aqui, as opiniões que são favoráveis, que são contra, mas não sou obrigado a aplaudir. Eu até vi, numa determinada sessão aqui, vereadores da oposição questionando por que os secretários replicaram um vídeo meu. É um absurdo. Agora, ciúme de vídeo. Senhor presidente, já terminou o meu tempo. Muito obrigado. Ver. Carlos Coco – Trouxe duas indicações, senhor presidente, hoje. Uma é endereçada ao prefeito e ao Secretário Jean Carlos, nosso secretário de infraestrutura. Peço para que faça a manutenção e recuperação ali da pavimentação asfáltica, ali na Rua Bonfim, ao lado da oficina do Jairo Torneiro. Está precisando, está bem ruim a localidade e eu fiz esta indicação pedindo que faça uma manutenção. Fiz uma também pedindo ao prefeito e ao Secretário Jean Carlos, solicitando um mata-burro lá para a Fazenda Santa Bárbara, na proximidade da Pontinha do Cocho, a onde passa professores. E, talvez por causa de horário, está lá, tem colchete bem na beirinha do asfalto. Então, eu vou falar pessoalmente sobre a minha indicação, o porquê que eu solicitei este pedido, por conta dessa professora que passa lá e ela pediu para mim, e eu falei “eu vou fazer uma indicação pedindo”. Depois vou levar até o nosso secretário de obras para explicar para ele o porquê que ela pediu esse mata-burro. E, peço também a manutenção na estrada dos Bento. Passei duas vezes essa semana, vou falar para vocês, não está fácil para andar lá naquela localização, não. Está muito dificultoso lá, e o pessoal está cobrando nós. Todo dia uma pessoa manda mensagem, avisa, pede, mas a gente vem aqui e pede. Vamos pedir também pessoalmente depois, novamente. Peço a iluminação também ali, saindo no CTG, eu já fiz indicação pedindo, e até hoje eu passo à noite ali, nada ainda foi feito ali. Quero dar uma lembradinha aqui da carregadeira e o caminhão lá da Pontinha do Cocho, que estava lá e depois veio embora, nunca mais voltou. Peço que, na hora que tiver oportunidade, levar de volta lá para nós ter lá na Pontinha do Cocho. Faz muita falta para nós lá. E, era uma coisa que o prefeito prometeu para nós, que ia ter lá na Pontinha do Cocho, sempre. Ia ter lá uma patrulha, sempre ia estar lá, não ia sair de lá. Também quero falar sobre a limpeza lá na pracinha. Está precisando de fazer uma limpeza boa lá para nós. E, a iluminação também não está boa. A iluminação está bem precária na pracinha nossa da Pontinha do Cocho. Então, eu peço aqui que dá uma olhada lá, com carinho. Até esses dias o menino foi lá para fazer uma manutenção nas lâmpadas queimadas, e o caminhão acho que deu problema, teve que retornar, não conseguiu fazer. E, também quero falar na Rua Marcelino Dias da Rocha, no distrito também. Está precisando, sobre a iluminação, está precisando de dar uma arrumada. Quero falar naquela ponte do Rio Coxim. Acho que o ano passado foi falado sobre fazer ela de concreto. O pessoal está mandando mensagem, mandando até vídeo para a gente, que ela está muito ruim, está muito precária. E, estão pedindo para nós. Eu acho que eu devia ver o que nós faz. Eu acho que até a Deputada Mara Caseiro estava intercedendo para o pessoal de São Gabriel, para ver se conseguia fazer ela de concreto. E, a gente dá uma lembrada, falar sobre isso. Mas é isso aí. Quero falar também um pouquinho da festa lá do Perpétuo Socorro, que tivemos no final de semana, que foi muito boa a festa. Até a Vereadora Dayane já comentou aqui. Você não chegou a ir à noite, mas o pessoal, acho que gostou bastante. A noite também estava bem bom. A minha irmã estava lá, festando lá, festaram bastante lá. E, os festeiros, pela organização dos festeiros, juntamente com quem trabalhou na festa, todo mundo muito bem atualizado, até nós, que fomos os leiloeiros, foi muito boa. O trabalho com a diferença que deu com a leiloeira. A leiloeira chegou, a gente fez o leilão, Vereador Ademar Laurindo, muito legal fazer um leilão com a leiloeira, passando só o vídeo, fica bem legal, com o computador na frente do leiloeiro. Fica muito bom para trabalhar. Foi muito legal. Quero parabenizar bastante aí os festeiros pela organização. Quero deixar com essas palavras de carinho que eu tenho lá pela Pontinha do Cocho. E, vamos continuar trabalhando, pedindo ao pessoal que faça. A gente vê cada vereador vem aqui e põe sua posição, posiciona cada coisa que precisa, e a gente não deixa de não cobrar. Cada um de nós temos as cobranças. Vereadora, até gostei muito de você falar sobre a veladoria lá na Pontinha do Cocho. Então, é uma coisa que a gente vem cobrando desde o ano passado. E, era uma promessa de campanha do nosso prefeito. Vamos pedir a ele, chegar nele, falar com ele, falar seriamente com ele. Senhor presidente, ajuda nós, vê se nós conseguimos fazer isso porque se tiver algum evento na vila e tiver um velório, você não tem aonde levar. Fica tão difícil, sabe assim. Então, por conta disso, a gente pede e a população nos cobra. Não é só nós que estamos aqui cobrando. A população vem a nós e nós vamos passando para frente. Então, eu acho que é uma hora boa, uma oportunidade boa de nós fazer até talvez um projeto com a indicação, igual a vereadora falou. Talvez até a gente pegar a própria indicação da nossa emenda impositiva para colocar lá. Se der tudo certo, a gente pode fazer isso. Então, são essas minhas palavras, senhor presidente. Fica aqui meus agradecimentos a todos. Peço uma boa semana para nós todos. Meu muito obrigado. ORDEM DO DIA – 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JULHO DE 2026 – 1º – OFÍCIO N. 299/2026-GAB, CAMAPUÃ-MS, 18 DE JUNHO DE 2026, REF.: VETO SUBSTITUTIVO AO VETO PROJETO DE LEI N° 013, DE 22 DE ABRIL DE 2026, juntamente com o Parecer das Comissões; 2º – Projeto de Lei Nº 015/2026, de 18 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Cria-se novo elemento de despesa no orçamento vigente e altera Lei Orçamentária Anual de N° 2.463, de 19 de dezembro 2025, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 3º – Projeto de Lei Nº 010/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2027, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 4º – Oito Indicações de autoria da Verª. Dayane Fernandes, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 5º – Seis Indicações de autoria do Ver. Nilcilei Dog, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 6º – Duas Indicações de autoria do Ver. Carlos Coco, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 7º – Uma Indicação de autoria dos Ver. Ademar Laurindo, endereçada à diversas autoridades, fazendo pedido de providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 013, de 22 de abril de 2026, de autoria dos Vereadores Hélio Policial, Pedrinho Cabeleireiro e Dayane Fernandes. II – DO RELATOR – Vereador Luiz Gonzaga. III – DO RELATÓRIO – Trata-se de análise do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 013, de 22 de abril de 2026, de autoria dos Vereadores Hélio Policial, Pedrinho Cabeleireiro e Dayane Fernandes, apresentado pelo Prefeito Municipal de Camapuã, nos termos do artigo 157, § 4º do Regimento Interno, combinado com o artigo 42, §1º, da Lei Orgânica Municipal. Ocorre que o art. 68, inciso VII, da Lei Orgânica estabelece iniciativa de projetos de lei que dispõem sobre estruturação dos órgãos públicos municipais exclusivamente ao Prefeito Municipal: Art. 68. – Compete Privativamente ao Prefeito.: (…) VIII – Dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal; Não se volta, repita-se contra a realização em si do cadastramento das farmácias para aquisição de remédios e sim sobre a forma de contratação, sendo esta uma forma administrativa, o modus operandi, atos de gestão e organização pela qual ela deverá ser efetivada a matéria, inequivocadamente, peculiar à esfera de atividade executiva, bem como a reserva da administração, sob pena de ferir o sistema de separação dos poderes, no caso em tela a precificação fere a lei de licitações 14.133/21, não cabendo a esta casa inovar e ainda o entendimento majoritário dos Tribunais brasileiros é que a origem do laudo, se pública ou privada, não pode ser usada como justificativa para negar o fornecimento de medicamento, desde que o laudo seja completo, técnico e justifique a necessidade do tratamento. É o relatório. IV – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final – CLJRF, é favorável à manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei nº 013, de 22 de abril de 2026. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. V – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O Vereador Membro desta comissão acompanha o voto do Relator e também é favorável à manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei nº 013, de 22 de abril de 2026. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 013, de 22 de abril de 2026 e, no mérito, concorda com a sua manutenção, em 06 de julho de 2026. Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – OFÍCIO N.299/2026-GAB – REF.: SUBSTUTIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI N°. 013, DE 22 DE ABRIL DE 2026. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Ofício. EM DISCUSSÃO – ^[6]Ver. Hélio Policial – Muito obrigado, senhor presidente. Sou a favor do veto e vou fazer uma pequena explanação. Antes de tudo, lembrar que este Projeto de Lei é de autoria deste parlamentar em conjunto com vossa excelência, senhor presidente, e com a Primeira-Secretária Vereadora Dayane Fernandes. Qual razão, senhores vereadores, sou favorável ao veto? Por conta de que bem explanou a assessoria jurídica em seu parecer antes de encaminhar este veto do prefeito, dando conta de que tribunais superiores já estão legislando, já estão decidindo, corrijo, decidindo contrariamente a esta questão da precificação, que tem que guardar obediência as normas previstas na lei de licitação. Com tudo, eu hei de dizer a cada um dos senhores, principalmente, de forma especial a vossa excelência, senhor presidente, a Vereadora Dayane, que hoje é um dia muito feliz e muito especial para a nossa população porque, senhores vereadores, se houver farmácias privadas no município que queiram credenciar e vender para o município nos moldes, nos preços que são feitos por meio de procedimento licitatório, isso será possível guardando as devidas proporções da precificação que o veto traz. Então, se estiver dentro daquele parâmetro que a lei de licitação traz, se obedecer essas normas, poderá. Então, desde já, levamos a mensagem a todos os comerciantes possuidores de drogarias no município, que logo o prefeito sancione esta Lei nossa, aprovada com o veto dele aqui somente na questão da precificação. Certamente, o secretário de saúde vai trazer, senhor presidente, essa condição de credenciamento dessas farmácias que queiram fornecer para o município, e o que vai acontecer? Não vai faltar mais medicamento para o nosso povo porque vai chegar à farmácia pública, vai estar faltando medicamento por conta de uma questão burocrática, como está faltando agora, senhor presidente, porque a empresa que ganhou uma licitação, não entregou até agora os medicamentos. O que vai acontecer? O secretário de saúde vai poder autorizar aquela receita, senhores vereadores, e aquela pessoa que está precisando daquele medicamento, vai até uma farmácia credenciada e dentro daquele parâmetro de preço, vai poder pegar o seu medicamento e fazer as devidas medicações. Então, fico muito feliz, hoje é um dia de vitória para esta Casa Legislativa, é um dia de vitória para a nossa população, dia de vitória para a saúde pública do município. Muito obrigado, senhor presidente. É o voto. Verª. Dayane Fernandes – Sou favorável, senhor presidente. Na ocasião, também quero agradecer o convite do Nobre Vereador Hélio Policial e de vossa excelência para compor este projeto de lei que, como bem falou aqui o vereador, vai ser revolucionário e, assim, esperamos na saúde do nosso município. E, em nome dos moradores da zona rural, já quero agradecer a todos os vereadores que, com certeza, irão também aprovar e o prefeito sancionar, visto que aos finais de semana também tem dificuldade. Então, há sempre uma farmácia aqui trabalhando vinte e quatro horas aos finais de semana, em feriados e em outras ocasiões. E, também quero lembrar que ainda que não sejam medicamentos, eu trouxe também e pontuei a questão do Programa da Dignidade Menstrual e, quem sabe nesta ocasião, também teremos uma farmácia que adeque à Farmácia Popular, visto que esse programa não tem mais na nossa cidade. Fica este convite também para além dos medicamentos, que alguma farmácia faça a adesão novamente ao Programa da Farmácia Popular. São essas as minhas palavras, senhor presidente. Após, o presidente colocou em referido Ofício em votação o qual, por unanimidade, ficou mantido o veto. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 015, de 18 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a criação de Elementos de Despesa e Criação de Unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual de 2026, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereador Luiz Gonzaga e Vereador Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – Do voto do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – CLJRF.:          Este relator entende que o projeto não traz estudos (projeção) dos valores que serão arrecadados, apenas cita que a dotação hora proposta serão composta de fontes de recursos arrecadados dentro do exercício, apenas criam-se elementos informando que a cultura irá amparar subsídios a banda municipal, porém qual a fonte destes recursos, por entender que o projeto é vago, desconectado da realidade é que voto contra. Por estes motivos voto contra o projeto em epígrafe. É como Voto. Do Voto do Relator da Comissão de Finanças e Orçamento CFO.: A proposta de Projeto de Lei está formalmente correta, sendo que a mesma objetiva a criação de elemento de despesa e criação de unidades orçamentárias na Lei Orçamentária Anual de 2026. Consideram-se créditos adicionais, como preceitua o artigo 40 da Lei nº 4.320/64, “as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. De conformidade com o artigo 41 do mesmo diploma legal, os créditos adicionais dividem-se em: “I – suplementares, quando se destinem a reforçar dotação orçamentária”, “II – especiais, os reservados a despesas que não tenham tido dotação orçamentária específica” e “III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”; O projeto de Lei em tela pretende, justamente, abertura de crédito adicional do tipo “especial”, visto que as despesas não estão previstas originalmente na Lei Orçamentária. No mesmo sentido, preceitua o artigo 42 da mesma Norma que os créditos adicionais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo. Doutra banda, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 167, inciso V, vedação para abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e, ainda, sem indicação dos recursos correspondentes. In casu, o Projeto de Lei em questão atendeu às exigências legais, discriminando adequadamente as despesas criadas (com sua respectiva indicação individual) e apontando a receita (necessária e suficiente) à cobertura das despesas. Ademais, o artigo 43, da Lei nº 4.320/64 dispõe que: “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (…) II – os provenientes de excesso de arrecadação; III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (…)”. Portanto, o excesso de arrecadação e a anulação de dotações já existentes constituem legítimos motivos para abertura do crédito adicional. Para além desses argumentos, a mensagem de justificativa também demonstra a necessidade da abertura do crédito adicional. E assim o sendo, nos aspectos essenciais, nos parece que o projeto de lei está fundamentado em lei federal, estando presente o interesse público. Desse modo, relatam opinando pela legalidade do Projeto de Lei em discussão. Por estes motivos voto a favor do projeto apresentado. É como voto. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, o Relator da CLJRF vota contra o projeto e o da CFO, é favorável ao Projeto de Lei nº 015, de 18 de junho de 2026, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise, sem emenda ou rasura. Ver. Carlos Coco, Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por dois votos a um, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 015, de 18 de junho de 2026, em 06 de julho de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei Nº 015/2026, de 18 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Cria-se novo elemento de despesa no orçamento vigente e altera Lei Orçamentária Anual de N° 2.463, de 19 de dezembro 2025, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação, por: seis (6) votos favoráveis e dois (2) contrários. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Mensagem nº 013/2026 – Projeto de Lei nº 010, de 15 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2027 e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – Do voto do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – CLJRF.: Este relator entende que o projeto não traz estudos que possibilitem a este Parlamentar visualizar onde serão executadas as prioridades da Administração Pública Municipal, apesar de elencar no artigo terceiro as suas metas as mesmas são genéricas, impossibilitando assim uma análise mais aprofundada de quais serão as prioridades da administração. Por estes motivos voto contra o projeto em epígrafe. É como Voto. Do Voto do Relator da Comissão de Finanças e Orçamento CFO.: O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, de acordo com o artigo 9º, inciso I e artigo 68, inciso XI, ambos da Lei Orgânica Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Restou, ainda, observado o prazo para encaminhamento, previsto no artigo 35, § 2º, inciso II, do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Além disso, também está sendo observado o prazo para votação da LDO, estabelecido no artigo 5º, §5º, do Regimento Interno desta Casa de Leis. Por fim, denota-se que todos os requisitos obrigatórios que deve conter a LDO, previstos no artigo 165, §2º, da Constituição Federal, foram observados pelo Poder Executivo Municipal. Inexiste, portanto, óbice à aprovação do Projeto de Lei em discussão. Por estes motivos voto é favorável. É como voto. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, o Relator da CLJRF Vota Contra o Projeto de Lei e o da CFO, é favorável ao Projeto de Lei nº 010, de 15 de abril de 2026, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por dois votos a um, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 010, de 15 de abril de 2026, em 06 de julho de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei Nº 010/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2027, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Ver. Hélio Policial – Muito obrigado, senhor presidente. Sou favorável ao projeto. Vou explanar bem pouco aqui porque eu tenho certeza de que esta Casa Legislativa não vai se omitir em votar sobre essas diretrizes do prefeito, da administração pública que traça as prioridades, Dr. Wilson, e as metas, Dr. Wilson que lá esteve na gestão do nosso saudoso Ex-prefeito Delano, e sabe da importância e da necessidade da aprovação, senhor presidente, dessa Lei. Então, por isso o meu voto, mais uma vez, revelo aqui, favorável e peço aos senhores que votemos favorável ao projeto do prefeito para que continue fazendo o melhor aqui pelo nosso município e sempre buscando o resultado que sempre falo aqui, senhor presidente, que é o bem-estar da nossa população. Essa ligação do Orçamento com o Plano Plurianual que já aprovamos anteriormente para os quatro anos da gestão do nosso prefeito, ser de extrema importância. Nós sabemos que esta gestão do executivo pertence ao prefeito, a gente respeita e tenho certeza que se lá na frente, senhor presidente, eu aqui estiver em uma condição de oposição vendo um projeto desta magnitude, desta importância, repito, para as metas e as prioridades da nossa população, meu voto será a favor. Muito obrigado. É o voto. Ver. Nilcilei Dog – Sou contra, senhor presidente, a este Projeto da LDO, da maneira que ele veio, da forma que ele está elaborado, até pelo fato, senhor presidente de, aparentemente, ser o mesmo modelo dos anteriores, as prioridades são as mesmas, executado como nunca, é a grande verdade. Promete-se como sempre, entrega nada como sempre também. Então, eu sou contra, até porque, senhor presidente, eu queria ter acesso a ATA da audiência pública desta LDO porque o município executou, os registros dos presentes, os temas apresentados, se chegou o convite a esta Casa, que eu não vi, não tive acesso, não chegou até mim, que já é o primeiro ponto. Segundo ponto, que nós vamos aprovar os mesmos projetos, as mesmas prioridades de sempre nesta LDO, que não entregaram o que prometeram na anterior. O que temos e que aprovamos são obras paralisadas, inacabadas e as prioridades no papel. Então, sou contra somente por isso, senhor presidente. Muito obrigado. Após, o presidente colocou em votação o referido Projeto de Lei o qual obteve aprovação, por: seis (6) votos favoráveis e dois (2) contrários. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Luiz Gonzaga – [7]Retorno aqui para fazer as minhas considerações finais, senhor presidente. O coração do líder hoje está muito peludo, está louco, é muito bravo, ele esqueceu que os registros da nossa câmara também, o que ele fazia com o vereador da oposição no outro mandato, ele não esqueceu, não é? Está bem registrado aí, não está? Está tudo ali é só puxar os registros, até porque não tem nem jeito de fazer essa comparação em cima de dois assessores, tem que fazer a comparação, então, de quem tem cinco, seis, vereador que tem cinco, seis, sete assessores, quantos têm que tem na prefeitura. Você imagina, mas também como é que vai ter, só no gabinete do prefeito tem mais de trinta, como é que vai sobrar, sobra bem pouco para essa briga aí. Eu só espero que o líder do prefeito não ficou bravo com o número de funcionário, acredito que ele não está nesse bolo, não é? Para ser líder do prefeito, se ele estiver nesse bolo aí, ele está junto com a política antiga de Camapuã-MS. Eu espero com todo profissionalismo, com toda a competência dele, ele não está nesse bolo de funcionário para vir aqui defender o nosso prefeito, tomara que não, porque Camapuã-MS espera uma gestão melhor da gente como vereador, para melhorar nosso município, até porque em um ano e meio nós trouxemos o parquinho, mas estão seis anos aqui e não viu que tinha parquinho nas escolas? Não conseguiu ver isso? Então, com certeza a oposição está fazendo um belo trabalho, como ele já falou aqui, que é bom ter uma oposição forte, que ele cresce, mas também trouxemos coisas importantes para o nosso município, está aí para todo mundo ver os parquinhos que a gente conseguiu. Então, a oposição realmente está fazendo um belo trabalho em Camapuã-MS, mostrando para o munícipe como que é feita essa administração, mas também buscando emendas e trazendo benefício para o nosso povo de Camapuã-MS. Uma boa semana a todos, tomara que o vereador coloque um gelinho e refresca o coração, e na próxima não venha tão peludo dessa vez, na próxima semana venha mais calmo. Ver. Ronnie Sandro – Senhor presidente, nessas explicações pessoais eu vim falar um pouquinho da nossa feira livre. Estive lá nessa sexta-feira passada, estive na outra também, quero parabenizar os feirantes, parabenizar o secretário, todos lá. Mas quero fazer uma crítica também à pessoa que faz a inspeção de saúde, o que pode e o que não pode, veterinário, responsável, alguma coisa assim, porque tem muita reclamação de várias pessoas dizendo que tem muitas coisas que não pode ter lá na feira, lá na feira não pode ter um frango, não pode ter um queijo, não pode ter ovos, não tem mandioca, não tem carne, não tem nada disso. E, como que aqui em Camapuã-MS na nossa feira não pode, e nas outras feiras de outros municípios pode? Então, alguma coisa está errada. Presidente Ver. Pedrinho Cabelereiro – Só complementando a fala de vossa excelência, até acompanho outras cidades, como bem diz, inclusive, lá no Nordeste, porque a minha família, uma parte do meu pai é tudo lá do Nordeste e tem isso lá, eu vejo que lá as pessoas são contempladas para poderem expor o seu produto. Ver. Ronnie Sandro – Você vai à feira em Costa Rica-MS e em outros lugares, tem, porque tem companheiro que esteve lá e até mandou vídeo para mim e nessa feira aqui não pode. O pequeno produtor rural quer levar o seu produto e quer por lá o produto da roça, o produto suado que ele produz lá, trazer para as pessoas aqui comprar, as pessoas vão lá para comprar e a feira nossa tem que crescer, tem que progredir. Mas não pode ser diferente das outras, tem que ter o produto lá, não estou aqui criticando o nosso secretário, de maneira nenhuma, estou criticando as pessoas que fazem a inspeção de saúde. Então, esse é o meu desabafo. Muito obrigado. Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Na realidade a palavra do Vereador Ronnie Sandro, ela comunga com a minha ideia também porque o que acontece, parece que até ovo caipira não pode vender vereador. Então, a gente vê, líder do prefeito, até vossa excelência que é conhecedor do direito, a hora que for falar da sua palavra que vossa excelência explane alguma coisa nesse sentido porque nós sabemos que temos que respeitar as leis. Só que o que acontece, a gente vê também que os feirantes eles estão sendo lesados, estão sendo prejudicados, eu sei do trabalho do pessoal da vigilância, mas a gente tinha que ver uma ilegalidade aqui no nosso município, se tem legalidade nos outros municípios, por que que lá é diferente de Camapuã-MS, Vereador Luiz Gonzaga. Então, a gente tem que ver isso de perto, vê essa ilegalidade, porque o nosso povo esses que sonha em vender o seu produto, eles estão sendo prejudicados, é uma fonte de renda, Vereador Ronnie Sandro, como bem disse vossa excelência. Eu vejo e se vocês observarem, população que nos acompanha através das redes sociais, em outros lugares pode vender. Então, a gente tem que ver uma maneira juntamente com o nosso secretário para poder organizar para que possa ser vendido, Vereador Lellis, Vereador Carlos Coco, na nossa feira isso vai gerar mais, o nosso comércio local, vai dar mais fomento e as pessoas vão ficar contente com essa câmara de vereadores que está lutando, brigando, e vão ficar muito mais felizes, líder do prefeito, de poder estar vendendo o seu produto, eu sei como que é a pessoa vender um doce, vender algo nesse sentido. Pelo o que eu vi lá, é mais coisa corriqueira. Então, acaba tirando o mercado do produtor e colocando ali, e assim mesmo está lá o Mercado Produtor que já fala Mercado Produtor e não tem nada de produtor ali virou uma lanchonete. Só para vossa excelência registrar aí Marquinhos, coloca quatro minutos porque o líder vai dar uma explanada e peço até que vossa excelência com o conhecimento jurídico e parlamentar desta Casa, pode explanar alguma coisa para nós nesse sentido, até para clarear as nossas mentes para nós podermos brigar pelo nosso povo. Ver. Hélio Policial – Muito obrigado, senhor presidente. Já de antemão já que vossa excelência trouxe essa situação, eu gostaria também que fosse consultado no plenário acerca que hoje nós temos aqui o privilégio de ter um vereador médico veterinário, que detém conhecimento na área que pode ser concedido mais três minutos para levar para a nossa população. Presidente Ver. Pedrinho Cabelereiro – Deferido o pedido de vossa excelência, depois que vossa excelência explanar a sua fala, eu consultarei o plenário, pois ele é soberano. Ver. Hélio Policial – Eu quero dizer aos senhores que em relação à fala do presidente no tocante a isso, o produto de origem animal ele é submetido a diversas regras. Inclusive, o produto que a lei entende como impróprio para o consumo humano, ele é punido com pena de reclusão de dois a cinco anos de prisão, está lá no Art. 7º no inciso nono da Lei. 8.137/90, diversas vezes durante essa carreira de policial civil, senhores vereadores, eu vi as pessoas serem conduzidas presas na delegacia por conta de estarem cometendo esse ilícito previsto, repito, no artigo 7º no inciso nono da Lei 8.137/90. Vejo que a saúde pública, a saúde do povo de Camapuã-MS, Vereadora Dayane, ela está acima dos interesses do feirante. Então, nós temos que ter cautela temos que saber a origem, a procedência e temos que ter fiscalização sobre esses produtos de origem animal, Vereador Ronnie Sandro. Então, eu vejo com bastante cuidado a sua preocupação a qual eu comungo também, todavia, eu hei de dizer que a supremacia da saúde pública, do nosso povo, está acima do interesse do feirante. Então, por isso eu sou a favor de que deve ter um controle extremamente rigoroso nesses produtos de origem animal, e quero aqui parabenizar mais uma vez o vereador presidente nosso em poder dar essa oportunidade de trazermos aqui, aproveitarmos o conhecimento do Vereador Luiz Gonzaga para vir aqui, senhor presidente. Não tem dúvida de que os colegas vão votar favorável, Vereador Luiz Gonzaga, eu tenho certeza que o meu voto já é favorável, venha a esta tribuna aqui e faça as suas explanações devidas, senhor presidente, muito obrigado. Quero finalizar dizendo que eu vou estar levando como faço semanalmente, todas as proposições que cada um dos senhores apresenta aqui ao prefeito para que ele faça as análises e atendimentos devidos. Finalizar, não poderia deixar de finalizar, não estou com o coração peludo, senhor presidente, que é aquela máxima que eu sempre falo aqui, a oposição forte nos fortalece e a oposição fraca nos enfraquece. Hoje temos uma oposição que vem trabalhando, que vem discutindo, que vem debatendo ideias e projetos aqui que, inclusive, trouxe aqui qual a obra dos dois vereadores trazendo emendas e, inclusive, um parquinho para as nossas crianças em uma escola, se eu não me engano, na Vila Industrial, não me recordo onde, que fez com que a nossa secretária de educação vá também adquirir outros parquinhos para contemplar todas as nossas unidades escolares. Muito obrigado, senhor presidente. Presidente Ver. Pedrinho cabelereiro – Atendendo ao pedido do Vereador Hélio Policial, líder do prefeito, sobre a questão da fala do Excelentíssimo Vereador Luiz Gonzaga, tendo em vista, que ele já usou o tempo das explicações pessoais, mas o líder do prefeito solicitou para que ele pudesse falar sobre a questão do que nós estávamos comentando anteriormente. Ver. Luiz Gonzaga – Como médico veterinário, vou deixar bem claro, a pessoa que produz um ovo caipira, que produz um queijo, Ronnie, realmente ele não pode vender, pela lei ele não pode vender sem ter origem, isso é verdade. Hoje existe um processo que chama rastreabilidade, mas em todas as feiras é vendido. Em Roraima-RR, por exemplo, a carne fica dependurada para o lado de fora. Então, assim, eu acho que nós teríamos que chamar aqui o pessoal da vigilância, daí tem que abrir alguma coisa, não sei como é que faz, jurídica. Mas é uma oportunidade que eu também concordo e eu gostaria que fosse liberado, entendeu, eu acho que tem que achar uma maneira desse pequeno produtor ou o que nunca fizeram, traz o pequeno produtor e dá uma condição para que ele possa trabalhar com esse produto corretamente, é o que o Cointra faz, exatamente isso. Acho que nós tínhamos que ter o nosso secretário de agricultura, já está fazendo um belíssimo trabalho com a feira, mas o que o presidente falou é uma verdade, daqui um pouco vai virar só venda de espetinho, essas coisas, é o que o presidente falou. Eu acho que a gente tem que pegar o pequeno produtor, trabalhar ele, mostrar como ele pode produzir o produto dele corretamente dentro da legalidade, igual o líder do prefeito falou. Então, existe o querer que a gente quer, mas também existe dentro da lei que o líder sabe que juridicamente isso não pode. Mas eu acho que a gente tem que achar um meio termo aí para ajudar o pequeno produtor, porque em Camapuã-MS, eu conheço um produtor que plantou limão está lá, vai ter que jogar fora porque não tem nem aonde vender, está perdendo limão, infelizmente, não é Camapuã-MS, mas é o pequeno produtor que realmente sofre. Até quem produz leite que é o vosso caso, sabe que a gente fica na mão do laticínio, você poderia produzir seu leite e quem sabe vender, quem sabe vai existir aqui em Camapuã-MS, como já existe em alguns pequenos municípios, uma maneira de você produzir seu leite e levar na prefeitura, já existe isso e eu conheço, você envazar o seu leite e vender no saquinho, você vai ganhar mais e vai dobrar o seu faturamento. Presidente Ver. Pedrinho Cabelereiro – Nós estamos esperando aqui, Vereador Luiz Gonzaga, a vaca mecânica do Vereador Hélio Policial, que é um projeto antigo e até hoje não saiu do papel. Então, estamos ansiosos para ver se desenrola, vereador estava ansioso com esse projeto no mandato anterior, mas eu não vi o vereador falar mais esse ano. Então, agora este parlamentar está cobrando o nosso líder do prefeito, sobre essa questão que era um projeto, Vereador Ronnie Sandro, ele chegou todo confiante, mas até foi em outro lugar visitar, olhar, ver, mas ficou infelizmente só na vontade. Mas eu tenho Fé em Deus que eu creio que essa ideia sua é uma ideia boa, lá no futuro mais para frente, eu acho que em pouco tempo, vossa excelência hoje tem a emenda positiva, que vossa excelência pode correr atrás disso e o grande beneficiado vai ser a população. Então, se acontecer algo nesse sentido, vossa excelência pode contar com este parlamentar aqui para somar em algo junto com vossa excelência. Ver. Carlos Coco – Senhor presidente, retornando aqui a esta tribuna para falar um pouquinho também sobre essa matéria que o Vereador Ronnie veio aqui falar. Eu já estive até no EMBRAPA, em busca de um resultado para legalizar essas coisas que o pequeno produtor produz na área rural, tem dificuldade, bastante dificuldade, lá foi explicado para a gente. O produto mais fácil para a gente poder conseguir ter algum selo ou alguma outra coisa melhor, mas o mais fácil é plantar mandioca, acredita? O leite ele é vivo, o que faz com o leite, então, é complicado para fazer o queijo, vender o leite para poder adquirir o selo não é fácil não, mas nada é imperdível, nos outros lugares tem o selo, igual o Vereador Luiz falou sobre o Cointra. Eu levei o pessoal do Cointra lá na Pontinha também, já levei uma vez por conta da associação dos pequenos produtores lá na Pontinha do Cocho, eu convidei eles, daí o Prefeito Manoel Nery que é o presidente do Cointra hoje, foi lá também, o Secretário Giovani Rocha também esteve lá, daí veio o Pedrinho de Rio-Verde-MS foi também, você estava também não é, Vereadora Dayane? Aquele dia você foi lá também. Só que a gente ficou barrado ali, eu não me lembro se foi por conta de documentação da associação que estava faltando, mas a gente está sempre andando atrás buscando isso daí. Faz parte porque eu também penso em uma feira lá na Pontinha do Cocho, já fui até na vigilância e eles falaram para mim que não podia, essa foi a palavra que teve lá. Meu muito obrigado. Só deixar um convite aqui, acho que dia oito de julho, se eu não me engano, a festa julhina da Escola Municipal Lucas Alves do Valle. Então, no dia oito fui convidado para estar lá e participar, não sei se eu vou conseguir ir, mas fui convidado e fica aqui o convite a todos. Meu muito obrigado. Ver. Nilcilei Dog – Senhor presidente, eu fiquei de passar uma informação aqui no grande expediente e acabou passando despercebido. Foi falado e já mencionado aqui, eu nunca fui e estou longe de ser um arquiteto mestre de obras, sempre fui pedreiro, sempre fui peão, trabalhei com a maioria dos grandes mestres de obras aqui do nosso município, inclusive o finado Senhor Tiorigui que construiu a nossa câmara. No decorrer desse um ano e meio eu me deparei com alguns quebra-molas que estão irregulares em nossa cidade, onde fizeram o vídeo com o secretário para mostrar os quebra-molas, mas não fiscalizou nada. Eu fui com a minha trena lá fiscalizar, essas empresas provavelmente têm mestre de obras, eu encontrei as irregularidades e falei que aquilo ia dar acidente e para piorar, falei que cabia a indenização, achei um despacho do Ministério Público que o município vai ter que pagar uma indenização para uma senhora que caiu no quebra-molas, por que? Porque um pedreiro foi lá fiscalizar, eu não fui lá criticar o mestre de obras, eu fui falar que estava errado. Então, está aí mais uma prova, da mesma maneira que esse pedreiro foi ali no Poliesportivo, falei naquela primeira reunião que tivemos com o prefeito, lembra nobre Vereador Luiz Gonzaga? Ele falou que tinha mais de dezoito engenheiros lá no Poli, arquiteto, fiscalização e tudo, mas eu encontrei irregularidade, fui lá com a minha trena e encontrei irregularidade. Iria ser somente mais uma denúncia esvaziada de desinformação e, que acabou virando grandes informações necessárias, até virou Inquérito Civil, onde o Tribunal de Contas vai ter que mandar uma equipe qualificada para as medições de todo o material adquirido ali no Poli, vocês acreditam nisso? Uma trena de um pedreiro, não foi de um mestre de obras. Também, no início quando foram começar aqui a uma quadra para cima da Escola Municipal Cláudio José de Lima, quando havia finalizado uma cobertura, eu vim ali com a minha trena também, lembra, presidente? Tiveram que desfazer a cobertura com vários engenheiros, arquitetos e mestres de obras, empresa e prefeitura, quem achou irregularidade? Um pedreiro. Teve que colocar tudo para o chão, obra que também tem mais investigação, irregularidade, aditivo acima do permitido. Então, são coisas que somente a física pode explicar. Então, eu queria deixar isso daqui bem claro, para quem se acidentou nos quebra-molas da nossa cidade aqui, ainda dá tempo de entrar com ação e ir atrás dos seus direitos, porque os quebra-molas estão de maneira irregular. Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu quero aqui desde já, deixar registrado aqui que a nossa próxima sessão solene, já vou adiantar, para que vossas excelências se atentem porque são dois agraciados, será no dia vinte e um do oito. Então, tem bastante tempo para os senhores vereadores estar escolhendo os seus homenageados, ou que seja de mérito esportivo e outro de mérito cultural. Então, dois agraciados no dia vinte e um de agosto, será numa sexta-feira, vou estar sempre lembrando vossas excelências para que vocês já comecem a pensar para que, quando chegar bem próximo já tem os agraciados de vocês escolhidos. Dia vinte e um de agosto, bem lembrado para os senhores vereadores e população, que vossas excelências já fiquem atentos a escolherem os seus agraciados. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 21h33min. Eu,Moisés Mancebo Manhães Junior eJullyene Pereira de Souza, lavramos a presente ATA^[8] que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Nobres Edis.

ATA ( COMPLETA ) DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 06 de julho de 2.026, no SINSEC^[9], sito à Rua Das Paineiras, 232, Parque dos Ipês, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro).

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VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                  VER. CARLOS COCO

Presidente                                                                Vice-Presidente                 

PSDB                                                                        PSDB

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VERª DAYANE FERNANDES                             VER. NILCILEI DOG

1ª Secretária                                                              2º Secretário

PP                                                                              PSD

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VER. ADEMAR LAURINDO                              VER. HÉLIO POLICIAL

PP                                                                              PP

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VER. LELLIS FERREIRA DA SILVA                VER. LUIZ GONZAGA

PODEMOS                                                             MDB

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VER. RONNIE SANDRO

PODEMOS

[1] Local provisório de realização das sessões em razão da reforma dos prédios da Câmara Municipal de Camapuã-MS.

[2] Início da digitação, por: Jullyene Pereira de Souza (IEL).

[3] Início da digitação, por: Ana Lia Cavalheiro Silva Braga.

[4] Início da digitação, por: Fernanda Maier Vieira.

[5] Início da digitação, por: Aline dos Santos Godinho.

[6] Início da digitação, por: Jullyene Pereira de Souza (IEL).

[7] Início da digitação por: Nathyele Fraga de Camargo (IEL).

[8] Tempo Total – 02:20:28

[9] Local provisório de realização das sessões em razão da reforma dos prédios da Câmara Municipal de Camapuã-MS.