19ª Sessão Ordinária: 08/08/2023
ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 08 de agosto de 2.023, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Pedrinho Cabeleireiro (Pedrinho Cabeleireiro) – Presidente; Ver. Jerson de Moura Calvis Junior, 1º Vice-Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 2° Vice-Presidente; Lellis Ferreira da Silva, 1º Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Dr. José Dias, Ver. Marquinho Moreira, Ver. Prof. Jean. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 18ª Sessão Ordinária, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 01 de agosto de 2023. Logo após, o presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos senhores vereadores. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Convido os senhores vereadores e o público que se faz presente para fazermos um minuto de silêncio em pesar pelo falecimento do Ex-Prefeito de Camapuã, Sr. Eraldo Holosback, cujo o sopro foi recolhido na manhã do dia 02 de agosto. Esta reverência é extensiva a todas famílias enlutadas do nosso município. [1]1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Correspondências Recebidas – MENSAGEM Nº 030 DE 07 DE AGOSTO DE 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã. Tenho a satisfação de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº 027/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a patrocinar evento privado denominado Blackout 3º Edição que será realizado pela Federação de Muaythai Tradicional de Mato Grosso do Sul – FMTTMS e dá outras providências. A Federação de Muaythai Tradicional de Mato Grosso do Sul – FMTTMS é uma Entidade Esportiva, Cultural, Social e Educativa, sem fins lucrativos e que possui a finalidade de promover e dirigir campeonatos, torneios, cursos e competições de MUAYTHAI em nosso Estado, no Brasil e em países que estiver associado. A verba pública que será destinada é de interesse público de divulgação do evento a ser patrocinado, visando o bem-estar dos munícipes, proporcionando que a população municipal possa usufruir deste evento, que embora é privado, o mesmo possui natureza pública, o qual promoverá cultura, educação e lazer. A realização de eventos como o Blackout 3º Edição promove o incentivo aos munícipes que buscam adotar novas culturas, buscam encontrar o esporte que se enquadra ao seu estilo de vida e, contudo, aplica de maneira significativa a disciplina educacional e moral em todos que desejam e praticam o esporte. O patrocínio financeiro que o Poder Executivo Municipal disponibilizará tem o intuito de auxiliar nas despesas com a realização do evento, este que será realizado no Ginásio Poliesportivo de Camapuã. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município, e certo da recepção desta mensagem em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. MANOEL EUGÊNIO NERY – Prefeito Municipal de Camapuã. PROJETO DE LEI Nº 027 DE 07 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a patrocinar evento privado denominado Blackout 3º Edição que será realizado pela Federação de Muaythai Tradicional de Mato Grosso do Sul – FMTTMS e dá outras providências. O Senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento de Urgência Especial. Não havendo discussão, o Requerimento de Urgência Especial foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Solicito a inclusão do referido Projeto na Ordem do Dia da presente Sessão. Correspondências Recebidas (continuação) – PROJETO DE LEI Nº 11, DE 08 DE AGOSTO DE 2023. Disciplina diretrizes para implantação do Agosto Lilás no âmbito do município de Camapuã, e dá outras providencias. Autor: Ver. Prof. Jean. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Encaminho as demais matérias à Assessoria Jurídica e às Comissões para elaboração de pareceres. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, quero deixar aqui uma fala sobre a iluminação da Rua Manaus que ainda não foi solucionado o problema. Eu estive hoje na Rua Manaus, no Jardim São Bento e este empregado do povo sentiu até um pouco desconfortado ao ver um problema tão simples de solucionar e parece que é um dilema tão grande, as lâmpadas dos postes na Rua Manaus, da Rua Campo Grande sentido acima, elas estão apagadas há muitos meses e os moradores da Rua Manaus vêm pagando a taxa de iluminação pública e, isso para nós funcionários do povo, isso é uma vergonha. Este vereador já falou, já cobrou aqui na tribuna, já fez indicação, mas parece que a voz do povo não é ouvida, ou demora anos-luz para chegar ao ouvido de uma autoridade competente para resolver um simples problema, então, a gente começa a trazer aqui para esta tribuna as falas que a gente chega na casa de um cidadão que nos escolheu para representá-lo e a gente vê a pessoa indignada de ver seu filho, seu parente andando naquela escuridão e pagando a taxa de iluminação pública. Peço aí ao senhor secretário de infraestruturas do município de Camapuã que tome a providência para resolver aquele simples problema que basta ele querer para fazer. E chamar atenção do senhor prefeito também, pois que a nossa indicação, que não é indicação do Vereador, mas, sim, do povo, já foi falado nesta tribuna, já tem mais de dez dias que cobrei, pedi e não está sendo resolvido. Então é ruim você ficar batendo num assunto uma, duas, três vezes, isso é chato, uma coisa simples, se fosse um problema difícil de resolver a gente entenderia, mas simplesmente a pessoa de nome Paulinho, que é o nosso cara que nos atende, muito bom, muito maravilhoso, ele me falou que sem uma máquina da prefeitura ele não tem condição de resolver aquele problema que ele já pediu. Então, pedimos em nome da população do Jardim São Bento, da Rua Manaus, sentido acima da Rua Campo Grande que faça esse trabalho, que vá lá, atende ao técnico Paulinho para estar resolvendo esse problema, para não poder trazer aqui mais na tribuna um problema tão simples, mas que sou cobrado dia sim, dia não, cobrado com razão porque votou em mim para me cobrar. Senhor Presidente, também trouxe a esta tribuna um oficio para o diretor do ônibus que vem até a nossa cidade, da Viação Cruzeiro do Sul, estarei entregando em mãos para ele essa semana ainda se tudo der certo, para que faça o trajeto adentrando à Vila Industrial sentido Campo Grande/Camapuã porque o ônibus no sentido Camapuã/Campo Grande está adentrando dentro da Vila, mas no sentido de volta (Campo Grande/Camapuã) está parando na BR para deixar os passageiros, podendo ocasionar acidente gravíssimo uma hora, sem falar quando a pessoa desce do ônibus e está chovendo ali, a pessoa tem que molhar. Então é um problema que estarei levando ao diretor da Viação Cruzeiro do Sul para que tenha a sensibilidade de atender o pedido da população da Vila Industrial. Também quero deixar, senhor presidente, uma fala dos moradores do Bairro Jardim América, eu acredito que todos vereadores aqui, sem exceção, que são cobrados por aquele prolongamento da Rua Bomfim e agora com essa poeira que está aí, quando não é barro é poeira, os moradores ficam loucos e se nós vereadores passamos por ali, nós somos cobrados, somos parados e pedem até para nós vermos quando um carro passa para ver o poeirão que se forma na Rua Bomfim. E é um problema que todos os vereadores, do nosso querido Vereador Ademar até o último vereador que está sentado aqui ao meu lado, Ver. Ronnie Sandro, já cobraram nesta tribuna. Então, pedimos ao prefeito que tome essa providência e que [2]arrume outra firma e que notifica essa empresa que pegou lá, mas que resolva aquele problema. São problemas simples para resolver. E nós vereadores trazemos aqui nesta tribuna o problema da população. Então, prefeito de Camapuã, sei que o senhor pode estar nos ouvindo, se não está nos ouvindo, autoridades que estejam que vão falar com o prefeito, transmitam o recado dos moradores do Jardim América, não aguenta mais o descaso da rua Bonfim, pois, vem prologando há muitos e muitos anos e nós vereadores trazemos para esta tribuna várias e várias vezes e não somos atendidos. Nós não, a população não é atendida, Jardim América, Cristo, BNH e outros bairros que precisam daquela via para se locomover para o centro da cidade. Dizer também, senhor presidente, que a gente vai à Vila Izolina, na rua Alves Pereira, antiga travessa João da Mota, a qual vosso presidente desta Casa em outra gestão cobrou e muito e, agora, me passaram essa missão para o vereador, para o fiscal do povo cobrar aquela travessa, pois tivemos um descaso feito por essa gestão, vou dizer por essa gestão, foi ali fez um serviço de má qualidade e hoje quem paga é aquela população que mora ali. Porque agora está secando a água, está na hora de fazer o serviço, está na hora porque daqui uns dias já começa a chover novamente e vai vir com uma desculpa que não pode fazer porque está chovendo demais. Então, senhor presidente, este vereador empregado do povo, traz aqui para esta tribuna a indignação dos quatro cantos da cidade que a população tem, sem falar em muitas, em muitas, mas deixo aqui e peço a sensibilidade do prefeito para que esteja acionando o seu secretário para resolver esse problema que este vereador trouxe em nome da população. Sem mais palavras, Vereador Marquinho Moreira, cobrando e vai estar cobrando sempre. Ver. Ronnie Sandro – Eu venho nesta tribuna hojefazer um agradecimento ao Prefeito Manoel, ao Secretário Jean, ao Diretor Rosemir. É que eu fui cobrado esses dias pelos filhos do seu Onofre Pica-Pau para fazer, abrir as estradas das partes das fazendas deles lá e a gente cobrou o secretário e ele nos atendeu, mandou a patrola lá, fez o serviço de boa qualidade, já está terminando lá porque eles são uns quantos lá que ergueram lá. E eles ficaram agradecidos. E eu venho aqui nesta tribuna também agradecer ao prefeito, ao secretário por ter atendido eles ali, é um direito deles, pagam seus impostos, tem o direito. A questão da fala do Nobre Vereador Marquinho, ali do prolongamento da rua Bonfim, esses dias a gente teve uma reunião com o prefeito, tinha vários vereadores lá, o líder estava lá, e o prefeito disse para a gente que tem uma nova firma, uma empreiteira, acho que já tem a data que já vai ser feito uma nova licitação para ser feito aquilo ali porque parece que aquela que estava mexendo lá já desistiu, acho que é isso, depois o líder acho que pode fazer um esclarecimento melhor. E a questão ali da Vila Izolina o que o secretário disse lá daquela ponte lá daquela aguinha lá que na semana passada um engenheiro ia lá fazer uma vistoria e ver que maneira ele teria que fazer um serviço ali de boa qualidade para resolver aquele problema antes da chuvarada. E eu agradeço a preocupação do nobre, tem que ser assim mesmo, tem que cobrar e estar cobrando em nome da população e se nós não cobrarmos eles acomodam, mas parece que providências estão sendo tomadas. Eu quero, inclusive, parabenizar o secretário por estar atento a essas coisas. Obrigado. Ver. Ademar Laurindo – Eu estou nesta tribuna hoje para fazer um agradecimento ao nosso Prefeito Manoel Eugênio Nery, também para o Jean, para o Rosemir. É que deram início àquela obra que pedi ali para fazer aquele cascalhamento, colocar um cascalho, fazer ali no estacionamento, ali para cima, perto do BNH, para cima do BNH ali, até tem uma indicação e já iniciaram o serviço. Então, em breve vão fazer um cascalhamento ali. Não vai ser doado o terreno como eu estive conversando com o prefeito, fiz a indicação, mas ele vai fazer um estacionamento para tirar aqueles caminhões que estão atrapalhando em muitas áreas por ali. Então, eu quero agradecer o Sr. Jean pelo ótimo trabalho que está fazendo. Não vai ser tudo de uma vez, ele vai fazendo devagarinho, está fazendo as áreas rurais e de lá já traz o cascalho. Então, está ficando ótimo o serviço dele ali. Parabéns, Jean Carlos, porque você está fazendo um ótimo trabalho. E também quero agradecer ao Sr. Manoel Nery, prefeito, o Sr. Jean pelo cascalhamento que está fazendo na Fazenda Luzia, faz muito tempo que a gente pediu, teve outros nobres colegas também pediram para fazer aquela área e, graças a Deus, eu acho que o mais tardar amanhã já vai ficar tudo pronto aquela área lá. Quero parabenizar pelo ótimo serviço que está ficando, estive olhando por lá, está ficando maravilha, então, parabéns pelo trabalho que estão desempenhando. E também quero, aproveitando a oportunidade do Nobre Colega Marquinho Moreira, ali da nossa rua Bonfim, pois, eu estou sendo muito cobrado para molhar, até o Cebola “o Ademar hoje não apareceu” e graças a Deus, Rosemir, muito obrigado pelo seu atendimento, pois é eu ligar para o Rosemir “vereador, à tarde está aí” ou já marca o horário e pode contar que ele manda fazer o serviço lá. Porque ali dá um poeirão, o pessoal sofre com aquilo ali. Então, vamos esperar que logo, Marquinho, logo vão fazer o asfalto ali, não é possível e também quero cobrar o Manoel, por exemplo: o Beto Pereira me deu oitocentos mil reais (R$ 800.000,00) para Camapuã, para o asfalto. E não sei onde vai ser empregado. Temos que fazer, pois, oitocentos mil reais vieram para o asfalto. Então, temos que ver. Vamos fazer. Vamos trabalhar. Então, com certeza esse dinheiro vai ser posto no asfalto. Então, vai ter que aparecer esse dinheiro. Vamos ter que trabalhar. E estamos esperando. APARTE – Ver. Marquinho Moreira – Muito bem lembrado. A emenda que o Deputado Beto Pereira mandou e, lembrando que era um compromisso de campanha do nosso prefeito de Camapuã, asfaltar cem por cento o município de Camapuã. Ou seja, uma emenda dessa é muito benéfica aos munícipes, aos moradores de Camapuã. Então, que seja usado esses oitocentos mil reais e vai ajudar muito. Muito obrigado. Ver. Ademar Laurindo – Obrigado pelas palavras, Marquinho, mas é que não foi só os oitocentos mil reais, o Beto me deu dois milhões e quatrocentos mil reais (R$ 2.400.000,00). Então, veio para área da saúde, veio para o asfalto, veio para área rural. Tudo bem. Está faltando quinhentos mil reais (R$ 500.000,00) para o hospital. E já cobrei ele agora essa semana. Fiquei de ir lá de novo para ele repassar esses quinhentos mil reais porque está faltando quinhentos mil reais do Beto Pereira. E tenho certeza que logo, logo vai vir. Então, a gente tem que agradecer também esse tipo de trabalho para que aconteça tudo de bom para nós aqui. “Rosemir, mais uma vez obrigado, meu guri. Um abraço. Boa noite. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, quero voltar um pouco à sessão passada que aqui estive nesta tribuna e solicitei até ao primeiro-secretário que fizesse gestão junto à Secretária Selma de Educação para verificar aquela situação dos ônibus, secretário. E durante essa semana estivemos reunidos com o Prefeito Manoel Nery e levamos a demanda e o prefeito deliberou, Prof. Jean, graças a Deus por colocar mais um ônibus lá, Jerson, para atender os nossos universitários que se deslocam diariamente para diversas universidades em Campo Grande-MS e outros estudantes também que fazem curso técnico naquela capital. Então, a gente fica um pouco mais tranquilo, sabendo que as vagas serão oferecidas a esses estudantes. E pedimos também, Lellis, que dê uma avaliada nas questões de segurança desses alunos, desses acadêmicos que diariamente rumam a Campo Grande-MS, regressam aqui e alguns ônibus e micro-ônibus não estão em condições. Não é, Jerson? De tráfico neste trecho Camapuã a Campo Grande-MS. O Vereador Ronnie Sandro falou sobre o prolongamento ali da Bonfim e é isso aí Ronnie, este parlamentar aqui em uma ocasião anterior aqui nesta tribuna solicitou verbalmente que fosse feito a anulação daquela licitação que já vinha se arrastando há longos anos. E o Prefeito Manoel nos termos, salvo engano, no Artigo 71, se não me engano o Inciso II ou III da Nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01/04/2021, anulou aquela empresa que estava enrolando o povo de Camapuã já há várias gestões anteriores. O Prefeito Manoel conseguiu anular aquela licitação, tem um novo processo que vai entrar em curso agora e, se Deus quiser, a expectativa, Jerson, até o final do ano esse prolongamento vai estar disponibilizado, tranquilizando os moradores ali que realmente nessa época do ano é terrível por ali. E necessita que seja levada a água ali, ou seja, os caminhões pipas socorrem aquelas ali, os moradores nesse momento. Importante, senhores vereadores, já falei sobre esse assunto aqui em ocasiões anteriores, da função do vereador que é prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, as atribuições constitucionais do vereador que é: legislar e fiscalizar. Tudo aquilo que vem, claro, é uma função acessória, mas quaisquer pessoas do povo podem estar fazendo esse trabalho. Eu me apego bastante na questão da avaliação dos projetos de leis que vêm a esta Casa Legislativa, principalmente, no tocante aos projetos de leis orçamentários que, anualmente, vêm para cá bastante complexos. E dizer que nós temos, sim, que trabalhar de forma acessória, mas esse trabalho de forma acessória fazendo essas indicações, levando essa solicitação da população eu digo que qualquer um do povo pode estar fazendo também e a gente, reforçando aqui também. E dizer que a função constitucional do vereador é: legislar e fiscalizar. Muito obrigado. [3]Ver. Prof. Jean – Senhor Presidente, excelentíssimos nobres colegas, fazer referência aqui ao Projeto de Lei nº 11 de 08/08/2023 que foi protocolado hoje, um projeto que disciplina as diretrizes para a implantação do Agosto Lilás no âmbito do município de Camapuã-MS, então, como o mês de proteção a mulher destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. Então, são objetivos do Agosto Lilás: promover ações de conscientização da sociedade sobre a prevenção da violência contra a mulher, principalmente, a violência doméstica e familiar; ampliar a divulgação dos canais de denúncia de violência contra mulher; incentivar encontros de grupos de apoio voltados para o fim da violência contra mulher; informar a sociedade em geral sobre os tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Então, esse projeto já se encontra nas mãos de vossas excelências para análise dos excelentíssimos colegas vereadores. Senhor Presidente, na semana passada esqueci de fazer menção aqui a duas indicações que foram feitas, a Indicação nº 39 que foi feita no comecinho de abril, no dia onze de abril, solicitando ao Excelentíssimo Prefeito Manoel, ao Secretário Sidney e ao Secretário Jean para que fosse realizada a manutenção asfáltica na rua Atanagides Alves da Rocha no bairro Vale do Sol. Então, essa demanda da população foi atendida. Uma outra demanda também e essa em junho, no dia treze de junho, uma indicação encaminhada ao Exmo. Sr. Manoel Eugenio Nery – Prefeito Municipal de Camapuã-MS, com cópia ao Ilmo. Sr. Sidney Afonso Sobrinho – Secretário de Governo, e ao Ilmo. Sr. Jean Carlos da Silva – Secretário Municipal Interino de Infraestrutura e Serviços Públicos, foi feita a solicitação para que fosse realizado serviço de manutenção nas ruas João Mariano – travessa João Marino – Guarita, Jatobá e Angico localizado no bairro Chácara Brilhante, bloco três. Então, essa demanda da nossa população também foi atendida, Excelentíssimo Vereador Ademar Laurindo, de forma paliativa. E entendemos que de repente se der uma forte chuva – como imagino que foi utilizado somente a patrola – possa de repente ter que voltar e fazer o serviço, então, só essa observação com relação ao senhor secretário interino de infraestrutura e serviços públicos Jean Carlos. Também fazer uma observação que, no comecinho do mês de abril, no dia quatro do abril, solicitação ao Exmo. Sr. Manoel Eugenio Nery – Prefeito Municipal de Camapuã-MS, com cópia ao Ilmo. Sr. Sidney Afonso Sobrinho – Secretário de Governo, e ao Ilmo. Sr. Jean Carlos da Silva – Secretário Municipal Interino de Infraestrutura e Serviços Públicos, e ao Ilmo. Sr. Edson Pimentel – Diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Camapuã a solicitação para a realização instalação de faixa elevada para a travessia de pedestres na rua Cândido Severino, notadamente, nas esquinas com as ruas, no trecho compreendido entre as ruas Cuiabá e Antônio João na região central. Então, a gente cobra bastante essa demanda e vossas excelências também com relação ao trânsito hoje, infelizmente, me deparei ali com um acidente próximo à nossa igreja matriz, a Igreja Católica na rua Antônio João, justamente na Cândido Severino. Então, Excelentíssimo Vereador Hélio Policial, vossa excelência também reivindicou várias vezes essas demandas do trânsito e a gente tem que ter uma atenção especial ali com relação a essas demandas. Então, a gente volta a cobrar essas demandas do executivo municipal. E aqui também fazer uma menção, ou seja, uma indicação feita no dia vinte e cinco de abril em conjunto com o Excelentíssimo Vereador Lellis Ferreira da Silva que foi uma demanda encaminhada ao Exmo. Sr. Manoel Eugenio Nery – Prefeito Municipal de Camapuã-MS, com cópia ao Ilmo. Sr. Sidney Afonso Sobrinho – Secretário de Governo, e à Ilma. Sra. Selma Maria Rodrigues Ramires – Secretária de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer para que seja criado, solicitado a criação de um programa de Prevenção e Combate ao Bullying e outras formas de violência nas escolas, então, continuamos ainda colocando essa solicitação minha em conjunto com o Excelentíssimo Vereador Lellis com relação a essa questão do combate ao bullying e outras formas de violência nas escolas. Então, solicitamos essa demanda, especialmente para a secretária de educação. E hoje, população, trazendo aqui três indicações nesta noite e esta primeira indicação ela é encaminhada ao Exmo. Sr. Manoel Eugenio Nery – Prefeito Municipal de Camapuã-MS, com cópia ao Ilmo. Sr. Sidney Afonso Sobrinho – Secretário de Governo, à Ilma. Sra. Selma Maria Rodrigues Ramires – Secretária de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, à Exma. Deputada Estadual Mara Caseiro, e ao Ilmo. Sr. Herculano Borges Daniel – Diretor-presidente do Fundesporte, fazendo a seguinte solicitação: Que seja realizado um evento ciclístico em nossa cidade em alusão à Lei nº 2.194/2021 que instituiu o Dia do Ciclista em âmbito municipal. O esporte, independente da modalidade e da faixa etária, é fundamental para o bem-estar de um cidadão. Proporcionar oportunidades de práticas esportivas é função de um governo preocupado com o desenvolvimento físico e social de cada desportista. Nesse sentido, cabe ao poder público buscar mecanismos e parcerias que venham atender aos anseios da nossa população. A indicação encaminhada ao Exmo. Sr. Manoel Eugenio Nery – Prefeito Municipal de Camapuã-MS, com cópia ao Ilmo. Sr. Sidney Afonso Sobrinho – Secretário de Governo e ao Ilmo. Sr. Jean Carlos da Silva – Secretário Municipal Interino de Infraestrutura e Serviços Públicos, fazendo a seguinte solicitação: Que seja dado resolutividade à erosão existente na rua Beltino Ferreira de Lima na Vila Izolina. No referido local existe uma erosão à beira do asfalto que há meses está sem resolutividade e que está oferecendo perigo para quem utiliza a via como percurso. Nesse sentido, cabe ao poder público dar resolutividade a essa demanda e garantir acessibilidade e segurança à nossa população. O local supracitado fica localizado na rua Beltino Ferreira de Lima entre as ruas Marciano Malaquias da Silva e Cândido Severino. Então, aproveitar a oportunidade que fizemos também uma solicitação junto à Energisa que, nesse mesmo trecho, pudesse ser instalado, Excelentíssimo Vereador Ademar Laurindo, postes para que disponibilizasse a iluminação pública, então, também reforçamos essa cobrança junto à Energisa no mesmo trecho. E a nossa última indicação na noite de hoje é encaminhada ao Exmo. Sr. Manoel Eugenio Nery – Prefeito Municipal de Camapuã-MS, com cópia ao Ilmo. Sr. Sidney Afonso Sobrinho – Secretário de Governo, e ao Ilmo. Sr. Jean Carlos da Silva – Secretário Municipal Interino de Infraestrutura e Serviços Públicos, fazendo a seguinte solicitação: Que seja realizado recolhimento de entulho localizado na rua Julio Corrêa Leite esquina com a rua Alcindo Francisco de Medeiros na Vila Izolina. Na rua supracitada existe bastante entulho depositado próximo ao meio fio. Nesse sentido, se faz necessária a retirada desse entulho com a finalidade de impedir que o local sirva de abrigo para insetos e animais peçonhentos e, consequentemente, prevenir transtornos aos moradores. Então, essa demanda é bastante simples, ou seja, essa solicitação, então, acreditamos que logo o secretário de infraestrutura possa encaminhar, atender essa demanda da nossa população no recolhimento desse entulho localizado na rua Julio Corrêa Leite. Então, senhor presidente, população que nos acompanha nas redes sociais, os excelentíssimos colegas vereadores essas são as nossas colocações no Grande Expediente dessa noite. Professor Jean: por você, por Camapuã-MS. Ver. Jerson Júnior – Senhor Presidente sem nenhuma indicação, apenas pontuar algumas situações, parabenizar o secretário de infraestrutura, líder do prefeito, nossa cidade está bem limpa e, nos últimos meses depois que o secretário assumiu interinamente a pasta, Camapuã-MS deu uma melhorada extraordinária em relação a limpeza, na questão de organização do perímetro urbano, todo dia nós conseguimos ver a equipe da secretaria de obras trabalhando em diversos pontos da nossa cidade, seja na região central ou seja em um bairro, esses dias eu passei aqui e a equipe estava em um bairro na Vila Izolina, na rua Beltino Ferreira de Lima. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só para complementar a fala de Vossa Excelência Vereador Jerson Júnior: a gente até vê que o número de indicações nesta Casa diminuiu e é sinal que o secretário interino está a todo vapor prestando um bom trabalho para a comunidade, para a nossa população. Ver. Jerson Júnior – Com certeza, senhor presidente, então, todos os dias se a gente fizer uma caminhada, Vereador Marquinho, pela cidade sabemos que tem muitas demandas que necessitam de atendimento tanto é que os vereadores quando precisam trazem essas demandas para as nossas sessões para cobrar o prefeito, os secretários, mas não podemos negar que a cidade está bem mais limpa, bem mais organizada nesse sentido. Também veio o tapa-buraco em vários bairros, inclusive, lá no bairro de vossa excelência, senhor presidente, o tapa-buraco passou por ali. Então, fica aqui os nossos agradecimentos e os parabéns ao secretário de infraestrutura que é interino, mas vem fazendo um bom trabalho. Em relação à rua Bonfim – só complementando, Vereador Marquinho – em conversa com o prefeito esses dias, pois, penso que até o Vereador Ronnie comentou, já está em processo de licitação. A empresa que ganhou aquela licitação lá traz na gestão do Ex-Prefeito Marcelo vem empurrando e começou a fazer alguma coisa nessa gestão e parou quando todo mundo achou que ia sair o tão esperado asfalto, parou. E como é uma cobrança de todos os vereadores desta Casa, ele, foi cancelado, a empresa desistiu daquele contrato e está sendo feita uma nova solicitação e conforme palavras do secretário, está em fase de entrar na reta final desse processo licitatório. E a esperança é que até no final do ano já esteja pavimentado aquela rua que, se eu não me engano, dá uns mil metros só de asfalto que precisa ser feito ali, mas fica aqui as nossas cobranças sempre que forem necessárias. Também reforçar aqui para os nobres pares pedindo o apoio para votar em favor do nosso projeto de lei que nós apresentamos na sessão anterior que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção das placas de obras públicas do código bidimensional, QR CODE, vinculado à página da transparência do município. É um projeto que conforme eu falei na sessão anterior, senhor presidente, não tem despesa para o município, já averiguei junto à secretaria de governo e de administração da prefeitura e esse serviço já é previsto, só não executado e, assim, nada mais justo que facilitar que a população possa de uma forma mais prática e funcional o acesso às informações, Vereador Ademar. E vai ali, pois hoje em dia todo mundo tem um celular, vai lá e encosta o celular, copia o QR CODE, tira uma foto do QR CODE, já abri direto na página da prefeitura facilitando e, hoje se a população quiser, senhor presidente, consegue encontrar essas informações só que com muita dificuldade e quem não tem familiaridade com a página de internet não consegue achar. E nós, que às vezes estamos aqui no dia a dia nessa correria, já temos esse contato no meio de informações de serviços públicos nós conseguimos achar, mas a maioria da população não consegue e na verdade é só para facilitar o trabalho da população, Vereador Marquinho, até para que possa acompanhar as obras do município. Ou seja, já vai entrar direto ali e vai poder olhar todas as informações, o valor da obra, conferir certinho quem que é a empresa, o prazo de execução e tudo que já é disposto pela legislação para que a população possa de uma forma mais prática verificar essas informações. Muito obrigado. ORDEM DO DIA – 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 AGOSTO DE 2.023 – 1º – Projeto de Lei nº 027 de 07 de agosto de 2023, de autoria do poder executivo que “Autoriza o poder executivo Municipal a patrocinar evento privado denominado Blackout 3º Edição que será realizado pela Federação de Muay Thai Tradicional de Mato Grosso do Sul – FMTTMS, e dá outras providências; 2° – Projeto de Lei nº 026 de 31 julho de 2023, de autoria do poder executivo que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências’’; 3º – Projeto de Lei nº 025 de 31 julho de 2023, de autoria do poder executivo que “Autoriza o poder executivo Municipal a celebrar convênio com a sociedade de proteção à maternidade e a infância de Camapuã, e dá outras providências; 4° – Projeto de Lei nº 09, de 01 de agosto de 2023, de autoria do Vereador Jerson Junior que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção, nas placas de obras públicas, de código bidimensional QR Code (quick response), vinculado à página de transparência do Município; 5° – Três indicações de autoria do Ver. Prof. Jean, endereçadas a várias autoridades fazendo pedido de providências; 6º – Uma indicação de autoria do Ver. Ronnie Sandro, endereçada a várias autoridades fazendo pedido de providências; 7° – Uma indicação em conjunto de autoria dos vereadores Pedrinho Cabeleireiro, Hélio Policial e Jerson Junior, endereçada a várias autoridades fazendo pedido de providências; 8º – Uma Moção de Pesar de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camapuã-MS em conjunto com todos os Vereadores, endereçada aos familiares do saudoso Sr. Eraldo Holosback Alves Azambuja. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Mensagem nº 030/2023 – Projeto de Lei nº 027, de 07 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a patrocinar evento privado denominado Blackout 3º Edição que será realizado pela Federação de Muaythai Tradicional de Mato Grosso do Sul -FMTTMS, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Tradicionalmente o Município de Camapuã realiza repasses para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, para auxiliá-las nas despesas de manutenção e pagamento de funcionários, premiações, alugueis de estrutura, som e iluminação etc., sendo que a entidade em questão presta relevantes serviços relacionados à cultura, educação e lazer, através da prática do esporte, consequentemente melhorando a qualidade de vida das pessoas; e a verba pública destinada tem caráter de interesse público, pois irá proporcionar a população a possibilidade de usufruir deste evento pois se aplica de maneira significativa a disciplina educacional e moral, conforme discrimina a mensagem anexa. Tem como fundamento legal as disposições contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que preconiza que a administração pública poderá firmar parcerias com as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 027, de 07 de agosto de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 027, 07 de agosto de 2023, em 08 de agosto de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 027, de 07 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a patrocinar evento privado denominado Blackout 3º Edição que será realizado pela Federação de Muay Thai Tradicional de Mato Grosso do Sul -FMTTMS, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 026, de 31 de julho de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial consistente na criação de novos elementos de despesa não previstos na Lei Orçamentária Anual de 2023, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereador Jerson Junior e Vereador Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – A proposta de Projeto de Lei está formalmente correta, sendo que a mesma objetiva a abertura de crédito adicional especial consistente na criação de novos elementos de despesa não previstos na Lei Orçamentária Anual de 2023. Referida proposição encontra fundamento no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ao dispor que os créditos suplementares e especiais devem ser autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. E assim o sendo, nos aspectos essenciais, nos parece que o projeto de lei está fundamentado em lei federal, estando presente o interesse público, além do que se faz necessária a criação de elemento de despesa que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual de 2023. Desse modo, relatam opinando pela legalidade do Projeto de Lei em discussão. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 026, de 31 de julho de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 026, de 31 de julho de 2023, em 08 de agosto de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 026, de 31 de julho de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial consistente na criação de novos elementos de despesa não previstos na Lei Orçamentária Anual de 2023, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação por sete (7) votos favoráveis e um (1) voto contrário (do Ver. Marquinho Moreira). 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Mensagem nº 028/2023 – Projeto de Lei nº 025, de 31 de julho de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Tradicionalmente o Município de Camapuã realiza repasses para organizações da sociedade civil, para auxiliá-las nas despesas de manutenção e pagamento de funcionários, sendo que a entidade em questão presta relevantes serviços relacionados à saúde e consequentemente melhora a qualidade de vida das pessoas; e a mesma vem encontrando dificuldades com a insuficiência de recursos, gerando desconforto a população conforme discrimina a mensagem anexa. Tem como fundamento legal as disposições contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que preconiza que a administração pública poderá firmar parcerias com as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 025, de 31 de julho de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 025, de 31 de julho de 2023, em 08 de agosto de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 025, de 31 de julho de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Ver. Marquinho Moreira – Sou favorável, Senhor Presidente, ao repasse que a prefeitura faz ao hospital e todos nós vereadores eu acho que somos favoráveis, porém, temos que deixar uma cobrança da população que muitas vezes vai ao hospital e o atendimento não é lá essas coisas digno de um morador do município de Camapuã. Outro dia uma pessoa me reportou que o médico fez ali um atendimento no meio de todo mundo. E se a pessoa tem alguma doença e sente, assim, no direito de resguardar, de não falar em público? Eu acho que o médico tem que dar mais atenção, um lugar mais reservado para ser atendido. Isso me foi relatado. E veja bem que eu estive várias vezes no hospital e fui atendido maravilhosamente, bem atendido, mas a gente é conhecido aqui no mundo, no município de Camapuã. Então, precisamos que o mesmo atendimento que se faz com nós vereadores e com as pessoas do poder público seja feito com a população de Camapuã, ou seja, porque nós também repassamos, mas os moradores de Camapuã e grande parte desse dinheiro vem dos nossos munícipes. Ver. Dr. José Dias – Sou favorável, Senhor Presidente. E eu gostaria de fazer aqui uma observação que quanto à conduta do médico cabe ao órgão competente fiscalizados. O médico que não atender e expor a doença do paciente, expor o mau estado do paciente é passível de punição pelo Conselho de Medicina porque está dentro o código de ética médica. Ora, se cobrarmos aqui atendimento de qualidade nós devemos cobrar da unidade referida. E se for falta de repasse devemos cobrar de sua excelência o prefeito. E acho que quanto à conduta do médico a gente tem que questionar junto aos conselhos pertinentes. Não havendo mais discussão, o Projeto de Lei nº 025 foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 009, de 01 de agosto de 2023, de autoria do Vereador Jerson Junior. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção, nas placas de obras públicas, de código bidimensional QR Code, vinculado à página de transparência do Município. III – DOS RELATORES – Vereadores Ademar Laurindo Ad-Hoc e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Vereador, estando o mesmo formalmente correto. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) – De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município: Art. 9º. Compete ao Município: XVII- regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia do Município. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. O artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 009, de 01 de agosto de 2023, sem emendas ou ressalvas. Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 009, de 01 de agosto de 2023, na forma proposta. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 009, de 01 de agosto de 2023, em 08 de agosto de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 009, de 01 de agosto de 2023, de autoria do Vereador Jerson Junior, que: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção, nas placas de obras públicas, de código bidimensional QR Code, vinculado à página de transparência do Município. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Marquinho Moreira – [4]Senhor Presidente, retorno a esta tribuna para deixar aqui meus sentimentos de repudio às agressões morais que as pessoas sofrem no dia a dia, principalmente, aos funcionários públicos que muitas vezes sofrem essas agressões morais. Deixar aqui meu apoio total a todos, principalmente, aos funcionários públicos, pois, na maioria das vezes tem que engolir de goela abaixo essas agressões e não tem como denunciar ou reclamar, mas temos que ter coragem e denunciar porque se deixar na surdina os autores não serão nunca condenados ou cobrados. Lembrando que nesta câmara já ouve uma denúncia nesta gestão de tal caso. Muito obrigado. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Venho aqui neste momento deixar o nosso sentimento à família, Dona Marina, à irmã, bem como aos amigos, sobrinhos, do ex-prefeito que faleceu na última quarta-feira, o nosso amigo Eraldo Holosback Alves Azambuja, ex-prefeito de Camapuã-MS por dois mandatos. Ficou dez anos como prefeito de Camapuã-MS. Durante esses dez anos teve a sua trajetória que deixa todos nós camapuanenses com muito orgulho da sua administração, bem como, principalmente, na questão assistencialismo que era uma das bandeiras que o senhor Eraldo muito pregava, ou seja, na questão da assistência social sempre ajudando as famílias camapuanenses no que fosse preciso, bem como na administração pública também, uma vez que o senhor Eraldo foi idealizador da primeira creche do nosso município, que é a creche da Vila Industrial Maria Rufina de Jesus Madruga, bem como a instalação da Sanesul, foi ele também, com a luta dele lá na época trouxe a instalação da Sanesul para o nosso município, entre outras coisas também. E nunca esqueceu das nossas áreas rurais, bem como também, principalmente, naquela época que Figueirão-MS era distrito de Camapuã, a Pontinha do Cocho também, sempre foi do distrito de Camapuã. O Sr. Eraldo sempre com sua trajetória cuidou muito bem do nosso município. Deixamos os nossos sentimentos a toda família, à dona Marina também. E falo para nós, eu estava conversando com o Excelentíssimo Vereador Ronnie Sandro, para nós que estamos na política, vereador, o senhor Eraldo foi praticamente padrinho para nós também, com seus princípios, vossa excelência comentou comigo que te ajudou muito no começo da sua trajetória política, bem como já me ajudou muito com suas ideias. E agradecemos e pedimos que Deus que dê o conforto para ele, bem como que ele descanse em paz também e conforte o coração da família e de todos nós amigos. Muito obrigado. Olhando para o nosso amigo o Dr. Wilson Lima, o senhor Eraldo foi um grande partidário também e a gente não podia esquecer disso. Ele foi durante muitos anos presidente do PSDB. Não é, Dr. Wilson? E vossa excelência estava no partido e ele sempre tentou unir as pessoas. E esse é o legado que ele deixou para vocês que hoje estão no PSDB, bem como para todos nós. Eu voltei aqui só para falar essas palavras, Dr. Wilson, pois, na hora que saí daqui eu lembrei da trajetória, principalmente, dentro do partido que foi muito importante para nossa cidade também. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, regresso a esta tribuna para fazer um breve comentário a respeito dos valores que anualmente são repassados e que nós aprovamos, diversos convênios autorizando o município a celebrar esses convênios com o hospital local. A gente sabe, é sabido – não é. Dr. José? – que a maioria desses valores são repassados ao hospital para fazer aquele atendimento que as nossas unidades básicas de saúde quando não estão em funcionamento durante a noite, finais de semanas e feriados. Eles fazem esse atendimento para nós, município, ou seja, esse atendimento ambulatorial. E além desse repasse, outros repasses são feitos aqui anualmente que são destinados a cirurgias, para pagamentos de contas, de água, de luz, já passou aqui. A gente, eu, particularmente, acredito que suas excelências também têm recebido algumas informações do tocante a uma condição que é, existe uma triagem no hospital que é quando é inserida uma pulseira no paciente para que eles façam uma avaliação de prioridade, Dr. José. Eu acredito que é uma extremamente importante, principalmente, nas unidades de saúde que têm uma demanda muito grande e na nossa aqui, raramente chega ali e tem muita gente aguardando, Prof. Jean. Então, era interessante que a gente tivesse uma reunião com o presidente do hospital ainda que seja uma instituição paralela do Estado, uma filantropia ali, ou seja, era interessante porque lá tem dinheiro público. Era interessante, pois, a gente sabe desses critérios que eles utilizam no atendimento, Vereador Jean, mas não é racional e nem salutar ter três pessoas, quatro pessoas para atender e a gente utilizar de três horas para atendimento. Então, era importante nós representantes da população, fizéssemos, agendássemos uma reunião com o presidente para poder estar fazendo um alinhamento e dar um atendimento de melhor qualidade. Sabemos que o hospital tem melhorado e muito o atendimento, principalmente, nessa questão de organização de toda a estrutura do hospital. Várias cirurgias foram feitas por meio de convênio com governo do Estado, catarata, hérnia, vesícula, ortopédica. E aprovamos hoje, aqui, mais quinhentos mil reais, Vereador Jerson, que serão utilizadas nessas cirurgias. Então, nada mais justo do que nós representantes da população estarmos despachando e deliberando, presidente, para gente poder, senhores vereadores, achar uma solução. Não é, repito, não é racional a gente ter quatro ou cinco pessoas lá para atendimento, Dr. José, e a gente receber ligações de pessoas e dizer que tem duas horas que estão aguardando atendimento. Então, era interessante e convido os senhores para a gente ter esse debate e enfrentar essa situação que quem paga é a população que está aguardando atendimento. Muito obrigado. Ver. Jerson Junior – Excelentíssimo Presidente retorno a esta tribuna só para agradecer os nobres pares pelo apoio ao nosso projeto de lei, de nossa autoria. Agradeço a todos pelo apoio, pela votação unânime em prol do nosso projeto. Também, Vereador Hélio, aproveitar aqui, fica o pedido, vossa excelência agenda um horário, uma reunião com o presidente, avisa todos nós, com certeza tem o meu apoio para essa finalidade até porque esta Casa de Leis sempre que vem um projeto de lei que vai direcionar recurso para o hospital, nós nunca fomos contrários a essa transferência de recurso, até porque a nossa população está sendo beneficiada. E agora mais quinhentos mil reais, senhor presidente, para ser realizado cirurgias que também vai tirar da fila de espera essas pessoas que estão aguardado um ano, dois anos para fazerem uma cirurgia que pode ser resolvida aqui, em um dia ou um dia e meio e já estarem na residência deles, sai do hospital vai para casa. Então, tem meu apoio, vereador, só marcar e com certeza todos os colegas estão à disposição para contribuir. São só essas as minhas palavras presidente. Ver. Ronnie Sandro – Senhor Presidente Vereador Pedrinho Cabeleireiro, eu gostaria de compartilhar com vocês, Vossa Excelência Vereador Hélio tem o meu apoio também. Já teve pessoas que falaram comigo e reclamaram porque ficou lá uma hora esperando, coloca uma pulseirinha azul, não sei bem qual é a cor. Eu acredito que quando tem bastante demanda até que tudo bem, mas quanto tem três, quatro pessoas, acho que não precisa disso, de deixar a pessoa lá uma hora esperando. E a gente tem que ver o que é melhor para a população. Eu gostaria de deixar um comentário aqui, o Ex-Prefeito Saudoso Eraldo, deixar meus sentimentos à família. Foi um homem que acreditou em mim, na minha capacidade de ser um político e me lançou candidato a vereador e tive o prazer de ser vereador com ele e ele prefeito em seu último mandato. E fez um trabalho muito bom, social, voltado para às pessoas mais carentes. Meus sentimentos à Dona Marina e toda a família. Foi bem lembrado aqui pelo Vereador Lellis por várias coisas com o Ex-Prefeito Eraldo que deixou para Camapuã. E eu gostaria de ainda de lembrar daquela área de terra que tem lá da prefeitura que foi também uma área adquirida por ele e, se eu não me engano, na escola agrícola também tem uma parceria dele, ou seja, ele comprou um pedaço também. Então, foi um prefeito que deixou muita história nesse município e merece todo o nosso respeito para sempre. Que Deus o tenha em um bom lugar e que Deus conforte a família. Obrigado. Ver. Ademar Laurindo – Voltei nesta tribuna só para fazer mais uma cobrança já que o Vereador Hélio Policial comentou dos quinhentos mil reais, claro, que nós aprovamos. E eu também tenho que receber esses quinhentos mil reais lá do Beto Pereira e é para essas mesmas cirurgias que estão sendo implantadas aqui em Camapuã. Então, já ficou certo da semana que vem ou na outra semana nós marcamos o encontro para que venha logo esse dinheiro, fazer o Beto repassar para nós aqui, para o hospital. São mais quinhentos mil reais. Então, isso vai ajudar muito Camapuã já que, hoje, foi liberado essa parte e até comentei na semana passada que estive aqui, comentei desse dinheiro que está para chegar para nós e, com certeza, hora por hora está para chegar. Então, vamos chegar junto ao Beto para que resolva logo esse problema para nós. Boa noite. Ver. Pedrinho Cabelereiro – Quero deixar aqui registrado que o Bispo Dom Otair e o Padre Pedro virão aqui nesta câmara no período de oito e quarenta, já está quase se aproximando o horário. E aproveitar também o momento e deixar os vereadores cientes sobre a sessão solene que será no dia vinte de setembro sobre a entrega do Título de Cidadão Camapuense e Mérito Legislativo. Então, vossas excelências precisam indicar até o dia vinte e dois de agosto os seus agraciados. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerada a sessão às 20h38min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior[5] lavrei a presente [6]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.
VER. PEDRINHO CABELEIREIRO VER. JERSON JUNIOR
Presidente 1º Vice-Presidente UNIÃO BRASIL PP
VER. RONNIE SANDRO VER. LELLIS F. DA SILVA
2º Vice-Presidente 1º Secretário
MDB MDB
HÉLIO POLICIAL VER. ADEMAR LAURINDO
2º Secretário PP
PP
ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 08 de agosto de 2.023, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Pedrinho Cabeleireiro (Pedrinho Cabeleireiro) – Presidente; Ver. Jerson de Moura Calvis Junior, 1º Vice-Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 2° Vice-Presidente; Lellis Ferreira da Silva, 1º Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Dr. José Dias, Ver. Marquinho Moreira, Ver. Prof. Jean.
VER. DR. JOSÉ DIAS VER. MARQUINHO MOREIRA
MDB PL
VER. PROF. JEAN
PSDB
[1] Início da digitação, por: Danny Lemos de Carvalho.
[2] Início da digitação, por: Arlete Pinheiro de Oliveira.
[3] Início da digitação, por: Michelly Aragão Brito (IEL).
[4] Início de digitação, por: Samara da Silva Oliveira.
[5] Agente Administrativo II
[6] Tempo Total: 01:19:55
