20ª Sessão Ordinária: 13/07/2026
ATA ( COMPLETA ) DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 13 de julho de 2.026, no SINSEC[1], sito à Rua Das Paineiras, 232, Parque dos Ipês, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro). Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata (RESUMIDA) da 19ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura, do dia 6 de julho de 2.026 e a Ata ( COMPLETA ) da 18ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura, do dia 29 de junho de 2.026. Logo após, o presidente colocou em votação as referidas Atas as quais foram aprovadas por unanimidade pelos Nobres Edis.[2]Correspondências Recebidas – 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – REQUERIMENTO N° 07/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026. DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ GONZAGA. SOLICITANDO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA QUE ENCAMINHA A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS; REQUERIMENTO N° 06/2026, DE 09 DE JULHO DE 2026. DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ GONZAGA. SOLICITANDO AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS APROVADAS NOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025; PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ/MS, PRESERVA O TEMPO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE, REDUZ O TEMPO DO PEQUENO EXPEDIENTE, APERFEIÇOA A ORGANIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DE MAIOR COMPLEXIDADE. AUTORIA: VEREADOR NILCILEI DOG; PROJETO DE LEI N° 019, DE 07 DE JULHO DE 2026. INSTITUI CRITÉRIOS DE PRIORIDADE NA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR NILCILEI DOG; PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003, DE 06 DE JULHO DE 2026. ALTERA OS ARTIGOS 107, 125 E 144 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ-MS, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N° 031, DE 04 DE ABRIL DE 2024, PARA MODIFICAR O USO DA PALAVRA, REGRAS DE TRANSPARÊNCIA DE TEMPO E PRERROGATIVAS DO LÍDER DO PREFEITO NO GRANDE EXPEDIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: MESA DIRETORA; REQUERIMENTO N° 08/2026, DE 13 DE JULHO DE 2026. DE AUTORIA DO VEREADOR HÉLIO POLICIAL. REQUERENDO A SUBMISSÃO AO SOBERANO PLENÁRIO PARA A ANULAÇÃO IMEDIATA DA ELEIÇÃO ANTECIPADA DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2027/2028, REALIZADA EM 01 DE JANEIRO DE 2025; Ofício CMV N° 320/2026 – Camapuã-MS, 13 de julho de 2026. Exmos. Senhores (a) Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã/MS. Assunto: Requer Regime Especial Tramitação Projeto Resolução 003/26. Senhores Vereadores, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camapuã; Considerando que o Projeto de Resolução 003 de 06 de julho de 2026, em tramite nesta casa; Considerando que o mesmo altera as regras para o debate parlamentar no que se refere a tempo e alternância; Considerando que esta casa entre em recesso após esta sessão; Considerando a necessidade dos senhores parlamentares de se adaptarem a nova sistemática; REQUER – Ouvido o Colendo Plenário que o Projeto de Resolução 003 de 06 de julho de 2026, TRAMITE NO REGIME ESPECIAL. Contando com o apoio de Vossas Excelências, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração. Assina, Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Presidente, Verª. Dayane Fernandes – Secretária. EM DISCUSSÃO – Ver. Nilcilei Dog – Senhor presidente, este ofício eu sou ao contrário. Chegou um ofício em regime de urgência especial para esta Câmara para aprovar um Projeto de Resolução, que a própria justificativa do projeto diz que é para otimizar o tempo de tribuna aqui das sessões. Essa é a única justificativa para ser um regime de urgência desta Casa? Outro motivo, senhor presidente, como que nós vamos colocar um Projeto de Resolução em regime de urgência especial na última sessão do semestre desta Casa para nós diminuirmos tempos de fala, darmos privilégio e poder para as lideranças indicadas do prefeito. Então, eu sou contrário. Outra situação, e o amplo debate desta Resolução aqui? Não vai haver debate? O Projeto é protocolado em uma quinta-feira, passou pelas comissões? Os pareceres das comissões? Alguém pediu vista? Vai ser feito o procedimento legal? Está sendo feito, nobre jurídico? Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Está legal o andamento do Projeto de Resolução. Ver. Nilcilei Dog – O relatório, nobre Vereador Luiz Gonzaga, pediu vista? Esta é a justificativa? Para ser um projeto de urgência especial, está na justificativa do projeto. Esta é a justificativa? Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Se é aprovado a urgência, assim será levantado. Ver. Nilcilei Dog – Exatamente. O Plenário é soberano, eu sei, estou bem ciente, mas o mínimo que a gente pede é o respeito. Vereador aqui eleito democraticamente pelo voto popular, todo poder emana do povo, não é isso que a nossa Constituição diz? Como que nós vamos votar em um Projeto de Resolução em regime especial de urgência, para votar sem debater um Projeto de Resolução. E, a justificativa está bem aqui, visa otimizar o aproveitamento das sessões plenárias e aperfeiçoar as regras de participação parlamentar. Eu faço uma pergunta aos nobres vereadores, é regime de urgência especial, se não votarmos hoje, vai trazer algum prejuízo para este Plenário aqui, para esta Câmara, para algum vereador? Vai interferir nos trabalhos desta Casa, no decorrer daqui para o final do ano? Essa é a justificativa, quais são os números? Então, senhor presidente, eu acho que é muito inviável, não tem como aprovar isso aqui, infelizmente. Pensamos muitas coisas que podemos falar após a votação, mas eu quero perguntar, qual a urgência mesmo concreta desta matéria? Existe algum prejuízo para o município se este Projeto de Resolução não for votado hoje em regime de urgência? Existe alguma calamidade? Existe alguma determinação judicial para que seja aprovado hoje? A resposta é não, não temos. É simplesmente política mesmo, vamos ser sinceros e verdadeiros. Então, o próprio autor da proposição que é a Mesa, a qual eu faço parte, coloca aqui, afirma na justificativa que pretende otimizar o funcionamento das sessões. Se esse é o único objetivo, a única justificativa para um Projeto deste, sem um debate amplo na Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, sem um debate aqui nesta Casa, sem trazermos os números aqui concretos para nós mostrarmos para a nossa população, que eles não querem nos acompanhar por tempo aqui de fala. Se eles não nos acompanham nas redes sociais e hoje, nobre presidente, inclusive, eu fui estudar as nossas redes sociais da Câmara, YouTube, Facebook e Instagram. E, os números comprovam que a população está ativa nas nossas transmissões, o número de público que assiste as sessões após o encerramento aqui, os números vêm da nossa população, os números de seguidores que tínhamos em dois mil e vinte, nobre vereador, e temos hoje em dois mil e vinte e seis, os números de espectadores que tínhamos na legislação passada e temos hoje. Olha só. E, no dia da indicação aqui que pediram para a mesa colocar este Projeto e parabenizo a mesa, tem que colocar mesmo, a justificativa era que estava acabando tarde as sessões. Como que uma sessão acaba tarde, os números de espectadores cresceram e cresceram bastante, os números são absurdos, os comentários nas nossas sessões, nas nossas lives aqui quando não cai, olha lá os números impressionantes, números que as cidades vizinhas não têm, as cidades vizinhas nossas não apresenta os números nas transmissões das sessões. Nós pedimos para colocar um projeto de resolução para reduzir tempo, ou melhor, para reduzir jornada de trabalho de vereador. E, nós ainda colocamos aqui em regime de urgência especial, mas a única justificativa é para otimizar. Não. De verdade? Nós estamos lendo aqui regime de urgência para reduzir a jornada de trabalho da Câmara de Vereadores, essa é a grande verdade, em regime de urgência, essa é a urgência desse projeto, é isso, nobre jurídico? Então, senhor presidente, como segundo secretário desta Mesa, como vereador eleito democraticamente, eu queria ler, queria discutir este projeto, queria pensar, nós tínhamos que informar a nossa população deste projeto. Então, sou ao contrário deste ofício pedindo regime de urgência, simplesmente porque eu não quero diminuir o meu tempo de fala, muito menos dar prejuízo para o meu município porque um regime de urgência especial, até onde entendo, se isso fosse causar prejuízo para a população ou para a câmara, não vai, pelo contrário, pode ser aprovado um projeto que gera prejuízo para o povo. E, nós somos a voz do povo, não é isso? Então, nós vamos tirar aqui tempo do povo, sem comunicar o povo? Então, boa noite, senhor presidente. Ver. Hélio policial – Senhor presidente, sou favorável ao regime de urgência. Haja vista que noto que essa parte administrativa e organizacional da Câmara, de que trata o projeto de resolução, é fácil de perceber, senhores vereadores e população presente, que não guarda relação nenhuma com as questões que vão ao encontro do nosso povo, que vai levar o bem-estar, que vai levar melhoria à nossa população. Aqui se trata de um ato meramente organizacional da Câmara de Vereadores, senhor presidente, e vossa excelência, recebendo uma indicação do vereador Ronnie Sandro, bem fez as suas análises criteriosas e administrativas. Juntamente com a vereadora Dayane, apresentaram o Projeto de Resolução que vai ao encontro do melhor andamento dos trabalhos aqui desta Casa Legislativa. Eu hei de lembrar, senhor presidente, que nós em ocasiões anteriores na legislatura anterior, dialogamos com diversos vereadores de outras Casas Legislativas. Inclusive, me recordo de Figueirão-MS, Bataguassu-MS, São Gabriel do Oeste-MS. E, lá não tinha esse espaço todo de tempo para fala. A fala realmente é feita para debates de interesse público, Vereador Ronnie Sandro, e não para debates, como sempre falo aqui nesta tribuna, de interesse particular, pessoal, para lacrar na internet diariamente. Vi o colega falando que, em dois mil e vinte, dois mil e vinte um, não tinha essa dimensão a internet e recebo com bastante tristeza, haja vista que realmente a internet, Vereador Luiz Gonzaga, ela vem a cada dia se aprimorando. Obviamente que na próxima legislatura serão muito mais pessoas conectadas às redes sociais, e isso certamente vai fazer com que mais pessoas se engajem a esses trabalhos do Legislativo. Eu vejo, senhor presidente, que vossa excelência, acertadamente, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, apresentou este Projeto de Lei, que certamente teve suas avaliações, os vereadores utilizarem os instrumentos jurídicos para fazerem valer o seu direito de legislar. Todavia, eu hei de dizer, deixar bem claro aqui, senhor presidente, para vossa excelência, para todos os vereadores, para o público presente e para a população que nos acompanha nas redes sociais, que esse mecanismo, essa marcha legislativa para que esse Projeto de Resolução seja aprovado, seja trazido para votação no plenário, é perfeitamente legal, constitucional e, acima de tudo, regimental. Ou seja, a população pode ter certeza de que os Projetos de Lei que venham a esta Casa e que são submetidos ao plenário de forma soberana, repito, que é colocado em uma questão de regime de urgência especial, como vossa excelência colocou, certamente ele obedece a um rito de legalidade. Em conversa com os colegas, inclusive com vossa excelência, o objetivo de vossa excelência não é privar o direito de quem quer que seja, de qualquer parlamentar aqui, senhores vereadores. Mas sim como se trata da última sessão do primeiro semestre deste ano legislativo, vossa excelência bem entende que já quer retornar os trabalhos para o segundo semestre deste ano legislativo, já com o novo regramento administrativo que vossa excelência, a Vereadora Dayane – Primeira Secretária, o Vereador Ronnie, que é o proponente da indicação. Vereador Ronnie, vossa excelência e o Vereador Lellis são os proponentes desta indicação. E, que aqui nesta Casa nós sabemos que um dos princípios democráticos, senhor presidente, é o princípio da representatividade. E, aqui a maioria, este princípio democrático que deve ser obedecido, e que nós aqui, sempre lembro, senhor presidente, que no primeiro dia de janeiro de dois mil e vinte cinco, quando aqui tomamos posse na condição de vereadores, elegemos a nossa Mesa Diretora para os dois biênios, demos posse ao prefeito e ao vice-prefeito, nós aqui juramos cumprir e respeitar todas as regras constitucionais, Dr. Wilson. E, vejo e parabenizo vossa excelência por apresentar um Projeto de Resolução, onde apresentam um pedido de urgência especial, todos eles embasados com as normas jurídicas da Casa, com as normas constitucionais. Por esta razão, senhor presidente, finalizo a minha fala. Meu voto é favorável ao regime de urgência especial. Muito obrigado. Ver. Luiz Gonzaga – Meu voto é contrário a este ofício de regime de urgência. Primeiro, porque acredito que não teria necessidade de ser urgente, ser urgentíssimo, em uma coisa que não vai mudar a vida de ninguém. Até porque, como o vereador falou aqui, estamos aqui para trabalhar em favor ao povo. Isso traz benefício, termos o nosso momento aqui de fala. Agora, diminuir o nosso momento de fala, é trazer um prejuízo para o povo. Até porque, quando nós iniciamos aqui, o ano passado, as nossas lives eram cinco, seis pessoas. Hoje, chegam a ter setenta ou oitenta pessoas agora. Mas não mudou? Não melhorou? Mas por que? Será por que a oposição agora está levando essa informação? Eu não quero acreditar, não quero acreditar que dois vereadores estejam fazendo uma diferença tão grande na vida de Camapuã que estão querendo nos calar. É uma vergonha eu ter que vir aqui. Uma vergonha. Mas vou deixar para o grande expediente também o que eu vou falar. Eu sou contrário, contrário a diminuir meu tempo de trabalho em prol da minha comunidade, chamada Camapuã. Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro – O projeto continua em discussão. Coloco em votação o Regime de Urgência Especial. Em votação e quem for favorável permaneça como esta; quem for ao contrário, que se manifeste. Aprovado por seis (6) votos favoráveis e dois (2) contrários e o mesmo será incluído na Ordem do Dia. PEQUENO EXPEDIENTE – Ver. Luiz Gonzaga – [3]Primeiramente, eu quero agradecer a nossa secretária de educação que atendeu um pedido deste nobre vereador, onde nós fizemos aqui uma indicação em conjunto com os vereadores, atendeu o nosso pedido e levou o parquinho para a Pontinha do Cocho. Parabéns aos vereadores que atendeu este pedido do nosso Vereador Luiz Gonzaga, a Pontinha do Cocho foi atendida com o parquinho que tirou daqui e levou para lá. Então, as nossas crianças da Pontinha estão sendo atendidas, um pedido nosso, só falta a Vila Industrial, espero que o mais rápido possível a nossa secretária de educação faça a aquisição desses parquinhos, porque todas as crianças do nosso município têm direito, não é só uma ou outra, todas tem o mesmo direito, o pai paga o mesmo imposto. Então, ela tem o mesmo direito. Então, fica aqui, vim aqui para agradecer a nossa secretária e mandar um abraço lá para a Pontinha do Cocho, meus amigos, as nossas crianças agora estão sendo atendidas com o parquinho. Um grande abraço a todos. Ver. Hélio Policial – Senhor presidente, cá estamos nós para mais uma sessão ordinária que fazemos aqui praticamente semanalmente não é, Vereador Ronnie? Onde apresentamos os projetos de leis, analisamos, votamos, discutimos, votamos favorável ou contra, cujo objetivo é único, buscar melhoria para a nossa população. Um dos princípios que acabei de citar aqui, na discussão do regime de urgência especial, senhor presidente, um dos princípios do estado democrático de direito é essa pluralidade de ideias que aqui apresento que temos que debater, porque muitas vezes o mesmo fato revela ideias diametralmente opostas. De ouvir uma vez um colega, Fernando Corsato Neto. Então, um aluno de escrivão de polícia na academia de dois mil e um, há vinte e cinco anos, ele dizia que o conceito de certo e errado, varia com o tempo e com o espaço, Dr. Wilson. E, vejo hoje, que quando aqui apresentei o requerimento zero oito, para que seja feita essa revisão ou que seja anulado a mesa diretora do segundo biênio votado em primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco, que naquela época quero voltar novamente, Fernando Corsato Neto que disse que o conceito de certo e errado muda com o espaço, e com o tempo. Naquela ocasião este parlamento se debruçou sobre os regramentos para a eleição de vossa excelência como presidente, cuja chapa votei favorável e também nos debruçamos para a eleição do segundo biênio cuja presidência recai sobre a nossa Primeira Secretária Vereadora Dayane. E, naquela ocasião os dispositivos legais, os entendimentos majoritários de tribunais superiores, alinhavam, convergiam que nós estávamos no caminho certo e daquela forma, votamos e aprovamos. Contudo, repito e digo a cada um dos senhores, durante o decurso do tempo, senhor presidente, Supremo Tribunal Federal, a nossa suprema corte, a nossa constituição viva entendeu que esse modelo de eleição fere o princípio da contemporaneidade, ou seja, a vontade democrática expressa por esse parlamento em primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco, não revela a vontade democrática para o biênio dois mil e vinte e sete, dois mil e vinte e oito, razão por que senhor presidente? Há mais de seis meses venho debatendo informalmente com os colegas acerca desta situação, e hoje apresento o requerimento zero oito para que cada um dos senhores façam as suas avaliações, façam as suas análises e verifiquem se é possível a administração pública rever os seus atos. E, nós na condição de vereadores sabemos que municípios vizinhos aqui, o Poder Judiciário determinou a anulação da eleição da mesa diretora para o segundo biênio de forma antecipada, violando, repito, o princípio da contemporaneidade. Então, hoje nós temos a oportunidade de corrigir, de realinhar aquilo que nós juramos nesta tribuna, nesta Casa Legislativa, onde juramos defender a Constituição Federal, defender o regimento interno, defender a lei orgânica isso, senhor presidente, é norma basilar para nós legisladores. Que todos os projetos, todas as proposições apresentadas aqui nesta Casa de Leis, temos o suporte do nosso jurídico, Dr. Wilson. Uma pessoa extremamente capacitada, pessoa extremamente de experiência no ramo do direito público, dá esse suporte adequado para que as comissões façam as suas avaliações, e aprovem ou rejeitem os projetos de leis aqui nesta Casa. E, de igual forma, um requerimento não deixa de ser uma proposição, o único instrumento jurídico capaz de provocar essa mesa diretora, provocar cada um dos senhores vereadores é um requerimento para que façam suas análises criteriosas, cautelosas, e hoje, votemos em favor desse requerimento para que nós anulemos a eleição do segundo biênio, considerando a situação. Presidente Ver. Pedrinho Cabelereiro – Terá grande tempo para falar na hora da discussão do requerimento. Ver. Nilcilei Dog – Eu entro com um projeto de resolução protocolado nesta Casa, a resolução de número zero quatro de dois mil e vinte e seis, foi protocolado no mesmo dia do projeto de resolução que vai entrar em regime de urgência especial. Então, o projeto de resolução e o regime de urgência prevê para redução da jornada de trabalho, nós não queremos prejudicar a população, vamos falar menos para não prejudicar a população. O meu projeto de resolução nobre Vereador Luiz Gonzaga, eu coloco hoje aqui que, não é um regime de urgência especial, eu coloco aqui para que se mantenha o nosso regimento interno para que ele simplesmente seja cumprido de maneira correta, conduzido da maneira que tem sido conduzido. Como foi dito aqui, da maneira que o presidente tem conduzido, como todo mundo aqui tem o poder, livre arbitro, imunidade parlamentar, ninguém é obrigado a falar e excursar, nem usar tanto o tempo que lhe é permitido. Então, eu entro com o projeto de resolução também nesta noite, para que nós façamos duas sessões a mais no mês, extraordinária, sem gasto algum para nossa Câmara. Para reduzirmos, então, em vez de reduzir o tempo dos vereadores, tirar o direito de fala dos vereadores, nós fazermos no mês duas sessões extraordinárias para a deliberação de discussão de projeto, votação de prestação de contas do prefeito, até projeto de resolução desta Casa, entre outras deliberações que chegou neste plenário. Então, isso é só para provar que é regimental, constitucional, que não há necessidade alguma de calar a voz de vereador de oposição. Então, peço o voto dos nobres vereadores, vai estar em votação o meu projeto de resolução, vamos manter o nosso tempo que nos é concedido regimentalmente, que não interfere em nada e não atrapalha a vida de ninguém, ninguém é obrigado a usar todo o tempo aqui e vamos aprovar para nós trabalhar mais duas vezes no mês em sessões extraordinárias, para deliberar as matérias constantes que chega a esta Casa para votação, leitura, discussão e votação. Assim, respeitando o voto de cada um democraticamente como foi dito aqui, porque tirar direito de fala de vereador aqui está bem longe de ser um pluralismo político, não é? Então, boa noite, senhor presidente. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Nilcilei Dog – Volto aqui para falar novamente, fui abordado antes de chegar nesta sessão. Então, agora neste grande expediente. Eu quero hoje como a gente se trata de um projeto de resolução tão polêmico e que vai gerar muitas polêmicas ainda, senhora presidente. Vejam só, você da rede social que vai ver esse vídeo aqui, nós temos um regimento interno que ele é para conduzir os trabalhos dessa Casa e ninguém aqui está acima do regimento, certo? Correto, não é? Então, eu quero deixar primeiro, algumas perguntas aqui para todos que está nos ouvindo, que nos acompanha, para os vereadores, vocês sabem quantas horas por semana, trabalha um professor para ganhar quatro mil reais? Vocês já pararam para pensar quantas horas por semana, trabalha um gari para ganhar dois mil e quinhentos reais? Já parou para pensar quantas horas por dia, trabalha os nossos motoristas das ambulâncias, do SAMU, que é linha de frente na saúde para ganhar cinco mil? São quarenta horas semanais, meus senhores, outros vinte, sabem quantas horas no nosso regimento interno, concede para cada vereador falar por semana? É uma sessão por semana, dezoito minutos, nós falamos cinco minutos no pequeno expediente, dez minutos no grande expediente e nós falamos três minutos nas considerações finais, dá dezoito, é isso mesmo? Dezoito minutos. Nós temos uma sessão por semana, quatro sessões no mês e nós ganhamos para isso, vejam só, há várias e várias sessões que não tem matéria a ser votada e apresentada aqui, somente os discursos e nós ganhamos nove mil reais, nosso salário é nove mil reais e eu nunca ganhei cinco mil reais no mês, Nobre Vereador Gonzaga, e sempre trabalhei. Não precisei roubar ninguém, pegar as coisas dos outros para mim, participar de nenhum ato ilícito. Mas vejam só, se nós trabalhamos por sessão aqui, toda segunda-feira nós ganhamos. É brincadeira que eu vou falar isso aqui. Dezoito minutos. São quatro sessões ordinárias por mês. Nós falamos, então, cada vereador fala setenta e dois minutos por mês. É óbvio que não estou colocando aqui as outras deliberações, somente o que o nosso Regimento Interno prevê. Vocês sabiam que, no total, somando os nove vereadores, nós falamos no mês nas quatro sessões, dez horas e quarenta e oito minutos, somente com os três expedientes previstos no nosso Regimento, sem nenhuma outra deliberação alguma. Alguém aqui dentro ganha dois mil e trezentos reais para falar, por semana, dezoito minutos? Alguém em Camapuã-MS fala dezoito minutos por semana e ganha dois mil e trezentos reais? Não? Não, ninguém ganha. E, agora nós vamos reduzir metade deste tempo. Em que situação nós vamos ficar diante da população de Camapuã-MS? Vejam só, outro fato interessante, que é para os vereadores. Eu não vi falar nada em reduzir o tempo do prefeito aqui nesta tribuna porque nas nossas sessões solenes, nós falamos três minutos, o prefeito fala dez minutos, representante fala dez minutos. Olhem o pluralismo político. Onde nós trazemos as homenageadas e os homenageados, mas quem discursa é o prefeito. Que na nossa Lei Orgânica fala do pluralismo político, nobre Vereador Luiz Gonzaga, e onde ele entra agora? Que interessante. Eu vejo vereador rasgar a Constituição Federal aqui, dedilhar ela aqui todos os dias, a nossa Carta Magna, gente. E, agora é prerrogativa desta Casa? Eu já deixei bem claro que é. Vai prevalecer a quantidade, mas eu tenho que trazer os meus argumentos aqui. Vejam só. Então, agora este órgão legislativo aqui não tem vínculo algum com o executivo. Fala-se em independência, mas também em harmonia entre os poderes. Então, agora não teremos mais o tradicional rodízio, em que hoje eu falo primeiro e, na próxima sessão, discurso por último. O vereador que fala em segundo lugar, na outra sessão muda de posição. Não. Agora, o prefeito indica o seu líder, e o líder do prefeito falará depois de todos os demais vereadores. Vejam se isso não é uma submissão do Legislativo ao Executivo. Nós não somos o poder legislativo? Não temos que legislar sobre matérias de nossa competência? Então agora a Câmara vai legislar para favorecer o prefeito, para protegê-lo das críticas, das cobranças e das demandas. Vamos dar a ele a oportunidade de vir aqui, em todas as sessões, falar depois de todos os vereadores. O que me estranha é que, em legislaturas anteriores, embora mudem as pessoas, as investidas políticas sempre são as mesmas. Primeiro, tenta-se abafar, calar a oposição com algumas ofertas. Essa é a política antiga do Brasil. Depois vêm as ameaças. Não funcionou. Então, tentam outra estratégia, outra investida. Como eu não sei me expressar tão bem, digo apenas que são várias tentativas, mas até agora nenhuma funcionou. Depois, quando não se têm mais argumentos, a oposição passa a ser comparada até com atleta de Copa do Mundo, como já aconteceu aqui. Dizem que não temos amor, que só temos maldade. Também não funciona. Então, a solução é calar a oposição. Pelo fato de serem maioria, eu quero deixar para a população de Camapuã que reflita sobre isso. Olhem para esta câmara e vejam o tamanho do absurdo que pode acontecer aqui. Isso pode tirar o direito, pode tirar a oportunidade de fala dos vereadores futuros, da nova política que está vindo aí. Gente, o que é isso? Isso é democracia. O voto popular prevalece, a maioria prevalece, o plenário é soberano. Todos sabemos disso. Mas trazer um projeto de resolução como esse? O que é isso? É mais fácil colocar uma cartolina aqui e escrever: “fecha a câmara” ou “vamos calar a oposição”. Isso traz revolta. Para mim, isso traz revolta porque eu ganhei uma eleição sem dinheiro, sem comprar ninguém, sem prometer casa para ninguém. E eu falei, durante a minha campanha, que eu seria a voz do povo de Camapuã. Que eu viria aqui falar pelo produtor rural, pelo desportista, pela professora, por aquele que está sem casa. E também pergunto: quem foi visitar o hospital esta semana? Quem foi ver a situação da saúde, das creches, dos servidores públicos, da Farmácia Central? Eu fui. E eu tenho que trazer essas matérias para esta tribuna. Camapuã está sofrendo constantemente com a falta de médicos. Não temos carro para transportar as crianças autistas. Os produtores rurais estão implorando por estradas. Criaram um grupo na Serra dos Bentas, prometeram há seis anos o asfalto para aqueles produtores rurais. Criaram esse grupo, e daqui a pouco nós é que vamos apanhar nas redes sociais e nos grupos de WhatsApp por promessas do prefeito que não foram cumpridas, por promessas de secretários que também não cumprem. E eu não vou ter o direito de vir aqui falar, porque o meu tempo está sendo reduzido. São várias demandas. E olhem quais são as prioridades: precisamos de médicos, precisamos de carros para a saúde. Necessitamos de carro para transportar nossas crianças autistas. Precisamos de estradas rurais, de pontes, precisamos de médicos. A Escola Ernesto Solon Borges está caindo em cima das nossas crianças. Mas a prioridade é reduzir o tempo de fala, porque a sessão está muito extensa. Isso é um tapa na cara da população, gente. Pelo amor de Deus. Peço que reflitam sobre isso. Isso é um cúmulo do absurdo. E aí vem a justificativa de regime de urgência. É brincadeira. Eu também acho, e concordo, que, se for aprovado, amém. Não vai mudar nada na minha vida. Mas quero dizer que não vão conseguir tampar o sol com a peneira. Se o intuito é esconder alguma coisa, encobrir alguma coisa, para que nós não possamos falar aqui nesta tribuna, vou deixar bem claro, igual o Vereador Luiz Gonzaga fala: vou deixar claro. Eu vou trazer um dossiê aqui nesta tribuna. Vou trazer. E eu quero que o meu mandato não seja cassado. Mas, se eu não colocar, ainda este ano, nesta tribuna, aquilo que muitos desconfiam, eu renuncio ao meu mandato. Porque a maioria sabe, mas esconde. Eu vou trazer aqui. Todo mundo sabe o que está acontecendo com Camapuã. E eu sei muito bem. Não sou investigador, mas investiguei. Estou acompanhando isso junto com vários amigos meus: pedreiro, eletricista, pintor, jogador… pessoas de diversas áreas. E nós descobrimos muitas coisas. Eu vou trazer tudo aqui. Vou, inclusive, fazer um ofício solicitando um data show. Já que vão tentar calar a minha voz nesta tribuna, vou usar as redes sociais e vou usar a verdade. Ah, mas vereador tem que provar. Então nós vamos ao Ministério Público. Se me denunciarem lá, nós nos resolvemos lá. Boa noite. Ver. Ronnie Sandro – Senhor presidente, eu vi aqui nesta tribuna muita cobrança, muitos vídeos e muitas reclamações, inclusive de vereadores, sobre a situação dos moradores da Rua Maranhão, por causa da água que entrava nas residências. Eu estive lá e pude ver o trabalho que foi feito agora na rede de águas pluviais, onde, aparentemente, aquele problema foi resolvido. Acho que agora a água não vai mais entrar nas casas daquelas pessoas. Então, quero aqui parabenizar o Secretário de Infraestrutura Jean Carlos por esse trabalho. Ele prometeu, muitas pessoas não acreditaram, inclusive os moradores de lá não acreditavam. Houve muitas críticas, e com razão, porque eram eles que estavam passando por aquele problema. Era na casa deles que a água entrava, e não tinha hora para acontecer. Mas, graças a Deus, parece que esse problema foi resolvido. Agora vamos acompanhar para ver se realmente vai funcionar. Pelo que vimos, desta vez o serviço foi feito da maneira correta. A ligação foi feita na rede mestra de águas pluviais, o asfalto foi cortado e depois recuperado. Ficou um serviço muito bem feito. Gostaria também de parabenizar o vereador Luiz Gonzaga, que nos convidou para fazer essa indicação, solicitando à secretária de Educação que levasse o parquinho que estava na Praça Central para a Pontinha do Cocho. A secretária atendeu ao pedido. Parabéns à secretária de Educação, parabéns ao pessoal da Pontinha do Cocho e, principalmente, às crianças da comunidade, que agora contam com esse parquinho. Quero também fazer uma cobrança. Na região dos Bentos, o pessoal está pedindo patrolamento. Esse pedido foi feito a todos os vereadores, e eu sei disso. Estive conversando com o secretário hoje sobre melhorias naquela região. Ele me disse que, neste ano, já foi realizado um patrolamento por lá, mas, como choveu muito e a região é bastante acidentada, a estrada voltou a ficar em más condições. Segundo ele, a equipe está realizando patrolamento em outras regiões e, assim que concluir esses serviços, retornará para fazer novamente o patrolamento na região dos Bentos. Vi também, líder, o projeto que está nesta Casa sobre a anulação da eleição da Mesa Diretora dos dois últimos biênios, período em que a excelentíssima vereadora Dayane ocuparia a presidência. Quero dizer que sou favorável ao projeto e voto da forma como ele está, porque vi outras cidades anulando eleições realizadas da mesma maneira para a Mesa Diretora. Quero dizer à vereadora Dayane: vereadora, eu votei na sua chapa, não tenho nada contra a senhora. E, se a senhora for candidata novamente, pode contar com o meu voto. Eu voto na senhora, sem problema algum. Não tenho nada contra a sua pessoa, mas sim em relação à forma como foi realizada aquela eleição. Não é nada pessoal, líder. O senhor, que é o autor desse requerimento, sabe disso. Vi também o projeto do excelentíssimo vereador Nilcilei Dog sobre a realização de sessões extraordinárias nesta Câmara. Neste momento, vereador, ainda não me sinto preparado para votar esse projeto. Mas quero dizer que essa é uma competência da Mesa Diretora. O prefeito pode solicitar uma sessão extraordinária, mas quem decide sobre sua realização é a Mesa Diretora. E quero deixar registrado, desde hoje, senhor presidente, que, se houver uma, duas, três, quatro ou cinco sessões extraordinárias, pode contar com este vereador. Eu estarei aqui para participar. Muito obrigado. Verª. Dayane Fernandes – Eu quero, senhor presidente, retirar o Projeto de Lei número 018/2026, de dois de julho de dois mil e vinte e seis, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica familiar, formalmente registrada nos programas habitacionais de interesse social em execução no município de Camapuã, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, que é de autoria desta vereadora, Dayane Fernandes Amorim, visto que busquei maiores informações jurídicas e eu gostaria de fazer algumas observações, bem como também destacar outras nesse mesmo projeto. Então, estou pedindo a retirada hoje para que eu possa apresentar de uma forma diferente e ainda mais concisa em uma outra ocasião. Quero também, nessa noite, colocar aqui nessa Casa quatro indicações, todas elas à Secretaria de Infraestrutura, ao secretário Jean Carlos. Já passamos de cem indicações aqui, cem pedidos da comunidade, das pessoas que nos encontram por aí, seja nas ruas, nos eventos, nas casas. E fica aqui o meu pedido nessa noite: que seja feita a canalização ali do enxurro no Cemitério do Bairro Alto. Já é algo que a gente tinha pedido no ano anterior, para aproveitar a estiagem, né, agora nesse período, para que a gente possa fazer algo que está danificando aquele espaço ali. Também hoje entro com o pedido de que seja realizado estudo de viabilidade para a implantação de um redutor de velocidade, quebra-molas, na Rua Ariovaldo Pereira Coelho, bem como também que sejam realizadas as providências necessárias para promover a interligação das ruas João Batista Gomes de Araújo com a Rua Abelardo de Oliveira Barros, ali no bairro Residencial Cristo Redentor. Especialmente o pessoal que trabalha com a coleta do lixo tem grande dificuldade de manobrar o caminhão. Geralmente entram de ré ali naquela rua. E também quero deixar aqui um pedido de que sejam realizadas podas das árvores e manutenção dos equipamentos na academia ao ar livre localizada ali na Rua Bonfim. Eu também sou uma das pessoas que tenho menos tempo de fala aqui nesta Casa Legislativa e, por um momento, são essas as minhas palavras, senhor presidente. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu ouvi aqui atentamente, senhor presidente, a fala dos senhores vereadores que me antecederam, né? E tem coisa, vereador, que a gente tem que ouvir, né? Mas quero deixar bem claro aos senhores vereadores e à população que este presidente atua aqui trabalhando em prol da nossa comunidade. Eu ouvi aqui atentamente, e até me causa estranheza quando o vereador falou que o parlamentar vai trabalhar pouco tempo aqui dentro desta Casa. Mas o vereador não trabalha vinte e quatro horas? Ô, isso que é o cúmulo do absurdo! Porque o meu WhatsApp está vinte e quatro horas à disposição para atender o nosso povo, e assim também os senhores vereadores. Vossa Excelência sabe disso. Então, eu tenho que trazer aqui também um desabafo. Agora, como esse parlamentar atende, uma situação que ainda não está sendo aprovada, que não passou pelo plenário, o vereador quer desafiar, falando coisas que chegam ao cúmulo do absurdo, dizendo que traga coisas aqui. Porque este presidente pode tomar providências para investigar tais situações que foram mencionadas aqui nesta Casa hoje. Ôxe! Se tem algum parlamentar aqui dentro desta Casa que está comprometido em ato de corrupção, ou que seja algo mais, que traga, porque nós vamos fazer as coisas acontecerem. Porque essa é a função de um presidente de uma Casa Legislativa. Estou no meu segundo mandato como presidente, e hoje eu vou trazer um desabafo aqui para o nosso povo. Até porque a população toda me conhece. Falavam que eu ia reformar a casa para roubar, você entendeu? Eu não vou desonrar minha família, meu pai, meus irmãos e minha mãe, que ainda é viva. E eu fico triste porque, quando eu tive o interesse de fazer a reforma, quase desisti, senhor presidente, devido às falácias de parlamentares, que cobravam deste presidente, mas achavam que isso não iria sair do chão, que eu não iria fazer as coisas acontecerem. E está acontecendo. E hoje eu falo para o senhor e para qualquer um dos senhores parlamentares: tem documento lá. Pode ir lá, pode fuçar, pode cavucar, pode ver se tem um palmo de tijolo roubado. Se tiver, eu renuncio ao meu mandato. Quem renuncia sou eu. Eu desafio qualquer um dos senhores vereadores, qualquer um. Principalmente aqueles que me acusaram, que dizem ser muito corretos. Eu sei de muitas coisas lá do passado e nunca trouxe aqui nesta tribuna, de gestões anteriores, de familiares, né? Mas não mexa comigo, porque eu não devo. Se eu devesse, entendeu? Eu falo para os senhores: eu não estaria falando isso aqui hoje. Me causa estranheza um parlamentar querer usar esta tribuna como picareta, igual diz o líder do prefeito. APARTE – Ver. Hélio Policial – Eu sempre falo aqui na tribuna sobre a questão da interpretação e compreensão do texto. Muito embora eu veja a sua revolta, ela é válida, ela é legal, eu fiz uma interpretação que a nossa língua portuguesa chama de antítese. São ideias contrárias, Dr. Wilson. Quando o nobre vereador fala na tribuna e diz que nós trabalhamos apenas dez, quinze minutos, na mesma fala ele diz que trabalhou no hospital, que foi fiscalizar. Então, são informações totalmente desencontradas. O próprio vereador tropeça e se atrapalha na sua fala, na sua própria língua. Então, da minha parte, eu entendo isso aí como sendo uma mera jogada política. Mas hei de dizer para o senhor que o senhor está certo em ficar revoltado quando se lançam dúvidas sobre o trabalho de quem faz, de quem trabalha, de quem vai a Brasília. Quero lembrar a Vossa Excelência, que Vossa Excelência sabe muito bem, e todos os vereadores da base aqui sabem: foram vinte milhões de reais, ou seja, mais de vinte milhões de reais, oriundos do trabalho de Vossa Excelência em conjunto com cada um dos vereadores da base do prefeito, que foram a Brasília, foram a Campo Grande buscar emendas enviadas por um único parlamentar, a senadora Tereza Cristina. Então, senhor presidente, eu levo uma fala de paz, de cautela, e me solidarizo com as ofensas e com as agressões que constantemente, não só este Parlamento, mas também servidores do Executivo, nosso prefeito, vice-prefeito, servidores do hospital e servidores da Secretaria de Esporte, que aqui nós já vimos várias vezes. Então, me solidarizo com Vossa Excelência. Muito obrigado. Ver. Pedrinho Cabeleireiro- Como o senhor sabe, eu trabalho o dia todo, dia e noite, fazendo pelo nosso povo, até dá vontade de falar, que quando mencionarem o meu nome, que nada tem a ver com soda cáustica, porque eu não estou aqui, senhores vereadores e população, para prejudicar ninguém, nem para acusar ninguém sem saber, sem ter a certeza. Mas hoje eu deixei um desabafo para o nosso povo, certamente cobravam e achavam que eu não ia dar conta de fazer a reforma. Por quê? Porque não temos estudo, só tenho o segundo grau completo? Mas tantas coisas foram feitas! Foi Regimento Interno, foi Lei Orgânica, foi concurso, que hoje dá resultado. E nunca me envaideci, nunca me engrandeci. Devolvi dinheiro ao Executivo, Mexemos em tantas coisas que vêm de encontro à nossa população, aos nossos servidores. E quando falam coisas que atingem, porque hoje eu tive que falar. Chega de ficar quietinho. E, se for para falar, eu vou falar mais. E você, audacioso, agora vamos voltar àquele ritmo lá do passado. Mas para aqueles que me atingem. Mas ninguém sabe o que eu faço no decorrer do dia a dia, na casa do cidadão, abraçando o nosso povo. O senhor acha que ter líder do prefeito, senhores vereadores e população, que tem quatrocentos e setenta votos, em três eleições seguidas, aumentando os votos, é porque eu sou bonito? Bonito eu não sou. Isso é serviço prestado para a nossa população. Isso é o carinho do povo, como eu sempre falei. E o carinho do povo, líder, não tem preço. O resto é bijuteria e perfume. Mas eu não posso admitir que me tratem como se eu fosse uma pessoa desonesta. Eu estou no meu terceiro mandato trabalhando, buscando recursos para ajudar o nosso povo. Se for para eu ficar de braços cruzados, eu fico em casa, vou descansar e vou cuidar da minha vida. Mas o povo me deu essa missão. Eu também sou conhecedor da Palavra de Deus. Eu também sou evangélico, sou até batizado no Evangelho, eu conheço o Evangelho. Mas, se for para eu ser meio-termo, eu não sou. A Palavra de Deus fala: sim, sim; não, não. Meio-termo eu não sou. E está lá na Bíblia. E a porta, como bem diz, ela é estreita. São essas as minhas palavras, senhor presidente. Esse é o meu desabafo. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Eu entrei com uma indicação hoje, onde solicitamos ao governador Eduardo Riedel, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, a doação de veículos para o nosso município. No começo do mês de julho agora, o nosso Governo do Estado adquiriu quinhentos e vinte e dois veículos, que serão destinados ao Corpo de Bombeiros, à Polícia Militar e à Polícia Civil. A gente solicita uma viatura para a polícia ou um veículo para atender a nossa população. Gostaríamos, que fossem dois veículos novos, mas sabemos também que existem veículos antigos, como micro-ônibus e ônibus, que podem vir para atender a nossa população. Seria algo muito importante a aquisição desses veículos. Sabemos que, dentro da saúde, inclusive nós vereadores destinamos emendas parlamentares para a aquisição de veículos para atender a nossa saúde, que possui uma demanda muito grande, onde existem pacientes que precisam se deslocar para Campo Grande, Barretos, Jales, para realização de tratamentos de saúde. A gente solicita ao governador do Estado e também contamos com o apoio do deputado estadual Caravina, que é um grande parceiro do nosso município, bem como dos demais deputados. O deputado Caravina destinou, no final deste mês, cem mil reais para atender a saúde do nosso município. Também agradecemos ao nosso deputado federal Geraldo Resende, parceiro da saúde, o deputado da saúde, que está sempre cuidando e atendendo, enviando investimentos para a nossa saúde, tanto por meio do hospital quanto pela Secretaria de Saúde, com recursos de custeio. Isso é muito importante, vereador Ademar Laurindo. Além do deputado federal Geraldo Resende cuidar da saúde, ele também, nos últimos dez dias, mandou para nós, entregou, né, a retroescavadeira, que foi muito importante. Eu não tinha falado nada na sessão anterior, mas quero agradecer por tudo que o deputado Geraldo Resende tem feito pelo nosso município. Podemos ter certeza de que grandes coisas virão no futuro para atender às necessidades da nossa população. São essas as minhas palavras, senhor presidente e secretária. Muito obrigado. Ver. Hélio Policial – Excelentíssima presidenta, já foi falado sobre a pronúncia do feminino de presidente, muito questionada pelos linguistas do nosso país, Retorno aqui em uma noite de muito debate, de muita discussão e com objetividades distintas. Falou-se muito da pluralidade de ideias, da pluralidade política, onde o significado real, a essência do termo, foi levado para outro lado. Eu até achei estranho. Pluralidade política é justamente essa capacidade de reunião de ideias distintas, de ideias plurais. Plural, nós aprendemos lá até a quarta série: plural é mais de um, então, essa pluralidade de ideias revela, remete a uma ideia de várias ideias compondo o Estado Democrático de Direito. Hoje temos partidos de esquerda, partidos de centro-esquerda, partidos de centro, partidos de direita e de centro-direita, e isso é o que compõe essa pluralidade de ideias. Mas hoje o que me traz aqui é fazer um balanço, senhor presidente. Antes, porém, quero agradecer a Deus e dizer a Vossa Excelência que, igual à Vossa Excelência, cristão sou. Cristão sou, creio que todos aqui somos. Agradeço a Deus por fazer parte deste Parlamento, por ter feito parte do Parlamento anterior, e agradeço a Vossa Excelência, senhor presidente, que sempre foi bastante habilidoso com todos os vereadores. À nossa secretária, vereadora Dayane, extremamente criteriosa, extremamente cautelosa com os trabalhos internos desta Casa Legislativa, que sempre esteve conosco de mãos dadas, repito, como falei no aparte, em busca de melhorias para a nossa população. Isso é sabido por todos. Os municípios, em regra, em regra, possuem uma arrecadação municipal que é insuficiente. Precisa, Vereador Ronnie, de um suporte do Estado, precisa de um suporte da União. Eu hei de lembrar do meu amigo Averaldo Fernandes, que, quando o conheci, era presidente do PDT aqui em Camapuã. Ele dizia para mim, vereador, e ainda diz: “O lugar de buscar recurso para o município é em Brasília. Brasília é lá que tem dinheiro”. Ele fazia uma comparação dizendo que o Estado é um grão de areia para você buscar recursos, enquanto a União é um oceano de areia, Vereador Ronnie. E eu vejo que hoje, durante um despacho com o nosso prefeito, Manoel Neri, obtive a informação correta acerca dos valores destinados pela nossa senadora da República Federativa do Brasil, Tereza Cristina, cujo partido eu faço parte, juntamente com a vereadora Dayane e o Vereador Ademar Laurindo. Nós, periodicamente, encaminhamos solicitações para que a senadora envie suas emendas ao nosso município. Recordo-me que, diversas vezes, subiu a esta tribuna o vereador Ademar Laurindo dizendo: “A ponte no Rio ABC está sendo construída com recurso destinado pela nossa senadora Tereza Cristina”. E isso, senhor presidente, vossa excelência, não sei se tem informação acerca desse número, a Tereza Cristina já enviou quase trinta milhões de reais. Eu falei um pouco mais de nove milhões, de vinte milhões, mas ela enviou quase trinta milhões de reais para dar suporte orçamentário para o prefeito poder dar seguimento nos trabalhos. Sabemos que Camapuã-MS, em um passando não tão distante, foi parar em nível nacional. Até hoje, as sequelas daquela catástrofe, daquela barbeiragem, daquele cavalo de pau que deram lá atrás, o munícipio carrega, senhor presidente, inclusive. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Inclusive, eu sei e sei também quem barbeirou. E, eu não sou de trazer nada aqui para esta Casa. Nem lá no passado eu trouxe, nem quando eu estive em discussões para resolver. Nós estávamos lá para quê? Para resolver o assunto. Ver. Hélio Policial – Senhor presidente, inclusive, eu me recordo que vossa excelência, salvo engano, no ano de dois mil e vinte dois, estivemos lá no FNDE, reunidos com analistas do FNDE. Uma comissão de analistas do FNDE discutindo, debatendo as razões pelas quais a nossa educação estava com problema. Uma escola, senhor presidente, vizinho da casa do senhor, se encontrava caindo os muros, necessitando de reforma. E, nós não tínhamos capacidade, nem condição de apresentar projetos de reforma, de infraestrutura, de pesquisa de ensino para aquela unidade escolar, por conta de barbeiragem ocorrida lá atrás e que até hoje perdura. A nossa secretária de educação sofre, nós temos que espremer para sair dinheiro, para poder atender os professores, os alunos, os servidores, a educação em um todo. Mas vejo que esta Casa se debruça, vejo aqui colegas vereadores, buscam suas emendas e até os próprios vereadores da oposição, vem aqui e anunciam emendas do Deputado Federal Beto Pereira, adquiriram um parquinho. É assim que se constrói essa pluralidade de ideias, todos nós somando, com objetivo único senhores, objetivo único de levar o bem-estar para a nossa população. Mas venho aqui dizer que sou solidário ao nosso presidente que sofreu ataques nesta noite, acerca da sua função de presidente, que quer reorganizar esta Casa de leis, para que este parlamento aqui não se torne um picadeiro político, mas sim que venham aqui debater, discutir ideias e projetos que vão beneficiar a nossa população. Muito bem disse vossa excelência, que o vereador trabalha vinte e quatro horas. Não podemos confundir a fala do vereador na tribuna com o trabalho do vereador. A fala do vereador na tribuna, ela é estipulada por meio de normas regimentais, aprovadas pelo plenário, e essas normas são de organização e funcionamento da Câmara. Eu não posso levar uma inverdade para nossa população, dizer que por conta de que a Câmara de Vereadores vai se adequar com o tempo de fala do vereador, que o vereador vai trabalhar menos, em hipótese alguma. Pelo contrário, vereador vai ter mais tempo para trabalhar. E, se o vereador caso queria falar duas, três horas aqui, eu não sei se vossa excelência pode até dizer. Eu não sei se é tirada esta tribuna daqui, tem a semana todinha, pode vir aqui e ficar a semana todinha falando. O que não pode é usar o espaço que é destino para debater ideias e projetos da nossa população, para vir fazer política aqui. Ofender vossa excelência, ofender a secretária, ofender todos os vereadores aqui, dizer que são corruptos, ofender o prefeito, o vice-prefeito, a nossa secretária de educação que é constantemente ofendida, o Secretário Jerson já foi ofendido aqui. Todos os servidores da secretária de esporte, chamados de bezerros aqui, que filhos e filhas daqueles servidores não queria nem ir à escola porque estavam sofrendo bullying, chamando os pais deles de bezerros. Servidores do hospital que estão lá trabalhando diuturnamente, colocam em cheque o trabalho do pessoal que está recebendo uma oportunidade única de reformar aquela unidade hospitalar, senhor presidente, mais respeito, como eu sempre falo aqui, a opinião de cada um. Então, isso como eu disse a vossa excelência aqui antes de terminar o tempo, os dez minutos. Eu disse que eu respeito a opinião de cada um dos senhores que vem aqui nesta tribuna, só que eu não posso comungar com elas. Quando, senhor presidente, um vereador vem aqui e fala que vossa excelência vai diminuir o tempo da fala, em detrimento da prerrogativa para o líder do prefeito, eu acredito que o vereador não leu o projeto e se leu, não entendeu. Porque o projeto de resolução apresentado por vossa excelência, pela Vereadora Dayane, em atendimento a indicação do Vereador Ronnie, quando ele trata da liderança do prefeito, ele fala da liderança, da fala da liderança do prefeito. Ele não fala, não está se tratado da fala do vereador, ou seja, eu e cada um dos senhores teremos períodos iguais para falar, todos nós, os líderes de partidos, líderes de bloco, tem um acréscimo regimental. O que está se colocando, é que a fala do direto do líder do prefeito, ele terá a prerrogativa de escolher o momento adequado que ele vai falar. Nenhum momento, o projeto de resolução diz que o líder do prefeito vai falar por último, mentira. Está ali para quem quiser ler, a não ser, que não saiba ler, aí já não é problema meu. Então, veja bem, está expresso que o líder do prefeito vai utilizar da fala, somente da fala que concernia ao líder do prefeito, somente aquele direito dele. A outra fala que é esta fala que eu estou falando aqui, falei dez minutos no grande expediente, mais cinco minutos do líder do partido, essa fala é comum para todos os vereadores. Então, portanto, senhores vereadores, eu hei de entender, finalizado este debate em relação a este projeto de resolução. E, só fazer as explanações, senhor presidente, dizer que, mais uma vez, regressando a fala no à parte, dizer que me solidarizo com vossa excelência. Vossa excelência foi criterioso, habilidoso e que isso não está sendo discutido agora. Essa discussão vem bem antes. A discussão que o próprio Vereador Ronnie colocou em pauta, essa discussão, Dr. Wilson, o senhor que há muito tempo faz parte da política, essa discussão ela vem de muito tempo, mais de uma década. Segundo o Vereador Ronnie Sandro, gestões anteriores que eu nem sonhava em se quer ser filiado de partido político. Vereador Ronnie Sandro me disse que já era discutido isso daqui para diminuir o tempo, porque é muito tempo para debater, apresentar uma matéria. Por exemplo, o senhor tem cinco minutos para apresentar no pequeno expediente, para falar sobre a matéria apresentada, ele vai fazer a leitura das matérias apresentadas. Então, o tempo é necessário, mas a tribuna, senhor presidente, eu finalizo sobre isso falando que a tribuna está à disposição de todos os senhores que queiram continuar falando o tanto que quiser por aqui. Eu quero dizer hoje, senhor presidente, entendo, superado e vencido este assunto, este tema. Eu hei de falar para o senhor que hoje dei uma passada na Vila Industrial. E, lá está, senhor presidente, aquilo que sonhamos, aquilo que planejamos, aquilo que almejamos para aquela população da Vila Industrial, está lá, levamos o projeto, levamos a ideia para o Governador do Estado Eduardo Rider e ele nos prometeu que iria fazer o asfalto. E, está lá, vários maquinários trabalhando naquela obra de infraestrutura e se Deus quiser em um período bem curto, senhor presidente, vamos estar entregando mais saúde, mais qualidade de locomoção naquele bairro. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – E, é isso que o povo quer, o povo quer as coisas andando, o povo não quer só falácia, o povo quer algo que vem de encontro a eles, o povo quer projeto, mais projetos que contemplam eles, é projeto com casas populares, é com ambulância, é com ônibus, é com maquinários, é isso que o povo quer. Só palavra não vai alimentar o eco do cidadão, é isso que o povo fala para gente também. Quando o Vereador Ronnie Sandro me fez a indicação, eu abordei a situação atendendo o pedindo, assim como atendo o pedindo de todos, inclusive do vereador também, que colocou o pedido e cabe ao plenário votar sim ou não. Pela aceitação, é assim que funciona. Eu sempre trabalhei com seriedade, atendendo os pedidos dos senhores vereadores, assim como da nossa população e isso eu vou fazer até o termino do meu mandato, até o dia trinta e um de dois mil e vinte e seis, de dezembro. Ver. Hélio Policial – Parabenizo o trabalho de vossa excelência. Este aqui, senhores, só a título de esclarecimento, este tempo aqui que segundo o projeto de resolução que vai ser votado esta noite, caso aprovado. Este tempo aqui que eu vou ter a escolha de falar por último, é este tempo, aquele outro tempo eu vou pela ordem da inscrição da palavra normalmente. Senhor presidente, o senhor tocou em um ponto que eu vou ser honesto com vossa excelência e com todos os colegas. Vereador Ronnie Sandro, quando eu recebi a mensagem do Jordaci de Matos dando conta de que aquilo que sonhamos, que planejamos, trabalhamos e que buscamos, foi publicado no diário oficial da união, que são cem unidades habitacionais para Camapuã-MS. Que buscamos, fomos nos Ministérios das Cidades, buscamos pessoas que conhecem, que tem acesso, que sabem como que funciona o trâmite, o trânsito para que Camapuã-MS tenha, receba essas unidades habitacionais. Ao invés de vir aqui ficar criticando o déficit, senhor presidente, eu foi buscar uma solução porque o que eu sempre digo aqui, a população por onde eu ando ela não quer reclamação, ela quer uma solução para o problema. Não adianta eu vir aqui e ficar falando que tem déficit habitacional, mas o que você fez, qual é a sua obra que você fez pelo déficit habitacional de Camapuã-MS? Absolutamente nada. Então, Vereador Ronnie Sandro, repito a vossa excelência, desceu uma lágrima e um pouco chorei quando recebi a informação de que aquilo que sonhamos, planejamos e trabalhamos, hoje é realidade. Em breve a empresa já vai vir construir cem unidades habitacionais. E, aquelas pessoas que preenchem, Vereadora Dayane, aquelas pessoas que preenchem os requisitos do Programa Minha Casa Minha Vida, irão ser contempladas com cem unidades habitacionais em nosso município. É trabalhar, senhor presidente, como bem disse vossa excelência, é trabalhar e buscar o bem-estar para a nossa população, aquilo que vai ao encontro, aquilo que o povo pensa, aquilo que o povo quer. Então, vamos trabalhar, vamos continuar trabalhando sem ofensa a ninguém, respeitando as ideias, respeitando as opiniões de cada um dos senhores. Então, creio que já me estendi, me alonguei demais, senhor presidente, um dos mais prejudicados aqui com a aprovação do projeto de resolução, certamente vai ser eu, Dr. Wilson, que eu sou um dos que mais falo aqui, utilizo vinte minutos semanalmente. Então, eu vejo que se tem algum vereador que pudesse estar aqui debatendo ao contrário do projeto de resolução de vossa excelência, seria este parlamentar que vos fala, que semanalmente utiliza vinte minutos e mais um aparte ali. Mas, eu finalizo a minha fala parabenizando vossa excelência, parabenizando a primeira secretária, pela obediência as regras legais, as regras constitucionais e as regras regimentais para o trâmite do projeto de resolução, fazendo as alterações que o nosso Vereador Ronnie Sandro ponderou por meio de uma proposição, uma indicação endereçada a mesa diretora. Parabéns, senhor presidente, mas uma vez, finalizando minha solidariedade a vossa excelência em relação ao ataque que lhe foi feito nesta noite. Ver. Carlos Coco – Atentamente, vendo os vereadores falarem. Vi o Vereador Luiz falando da Pontinha do Cocho, sobre o parquinho, está montado lá, vereador. Nós agradecemos porque era uma cobrança bem grande em cima de nós sobre esses parquinhos. Inclusive, tinham me pedido já também e quero deixar claro aqui, que vai ter mais a mobília, um recurso que veio do Deputado Jamilson, que já está destinado e também vai ser para mobília da escolinha. Então, creio que dentro do período do ano, Vereador Pedrinho, aquela emenda que ele mandou, com certeza, dentro desse período do ano vai estar dentro da Escolinha Municipal também, que foi destinado na educação. Até procurei hoje, a Professora Selma – Secretária de Educação, falei com ela sobre o parquinho, aproveitei e já perguntei, ela me falou que está destinado. A hora que estiver tudo no jeito, vai ser colocado. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – A emenda já foi paga. Agora só falta licitar. Acho que já licitou, não sei. Ver. Carlos Coco – Isso mesmo que ela falou, está esperando a licitação para poder adquirir. Vejo também, eu não sou de entrar em debate dos vereadores, nem de ficar acusando ninguém. Mas a gente vê que tem umas coisas, até nós ficamos preocupados, que talvez até nas redes sociais a gente apanha por conta de talvez o sentindo das outras pessoas. Meu assessor estava mandado para mim agorinha, o pessoal falando, estão falando bastante porque estão assistindo nós, estão vendo o que estamos fazendo aqui. Então, isso é muito importante hoje, para o pessoal vê. Eu cheguei na Pontinha na sexta-feira, quando eu cheguei, fui chamado no local para poder ver uma demanda com o pessoal, eu saí na rua, já outra. Então, a gente está trabalhando, não é só aqui que a gente vem trabalhar. Então, a gente trabalha o período semanal e não só o período semanal, eu ainda tenho mais os finais de semanas, que eu saio e vou fazer os meus trabalhos nos eventos que tem aqui em Camapuã-MS. Sou convidado para vários eventos, no período até da semana está tendo muitas festas e eu estou sendo convidado praticamente quase toda semana para vir fazer leilão de evento aqui na cidade de Camapuã-MS. Então, eu fico muito grato com a população, que eu acho que a população vê o trabalho da gente. Então, isso é trabalho, você está fazendo um trabalho social, todos que a gente faz eu acho que é muito bom, é muito importante. Então, eu estou aqui, hoje estou vereador, por conta eu acho por eu fazer meus trabalhos social antes, desde antes eu vinha fazendo esses trabalhos, e eu acho que cheguei tem o conhecimento, o povo me viu com clareza para poder votar. E, a Pontinha do Cocho-MS eu acho que é muito grata hoje, comigo lá dentro, estando vereador. A gente vê a diferença que tem hoje a Pontinha do Cocho-MS, e eu creio senhores vereadores que essa é a parte que a gente faz que fica muito bom, a gente está lá dentro porque quando não tinha vereador lá dentro, era totalmente diferente, tudo que você faz, fica mais difícil, mas hoje é mais fácil de você conseguir as coisas. Pessoal pede, você corre atrás e você consegue, é na saúde. Estava ali agorinha, o menino mandando para mim “vê para mim o negócio da saúde”. Hoje, o Murilo pedindo para nós vermos se ajeita um negócio para ele ali. Ele falou com você também, o Murilo? É Murilo? Falou lá, ele queria falar com você também, eles estão pedindo. Então, é coisa que nós não vamos deixar de atender, vamos falar, vamos ver se nós conseguiremos. Se conseguir, bem, se não conseguir, mas pelo menos nós fomos atrás e daremos uma devolutiva para a pessoa. Eu sou assim. A pessoa me pede uma coisa, eu vou atrás, se eu não der conta, eu dou uma devolutiva para ele “olha, lá eu não consegui”. Igual agora mesmo, esses dias eu pedi um mata-burro para o nosso secretário e pedi para o prefeito também. E, o secretário me disse “olha, nós não temos, tem que licitar primeiro”. Então, o que eu tenho que fazer? Tenho que retornar para a pessoa, falar para ele “olha, lá não conseguimos agora, vai fazer licitação, a hora que tiver mata-burro, a gente vê se vai trabalhar para conseguir o mata-burro para a pessoa”. Então, eu acho que as pessoas ficam contente só de você dar uma devolutiva, você não consegue agora, mas com expectativa, para frente, a gente consegue, a gente tem o ano para ir trabalhando, tem este ano e tem o ano que vem também. O Prefeito, hoje conversei com ele a hora que nós estávamos com ele e falei com ele “prefeito, e a Serra dos Bento?”, ele falou “vou fazer o asfalto lá no meu mandato”. Ele tem essa responsabilidade, eu falei “poxa, o pessoal está me cobrando isso aí lá”. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Inclusive, vereador, até estava conversando com a minha irmã, que o esposo dela tem propriedade naquela região. E, ele disse que estão fazendo até um grupo, se salvo me engano, até colocou o Vereador Ademar Laurindo no grupo. Ver. Carlos Coco – Ele me perguntou sobre o grupo, o prefeito. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – E eles acham que os políticos querem engavetar o projeto, na realidade é um seguinte, o projeto é feito, eu expliquei que depois corre atrás de recurso ou o prefeito faz com recurso próprio. Então, não tem um dinheiro próprio ainda para fazer a serra, temos que correr atrás ou o próprio prefeito fazer com recurso da prefeitura. Ver. Carlos Coco – Isso é verdade. Então, é isso que a gente tem que fazer, buscar. E, por isso, trouxe mais duas indicações. Toda vez que eu venho aqui, acho que é muito difícil eu não trazer uma indicação. Estou com uma indicação aqui ao prefeito e ao Secretário Jean Carlos também. Peço para que disponibilize um ônibus, no mínimo duas vezes para a Pontinha do Cocho, para nós trazermos a população aqui. Como hoje não tem ônibus que passa nessa rodovia, está tento muita dificuldade a população da Pontinha do Cocho. Então, eu vou fazer este pedido na indicação, vou conversar com ele, vê se ele consegue disponibilizar pelo menos duas vezes no mês lá na Pontinha para trazer o pessoal aqui. Coloca uma data e fala “o carro da prefeitura vai estar aqui, vai levar e vai trazer de volta”. Eu vou ver se eu consigo fazer isso, a população eu tenho certeza que vai agradecer muito por conta disso. Venho também com uma outra indicação pedindo ao prefeito e também ao Jean Carlos. Para que seja patrolado e encascalhado a estrada que dá acesso a Fazenda Bisnaguinha do Sr. Ronaldo Barbosa Santos. Esses dias até tombou uma carreta, eu acho que nós estávamos em Campo Grande-MS, encontrei a Vereadora Ivone, se não me engano, lá de São Gabriel do Oeste-MS e eu pedi para ela. Passa para mim, eu vou pedir e se for preciso, a gente vai lá ver, tombaram uma carreta na estrada e ficaram lá, e ficou muito difícil para ele. Tem o trabalho que eles fazem lá saindo dessa fazenda, acho que é madeira que eles puxam e até inclusive, a carreta tombou e ficou tombada lá muitos dias, até organizar tudo, deu muito trabalho. Então, eu peço ao prefeito que dá uma olhada nessa estrada para nós, dá uma cascalhada que ela está muito ruim, a estrada lá. E, o pessoal quer tirar sua produção. Então, eu acho que esse é o caminho nosso, é estar trazendo para o prefeito saber o que está acontecendo lá fora. Meu muito obrigado. Ver. Luiz Gonzaga – Retorno aqui, presidente. Já queria aqui deixar as minhas considerações porque o nobre vereador primeiro parabenizou o presidente, depois o presidente acha que falou dele. Só que ele precisa saber que ele faz parte da mesa, ele faz parte da mesa diretora, o vereador. Então, pelo que eu vi, ele não falou nada sobre o presidente da Câmara, falou que tem indícios, mas não daqui. Então, eu só quero lembrá-lo que ele faz parte da mesa, estou errado? Então, tá. Mas aqui, para lembrar algumas coisas também eu gostaria até de (…) isso daqui é o quê? Nosso regimento interno, esse regimento interno nosso aqui, nós quatro vereadores novos recebemos quando a gente tomou posse em janeiro. Mas aqui no regimento interno, eu tenho certeza, que qualquer advogado bom que fala que é ótimo, que dá aula aqui. No artigo 13, no inciso III, diz assim, vereadora, isso é para você: “não se considera recondução a eleição do mesmo, para o mesmo cargo em legislaturas diferentes”, nós não sabíamos, mas se você já sabia por que votou a favor, para a sua eleição? Então, traz uma desinformação novamente, aí é oposição que traz desinformação aqui. Mas se já sabia que não podia, por que votou a favor? Por que não falou isso daqui para gente? Não pode, estava escrito aqui. Então, só para tirar a dúvida hoje, eu vou tirar algumas dúvidas aqui, já estava. Então, está aqui, está escrito, mas também eu olhei sobre esta resolução e falei aqui que eu sou, eu discordo. Eu, realmente, hoje com um ano e meio de mandato, eu me sinto envergonhado de ser vereador, porque vereador trazer aqui para diminuir o tempo dele aqui, nada mais é que um deboche, deboche com o dinheiro da população. Até porque eu tenho a minha empresa e eu sei o quanto custa para mim pagar um funcionário. Eu espero que os vereadores olhem com carinho na hora de votar porque a população com certeza vai olhar para quem votar a favor de uma resolução desta, não só diminuindo o nosso tempo, mas dando poder para o líder do prefeito. Olha só, a justificativa do poder do nosso líder, essa medida visa garantir que o Poder Executivo, que o prefeito manda aqui dentro, está aqui, a justificativa vocês leram isso. Está aqui, vamos lá, esta medida visa garantir que o poder executivo possa apresentar sua posição após conhecer as manifestações dos demais parlamentares, conferindo maior eficiência ao diálogo. Então, eu venho aqui e cobro, e a gente dá o poder para o prefeito vir aqui, o prefeito mandar aqui dentro, nós não mandamos mais nada? Vereador não manda em mais nada? Pelo que eu sei, a obrigação de um vereador é legislar e fiscalizar, é fiscalizar. Então, nós não vamos mandar em mais nada. Aqui quem manda, se passar aí, chama-se prefeito de Camapuã-MS, vai mandar aqui dentro. Já deve estar mandado faz muito tempo porque nossos requerimentos são todos, quando a gente passa requerimento, não pode. Vai lá pedir, mas quando passa a oposição porque isso é uma maneira constitucional. Eu fico envergonhado, como o vereador que me antecedeu falou, como que eu posso sair na rua, um professor que dá aula durante a semana toda, quarenta horas semanal, ganha quatro mil reais, cuida dos nossos filhos. Eu tenho vergonha de sair na rua e falar que eu vim aqui diminuir o meu tempo de trabalho aqui, que é a única hora que eu posso pegar este microfone e debater. Nós estamos debatendo, debater é para isso que chega aqui. Agora, por que não diminuiu na legislatura passada? Por que humilhava aqui o vereador da oposição? Humilhava o vereador da oposição aqui, ele era humilhado, mas ninguém defendeu esse vereador da oposição aqui, ele era humilhado e ninguém falou nada? Ninguém quis diminuir? Na verdade, é que dois vereadores estão fazendo sete chacoalhar e por que vocês estão diminuindo? Vocês estão tampando a nossa boca, não é possível, isso é uma vergonha. Não é possível que o líder do prefeito está se sentindo acuado para ele pedir para ser por último, nos cinco minutos. Mas está escrito aqui. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Questão de ondem deferido porque foi mencionado o nome de vossa excelência. Ver. Luiz Gonzaga – Isso é normal, aqui dentro o prefeito manda, vamos fazer o que? A gente tem que aceitar. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Vossa excelência, aqui é regimental. Vossa excelência mencionou o nome do vereador, regimentalmente o vereador foi deferido. Ver. Luiz Gonzaga – Vou ler de novo aqui. Essa medida visa garantir que o Poder Executivo possa apresentar sua posição após, mas não está escrito aqui? O que eu falei de errado? Está escrito, está errado, como que ele vai ter questão de ordem, eu não estou mentindo, não estou acusando ninguém. Questão de Ordem do quê? Está escrito aqui na justificativa. Mas eu continuo falando que é uma vergonha. Vem aqui e fala de moradia, tem vereador que faz dez anos que está aqui, não viu que não tinha parquinho para as crianças? Tem vereador que tem dez anos que está aqui, não viu que não tem estrada rural? E apoiou este prefeito na reeleição? Vereador que está aqui, não viu que lá na Rua Maranhão, faz quantos anos que sofre? Foi lá arrumar porque nós fizemos vídeo. Mas a oposição só sabe meter o pau? A oposição vem aqui com o coração peludo e fica bravo, mas não viram? Não viram? Eu te pergunto, vai vir aqui com a política antiga, por que não pegou seis milhões e meio, já que vocês que vão lá pedir para o governador da reforma do aeroporto e não transformou em casa popular que tanto precisa, seis milhões e meio. Mas vem cá, nós fomos e pedimos em Brasília-DF, por que não pediu isso? Por que não pediram isso para a população de Camapuã-MS? Seis milhões e meio gasto em um aeroporto que nem é utilizado. Mais seiscentos mil reais para fazer uma guarita, gastou seiscentos e poucos mil reais, mas vem aqui, nós não estamos aqui para fiscalizar isso? Depois tem vereador que vem aqui e fala, a oposição faz um circo, que circo gente? É ficar aqui quatro, oito, nem sei quantos anos e, vir aqui falar “nós conseguimos cem casas habitacionais”. Todo mundo sabe, rapaz, que isso tem que passar por um projeto, nem sabe quanto tempo vai demorar para vir isso, todo mundo sabe. Eu só vou lá fazer a propaganda, bem feito do vestiário que nós arrumamos quatrocentos e oitenta e três mil reais do Deputado Federal Beto Pereira. Está depositado na conta e até hoje não foi, não sei nem se foi feito projeto lá para Vila Industrial, para o campo. Então, é muita coisa séria e vocês querem diminuir o nosso tempo, diminuir o nosso tempo? Isso chamasse censura, este é o país da censura? Este é o país que tem que calar porque quem sabe a administração não está aguentando a oposição, vem de baixo para cima. Eu pergunto, nós temos vereador que é funcionário público, como é que ele vai sair do serviço para trabalhar como vereador? Ele só tem este momento aqui para falar, e tem que ter esse momento dele, é momento dele, é o momento dele de falar com a população. É o momento do vereador vir aqui e colocar a cara aqui e, ir para o debate, ir para o enfretamento, mas nós vamos diminuir? Nós vamos diminuir. Mas eu gostaria, como vocês me atenderam dos parquinhos, eu quero fazer uma indicação, está aqui, vou assinar e deixar ali. Já que vai reduzir o nosso tempo, eu gostaria de solicitar uma redução de vinte e cinco por cento do nosso salário e trinta por cento nas diárias. Vai reduzir o nosso tempo, vamos reduzir também o salário. Eu estou prontinho para fazer isso, se quiser reduzir mais, pode reduzir, para mim está tudo certo. Eu vou me sentir até envergonhado se o povo me parar na rua e perguntar “por que diminuiu seu tempo, Luiz?”. Eu preciso entender por que vai diminuir meu tempo aqui de trabalho. Então, está aqui, vou assinar, não vou gritar não, eu vou assinar e vou entregar aqui. O presidente da Câmara também que atendeu o pedindo para diminuir, ele está certo, ele é presidente da Câmara, ele tem que fazer isso, está fazendo um belo trabalho, atendeu um pedido de dois vereadores para diminuir o nosso tempo e ele vai colocar em votação. Cabe aos nove vereadores ver se isso é correto, se é isso que a população de Camapuã quer porque, com certeza, hoje está sendo um dos dias que mais teve gente acessando a internet. Com certeza, muita gente vai ver quem votou a favor disto, mas muita gente vai ficar sabendo também que o Luiz fez esta indicação aqui, vamos diminuir o nosso salário. Eu estou tranquilo. Se vocês quiserem diminuir até mais porque eu estou até envergonhado de eu ter que ler uma resolução desta daqui. Acho que nós tínhamos que estar aqui brigando uma resolução para ir contra o nosso prefeito, com tanto problema que o vereador acabou de vir aqui, que uma carreta foi tombada e o prejuízo que aquela carreta tomou, que aquele proprietário tomou. Nós temos que estar preocupado com as crianças que ficam sem vir na aula por falta de estrada rural, por falta de buscá-los. Nós temos que estar preocupado com criança autista, que eu tenho que puxar com a minha caminhonete porque não vão buscar. Nós temos que estar preocupado é com sala de aula com monitora, sem professor. Nós temos que estar preocupado com falta de cesta básica, falta de medicamento, posto de saúde sem médico, é para isso que nós estamos aqui. Agora, diminuir meu tempo de fala? Eu vou vir com uma fita na próxima e vou tampar minha boca aqui, vou ficar dez minutos olhando para a população de Camapuã e vai estar escrito assim, todos os nomes de quem votou a favor. Vai estar escrito aqui na minha fita, bem aqui no meu rosto, que vai ser na próxima, não é? Primeiro, vou colocar minha fita com todos e vou ficar aqui os três minutos iniciais, que agora são três, cinco, mais cinco meu e mais três minutos e, não vou falar nada. Então, se prepare população, que vai estar aqui o nome, se realmente esta resolução passar, e o nome dos vereadores que votaram a favor de uma coisa péssima para Camapuã. Na verdade, estão querendo calar os vereadores da oposição. Um grande abraço a todos. Presidente Pedrinho Cabeleireiro – Deferido o pedido de vossa excelência sobre questão de ordem, vossa excelência tem três minutos, baseado no assunto. QUESTÃO DE ORDEM – Ver. Hélio Policial – Muito obrigado, senhor presidente. O assunto que foi citado a respeito de eventuais prerrogativas do líder do prefeito, a respeito da diminuição do tempo de trabalho do vereador. Não é verdade, senhor presidente. Aqui nós estamos com um show de horrores, de mentiras semanalmente. Digo a vossa excelência, que esta tribuna aqui foi transformada em um picadeiro político, é palhaçada, uma atrás da outra. Falando que não tem médico e, depois, veio aqui e se retratou do médico. Veio aqui na tribuna se retratar, falando que o Dr. André não estava trabalhando às sextas-feiras, quando o médico estava acompanhando. Então, é um show de horrores, de mentiras. E, a mentira que vem trazendo aqui, dizendo que nós estamos diminuindo o tempo de trabalho do vereador. Não é verdade, população. É mentira. O que está acontecendo, nós estamos nos adequando. O Estado todinho, senhor presidente, todo o Estado, todas as Câmaras de Vereadores possuem um tempo razoável de fala. A única Câmara de Vereadores que extrapola e que se utiliza deste tempo, não para discutir projeto, discutir ideias que vão ao encontro do que a população quer, mas sim transformar isso aqui num comício semanal pela oposição. Então, e um detalhe? É importante levar a informação que vossa excelência sabe mais do que eu. O Vereador Ronnie Sandro já vem debatendo isto há muito tempo. Isto já era para ter feito alteração quando foi feita a alteração no Regimento Interno, em dois mil e vinte e quatro. Acabou passando despercebido, a gente não fez a atualização. Agora está sendo feita a atualização. A legislação ela é feita para isso. Ela tem essa flexibilidade, senhor presidente, justamente para poder fazer as mudanças adequadas. E, esta mudança adequada é do funcionamento da Câmara. Não guarda relação, não tem prejuízo nenhum à população. Eu sou servidor público, trabalho, cumpro as minhas quarenta horas semanais e tenho tempo de fiscalizar e de legislar. Então, a gente lamenta. É muito penoso para todos nós virmos aqui semanalmente falar que não tem nada. Vereador se resume à legislatura dele a um parquinho, desmerecendo cem unidades habitacionais, Vereadora Dayane. Para a vida dele, a vida legislativa é um parquinho. Nada contra o parquinho, parabéns, seja bem-vindo o parquinho. Mas vir aqui desmerecer o trabalho de outro vereador, falar que não vai sair, ou que não vão sair ás casas, é óbvio que vão. Muito obrigado. Presidente Pedrinho Cabeleireiro – Questão de ordem baseada em que? Se não citou o nome de ninguém, então, indeferido. Agora, só respondendo o vereador quanto a tribuna. Até peço para vossa excelência se atentar à questão da indicação de vossa excelência, que nós não podemos legislar na mesma legislatura. Então, quer dizer, nós não podemos aumentar o nosso salário, nós não podemos diminuir na mesma legislatura. Agora, na próxima, quando chegar o próximo ano, a gente pode mexer para derrubar o salário dos vereadores, do prefeito, e é isso. Assim acata, quer dizer, eu não, o próximo presidente, acata o pedido de vossa excelência. É assim que funciona. Certo? Encerrado. Vamos suspender a sessão para elaboração do parecer. ORDEM DO DIA – 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE JULHO DE 2026 – 1º – Projeto de Lei de Resolução Nº 003/2026, de 06 de julho de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que: “Altera os artigos 107, 125 e 144 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã-MS, aprovado pela Resolução N° 031, de 04 de abril de 2024, para modificar o uso da palavra, regras de transparência de tempo e prerrogativas do Líder do Prefeito do Grande Expediente, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 2º – Projeto de Lei Complementar Nº 07/2026, de 22 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a Lei Complementar N° 005, de 28 de dezembro de 2006 para a sua adequação à Emenda Constitucional N° 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 3º – Requerimento Nº 06/2026, de 09 de julho de 2026, de autoria do Ver. Luiz Gonzaga. Solicitando as informações e documentos relacionados às Emendas Impositivas aprovadas nos exercícios de 2024 e 2025; 4º – Requerimento Nº 07/2026, de 10 de julho de 2026, de autoria do Ver. Luiz Gonzaga. Solicitando à Secretária Municipal de Educação e Cultura, para que encaminha a esta Casa de Leis informações e documentos; 5º Requerimento Nº 08/2026, de 13 de julho de 2026, de autoria do Ver. Hélio Policial. Requerendo a submissão ao Soberano Plenário para a anulação imediata da eleição antecipada da Mesa Diretora para o Biênio 2027/2028, realizada em 01 de janeiro de 2025; 6º – Quatro Indicações de autoria da Ver.ª Dayane Fernandes, endereçada à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 7º – Quatro Indicações de autoria do Ver. Nilcilei Dog, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 8º – Duas Indicações de autoria do Ver. Carlos Coco, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 9º – Uma Indicação de autoria do Ver. Ademar Laurindo, endereçada à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 10º – Uma Indicação de autoria do Ver. Lellis Ferreira da Silva, endereçada à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 11º – Seis Moções de Aplauso de autoria do Ver. Nilcilei Dog, endereçadas à diversas personalidades; 12º – Uma Moção de Pesar de autoria do Ver. Ademar Laurindo, endereçadas aos familiares da saudosa Tereza Sueli Saturno. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Projeto de Resolução nº 003, de 06 de julho de 2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camapuã. II – DA EMENTA – Altera os artigos 107, 125 e 144 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã MS, aprovado pela Resolução nº 031 de 04 de abril de 2024, para modificar o uso da palavra, regras de transferência de tempo e prerrogativas do líder do prefeito no grande expediente, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – Do voto do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – CLJRF.: – Este relator entende que o projeto de resolução em apreciação não traz nenhum avanço nas atividades parlamentares, ao contrário reduz o tempo dos debates. Entendemos que a oportunidade do debate, troca de ideias, busca por soluções mais efetivas e completas em favor da sociedade se dá na discussão dos projetos, como pode reduzir este tempo, é calar a sociedade, tirar a voz do povo nas discussões. Entendemos sem sentido neste ponto, e ainda, consignar a fala do líder do prefeito por último, é querer conduzir o debate para ao final deixar sua fala como se a de todos os parlamentares, a meu ver mascara o debate, induz a sociedade, não contribuindo em nada com as ações Parlamentares. Por estes motivos voto contra o projeto em epígrafe. É como Voto. Do Voto do Relator da Comissão de Finanças e Orçamento CFO.: – O Projeto é de autoria e competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme o disposto no artigo no artigo 22, inciso II da Lei Orgânica e no artigo 212, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal, estando o mesmo formalmente correto. O artigo 22, inciso II, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 22 – É da Competência exclusiva da Câmara Municipal: (…) II – elaborar seu regimento interno; Por sua vez, o artigo 212, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal, assim estabelece: Art. 212 – O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por projeto de resolução de iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa Diretora ou de Comissão Temporária para esse fim criada, aplicando-se a sua tramitação as normas estabelecidas para os demais projetos de resolução. Parágrafo Único – O Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo quórum mínimo de dois terços dos membros da edilidade. Portando presentes os requisitos para a sua admissibilidade. É como voto favorável. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, o Relator da CLJRF Vota Contra a aprovação do Projeto de Resolução e o da CFO, é favorável ao Projeto de resolução 003, de 06 de julho de 2026, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Resolução em análise. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por dois votos a um, aprovam a tramitação do Projeto de Resolução nº 003, de 06 de julho de 2026, em 13 de julho de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Resolução nº 003, de 06 de julho de 2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camapuã., que: Altera os artigos 107, 125 e 144 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã MS, aprovado pela Resolução nº 031 de 04 de abril de 2024, para modificar o uso da palavra, regras de transferência de tempo e prerrogativas do líder do prefeito no grande expediente, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Resolução. EM DISCUSSÃO – Ver. Nilcilei Dog – Senhor Presidente, sou contra, até pelo fato [4]do prazo ser muito curto para ler, ter o conhecimento deste projeto de resolução, nobre presidente, encontrei algumas inconsistências no nosso próprio regimento e com o projeto de resolução. Primeiro, que a justificativa não corresponde exatamente ao texto do projeto de resolução, o Artigo 3 do projeto altera apenas o Artigo 144 que passa a prever inciso, dois, três minutos para discutir o requerimento, encaminhar votação, declarar voto, discutir o parecer e explicação pessoal. O inciso, três, cinco minutos para discutir o projeto de lei, projeto de resolução, decreto inativo, veto, artigo, isolado de proposição. Em nenhum momento no texto do Artigo 144 diz ou menciona de forma expressamente correta e bem explicita que o grande expediente terá duração de cinco minutos. Onde tentaram fazer esta ligação no Artigo 1 do projeto ao criar o inciso três do Artigo 107 consta, o líder do governo falará por último durante o grande expediente pelo prazo previsto no Artigo 144, no inciso, três. Ou seja, o projeto faz uma referência ao inciso três do Art. 144 para definir o tempo do líder do governo no grande expediente. E, eu achei que o inciso três do Artigo 144 não fala do grande expediente, ele fala apenas de cinco minutos para discutir o projeto de lei, de resolução, decreto legislativo, veto, artigo isolado e proposição, são situações diferentes. Também, outra fragilidade que eu achei, a justificativa afirma o tempo no grande expediente para os cinco minutos, mas o texto normativo não diz isso expressamente. Em direito, para quem gosta de direito, para quem é referência nacional em direito, sabe que, quem cria regra é o articulado do projeto e não a justificativa. A justificativa encaminhada afirma que o objetivo reduziu o tempo de pronunciamento, no grande expediente para cinco minutos. Entretanto, quando analisamos o texto do próprio projeto e o confrontamos com o regimento interno, encontramos uma incompatibilidade. O Artigo 125 do regimento continua estabelecendo que o grande expediente possuirá duração de noventa minutos, o projeto altera outros dispositivos, modifica prazo previsto no Artigo 144 e altera regras do Artigo 107. Mas não modifica expressamente o inciso segundo do Artigo 125 que é justamente o dispositivo que disciplina o grande expediente. E, o legislativo mais uma vez, não pode se submeter a dar poder de fala para o executivo, não é nem para o líder, é para o executivo porque o projeto fala que dará preferência para o governo. Então, o governo vai ter que indicar um líder, esse governo terá uma preferência. Então, o correto seria que todas as lideranças aqui ficassem para falar por último, não, mas não é isso. Mas, nobre presidente, é através deste projeto aqui, que eu trouxe o meu primeiro discurso desta noite, que não foi de ataque a ninguém, não foi de acusar ninguém. Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Vossa excelência está fugindo da matéria. Ver. Nilcilei Dog – Eu vim discutir no primeiro expediente um ofício de urgência deste projeto, senhor presidente. Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Agora, nós estamos votando no requerimento, a resolução. Ver. Nilcilei Dog – Certo, ok. Então, nobre presidente e desculpa, nobre vereador, nobre presidente, como que eu vou votar? Primeiro, que eu já sou contra mesmo, este projeto aqui, pelo amor de Deus, é inacreditável isto daqui. E, como eu disse, nobre presidente, o senhor tem por obrigação de colocar qualquer resolução, qualquer projeto, até porque este projeto não é da mesa, foi por indicação. Então, a presidência colocou o projeto para votação, para discussão, vê o regime de urgência. Mas nós temos as inconsistências da justificativa com o projeto, a justificativa vai lá e fala uma coisa, mas o projeto em si se trata de modificação e outros artigos, é só ler o projeto. Então, é óbvio que eu vou deixar claro isto aqui, nobre presidente, sou contrário. Vamos ver no que vai dar e eu vou atrás daquilo que é de direito meu para permanecer o meu direito de fala, é simples. Isto não é acusar quem elaborou o projeto, quem colocou o projeto, quem encaminhou, nada aqui deste projeto de resolução, esse é o meu discurso em defesa do meu direito de prerrogativa de fala como parlamentar representante do legislativo, eleito pelo povo. Não é simplesmente vir aqui falar que os vereadores de oposição não têm a quarta série, não tem conhecimento, não tem ensino fundamental, há também quem nos instrua. Então, de ontem para cá, chegamos a essa conclusão, trouxemos aqui, vamos apresentar essas justificativas aqui para o nosso próprio regimento, se está correto a maioria vence, mas se tiver inconstitucionalidade também, nós vamos saber em breve e é simples. Boa noite, nobre presidente. Ver. Luiz Gonzaga – Sou contra ao projeto de resolução. Eu não quero acreditar que fizeram o projeto errado, por favor, com tanta sabedoria que nós temos aqui na nossa câmara, fazer um projeto errado, tentar mudar uma e não mudar outra, um artigo, fica feio para nós. Sou contra, não só por causa do tempo, mas hoje acabamos de ver aqui, eu tinha acabado de falar na minha fala, ir lá e transformar a minha fala. Então, nós estamos dando uma opção para o executivo vir aqui e mudar o que o vereador falou, eu não falei nada que casa não tem valor. Mas é a questão do projeto de resolução, você vai ter liderança aqui, eu estou falando do projeto. Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu peço que vossa excelência, líder do prefeito, respeite a fala do nobre vereador. Ver. Luiz Gonzaga – Até porque eu não estou falando fora do projeto, eu estou falando do que acontece no projeto. O projeto é diminuir a fala do vereador e dar poder para o líder do prefeito, poder para falar depois, ele acabou de fazer isso, foi lá e mentiu, falou o que eu não falei. Então, está errado, é exatamente isso que vai acontecer em Camapuã-MS, é uma mordaça nos vereadores da oposição. Sou contra e com certeza a população de Camapuã-MS está nos assistindo e está vendo. Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Agora vossa excelência tem a fala de poder falar, então, gostaria que os senhores vereadores – nos acalouros – respeitassem a fala dos nobres parceiros. Ver. Hélio Policial – Muito obrigado, senhor presidente. Sou favorável ao projeto e vou explanar aqui, Vereador Ronnie, sabe por que são contra? Porque vem aqui e mentem um monte de coisa para a população, conta um monte de mentira, fala que a previdência está quebrada, que tem um déficit de cento e treze milhões, fala que o médico não vai atender. Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Vossa excelência está fugindo do assunto da matéria. Ver. Hélio Policial – Estou falando porque eles estão mentindo, eles vêm aqui e mentem, senhor presidente. Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Vossa excelência – como conhecedor do jurídico – gostaria que vossa excelência falasse sobre a questão do projeto e o voto você já se manifestou. Ver. Hélio Policial – Eu manifestei o voto favorável e estou colocando as razões do meu voto, porque a razão do voto meu aqui, Vereador Ronnie, eles são contra por quê? Porque não querem que eu venha aqui, eles vêm aqui e contam um monte de mentiras e o líder não pode falar a verdade. Ver. Hélio Policial – Senhor presidente, ele está interrompendo a minha fala. Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Volta à fala de vossa excelência, porque ele estava entrando em outro assunto que o meu jurídico estava me passando aqui. Então, eu vou prestar atenção na fala do líder. Ver. Hélio Policial – Senhor presidente, mais uma vez, eu sou favorável ao projeto, porque o projeto ele é democrático, traz a possibilidade do líder do prefeito vir aqui à frente e trazer informações que vieram desencontradas a esta tribuna. Ou seja, todos os vereadores, sejam de situação, ou de oposição, que vêm e trazem informações que não condizem com a realidade, tem a oportunidade do líder do prefeito chegar aqui e dizer, “população não é verdade o que o vereador falou aqui”. Isso que eu estou debatendo, estou justificando, quando vem aqui dizer que o líder do prefeito tem prerrogativa com a aprovação do projeto de resolução, em hipótese alguma, pelo contrário, o líder do prefeito mantém as mesmas prerrogativas. A única diferença que tem é a ordem da fala do líder do prefeito, somente a fala na condição de líder do prefeito, ele tem a prerrogativa de falar depois dos vereadores, porque quem tem o contato direto com o prefeito, com o secretariado, é o líder. E, muitas vezes vossas excelências não tem essa informação e chega até a trazer uma informação desencontrada, já aconteceu de vereador da situação trazer informação. O próprio Vereador Ronnie Sandro na sessão passada, trouxe a respeito da venda de produtos de origem animal, o vereador veio aqui, líder do prefeito, com informações do executivo, trouxe de forma clara para a população. Então, repito, finalizando, em momento algum este projeto de resolução apresentado por vossa excelência pela Mesa Diretora da Câmara, traz nenhuma prerrogativa ao líder do prefeito. Ele simplesmente vem aqui fazer um apanhado de tudo o que foi falado e falar no final, simplesmente é isso, senhor presidente. Então, agradeço vossa excelência e deixo aqui minhas discursas a respeito dos entreveros que acontece aqui, mas é assim que funciona, esta Casa de Leis eu já falei aqui, é o local dos debates, aqui que se debate. Então, parabenizo o vereador que me interrompeu, Vereador Luiz Gonzaga, parabéns é assim que funciona, vereador, tem que debater ideias e projetos, e não ofender as pessoas. Muito obrigado. Ver. Ronnie Sandro – Senhor presidente, sou favorável ao projeto. A única coisa que eu gostaria de saber, qual a diferença desta Câmara de Vereadores com as outras? Porque todas as Câmaras de Vereadores, está o Vereador Nilcilei Dog, que sempre está no seminário, todas as outras câmaras os tempos são menores, só esta daqui praticamente em Camapuã-MS que o tempo é tão grande, como que em outras câmaras funciona bem e está no regimento? Tem pessoas que vai assistir a nossa sessão e desiste, porque tem vezes que termina meia noite, onze horas, a sessão. Agora aqui não está proibindo vereador nenhum de falar, não está proibindo vereador falar no pequeno expediente, no grande, nas explicações pessoais, apenas, não vai ter dez minutos. Vai diminuir um pouquinho o tempo, mas ele vai ter o direito de falar. Então, o projeto é legal, este projeto é baseado nas outras Câmaras, pode procurar, lá em Figueirão-MS acho que é três minutos. Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Cinco minutos. Ver. Ronnie Sandro – O Vereador Hélio falou com os outros vereadores também das outras Câmaras, a maioria do tempo é pouco, bem menor, por que Camapuã-MS não pode se adequar com as outras Câmaras? Muito obrigado. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Sou favorável, senhor presidente. Causa muita estranheza essa situação que a gente observa hoje aqui nesta Câmara de Vereadores. Está com uma semana, eu estava ouvindo a sessão do município de Jaraguari-MS, Vereador Ronnie Sandro, e lá sobre o assunto, lá, Vereadora Dayane Fernandes, as indicações quem fala é a secretária, eu falo para vocês, foi a primeira alteração do nosso regimento. Eu acredito vereadores que a gente tem que atualizar mais ainda o nosso regimento, questão de fala, de tudo, Vereador Ronnie Sandro, tem que atualizar, porque na verdade nós estamos aqui pelo povo, só que de maneira nenhuma a gente pode vir aqui desrespeitar A, B ou C aqui na fala. A gente tem que vir aqui para aprovar as leis, conforme a gente foi eleito para isso. São essa as minhas palavras. Sou favorável, secretária, deixo aqui essa mensagem que a gente tem que se atualizar, aprender com câmaras locais de outros municípios. São essas as minhas palavras. Muito obrigado. Após, o Projeto de Resolução foi à votação e obteve aprovação, por: 6 (seis) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Mensagem nº 022/2026 – Projeto de Lei Complementar nº 007, de 22 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Altera a Lei Complementar nº 005 de 28 de dezembro de 2006, para a sua adequação à Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – Do voto do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – CLJRF.: – Este relator entende que o projeto não traz estudos (projeção) dos valores que serão cobrados à conta da COSIP, e entendendo que estes valores já vêm sendo pagos pelo erário Municipal, não vê pelo menos por hora necessidade de autorização para dispor dos valores arrecadados pela iluminação pública, uma vez que a mesma necessita destes recursos para manutenção e extensão de rede, que ainda é falho em nossa cidade. Por estes motivos voto contra o projeto em epígrafe. É como Voto. Do Voto do Relator da Comissão de Finanças e Orçamento CFO.: – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, de acordo com o artigo 21, inciso I e artigo 36 § 1º inciso II, alínea “d” e artigo 68, inciso XLVI (46), ambos da Lei Orgânica Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Da competência e iniciativa; Dispõe o artigo 21, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, in verbis: Art. 21- Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 22, dispor sobre todas as matérias de competência do Município especialmente: I – sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição das rendas do município; Sob o aspecto da legitimidade para a propositura do presente projeto de lei, vislumbra-se que, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, o poder Executivo detém a prerrogativa de iniciar o processo legislativo, senão vejamos: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Parágrafo único. São de iniciativa privada do Prefeito as leis que: (…) II – disponham sobre: matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções; Art. 68 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal: (…) XLVI (46) – superintender a arrecadação de tributos e outras rendas, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal; Por fim, denota-se que todos os requisitos obrigatórios que deve conter a matéria orçamentária, foram observados pelo Poder Executivo Municipal. Inexiste, portanto, óbice à aprovação do Projeto de Lei em discussão. Por estes motivos voto a favor do projeto analisado É como voto. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, o Relator da CLJRF Vota Contra a aprovação do Projeto e o da CFO, é favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 007, de 22 de junho de 2026, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por dois votos a um, aprovam a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 007, de 22 de junho de 2026, em 13 de julho de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Mensagem nº 022/2026 – Projeto de Lei Complementar nº 007, de 22 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: Altera a Lei Complementar nº 005 de 28 de dezembro de 2006, para a sua adequação à Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei Complementar e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação, por: 6 (seis) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – REQUERIMENTO N. 006/2026, DE 09/07/2026, de Autoria do Vereador Luiz Gonzaga, solicitando: informações e documentos relacionados às Emendas Impositivas aprovadas nos exercícios de 2024 e 2025. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Requerimento. EM DISCUSSÃO – Ver. Luiz Gonzaga – Sou favorável ao Requerimento até porque fui eu quem passei e venho aqui pedir o voto favorável de todos os nobres vereadores, até porque precisamos saber das nossas emendas impositivas, que ainda não foi paga a de dois mil e vinte e quatro, tem emendas impositivas sem pagar. E, as nossas, como é que estão? Quando serão pagas? Eu gostaria de saber exatamente o que saiu, um relatório por que não foram pagas? Quando serão pagas as nossas e as dos vereadores, tem quatro vereadores que saiu, que tinha emendas impositivas deles. E, nós precisamos saber por que não foram pagas, qual que vai pagar. Então, quero pedir o voto de todos os nobres vereadores. Isso é para nós, não é para mim. É para todos vocês também, porque implica que nós temos as nossas emendas impositivas. Ver. Hélio Policial – Senhor presidente, sou contra o requerimento. E, hoje eu trouxe aqui a Carta Magna e a Lei Orgânica do Município. Já falei várias vezes aqui que o artigo vinte e cinco, no parágrafo segundo, do nosso Regimento Interno. Este Regimento Interno, Vereador Lellis, população que nos acompanha, ele deve estar alinhado à Carta Magna, à Lei Mãe, à Carta Lei Maior brasileira. Então, este Regimento Interno que apresento aqui, no artigo vinte e cinco, em seu parágrafo segundo, é de uma clareza meridiana, Vereadora Dayane, clara e categórica, dizendo que o vereador tem acesso a todos os documentos públicos, a todas as repartições, e nada pode ser negado a ele. Ademais, senhor presidente, senhores vereadores, eu notei que o requerimento do nobre vereador, ele solicita uma gama gigantesca de informações, onde mais de noventa por cento delas estão acessíveis no Portal da Transparência. Além disso, aqueles outros aproximadamente dez por cento que eventualmente faltarem, Vereador Carlos Coco, podem ser solicitados diretamente em uma repartição, onde o vereador pode tirar cópia dos documentos ou solicitar arquivos digitais para ter acesso às informações. Fazer esse tipo de trabalho seria travar o trabalho do Executivo Municipal, que já tem todas as dificuldades, senhor presidente. O senhor sabe que nós, administração pública, temos na Constituição Federal, em seu artigo trinta e sete, que a administração pública é baseada em princípios administrativos – Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e a Eficiência. E, é com base, com amparo ancorado neste Princípio da Eficiência, Vereador Ronnie, que eu hei de votar contra o requerimento porque nós temos que ser eficientes. Eu não posso vir aqui fazer um requerimento com um turbilhão de informações, parar praticamente toda a administração porque aparentemente, à primeira vista e é algo que eu não quero acreditar, cujo o objetivo do autor do requerimento é este, parar a administração porque a gente vê aqui que parece que enquanto pior, é melhor para a oposição. Mas nós vamos trabalhar em prol da nossa população. Vamos dar suporte aos nossos servidores públicos para continuarem atendendo a população, fazendo um trabalho de eficiência e atendimento. Senhores vereadores, mais uma vez, senhor presidente, cito o artigo vinte e cinco, parágrafo segundo, do Regimento Interno, que muitos juristas o chamam de Constituição Municipal. Então, tem previsão legal aqui, senhor presidente, e tem previsão também nesta esfera, na Constituição Federal, que coincidentemente é da nossa querida e amada Senadora Tereza Cristina. Este é o meu voto, senhor presidente. Muito obrigado. Ver. Nilcilei Dog – Senhor presidente, sou favorável ao requerimento. Concordo com tudo que foi dito aqui pelo nobre vereador que me antecedeu. A Constituição nos prevê, nos garante, o Regimento Interno, a Lei Orgânica. A única coisa que não nos garante nada é a própria administração, porque não responde aos ofícios. Tenho mais de vinte lá e não responde. Aí, senhor presidente, eu ia falar sobre o requerimento, mas agora dizer que o requerimento vai paralisar a administração? Foi dito aqui, o senhor ouviu. Será que os dias que faltam médicos nesse hospital, hospital não, no posto de saúde, é porque está respondendo requerimento? Não passa requerimento aqui? Como que está travado? Não. Aí a gente vê realmente, senhor presidente. E, o nobre vereador está fazendo um favor para todos nós. Ele quer saber das emendas impositivas, até dos nobres vereadores aqui, que parabenizo, que indicaram, que forneceram as suas emendas impositivas na administração anterior e que permaneceram aqui. E, que eu estou desde o ano passado ouvindo nesta tribuna cobranças sobre essas emendas que não foram pagas. Emendas que foram destinadas às próprias repartições públicas, não foram pagas. Então, a gente só quer informação, vereador. Só quer informação. Então, senhor presidente, sou favorável ao requerimento do vereador ali. Ele está fazendo um favor de fiscalizar as emendas dos vereadores aqui, inclusive dos vereadores que não conseguiram se reeleger. Parabéns, vereador, pelo requerimento. Até mais, presidente. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Sou contra o requerimento. É desnecessário, senhor presidente. Todos nós sabemos que as nossas emendas aprovadas no orçamento do ano passado, Vereadora Dayane Fernandes – Secretária, já estão no orçamento deste ano. Elas estão aprovadas para o orçamento deste ano. Quer dizer o seguinte, excelentíssimo Vereador Hélio Policial, o prefeito tem até trinta e um de dezembro para executar as nossas emendas. Esse é o prazo para o prefeito executar. Agora, cada vereador pode pedir, pode ir lá verificar como está a situação. Eu tenho certeza de que eles vão informar mais o que está previsto na lei. O orçamento, Vereador Ronnie Sandro, vai até trinta e um de dezembro. Quer dizer que o prefeito tem até essa data para poder pagar as entidades, comprar alguma coisa ou realizar a licitação que for necessária. Isso está na lei. Por isso, excelentíssimo presidente, sou contra esse requerimento, bem como também existem coisas desnecessárias aqui. Existem muitas informações que realmente não vão apenas trazer prejuízo para a administração pública, mas também farão com que funcionários parem seus serviços para tirar cópias de tudo isso aqui, vereador. Sendo que está tudo lá. É só ir lá pegar e ter acesso às informações que cada um quiser. Essas são minhas palavras, senhor presidente. Obrigado. Após, o Requerimento foi à votação sendo Rejeitado, por: 5 (votos) votos contrários e 3 (três) votos favoráveis. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes –Requerimento Nº 07/2026, de 10 de julho de 2026, de autoria do Ver. Luiz Gonzaga. Solicitando à Secretária Municipal de Educação e Cultura, para que encaminha a esta Casa de Leis informações e documentos. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Requerimento. EM DISCUSSÃO – Ver. Luiz Gonzaga – O meu voto, com certeza, é favorável, presidente e, nada mais justo e eu quero saber, até juridicamente, de repente o líder do prefeito vai vir aqui falar que pode não ser obrigado a fornecer a merenda aos professores, entendeu? Até no Estado não é feito isso, pelo que eu fiquei sabendo. Mas, se foi feito todos esses anos, o que eu simplesmente quero saber é: onde está o ofício que a nossa secretária de Educação passou para as escolas, avisando que o professor ou os técnicos não podem mais utilizar a merenda escolar? Então, é isso que eu quero saber e trazer uma resposta aos professores, aos técnicos, aos substitutos que lá trabalham. Ver. Hélio Policial – Senhor presidente, voto contra, pelos mesmos motivos anteriores. Aqui está a nossa Constituição Municipal, que leciona, mais uma vez repito, vereadora Dayane, de forma clara e categórica, com uma clareza meridiana. Um aluno de quarta ou quinta série, possivelmente, conseguiria interpretar com clareza esse dispositivo jurídico, senhores. Vamos utilizar as ferramentas, os dispositivos que nos são cabidos. O Portal da Transparência lá está. Temos outros mecanismos, funções e prerrogativas, regimentalmente falando, previstas aqui na nossa, repito, Constituição Municipal, mais conhecida como Lei Orgânica, doutor Wilson, com base, amparada e ancorada na Carta Magna. Então, senhores vereadores, nós tivemos esse poder vindo de forma democrática da nossa população. Vamos utilizá-lo em benefício do nosso povo, em prol da nossa população, e não desviando diversos servidores para fazerem cópias que servirão para nada, senhores vereadores. Já vimos aqui, em ocasiões anteriores, onde vereadores solicitam, apresentam seus requerimentos, vem aquele turbilhão de papel e nada é feito, Dr. Wilson. Estou aqui parafraseando o meu amigo, eterno companheiro, doutor José, que sempre vinha aqui e falava dessa forma. Senhores, vamos colocar os pés no chão e sabermos que a prerrogativa constitucional, e aqui na Lei Orgânica, de cada vereador, explica que nós temos acesso a todas as repartições públicas municipais. E delas podemos ter acesso a documentos, extrair cópias e solicitar arquivos digitais. Utilizando isso aqui, fica muito mais leve de se trabalhar. Senhor presidente, agradeço ao senhor. Quero aproveitar esse tempo aqui. Sei que, aparentemente, à primeira vista, o senhor vai ver que não é debate, mas sim quero deixar minhas escusas a vossa excelência, quando este parlamentar vem aqui e acaba adentrando na prerrogativa de outro vereador. E, até aos outros vereadores, se eventualmente eu ultrapassar a linha constitucional, ficam aqui as minhas escusas. Muito obrigado. É o voto. Ver. Nilcilei Dog – Senhor presidente, sou favorável ao requerimento. É aí que eu me refiro, né, como Vossa Excelência disse. Ao contrário do requerimento, quando levar satisfação para as professoras, que agora não podem merendar nas escolas. Cortaram do nada, não justificaram nada. Podia tudo lá no passado, agora não pode mais. As escolas, monitores e professores estão sem merenda, sem lanchar, mesmo com tantas horas que trabalham por dia. E essa narrativa de que está tudo no Portal da Transparência é mentira. É mentira, e é mentira, e não se sustenta. Uma vez que este próprio Parlamento teve que oficializar o município para que, primeiro, se mantenha no ar o Portal da Transparência com as devidas informações legais e constitucionais, porque não tem. Não tem. Hoje mesmo procurei informações no Portal da Transparência. Adivinha? Não vou falar, não vou falar. Vocês sabem. Então, se é ao contrário, está tudo certo, mas não fala que (…) eu acordo todos os dias às seis horas da manhã. A primeira coisa que eu faço é olhar o edital e o Portal da Transparência. Porque o nosso jurídico aqui fez, ou ficou, fiz para o município aqui há menos de um mês, porque não tem informações. Estou lá no Ministério Público com denúncia por causa desse próprio Portal da Transparência. Ou não estão tendo acesso ao Portal da Transparência, ou só estão vendo aquilo que lhes convém. Realmente, algo que vai muito mais ao encontro do interesse público, não estão observando, e não está sendo publicado no Portal da Transparência. Então, sou favorável ao requerimento, vereador. Após, o Requerimento foi à votação sendo Rejeitado, por: 5 (votos) votos contrários e 3 (três) votos favoráveis. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Requerimento Nº 08/2026, de 13 de julho de 2026, de autoria do Ver. Hélio Policial. Requerendo a submissão ao Soberano Plenário para a anulação imediata da eleição antecipada da Mesa Diretora para o Biênio 2027/2028, realizada em 01 de janeiro de 2025. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Requerimento. EM DISCUSSÃO – Ver. Hélio Policial – Eu sou favorável e vou dizer a vocês
[5]que aqui não se trata de um requerimento de cunho pessoal, mas de cunho totalmente jurídico. Quero fazer aqui uma viagem, Vereador Ronnie Sandro, acerca do que tem acontecido da data de primeiro de janeiro de dois mil e vinte cinco, quando este plenário elegeu para o seu 2º Biênio, a Mesa Diretora composta pela Presidente Dayane Fernandes e o Primeiro Secretário Vereador Pedrinho Cabeleireiro. Àquela época não se tinha nenhuma decisão de tribunais superiores, nós entendemos que àquela época seria legal e constitucional aquele modelo de eleição para os dois biênios. Tanto é que salvo me engano, apenas um vereador votou contrário. Toda via durante o decurso do tempo, decisões em tribunais superiores mormente ao Supremo Tribular Federal, trouxe à baila as seguintes situações, Vereador Lellis, que é incondicional e que fere o Princípio Democrático da Temporariedade, do tempo. Essa condição de eleição para o 2º Biênio se adiantado e nós estamos vendo, senhores vereadores, em vários municípios do Brasil afora, a eleição para o 2º Biênio, ela sendo anulada pela própria Câmara de Vereadores, Vereador Pedrinho ou, então, pelo Poder Judiciário e aqui nós temos vários juristas aqui, por mais, Vereador Ronnie, que eu vejo aqui, não tenho informação de origem jurídica, eu noto que tem diversos vereadores que estudam as leis, buscam informações com quem tem, com nosso jurídico, com o nosso controle interno, buscam de pessoas que são operadoras do direto, buscam informações. Há, inclusive, uma súmula do STF que fala, que a administração pública deve rever os seus atos que eventualmente ocorra alguma mutação, alguma mudança. Então, de antemão, eu quero deixar bem claro para todos os senhores vereadores e para a nossa população que, este parlamentar que apresentou o requerimento, não tem nenhum motivo, não tem nenhum interesse em fazer parte da Mesa Diretora até porque, senhor presidente, todos sabem que eu estou servidor público estadual há mais de três décadas, há mais de três décadas ocupante do cargo de escrivão de polícia judiciária. E, eu não tenho interesse nenhum em fazer, em compor a Mesa Diretora, mas o meu interesse aqui é meramente jurídico. Isso tem sido debatido em todos os lugares onde a gente se reúne com vereadores. O senhor mesmo, senhor presidente, me encaminhou uma matéria da anulação da Mesa Diretora do 2º Biênio da Mesa Diretora da Câmara Municipal da Capital Morena de Campo Grande-MS e o Poder Judiciário anulando. Tivemos em outras ocasiões em Rio Verde de Mato Grosso-MS, o Ministério Público orientando a Câmara de Vereadores para que anule. Então, veja bem: a capacidade de gestão, eu já falei aqui senhores vereadores, da Vereadora Dayane Fernandes, é indiscutível. Veja o trabalho que vossa excelência juntamente com o presidente vem fazendo com a reforma da nossa câmara que, senhor presidente, deixa do jeito que estava, iria cair aquela Câmara, questão hidráulica, questão elétrica, até perigoso, colocando em risco não só vida dos parlamentares e dos servidores, mas de pessoas que lá comparecem. Então, senhor presidente, este requerimento, fazendo esta alteração, esta anulação, vamos dizer assim, pode ter certeza, senhor presidente, que este parlamentar vai estar alinhado com aqueles que eventualmente queiram dar continuidade ao trabalho, seguir as normas regimentais, seguir a Lei Orgânica do Município, juramos, mais uma vez, aqui lembra a Constituição Federal. Eu não tenho dúvidas de que eventualmente a próxima chapa que for montada, de antemão, já adianto que este parlamentar não fará parte da próxima chapa e, certamente, fará um trabalho de excelência como vossa excelência já fez em dois mandatos, a Vereadora Dayane Fernandes está à frente da secretária, primeira-secretária. Então, isto aqui é um requerimento que a gente vai colocar para análise de cada um dos senhores vereadores, para que a gente possa corrigir, reformar em obediência ações diretas de inconstitucionalidade que tramitaram no Supremo Tribunal Federal e falo mais, que o Supremo Tribunal Federal é a constituição viva. Então, se tem uma decisão do STF, do nosso Supremo Tribunal Federal neste sentido, a Câmara de Vereadores e todo o Poder Legislativo tem que se alinhar aquelas decisões. Então, é o meu voto em relação ao requerimento, peço aos senhores que votem favorável e desejo, se eventualmente aprovando aqui, senhor presidente, desejo a próxima Mesa Diretora, de antemão, sucesso, boa sorte e não tenho dúvida nenhuma de que irão fazer um trabalho de excelência. É o voto. Muito obrigado. Ver. Nilcilei Dog – Senhor presidente, sou contra este requerimento. Também vou deixar as minhas explicações aqui. Primeiro de tudo, nobre presidente, foi que no primeiro momento eu já havia dado a minha palavra para o senhor, já havia dado a minha palavra para a nobre Vereadora e dei a minha palavra para o nobre Vereador Carlos Coco. Não posso ficar com a cara, o que a população vai pensar desta Mesa Diretora? Vai pensar que nós cometemos alguma arbitrariedade aqui, porque foi histórico esta Mesa aqui, não houve negociação política, não houve compra de voto de um vereador para o outro, foi espontânea. As diversões políticas, tem entre eu e a vereadora, entre eu e o presidente, entre eu e o Sr. Carlos, mas a palavra de um homem não faz curva. E, aqui dentro quando votamos, me garantiram que era constitucional, me garantiram isso, eu votei desta maneira e eu não vou voltar atrás da minha palavra. Se for apenas um teatro, que ele aconteça, mas a nobre Vereadora terá meu voto novamente se participar da eleição, que eu creio que isto aqui não vai ser aprovado, não é possível. Outro fato, nobre presidente, eu quero perguntar aqui nesta Casa, simplesmente apareceu um requerimento aqui, ele amanhecer, ás dez horas eu chegar no gabinete do vereador, nós votamos ele dez da noite, para anular uma eleição de uma Mesa Diretora de um Legislativo, somente através de um requerimento, sem nenhum processo judicial, sem nenhum processo administrativo. Nobre jurídico, o nosso regimento não prevê isso. O senhor pode me corrigir, mas eu li e estou perguntando, o nosso regimento não prevê que nós temos a prerrogativa de derrubar uma eleição de uma Mesa simplesmente através de um requerimento. Não tem um processo administrativo, não tem nada e não vem falar para mim que não é política, não é política isso, não é um voto político. Não querer derrubar a Mesa Diretora para o próximo Biênio por política, não é? Pode trazer o argumento aqui, inconstitucionalidade, regimental. E, o meu voto não é contra a decisão do STF, não é contra, o meu voto é porque o nosso regimento não prevê, nem se quer fala em anulação de eleição e muito menos através de um simples requerimento, é impossível isto aqui. E, vem falar que não é política. Se eu voto contra um requerimento, se eu me justifico é porque o meu coração é ruim, porque eu não tenho amor, porque eu acuso um, porque eu estou denunciando outro. Mas apresenta um requerimento deste aqui e fala “vereadora, nós não vamos votar, não é porque não gostamos da senhora não, nós te amamos, então, nós vamos votar contra o requerimento, não é contra”. Se fosse o Vereador Dog que estivesse aqui votando contra esta Mesa Diretora, se fosse o nobre vereador, eu iria ser chamado de covarde para lá aqui nesta tribuna porque minha filha também já chamaram a atenção dela na escola, “você é filha do analfabeto, seu pai é taxando de analfabeto, de falta de conhecimento lá na tribuna direto”, minha filha também. Agora eu vou contra um requerimento, até porque eu justificaria, e eu até parabenizo, se vir aqui, é óbvio, o Vereador Lellis. Tenho minhas divergências políticas com ele porque naquele momento ele foi o único vereador que se pronunciou ao contrário, com a Câmara lotada de gente. Igual eu fui chamado de analfabeto e, a vereadora também foi xingada e ninguém fez nada. Mas está ali o nobre Vereador Lellis teve coragem, bateu no peito e falou “eu sou contrário”, manifestou o voto dele nas duas eleições. Então, se ele vir aqui e for contrário, parabenizo ele, está mantendo a opinião dele. É formado, ele já sabia. Eu sei que muitas coisas ocorreram, então, primeiramente nobre vereadora, se novamente colocar uma chapa, tem o meu voto, Sr. Carlos, nobre Vereador Pedrinho. E, parabenizar principalmente o Vereador Lellis, que não mudou a opinião dele de lá para cá em relação a esta Mesa. Muito obrigado, presidente. Ver. Luiz Gonzaga – Retorno aqui, presidente. Meu voto é contra o requerimento. Até porque, por mais que eu tenho divergências políticas, meu pai sempre me ensinou uma coisa, é ter palavra. Posso até ter ficado bravo em alguns momentos, mas eu tenho palavra e vou continuar, dei minha palavra e não pedi nada em tronca, votei sem pedir em tronca. Isso foi histórico em Camapuã-MS, se eu não me engano, foi histórico uma Mesa Diretora, vossa excelência sabe disso, que eu não fiz questão e nem quero nem participar de Mesa, não tenho vontade nenhuma, nem tempo para isso. Acho que alguém para ser presidente e primeira secretária, tem que ter tempo e gostar de ficar resolvendo bastante problema. Então, não vou, se colocar a mesma, vou votar a favor do mesmo jeito. Comungo com as palavras do nobre Vereador Nilcilei Dog. Parabéns realmente ao Vereador Lellis que foi o único que naquele momento a gente não sabia, foi o único que foi lá e disse que não podia, mas como a gente não sabia e agora a gente vem aqui assistir um teatro de amor. Então, meu voto é contra este requerimento. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Senhor presidente, senhores vereadores, sou favorável ao requerimento. E, agradeço as palavras dos Senhores Vereadores Nilcilei Dog e Luiz Gonzaga. Naquele momento, há um ano e pouco, eu já tinha noção que aquele era um ato nulo. Só que de maneira nenhuma, senhores vereadores, eu iria entrar na justiça contra vocês, jamais, nem que fosse contra A, B ou C. O que eu quero, senhor presidente, é que caminhe bem o Legislativo. E, já falo para vocês, na minha vida é Deus, já falei para o Excelentíssimo Vereador Pedrinho e para a Vereadora Dayane. É Deus. Deus quando nós pedimos força para ele, pedimos o direcionamento, ele não tarda. Ele acerta em cheio. E, naquele momento, inclusive, eu lembrei aqui minha fala, falei para Vereadora Dayane, vossa excelência me desculpa, me desculpa a família de vossa excelência. Naquele momento eu iria fazer um negócio, que não era minha vontade, era o que eu deveria ter feito. Pedi desculpa para vossa excelência, a senhora lembra muito bem. Por isto, sou favorável a este requerimento aqui, sou favorável. Se caso for passar e ter outra eleição, vocês podem ter certeza, Deus vai me guiar e vai me mostrar o melhor caminho. Eu já sei qual é o melhor caminho também. Sempre já está me mostrando, a cada dia, a cada momento, Deus está me mostrando o melhor caminho. Eu agradeço isto a Deus. Eu sou favorável ao Requerimento. Muito obrigado. Ver. Dayane Fernandes – Eu sou contraao requerimento. Eu não vou votar contra mim mesma. Se falharam para me orientar juridicamente, se entenderam que a eleição não poderia ter sido feita e eu reconheço que como vereadora de primeiro mandato, assim como os vereadores que me antecederam, a gente segue cometendo equívocos, a gente segue fazendo alguns erros, embora tentamos acertar. E, eu percebi hoje durante a sessão, que trouxeram muitas matérias para ser discutida. Pareceu-me, inclusive, um desvio, sabe? Ou seja, do que estava acontecendo aqui, de que para que foi feita esta sessão? Igual fazem lá em Brasília-DF, quando a gente assiste sessões, camuflam com a cortina de fumaça, algo que é muito mais grave, talvez do que a gente esteja vendo. Se a política é um jogo, eu ainda tenho muito a aprender, se é uma guerra, eu estou pronta para lutar, para agredir? Não, para me defender. Em muitas situações, eu me senti extremamente ameaçada. Este assunto de Mesa Diretora, ele rondou sempre o mandato desta vereadora. Não sei por que tamanho incômodo. Eu estou trabalhando e fazendo o meu trabalho de vereadora. E, quero, senhor presidente, na ocasião te agradecer porque lá quando a vereadora esteve eleita, no outro dia seguinte, vossa excelência me convidou para sentar a essa mesa e ainda me falou o termo de preservar, de garantir as mulheres, de reconhecer e valorizar. Então, quero te agradecer porque naquele momento o senhor me disse isto. Lembro também de cada frase que foi dita, até porque temos gravados e registrado em ATA, o que cada vereador falou naquela ocasião. E aí, quando me vem com legislação, com STF, com algumas outras questões, como também escuto muito aqui, interpretações, compreensões, e outros temas, outros substantivos. Eu posso desconhecer de muitas coisas, mas também já estou compreendendo um pouquinho do que está acontecendo. Até me fez lembrar da minha Deputada Estadual Mara Caseiro, que foi a deputada mais votada e não teve a oportunidade de sentar à presidência porque embora muitos eleitores acreditassem que é o maior número de voto que garantia a presidência, mas quero reafirmar aqui, que quero ser presidente. O que tem na presidência que eu não mereça estar lá? O que acontece estando presidente da câmara? Eu quero saber. Eu quero agradecer de antemão os vereadores que já, Ronnie Sandro e outros vereadores aqui, que já falaram que vão votar. Então, eu já quero deixar registrado aqui que eu quero estar presidente da câmara, sim. Por que não? Como eu tenho feito essa pergunta. Por que não, Camapuã-MS? Por que não eu? Porque eu até questionei recentemente em um vídeo quando descobri do requerimento hoje. Se não fosse a Vereadora Dayane Fernandes, estariam derrubando, como assim a gente fala, a Mesa Diretora? Estariam questionando tanto a próxima Mesa do Biênio seguinte? E, eu quero deixar esta pergunta, o que acontece? Quero lembrar que vou seguir honrando o mandato a mim confiado. E, quando a gente fala em desperdício de tempo, ainda bem que nós temos as redes sócias, realmente, lá a gente pode falar, ainda que com restrições, obviamente, mas ser também transparente ali. Claro que nada substitui o olho no olho, o abraço, o carinho com as pessoas, e eu ao contrário do que eu ouvi aqui hoje, eu tenho muito orgulho de estar vereadora. Eu estou amando fazer este trabalho, sabe por quê? Porque eu já servi as pessoas antes gratuitamente, voluntaria, de graça, servir ao outro é um designo divino e é para isso que eu estou aqui. Quando eu sentei na cadeira, primeira vez, eu lembro todos os dias disso, essa cadeira é de Jesus Cristo, ele me pôs, ele me tira se quiser, ele me recoloca e se daqui dois anos e meio, eu não estiver vereadora, vida que segue. Eu quero sair daqui sabendo que fiz um mandato de excelência como cada Camapuã merece. Todos. Pela área rural, por inúmeras pessoas que eu não tive oportunidade de olhar nos olhos. Mas eu quero trazer algo que me marcou aqui no requerimento, de forma muito específica, que fala assim. Essa antecipação temporal desmedida configura um arranjo político que visa tão somente a manutenção e revezamento das mesmas forças políticas nas principais funções da Mesa, em evidente prejuízo à legítima alternância de poder à democracia representativa. Eu fiquei bem pensativa e até pesquisei sobre o termo “arranjo político”. Quero, mais uma vez, dizer que toda ação da gente, tem uma consequência. Mas eu sigo com autonomia para as minhas escolhas, e claro, para as minhas consequências, quero reafirmar também que eu estou atenta. É preciso estar sempre vigilante. Não descansar e eu quero continuar sendo imparável. Quero ainda também lembrar que sempre somos muito questionadas, nós precisamos provar uma competência assim sempre extraordinária e, por muitas vezes, cobranças que nós recebemos, pessoas talvez ao nosso lado que faz com bem menos, carinho e competência, não sofrem a mesma pressão. Quero deixar aqui também uma questão, pois, vi que hoje foi questionado tempo, foi questionado Mesa e, também, quero deixar uma indagação sobre as comissões. E, eu sou uma das que falam menos aqui, não tenho tempo de líder, não tenho tempo de nada. Mas não é por isto que vão me calar não, vocês podem me encontrar por aí. Eu estou sempre presente e é assim que eu quero continuar sendo, e se for constitucional ou não for, reafirmo eu ainda tenho muito o que aprender. Mas quero enfatizar para mim, para os meus, para os meus companheiros, para minha família, para os meus camapuenses, que se enganam quem pensa que isto aqui é uma guerra de homens de carne e sangue. Em Efésios 6 se fala disto e isso foi lido, inclusive, também no dia primeiro de janeiro de dois mil e vinte cincos. Mas nós que cremos e sabemos do que estamos falando, vamos seguir, é isso, eu vou continuar seguindo do meu jeito. Agradeço a oportunidade de ter estado à Mesa como sua primeira-secretária e peço desculpas às pessoas que também confiaram que poderíamos fazer uma presidência da câmara. Até porque quando a gente fala de expectativas, a gente está falando de muitos corações esperançosos. E, o meu sobrenome é amor, fé e esperança. Esperança em dias melhores porque se não for aqui, eu vou seguir lutando a onde eu estiver. Após, o Requerimento foi à votação e houve Empate. Segue o pronunciamento e o voto do presidente. Presidente – Pedrinho Cabeleireiro – Agora, cabe a esta presidência votar. E eu vou dizer aqui como, isto é, já falei em tribuna anteriormente sobre a questão da legalidade, da moralidade, da eficiência e lá atrás, deixar bem claro para a nossa população, para a vereadora, para os senhores vereadores sobre a questão da legalidade, da antecedência da eleição. Hoje, vários colegas vereadores, presidente, já foram derrubados perante a justiça do nosso Estado e por último, agora, o vereador da cidade de Rio Negro-MS. Então, são vários, Juti-MS, são inúmeros lugares. E, eu vou dizer aqui para a nossa população. Eu entendo a vereadora e do mesmo jeito, população, que eu abracei, que eu peguei na mão, me dá sua mão aqui, eu vou continuar segurando e não vou soltar. Mas eu jurei em tribuna ser fiel à Constituição Federal. Desculpa-me, vereadora, porque eu não estou votando contra ti, estou votando contra mim, mas, regimentalmente. Eu não posso ser mais presidente. Então, eu não sou candidato e tem aqui meu apoio, Vereador Ronnie Sandro, até se manifestou está registrado também. Então, quero dizer com o coração tranquilo que, da mesma forma que olhei seus olhos lá atrás, você vai ter mesma tranquilidade de continuar olhando nos meus olhos. E, você, vereadora, tem o meu apoio pela pessoa que você é, pela parceira que você é enquanto primeira-secretária, pois, sempre me respeitou, sempre foi coerente, pedindo “posso ou não posso”. E, vossa excelência sabendo muito bem de como eu sou, às vezes eu posso errar, ninguém é perfeito. Às vezes existe desabafo das coisas, igual aconteceu com este presidente hoje. Mas quero dizer para vossa excelência, para sua família, para seu esposo, para quem nos acompanha através da rede social, que vossa excelência pode contar com este parlamentar. E, eu tenho uma gratidão enorme por vossa excelência desde o momento que vossa excelência pegou na minha mão, Vereador Carlos Coco. E, eu tenho certeza que o Vereador Carlos Coco anda com a vereadora, pelo o que a gente conversou, foi sobre a questão da legalidade. Então, vossa excelência tem o apoio do nobre par. Então, se vossa excelência for candidata, você já pode contar comigo e com o Vereador Carlos Coco, que foram aquelas três pessoas que começaram com vossa excelência lá. E, eu falo para vossa excelência, se vossa excelência perder, a gente perde junto. Então, eu voto acompanhando o requerimento pela legalidade da Constituição, mas dizer, deixar bem claro para a nossa população que isso aconteceu depois e é uma questão do Supremo Tribunal Federal. E, segundo as informações, deixar para os senhores vereadores aqui que, depois que passar a eleição, vai derrubar para todo lado. Então, nós estamos aqui respeitando decisões do Supremo. Fica cancelado a Mesa Diretora para o Biênio dois mil e vinte sete e dois mil e vinte oito, eleito em primeiro de janeiro de dois mil e vinte cinco, a nova eleição será realizada no dia quinze de dezembro deste ano, conforme o Artigo Nº 21 do Regimento Interno desta Casa. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Nilcilei Dog – Senhor presidente, eu quero voltar a estas considerações finais, já nesta última sessão deste semestre. Primeiramente, nobre presidente, quero aqui te pedir desculpa, sei que vossa excelência não vai levar para o coração porque eu não falei nada aqui. Até falei para o nosso nobre jurídico, dar uma olhada nesta sessão, toda esta sessão de hoje. Em algum momento aqui, se teve algum vereador que desacatou vossa excelência, que acusou essa mesa, a mesa que eu mesmo faço parte, eu não posso denunciar eu mesmo. Entendo também a vossa revolta pelo clima dos debates aqui hoje. Se eu chamei algum vereador aqui de ladrão, corrupto, como todas as sessões fazem, e é o meu dever. Estou fiscalizando o Executivo. Eu não vim aqui para fiscalizar vereador, vereador responde por si só. A população fiscaliza o vereador. Eu fiscalizo o Executivo. Tenho tido várias e várias audiências com promotores. Tenho agora uma muito importante em agosto. E, vocês podem ter certeza, não será mencionado nome de vereador da Câmara. Vocês podem ter certeza, mas a verdade eu vou levar, vou levar a verdade, vou levar a fiscalização que eu tenho que fazer no Executivo. Todas as vezes que eu venho aqui, que eu falo que eu tenho uma denúncia, que eu vou trazer números aqui, concretos, contra a administração, joga que eu estou atacando alguém, que eu estou atacando o presidente. Então, eu quero deixar aqui bem claro, senhor presidente, para vossa excelência, até porque foi dito aqui que a Câmara estava caindo em cima dos vereadores, mas ninguém havia visto isso. Eu e a vereadora vimos, quando entramos nesta Câmara, fizemos vídeo, pedimos a reforma, pedimos indicação. Vou lá acompanho a Câmara todos os dias, como eu acompanho sim as obras da Prefeitura. E, eu encontro as irregularidades nas obras da Prefeitura. Alguém aqui algum dia falou de denunciar a Câmara? Eu vejo nas obras. Eu vejo nessas empresas aí, está denunciada, faço inquérito civil, vou lá. Agora, tenho uma audiência sobre denúncia da prefeitura, obras. Então, nobre presidente, eu lamento muito. Quero que o senhor me desculpe, novamente. Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro – E, eu falo para os senhores vereadores, sobre a questão, eu não entendo de obra. Eu quero, até falei na sessão anterior, que eu gostaria que os senhores me ajudassem a fiscalizar porque é igual eu falo, está aqui a vereadora também que acompanha, sabe tudo do que eu estou falando, e os senhores também. E, eu estou fazendo as coisas com o maior, transparência, com a maior claridade, Vereador Luiz Gonzaga. Então, eu falo com maior tranquilidade. Então, vossa excelência pode me ajudar a cobrar se existe alguma falha. Muitas coisas eu não entendo, só para complementar a fala. Ver. Nilcilei Dog – Porque, senhor presidente, vim aqui acalorar um debate que nem era para existir, bem fora da realidade do que foi falado aqui hoje, para levar este ponto de que o senhor foi agredido, que o senhor foi atacado, que o senhor foi aquilo. Acho que ninguém viu isso. Até nos comentários eu não vi ninguém falar nada disso. Às vezes deve ser falta interpretação mesmo ou de má-fé. Então, nobre presidente, só para deixar novamente registrado que o senhor me desculpa se eu falei, até porque se tiver alguma coisa, vossa excelência vai ter que também me levar junto porque eu faço parte da mesa. Não é possível que eu estou fazendo algo irregular e vou denunciar eu mesmo. Então, nobre presidente, me desculpe. Boa noite. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Excelentíssima presidente, Vereadora Dayane Fernandes, senhores vereadores, na vida ela ensina três palavras para nós, Vereador Ronnie Sandro. Primeiramente, a vida ensina educação. A educação é aquela que a gente recebe do pai e da mãe, da família. O outro é o tal do estudo, o estudo ninguém tira da gente. Para a gente chegar a um certo lugar, a um certo sonho, a gente tem que estudar, estudar e estudar. E, outra situação é a lealdade. A lealdade que a gente tem com nossos amigos, com a nossa família. Eu falo isso porque dessas três palavras que eu falei para vocês aqui, é o que eu me identifico muito. A pessoa pode falar, “você não é de falar, não é disso, não é aquilo”. Eu, pela experiência, senhor presidente, que eu já tive quando era presidente, tem certas coisas que não precisa de falar. A gente tem que mostrar com atitude, com resultado. E, eu falo para todos vocês, para a população, que eu já tenho resultado. Meu resultado de vereador aqui é muito positivo. Já ajudei muito a nossa cidade. Pode ter certeza que eu vou continuar ajudando mais ainda. E, na nossa vida a gente tem que ter uma coisa, primeiramente com Deus, a nossa cabeça tranquila, a gente poder deitar e acordar sabendo que o caminho sempre Deus mostrou, perante com educação que a gente aprende, com o estudo que ninguém tira e com a lealdade com nossos amigos e da família que conduziu nós a chegar neste cargo de vereador com êxito. É isso que eu tenho para falar. Um boa noite a todos. Fiquem todos com Deus. Ver. Hélio Policial – Muito obrigado, senhor presidente. Venho aqui a essas explicações pessoais, como faço semanalmente, vou estar levando as proposições apresentadas por vossas excelências, direcionadas ao prefeito municipal, para que ele faça as deliberações devidas, os atendimentos devidos. Que sessão maravilhosa, senhor presidente. O próprio vereador da oposição, Luiz Gonzaga, falou uma realidade. É bom saber que tem grupos que trabalham, que debatem, que discutem, e o tema principal é buscar melhoria para a população, todos. E, eu estou feliz hoje por ter visto quão importante são os vereadores para o município. Vi aqui vereadores da oposição trazendo emendas de deputados federais e estaduais aqui para o município, trabalhando para melhorar a vida da população, trabalhando para melhorar a qualidade estudantil das nossas unidades escolares. Isso é muito bom. Requerimentos, debates acalorados, vejam só, anulação de mesa diretora. E, de antemão, senhor presidente, de antemão, eu quero deixar aqui, já disse, que eu não tenho interesse, nenhum interesse, em compor a mesa diretora, por conta da minha condição de servidor público. Mas pode ter certeza, a vereadora Dayane Fernandes tem o apoio deste vereador, incondicional. O vereador que veio aqui hoje, ele veio tratar de uma questão meramente jurídica. E, de antemão, já digo que a questão política tem o apoio deste parlamentar porque eu sei da capacidade da vereadora. A vereadora é uma psicóloga. Eu sempre costumo lembrar do saudoso Dr. Enéas, quando ele fala que é melhor a escola do que a não-escola. E, quando eu vejo, que nós temos aqui o privilégio de termos uma vereadora com nível de escolaridade na área de psicologia, Vereadora Dayane, isso é uma somatória muito grande para todos os conhecimentos, não só deste parlamento. Mas veja só como que enriqueceu uma mulher psicóloga aqui entre nós, trazendo suas informações, o debate, as suas ideias. Isso é extremamente importante, senhor presidente, para mim. Então, eu me sinto lisonjeado em fazer parte. Inclusive, me mandaram, Vereador Luiz Gonzaga, um print onde eu fui apelidado nas redes sociais de pitbull do prefeito, pitbull do prefeito. Então, muito obrigado. Acabou meu tempo. Ver. Luiz Gonzaga – Retorno aqui, presidente, para falar as minhas considerações finais. Eu quero deixar aqui, isso aqui é o que fizeram com a gente hoje aqui em Camapuã, aqui com os vereadores de Camapuã, principalmente, com os vereadores da oposição porque foi visto aqui, comprovado, você deixar o líder do prefeito por último. Foi o que aconteceu hoje aqui. Então, pode questão de ordem, questão de, pode fazer o que você quiser, mas, não, aqui é pessoal. Presidente, eu vou pedir novamente. Toda vez o vereador, você tem que chamar atenção do nosso vereador, o líder do prefeito. Além dele vir aqui me desmentir, está de brincadeira. Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Peço que o vereador, líder do prefeito, não interrompa a fala do colega vereador na tribuna. Ver. Luiz Gonzaga – Toda vez ele corta o meu raciocínio, toda vez. Não, uma não. Presidente Ver. Pedrinho Cabelereiro – O companheiro, acrescenta um minuto atendendo pedido do Vereador Dog. Ver. Luiz Gonzaga – Então, novamente, eu quero agradecer a população de Camapuã e pedir à população de Camapuã, olha na rede social quem votou a favor de censurar o vereador a defender vocês aqui na Câmara, não é? Porque defender vocês, a gente defende todo dia. Grande abraço a todos, uma boa semana, boas férias, que além de diminuir nosso tempo, nós vamos ter mais, acho que quinze dias de férias. Depois, no final do ano, tem recesso. Nem sei quanto tempo nós temos de férias. Um abraço a todos. Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Antigamente era um mês, este presidente aqui diminuiu para quinze dias. Então, é uma questão que a gente mexeu lá atrás para poder dar mais condições dos vereadores usar esse tempo de fala. Ver. Carlos Coco – Senhor presidente, retornando aqui nesta tribuna, deixar minhas considerações finais, deixar minha fala sobre a Vereadora Dayane – Primeira Secretária. A gente tanto, qualquer um de nós, acha que ficamos surpresos porque a gente não esperava que poderia acontecer, não é? A mesa ter que desfazer, talvez. A gente ficou surpreso. Mas a gente é compreensivo do que acontece porque talvez poderia deixar para frente, e o STF poderia derrubar. Então, talvez é uma decisão, não é? Está aí o líder do prefeito, que sabe o que está fazendo. Então, talvez, será, é uma maneira melhor de ficar entre todos os vereadores, para poder depois deixar a mesa aberta para, novamente. Ela, se tiver posicionamento para mim, eu vou continuar a mesma coisa. Seria a Vereadora Dayane, com certeza, também. Cada um de nós, na posição normal, a gente vai estar junto, igual você falou. Eu sou companheiro, nós três somos fechados, então, nós vamos continuar, com certeza. Meu muito obrigado. Tenham uma boa noite. E, daqui até uns quinze dias, retornando. É só em agosto? É isso? Só em agosto nós retornaremos à e que Deus abençoe todos nós. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Quero aqui agradecer a presença do público que está presente, população que nos acompanha através da rede social. Ter acompanhado nós, para você ver, vinte e duas e quarenta e três. Então, quero falar com a nossa população, pela paciência com nós nesta Câmara hoje. E, é aquilo que a gente sempre fala. E, a partir, do retorno das sessões, será voltado com tempo reduzido, onde a população terá mais ciência, líder do prefeito, para poder acompanhar mais o discurso do vereador porque o vereador vai encurtar o discurso e vai falar mais o que a população quer ouvir. Porque, muitas vezes, até compreendo os vereadores, sobre a questão de tempo. Eu entendo, mas não vai ter, não vai deixar de falar. Vai ter muito tempo para falar ainda. E, vou dizer mais uma coisa para os senhores vereadores sobre a questão do tempo de noventa minutos, que às vezes fala, mas não me chama. Nós estamos para discutir orçamento, onde o vereador, quando for para discutir, precisa de tempo. Você sabe que vossa excelência, como conhecedor jurídico, sabe que a LDO é esticada. Então, a gente precisa de tempo. Mas aqui nós teremos outros tempos para poder trazer nossas propostas, nossas indicações, e nós também temos as redes sociais para a gente poder estar conversando com a população. Se a pessoa entender, que está sendo lesada, digamos assim, dessa forma, como entendi aqui hoje, que falaram, estão censurando. Não. Tem as redes sociais, gente. O que eu falo para os senhores vereadores, para a população, é o que o povo sempre nos fala. O povo quer é ação, as coisas acontecendo dentro do nosso município. É os recursos chegando. Você vê, nossa Vila Industrial, Vereador Hélio Policial, esteve lá. Eu vou lá, quarta-feira ou amanhã, se eu estiver aí, para visitar as obras, para ver o andamento, porque é uma coisa que a gente pediu para o nosso governador. Mas a gente pediu para quem? Não foi para nós. Eu não moro na Vila Industrial, eu moro aqui na Vila São Miguel. Nós pedimos para os moradores lá. Assim como pedimos ali para o distrito de Pontinha do Cocho, lá está o tão sonhado chão preto que ninguém acreditava. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 22h45min. Eu,Moisés Mancebo Manhães Junior eJullyene Pereira de Souza, lavramos a presente ATA[6] que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Nobres Edis.
ATA ( COMPLETA ) DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 13 de julho de 2.026, no SINSEC[7], sito à Rua Das Paineiras, 232, Parque dos Ipês, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro)
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VER. PEDRINHO CABELEIREIRO VER. CARLOS COCO
Presidente Vice-Presidente
PSDB PSDB
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VERª DAYANE FERNANDES VER. NILCILEI DOG
1ª Secretária 2º Secretário
PP PSD
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VER. ADEMAR LAURINDO VER. HÉLIO POLICIAL
PP PP
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VER. LELLIS FERREIRA DA SILVA VER. LUIZ GONZAGA
PODEMOS MDB
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VER. RONNIE SANDRO
PODEMOS
[1] Local provisório de realização das sessões em razão da reforma dos prédios da Câmara Municipal de Camapuã-MS.
[2] Início da digitação, por: Jullyene Pereira de Souza (IEL).
[3] Início da digitação por: Nathyele Fraga de Camargo (IEL).
[4] Início da digitação por: Nathyele Fraga de Camargo (IEL).
[5] Início da digitação, por: Fernanda Maier Vieira.
[6] Tempo Total – 03:37:45
[7] Local provisório de realização das sessões em razão da reforma dos prédios da Câmara Municipal de Camapuã-MS.