ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 15 de agosto de 2.023, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Pedrinho Cabeleireiro (Pedrinho Cabeleireiro) – Presidente; Ver. Jerson de Moura Calvis Junior, 1º Vice-Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 2° Vice-Presidente; Lellis Ferreira da Silva, 1º Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Dr. José Dias, Ver. Marquinho Moreira, Ver. Prof. Jean.  Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 19ª Sessão Ordinária, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 08 de agosto de 2023. Logo após, o presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos senhores vereadores.[1]1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Correspondências Recebidas – Projeto de Lei Nº 012, de 15 de agosto de 2023, de autoria do Ver. Prof. Jean que: Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação de imóveis locados pela administração Pública no município de Camapuã/MS. Senhor Presidente, senhores vereadores, pessoas que nos acompanham pelas redes sociais, essas são as correspondências recebidas. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Encaminho a matéria à Assessoria Jurídica desta Casa. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Prof. Jean – Senhor Presidente, fazer menção aqui ao Projeto de Lei Nº 11, de 08 de agosto de 2023 que acredito que já teve a análise de vossas excelências, então, pedir o voto favorável nesse projeto que “Disciplina diretrizes para implantação do “Agosto Lilás” no âmbito do município de Camapuã/MS”. Fazer também uma observação com relação a um projeto de lei protocolado hoje, o de nº 012 de 15 de agosto de 2023, de minha autoria que: “Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação de imóveis locados pela administração pública no município de Camapuã” que o objetivo, na realidade, desse projeto de lei, é de garantir a transparência ativa dos contratos de locação formados pela municipalidade para que o cidadão tenha acesso às informações sobre uso do recurso público em linguagem rápida e acessível, então, esse projeto protocolado hoje se encontra nas mão de vossas excelências para análise. Fazer também aqui uma menção que fiz na sessão anterior, do dia oito, uma indicação encaminhada ao Exmo. Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Sidney e ao Secretário Jean Carlos – Secretário Interino de Infraestrutura e Serviços Públicos para que fosse feito o recolhimento de entulho localizado na Rua Júlio Corrêa Leite, esquina com a Rua Alcindo Francisco de Medeiros, na Vila Izolina. Então, essa demanda da nossa população foi atendida, foi feito esse recolhimento de entulho, então, agradecemos em nome da nossa população. Reforçando aqui ainda, semana passada também a indicação encaminhada ao Exmo. Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Sidney, ao Secretário Jean Carlos para que seja dada resolutividade à erosão existente na Rua Beltino Ferreira de Lima, na Vila Izolina, a gente cobrando essa indicação aqui realizada na sessão anterior. Também reforçando aqui uma solicitação que fiz ao Exmo. Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Sidney, à Secretária Selma, à nossa Exma. Deputada Estadual Mara Caseiro e ao nosso Ilmo. Herculano Borges Daniel que é o Diretor do Fundesporte, solicitando para que seja realizado um evento ciclístico em nossa cidade em alusão à Lei nº 2.194/2021 que instituiu o Dia do Ciclista em âmbito Municipal. Senhor Presidente, não fiz nenhuma indicação formal, mas gostaria de fazer um registro verbalmente de uma indicação que será feita de forma oficial na próxima sessão, uma indicação que será encaminhada ao Exmo. Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Sidney e ao Secretário Jean – Secretário interino de Infraestrutura e também ao Diretor do DEMTRAM Sr. Edson Pimentel, para que seja realizado um estudo técnico com a finalidade de instalar redutor de velocidade apropriado e placas sinalizadoras na Rua Bomfim entre as ruas Campo Grande e Antônio João. Então, se trata de um trecho em declive em uma área com muito fluxo de veículos. Nesse sentido, a indicação supracitada tem o propósito de tornar o local mais seguro, proporcionando tranquilidade aos moradores, bem como a toda população que percorre pela referida via, então, fomos cobrados, excelentíssimos nobres colegas vereadores, com relação a essa demanda por ser uma localidade com fluxo muito grande de veículos, o senhor Ademar Laurindo também utiliza essa via da Rua Bomfim nesse trecho, então, a gente percebe que realmente ali o fluxo é muito intenso, mas um pouquinho abaixo temos o Colégio Monteiro Lobato onde também já fizemos a solicitação de uma faixa elevada para travessia de pedestres por se tratar de um percurso aí que, dependendo da velocidade, se torna muito perigoso. APARTE – Ver. Hélio Policial – Vereador, extremamente importante sua colocação, principalmente no tocante à segurança dos pedestres que utilizam as vias, diversos vereadores eu tenho notado que apresentaram Indicações com o mesmo objetivo e vejo, vereador, muito embora ser o líder do prefeito, vejo que não tivemos nenhum retorno em relação a construção de faixas elevadas, de quebra-molas nos nossos bairros e noto a necessidade urgente. E pegando uma carona com sua indicação verbal, convido os senhores vereadores para que a gente vá até o prefeito, até o secretário para falar bem próximo do prefeito e do secretário para a gente conseguir um deslinde nessa situação, ou seja, aquela Rua Lucas Alves do Valle que pertence aos dois bairros (Cristo e BNH) está bastante perigoso e tem outras vias também que merecem a atenção deste parlamento. Então, uma sugestão, humildemente uma sugestão minha, vereador, que a gente reúna com o prefeito, solicitar ao primeiro-secretário que faça gestão com o prefeito, com o Secretário Interino Jean para que a gente dê um ponto final nisso aí, tem que trazer uma solução, vereador, muito obrigado pelo tempo concedido a este humilde vereador. Muito obrigado. Ver. Prof. Jean – Agradeço as palavras, Exmo. Ver. Hélio Policial, com certeza todos nós já fizemos cobranças de demandas relacionadas ao trânsito, em alguma, em determinadas localidades e realmente a gente precisa, excelentíssimo presidente, excelentíssimo primeiro-secretário, de [2]uma devolutiva por parte do executivo com relação a essas demandas do trânsito aqui no nosso município. Fazer aqui uma observação também que sempre cobramos ali na localidade do residencial Dona Eunice, senhor presidente, excelentíssimos nobres colegas, nós temos ali naquela localidade uma obra que iniciou em um terreno da prefeitura e que não foi finalizada e, ao lado, nós temos um terreno, Excelentíssimo Vereador Ademar Laurindo, que nós já fizemos uma cobrança ali, Excelentíssimo Presidente Pedrinho, com relação ali, fazer ali, usar aquele, isto é, parte daquele terreno, onde não está localizada a obra que não foi finalizada, para que seja feito ali uma quadra, uma quadra de areia para prática, ou seja, pode ser do vôlei ou do futevôlei, por parte dos nossos desportistas do nosso município. Inclusive, ali, com a colocação de lixeiras seletivas até mesmo de alguns bancos de madeira reutilizáveis para poder ser utilizado aquele espaço para prática esportiva dos adeptos do vôlei, do futevôlei ou até de repente, dependendo da metragem ali, não me recordo bem a metragem, de repente até um campo de futebol de areia. Então, são algumas demandas que a gente sempre está cobrando, inclusive, cobramos em conjunto eu e vossa excelência, Excelentíssimo Vereador Pedrinho, com relação aos refletores nos campos de futebol. Então, são demandas do esporte que a gente está cobrando assim como os nossos colegas, nobres colegas excelentíssimos vereadores também cobram as suas demandas com relação ao esporte aqui no nosso município. Só para encerrar, senhor presidente, com relação a essas demandas que nós sempre estamos cobrando com relação ao esporte do nosso município. Não sei se hoje vai entrar a questão do Veto do projeto das câmeras de segurança, então, a gente aguarda a sequência na Ordem do Dia. Então, no Grande Expediente, senhor presidente, são essas as nossas considerações. Professor Jean, por você, por Camapuã. Ver. Jerson Júnior – Senhor Presidente, primeiro, antes de falar das indicações, pontuar aqui juntoao líder do prefeito, até vossa excelência, senhor presidente, que é também uma liderança desta Casa de Leis junto ao executivo municipal, nosso presidente representa a Câmara de Vereadores, acompanhar de perto, cobrar o secretário de administração a respeito da licitação da pavimentação asfáltica, Vereador Hélio, da rua Bonfim. Eu já tenho informação, perguntei para o secretário a respeito de como está o processo, acho que está aguardando só o Parecer Jurídico para entrar, pautar a data da licitação do pregão para ser finalizado essa licitação, para fazer o tão sonhado asfalto na rua Bonfim. Essa semana eu tive cobrança de duas moradoras que, infelizmente, estão tendo esse prejuízo, está ali muita poeira, por mais que o caminhão pipa passa ali, Vereador Ademar, todos os dias, três, quatro vezes, mas, infelizmente, é uma, a população teve aquele anseio do sonho realizado quando a empresa estava fazendo, trabalhando na via e ela vai lá e abandona a obra, desiste de concluir o contrato e volta tudo à estaca zero e o município fica o prejuízo, principalmente, os moradores daquela rua e da região. Então, só pedir, líder do prefeito, acompanhe ali de perto, o pessoal ter essa atenção especial para que não tenha mais nenhum empecilho em relação à pavimentação asfáltica da rua Bonfim. Outra cobrança também, líder do prefeito, levar junto ao secretário de saúde, secretário de agronegócio, meio ambiente, empreendedorismo, ao prefeito, em relação às moscas. Muitas reclamações esse final de semana, senhores vereadores, acredito que vossas excelências também receberam essas reclamações. A quantidade de moscas no nosso município, não sei a respeito das armadilhas, se estão ativas ou não, depois podemos verificar essa situação, mas, principalmente, verificar alguma forma de amenizar. Sabemos que o período é bem propício para proliferação dessas moscas, mas alguma coisa tem que ser feita, até para que a população se sinta melhor, principalmente, a questão de saúde, não seja mais tão incomodada como vem acontecendo nos últimos dias. Senhor presidente, são quatro indicações como vossa excelência falou na sessão anterior a respeito das indicações para receber o Título de Cidadão Camapuanense e Mérito Legislativo. Hoje já apresento os dois nomes que serão agraciados. Primeiro, para receber o Título de Cidadão Camapuanense, ao Sr. Ronaldo Santana da Silva. O Ronaldo Santana da Silva, mais conhecido popularmente como ”Ronaldo da Ambulância”, nascido em Pedro Gomes-MS, é servidor público municipal há vinte e sete anos. O Ronaldo tem vinte e quatro anos prestando serviço na secretaria de saúde do nosso município como motorista de ambulância. Pai de quatro filhos. Um profissional que através de seu serviço ajudou a salvar diversas vidas. Então, sendo merecedor de tal reconhecimento, pois, está residindo em Camapuã há trinta e três anos. A segunda homenageada ao Título de Mérito Legislativo é a servidora Ana Karina de Carvalho. Ana Karina de Carvalho é nascida em Dom Pedrito-RS, psicóloga e graduada há mais de vinte anos, servidora pública municipal lotada no CREAS (Secretaria de Assistência Social) do nosso município onde exerce com muito profissionalismo as suas atividades, participando ativamente em atendimento à secretaria, sendo que nos últimos anos colocou seu nome na história de Camapuã atuando ativamente no desenvolvimento e melhorias da família acolhedora de Camapuã. Ana Karina é merecedora de reconhecimento – por isso e por muitas outras atuações importantes – através do seu trabalho em Camapuã. Uma indicação, líder do prefeito, direcionada à Secretária de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Laser do nosso município, Sra. Selma Ramirez, para que seja realizada a manutenção e a colocação de uma nova areia no parque de brinquedos localizado aqui na praça Ernesto Solo Borges, em frente à nossa Câmara Municipal. Alguns pais nos cobraram que a areia está precisando ser colocada, ou seja, um pouco mais de areia e já aproveita e dá uma higienizada nela acho que com cal ou alguma coisa desse tipo. Porque mesmo tendo as pessoas que ficam ali na praça, Dr. José, mesmo os moradores de rua, algumas pessoas, mas quando eles saem dali tem muitos pais que levam seus filhos porque ali tem vários brinquedos diferentes e que estão em perfeito estado de utilização. Então, colocar uma areia, fazer essa troca para ajudar, facilitar e evitar, às vezes, um incidente com essas crianças na hora que está brincando porque a gurizada empolga e acaba se tiver pouca areia ali acaba machucando. E a segunda indicação é direcionada ao Secretário de Infraestrutura do nosso município, Sr. Jean Carlos da Silva para que seja realizado a poda de uma árvore de ingá, localizada na rua Tomaz Batista de Amorim, próxima à rua Poré na chácara Recreio Brilhante II. Essa rua Tomaz Batista de Amorim possui uma árvore de ingá muito grande, alcançando a rede de energia elétrica e, todas às vezes que venta e chove nesta localidade, acaba causando transtorno aos moradores da região, sendo necessário a poda e proporcionar mais segurança a todos que residem e transitam ali. Eu estive lá a pedido dos moradores da rua e realmente é um a árvore de ingá muito grande e ela está encostando, líder do prefeito, na rede elétrica, está bem próxima. E ali não precisa fazer uma poda drástica, é só podar uns dois galhos bem grandes que estão para o meio da rua, por cima da rua encostando na fiação ali da alta tensão, fazer essa poda já ajuda, diminui, tira o risco e facilita a vida dos moradores da região que dizem que sempre que chove ou venta esse galho encosta na rede, caí a chave, tem que chamar a Energisa, é um transtorno que pode ser evitado até futuramente. Porque se der uma ventania muito forte ali, pelo tamanho que da árvore, Dr. José, ela pode correr o risco de cair. Se cair vai arrebentar a rede elétrica, vai prejudicar os moradores, sem contar que pode cair em cima de alguma casa. Senhor presidente, são só essas as minhas palavras no Grande Expediente. Muito obrigado. Ver. Dr. José Dias – Senhores, antigamente para tanger um boi, na época do trabalho difícil, esforço, quase toda sociedade usou o bovino, mas poderia ser usado gente também que foi usado, mas não tem a devida força. E o bovino para quando está lerdiando no trabalho, se usava o método rudimentar, que era o ferrão. Ferroava o boi. Hoje se modernizou e se usa o ferrão elétrico. Por isso, senhores, com gente é diferente. Gente cobra. A gente cobra com o administrador público. Nós cobramos os secretários, mas nem sempre somos atendidos. A cidade, ou seja, sabe que nós estamos no hemisfério sul. E o hemisfério sul normalmente a essa época de estação chamada inverno. O inverno, senhores, as árvores normalmente perdem folhas para adquirir uma roupagem nova que vem a primavera, vem a flor, mas, senhores, muitas vezes os representantes do governo do município, o secretário de obra dorme, esquece da beleza da rua. Vejamos, senhores, na minha rua no sábado e no domingo eu catei cerca de oito, mais oito, mais oito sacos de folhas, folhas desprendidas das árvores. Ora, é uma vergonha, já está cheio de folhas porque deu uma ventania de novo e já tem folha, mas eu não limpei toda rua não. Eu limpei apenas três casas, são folhas demais e havia sacos para encher. Ora, eu fiz isso, mas isso é obrigação minha? Não. É do secretário. Cadê o secretário que não vê folhas caídas na rua? Ou seja, verdadeiro tapete de folhas mortas. É uma vergonha. Basta a saúde que está dormindo. E essa semana levei pelo menos cinco gestantes para ganhar neném em Campo Grande-MS e é uma vergonha que eu passo, pois, todos os profissionais que me recebem normalmente são conhecidos, são amigos e falam “conheço o hospital de Camapuã-MS e por que não está fazendo mais parto”, mas cada gestor tem uma cabeça e ele mira em outros problemas e não mira na saúde, na saúde da mulher, ou seja, a mulher que é carregada de supetão dos alavancos da ambulância, muitas vezes a ambulância nova,  mas o solavanco de quem carrega é duro. E houve motorista que até derrubou o acompanhante dada a pressa de carregar porque a mulher estava em trabalho de parto e, às vezes, nasce na BR, mas não nasce no nosso hospital. É culpa do presidente do hospital? Não. É falta de gestão pública, na gestão de médicos que está faltando. Então, vamos contratar médicos. Mas cadê? É caro, é preferível gastar com outras coisas do que se preocupar com a saúde, com a saúde das mulheres. E as folhas, senhores, é um vexame é um verdadeiro tapete debaixo das árvores e a cidade tem que ter árvore, Campo Grande-MS é considerada a cidade mais arborizada do Mato Grosso do Sul e quiçá do Brasil. E nosso Camapuã-MS? Nem árvores tem, pois, as que tem estão cortando e não estão plantando. O que será que vai acontecer conosco? A primavera está vindo, está vindo o verão e nós não temos árvores para nos proteger dos raios solares, mas cadê o gestor público para ver isso? Se ele andar de caminhonete no carro dele nas ruas vai ver que está cheio de folhas. Então, se não dá para varrer as ruas que coloque caçambas em cada esquina, caçamba pública da prefeitura. Fala assim: senhores, a prefeitura não tem condições de manter essa rua limpa, os senhores coloquem e seria uma ótima medida já que não tem condição de manter uma rua limpa. Senhores, muito obrigado. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Senhores vereadores vamos suspender a sessão por dez minutos para formalizar a Ordem do Dia. A sessão está suspensa. [sessão suspensa]. [reaberta a sessão]. Reaberta a sessão solicito ao primeiro-secretário que proceda com a leitura da ordem do dia.ORDEM DO DIA – 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 AGOSTO DE 2.023 – 1° – Ref.: Veto total ao Projeto de Lei n° 08, de 20 de junho de 2023 e Parecer da Comissão; 2° – Projeto de Lei n° 011, de 08 de agosto de 2023, de autoria do Ver. Prof. Jean, que: “ Disciplina diretrizes para implantação do “Agosto Lilás” no âmbito do Município de Camapuã-MS e Parecer da Comissão; 3° – Quando indicações de autoria do Ver. Jerson Junior, endereçadas a várias autoridades fazendo pedido de providências; 4° – Duas indicações de autoria do Ver. Pedrinho Cabeleireiro, endereçadas a várias autoridades fazendo pedido de providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Veto Total ao Projeto de Lei nº 08, de 20 de junho de 2023, de autoria do Vereador Prof. Jean e Hélio Policial. II – DO RELATOR – Vereador Jerson Junior. III – DO RELATÓRIO – Trata-se de análise do Veto Total ao Projeto de Lei nº 008, de 20 de junho de 2023, de autoria dos Vereadores Prof. Jean e Hélio Policial, apresentado pelo Prefeito Municipal de Camapuã, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei Orgânica Municipal. No que se refere ao mérito, entendemos que o Veto apresentado é revestido de legalidade, na medida em que, realmente, para a execução do Projeto de Lei aprovado, se faz necessária a observância dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial os seus artigos 16 e 17, o que não foi atendido. Além do mais, verifica-se violação ao artigo 105, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, já que o mesmo veda o início de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual. É o relatório. IV – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final – CLJRF, é favorável à manutenção do veto total ao Projeto de Lei nº 008, de 20 de junho de 2023. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. V – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O Vereador Membro desta comissão acompanha o voto do Relator e também é favorável à manutenção do veto total ao Projeto de Lei nº 008, de 20 de junho de 2023. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do veto total ao Projeto de Lei nº 08, de 20 de junho de 2023 e, no mérito, concorda com a sua manutenção, em 08 de agosto de 2023. Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – REF.: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°. 08, DE 20 DE JUNHO DE 2023. Senhor Presidente, Com fulcro no que se contém no art. 69, VII da Lei Orgânica do Município, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei n° 08, de 20/06/2023, pelas razões que se seguem: RAZÕES DO VETO – O Projeto de Lei em referência, de autoria dos Excelentíssimos Vereadores Hélio Policial e Professor Jean, trata sobre a instalação de câmaras de monitoramento de segurança nas escolas públicas da rede municipal de ensino e centros de educação infantil da rede municipal de ensino. Em que pese o Nobre intuito dos Dignos Vereadores com a propositura do presente projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertido em Lei, impondo-se seu Veto total. Nota-se que a intenção dos Eméritos  Vereador ao elaborar o Projeto de Lei em comento é louvável e por esse motivo merece todo o nosso respeito, data vênia, cabe-nos salientar que devemos reconhecer que a instalação de câmaras de monitoramento de segurança nas escolas públicas da rede municipal de ensino e centros de educação infantil da rede municipal de ensino, acaba gerando despesa ao ente público e não condiciona a origem orçamentária para suportar tais despesas, bem como, ausente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, o que afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Senão vejamos, o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe que “a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de (I) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes” e, ainda, da (II) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”. E mais, o art. 17 da Lei Complementar nº 101/00 ainda prevê que, para os atos que criarem ou aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado deverá estar acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Devendo ainda seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Não obstante a Sublime intenção dos Nobres legisladores ao proporem a  instalação de câmaras de monitoramento de segurança nas escolas públicas da rede municipal de ensino e centros de educação infantil da rede municipal de ensino, é de suma importância, traduzindo a sensibilidade com segurança nas escolas públicas e centros de educação infantil, o veto total se faz legítimo uma vez que cria atribuições a órgãos da administração pública e acarreta despesas sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Oportuno salientar que o Município já está elaborando um projeto para instalação de câmaras de monitoramento de segurança nas escolas públicas e nos centros de educação infantil da rede municipal de ensino. Isto Posto, nos posicionamos no sentido de vetar totalmente o Projeto de Lei in tela. À oportunidade renovamos a Vossa Excelência e a seus Pares nossos protestos de elevado apreço e consideração. Atenciosamente, Manoel Eugênio Nery, Prefeito Municipal de Camapuã-MS. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Veto. EM DISCUSSÃO – Ver. Prof. Jean – Sou contrário, Senhor Presidente, o projeto que protocolamos que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas da rede municipal de ensino e centros de educação infantil da rede municipal de ensino, não há qualquer vício de inconstitucionalidade na presente proposição pois o próprio Supremo Tribunal Federal  já reconheceu que o vereador pode legislar sobre a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias. Então, existe[3] um Recurso Extraordinário nº 878.911-RJ, onde o Supremo Tribunal Federal também pacificou a questão de que o vereador pode legislar gerando despesas firmando a seguinte tese: que não usurpa a competência privativa do chefe do poder executivo, lei que, embora crie despesas para a administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição dos seus órgãos e nem do regime jurídico dos servidores públicos que é Artigo 61, § 1º, Inciso II, alíneas “a”, “b” e “c” da Constituição Federal. Então, diante disso, senhor presidente, nobres colegas e toda população, sou contrário ao Veto. Ver. Dr. José Dias – Sou favorável ao Veto, Senhor Presidente, porque isso vai gerar um custo alto para manutenção dessa parafernália eletrônica. Nós estamos carentes de muitas coisas, principalmente, na saúde, não está investindo e, agora, investir em uma possível agressão ao estudante, agressão armada, agressão com arma branca, isso é raro e é difícil acontecer. Pode, ou seja, equivale eu me proteger da bomba atômica porque pode escapar uma a qualquer hora e me matar, então, eu vou ter que fazer abrigo. Nos países ricos já fizeram várias camadas para se proteger da arma atômica, mas é um lugar rico e o povo tem dinheiro para fazer isso. E aqui nós não temos dinheiro. Muito obrigado. Ver. Hélio Policial – Sou contra o Veto, Senhor Presidente, muito embora, a discrição do Veto veio de forma bem clara e categórica mencionando as condições pela qual o prefeito estaria evitando. Fico feliz em ter ouvido, inclusive na descrição do Veto Prof. Jean, nós que somos autores desse projeto, mencionar que o prefeito já tem um estudo a respeito de uma situação semelhante a essa, de instalação de câmeras. Me saltam os olhos em ouvir o colega me antecedeu dizer que a gente tem de trabalhado pós-ocorrência, claro, que a segurança pública tem que ser um trabalho de prevenção e eu não posso esperar, Prof. Jean, ocorrer uma chacina em uma unidade escolar para depois eu interferir na segurança. Nós temos que, sim, pensar nessa questão de segurança de forma antecipada e não posterior a uma eventual de tragédia, mas, repito e finalizo a minha fala embora voto contra o Veto, isto é, fico feliz em saber que o prefeito está fazendo um estudo técnico para viabilizar essa situação, Prof. Jean. Muito obrigado. Ver. Ademar Laurindo – Sou favorável ao Veto, Senhor Presidente. Ver. Jerson Junior – Sou favorável ao Veto, Senhor Presidente. Ver. Marquinho Moreira – Sou favorável ao Veto, Senhor Presidente. Ver. Ronnie Sandro – Sou favorável ao Veto, Senhor Presidente, e quero justificar. Tenho um carinho e um respeito muito grande pelo os dois nobres vereadores autores do projeto, mas eu acho que se nós votarmos vai abrir uma porteira para nós criarmos um monte de projeto que vai gerar despesas na prefeitura, nos cofres públicos. E, no meu entendimento, a câmara de vereadores jamais cria projeto dessa maneira, ou seja, os projetos vêm da prefeitura para o executivo. Como o prefeito já disse que está fazendo o estudo, eu acredito que logo ele vai mandar esse projeto. Obrigado. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Sou favorável ao Veto. Já fui ordenador de despesas e, nessa questão de monitoramento, aqui mesmo em nossa câmara de vereadores a gente possui e, realmente, tem um gasto mensalmente, uma vez que esses equipamentos podem ser danificados com o passar do dia a dia, Senhor Presidente. E com isso eu sou favorável ao Veto. Presidente – Ver. Pedrinho Cabelereiro – Veto do senhor prefeito mantido por seis (6) votos favoráveis e dois (2) contrários (dos Excelentíssimos Vereadores: Hélio Policial e do Prof. Jean). 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSINTÊNCIA SOCIAL – CESAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 011, de 08 de agosto de 2023, de autoria do Vereador Prof. Jean. II – DA EMENTA – Disciplina Diretrizes para Implantação do Agosto Lilás no âmbito do Município de Camapuã MS e dá outras providencias. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior, Hélio Policial e Ademar Laurindo Ad-Hoc. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Vereador, estando o mesmo formalmente correto. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios:  I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) – Art. 10º Compete ao Município Concorrentemente com a União e o Estado: (…) – II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências; Não há, na referida matéria, iniciativa reservada, sendo, em princípio, competência concorrente. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. O artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CESAS e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 011, de 08 de agosto de 2023, sem emendas ou ressalvas. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 011, de 08 de agosto de 2023, na forma proposta. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 011, de 08 de agosto de 2023, em 15 de agosto de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Dr. José Dias, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1° Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PROJETO DE LEI Nº 011, DE 08 DE AGOSTO DE 2023 – DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO “AGOSTO LILÁS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ-MS. Autor: Ver. Prof. Jean. O PREFEITO DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º – Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do “Agosto Lilás” no âmbito do Município de Camapuã-MS como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. Art. 2º – São objetivos do “Agosto Lilás”: I – promover ações de conscientização da sociedade sobre a prevenção da violência contra a mulher, principalmente a violência doméstica e familiar; II – ampliar a divulgação dos canais de denúncia de violência contra a mulher; III – incentivar encontros de grupos de apoio voltados para o fim da violência contra a mulher; IV – informar a sociedade em geral sobre os tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 3º – A implantação, coordenação e acompanhamento do “Agosto Lilás” ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo. Art. 4º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário das Deliberações Deusdete Ferreira Paes, aos 08 dias do mês de agosto de 2023. Ver. Prof. Jean, Proponente. Em seguida o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Ver. Prof. Jean – Sou favorável, Senhor Presidente, população, colegas vereadores, que: disciplina as diretrizes para a implantação do Agosto Lilás no âmbito do município de Camapuã-MS e ele tem como objetivo, então, instituir o mês do Agosto Lilás em alusão à Lei Maria da Penha, sancionada em 07 de agosto de 2006, com o intuito de promover a conscientização de prevenção de violência contra a mulher, principalmente, a violência doméstica e familiar. Então, favorável ao projeto de lei, senhor presidente, população. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, Sou Favorável, ao projeto, mais um projeto de lei de extrema importância, Prof. Jean, parabenizo vossa excelência por apresentar um projeto dessa magnitude e mais uma vez voltado à segurança da nossa população, dessa vez a proteção às mulheres. E esse projeto certamente trará mecanismos ainda maiores, Prof. Jean, no combate à violência doméstica, pois, nós sabemos que já existe uma lei federal que é a Lei n° 11.340/06 que protege a mulher de diversos tipos de violências, seja violência física, violência psíquica e diversos outros tipos de violência, sabemos que existem outros órgãos aqui do município que fazem um trabalho paralelo junto aos outros órgãos que combate à violência doméstica do Estado, no caso, a polícia civil e a polícia militar  local. E eu penso e acredito e tenho certeza de que todo apoio que darmos para proteger a mulher de diversos tipos de violência, principalmente, Prof. Jean, a violência repugnante à violência sexual, é bem-vindo. Portanto, finalizo minha fala ratificando: sou favorável ao projeto. E mais uma vez parabenizo o Prof. Jean pelo projeto. Muito obrigado. Ver. Dr. José Dias – Senhor Presidente, sou favorável, mas gostaria de fazer um adendo porque não se resolve agressão com leis, pois, o que tem que fazer é educação, psicanalista, sou psicanalista e como psicanalista sei perfeitamente a verve da pessoa. Então, eu sei que essa pessoa não vai resolver com leis, vai matar muita gente com lei e tudo e o que vai preparar a sociedade é educar a sociedade por meios adequados, com comunicação e informação, começar na escola, no aluno lá no primeiro ano, do aluno que está aprendendo a ler, pois, ele é que tem que aprender a educar, mas os burros velhos já são mais difícil porque é difíceis reunir em uma escola, mas pode ter palestra, palestra todo dia falando do assunto. Só se fala na lei, cada dia mais e vai continuar apesar nas leis. Em seguida, não havendo mais nenhuma discussão, o presidente colocou em votação o referido Projeto de Lei que foi aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Prof. Jean – Só trazer um reforço, fui cobrado essa semana com relação a essa questão também dá incidência que é perceptivo essa grande incidência de moscas no nosso município. Então, solicitar também verbalmente da secretaria de infraestrutura através do Secretário Interino Sr. Jean para que seja realizada uma instalação e uma manutenção de armadilhas para o combate de moscas no perímetro urbano de nossa cidade. Então, senhor presidente, desejar uma boa noite à nossa população e a todos que se fazem presente aqui. E essas são as minhas palavras. Professor Jean, por você e por Camapuã. Ver. Dr. José Dias – O mundo está mudando, mas o ser humano continua sectário, difícil de conter, conter a educação, conter a sabedoria. Por isso, tem muita morte, se mata muito, se mata muito porque é falta de cultura, falta de sentar o banco, falta de um desenvolvimento. E nenhum povo se desenvolve sem cultura, sem estudo, sem sentar nos bancos escolares. Talvez, senhores, está a falha nesse Brasil, a falha está justamente nesses bancos, nos bancos escolares, pois, é lá que se aprende, é lá que o filho fala para o pai, é lá que o filho vai dizer para a família, é lá que vai dizer para cada um “está errado” o caminho não é esse, mas o caminho é da sabedoria, da inteligência e não da agressão. Muito obrigado. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerada a sessão às 20h30min.  Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior[4] lavrei a presente [5]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

            VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                  VER. JERSON JUNIOR    

            Presidente                                                               1º Vice-Presidente                                      UNIÃO BRASIL                                                        PP

VER. RONNIE SANDRO                                     VER. LELLIS F. DA SILVA

2º Vice-Presidente                                                  1º Secretário 

            MDB                                                                        MDB

            HÉLIO POLICIAL                                                 VER. ADEMAR LAURINDO

            2º Secretário                                                             PP

            PP

            VER. DR. JOSÉ DIAS                                              VER. MARQUINHO MOREIRA

            MDB                                                                         PL

VER. PROF. JEAN

PSDB

[1] Início da digitação, por: Danny Lemos de Carvalho.

[2] Início da digitação, por: Arlete Pinheiro de Oliveira.

[3] Início de digitação, por: Samara da Silva Oliveira.

[4] Agente Administrativo II

[5] Tempo Total – 1ª Parte: 26:39; 2ª Parte: 30:47