21ª Sessão Ordinária: 03/08/2026

ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 3 de agosto de 2.026, no SINSEC^[1], sito à Rua Das Paineiras, 232, Parque dos Ipês, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro). Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata (COMPLETA) da 19ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura, do dia 6 de julho de 2.026 e a Ata ( COMPLETA ) da 20ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura, do dia 13 de julho de 2.026. Logo após, o presidente colocou em votação as referidas Atas as quais foram aprovadas por unanimidade pelos Nobres Edis.^[2]Correspondências Recebidas – 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Ofício N°. 136/2026 – SEAFIP. Camapuã-MS, 22 de junho de 2026. Senhor Presidente, REF BALANCETES. Encaminha-se os Balancetes do mês de maio e junho de 2026, referente aos fundos: Fundo Municipal de Saúde; Fundo Municipal de Assistência Social; Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; Fundo Municipal de Investimento Social; Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério; Fundo Municipal de Meio Ambiente; Fundo Municipal de Incentivo e Assistência a Cultura; Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o da Prefeitura Municipal. Atenciosamente, Manoel Eugênio Nery, Prefeito Municipal; PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005, DE 30 DE JULHO DE 2026. DECLARA A NULIDADE ABSOLUTA DA ELEIÇÃO ANTECIPADA DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2027/2028, REALIZADA EM 01 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: MESA DIRETORA. GRANDE EXPEDIENTE – Verª. Dayane Fernandes – [3]Quero, antes de colocar aqui, senhor presidente, tenho quatro indicações, dizer que nós estamos na campanha do Agosto Lilás, é sempre importante reforçar este tema. E, dizer que na verdade o combate a todo e qualquer tipo de violência contra as mulheres se faz todos os dias e em todos os ambientes. Seja no trabalho, seja nas igrejas e, especialmente, em casa onde a maioria das violências efetivamente acontece, sigamos na luta que é de todos nós, todos por elas. Quero trazer na noite de hoje, a indicação para que seja realizada a manutenção do telhado na unidade de saúde da Comunidade Santa Bárbara, visto que tiveram fortes ventos que comprometeu aquelas instalações. E, também nós temos as crianças que plantaram uma horta, eu estou trazendo também o pedido daquela comunidade da instalação de tela e de alambrado para cercar as plantações que as próprias crianças fizeram. Por falar na Comunidade Santa Bárbara, também hoje entro com a indicação do patrolamento e levantamento da estrada rural que liga a MS–422 até o espaço comunitário da Santa Bárbara. Nós tivemos a oportunidade agora de fazer várias visitas na área rural, agradecer o carinho que a gente sempre é recebido nas localidades. Tenho tantas outras reinvindicações das áreas rurais, levarei pessoalmente ao Secretário Giovani, pois se trata do Programa Porteira para Dentro. E, também hoje, quero trazer a indicação, de que seja providenciada a implantação e o fortalecimento de políticas públicas, voltadas ao acolhimento, ao resgate, ao atendimento veterinário, castração e proteção de cães e gatos, em situação de abandono ou de vítimas de maus tratos, bem como também olhar para toda essa população, visto que, o STF agora declarou que é de responsabilidade, sim, do poder público da prefeitura cuidar destes animais, estando sujeito, inclusive, a ação do próprio poder judiciário. E, eu quero aqui já de antemão disponibilizar ao Secretário André, um tanto da minha emenda impositiva, é uma pauta que eu me identifico, que eu sei da necessidade e quero cuidar, e me coloco à disposição também da secretária de saúde. São essas as minhas palavras, senhor presidente. Ver. Ademar Laurindo – Hoje eu vim aqui para fazer um agradecimento ao nosso Secretário de Infraestrutura Jean Carlos, que nós havíamos pedido para ele aquele estacionamento no BNH. Eles fizeram a sedação do documento para os motoristas, felizmente, está bonito, deixaram a máquina uns dois, três dias trabalhando, para aquela água que corre lá de cima que vem do mato, para que não aconteça alagamento aqui em baixo. Então, deixou trabalhando, fez muita coisa. E, aproveitando a oportunidade, Sr. Jean, faz horas que nós estamos pedindo a iluminação daquele terreno, que há muito tempo tem gente que estaciona, a noite não dá para deixar caminhão, é muito perigoso, acontece de faltar óleo, é muito escura, uma escuridão total. Então, Jean, você tem que dar uma olhada com mais carinho, com mais jeito, o pessoal está esperando que aconteça porque os pessoais estão fazendo uma diretoria deles agora, eles querem fazer alguma construção de alguma barraquinha, de algum negócio, eles querem movimentar aquele estacionamento, é um cartão postal, a entrada da cidade aqui. Então, eu acho que você tem que olhar com mais carinho, com mais jeito, para que nós possamos acabar de fazer aquele estacionamento. É isso presidente. Obrigado. Ver. Hélio Policial – Agradecer os nossos servidores que estão sempre dispostos a atender cada um dos nossos gabinetes, parabéns a todos os servidores. Dr. Wilson, tenho recebido muitos elogios dos próprios colegas da Casa e da população, dando conta de que os nossos servidores, Vereador Ronnie Sandro, estão a contento, fazendo um atendimento de excelência para a nossa população. Então, fica aqui as nossas homenagens e os nossos parabéns, a todos os servidores desta Casa Legislativa, remeto aqui ao Dani, sempre que eu preciso dele, de um trabalho extraordinário, ele está sempre disposto, até mesmo na ocasião em que estava de férias, poder estar me orientando e ajudando nos trabalhos, isso é muito bom porque reflete diretamente na população, haja vista que esta Casa Legislativa é a Casa do povo, local onde se trabalham ideias, propostas, projetos, para ir ao encontro daquilo que a nossa população precisa. Então, estendo ainda esses cumprimentos a toda a nossa população que nos acompanha sempre nas redes sociais. Senhores vereadores, para a nossa população, digo que para mim é uma honra enorme estar aqui retornando aos trabalhos neste segundo semestre, que é na segunda sessão legislativa desta nossa legislatura, Vereador Lellis. Então, é uma honra poder vir aqui novamente trabalhar em benefício da população, dizer que durante esse período de recesso de sessões legislativas, das sessões ordinárias aqui senhores, mas não de recesso dos trabalhos de nós vereadores. Eu atendi um colega semana passada que me chamou falando sobre questões de saúde pública, o colega precisa fazer uma colonoscopia e a gente sabe da dificuldade que está passando o Estado de Mato Grosso do Sul por questões de saúde pública. Recentemente tivemos um escândalo, mas tenho certeza que o nosso Governador Eduardo Riedel já tomou todas as providências jurídicas cabíveis, exonerou servidores que, eventualmente, estavam fazendo irregularidades e agora entregues a justiça para que sejam julgados se forem culpados. Então, a gente sabe da dificuldade, mas também trabalhamos nisso juntamente com o secretário de saúde para que pudessem atender esse colega que reside sozinho, é uma família de um único indivíduo. Graças a Deus, o secretário conseguiu essa colonoscopia, vai fazer nessa quinta-feira aqui, agora. Então, parabéns ao secretário de saúde e a todos os servidores da secretária de saúde que de uma forma ou outra participam para dar uma qualidade de saúde melhor para a nossa população, isso é importante. Eu digo, até conversando com o vizinho desse amigo meu, que eu não conhecia o vizinho, sei onde mora o colega, mas não o conhecia, passei a conhecê-lo agora e ele me disse “Hélio, você não me conhece e eu votei em você pelo o que você fez pelo Ceará das Panelas que era meu amigo”. E eu, senhores vereadores, eu quero escrever a minha história no cabeçalho da história desta Casa de vereadores, pois eu vim buscar isso desde o primeiro dia que aqui estou, Vereador Ronnie Sandro, escrever a minha história, senhor presidente, no cabeçalho por fazer o bem, por sempre buscar fazer o melhor para a nossa população. Buscar emendas, fazer o trabalho, buscar soluções para que unidades habitacionais sejam construídas, cobrar do secretário de saúde, pessoalmente dele para que formalize o mais rápido os procedimentos licitatórios para aquisição de medicamentos para que não faltem, antes mesmo de terminar, tem que ter uma expectativa, uma projeção, Dr. Wilson, para que esses medicamentos sejam adquiridos e não seja feito o procedimento licitatório de última hora e, assim, a nossa população padecer. Apresentar projetos de lei aqui que autoriza o Poder Executivo Municipal a credenciar farmácias e comprar medicamentos, a credenciar estabelecimentos, Vereador Pedrinho, de antemão parabenizo vossa excelência por, junto comigo e a Vereadora Dayane, Ronnie Sandro, pensado nesse bem-estar da nossa população. O meu nome, Presidente Vereador Pedrinho, o senhor pode ter certeza de que cada minuto. Então, eu quero escrever o meu nome, eu trabalho para isso, senhor presidente, para que nós escrevamos o nosso nome no cabeçalho da história de Camapuã-MS. Jamais o meu nome quero que esteja no rodapé da história, utilizando de mecanismo que não sejam condizentes com aquilo que a população espera de cada um de nós vereadores. Então, vou continuar fazendo o bem, vou continuar fazendo aquilo que entendo que é melhor para Camapuã. Se entender que a gestão A ou gestão B é a melhor, eu vou trabalhar dessa forma. Eu tenho as minhas convicções e tenha certeza, senhor presidente, senhores vereadores, que estarei junto com cada um de vocês para que isso se contemple? Então, eu sei que o tempo agora do líder do partido são três minutos apenas, então, respeito, é a lei, é a vontade popular e vamos continuar trabalhando, senhor presidente. Repito: sempre para fazer o bem para a nossa população, levar o bem-estar para o nosso povo. Nas explicações pessoais, regresso aqui para dizer e vou falar, senhor presidente, que utilizarei aqui, nos termos do Art. 107, § 3º, do Regimento Interno desta Casa, o tempo do líder do prefeito de três minutos para falar no final do grande expediente. Muito obrigado. Ver. Carlos Coco – Estou trazendo aqui três Moções de Pesar. A primeira é para a família da Alice do Nascimento Pereira. A segunda, para a família de Ataíde Nogueira de Mello, inclusive meu primo, que faleceu esses dias. Então, fica aqui a Moção de Pesar aos familiares e aos meus parentes. Que Deus conforte o coração de todos. A terceira é para Daniel Quirino, da família Quirino, que são grandes amigos nossos. Então, a gente fica comovido e apresenta a Moção de Pesar às famílias dessas três pessoas que faleceram. Dona Alice do Nascimento Pereira, que é mãe do Dimas e do Chocolate, pessoal que são bastante companheiros nossos, senhor presidente. Então, a gente deixa aqui o nosso sentimento. Trago também uma indicação para que seja realizado o estudo necessário para a aquisição de uma carreta agrícola para a Pontinha do Cocho. Nós temos o trator na Pontinha do Cocho, que é da Secretaria do Geovane, do Agronegócio, e não temos uma carreta. Então, eu acho que, se tivesse uma carreta lá, ajudaria bastante, por conta da retirada de entulhos. Muitas vezes nem seria necessário enviar um caminhão para fazer determinados serviços. Então, espero que esta indicação seja atendida e que consigamos adquirir uma carreta agrícola para realizar esses trabalhos. Também apresento mais uma indicação ao Prefeito Manoel Nery e ao Sr. Jean Carlos, para que seja realizado o estudo necessário para destinar ao distrito da Pontinha do Cocho uma pá carregadeira e um caminhão-caçamba. Eu já fiz este pedido várias vezes. Inclusive, havia um caminhão e uma pá carregadeira, e hoje estamos sem esses equipamentos, que fazem muita falta no distrito. Então, faço esta indicação pedindo que esse maquinário seja destinado para atender a nossa população e facilitar bastante os serviços na região. Tenho ainda outra indicação para que seja realizado o estudo necessário visando destinar ao distrito da Pontinha do Cocho um equipamento para combate a incêndios. Essa é outra necessidade que temos lá. Às vezes acontece um incêndio até dentro da vila e acabamos passando sufoco. Este ano está um pouco mais tranquilo, mas acredito que prevenção é a melhor coisa que existe. Estando preparados, quando acontecer alguma situação, já teremos os equipamentos necessários, facilitando muito os trabalhos. São essas as minhas palavras de hoje. Depois volto aqui, senhor presidente, se eu me lembrar de mais alguma coisa para dizer. Antes que eu me esqueça, quero falar sobre a Estrada dos Bento. O pessoal está cobrando bastante. Nós estamos em um grupo e os moradores nos colocaram. Estamos empenhados para que seja realizado um trabalho naquela estrada, porque o pessoal está necessitando. Inclusive, o nosso secretário de infraestrutura esteve lá esses dias e prometeu que enviaria o maquinário na semana passada. Pelo que sei, isso ainda não aconteceu. Hoje voltaram a cobrar no grupo, e eu liguei para o Rosemir, diretor responsável, perguntando se o maquinário já havia sido deslocado para lá. Ele respondeu que ainda não. Então, o pessoal continua aguardando. São essas as minhas palavras. Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Realmente, vereador, no período chuvoso a situação se torna calamitosa. Então, agora é o momento de realizar os serviços, aproveitando o período da seca. ORDEM DO DIA – 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE AGOSTO DE 2026 – 1º – Projeto de Lei Nº 019/2026, de 07 de julho de 2026, de autoria do Ver. Nilcilei Dog, que: “Institui Critérios de prioridade na seleção de Beneficiários de Programas Habitacionais de Interesse Social no Município de Camapuã-MS, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 2º – Projeto de Resolução Nº 004/2026, de 07 de julho de 2026, de autoria do Ver. Nilcilei Dog, que: “Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã/MS, preserva o tempo destinado ao Grande Expediente, reduz o tempo do Pequeno Expediente, aperfeiçoa a organização das Sessões Ordinárias e disciplina a realização de Sessões Extraordinárias para apreciação de matérias de maior complexidade”, juntamente com o Parecer das Comissões; 3º – Quatro Indicações de autoria da Ver.ª Dayane Fernandes, endereçada a diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 4º – Uma Indicação de autoria do Ver. Nilcilei Dog, endereçada a diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 5º – Três Indicações de autoria do Ver. Carlos Coco, endereçadas a diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 6º – Quatro Moções de Aplausos de autoria do Ver. Nilcilei Dog, endereçadas a diversas personalidades; 7º – Três Moções de Pesar de autoria do Ver. Carlos Coco, endereçadas aos familiares dos saudosos Daniel Quirino, Ataíde Nogueira de Melo e Alice do Nascimento Pereira. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 019, de 07 de julho de 2026, de autoria do vereador Nilcilei Dog. II – DA EMENTA – Institui critérios de prioridade na seleção de beneficiários de programas habitacionais de interesse social no Município de Camapuã MS, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Vereador, estando o mesmo formalmente correto. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) Art. 10º Compete ao Município Concorrentemente com a União e o Estado: (…) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências; não há, na referida matéria, iniciativa reservada, sendo, em princípio, competência concorrente. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. O artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis a tramitação do Projeto de Lei nº 019, de 07 de julho de 2026, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 019, de 07 de julho de 2026, em 03 de agosto de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei nº 019, de 07 de julho de 2026, de autoria do vereador Nilcilei Dog, que: Institui critérios de prioridade na seleção de beneficiários de programas habitacionais de interesse social no Município de Camapuã MS, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Ver. Hélio Policial – Sou contra o projeto, senhor presidente, e vou expor as razões. Primeiro, o texto do projeto de lei já repete o que está previsto na Constituição Federal e em várias leis esparsas, garantindo essas condições às pessoas com deficiência citadas no projeto. Segundo, nós, desta Casa Legislativa, cremos que todos sabem, estivemos em Brasília-DF, no Ministério das Cidades, inclusive, vossa excelência esteve junto, assim como o Vereador Ronnie Sandro, desde a legislatura passada em busca de um caminho para trazer unidades habitacionais para a nossa população. Recentemente, no dia dezessete de junho deste ano, o Diário Oficial da União publicou e eu, inclusive, divulguei nas minhas redes sociais, que o trabalho realizado por mim e pelo vereador Ronnie, e sobre o qual também conversei com a vereadora Dayane, graças a Deus evoluiu, contemplando Camapuã com cem unidades habitacionais. Ocorre que, em conversa com um representante do Ministério das Cidades, ele me informou que, uma vez aprovada uma lei municipal criando novos regramentos, diferentes daqueles previstos na legislação específica do Programa Minha Casa, Minha Vida, pode travar a construção dessas unidades habitacionais que conseguimos com muito trabalho, depois de seis anos. Então, peço a cada um dos senhores que votemos contra o projeto apresentado pelo colega vereador, autor e proponente da matéria, senhor presidente. O que está sendo proposto já está contemplado na Constituição Federal e, repito: em outras leis esparsas do Brasil que garantem o direito dessas pessoas à prioridade no recebimento de unidades habitacionais, sejam elas construídas pelo governo federal, estadual ou até mesmo municipal. Ele me orientou, “Hélio, não deixe passar o projeto porque ele pode travar a construção das casas, pode comprometer todo esse trabalho que vocês fizeram durante seis anos”. Peço aos colegas vereadores que votemos contra o projeto. Vamos esperar a construção das cem unidades habitacionais. Depois, sentamos para conversar, todos os vereadores, com calma e cautela, sob pena de corrermos o risco, Vereadora Dayane, de perdermos todo esse trabalho que realizamos, Vereador Ronnie Sandro. Eu até disse aqui, em uma sessão, senhor presidente, a respeito desse projeto, que desceu uma lágrima desceu quando recebemos essa informação. Então, não podemos titubear e aprovar um projeto que pode impactar negativamente esse trabalho que foi feito para que o nosso município receba essas cem unidades habitacionais. Vamos construir essas cem unidades habitacionais e, depois, nos debruçaremos sobre o tema, faremos uma reavaliação e analisaremos a possibilidade e a legalidade de aprovar projetos de leis que impliquem diretamente nesse tipo de situação. Então, esse é o meu voto, senhor presidente, voto contra o projeto. Muito obrigado. Em seguida, o presidente colocou em votação o referido Projeto de Lei o qual foi Rejeitado por seis (6) votos contrários e dois (2) votos favoráveis. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Resolução nº 004, de 07 de julho de 2026, de autoria do Vereador Nilcilei Dog. II – DA EMENTA – Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã MS, preserva o tempo destinado ao Grande Expediente, reduz o tempo do Pequeno Expediente, aperfeiçoa a organização das Sessões Ordinárias e disciplina a realização de Sessões Extraordinárias para apreciação de matérias de maior complexidade, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Vereador, conforme o disposto no artigo 36, Caput, da Lei Orgânica do Município de Camapuã, estando o mesmo formalmente correto. O artigo 22, inciso III, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 22 – É da Competência exclusiva da Câmara Municipal: (…) III – dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, fixação e alteração da respectiva remuneração, observando os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por sua vez, o artigo 36, caput, do mesmo caderno, assim estabelece: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. O Artigo 161 parágrafo 2º, alínea “d”, do Regimento Interno desta casa estabelece o seguinte: Art. 161 – Toda matéria Legislativa de competência da Câmara dependente de manifestação do Prefeito, será objeto de projeto de lei e todas as deliberações privativas da Câmara, tomadas em Plenário, que independam do executivo, terão forma de Decreto Legislativo ou de Resolução conforme o caso. (…) § 2º – Destina-se as Resoluções a regular as matérias de caráter político ou administrativo, relativos a assuntos internos da Câmara tais como: (…) d ) – qualquer matéria de natureza regimental. Por estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Resolução em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis a tramitação do Projeto de Resolução nº 004, de 07 de julho de 2026, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Resolução nº 004, de 07 de julho de 2026, em 03 de agosto de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Resolução nº 004, de 07 de julho de 2026, de autoria do Vereador Nilcilei Dog, que: Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã MS, preserva o tempo destinado ao Grande Expediente, reduz o tempo do Pequeno Expediente, aperfeiçoa a organização das Sessões Ordinárias e disciplina a realização de Sessões Extraordinárias para apreciação de matérias de maior complexidade, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – [4]Ver. Hélio Policial – Senhor presidente, sou contra. Veja bem a que ponto que chegamos: Vereador Lellis, vossa excelência foi presidente desta Casa, o senhor também. Acabamos de aprovar, por maioria absoluta desta Casa, a alteração por meio de um projeto de resolução aqui nesta Casa. O tempo estava muito gigante, chegou aqui, inclusive, a última sessão, fomos parar onze horas da noite, onde que não se discutia projetos, nem ideias em favor da nossa população, mas, sim, projetos e ideias pessoais, e ofensas pessoais. E, aí vem o vereador (…) – Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu queria pedir a vossa excelência que não interrompe essa fala do vereador, pois que o vereador não mencionou o nome de vossa excelência e está falando do projeto de resolução. Ver. Hélio Policial – Senhor presidente, eu não estou falando de matéria vencida. Estou falando que nós aprovamos um projeto que ele está colocando para alterar o nosso. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Não cabe interrupção no voto do vereador, pois que ele está na fala. Nós estamos falando do projeto, não cabe questão de ordem, vereador. Ver. Hélio Policial – Obrigado, senhor presidente. Só para complementar, quero dizer que não me desestabilizo até porque são trinta e um anos de serviço de natureza estritamente policial, acostumado a lidar com bandido, bandido perigoso. Então, são trinta e um anos de serviço na natureza policial, não vai ser uma interrupção, senhor presidente, que vai me abalar. Então, vamos lá, continuando: o projeto apresentado pelo nobre colega altera um dispositivo que nós alteramos recentemente agora, senhor presidente. Esta Casa legislativa, por maioria absoluta, aprovou um projeto alterando, fazendo essas alterações. Aí, me vem um vereador e apresenta um projeto de resolução fazendo alteração. Eu sou contra este projeto. Então, não, é passivo e inclusive, Vereador Ronnie Sandro, tive que fazer uma reanálise disso aqui, como que se o Congresso Nacional, Vereadora Dayane, aprovasse um projeto de lei hoje e amanhã o outro parlamentar apresentasse alterando. Por isso que nós temos que nos debruçar sempre, senhor presidente, nós temos que nos debruçar. Convido, inclusive, cada colega vereador para participar das reuniões das comissões e eu sempre estou à disposição, os vereadores que quiserem debater, discutir os projetos e as ideias para não termos esse dissabor aqui, presidente, porque o projeto apresentado e discutido neste momento é um projeto que está alterando algo que nós alteramos não tem trinta dias. Tem algo que chega a ser ridículo. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Conforme o jurídico me explicou aqui agora, até porque a gente já tem o jurídico na Casa porque a gente não entende de lei. Então, tem vossa excelência que é conhecedor e o jurídico desta Casa. Ver. Hélio Policial – Então, veja bem, senhor presidente: eu gostaria de dizer que, inclusive, se o senhor observar o meu parecer na condição de presidente na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que analisa a legalidade e a constitucionalidade do projeto, foi favorável. Por que eu entendo, senhores vereadores, que o projeto é legal e constitucional, mas ele é imoral para ser votado por esta Casa, até porque nós votamos um projeto fazendo essas alterações e aí vem um vereador, e ele sabe que esta Casa já votou por maioria absoluta. Aí vem um vereador e apresenta um projeto desfazendo o que foi votado a menos de um mês, senhor presidente. Eu, particularmente no meu ponto de vista, sugiro até que o código de ética desta Casa seja revisto para inserir esta conduta como uma quebra de decoro parlamentar. Muito obrigado. É o voto. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – E, deixando bem claro aos senhores vereadores, que: questão de ordem não cabe em discussão de projetos, vossa excelência já tem a tribuna para estar falando sobre a matéria. E, segundo eu conversei com o meu jurídico aqui, o líder do prefeito estava discutindo sobre a questão da matéria que foi votada e se refere à mesma matéria à qual, agora, o vereador propôs nesta Casa de Leis. Ver. Nilcilei Dog – Senhor presidente, eu sou favorável. Não sou contra os argumentos do líder do prefeito não, mas é só para não me deixar como mentiroso aqui e alguém às vezes que está assistindo a live. Este projeto, até falar para o nobre jurídico, este projeto não veio para sobrepor esse aqui, porque está aqui, o projeto foi protocolado no mesmo e no mesmo horário que o outro projeto, ou seja, simplesmente o projeto que era para diminuir, reduzir o tempo, ele foi lido aqui com urgência e votado com urgência, era a urgência que o município tinha para aquela hora e, o meu projeto, ficou para ser votado hoje, simplesmente está aqui, não, eu vou ler para o vereador, para o líder. Ele foi embora? Está aqui, o projeto que foi para reduzir o tempo aqui, que era prioridade no munícipio naquele momento, foi protocolado às 10h31min no dia sete de julgo e o meu projeto que permanecia o tempo da maneira que estava e que deixava à disposição desta Casa a realizar as sessões extraordinárias, assim como o prefeito também poderia pedir. Ele foi protocolado quatro minutos depois, está aqui, sete de julho de dois mil e vinte e seis, às 10h35min. Então, eu não estou sendo aqui nenhum analfabeto, igual já fui chamado aqui, e muito menos um bandido não perigoso. Então, é o seguinte, está aqui, foi protocolado no mesmo dia, no mesmo horário. E, para repetir, não sou contra o discurso do vereador, ele está certo, foi aprovado. Eu sei que foi aprovado, mas só para deixar claro, vou repetir de novo: eu não protocolei hoje, é que o meu não foi lido em regime de urgência especial e está tudo certo. Muito obrigado a todos. Ver. Ronnie Sandro – Sou contra o projeto e vou explicar os motivos. Eu vejo assim: que a sessão extraordinária, ela é marcada pela Mesa Diretora. Isso é o meu conhecimento que eu tenho. O prefeito pede para a Mesa Diretora marcar a sessão extraordinária e a Mesa Diretora convoca os vereadores. Isso para a gente saber quando, né? Já vim em sessão extraordinária na véspera de natal. O prefeito convoca porque tem alguns projetos para serem votados, um tipo assim. Então, não tem quantia, não tem data, um tipo assim. Esse é meu entendimento. Do momento que a Mesa Diretora convocar a câmara para uma sessão extraordinária, este vereador aqui está pronto para vir. Se tiver uma, duas, três ou quantas terem. Esse é o meu entendimento, meu raciocínio. Se eu estou errado, vocês me perdoam. Por este motivo que eu sou contra. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu quero falar aos senhores vereadores que quando há um projeto pedido pelo prefeito, quer dizer, uma sessão extraordinária, a câmara, a Mesa Diretora avalia se há o fundamento. Então, essa é uma prerrogativa vindo do executivo e, muitas das vezes, vindo do prefeito, senhores vereadores. A câmara também pode pedir uma extraordinária, quando para algo do legislativo. Em seguida, o presidente colocou em votação e o referido Projeto de Resolução foi rejeitado por seis votos a dois e o projeto será arquivado. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – E deixar bem claro ao líder do prefeito que vossa excelência não usou o tempo do líder e lembrando que vossa excelência não tem esse tempo mais, mas o tem só no Grande Expediente. E deixar bem claro aos senhores vereadores e à população, uma vez que às vezes vossa excelência pode achar que pode ter os três minutos e, os três minutos que tem agora, são das Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Hélio Policial – Senhor presidente, regresso nesta tribuna dizer que cá estamos nós para esse debate de ideias, esse pluralismo que sempre falo. E, quando, repito, até ouvi alguém dizer aí que sempre falo sobre a Carta Magna, a nossa Lei Maior, a Lei Mãe, a Constituição da República Federativa do Brasil. Essa Carta Maior que nós todos aqui, no dia primeiro de janeiro, quando assumimos, tomamos posse, fizemos o juramento, dizendo que iríamos cumprir e obedecer a Constituição da República Federativa do Brasil e todas as suas leis esparsas, todas aquelas leis que estão submetidas a esse acordo constitucional. Então, quando o legislador constituinte criou, apresentou o texto constitucional que foi aprovado pela Assembleia Constituinte de oitenta e oito, nós tivemos, senhor presidente, o privilégio de termos esse debate, de debatermos ideias, de debatermos projetos, propostas que vão ao encontro da população, de sermos representantes populares. Caso, Dr. Wilson, que o senhor sabe muito bem, o senhor é um operador de direito, durante o tempo que tivemos de regime militar, essa possibilidade inexistia, Vereadora Dayane, de debatermos ideias, de debatermos projetos, de abandonar a sessão para não ouvir o colega falar, de achar que só tem uma forma de se fazer as coisas: a dele. E, não é. Existem várias formas de se fazer as coisas. Não é porque eu estou certo que, necessariamente, o outro colega está errado. Nós só pensamos diferentes. Isso é um pilar básico de uma democracia, nós entendermos e respeitarmos a opinião de cada um dos senhores, de cada um que pensa diferente de mim, de nunca imaginar, repito: que só tem a minha forma de se fazer as coisas. E, tudo que fizer diferente daquilo que eu penso, está errado. Então, eu desejo a todos nós um excelente início de segundo semestre desta sessão legislativa, da segunda sessão legislativa desta legislatura maravilhosa, pois que aqui debatemos projetos e ideias para beneficiar nossa população. Muito obrigado, boa noite e bom segundo semestre a todos nós. Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro –Eu quero deixar registrado aos senhores vereadores que no dia vinte e um de agosto, agora, tem a entrega de títulos, entrega de Título de Mérito Esportivo e Mérito Cultural. Então, eu peço a vossa excelência que traga o nome indicado dos seus agraciados.

Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 19h57min. Eu,Moisés Mancebo Manhães Junior eJullyene Pereira de Souza, lavramos a presente ATA^[5] que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Nobres Edis.

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VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                  VER. CARLOS COCO

Presidente                                                                Vice-Presidente                 

PSDB                                                                        PSDB

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VERª DAYANE FERNANDES                             VER. NILCILEI DOG

1ª Secretária                                                              2º Secretário

PP                                                                              PSD

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VER. ADEMAR LAURINDO                              VER. HÉLIO POLICIAL

PP                                                                              PP

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VER. LELLIS FERREIRA DA SILVA                VER. LUIZ GONZAGA

PODEMOS                                                             MDB

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VER. RONNIE SANDRO

PODEMOS

[1] Local provisório de realização das sessões em razão da reforma dos prédios da Câmara Municipal de Camapuã-MS.

[2] Início da digitação, por: Jullyene Pereira de Souza (IEL).

[3]Início da digitação por: Nathyele Fraga de Camargo (IEL).

[4] Início da digitação, por: Fernanda Maier Vieira.

[5] Tempo Total – 47:48