ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 22 de agosto de 2.023, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Pedrinho Cabeleireiro (Pedrinho Cabeleireiro) – Presidente; Ver. Jerson de Moura Calvis Junior, 1º Vice-Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 2° Vice-Presidente; Lellis Ferreira da Silva, 1º Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Dr. José Dias, Ver. Marquinho Moreira, Ver. Prof. Jean.  Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 20ª Sessão Ordinária, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 15 de agosto de 2023. Logo após, o presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos senhores vereadores.[1]1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Correspondências Recebidas – MENSAGEM Nº 031 DE 21 DE AGOSTO DE 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã. Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Emérita Casa de Leis o anexo Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, que “Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS 2023 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de quaisquer naturezas do município de Camapuã/MS, e dá outras providências”. Ilustre Senhor Presidente e nobres colegas Vereadores, o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – Refis é um regime opcional e especial de parcelamento de débitos fiscais, que possibilita aos munícipes (pessoas físicas ou jurídicas) a realizarem a quitação de suas dívidas de forma parcelada e com a possibilidade de descontos nas multas, juros e demais cominações legais que eventualmente incidem sobre o débito. O Refis é um regime de aderência opcional aos contribuintes, que deve ser obrigatoriamente instituído por lei, com o principal objetivo de permitir que o contribuinte regularize seus débitos com o município de forma benéfica à ambos os lados. Isso, pois, os contribuintes podem contar com descontos de juros e multas e o município recebe seus créditos, diminuindo assim o seu estoque de dívida ativa e o número de processos de execuções fiscais ajuizados na sua comarca. Os benefícios concedidos por meio deste programa são: descontos nos juros e nas multas por descumprimento de obrigação principal, reduções de créditos administrativos, judiciais, tributários ou não oriundos de obrigação acessória e o parcelamento. Assim, de uma maneira simplificada, podemos dizer que o Refis se constitui em um incentivo para que os contribuintes possam quitar seus débitos com a possibilidade de descontos de multas e juros na expectativa de aumentar a receita tributária da Administração Pública. Tal prática é habitualmente utilizada por diversos entes da federação (União, Estados e Municípios) e serve para que possa ser mantido o equilíbrio previsto nas Leis Orçamentárias. Nesse sentido, estamos apresentando para apreciação de Vossas Senhorias, o presente Projeto de Lei Complementar que visa reduzir o estoque dos créditos municipais e obter receita para diminuição do superávit primário que se compromete o atingimento das metas fiscais deste município. Não é demais lembrar aos nobres pares desta Casa Legislativa que é responsabilidade do Administrador Público Municipal criar os mecanismos que amenizem o crescimento do estoque da dívida ativa municipal, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal de nº 101/2000. Uma das medidas plausíveis para o cumprimento desta responsabilização é possibilitar aos contribuintes o pagamento de suas dívidas municipais com melhores condições, descontos de multas e juros e a possibilidade de parcelamento, sendo este o principal objetivo deste projeto de lei. Não obstante, compete destacar que o presente projeto traz ainda, em seu bojo legislativo, medidas que visam: a) Minimizar o crescimento da dívida ativa que podem acarretar pedido de esclarecimento ou penalidades pelos órgãos de Fiscalização, no caso TCE/MS; b) Aumentar o índice per capita de recebimento de impostos; c) Cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal; d) Facilitar para o contribuinte devedor o acertamento de suas dívidas, com exclusão dos encargos da dívida; e, Vejam, portanto, que essa Administração Pública Municipal está buscando medidas possíveis em nosso ordenamento jurídico para que nosso estoque de dívida ativa seja diminuído sem que para isso precisamos exercer medidas coercitivas aos nossos contribuintes. Destaco que são inúmeros os municípios de nosso país que estão implantando medidas e programas semelhantes, e com sucesso, haja vista que o presente projeto de lei é de suma relevância pública e social. Por fim e não menos importante, é importante afirmar que o presente projeto de lei complementar não se confunde com renúncia de receita, porque os descontos previstos no projeto em pauta são de multas e juros e dizem respeito aos encargos das dívidas e não sobre valor principal do tributo e da correção monetária. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município, e certo da recepção desta mensagem em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO receber desta Emérita Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. MANOEL EUGÊNIO NERY – Prefeito Municipal de Camapuã. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 21 DE AGOSTO DE 2023. Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2023 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Camapuã e dá outras providências. O Senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento de Urgência Especial. Não havendo discussão, o Requerimento de Urgência Especial foi à votação, sendo aprovado por 7 (sete) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário do Ver. Dr. José Dias. O referido Projeto de Lei passará a constar na Ordem do Dia. MENSAGEM Nº 031 DE 17 DE AGOSTO DE 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã. Tenho a satisfação de encaminhar a apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº 028/2023, que dispõe sobre a terceirização das atividades e serviços no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Camapuã-MS, estabelece norma gerais e dá outras providências. O Presente Projeto de Lei objetiva possibilitar a redução de custos operacionais. Considerando que com a aprovação do acenado Projeto de Lei, o Município deixa de gastar com processo seletivo, concursos e treinamento do profissional, considerando que através da terceirização o cidadão já chega pronto para realizar as atividades. Além disso, em alguns casos, a própria empresa de terceirização fornece uniformes, equipamentos para execução do trabalho, produtos, entre outros, possibilitando que o Município economize. Outra vantagem muito importante é o arrefecimento da burocracia na área de Recursos Humanos, uma vez que não há necessidade de realizar processos complexos de contratação e desligamento dos profissionais. Todas essas rotinas são de responsabilidade da empresa de serviços terceirizados. Esse ponto é interessante porque ajuda a simplificar o trabalho da área, reduzindo sua carga de tarefas, de modo a liberar os profissionais para a realização de outras atividades importantes para a operação. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município e certo da recepção desta mensagem em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e da merecida atenção destes Nobres Edis, considerando a necessidade de disciplinar o processo de contratação de serviços terceirizados de atividades-meio no âmbito da Administração Pública Municipal, visando dar-lhe maior efetividade, transparência e racionalidade, espera o PODER EXECUTIVO, receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. MANOEL EUGÊNIO NERY – Prefeito Municipal de Camapuã.  PROJETO DE LEI Nº 028, DE 17 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a terceirização das atividades e serviços no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Camapuã/MS, estabelece normas gerais, e dá outras providências. O Senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento de Urgência Especial. Não havendo discussão, o Requerimento de Urgência Especial foi à votação, sendo aprovado por 6 (seis) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários do Ver. Dr. José Dias e do Ver. Prof. Jean. O referido Projeto de Lei passará a constar na Ordem do Dia. PROJETO DE LEI Nº 029 DE 17 DE AGOSTO DE 2023. Altera a redação dos parágrafos 2º e 3º do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.128, de 18 de março de 2019 e dá outras providências. Ofício Circular Nº 187/2023 – SEAFIP. Camapuã, 21 de agosto de 2023. Senhor Presidente, estamos convidando Vossa Excelência e demais Vereadores para participar da Audiência Pública em atendimento ao que dispõe a lei Complementar Nº 101/2020 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que será realizado no dia 25 de agosto do corrente ano, às 10h, no Plenário da Câmara Municipal de Camapuã, Deusdete Ferreira Paes, para elaboração da PLOA (Projeto de Lei Orçamentário Anual) para o exercício 2024. Aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossa excelência, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Jean Carlos da Silva – Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento. Ofício Nº 174 – SECTEL. Camapuã, 21 de agosto de 2023. À Sua Excelência Sr. Pedro Dias Pereira – Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã/MS. Senhor Presidente, vimos pelo presente, convidar Vossa Excelência, demais Vereadores, funcionários, bem como vossos familiares para prestigiar os seguintes eventos dessa Secretaria: Festival da Canção, que será realizado dia 25/08/23 a partir das 19:00 na Concha Acústica; Abertura dos jogos escolares dia 28/08/22023 às 08:00 no ginásio de esporte; Palestra a Educação Transformadora e as Cidades – com o palestrante Edgar Andrade que será realizada no Plenário Deusdete Ferreira Paes desta conceituada Casa de Leis no dia 28/08/2023 às 18:30. Na oportunidade, reiteramos apreços de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Selma Maria Rodrigues Ramires – Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Senhor Presidente, senhores vereadores, público que se faz presente, essas são as correspondências recebidas. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Encaminho o Projeto à Assessoria Jurídica e Comissões para Parecer, bem como as demais correspondências para procedimentos futuros. PEQUENO EXPEDIENTE – Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, hoje estou entrando com uma indicação a pedido da população dos Bairros Vale do Sol e Nova Era, popularmente conhecido como “Marrocos”. O Vereador que a presente subscreve, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Manoel Eugenio Nery – Prefeito Municipal, com cópia ao Ilmo. Sr. Jean Carlos da Silva – Secretário Municipal Interino de Infraestrutura e Serviços Público, fazendo a seguinte solicitação: Que seja feita a manutenção da iluminação pública nos Bairros Vale do Sol e Nova Era, popularmente conhecidos como “Marrocos”. JUSTIFICATIVA: Os moradores dos bairros supracitados têm nos reclamado e com razão, que a iluminação pública local tem deixado muito a desejar, com muitas ruas ficando tomadas pela escuridão, a exemplo da Rua Antônio Rodrigues de Souza que só tem uma lâmpada numa extensão de cerca de cem metros. Assim sendo, os moradores e principalmente os alunos que precisam andar pelas ruas à noite, ficam à mercê de pessoas mal-intencionadas e animais peçonhentos que possam estar se escondendo no escuro. Então, pedimos aí que o secretário de infraestrutura esteja tomando providências para poder melhorar a luminária do bairro Marrocos, onde é conhecido como Marrocos (Bairro Vale do Sol e Nova Era), que é a pedido da população que este vereador traz para a tribuna. Sem mais palavras, Senhor Presidente, muito obrigado. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Senhor Presidente, estou utilizando esse momento, até para… eu não quis falar na questão do regime de urgência sobre a questão do projeto, até porque semana que vem nesta Casa não haverá sessão, então, é uma questão que este parlamentar sempre cobrou em tribuna, está aqui outro parlamentar (Ver. Marquinho Moreira) que sempre cobrou também, manifestou preocupado com nossa população que paga seu imposto e que não é barato. Não é, Ver. Marquinho? Então, esperamos Vereador que não fique só no papel, depois de aprovado que o prefeito [2]faça o dever de casa e que contrate a empresa e que dê devolutiva, Vereador Ronnie Sandro, para a nossa população. Porque como bem disse o Vereador Dr. José, até vi vossa excelência mencionando no fundo que, ás vezes, fala sobre a questão da rua que está cheia de folha e hoje com o time de gente que tem hoje dentro da prefeitura não dá para manter toda nossa cidade limpa. Então, esperamos, Vereador Dr. José, que esse projeto depois de aprovado que o prefeito faça valer e que licite uma empresa igual a gente vê em outros municípios. A gente vê que Figueirão-MS, Bandeirantes-MS, vê Jaraguari-MS, quando você passa nessas cidades da gosto de ver a cidade bem limpinha. Então, eu, se chegasse em mim para desempatar para votar, votaria favorável porque estou do lado da população, estou de encontro com o povo. O povo me cobra e nada mais justo que eu vir aqui nesta tribuna, Vereador Ademar Laurindo, e cobrar providências para nossa população que nos confiou que nos colocou aqui. Então, só utilizei esse momento, senhor presidente, para dizer do meu posicionamento que não chegou em mim a votação, mas que era totalmente favorável porque é uma questão que a gente sempre estava cobrando, a gente até sugeria – não é, Vereador Marquinho? – para que isso acontecesse. Então, deixar bem claro para a nossa população que este vereador vai estar sempre cobrando e sempre do lado da nossa população. São essas as minhas palavras, senhor presidente. Ver. Ademar Laurindo – Eu vim nesta tribuna para que, hoje, eu estive fazendo uma visita lá no colégio nosso aqui no esportivo, cobrando, o pessoal me cobrou muito pela limpeza, tenho certeza que cobraram vocês também, vereadores, tenho certeza que também foram cobrados. E eu na verdade até estava pecando nessa parte porque eu não ia nos fundos, não ia ver como é que estava o estado daquele estádio ali, daquele campo, daquele, nossa para nós aquele esportivo ali é muito essencial para o nosso Camapuã. E está precisando pelo meu entendimento uma, mexer com aquilo ali, uma, mexer tudo novamente que está péssimo, a situação daquele colégio ali está péssimo, daquele estádio ali. Então, eu queria agradecer a Dra. Patrícia que ela também viu essa parte, nos cobrou muito, tenho certeza que cobrou vários vereadores aqui que fosse dar uma olhadinha como é que estava a situação naquele colégio ali. Então, a gente foi lá naquele ginásio, está difícil mesmo. Então, eu acho que o Manoel o nosso prefeito, o nosso secretário tem que mexer imediatamente para fazer uma nova, sei lá o que tem que fazer ali porque está difícil ali, a situação ali. Eu estive olhando desde a quadra, os banheiros, eu fui olhar por tudo ali. Então, a parte está muito crítica e eu acho que deve mexer o mais rápido possível porque fica até chato. Por exemplo: traz o pessoal de Campo Grande-MS, Bonito-MS, Chapadão do Sul-MS, traz de toda a região do nosso município, o pessoal sai comentando, para ver a situação que está aquele colégio, aquele ginásio ali. Então, a gente tem que o mais rápido possível fazer aquele, aquela reforma. APARTE – Ver. Prof. Jean – Excelentíssimo Vereador, realmente concordo com vossa excelência. Essa questão do ginásio de esportes nós já havíamos feito uma cobrança, várias cobranças anteriormente, inclusive, todos nós vereadores já fizemos essa cobrança com relação à limpeza, reforço mais uma vez com relação à presença de pombos também no local, já que a gente sabe que são animais que acabam transmitindo doenças através das fezes, também foi cobrado outra vez sobre a questão dos, principalmente, dos banheiros no ginásio de esportes e a gente realmente percebe que precisa, na realidade precisa ser reformado, essa é a realidade, mas de qualquer forma, excelentíssimo vereador, a gente sabe que já estamos prestes a iniciar também os jogos escolares, onde a gente vai ter uma presença maior ali de crianças, de jovens, de adolescentes e adultos também e a gente precisa que realmente o espaço esteja limpo, esteja organizado e parabéns pela cobrança de vossa excelência também com relação a essa demanda do ginásio de esportes. Parabéns, vereador. Ver. Ademar Laurindo – Obrigado, professor, pelas conversas, pelas palavras, mas na verdade ali tem que mexer imediatamente que eu fui muito esportista, sou até hoje, concordo com o esporte porque na verdade sem esporte nós não vivemos. Então, a gente tem que tentar procurar fazer o mais rápido possível. Porque na verdade ali não tem nem jeito de jogar futebol, eu estava olhando aquela pista ali para futebol está bem complicada, é perigoso machucar alguém, perigoso, tem muita coisa que pode acontecer. Então, prefeito, vamos mexer o mais rápido possível. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só para complementar a fala de vossa excelência, ouvi atentamente o Vereador Prof. Jean, inclusive, vereador, fui cobrado também sobre a questão do banheiro que se encontra em péssimas condições e lembrar que até tenho cobrado o executivo, o nosso secretário sobre a questão da reforma do ginásio. Essa câmara, este presidente juntamente com os senhores vereadores, tem o comprometimento, já fizemos de uma devolutiva para poder estar reformando o ginásio, eu acredito que essa câmara tem condições de estar devolvendo setecentos mil reais (R$ 700.000,00) para ajudar, para fazer uma reforma que eu acho que será de grande valia, ou seja, assim como a questão do circular. Então, hoje nós temos dinheiro em caixa, estamos trabalhando à frente com responsabilidades, juntamente com os senhores vereadores, então, esperamos agilidade e tenho cobrado também, vereador, sobre essa questão, o que eles falam é sobre a questão de projeto, o Vereador Prof. Jean também está sempre cobrando, até a gente esteve agora esses dias. Não é, vereador? O vereador me convidou para estar junto ao executivo sobre a questão da iluminação, até esqueci de falar naquela tribuna, estou utilizando o tempo de vossa excelência, mas depois acrescentarei se for possível, sobre a questão do Carecão, do Poeirinha e da Vila Industrial. Então, agora só esperamos a execução, pois, a tão sonhada iluminação acontecerá em nosso município. Ver. Ademar Laurindo – Está certo. Obrigado, presidente, pelas suas lindas palavras, o meu muito obrigado. Mas, então, nós estamos fazendo essa cobrança porque nós somos cobrados, então, vamos tentar ver se o mais rápido possível faça. Porque hoje eu fiquei lá um bom tempo, pais trazendo os filhos, todos pequeninos, poxa, para brincar, para eles distraírem, para jogar futebol e pode acontecer um acidente ali porque aquela pista ali para jogar futebol está difícil. Eu joguei muito futebol, sei das condições, então, ali não vale a pena levar as crianças para brincarem lá porque pode acontecer alguma coisa. E aproveitando a oportunidade também eu quero agradecer ao nosso secretário pelo que está fazendo para nós no nosso estacionamento lá dos caminhoneiros, os caminhoneiros estão muito felizes porque vai sair um estacionamento lá muito bom, está sendo muito bonito na entrada da cidade ali. Eu quero parabenizar o nosso secretário que está dando uma ótima força, até o dia trinta de setembro diz que vai entregar. Muito bem feito aquele estacionamento lá, então, para nós, para Camapuã vai ser um ótimo lugar para tirar aquelas carretas que estão atrapalhando muitas vezes no estacionamento, vai ser usado nesse estacionamento. São essas as minhas palavras, senhor presidente. Boa noite. Ver. Hélio Policial – Venho aqui, senhores, deixar uma reflexão acerca do projeto de lei que foi apresentado que a gente sabe que vai autorizar o poder público municipal a fazer contração de empresa para poder limpar o nosso município. Fazendo um paralelismo a essa ideia, Vereador Jerson Júnior, reflexão, Vereador Ronnie Sandro, note que num período de tempo não tão longo era esmagadora, senhor presidente, a presença de vereadores nesta tribuna cobrando incessantemente o secretário de infraestrutura. O que aconteceu, senhores vereadores, que não há mais cobrança? O raciocínio, senhores vereadores, seria a obra que estava parada, a obra não, a obra que deveria ser feita, Vereador Dr. José, há mais de uma década lá na estrada que dá acesso à sua fazenda que estava interditadapor conta de uma erosão imensa. Será o atendimento a este parlamentar, este vereador numa ponte na região dos Campeiros lá que havia mais de dois anos que tínhamos feito a indicação? Seria o atendimento do Vereador Marquinho Moreira da Vila Industrial como vossa excelência fala que cobrava a varreção das ruas que agora estão limpas todas as ruas do nosso bairro? Ora, senhores, deixo essa reflexão para todos nós. E aqui finalizo a minha fala bastante curta, deixando minhas homenagens, meus parabéns ao nosso secretário de infraestrutura, ainda que interino, o Jean Carlos vem fazendo um excelente trabalho. Muito obrigado. Ver. Prof. Jean – Senhor Presidente, nobres colegas, população, só fazer a referência aqui que hoje entra em pauta o projeto de lei que nós protocolamos na semana passada que dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação de imóveis locados pela administração pública no município de Camapuã-MS. Esse projeto ele tem o intuito de garantir a transparência ativa dos contratos de locação firmados pela municipalidade para que o cidadão tenha acesso às informações sobre o uso do recurso público em linguagem rápida e acessível. Então, esse projeto já estava nas mãos de vossas excelências, então, pedimos o apoio nesse projeto. Trazer aqui, senhor presidente, nobres colegas, população, as nossas indicações na noite de hoje, só para fazer referência aqui com relação à rua Antônio Rodrigues de Souza no Jardim Nova Era, popular “Marrocos” que estão com as lâmpadas queimadas, nós já havíamos entrado em contato com o secretário de administração e o que foi nos repassado que as lâmpadas setenta – que é a medida setenta – que são desses braços de poste de iluminação, estão deficientes, Excelentíssimo Vereador Pedrinho, e por isso que não foram ainda substituídas e até agora antes de vir para sessão entrei em contato também e realmente ainda estão em falta, não foi no mesmo tempo que fizemos a cobranças, Excelentíssimo Vereador Hélio Policial, ali na passarela da rua Antônio João que também tinham lâmpadas ali que não estavam funcionando, aliás, uma lâmpada das quatro que tinha não estava funcionando, hoje elas estão funcionando, são lâmpadas de medida duzentos e cinquenta. Então, essas tinham como ser feita a substituição e, por isso, foram substituídas, mas com relação a essas demandas só para deixar também para a população essa questão das lâmpadas. E, percebendo também, Excelentíssimo Vereador Lellis, que várias ruas aqui do nosso município, a gente percorrendo os bairros, a gente percebe que existem muitas placas de sinalização de trânsito que estão caídas no chão. Então, a gente aproveita também, Vereador Ademar, para cobrar com relação a essas placas porque ficam caídas, não ficam sem sinalização, aqui mesmo na rua Francisco Faustino desde a descida do Marrocos até chegar aqui nas proximidades da Escola Monteiro Lobato nós temos ali quatro quebra-molas, Excelentíssimo Vereador Hélio Policial, e desse quebra-molas somente um que tem a identificação com duas placas, um tem uma de um lado e outros dois não têm. Então, a gente percebe que realmente precisa dessa atenção com relação também a essas placas de sinalização, a placa tem, mas está no chão, inclusive, na esquina na esquina da Rua Antônio Rodrigues de Souza. APARTE – Ver. Ademar Laurindo – Para começar, eu fiz aquele pedido daquelas placas lá do BNH e, infelizmente, com esse tempo veio agora desses ventos fortes arrancou-as, caíram, deixei lá, ficou uns cinco, seis dias lá caídas e tal, quando eu vi já estavam jogando mais longe, digo “o pessoal não vai vir fazer esse, corrigir esse erro”. E o que eu fiz? Eu peguei e vim aqui embaixo, comprei uns parafusos, fui lá, coloquei, deixei tudo funcionando como está funcionando lá hoje. Porque geralmente não ia ser feito e nós íamos acabar perdendo de novo aquelas placas, aquelas indicações lá dos quebra-molas. Então, eu fiz o corretivo, comprei as peças, fui lá, coloquei, ficou bonitinho. Ver. Prof. Jean – Perfeito, excelentíssimo vereador, e obrigado pela contribuição. E a gente percebe então que existem várias placas que estão nessa situação e algumas que só têm a madeira, o poste sem a identificação, então, isso é prejudicial, principalmente, com relação à indicativa do quebra-molas, então, a gente também aproveita para cobrar essa demanda da secretaria de infraestrutura. Aproveitar, então, senhor presidente, vamos fazer hoje também a indicação que foi solicitada para nós com relação ao Mérito Legislativo e ao Cidadão Camapuanense, mas antes apresentando algumas demandas da nossa população que, na realidade, essa demanda vai em encaminhada ao Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Sidney, ao Secretário Jean – Secretário Interino de Infraestrutura e ao Diretor do DEMTRAN o Sr. Edson Pimentel, para que seja realizado estudo técnico com a finalidade de instalar redutor de velocidade apropriado e placas sinalizadoras na rua Bonfim, entre as ruas Campo Grande e Antônio João. Essa indicação aqui, senhor presidente, população, eu já tinha feito ela na sessão anterior, de forma verbal, então, a gente está colocando de forma oficial. Indicação encaminhada ao Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Sidney, ao Secretário Jean e à nossa Senadora Tereza Cristina, para que seja realizada pavimentação asfáltica na rua Cassiana Pereira de Souza, rua da Ladeira, rua do Anel e trecho da rua Belmiro Coelho, no bairro Jardim do Éden. Então, as ruas conforme citadas não possuem pavimentação asfáltica. Assim sendo, seria fundamental que o executivo municipal inserisse dentro do seu planejamento de melhorias de vias urbanas a demanda acima apresentada, com a finalidade de proporcionar aos moradores locais melhor acessibilidade, conforto e valorização de seus imóveis. É importante enfatizar que além da pavimentação asfáltica, seja realizado implantação, implementação de rede de captação de águas pluviais. Indicação também encaminhada ao Exmo. Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Sidney, à Secretária Selma, ao Secretário Jean e ao Exmo. Beto Pereira – Deputado Federal, para que seja realizado, essa indicação aqui, senhor presidente, população que nos acompanha, essa indicação vem sendo já cobrada do executivo, não só cobrada, mas também dialogada, Excelentíssimo Vereador Ademar Laurindo com o executivo, colocando a necessidade que nós temos de incentivar o esporte através de políticas públicas, então, essa demanda, Excelentíssimo Vereador Marquinho Moreira, foi cobrada em dois mil e vinte um, ela foi cobrada em dois mil e vinte dois e nós vamos cobrar ela de novo aqui de forma oficial, para que seja realizado um serviço de paisagismo e jardinagem com a instalação de um parquinho para crianças, bem como a construção de uma quadra de areia no terreno público municipal localizado na rua Das Flores entre a rua Das Violetas e a rua Das Orquídeas, no Residencial Dona Eunice. Então, se trata de um terreno público municipal localizado no Residencial Dona Eunice sem utilização e propício para a instalação de um parquinho para crianças, bem como a construção de uma quadra de areia para a prática do vôlei de areia e do futevôlei, incentivando a prática esportiva e valorizando o bairro local. Importante também seria a instalação de bancos de madeira reutilizável dispostos em pontos específicos do terreno e de um conjunto de quatro lixeiras seletivas. Então, excelentíssimos colegas vereadores, essa é uma localidade, é um terreno de esquina, vamos se dizer assim, Excelentíssimo Vereador Marquinho, e propício ali para a instalação de uma, especialmente de uma quadra de areia, seja ela para a prática do vôlei, do futevôlei, até mesmo do futebol e também a instalação de um parquinho para as crianças, pois, essa foi uma demanda solicitada por moradores, excelentíssimo presidente, e propício, então, para a instalação ali de uma praça esportiva, incentivar as nossas crianças, dar lazer também para os nossos jovens nessa localidade, nesse bairro, Excelentíssimo Vereador Ronnie Sandro. E, então, também vamos fazer aqui as nossas indicações. Então, o expediente vai ser encaminhado à MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, para que seja concedido o Título de Cidadão Camapuanense ao Ilustríssimo Sr. Vilmar Luiz Gnoato, nascido no dia dezesseis de dezembro de mil novecentos e setenta e oito no Hospital São Lucas, na cidade de Pato Branco, residiu até os seis anos de idade em Itapejara do Oeste, ambas no Paraná. No ano de mil novecentos e oitenta e quatro, então, com seis anos de idade, mudou-se para Camapuã com seus pais e irmãos. Estudou na Escola Estadual Abadia Faustino Inácio até a 7ª série e no Colégio Monteiro Lobato até o 2º ano do IIº grau quando, em mil novecentos e noventa e cinco, foi estudar no Colégio Dom Bosco em Campo Grande-MS. Cursou Ciências da Computação por dois anos na UFMS quando decidiu voltar para Camapuã e focar na área de mecânica automotiva trabalhando, desde então, ao lado de seu pai na Mecânica Santa Maria onde teve a oportunidade de aprender e se aperfeiçoar como mecânico de automóveis. Durante esse período pôde realizar diversos cursos e treinamentos de especialização em injeção eletrônica e motores. Tem duas filhas, Emily Christina Machado Gnoato de quatorze anos e Ana Laura Machado Gnoato de seis anos, frutos da união com sua esposa e companheiro, a professora Suamer Cano Machado com quem divide sua vida desde dois mil e oito. No ano de dois mil e quatorze decidiu abrir sua própria empresa, a Inje-Tecno-Motors, onde desenvolve seu trabalho atualmente prestando serviços de reparação automotiva especializada. E a indicação encaminhada à MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, para que seja concedido o Título de Mérito Legislativo ao Ilustríssimo Sr. Ricardo Alexandre de Almeida. Ricardo Alexandre de Almeida é natural da cidade Primeiro de Maio, Estado do Paraná, tem como pais biológicos o Sr. Jandir Mandu de Camargo e a Sra. Terezinha Rosinha dos Santos. Filho de criação e de coração do Sr. Valdemar Palombo (in memoriam) e da Sra. Mary Heleni Araújo Palombo (in memoriam). Ricardo Alexandre de Almeida tem a honra de dizer que seu nome é Alexandre Palombo. É produtor rural, assumiu desde muito cedo a incumbência do trabalho firme na lavoura. É casado com Alessandra Triano de Almeida e pai de três filhas, Amanda Triano de Almeida, Ana Clara Triano de Almeida e Ana Carolina Germano de Almeida. Alexandre Palombo tem uma história de vida muito bela e divina e se sente um enviado de Deus. “Apesar dos ensinamentos religiosos de meus genitores (todos indistintamente), independente da religião, fui ensinado a ter temor a Deus. Atualmente, está fé religiosa tomou maiores proporções, pois, juntos e unidos com minha família, esposa e filhas, somos hoje servos de Deus, servindo a Jesus a todo momento de forma incansável. Os ensinamentos de minha família fizeram com que jamais pudesse esquecer de Deus e ter que cumprir rigorosamente os preceitos propostos pelo Criador, confiando a Jesus Cristo a minha fé” (Alexandre Palombo). Então, senhor presidente, essas são as nossas indicações, essas são as nossas reivindicações na noite de hoje, bem colocado por vossa excelência também a demanda que nós cobramos, não me lembro bem, mas acredito que no comecinho do mês de abril, com relação às iluminações nos campos, bem como também nós já fizemos a cobrança aqui do campo da estrutura para ser realizada ali no Distrito da Pontinha do Cocho, também valorizando os esportistas daquela região. Então, senhor presidente, essas são as nossas palavras. Professor Jean, por você, por Camapuã-MS. Ver. Jerson Junior – Senhor Presidente, três indicações direcionadas quase todas com a mesma finalidade, mudando apenas o local direcionado ao nosso Deputado Estadual João César Mato Grosso que faça gestão junto à Superintendência do DNIT em nosso Estado do Mato Grosso do Sul, para que faça reparo nos Guard Rail localizados no quilômetro  cento e noventa e dois e cento e noventa e três aqui na BR-060, próximo ali da entrada ao Clube do Laço e próximo ao CTG. E outro que seja feito o reparo do Guard Rail localizado no quilômetro duzentos e vinte quatro na BR-060, já ali próximo da ponte que faz divisa, Vereador Ademar,  com Camapuã-MS e Bandeirantes-MS, pois, é um trecho que mais os Camapuanenses utilizam do que os Bandeirantenses, então, é necessário esses reparos. E também a instalação de novos Guard Rails em frente ao bairro Coophavale, acho que até vossa excelência já fez essa cobrança anteriormente, não sei se foi o ano passado ou o ano  retrasado, bem no quilômetro duzentos e um que faz ali a lateral  à Escola Transcender que existe as margens da rodovia e no quilômetro duzentos e meio – vamos colocar assim mais ou menos – que é bem em frente o quebra-molas o bairro Coophavale, são dois pontos de extrema importância porque todo vez que desce um veículo, nobres pares, acho que todos já presenciaram, puderam ver ou ouvir histórias, ainda mais veículos pesados, já chegam com uma certa dificuldade ali tem um quebra-molas para parar, para diminuir a velocidade, já vi muitos veículos pesados passarem reto naquele quebra-molas. Então, se não tem uma proteção, de repente pode causar um incidente, ali bem em frente ao quebra-molas não tem construção ainda, mas é um terreno público e pode ser utilizado a qualquer momento, então, nada mais justo que já solicitar que o nosso deputado faça gestão junto ao departamento Superintendência Estadual do DNIT para esse tipo de instalação de equipamentos e reparos nos que já existem. Duas indicações em conjunto com o nobre Vereador Lellis Ferreira da Silva, nosso primeiro-secretário e, a primeira, para que seja realizado um estudo de viabilidade, posteriormente uma execução de obra de drenagem de águas fluviais no encontro da rua Antônio Severino de Oliveira, antiga rua Girassol, com a rua Pedro Celestino ali no bairro Pedro Luiz de Amorim, pois, é uma solicitação dos moradores dessa rua que toda vez que chove ou o pessoal vai fazer alguma limpeza  são as casas que escorre água, essa água fica empossada às margens da rua Pedro Celestino com a rua Antônio Severino de Oliveira, causa um transtorno levando sujeira até as suas residências e às vezes, acontece de ter algum problema com o esgoto escorre e para ali embaixo APARTE – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Indicação muito oportuna, vereador, uma vez que todos nós conhecemos a região ali e é perigoso quando chove também que empossa água ali, pessoas já não têm acostamento, uma calçada para atravessar, muitos deles têm que andar no meio da faixa ali, acredito que todo mundo passa por ali nessa época quando está chovendo ali e, realmente, é uma situação muito complicada,  problema esse que é muito antigo. E se nós formos pensar muito bem, vereador, quantos servidores já não foram ali fazer aquele serviço? Ou seja, uma vez que poderia estar fazendo serviço em outra região, em outra localidade. Não é mais fácil pegar e resolver o problema, então? São essas as nossas cobranças e temos certeza que logo, logo tem que ser resolvido porque ali é coisa simples, ou seja, é só fazer a galeria. Muito obrigado pelo aparte. Ver. Jerson Junior – Eu que agradeço, nobre par, pelo o complemento. E com certeza em vez dos servidores frequentemente tem de retornar ali para fazer essa limpeza, essa manutenção, se fizer um serviço adequado que é preciso com certeza já não vai ser necessário deslocar um servidor só para essa finalidade porque o problema vai estar resolvido. Aproveitando esse  gancho junto com o Nobre Par Vereador Lellis, também fizemos uma solicitação em conjunto no bairro Jardim América, nas ruas Fernando Pereira do Vale, Ariovaldo Pereira Coelho, João Pereira Filho, Braz Dias Vieira e João Pereira da Rocha, todas no encontro com a rua Pedro Celestino, todas as vezes que tem chuva essas ruas são penalizadas porque a rua Pedro Celestino é bem, naquele trecho ali ela é de descida, e a água com força sempre escorre nessas ruas, tem casas que acabam entrando água nas suas varandas, trazendo, levando dificuldades e transtorno para os moradores e até mesmo para quem tem que se locomover, se é um veículo ele consegue passar, se é uma moto ou um pedestre já tem muita dificuldade e todas essas águas, Vereador Ademar, elas vão cair na rua Bonfim que é uma demanda já cobrada por todos os vereadores a respeito da pavimentação que, de acordo com o processo, deve estar saindo a licitação  nos próximos dias para finalizar o tão sonhado asfalto na rua Bonfim. Então, se fizer uma captação de galeria de água pluvial adequada no início dessas ruas com a Pedro Celestino com certeza não vai levar tanto transtorno ou até nenhum transtorno para os moradores de todas essas ruas e, principalmente, lá da rua Bonfim. Eu ouvi também atentamente os nobres pares que me antecederam falar sobre a questão do ginásio de esportes e, realmente, é necessário ter essa limpeza com frequência, também recebi,  acho que como todos os vereadores, ligações de pais que têm seus filhos que utilizam esse espaço para treinamento de atividades físicas, a limpeza, conversando com a Secretária Selma,  com o diretor do departamento de esporte e com o coordenador, realmente essa limpeza no início da segunda-feira ela não foi realizada às sete horas da manhã porque ouve evento final de semana e a responsabilidade de todos os finais de semana de qualquer evento particular a responsabilidade de limpeza é de quem está promovendo o evento. Ou seja, a prefeitura não tem como ficar deslocando um servidor todos os finais de semana para eventos particulares. Então, realmente é o que me passaram, até a secretária me informou que não teve condições de fazer essa limpeza no início da segunda-feira, porém, foi realizado um trabalho, inclusive, recebi vídeos mostrando os servidores fazendo a limpeza com água nos banheiros, mas com todos sabem o nosso ginásio de esportes tem mais de trinta e cinco anos se eu não me engano. E como que o ginásio com esse tempo de utilização vai ter alguma estrutura dele conservada? Não está. Você pode lavar o banheiro quantas vezes for e, eu mesmo quando eu vou ao ginásio vira e mexe eu utilizo, não tem, está manchado, está impregnado de sujeira e a falta de manutenção, mas o nosso presidente já falou nesta tribuna a respeito do recurso que já foi acordado com o prefeito, com a ajuda de todos os nobres vereadores que será destinado duodécimo da câmara para a reforma interior do ginásio de esportes. Então, esperamos que esse processo já saia do papel o mais breve possível, semanalmente eu questiono o secretário de infraestrutura do nosso município que também é o mesmo secretário de administração e finanças, questiono o engenheiro e a informação que eu tive mais recente é que está faltando só o planilhamento dos custos da obra. E esse planilhamento vai englobar desde  troca de telhado, quadra de esporte, reforma de banheiro, forro do bar, pinturas internas, externas nós não vamos ter condições porque a câmara teria que destinar mais recursos ou a prefeitura colocar uma contra partida, mas só de reformar a parte interna já vai trazer um benéfico para o nosso ginásio de esportes e aí, com certeza, a questão das pombas que o nobre Vereador Prof. Jean sempre cobra aqui tem que ser feito um trabalho ali para fechar para que isso não aconteça novamente, essas pombas não entrem mais. Agora, infelizmente, fazer limpeza do teto do ginásio não temos nem servidor e nem equipamentos para poder fazer esse tipo de serviço. Agora, a limpeza embaixo nas quadras, nos banheiros tem que ser feito. Agora, quando tem evento particular me perdoe, no meu ponto de vista, isso é responsabilidade de quem está promovendo o evento, recolher os lixos dos banheiros, ver se está tudo certinho. Agora, de segunda a sexta quando é utilização pública das escolas, dos treinadores que usam esse espaço para treinar as crianças, aí tudo bem o município tem que ter aquele servidor que está ali diariamente para poder fazer esse tipo de limpeza. Então, como que eu sei essa questão do planilhamento e em que pé que est? Porque eu questiono toda semana o secretário, questiono o engenheiro, só não está mais adiantado porque ele me falou que teve que parar duas semanas com esse estudo para poder concluir a questão do estudo da rua Bonfim que é uma prioridade – não só do município -, mas de todos os vereadores nessa cobrança, só por causa disso que atrasou um pouco, mas, senão, já estaríamos com esse planilhamento praticamente pronto e, pelo o ginásio ser um ginásio antigo, o município de Camapuã-MS e nem os outros municípios que tem a mesma estrutura em suas cidades, possuía um projeto original e o engenheiro teve que fazer todo o projeto do ginásio, medir, ver a questão de metragem, dos espaços, banheiro, alojamento, teve que fazer isso tudo do zero. Por quê? O município de Camapuã-MS e nem os municípios vizinhos que tem o ginásio igual tinham esse projeto, senhor presidente, então, é mais um fator que atrasou, mas mesmo tendo muitas pessoas que colocam essa questão, essa parceria da câmara municipal com a prefeitura em descrédito torcendo para que não aconteça, eu tenho muita fé e esperança, eu tenho confiança, senhor presidente, esperança e confiança que esse ginásio vai ser reformado e,  no dia que for entregue, vai ser um ganho não para nós câmara de vereadores ou para os vereadores que estão se esforçando junto com vossa excelência para devolver o duodécimo, mas será um ganho para a população de Camapuã e aí, essas pessoas que torcem contra, eu quero ver o sorriso delas na hora que entrar dentro da quadra para jogar um futebol. São só essas minhas palavras, senhor presidente. Ver. Dr. José Dias – Me lembro muito bem que nos anos oitenta, eu formei em medicina do trabalho porque naquela época surgiu o primeiro curso no Brasil, na UERJ, onde eu era professor de cirurgia. Como todo mundo ia fazer porque era novidade, eu fiz. Nunca trabalhei. Mas me lembro que um dos amigos trabalhava na CSN [3]que era considerada a maior metalúrgica do Brasil, era do governo. E aí precisava de um médico para fazer todas as férias de todos os médicos. Eu fiquei lá por oito meses fazendo férias, com trabalho, assim, de quatro horas, três vezes três vezes na semana. Era trabalhoso chegar lá, vinte, trinta, pacientes, então, era bastante exaustivo. Mas o que eu quero dizer com isso? Eu fiquei assustado, senhores, com o número de funcionários que tinha CSN naquela época. Eu procurei a direção e existia setenta e oito mil funcionários. E de quem que era a empresa? Do governo. O que eu queria dizer? Foi vendida, comprou a empresa, demitiu cerca de oitenta, noventa por cento dos funcionários, passou a trabalhar com oito mil. Dois anos depois a empresa era a maior produtora de aço do Brasil, ou seja, tirou da mão do governo porque o governo é mal de gestor de negócio. A prefeitura é uma empresa. Ora, senhores, eu acho que está certo terceirizar o serviço porque ela não dá conta do seu serviço, não é responsável pelo serviço por causa que foi eleito, mas, senhores, votar em Regime de Urgência não é a democracia, mas democracia é o ato de discutir as ideias. Imagina só se um dos donos da empresa for limpar é funcionário, ou seja, um dos membros do governo e que isso acontece muito. É uma vergonha isso, pois, devia ser discutido todo o trabalho. Por quê?  Sabemos que é o mesmo que colocar de goela a baixo e isso não é democracia. A democracia desde que surgiu é discussão de ideias, chegar a clarear a mente, ver o que que está acontecendo e não é em uma sessão rapidinho falar meia dúzia de palavras – sim ou não -. Não é isso. É isso que tem que discutir. Pois, não, pode falar nobre. APARTE – Ver. Hélio Policial – Muito bom estar complementando a sua fala. Esta Casa Legislativa nomeou uma comissão: eu, o Vereador Jerson Junior, o Prof. Jean e o nosso jurídico para fazer uma avaliação nas alterações do Regimento Interno da Lei Orgânica. Vamos sugerir, caso seja legal e constitucional, essa ideia de Regime de Urgência não democrático de excluir o Regime de Urgência. É uma sugestão caso esteja abarcada pelas normas constitucionais e, caso não seja, infelizmente, vereador, é um instituto possível no poder legislativo o Regime de Urgência. Eu lamento, mas ele sempre vai existir. Ver. Dr. José Dias – Eu costumo dizer, trazer para o lado da medicina: todo leigo acha que a pessoa tem um câncer na perna, é um caso de urgência ou emergência. Ora, mas aquilo vai matar imediatamente? Não vai. Pode levar um ano, dois anos, dez anos, vinte anos, então, não é urgência, mas é uma prioridade de realizar a cirurgia. Ora, senhores, é uma prioridade limpar as ruas e é uma vergonha a cidade está cheia de folha, tapete, tapete marrom. Eu acho que sua excelência o prefeito e o secretário gostam de tapete. Eu nunca fui à casa deles, mas deve ser cheia de tapete que deixou a cidade inundada de tapete marrom, toda rua que você vai só tem tapete. Ora, senhores, se eu fosse um administrador, mas não sou, quando a gente não é uma coisa a gente fala que faz, sempre é assim. Ora, se eu botasse dois funcionários em cada rua e falasse “ quero essa rua limpa” todas as ruas estariam limpas, dois funcionários iriam ter, muito menos do que tem atualmente o número de funcionário. Ora, então, o que eu faço? Eu não dou conta e vou terceirizar o trabalho. Por quê? Porque eu não dou conta. Se eu não dou conta eu desisto e mando outro. Ou seja, se o cara não dá conta de fazer um filho, tudo bem, às vezes ele não pode, terceiriza. Como é que é? O laboratório fabrica neném dele, ou seja, se a esposa não pode ter filho, então, fabrica. E assim também é a prefeitura. Se ela não tem, contrata. Agora, vejamos que botar de goela a baixo, senhores, é uma vergonha numa democracia onde se discuti ideais. No tempo dos militares, sou militar e sei perfeitamente, se decretava uma coisa e acabava. E ia à votação? Ia, mas votava aquilo que eles queriam. Era democracia? Talvez vocês acham que era. Boa noite. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Ouvindo atentamente os senhores vereadores a respeito às cobranças, no próximo dia vinte e cinco agora, senhores vereadores, nós vamos estar participando de uma audiência da LDO para o próximo ano. E temos que fazer cobrança ao nosso poder executivo pelo superávit que a nossa câmara de vereadores está tendo nos últimos anos, senhor presidente. Já devolvemos mais de dois, três milhões de reais para fazer a policlínica e até agora ela não saiu do papel. E como vossa excelência na condição de presidente e os senhores vereadores ajudando também, isto é, esse ano vai ser devolvido mais de um milhão e meio de reais onde já pedimos aqui nesta tribuna, conforme o senhor falou aqui na tribuna para que possa ser investido na manutenção do ginásio de esportes. Uma obra muito importante onde, realmente, eu sou frequentador, meu filho é esportista, dos vereadores também, gostam de futebol também, enfim, é uma obra que realmente tem que ser feita, tem que fazer com a máxima urgência, pois, falo que ali já está muito perigoso aquela estrutura, perigosíssima. A questão dos banheiros, manutenção dos banheiros e, na realidade, tem vários eventos grandes em nosso município e a gente passa vergonha, vergonha com aquela instalação, nas condições que está aquela instalação hoje. Realmente é uma obra muito importante, bem como a policlínica também é uma obra muito grande e valiosa para a nossa população que realmente precisa, para realizar sessões de fisioterapia, reabilitação, enfim, da saúde. Uma obra muito importante, bem como também a gente sempre cobrou nesta tribuna a questão do ônibus para os universitários. Quer dizer que eu falo para a população que nos acompanha, bem como senhores vereadores sabem muito bem que o nosso trabalho nesta câmara de vereadores está sendo feito, respeitando o dinheiro público, faz anos já, senhor presidente, eu era presidente e vossa excelência era secretário e esse trabalho vai continuar, tenho certeza disso, só que o prefeito também tem que soltar os pulos, também, na realidade. Ou seja, colocar essas tão importantes obras em execução, pois já se passaram dois anos e pouco, três anos, fechamos três anos agora e até agora essas obras tão importantes não saíram do papel ainda. É difícil, é difícil para nós que estamos fazendo a nossa parte, mas no próximo dia vinte e cinco vai ter a audiência pública para a elaboração da LDO, do orçamento para o próximo ano de dois mil e vinte quatro e temos, sim, que observar esse detalhe, senhor presidente, para que possa estar ali no orçamento para não chegar para nos vereadores e falar que a gente não está tendo orçamento, mas o orçamento é previsto. E essas obras que a gente sempre pediu para o prefeito, faz mais de anos que a gente vem pedindo para que seja feito, para atender a nossa população. Entramos com duas indicações, senhor presidente, com autoria do Vereador Jerson Junior e a minha, onde, realmente, o vereador já debateu, já discutiu nesta tribuna aqui, realmente tem que ser feito ali a obra de drenagem dessas ruas próximas à Oficina Santa Maria, bem como para cima do Jardim América, pois, realmente, são obras muito importantes e eu acredito que ele tem que ter parceria com o governo do Estado e governo federal para que possa sair, bem como não podemos também deixar de esquecer essa manutenção da BR aqui, a Pedro Celestino, no Centro, não tem condição, pois ali já aconteceu acidente, perdemos cidadãos camapuanenses ali e até hoje nada, nada, nada. A gente não vê, faz uma manutençãozinha ali, bem como ali no sentido do Posto São Pedro também, faz o tapa-buraco, mas não tampa e aí depois lá na frente eles colocam o piche. Só o piche vai resolver o problema? Acredito que não resolve, pois, na verdade ali está tendo gasto público desnecessário pelo o que a gente percebe. E pedimos providências também do governador do Estado, do governo federal, através do Dnit também para que possam olhar aí. Eu falo para os senhores vereadores, não sei se foi feito nesta sessão, aprovada na sessão, deve ter sido já, mas reiterar mais uma indicação, senhor presidente, com todos nós vereadores assinando e pedindo as providências para o Dnit, bem como de toda a bancada de deputado federal e estadual, deputado federal, senador também, pedindo essas indicações fazer logo para tudo, vamos pedir e vai que a gente pede e um abençoado deles dá uma olhada para o nosso município. Ou seja, realmente são coisas necessárias que têm que acontecer no nosso município. Eu peço à secretária que organize para as próximas sessões esse pedido, formalmente, para a gente direcionar aos deputados federais e aos senadores, bem como até ao presidente da república se for necessário. APARTE – Ver. Hélio Policial – Tenho acompanhado aqui todos esses vereadores com preocupação. Esse centro da cidade, essa Rua Pedro Celestino, vereador, e vejo que o papel não está surtindo efeito. Nós vereadores temos que pensar e repensar, reunirmos e avaliarmos um protesto ali no centro da cidade, parar esse trânsito pelo menos umas duas horas, acionar a polícia rodoviária federal e as autoridades porque realmente é lamentável e vergonhoso, ou seja, se arrasta, desde quando esse parlamentar chegou a Camapuã no ano de dois mil e doze, há onze anos. E a gente vê que é um descaso, um desrespeito com a população de Camapuã como sua excelência mesmo mencionou anteriormente que cidadão camapuanense perdeu a vida ali, de uma forma extremamente trágica, no centro da cidade. E nós, representantes do povo, vamos ficar endereçando, remetendo indicações, visitas ao superintendente regional do Dnit em Campo Grande sem ter surtido nenhum efeito e sequer, senhores vereadores, uma devolutiva não tivemos? Então, sugiro, convido vocês que nos reunamos na sala de reunião e vamos tomar uma providência, vamos fazer paralização ali que eu tenho certeza que os nossos oito deputados federais e os três senadores da república federativa que estão lá em Brasília, no Congresso Nacional, representando não só o solo sul-mato-grossense como cada cidadão sul-mato-grossense e, Camapuã, faz parte do Estado de Mato Grosso do Sul, certamente, irão ver o nosso manifesto que, na verdade, usada as palavras do nosso Presidente Vereador Pedrinho, não é a nossa vontade, também é a nossa vontade, mas é a vontade da coletividade. Vamos trabalhar para cuidar da incolumidade pública do nosso povo. Muito obrigado pelo aparte, vereador. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Concordo com a fala de vossa excelência, vamos, sim, nos organizarmos para fazer uma paralização, com certeza respeitando todas as leis, temos a nossa assessoria jurídica também que possa dar um amparo legal e fazer, dim. E tenho certeza que temos municípios vizinhos que são parceiros desse objeto e que tem interesse também, o município Chapadão do Sul-MS, Figueirão-MS, Costa Rica-MS também que vai e vem no acesso à BR-060 ligando os municípios a Campo Grande-MS. Mas vamos fazer, sim, vamos pensar nessa paralização no futuro para que esse nosso problema, esteja avisado, municipalmente,  estadualmente e nacionalmente, pois, o problema é esse que por se tratar de uma BR que liga o Estado e sabemos muito bem disso. Senhor Presidente, nesse momento também quero falar das pessoas que receberão o Título de Cidadão Camapuanense e o Título de Mérito Legislativo. E a minha indicação para receber o Título de Cidadão Camapuanense vai para o Sr. Antônio Soares e todos nós sabemos senhor Antônio Soares é mecânico, está aqui em nosso município desde do ano de mil novecentos e oitenta e três, família, esposa, noras, netos e a minha homenagem vai para o senhor Antônio Soares, bem como a do Título de Mérito Legislativo eu indico o Sr. Eder que é o gerente do Sicoob e que vem fazendo um trabalho muito bom ali na unidade bancária e, realmente, é uma das pessoas, bem como a indicação dos vossos vereadores também são pessoas que realmente merecem ser homenageadas nessa entrega da medalha de mérito legislativo e que vai para o Sr. Eder que é o gerente do Sicoob e que trabalhou muitos anos no Sicredi e, hoje, está na agência ali atendendo a nossa população. Essas são as minhas palavras, senhor presidente, senhores vereadores e muito obrigado. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Como bem disse o Vereador Lellis sobre a questão do trânsito dentro do nosso município até tivemos – não é, Vereador Policial, Vereador Ademar Laurindo? – lá no Dnit e infelizmente não tivemos a devolutiva, pois, ficou só na promessa. E eu acho que a sugestão de vossa excelência sobre a questão da manifestação onde interditar o trânsito irá chamar muito a atenção e eu acredito que é uma maneira de nós provocarmos os nossos deputados, senadores, governo federal para que tomem providências e façam o dever de casa que é arrumar esse centro da nossa cidade. E hoje mesmo estava em meu salão, estava trabalhando, e um moço que mora em São Paulo-SP, falou: “nossa, o centro de Camapuã-MS não muda; do mesmo jeito” e assim como bem disse Vossa Excelência Vereador Hélio Policial sobre as mesmas condições. ORDEM DO DIA – 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 AGOSTO DE  2.023 – 1° – Projeto de Lei Complementar n° 003, de 21 de agosto de 2023, que: “Institui o programa de recuperação de crédito fiscal – REFIS/2023 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Camapuã, e dá outras providências; juntamente com o Parecer das Comissões; 2º – Projeto de Lei n° 028, de 17 de agosto de 2023, que: “Dispõe sobre a terceirização das atividades e serviços no âmbito da administração pública direta e indireta no município de Camapuã/MS, estabelece normas gerais, e dá outras providências; juntamente com o Parecer das Comissões; 3º – Projeto de Lei n° 012, de 15 de agosto de 2023, de autoria do Ver. Prof. Jean, que: “Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação de imóveis locados pela administração pública no município de Camapuã/MS; juntamente com o Parecer das Comissões; 4°­­ – Três indicações de autoria do Ver. Jerson Junior, endereçadas a várias autoridades fazendo pedido de providências; 5° -Cinco indicações de autoria do Ver. Prof. Jean, endereçadas a várias autoridades fazendo pedido de providências; 6° – Uma indicação de autoria do Ver. Marquinho Moreira, endereçada a várias autoridades fazendo pedido de providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei Complementar nº 003, de 21 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2023 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Camapuã/MS, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que objetiva instituir o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2023 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Camapuã/MS, e dá outras providências. De uma análise do Projeto de Lei em discussão, verificamos que o mesmo não representa ofensa ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não se trata de renúncia de receita. Isto porque, o REFIS na verdade é utilizado para a finalidade da majorar a arrecadação, visto que incide apenas sobre juros e correção monetária, não havendo que se falar em renúncia à receita do crédito tributário, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, ao conceituar que “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção fiscal.”, exclui a anistia de juros e multas constantes no REFIS, uma vez que não prevê qualquer redução de tributos, mas, apenas de juros e multa, os quais não são enquadrados no conceito de benefício fiscal. O próprio Código Tributário Nacional nos dá o conceito de tributo em seu artigo 3º ao dispor que “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, ou seja, os juros e multas têm caráter sancionatório, sendo assim, não devendo ser confundidos com o tributo devido. É importante ressaltar, também, que o benefício é de caráter geral, ou seja, não faz discriminação. À vista do parágrafo primeiro do artigo 14 da LRF, tem-se que o REFIS não se caracteriza como renúncia de receita, visto tratar-se de benefício geral, de cunho objetivo, que não corresponde a tratamento diferenciado.Conclui-se, portanto, que o chamado “REFIS” tem natureza de transação tributária, alicerçada no artigo 171 do Código Tributário Nacional, e não viola o artigo 165 da Carta Magna e o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Portanto, diante de tudo o que aqui foi explicitado entendemos que o Projeto em discussão está alicerçado pela legalidade. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº 003, de 21 de agosto de 2023, nos termos do voto acima. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise, acompanhando o voto dos relatores. Ver. Ronnie Sandro – Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003, de 21 de agosto de 2023, em 22 de agosto de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.  Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 21 DE AGOSTO DE 2023 – Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2023 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Camapuã, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Mensagem nº 031/2023 – Projeto de Lei nº 028, de 17 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a terceirização das atividades e serviços no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Camapuã MS, estabelece normas gerais, e dá outras providencias. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. O artigo 36, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Parágrafo único. São de iniciativa privada do Prefeito as leis que: (…) II – disponham sobre: (…) c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública municipal. Por sua vez, o artigo 69, incisos VIII (8), XXVII (27), XXIX (29) e XLVII (47), também da Lei Orgânica Municipal, assim estabelece: Art. 69 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal: (…) VIII – (8) -dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal; (…) XXVII – (27) – planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos locais; (…) XXIX – (29) – autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros, mediante permissão, concessão ou autorização, nos termos da lei; (…) XLVII – (47) – dispor sobre a estrutura e organização dos serviços municipais, observadas as normas básicas estabelecidas em lei. No mérito, denota-se que todas as disposições contidas no Projeto de Lei em apreciação, encontram-se em perfeita harmonia e consonância com a Legislação Municipal aplicável à matéria, o que impõe a sua tramitação e consequente aprovação. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 028, de 17 de agosto de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores membros das comissões acompanham o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual são favoráveis à tramitação. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 028, de 17 de agosto de 2023, em 22 de agosto de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.  Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PROJETO DE LEI Nº 028, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 – Dispõe sobre a terceirização das atividades e serviços no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta doMunicípio de Camapuã/MS, estabelece normas gerais, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação, por: 7 (sete) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário (do Ver. Prof. Jean). 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 012, de 15 de agosto de 2023, de autoria do Vereador Prof. Jean. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao Contrato de Locação de Imóveis Locados pela Administração Pública no Município de Camapuã MS, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior, Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Vereador, estando o mesmo formalmente correto. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios:  I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) E ainda a Lei Orgânica Municipal assim dispõe: Art. 9º – Compete ao Município, além do estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal: (…) XVII (17) – regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal; Não há, na referida matéria, iniciativa reservada, sendo em princípio competência concorrente. 1. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. O artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 012, de 15 de agosto de 2023, sem emendas ou ressalvas. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 012, de 15 de agosto de 2023, na forma proposta. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 012, de 15 de agosto de 2023, em 22 de agosto de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ademar Laurindo – Ah-Hoc, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PROJETO DE LEI Nº 012, DE 15 DE AGOSTO DE 2023. DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ-MS. Autor: Ver. Prof. Jean. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Prof. Jean – [4]Agradecer aqui pela a votação do nosso projeto, então, agradeço pela análise e pela votação. E dizer que continuaremos nas nossas reivindicações também apresentando projetos futuros, inclusive, em parceria com os nossos colegas parlamentares. Então, essas são as palavras na noite de hoje, senhor presidente. Boa noite a todos. Professor Jean: por você, por Camapuã-MS. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, regresso aqui para parabenizar o Vereador Prof. Jean pelo o projeto, brilhante projeto, Prof. Jean. E dizer que a própria Constituição da República Federativa do Brasil, no Art. 37, elenca um dos princípios que é a publicidade, interessante que a nossa população saiba como estamos trabalhando, como gestor público trabalha, como esta casa legislativa trabalha e levar a todos a informação, pois, publicidade é algo sagrado e consagrado na nossa Constituição Federal. Eu quero finalizar e falar mais um pouco a respeito de um eventual futuro manifesto ali  na BR-060 que aqui no perímetro urbano – que recebe o nome de Pedro Celestino – inadmissível seria o predicativo utilizado para a indignação deste parlamentar  no tocante a tudo isso que vem  ocorrendo, conversei ali paralelamente com o Vereador Prof. Jean, senhor presidente, e vamos aguçar essa ideia desse projeto de nos reunirmos, de acionarmos os órgãos competentes, a Polícia Rodoviária Federal, comunicar o Ministério Público, comunicar as autoridades de trânsito local seja estadual ou municipal na pessoa do Sr. Edson Pimentel, ou seja, vamos dar – já que não dão devolutiva para nós do nosso trabalho, senhores vereadores – vamos dar uma devolutiva para a nossa população da solicitação dela. Então, creio que iremos nos reunir em breve ainda, se Deus quiser, Jerson Junior, solicitar com o Jerson que está à frente aí da pós-presidência – não é, Jerson? – para fazer esse alinhamento para a data e a gente fazer esse manifesto contrário a esse desleixo que deixa aqui no centro da cidade que a nossa cidade, Jerson Junior, tive esses dias testando meu carro que troquei os amortecedores  e andei procurando buracos aqui nas ruas do centro, ou seja, está liso recebeu esse capeamento, microrrevestimento, a gente não encontra, mas quando chega na Pedro Celestino, isto é, que seria assim o cartão postal da recepção das pessoas que vêm de fora que passam por aqui, o que utiliza aquela via, têm uma impressão totalmente diferente do nosso município que não condiz com a realidade daquilo que está posto para todas as pessoas que passam. Então, se Deus quiser, vamos alinhar, vamos conseguir fazer esse manifesto na Pedro Celestino e, se Deus quiser, vamos conseguir, pois essa Pedro Celestino merece toda atenção. E finalizar dizendo o seguinte, senhores vereadores: que a população às vezes não tem esse conhecimento de que a competência exclusiva para a manutenção dessa Pedro Celestino é da União Federal, do Dnit e não é do município, não é desta casa legislativa, mas nós podemos fazer algo para que essa manutenção venha a ocorrer. Muito obrigado. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerada a sessão às 20h58min.  Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior[5] lavrei a presente [6]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

            VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                  VER. JERSON JUNIOR    

            Presidente                                                               1º Vice-Presidente                                      UNIÃO BRASIL                                                        PP

VER. RONNIE SANDRO                                     VER. LELLIS F. DA SILVA

2º Vice-Presidente                                                  1º Secretário 

            MDB                                                                        MDB

            HÉLIO POLICIAL                                                 VER. ADEMAR LAURINDO

            2º Secretário                                                             PP

            PP

            VER. DR. JOSÉ DIAS                                              VER. MARQUINHO MOREIRA

            MDB                                                                        PL

VER. PROF. JEAN

PSDB

[1] Início da digitação, por: Danny Lemos de Carvalho.

[2] Inicio da digitação, por: Arlete Pinheiro de Oliveira.

[3] Início de digitação, por: Samara da Silva Oliveira.

[4] Início da digitação, por: Michelly Aragão Brito (IEL)

[5] Agente Administrativo II

[6] Tempo Total – 01:36:22.