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08
setembro
2022

21ª Sessão Ordinária: 30/08/2022

ATA da 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 30 de agosto de 2.022, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Ver. Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean; Ver. Marquinho Moreira. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Lellis Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 20ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 23 de agosto de 2.022. Logo após, o Presidente colocou em votação a referida Ata, a qual foi aprovada por unanimidade. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – [1]Correspondências Recebidas – Projeto de Lei Complementar n° 002, de 20 de agosto de 2022, que restitui o programa de recuperação de crédito fiscal refiz/2022 e estabelece normas de parcelamento administrativo de crédito de qualquer natureza do município de Camapuã, e dá outras providencias. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – O Projeto de Lei será encaminhado à assessoria jurídica e comissões legislativas para análise e elaboração de pareceres, encerrada a leitura das correspondências recebidas, passamos agora ao Pequeno Expediente para que o vereador possa falar de matéria apresentada por até cinco minutos. GRANDE EXPEDIENTE: – Ver. Ademar Laurindo – Presidente, hoje eu estou com uma indicação, um minutinho só aqui, pois veio muito papel aqui para nós. Tudo bem. Senhor Presidente, o vereador que a presente subscreve solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal de Camapuã-MS, Ilustríssimo Godofredo Rodrigues Pereira – Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Ilustríssimo Antônio Giovani Diniz da Rocha – Secretário Municipal de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo, à Ilustríssima Terislene Conegundes Nery – Secretária Municipal de Assistência Social,fazendo a seguinte solicitação: que seja realizada parcerias com pequenos agricultores ou produtores rurais para facilitar o escoamento das produção em suas propriedades, desde que sejam respeitadas as leis vigentes. Eu fui em várias propriedades rurais de pequeno porte onde foi vista várias dificuldades em escoar suas produções e, muitas delas, às vezes nem é o estado das estradas rural e sim as estradas internas, muito dos proprietários não possuem maquinários adequados ou estrutura para manter o local em devidas condições de manutenções. Então, peço que seja realizado um plano de ação para atender estas demandas por ajuda também aos homens do pequeno produtores. Eu estive na região andando ai, acho que até o Marquinho andou fazendo umas indicações das pontes, ali tem uns seis ou sete produtores, tudo áreas pequenas, a estrada rural até esta boa, mas os braços para sair e chegar até a comunidade deles está muito difícil, então, peço para ser feito uma parceria com Manoel, Godofredo, fazer uma parceria do que se pode fazer para ajudar os pecuaristas, moradores, várias áreas pequenas, então, área rural, estrada rural está boa, mas para seguir até eles, chegar na fazenda deles, na casa deles está muito difícil, então, a gente tinha que ver para fazer uma parceria para ser feito algo nesta parte. Eu também quero fazer um agradecimento ao Fabiano da Sanesul, na Rua Dois, que hoje nós podemos falar o nome Ramir Amorim, que é mais conhecido, colocado as placas lá, conserto da rede de esgoto, pois já fazia muitos dias que estava correndo por cima da calçada lá. E fui fazer conversar com ele, expliquei a situação, já ficou tudo certinho. Quero lhe agradecer, fui muito bem atendido, não eu, mas o pessoal que me cobrava foi atendido. Então, quero te agradecer, Fabiano, meu muito obrigado. E também quero agradecer ao secretário de obra, o senhor Godofredo, que a Energisa ela vai e corta as arvore tudo e vai e deixa, vai deixando, vai deixando, fui lá e fiz uma comunicação a eles que lá na rua Três, no BNH, estava muito cheio daqueles galhos e o Godofredo pegou lá junto com o Rosemir, fizeram um limpa lá, meus parabéns, estou agradecendo, não eu que fui favorecido, mas o pessoal de lá foi favorecido, então, agora tenho uma cobrança para fazer para ele também, pois na Rua Um, acho que até o Hélio Policial nosso amigo fez uma queixa também, a rede pluvial já faz muito tempo que está escoando por cima da rua, já pedi para arrumar, consertar isso ali, mas não tem jeito não, faz é tempo que está daquele jeito, eu acho que nós temos que achar uma solução. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, vi verificando ali os pareceres e as comissões em relação a projetos de repasse de valores do nosso asilo, venho acompanhando, senhor presidente, desde o final do ano passado, a última sessão extraordinária desta Casa de Lei Legislativa, nós votamos e aprovamos um repasse no valor de cento e oitenta mil reais, posteriormente a isso, no ano seguinte, já agora em dois mil e vinte e dois vereador, Ronnie Sandro, estive conversando com a diretoria do asilo para saber as condições de como estava lá, como estão os nossos idosos lá e obtive informações de que aquele valor de cento e oitenta mil reais seria pouco e que necessitariam de um pouco mais. E, naquela ocasião, tive despachando com nosso prefeito Manoel Nery e ele se colocou à disposição em fazer mais um projeto diante desta Casa Legislativa, ou seja, o valor de repasse de mais sessenta mil reais que foi votado e aprovado por unanimidade e também este parlamentar tomou conhecimento de que a secretaria de assistência social dispõe de um valor de sessenta e dois mil reais e que perfaz um total de trezentos e dois mil reais, Marquinhos, que estava à disposição daquela entidade e por motivos alheios à nossa vontade, ou talvez de administração, não pode ser feito o convênio. Logo, os nossos idosos que estavam lá ficaram à mercê durante todo este tempo, bem como os servidores que estavam prestando serviço para aquela instituição paralela de Estado. O dinheiro estava em caixa. Esta Casa Legislativa fez o seu papel avaliando os projetos, aprovando e deixando em condições. Por conta disso, senhor presidente, senhores vereadores, público presente, o município teve que intervir junto ao Ministério Público para assumir aquela situação lá por conta de um manto político foi colocado sobre uma instituição e quem paga o pato – diríamos isso – são os nossos idosos. Por conta de que foi colocado uma questão política naquela instituição. Mas hoje venho aqui dizer que estou muito feliz porque o nosso município, diríamos em um termo bem tranquilo de se entender, assumiu a gestão daquela instituição e hoje vamos votar, se Deus quiser, e aprovar aqui sessenta mil reais já para o município começar a fazer os trabalhos e tenho fé em Deus, pois eu sempre falo aqui nesta Casa Legislativa que cada um dos senhores, olho nos olhos de cada um dos senhores e vejo que todos, sem exceção, buscam sempre o melhor para Camapuã. Então, senhores, vamos votar no projeto, vamos aprovar e dar o suporte jurídico necessário para o nosso chefe do executivo poder fazer um trabalho de excelência naquela instituição que, até então, estava tapado por um manto político, sendo o resultado catastrófico nos nossos idosos. Hei de fazer uma solicitação não tão convencional por conta de que envolve até a instituição da qual eu faço parte que é a Polícia Civil. Inadmissível, no final de semana este parlamentar não dormiu, não por conta do barulho, mas, sim, por conta de ligações de moradores aqui desta região subindo a Rua Francisco Faustino. As pessoas estavam ligando, Dr. José, e reclamando da altura do som que estava sendo emitido de uma festa ali que ocorria nas adjacências do Parque de Exposição, não contra o evento ou seja, eu não sou contra o evento, eu sou contra o local onde o evento ocorreu, chegar com uma carreta de som com uma potência daquela e ligar e a nossa população, para se ter ideia, senhor presidente, uma senhora lá do bairro, mais conhecido como João de Barro, ligou era por volta de três horas da madrugada dizendo que não estava conseguindo dormir por conta do alto volume do som que estava chegando lá. Então, o meu pedido aqui na condição de Policial Civil, também além de parlamentar é que a gente faça uma solicitação para o comando da polícia militar e para o delegado chefe da Polícia Civil aqui de Camapuã, que faça uma avaliação mais criteriosa em relação a esses eventos que, porventura, possa ter uma poluição sonora e atingir a nossa população, principalmente os idosos e aquelas pessoas que estão se recuperando e fazendo tratamento de saúde, Dr. José, que necessita de uma tranquilidade e de uma paz para poder se recuperar. Então, fica aqui a solicitação, pedido deste parlamentar. E peço, senhor presidente, que caso seja possível que a secretária elabore um ofício fazendo esta solicitação aos dois comandos, tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Civil. Muito obrigado. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – A solicitação de Vossa Excelência, Vereador Hélio, será feita e eu já peço ao nosso assessor jurídico para fazer o ofício que vossa excelência falou em tribuna. Ver. Prof. Jean – Trazendo aqui hoje, população, nobres colegas, presidente, algumas reivindicações feitas anteriormente, reivindicações essas encaminhadas ao prefeito Manoel, com cópia ao vice-prefeito Aloizio, secretário Sidney, ao secretário Jean, ao secretário Godofredo, ao secretário Antônio Giovani Diniz da Rocha para que seja instituído e divulgado à população cronograma de manutenção das ruas de toda nossa cidade que ainda não possuem a pavimentação asfáltica. Então, Camapuã é um município que ainda possui muitos bairros com ruas sem pavimentação asfálticas e que necessitam de uma constante manutenção. Nesse sentido, para melhorar o acesso dos cidadãos Camapuanenses em suas residências e comércios é fundamental que o executivo municipal encontre mecanismos que venham garantir a manutenção e acessibilidade de todas as ruas de nossa cidade que ainda não possuem o devido pavimento asfáltico, que se quer seja através de frentes de equipe de trabalho ou outras medidas similares. Uma outra reivindicação também da nossa população é encaminhada ao prefeito Manoel, com cópia ao vice-prefeito Aloizio, ao secretário Sidney, ao secretário Jean, ao secretário Antônio Giovani Diniz para que seja criado um programa municipal de incentivo à implantação de cooperativas em nosso município, entre elas: artesanatos, confeitaria corte e costura, materiais recicláveis entre outros a fim de propiciar melhoria na renda desses profissionais. É fundamental que o executivo ele encontre mecanismo para a geração de emprego em nossa cidade. Assim sendo, a implantação dessas cooperativas possibilitará que esses profissionais possam ter acesso às capacitações e informações com a expectativa de expansão de suas demandas e, consequentemente, melhorias de suas rendas. Também indicação encaminhada, já encaminhada essa reivindicação ao prefeito Manoel, com cópia ao senhor Giorelli de Souza Filho – diretor-presidente da Energisa para que seja realizada análise técnica para a instalação de postes de concreto na Rua Beltino Ferreira de Lima, entre as ruas Marciano Malaquias da Silva e Candido Severino, na Vila Izolina Araújo de Barros. Então, trata-se de um local que necessita de instalação de postes de concreto para a colocação de braços de lâmpadas para iluminação, uma vez que no período noturno este trecho da rua Beltino Ferreira de Lima, sobretudo na esquina com a rua Candido Severino, fica completamente escuro e perigoso para a população que utiliza essa rua como percurso. Uma outra indicação já feita também anteriormente e encaminhada ao prefeito Manoel, com cópia ao secretário Godofredo, com cópia ao Diretor Municipal de Transito, do Demtran aqui de Camapuã, senhor Edson Pimentel, para que seja realizado o estudo técnico para a implantação de demarcação especifica para estacionamento de motocicletas no início, meio e no final de cada quadra das Ruas Candido Severino, Pedro Celestino, BR-060 e Bonfim. É fundamental que o executivo realize ações [2]que possam proporcionar melhorias nas condições de trânsito da nossa cidade. Nesse sentido, a implantação de demarcações específicas para estacionamento de motocicletas no início, meio e final de cada quadra nas ruas Candido Severino, Pedro Celestino, BR-060 e Bonfim irá melhorar a visibilidade de pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas em geral que necessitam fazer as conversões ou cruzamentos entre essas ruas. Então, essas demandas aqui já haviam sido representadas anteriormente e a gente fazendo um reforço para as autoridades citadas. Hoje, na noite de hoje, trazendo duas indicações, indicações nº 087 encaminhada ao prefeito Manoel, com cópia ao secretário Godofredo, para que seja realizado um serviço de tapa-buraco na Rua Francisco Faustino, esquina com a Rua Fuad Alfredo Saber, no Bairro Jardim Nova Era. Então, a rua supracitada apresenta nesse trecho de esquina afundamento no asfalto, um desnível, tendo a necessidade de ser tapado e evitando, assim, risco de acidentes no local. A segunda indicação, de nº 088, encaminhada ao prefeito Manoel, com cópia ao secretário Godofredo e também ao Edson Pimentel, o diretor do Demtran aqui em Camapuã-MS, para que seja realizada sinalização horizontal na Rua Bomfim esquina com a Rua Campo Grande, região central da cidade. É fundamental que no encontro das ruas supracitadas, especialmente na Rua Bonfim, seja providenciado algum tipo de sinalização para que os veículos possam diminuir a velocidade por se tratar de um trecho com pouca visibilidade. Então, para frente um pouquinho aqui da prefeitura, é um local com bastante lombada, tanto subindo quanto descendo, então, a gente tem pouca visibilidade aí para quem utiliza essa via como percurso, então, essas são as nossas reinvindicações, as reinvindicações da população, excelentíssimo presidente, nobres colegas, público presente, população que nos acompanha pelas redes sociais. Professor Jean, por você, por Camapuã. Ver. Jerson Junior – Senhores, colegas vereadores, duas indicações conforme o presidente falou na sessão anterior, cobrando a respeito sobre a indicação, Vereador Marquinhos Moreira, dos que receberam a honraria sobre mérito legislativo e cidadão camapuanense. A nossa primeira indicação é que seja anotado na secretaria desta Casa de Leis o nome da Sra. Laudilene Peixoto de Alencar, para receber o Título de Cidadã Camapuanense entregue por esta Câmara Municipal de Vereadores no corrente ano. A cidadã Camapuanense informado reside em nosso Município há mais de uma década, onde constituiu família e iniciou comércio na área de buffet e decoração, a Vitória Buffet. Mulher batalhadora, mãe, esposa, empreendedora e participante ativa em ações voltadas ao cooperativismo e, por todo seu trabalho prestado à nossa sociedade, ser uma pessoa idônea, é merecedora de tal reconhecimento desta Casa de Leis. A segunda indicação, que seja anotado na secretaria desta Casa de Leis, o nome da Sra. Eliza Regina de Vasconcelos Lopes, para receber o Título de Mérito Legislativo, a cidadã Camapuanense informada é residente em nosso Município, sempre participou ativamente de ações ligadas a educação, onde passou por diversos cargos chegando a Direção da Escola Estadual Camilo Bonfim. Pessoa idônea, mãe, esposa, educadora e, por todo seu trabalho prestado à nossa sociedade, é merecedora de tal homenagem. Por último, e mais importante no dia de hoje, estamos apresentando a moção de congratulação aos membros e lideranças da Igreja Assembleia de Deus de Mato Grosso em Camapuã/MS. A presente Moção de Congratulação é fruto do reconhecimento desta Casa Legislativa referente ao trabalho social e de evangelização realizado pela IEAD-MS Camapuã e, também, a comemoração do seu Jubileu de Ouro que é realizado, agora, no ano de dois mil e vinte e dois. Em 1972, cumprindo o “ide” de Jesus, nasce a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de MT, na cidade de Camapuã, onde o Pr. Lauro Lopes deu início ao trabalho de evangelização juntamente com vários outros irmãos e irmãs que emprestaram suas casas para a realização dos cultos e orações. Nesse período, a Irmã Ivanilda era dirigente do círculo de oração juntamente com um grupo de mulheres que se reuniam para orar, louvar e adorar a Deus até mesmo debaixo de árvores. Vale ressaltar que algumas pessoas tiveram papel fundamental para o crescimento da IEAD-MS em Camapuã: Pr. Osvaldo, Pr. Isaque de Souza. Pr. Edinaldo, Pr. José Farias, Pr. Geovan, Missionária Terezinha Alves, Missionária Maria Rodrigues, Irmão José, Irmã Stelina, Irmã Paulina, Irmã Odete, Irmão Nuvercino, Pr. Nelson, Pr. Antônio Nunes, Pr. Aluísio Bezerra, Pr. João de Abreu, Pr. Casemiro, Pr. Nicodemos, Pr. Antônio Rodrigues, Pr. Paulo, Pr. Silvio e, atualmente, está o Pr. Nilton Carvalho dos Santos como pastor de campo de Camapuã. A igreja desde então continuou crescendo até se tornar referência para os cansados e oprimidos que encontram na IEAD-MS, palavra, apoio espiritual e orientação. A igreja hoje possui vários departamentos, tais como: Círculo de Oração, Mocidade/Juventude, Crianças e Adolescentes, Missões, Assistência Social, Varões, Música, Orquestra, Escola Bíblica, IBA/Curso básico de Teologia (Instituto Bíblico Alencarino) entre outras atividades que são desenvolvidas na sede e nas três congregações (Vila Industrial, Bairro Alto – popularmente conhecido como João de Barro – e Vila Olidia). Contando com aproximadamente quatrocentos membros entre crianças, jovens e adultos.  Então, que esta moção consiga concretizar, embora singelamente, o reconhecimento do Legislativo Camapuanense pelo honroso trabalho prestado pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus (IEAD-MS) de Camapuã-MS, através de seus membros e lideranças, externando os mais sinceros agradecimentos. E que o Jubileu de Ouro seja um marco na história dessa igreja. Eu quero tecer também alguns comentários, pois é uma satisfação apresentar essa moção de congratulação a todos os membros, lideranças religiosas. A igreja quem faz são vocês, então, vocês estão de parabéns por todo o trabalho realizado, a grande maioria, conversei com o Pr. Nilton, o Pr. Fábio sabe que a minha religião é católica e, nem por isso, eu deixo de reconhecer o que as pessoas fazem de bom e o que as entidades fazem de bom, vocês utilizam a entidade da Igreja Assembleia de Deus, do nosso município, da melhor forma possível. Eu sou conhecedor da forma que vocês fazem, tenho familiares que são membros assim como vocês, então, para mim, não só como político, mas como cidadão camapuanense é uma satisfação poder fazer uma simples homenagem, é singela, mas é um reconhecimento que ficara registrado nos arquivos desta Casa de Leis e, com certeza, ficará registrado para que vocês também tenham esse reconhecimento da sociedade camapuanense. Então, fica a todos o meu boa noite e muito obrigado. Ver. Dr. José Dias – Inicialmente, eu gostaria de agradecer a presença de todas essas pessoas que lotam o nosso plenário, isso raramente acontece, eu quero aqui agradecer, eu já falei por ora, às vezes, a gente não agradece o trabalho de qualquer membro da administração pública porque é obrigação deles. Mas eu quero parabenizar o ilustríssimo senhor secretário de infraestrutura por ter estendido a linha de ônibus no Parque Alvorada. Eu até tinha esquecido disso, mas eu havia feito essa solicitação ainda no ano passado e, hoje, três residentes lá foram em minha residência agradecer porque realmente está acontecendo, isso é raro, porque todos os dias nós estamos solicitando, continuadamente lutando pelo sofrimento das pessoas do município e nem sempre somos atendidos, estender uma linha daquelas é importante, haja vista que a pessoa enfrentava aquela BR para chegar aqui e, hoje, está sendo servido pela linha de ônibus. Eu quero também congratular-me a reunião dos evangélicos, embora eu não sou cristão, mas nós todos não cristãos, eu que sou judeu, tem várias outras religiões, tem uma crença, acredita, eu, por exemplo, acredito no Eterno, cada povo tem sua crença. O Eterno diz que nós somos todos filhos Dele, não tem nenhum que não é filho Dele, seja qual crença. E o trabalho, nós judeus enxergamos o trabalho dos cristãos, sabemos que eles empregam um trabalho em todo esse planeta. Quantos não morrem lutando por uma causa, pelo povo? Então, aqui em Camapuã-MS não é diferente. Eu sou amigo de vários pastores, inclusive, dessa igreja, teve muitos deles que frequentavam até a minha casa. Eu sou perfeitamente conhecedor do trabalho dos evangélicos, em especial, os evangélicos aqui representados. Eu sei, senhores que é um trabalho árduo e que muitas vezes não é entendido. Mas o que é entendido no mundo? Lutando sempre para ser compreendido, ou seja, como os cristãos acreditam, Cristo morreu pregando. Senhores, sabemos das dificuldades que encontramos, seja no mundo religioso, seja no mundo político, sempre tem dificuldade e nunca, senhores, agradamos ninguém, mas sempre estamos tentando chegar a um caminho comum. Essa é a luta do mundo. Muito obrigado. Ver. Marquinhos Moreira – Senhor Presidente, hoje eu estou entrando com duas indicações. O vereador que a presente subscreve, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado ao Sr. Godofredo Rodrigues Pereira – Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Público, com cópia ao Sr. Manoel Eugênio Nery – Prefeito, fazendo a seguinte solicitação: que o caminhão pipa venha estar passando com mais frequência e jogando água no prolongamento da Rua Bonfim, situada no Bairro Jardim América, pois rua está que ainda não recebeu a pavimentação asfáltica. Justificativa: Os moradores do Bairro Jardim América, estão pedindo e clamando a este vereador, diariamente, que o caminhão pipa venha estar passando todos os dias, se possível, na Rua Bonfim. Tendo em vista a enorme poeira ocasionada pelo tempo seco, com a falta de chuva a poeira levantada pelos veículos ali que passam a todo o momento acaba adentrando para o interior das residências, causando mal-estar aos moradores que possuem problemas de saúde, em respirar. Vale ressaltar ainda que, na referida rua, os moradores do Bairro Jardim América se juntaram e fizeram um quebra-molas de areia improvisado com a intenção de diminuir a velocidade dos veículos que utilizam daquele itinerário para, assim, levantar menos poeira da estrada. APARTE – Ver. Hélio Policial – Excelente colocação a de Sua Excelência em relação a isso aí, realmente, eu tenho passado por essa rua, necessita mesmo, inclusive, quero lembrar que aquela rua, salvo me engano desde dois mil e doze, estava aguardando esses processos licitatórios e até passei lá, fizemos uma solicitação aqui, estava um monte de pedras lá atrapalhando o tráfego de veículos e de pedestres. E naquela ocasião fiz uma solicitação para que a empresa fosse notificada o mais rápido possível porque tanto a empresa quanto o próprio município, não é porque estava num processo licitatório que nós temos que abandonar a via, mas dando sequência naquilo que estava falando, em relação à sua fala vereador, quero dizer que já falei, pessoalmente não, por telefone com os representantes da empresa. E eles falaram que já nessa semana vão colocar aquela parte impermeabilizante ali e vai ser colocado o recapeamento se Deus quiser, mas confirmo, ratifico, que a sua colocação foi de extrema importância, principalmente, para aquelas crianças, os mais idosos que sofrem ali com problema respiratório. Parabéns pela indicação.

Ver. Marquinhos Moreira – Obrigado, vereador. Então, os moradores vêm clamando para este vereador e clamando com razão, porque o caminhão pipa já tem mais de dez dias que não passa ali e, enquanto não vem a pavimentação asfáltica, que o secretário esteja aí acionando as pessoas para estar passando o pipa ali e aguando, jogando água, amenizar um pouco o problema dos moradores da Rua Bonfim. Os moradores ali, senhor presidente, até juntaram e fizeram um quebra-molas de areia, de terra, para ver se diminui a velocidade, tentando improvisar um quebra-molas que tanto nós vereadores pedimos aqui na cidade para fazer os redutores de velocidade e não somos atendidos, agora, a população está fazendo isso aí. A segunda indicação também é nesse sentido: o vereador que a presente subscreve, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Sr. Godofredo Rodrigues Pereira – Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Sr. prefeito de Camapuã fazendo a seguinte solicitação: que o caminhão pipa venha fazer o mesmo percurso que o ônibus circular faz no Bairro Vila Industrial e nos outros bairros por aí, mas na Rua Bonfim, no Jardim América e na Vila Industrial o pessoal está sofrendo muito, estão clamando, pedindo para este vereador. Então, a gente traz aqui essa indicação, ou seja, nos trechos que ainda forem estrada de terra, possa estar deslocando e jogando água naquele lugar. Justificativa: É de suma importância estar passando com mais frequência o caminhão pipa nas ruas que ainda não receberam pavimentação [3]asfáltica, no Bairro da Vila Industrial, pois  com o tempo seco é necessário urgentemente que o caminhão pipa possa estar percorrendo nas ruas e jogando água, pois os residentes vêm clamando a este vereador a ausência do caminhão pipa na Vila Industrial e com esse período de estiagem a poeira vem tomando conta das ruas que não possuem asfalto e, consequentemente, trazendo mal estar à saúde dos moradores que ficam em suas residências. Peço a sensibilidade de nosso gestor municipal e ao secretário competente que possa estar concedendo atenção a exigência de nossos munícipes. Quero fazer um agradecimento aqui também que na semana passada eu fiz uma indicação para os atletas do ginásio pole esportivo pedindo que colocasse os bebedouros de água, pois eles estavam clamando, estavam tendo que tomar água quente, fazendo os esportes, tomando água de torneira sem filtrar. E nós fomos atendidos, então, eu quero agradecer a secretária Selma que atendeu de imediato. O nosso muito obrigado. Quando nós somos atendidos estamos aqui para mostrar para a população, fomos atendidos, então, estamos agradecendo. Quero deixar aqui também, parabenizar o Ver. Jerson Junior pela sensibilidade, por ter prestado essa homenagem ao pessoal da igreja evangélica. Eu que não sou da igreja evangélica, mas participo muito da igreja evangélica e vejo o trabalho que a igreja evangélica faz em Camapuã, não só a igreja evangélica como a igreja católica também faz. Mas a gente sempre está dentro da igreja e temos visto. Parabenizar o Pastor Fabio, os demais pastores, os membros da igreja, a Pastora Regina que são os meus conhecidos, vizinhos lá da vila. Quero parabenizar vocês pela prontidão e pela força de vontade que vocês mostram. Não é? O Pastor Fabio é um exemplo de vida, pessoa que passou diversas dificuldades que eu conheço bem e não mede esforços. O Pastor Fabio é uma pessoa que não mede esforços, pois leva a sua força para as pessoas. Então, através de você, Fabio, eu quero parabenizar todos os pastores, todos os membros da igreja evangélica de Camapuã. E semana passada, se não me engano, eu estive pedindo, fazendo uma indicação para o prefeito municipal de Camapuã que esteja trazendo um show nacional porque sempre na comemoração do aniversário da nossa cidade, sempre vem assim um show “mundel” – que fala, né? – e dificilmente vem um show evangélico, um show gospel. Então, a gente na semana passada estivemos aí fazendo um pedido para as autoridades competentes e recebi a notícia do diretor de eventos que eles estão trabalhando, parece que vai ter um evento Marcha Para Jesus e eles parecem que vão trazer um show nacional. E que possa trazer pessoas de outros municípios até para fomentar o comércio da nossa região, pois vai ser bom demais. Então, diante disso, senhores, eu quero deixar avisado que eu fiz essa indicação e, que se Deus quiser vamos ser atendidos. E parabenizar a todos vocês da igreja, não só a igreja Assembleia, mas todas as igrejas de Camapuã, todos os evangélicos, todos os cristãos de Camapuã. Meu muito obrigado. ORDEM DO DIA1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2022 – 1 – Projeto de Lei Nº 036/2022, de 15 de agosto de 2022, que “Cria o programa Aluguel Social – PAS, o âmbito do Município de Camapuã-MS, e dá outras providências”, juntamente com os pareceres das comissões. 2 – Projeto de Lei Nº 037/2022, de 22 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”, juntamente com os pareceres das comissões. 3 – Projeto de Lei Nº 038/2022, de 23 de agosto de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã – MS, ASILO, e dá outras providências”. 4 – Duas Indicações, de autoria do Vereador Jerson Junior, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 5 – Duas Indicações, de autoria do Vereador Marquinho Moreira, endereçadas a várias autoridades, fazendo pedidos de providências; 6 – Duas Indicações, de autoria do Vereador Prof. Jean, endereçadas a várias autoridades, fazendo pedidos de providências; 7 – Uma Indicação, de autoria do Vereador Ademar Laurindo, endereçadas a várias autoridades, fazendo pedidos de providências; 8 – Uma “Moção de Pesar”, de autoria dos Vereadores Lellis Ferreira da Silva, Pedrinho Cabeleireiro, Hélio Policial, Ronnie Sandro, Ademar Laurindo, Jerson Junior, Professor Jean, Marquinho Moreira e Dr. José Dias, endereçada aos familiares do saudoso Kassio Kenis Santos de Oliveira, falecido no dia 21 de agosto de 2022. 9 – Uma “Moção de Congratulação”, de autoria do Vereador Jerson Junior, endereçada aos membros e lideranças da IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATO GROSSO, de Camapuã/MS. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Mensagem nº 040/2022 – Projeto de Lei nº 038, de 23 de agosto de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã – ASILO, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Prof. Jean e Ronnie Sandro. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Tradicionalmente o Município de Camapuã realiza repasses para organizações da sociedade civil, para auxiliá-las nas despesas de manutenção, sendo que a entidade em questão presta relevantes serviços relacionados ao acolhimento de idosos, conforme discrimina a mensagem anexa. Tem como fundamento legal as disposições contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que preconiza que a administração pública poderá firmar parcerias com as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Fundamenta-se, ainda, no que dispõem os artigos 2º e 3º, caput, do Estatuto do Idoso, além do artigo 230 da Constituição da República Federativa do Brasil ao consagrar que é de competência do Estado, também, a proteção aos idosos em situação de vulnerabilidade. Há, ainda, a necessidade de recursos para manutenção das atividades e do serviço de acolhimento do ASILO local. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 038, de 23 de agosto de 2022, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ronnie Sandro, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 038, de 23 de agosto de 2022, em 30 de agosto de 2022, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE LEI Nº 038 DE 23 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã-MS, ASILO, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã-MS, ASILO objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da entidade. Art. 2º – O valor total do presente convênio será de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), e o repasse dar-se á em parcela única. Parágrafo único. A prestação de contas terá prazo e forma definidos conforme o plano de aplicação dos recursos e na forma da legislação aplicável à espécie, competido à organização da sociedade civil apresentar a prestação de contas devida ao Poder Executivo com cópia ao Poder Legislativo Municipal. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Camapuã-MS, 23 de agosto de 2022. MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃOVer. Marquinho Moreira – Sou favorável, Senhor Presidente. E convido todos nós vereadores, deputados que agora estarão aqui pedindo voto, os estaduais e os federais, governadores, que deem uma atenção especial ao asilo e que a gente consiga acertar uma forma para que o asilo possa melhorar o atendimento com os idosos e, principalmente, com os funcionários que ali trabalham. Eu já estive ali no asilo vendo o trabalho daquelas pessoas e sei a dificuldade, senhor presidente, que aquelas pessoas encaram ali dentro do asilo. É uma coisa de amor o que os funcionários fazem. Então, nós, representantes da sociedade, do povo camapuanense vamos nos unir e deixar as picuinhas políticas para lá, para a época de campanha – o quente de campanha – e vamos unir em prol daquela instituição. Ver. Hélio Policial – Sou favorável, Senhor Presidente, ao projeto de lei, comungo com a fala do Vereador Marquinho Moreira que me antecedeu. Todavia, hei de lembrar que o poder executivo vem encaminhando projetos e mais projetos e esta casa legislativa vem aprovando todos eles destinados às instituições, senhor presidente. E o problema não está no executivo e nem no legislativo, mas na forma de gerir aquela instituição que a gente vê que já vem há muito tempo, o servidor Hudson está até aqui e balançou a cabeça na hora que falei, repito, vem recoberta por um manto político e nocivo para os nossos idosos. Então, eu quero deixar bem claro aqui que, tanto esta casa legislativa como o poder executivo, vêm fazendo de tudo, encaminhando os projetos, as aprovações e, todavia, os convênios não são firmados por conta de irregularidades de afrontas à própria legislação ali, salvo me engano, a quatorze mil e dezenove, treze mil e dezenove. Ver. Dr. José Dias – Sou favorável, Senhor Presidente, até porque o idoso no ocidente é que nem lixo, praticamente, ninguém cuida dele a não ser as fundações religiosas, igrejas e, no mais, são esquecidos. Eu acho que esse desfecho demorou muito. Não sei de quem é a culpa, mas demorou porque os idosos já estavam passando necessidade e não passam graves necessidades porque houve a ajuda de muita gente que se interessou por isso. Eu quero dizer também que manter uma entidade tal como a casa dos idosos é difícil, dispendioso, custa muito caro e é aí que está a situação, ou seja, nego, todo mundo quer ganhar dinheiro, mas não quer deixar uma parcela para ajudar terceiros. Nós sabemos, senhores que o dinheiro não é nosso. Alguém leva dinheiro quando morre? Alguém leva um bem quando morre? Não. Ninguém leva nada, mas ele não quer deixar uma parcela para ajudar. Quantas pessoas ricas e milionárias tem aqui e já deram alguma coisa ao asilo? Eu tenho certeza que não, mas quem doou foram os menos favorecidos pela riqueza, ou seja, quem ajudou foram as igrejas, pessoas que comungam com a vida humana. Cuidar do idoso é difícil e hoje em dia tem uma parafernália de leis para funcionar uma casa daquela, precisa de muitos funcionários e aí começa a ficar difícil por que como é que vai manter esses funcionários? Aí está a situação. E digo também que enquanto estiver funcionando por esse TAC que foi feito entre prefeitura e administração ninguém, ninguém pode ajudar, mas somente a câmara ou através da prefeitura que vai mandar as suas solicitações, as suas necessidades e nós votarmos. Porque não sou advogado, mas sei que a lei não permite numa intervenção dessa, público, ir ajudar gente, quem pode ajudar. Eu tenho certeza que sua excelência, o prefeito, bem como todos os vereadores estarão lutando para aquela casa voltar a ser uma casa de idoso. Ver. Jerson Junior – Sou favorável, Senhor Presidente, ao projeto de lei até porque participamos eu, o Vereador Prof. Jean e o Vereador Pedrinho Cabeleireiro em uma assembleia que a entidade fez e compareceu o secretário de assuntos jurídicos da prefeitura e foi pontuado a respeito dessa TAC (Termo de Ajuste de Conduta) para que o executivo municipal pudesse transferir – após autorização da câmara – esse valor à entidade e, consequentemente, quitar algumas dívidas, Vereador Marquinho Moreira, para que a prefeitura pudesse assumir essa responsabilidade por tempo determinado, pois não sabemos ao certo por quanto tempo, se um ano, dois ou três, mas esperamos que realmente seja feito um trabalho a contento dos nossos idosos. Não é fácil administrar entidade filantrópica sem fins lucrativos, pois temos o asilo, o hospital, a apae, a creche e outras que não me recordo agora, mas essas são as principais que sempre ouvimos fala. E difícil, Dr. José, na hora de botar a mão no chifre do boi, o nome à disposição para poder ajudar a administrar a entidade são poucas pessoas que se dispõem até porque não ganham nada para isso, mas a responsabilidade é muita. Então, fica aqui o nosso desejo que a entidade possa enfim começar a vislumbrar um futuro melhor, uma luz no fim do túnel para que logo, logo aí uma nova diretoria possa ser feita e que possa administrar com muita responsabilidade essa entidade que é muito importante, principalmente, para os nossos idosos que são a melhor idade, são as pessoas que detêm o conhecimento que eu não tenho e que muitos de nós não temos ainda e, essa experiência, com certeza eles têm. É importante até deixar aqui o convite àquelas pessoas que não têm o costume, tirem um tempinho e façam uma visita lá aos nosso idosos. Eles ficam felizes, é bom e a gente houve cada história que às vezes não conhecemos. Não havendo mais nenhuma discussão, o referido projeto foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores.

1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF, DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – COSP E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 036, de 15 de agosto de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Cria o Programa Aluguel Social – PAS, no âmbito do Município de Camapuã – MS, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Prof. Jean, Dr. José Dias e Ronnie Sandro. IV – DO RELATÓRIO – O projeto em comento cria o Programa Aluguel Social – PAS, no âmbito do Município de Camapuã – MS, e dá outras providências. A matéria posta em discussão é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o que vem determinado pelo artigo 22, inciso IX, da Constituição Federal. De mais a mais, o artigo 6º, caput, da Constituição Federal contempla a moradia como um Direito Social. Nesta mesma linha temos o que dispõe o artigo 115, caput, da Lei Orgânica Municipal, que o município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município. Por fim, analisando a documentação anexa ao processo legislativo, o Projeto de Lei em análise também obedeceu ao que determina o artigo 105, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, bem como ao que determina o artigo 113 do ADCT e artigo 16 da LRF, considerando que o programa e projeto já se encontra incluído na LDO e na LOA, além do que não haverá impacto orçamentário-financeiro, conforme atestado pela Economista do Município e declarado pelo ordenador de despesas. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, da COSP e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 036, de 15 de agosto de 2022, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Dr. José Dias, Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos; Ver. Ronnie Sandro, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os membros das Comissões acompanham o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual são favoráveis à sua tramitação. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ademar Laurindo, Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos; Ver. Hélio Pereira de Deus, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 036, de 15 de agosto de 2022, em 30 de agosto de 2022. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Marquinho Moreira, Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos; Ver. Jerson Junior, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE LEI Nº 036 DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Cria o Programa Aluguel Social – PAS, no âmbito do Município de Camapuã – MS, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 037, de 22 de agosto de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial consistente na criação de novos elementos de despesa não previstos na Lei Orçamentária Anual de 2022, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereador Prof. Jean e Vereador Ronnie Sandro. IV – DO RELATÓRIO – A proposta de Projeto de Lei está formalmente correta, sendo que a mesma objetiva a abertura de crédito adicional especial consistente na criação de novos elementos de despesa não previstos na Lei Orçamentária Anual de 2022. Referida proposição encontra fundamento no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ao dispor que os créditos suplementares e especiais devem ser autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. E assim o sendo, nos aspectos essenciais, nos parece que o projeto de lei está fundamentado em lei federal, estando presente o interesse público, além do que se faz necessária a criação de elemento de despesa para pagamentos ligados ao Departamento de Cultura e Turismo, para manutenção da Banda Municipal. Desse modo, relatam opinando pela legalidade do Projeto de Lei em discussão. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 037, de 22 de agosto de 2022, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ronnie Sandro, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 037, de 22 de agosto de 2022, em 30 de agosto de 2022. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE LEI Nº 037 DE 22 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. EXPLICAÇÕES PESSOAIS Ver. Ronnie Sandro – Eu gostaria primeiramente de parabenizar a iniciativa do prefeito municipal de pegar e tocar esse asilo que é uma demanda que vem se arrastando por muito tempo e que, às vezes, a prefeitura foi julgada e até a Câmara de vereadores que, às vezes, dizia à população que a gente não tomava providência. Mas a culpa não era nossa, faltava documentação e não tem jeito de passar dinheiro para entidade nenhuma se não tiver com a documentação correta. Então, parabéns pela iniciativa. E gostaria também de parabenizar os evangélicos da igreja Assembleia de Deus, os pastores, os membros, parabenizar o Ver. Jerson Junior, também, por essa homenagem. E dizer que a igreja é um meio que ajuda muito as pessoas carentes com cestas básicas, tiram as pessoas da prostituição, tiram as pessoas da bebida, tiram as pessoas das drogas, das perdições e é uma coisa assim que não fica, não tem o a poio da prefeitura nem do governo do Estado, pois é uma coisa feita pelos os seus membros. Então, isso é muito bom, quero parabenizar. Sou criado no meio evangélico e metade de mais dos meus votos vem do meio evangélico. E eu gostaria de agradecer vocês e pedir que Deus abençoe vocês e que vocês continuem fazendo esse trabalho lindo. Muito obrigado. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, regresso aqui, para desejar uma boa noite a todos e fazer uma colocação final em relação à nossa rua, o prolongamento da Rua Bonfim, Ver. Marquinhos Moreira, que nos aqui já trabalhamos duramente para que aquele asfaltamento para aquela pavimentação ocorresse. Contatando um dos representantes da empresa, me enviou a informação de que o município não está autorizado a ficar jogando água lá de qualquer forma já que eles assumiram os trabalhos e firmou o compromisso que essa semana estará colocando já aquela primeira base ali. Então, de nada adiantaram de estar todos os dias jogando água que vai acabar estragando aquele trabalho que já foi feito, mas pedi celeridade para ele, ou seja, que a nossa população não pode ficar naquela poeira que está lá toda. Ele garantiu que essa semana ele vai resolver isso aí, Ver. Marquinhos Moreira. E nós estamos aqui para cobrar mesmo a melhoria para o nosso povo. Mas uma vez boa noite a todos. Ver. Dr. José Dias – Excelentíssimo Senhor Presidente, eu apenas queria fazer um adendo ao pronunciamento do Nobre Par Ver. Hélio Policial no tocante àquela, como a gente poderia dizer, nociva sonoridade, ouvido humano suporta até cem decibéis, mas para a danificação do ouvido humano noventa e quatro decibéis nós não suportamos mais do que quatro horas. Aí vem o problema, o imbróglio: Como nós vamos fazer para trazer som? Agora mesmo estavam falando de trazer cantores evangélicos e vai ser mais do que cem decibéis. O que nós não temos, senhores, é um ambiente propício, seria um ambiente fechado, não um ambiente aberto e não poderia ultrapassar noventa e quatro decibéis. Aí fica a minha interrogação: como nós vamos fazer? Vamos ficar sem apresentações aqui no município? Deve haver alguma maneira de mediar isso aí. Acredito, a meu ver, que isso poderia se durante o dia, um dia de domingo, um dia de sábado, as ondas dispersam melhor durante o dia, calor do sol. Agora eu fico: vai suportar isso? Essa é a minha interrogação. Obrigado. Presidente – Lellis Ferreira da Silva – Neste momento eu venho lembrar aos senhores vereadores para que possam, durante essa semana agora, semana que vem, fazerem as indicações para a entrega do título do cidadão camapuanense e mérito legislativo, sessão essa que será realizada dia vinte e dois de setembro. Eu peço a vossas excelências que, assim que decidirem os nomes dos congratulados, possam passar para secretária para fazer as indicações. São dois, um título de cidadão camapuanense e outro de mérito legislativo, duas pessoas para cada vereador, um para cada título. Neste momento, eu quero agradecer a presença do público que se fez presente e falar que é muito gratificante para nós vereadores, hoje mais que especial há algumas sessões que ocorreram esse ano aí. Falo para vocês que está aqui presente, pessoas de fé que, geralmente, a gente recebe cartazes aqui para atender alguma demanda, alguma necessidade da nossa população. E a gente fica até meio traumatizado com os cartazes. Só que hoje os cartazes vieram para trazer fé e esperança para todos nós. E parabenizo o Ver. Jerson Junior pela iniciativa de dar a moção de congratulação. Muito bem falado pelos senhores vereadores, pelo o Ver. Ronnie Sandro que todos nós somos evangélicos, todos nós somos evangélicos porque se eu puxar da minha família eu acredito que mais de sessenta por cento são todos evangélicos, inclusive, eu mesmo já fui à igreja evangélica. A minha vó era católica, mas nos últimos quinze, vinte anos da vida dela, ela se tornou evangélica. E veio aqui na minha memória as vezes que eu pude levar ela também para igreja Assembleia de Deus, muitos aqui sabem, muitos aqui acompanharam essa trajetória que a gente fazia dentro da nossa família. E parabenizo a evangelização de vocês através do Pastor Nilton, do Pastor Fabio também, aos demais pastores que ali a gente sabe que não é um que está à frente daquela evangelização, são vários pastores e vocês fazem um papel muito importante na fé, na esperança, através da assistência social também e, principalmente, no trabalho realizado com jovens, com os adultos, com as crianças. E ficamos contentes, felizes e pedimos que Deus continue abençoando aos pastores, todos as pessoas que participam daquela evangelização. Sabemos que é duro, mas se a gente pôr Deus em primeiro lugar a gente chega a qualquer lugar ali. E vocês demonstram que vocês são fortes. Não é? Porque eu acredito, Excelentíssimo Ver. Pedrinho cabelereiro e Ver. Ronnie Sandro, aqui desta Casa de leis, de seis anos para cá eu nunca vi um plenário tão cheio de pessoas de fé como eu estou vendo agora e fico contente. E falo para vocês que, aqui, a Casa é de vocês, é da população e sempre que quiserem possam fazer uma visita na sessão, pode fazer uma visa para os gabinetes dos vereadores também assim como eu já recebi em meu gabinete também. E muito obrigado, muito obrigado pelo o apoio, mas uma vez parabenizo o Excelentíssimo Ver. Jerson Junior pela moção apresentada. Em seguida, o presidente procedeu aos agradecimentos finais, principalmente a Deus, e declarou encerrada a sessão às 20h32min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior[4] lavrei a presente [5]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

           Ver. Lellis Ferreira da Silva                                  Ver. Ronnie Sandro                                   Presidente                                                                1º Vice-Presidente                                      MDB                                                                          MDB

Ver. Dr. José Dias                                                  Ver. Pedrinho Cabeleireiro

2º Vice-Presidente                                                   1º Secretário 

            MDB                                                                          União Brasil

            Hélio Policial                                                          Ver. Ademar Laurindo

            2º Secretário                                                             PP

            PP

ATA da 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 30 de agosto de 2.022, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Ver. Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean; Ver. Marquinho Moreira.

            Ver. Jerson Junior                                                   Ver. Marquinho Moreira

 

            PP                                                                              PL

Ver. Prof. Jean

PSDB


[1] Início da digitação, por: Daniel Pereira Nunes – IEL

[2] Início da digitação, por: Morgana Dias Vieira-IEL

[3] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca – IEL.

[4] Agente Administrativo II

[5] Tempo Total – 01:13:41