22ª Sessão Ordinária: 04/08/2025

ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 1º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 04 de agosto de 2.025, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro). Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 21ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo, da 19ª Legislatura, do dia 14 de julho de 2.025. Logo após, o presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos Nobres Edis. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – ^[1]Correspondências Recebidas – PROJETO DE LEI N° 25, DE 25 DE JULHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA 3ª ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TAQUARI – COINTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DENÚNCIA CONTRA O VEREADOR NILCILEI DOG; PROTOCOLO DE ENTRADA N° 266, DATA: 22/07/2025; DENÚNCIA CONTRA O VEREADOR HÉLIO PEREIRA DE DEUS, PROTOCOLO DE ENTRADA N° 275, DATA: 31/07/2025; OFÍCIO 217/2025. Camapuã/MS, 16 de julho de 2025. À Vossa Excelência, o Senhor Pedro Dias Pereira – Presidente da Câmara Municipal de Camapuã. Senhor Presidente, vimos através deste, apresentar o anexo III – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses, conforme documentação anexa. Atenciosamente, Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal de Camapuã; Ofício n° 201/2025 – SEAFIP. Senhor Presidente. Encaminha-se os Balancetes do mês de maio de 2025, referente aos fundos: Fundo Municipal de Saúde; Fundo Municipal de Assistência Social; Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; Fundo Municipal de Investimento Social; Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério; Fundo Municipal do Meio Ambiente; e o da Prefeitura Municipal. Atenciosamente, Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal; Ofício n° 280/2025. Da Secretaria Municipal de Saúde. Prezado Senhor, encaminhamos por meio desta a prestação de contas referente à 5ª parcela do Aditivo do Termo de Fomento 01/2025, firmada entre a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã (SPROMIC) e a Prefeitura Municipal de Camapuã, conforme ofício n° 187/2025. O valor repassado, conforme registro, foi de R$ 21.676,10 (vinte e um mil, seiscentos e setenta e seis e dez centavos), liberados no dia 10 de julho de 2025. Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos. Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, ANDRÉ LUIZ FERREIRA CONCEIÇÃO – Secretário Municipal de Saúde; Ofício n° 281/2025. Prezado Senhor, encaminhamos, por meio desta, a prestação de contas referente à 7ª parcela do Termo de Fomento 01/2025, firmada entre a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã (SPROMIC) e a Prefeitura Municipal de Camapuã, conforme Ofício n° 184/2025. O valor repassado, conforme registro, foi de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), liberado no dia 10 de julho de 2025. Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos. Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, ANDRÉ LUIZ FERREIRA CONCEIÇÃO – Secretário Municipal de Saúde. DENÚNCIA CONTRA O VEREADOR NILCILEI DOG. PROTOCLO DE ENTRADA N° 266, DE 22 DE JULHO DE 2025. À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camapuã. Cópia aos demais vereadores. Eu, Marco Aurélio de Jesus Lima, brasileiro, residente a Rua Antônio Pereira, n° 147, Camapuã/MS, CPF 727.959.642-04, e-mail: marco_aurelio.tvms@hotmail.com, celular (67) 99978-8660, venho, respeitosamente, formalizar denúncia por possível quebra de decoro parlamentar contra o Vereador Nilcilei Dog. DOS FATOS – Durante sessão pública da Câmara Municipal, em uso da tribuna, o Vereador Nilcilei Dog: 1. Justificou sua ausência em reunião oficial com o Governador do Estado, alegando de forma debochada que foi “jogar bola”. 2. Após a repercussão negativa, publicou vídeo nas redes sociais dizendo: “Tentaram sujar a imagem do Dog com o governador”. 3. Em outro vídeo, aparece comendo um bombom “prestígio”, ironizando as críticas sobre a perda de prestígio da Câmara Municipal. DA GRAVIDADE – O vereador utilizou a tribuna da Câmara, local solene, para justificar ausência de forma jocosa e posteriormente zombou da repercussão, prejudicando a imagem do Legislativo e da oposição responsável. DA BASE LEGAL – Constituição Federal – Art. 55, II; – Decreto-Lei n° 201/1967 – Infrações político-administrativas; – Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã. DA JURISPRUDÊNCIA – STF – MS 27974 AgR / DF – Relator Ministro Luiz Fux; – TJSP – Apelação Cível 0006601-72.2013.8.26.0038; – Doutrina – IBPOM. DO PEDIDO – Requeiro o recebimento da denúncia, votação em plenário, formação de Comissão Processante e apuração rigorosa dos fatos com possível afastamento do vereador denunciado. DA RESPONSABILIDADE POLÍTICA – A oposição deve ser alternativa ética e responsável. Fazer piada sobre faltas em agenda oficial compromete a credibilidade do Legislativo e da própria oposição. Camapuã, 21 de julho de 2025. Marco Aurélio de Jesus Lima. Rua Antônio Pereira, n° 147, Camapuã/MS, CPF: 727.959.642-04. Em seguida, o presidente colocou em discussão a referida denúncia, EM DISCUSSÃO – Ver. Hélio Policial – Senhor presidente, sou contra o recebimento da denúncia em desfavor do nobre Vereador Nilcilei Dog pelos motivos e fatos que vou alinhavar neste momento aqui, senhores. Na sexta-feira, data que havia a reunião com o Governador do Estado Eduardo Riedel para que apresentássemos aquilo que era de bom para o nosso município, aquilo que nós vereadores, Dr. Edson que está aqui receba o meu cumprimento de boa noite, aquilo que o município entende que nós, representantes do povo, entendemos de bom para Camapuã, levássemos até o Governador Eduardo Riedel, saíamos daquela ocasião de um seminário de vereadores em Campo Grande-MS, na ocasião, o Vereador Presidente Pedrinho Cabeleireiro conversando com o Vereador Nilcilei Dog, o convidou, na minha presença, para que acompanhasse a comitiva, os vereadores, o prefeito e o vice e alguns secretários naquela reunião que a gente ia apresentar as prioridades do nosso município ao governador do Estado, e o Vereador Nilcilei Dog, salvo engano, Vereador Ronnie Sandro também estava junto na ocasião. E o Nilcilei Dog nos informou que ele já havia uma agenda anterior, já pré-agendada aqui em Camapuã com o pessoal que o segmento que ele representa, que é do esporte iria ter um evento esportivo na ARMAC, salvo engano, e ele nos disse, vereador presidente, inclusive, o senhor estava junto que disse: “me represente lá, leve as nossas prioridades ao governador porque eu não posso ir por conta dessa situação”. E, esse é o motivo, senhores vereadores, pelo qual eu sou contrário ao recebimento, se fosse algo que realmente atingisse o decoro da Câmara, que realmente fosse algo grave, certamente, este parlamentar votaria a favor. Eu hei de ponderar aqui que, certamente, o colega que fez a representação não tinha esse conhecimento que eu tenho, que certamente, se tivesse, não teria apresentado a representação. Então, senhor presidente, encerro aqui as minhas ponderações dizendo, mais uma vez, que sou contrário à essa representação, mas jamais vou me furtar se algo de grave contra quaisquer integrantes deste poder legislativo que venha até esta Casa, eu jamais me furtarei se eu verificar que existe um mínimo de lastro probatório de uma conduta que atinge a honra e a dignidade de quem quer que seja. Muito obrigado. Ver. Luiz Gonzaga – Eu sou contra isso, até porque, presidente, nós não recebemos nenhum convite formal do governador para estar lá. Eu não recebi nenhum convite endereçado ao Vereador Luiz Gonzaga, recebi um convite do prefeito. Eu também não fui, então, tem que avisar para quem fez essa denúncia que tem que cassar o Luiz Gonzaga também, o Vereador Luiz Gonzaga, por favor, fala para ele passar aqui na Câmara a cassação do Luiz Gonzaga, porque eu não fui, e não vou. Eu não fui convidado. Eu preciso receber um convite formal lá do governador, “gostaria que o Vereador Luiz Gonzaga estivesse presente em uma reunião”. O governador não fez isso, ninguém fez isso lá de Campo Grande-MS, então, eu não vou, se não, com certeza, ele mandou esse convite formal para o prefeito, “gostaria de convidar o nosso Prefeito Manoel Eugênio Nery”, então, ele foi. Se ele não me convidou, eu não vou e acabou, até porque foi combinado aqui com a gente que a gente ia se reunir antes para ver os projetos para Camapuã, e não foi feito isso. Então, sou contra esse pedido de cassação. Não havendo mais discussão, o presidente colocou em votação a referida Denúncia, a qual foi rejeitada por unanimidade. DENÚNCIA CONTRA O VEREADOR HÉLIO PEREIRA DE DEUS. PROTOCOLO DE ENTRADA N° 275, DE 31 DE JULHO DE 2025. EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUA-ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EDEVALDO ALVES DE JESUS, brasileiro, servidor público municipal. ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 601.293.281-20, portador da Cédula de Identidade RG. N. 719.503 SSP/MS, Título de Eleitor n. 0109 9488 1929, zona 014, seção 009, residente e domiciliado na Rua Wilson Antônio de Moraes, n. 163, Bairro Cristo Redentor, Camapuã-MS, CEP: 79.420-000, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã nº 0/1990, artigos 44 e 48, e na Lei Orgânica do Município, artigo 27. § 1º e Decreto-Lei n.201, de 27 de fevereiro de 1967, apresentar a presente REPRESENTAÇÃO em desfavor do Vereador HÉLIO PEREIRA DE DEUS, popularmente conhecido como “HÉLIO POLÍCIA”, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o 653.782.291-20, membro desta Egrégia Casa Legislativa, pelos fatos e fundamentas jurídicos a seguir expostos. DA LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DO PEDIDO. Assim estabelece o artigo 5º, inciso I, do Decreto Lei 201/67: 1 – A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. (…).” Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara que assim dispõe: Art. 44 – Perderá o mandato o Vereador que infringir o disposto nos art. 27 e 28 da Lei Orgânica do Município. § 1º- Considera-se atentatório do decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenha incitamento à prática de crime. §2°- É incompatível com o decoro parlamentar: 1 – O abuso das prerrogativas legais asseguradas ao Vereador; II a percepção de vantagens indevidas: III – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes. Comprovada, portanto, a legitimidade do denunciante, o cabimento do pedido e o rito a ser seguido pela Câmara de Vereadores a partir do protocolo da presente denúncia. DOS FATOS. o presente expediente tem por objetivo levar ao conhecimento desta Colenda Casa Legislativa a conduta do Vereador Hélio Pereira de Deus que no exercício de suas funções parlamentares e em razão delas, proferiu ato de discriminação contra servidor público portador de deficiência. O ato discriminatório ocorreu no plenário da Câmara Municipal de Camapuã, durante sessão pública, e foi direcionado a um servidor que utiliza cadeira de rodas, conforme se depreende da transcrição de vídeo da sessão. O Vereador Hélio Pereira de Deus, que também exerce as funções de Escrivão de Polícia lotado na Delegacia de Polícia de Camapuã e, concomitantemente, atua como Vereador e líder do prefeito na Câmara Municipal, utilizou a tribuna para proferir as seguintes palavras, que configuram a conduta discriminatória: É uma pessoa que utiliza cadeira de rodas…. Eu, na condição de policial civil, as pessoas nos procuram na delegacia, a gente atende bem, bom dia senhor, bom dia senhora, o senhor já foi atendido, a senhora já foi atendida. Agora é inadmissível uma pessoa procurar uma unidade de saúde e chegar lá ser mal atendida por um servidor, por um determinado servidor…. Se está com algum problema procura o RH da sua secretaria, pede afastamento, vai fazer seu tratamento, o que não pode é descontar na nossa população… Então, amanhã eu vou estar conversando com o secretário, vou despachar com o secretário de saúde, André Luiz, para que ele tome providência em relação a isso. Oriente o servidor lá, a forma que deve atender a nossa população. Sr. Presidente, agradeço. (transcrição do vídeo editado pela Câmara Municipal de Camapuã em 14/07/2025). As declarações do Vereador Hélio Pereira de Deus, ao associar a condição de pessoa que utiliza cadeira de rodas a um suposto mau atendimento e sugerir que, se há algum problema, o servidor deve procurar o RH para pedir afastamento e fazer tratamento, configuram uma clara discriminação. À primeira vista, para os desavisados, vão dizer que o vereador não citou o nome do requerente nas acusações, porém deixou claro e determinado de quem se trata, uma vez que na Unidade de Saúde Cristo Redentor, somente o demandante é cadeirante, por suas pernas terem sido amputadas por picada de cobra. Ademais, as acusações não se sustentam, pois segundo o vereador/escrivão mais de 50 pessoas o procuraram para fazer reclamação contra o cadeirante e ninguém citou o nome do Sr. Edevaldo? A primeira pergunta que um Escrivão de Polícia faz nessa situação é perguntar de quem estão acusando para identificar nominalmente a pessoa e na sequência ouvir o acusado. Essa regra vale para vereadores, pois é uma conduta coerente, ética e imparcial. O Intuito do Sr. HÉLIO é de discriminar o servidor público vítima por ser cadeirante para alcançar Interesse subjetivo e se esconder sob o manto da Imunidade parlamentar. Entretanto, não conseguiu, houve repercussão e há um movimento nas redes sociais de indignação e repúdio pelo crime praticado pelo Sr. HÉLIO DE DEUS contra o cadeirante, que é um exemplo de ser humano e muito querido na comunidade local. É revoltante a fala preconceituosa do Vereador Hélio Polícia ao citar que o servidor acusado de má conduta na atividade funcional “utiliza cadeiras de rodas e que se tem problema tem que se tratar, o que não pode é descontar na popular”. Ora, o que tem a ver o fato do servidor ser cadeirante com a suposta má conduta funcional? O que se vê é a clara intenção de discriminar o requerente por sua condição física. Tal conduta insinua que a deficiência é um impedimento para o exercício pleno das funções laborais e que a pessoa com deficiência deveria ser afastada de suas atividades em razão de sua condição, o que é uma afronta direta aos direitos das pessoas com deficiência e aos princípios da inclusão e da dignidade humana. A conduta do representado, ao discriminar publicamente um servidor público portador de deficiência, atenta contra a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, em especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que visa a inclusão social e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência. II – DO DIREITO DA QUEBRA DO DECORO PARLAMENTAR. A conduta do Vereador Hélio Pereira de Deus, ao incorrer em crime de discriminação contra pessoa com deficiência, conforme o artigo 88, § 2º, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e crime contra honra, configura grave violação aos princípios éticos e morais que devem nortear a atuação de um parlamentar. O referido dispositivo legal estabelece que: Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. As palavras proferidas pelo Vereador, ao sugerir que a deficiência é um problema que justifica o afastamento do servidor e que impede o bom atendimento à população, incitam a discriminação e reforçam preconceitos. Violando diretamente o espírito e a letra do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A utilização da tribuna da Câmara Municipal para tal fim agrava a conduta, pois confere publicidade e legitimidade indevida a um ato discriminatório, vindo de uma autoridade pública. Ademais, a Lei Orgânica do Município de Camapuã, em seu artigo 27. § 1º, é clara ao dispor que: Art. 27. O Vereador goza de inviolabilidade por suas opiniões. palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. § 1º.- São incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas. A conduta discriminatória e difamatória, além de ser tipificada como crime, é manifestamente incompatível com o decoro parlamentar, pois representa um abuso das prerrogativas inerentes ao cargo de Vereador. O exercício do mandato exige conduta ilibada, respeito aos direitos humanos e observância dos princípios da moralidade e da legalidade. A discriminação, em qualquer de suas formas, é frontalmente contrária a esses preceitos, especialmente quando proferida em um ambiente institucional como o plenário da Câmara, que deveria ser um espaço de defesa dos direitos e da cidadania. O Decreto-Lei n.201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências, assim determina: Art. 7° A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando III – Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. § 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber. o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei. Vejamos o que diz o art. 5º do Decreto-Lei n.201/67: Art. 5º. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: 1 – A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante. II – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão. determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. III – Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, ο Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. IV – O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral: VI – Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais. quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. VII – O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. Portanto, o Decreto-Lei n.201/67 em seus art. 7° e 5º demonstram a efetividade de que o Vereador/líder do prefeito na Câmara Municipal ser responsabilizado por falta de decoro em sua fala discriminatória em de pessoa portadora de deficiência utilizando a tribunal, bem como do crime contra a honra do requerente. O artigo 27 da Lei Orgânica de Camapuã prevê a possibilidade de instauração de processo disciplinar contra Vereador que incorrer em conduta incompatível com o decoro parlamentar: Art. 27. Perderá o mandato o Vereador; 1 – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar: III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada: IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos: V – quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta lei e nas Constituições Federal e Estadual; VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; VII – que se utiliza do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa: VIII – que fixar residência fora da circunscrição do Município. § 1º São incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas. Veja-se que o art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã recepciona o art. 27 da Lei Orgânica Municipal que, por sua vez. também estabelece os procedimentos para apuração de condutas que atentem contra o decoro parlamentar. Art. 44 – Perderá o mandato o Vereador que infringir o disposto nos art. 27 e 28 da Lei Orgânica do Município. § 1º – Considera-se atentatório do decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenha incitamento à prática de crime. § 2º – É incompatível com o decoro parlamentar: 1 – o abuso das prerrogativas legais asseguradas ao Vereador; II – a percepção de vantagens indevidas; III – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes. Cabe esclarecer que o requerente propôs queixa-crime e noticiou o crime junto à Delegacia de Polícia Civil para instauração de procedimento policial para apurar a conduta do vereador ao perpetuar discriminação do servidor público municipal em razão de sua deficiência. Por outro lado, muito mais grave são as acusações de que o referido Vereador ‘Hélio Polícia’ recebeu mais de 50 (cinquenta) reclamações sobre a má conduta funcional do servidor que se utiliza de cadeira de rodas, mas que o vereador não sabe o nome. Aí reside o dolo específico de discriminar uma pessoa cadeirante e ao mesmo tempo cometer crime contra a honra com o objetivo de se acobertar acreditado que está imune de responder pela ilicitude dolosa praticada por ser vereador. A prova da falta de decoro encontra-se em poder da Câmara Municipal, entretanto o requerente apresenta a transcrição integral da fala do Vereador na tribuna, dia 14/07/2025, comprovando a materialidade. A prática de um crime, especialmente um crime de discriminação contra pessoa com deficiência, por parte de um membro do Poder Legislativo, é um fato de extrema gravidade que exige pronta e rigorosa apuração por parte desta Casa, a fim de preservar a imagem da instituição e garantir a observância dos princípios éticos e legais que regem a vida pública, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana e da inclusão social. III – DO PEDIDO. Diante do exposto, o Representante requer a Vossa Excelência: 1. O recebimento desta denúncia, com fundamento no art. 5º, inciso II. do Decreto-Lei nº 201/1967. para fins de apuração de infração político-administrativa e quebra do decoro parlamentar praticada pelo Vereador HÉLIO PEREIRA DE DEUS, popularmente conhecido como ‘HÉLIO POLÍCIA’ 2. requer a juntada da transcrição do vídeo editado pela própria Câmara Municipal em 14/07/2025, o qual encontra-se em seus arquivos Internos, da procuração, do documento de identificação do autor. comprovante de residência, título de eleitor, transcrição do vídeo editado pela Câmara Municipal em 14/07/2025 e cópia da notícia-crime protocolada na Delegacia de Polícia de Camapuã: 3. Que seja determinada a leitura desta denúncia na primeira sessão ordinária subsequente, nos termos do § 1º do art. 5º do referido decreto: 4. Após a leitura, que seja colocada em votação sua admissibilidade pelo plenário, na forma prevista no §2º do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67: 5. Caso admitida, seja instaurado o devido processo político-administrativo para apuração dos fatos narrados, mediante a citação da denunciada, para querendo, responder a presente acusação e se defender no decorrer das investigações a serem realizadas pela Comissão Processante, assegurando-lhe o direito da ampla defesa e do contraditório: 6) A notificação do Representado para que apresente sua defesa, nos termos do Regimento Interno: 7) A produção de todas as provas admitidas em direito, que se fizerem necessárias para a completa elucidação dos fatos, incluindo a requisição da gravação da sessão plenária em que as declarações foram proferidas: 8) Ao final, requer a CASSAÇÃO do mandato do vereador HÉLIO PEREIRA DE DEUS, declarando-se a perda do mandato, com base nos fatos acima narrados, que violam a Lei de Improbidade Administrativa, o decoro parlamentar e o princípio da moralidade inerente ao agente público, bem como, maculam a imagem do Poder Legislativo em caso de manutenção da denunciada no cargo de vereador. Termos em que Pede deferimento. Camapuã-MS, 31 de julho de 2025, Orlando Fruguli Moreira, OAB/MS 9798. Em seguida, o presidente colocou em discussão a referida denúncia. EM DISCUSSÃO – Ver. Nilcilei Dog – Senhor presidente, sou contra esta denúncia. Eu quero deixar bem claro aqui o seguinte para esta população de Camapuã que me ouve, nunca vão me ver aqui em abstenção, em indecisão, eu sempre vou ter um posicionamento e um lado que eu defendo aquilo que eu prego. Eu sou um dos que mais falo aqui, se não for o único que mais fala nesta tribuna que nós somos revestidos de impunidade parlamentar, Vereador Lellis, eu acho que uma certa parte da população está entendendo, está interpretando de maneira equivocada essa parte da nossa constituição, do jeito que as coisas se encaminham, nobre vereadora, daqui uns dias vossa excelência vai chegar aqui com um terno rosa, na outra sessão vai chegar uma denúncia contra a senhora, porque a senhora costuma vir com um terno preto, vai chegar alguém lá no bairro do Vereador Ademar Laurindo que todos sabem, se o vereador colocar duas rodas sobre a calçada vão mandar aqui para caçar o vereador. Então, eu acho que as coisas não podem sair do controle desta Casa. Então, eu sou contra, nada contra servidor nenhum também, mas se sentir ofendido, agredido, procurar outros os meios, que procure, se vir de lá, para cá, para esta Casa é outra situação. Agora como que nós vamos tomar uma decisão aqui para a gente ser barrado ali na frente num Ministério Público, numa Polícia Civil, numa Corregedoria? Então, eu acho que não cabe a esta Casa responder por isso aqui, senhor presidente. Então, eu quero deixar bem claro, sou contra, e peço novamente a nossa população de Camapuã que entenda o recado do Vereador Nilcilei Dog, nunca vou estar aqui para abster em nada e que se depender de mim eu não vou vir aqui para votar contra nenhum voto que os nove vereadores aqui tiveram, ou seja, eu não vou ser contra aqui, não vou vir votar contra quatrocentos votos, praticamente, que foram confiados ao nobre vereador. É prerrogativa nossa aqui, Vereador Luiz, tanto fiscalizar o executivo, quanto o funcionário, prerrogativa destes parlamentares, se sentir ofendido, como eu disse, nada contra, Dr. Edson, nada contra nenhum funcionário, mas se sentir ofendido, então nós vamos ter que fechar a porta deste plenário, tirar esta tribuna e vamos cada um caçar os nossos afazeres aqui, Vereador Carlos Coco. Porque se as nossas prorrogativas, nós não podemos sustentá-las, não podemos falá-las que somos revestidos aqui pelos nossos votos e palavras. Então, eu quero que a população de Camapuã entenda isso, mais uma vez, sou contra isso e vamos seguir nossa sessão. Ver. Ronnie Sandro – Senhor presidente, eu sou contra também. Eu acho que são coisas que nem deveriam chegar aqui na Câmara, com todo respeito ao meu companheiro que foi citado aqui, às vezes, o nobre vereador foi infeliz de dizer o nome dele aqui, porque, às vezes, não deveria nem de chegar aqui nesta tribuna, deveria chegar no superior dele, no secretário dele que é o que este vereador aqui faz, mas eu acho que esse tipo de coisa que a pessoa citada aqui, o funcionário que foi citado e fez a denúncia, eu acho que ele deveria, acho não, o caminho deveria ser de ir ao Ministério Público, a pessoa que se sentir prejudicada, funcionário público se sentiu prejudicado, seja por quem for, por vereador, por secretário, por prefeito, por qualquer cidadão, procura o Ministério Público, o Ministério Público é para isso, faz a denúncia no Ministério Público e o Ministério Púbico vai fazer o rito, se for de ser, se achar que é grave o próprio Ministério Público manda uma denúncia aqui para Câmara pedindo para fazer uma investigação mais séria no vereador. Então, é mais ou menos isso que eu penso, eu acho que o vereador, às vezes, foi até infeliz de ter citado o nome dele aqui, mas eu acho que a pessoa que foi citada deve procurar o Ministério Público, um conselho. Não havendo mais discussão, o presidente colocou em votação a referida Denúncia, a qual foi rejeitada por unanimidade. ^[2]PEQUENO EXPEDIENTE – Verª Dayane Fernandes – Fiz questão de estar aqui na palavra livre, já para homenagear os camapuanenses que nos enchem de orgulho, aqui nós temos hoje o time dos meninos que foram campeões, campeões não, desculpa, ficaram em terceiro lugar, mas são os nossos campeões, acompanho muito no ginásio e tem muitas vitórias conquistadas nos Jogos da Juventude de Mato Grosso do Sul, e também, nós convidamos para homenagear a Andréia, uma Moção de Aplausos também, Andréia Bruno que conquistou uma bolsa integral, ela que trabalha com análise do comportamento, eu, enquanto psicóloga, fico muito orgulhosa também, a Andréia está aqui com a sua família, e aí depois no tempo maior eu vou ler as nossas Moções de Aplausos e espero que vocês fiquem até o final para que a gente possa tirar fotos e registrar. E, desde já, quando fizeram a Moção de Aplausos, eu disse que nós não poderíamos deixar de homenagear as famílias aqui, a família da Andréia e a família dos atletas, nós não somos ninguém sozinhos e que bom que a gente ensina os nossos filhos desde cedo o valor de se ter a família por perto, até brinquei com a minha filha que a gente conhece, quem são as crianças que estiveram lá nos jogos? “Ah, é o filho da Lucimar, é o filho da Fran, é o filho da Abadia, é o filho da Professora Edilaine, filho da Elaine”, aqui em Camapuã a gente conhece assim, pelas mães. “O filho da Sandra” e a gente vai falando assim, então, é uma alegria e um orgulho. E dizer que o esporte, todos sabem da importância, tanto física, quanto mental e da relevância de levar o nosso nome de Camapuã, eu fico muito orgulhosa de saber que nós temos, entre várias modalidades esportivas, um time como os meninos aqui presentes hoje, vou falar o nome dos nossos atletas e parabenizar de forma especial a Professora Tati e o Professor Vaguinho que são os treinadores lá da escola também, e estão aqui os craques Murilo, Luiz Otávio, Matheus, Ryan, Lionel, Guilherme, João Otávio e Pedro Henrique. Falei o nome de todos? Esqueci de alguém? Não? Então os nossos parabéns e os nossos votos de que vocês continuem no esporte, continuem valorizando a família e continuem no caminho do bem, muitas vezes, falo enquanto mãe, o caminho do bem é o mais difícil, mas é o que nos aproxima ainda mais do evangelho do nosso Senhor Jesus Cristo, não se desviem dele, e como é bom saber que hoje nós estamos falando com crianças que serão o futuro, talvez logo esses meninos estarão aqui vereadores, estarão aqui prefeitos, estarão sendo profissionais que vão contribuir ainda mais com a nossa população camapuanense, bem como também a Professora Andréia, se me permite dizer assim, já vem contribuindo aqui com a sua família. Então, eu gostaria que nessa ocasião nós déssemos realmente um aplauso bem grande para os nossos atletas aqui presentes, para suas famílias e os treinadores e também para a Andréia. Parabéns, minha querida. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu quero aproveitar o ensejo aqui e deixar registrado também a presença do nosso secretário de assuntos jurídicos da prefeitura, o Dr. Edson. Seja bem-vindo a esta Casa de Leis. Ver. Carlos Coco – Agradecer a Deus pelo retorno dos nossos trabalhos e venho, senhor presidente, ^[3]com duas indicações para começar os nossos trabalhos. Hoje, eu quero falar sobre a retirada de árvores, não é sobre patrolamento, ponte, nem nada, eu quero fazer um pedido para retirar uma árvore ao nosso Prefeito Manoel Nery, ao Secretário Jean Carlos também, peço que retire uma árvore no nosso amigo Candinho, ele me pediu porque tem uma árvore lá que está muito perigosa, em cima do estabelecimento dele na BR-060, onde ele faz o trabalho dele de refeição, ele está achando que está meio perigoso, então ele pede, e nós pedimos aqui para ver se consegue retirar a árvore para ele, porque está por cima do estabelecimento dele. A segunda indicação, eu esqueci de falar o número que era cinquenta e cinco, a primeira era cinquenta e seis, já passou de cinquenta, senhor presidente. Para que retire também uma árvore lá no pátio da Capela Nossa Senhora do Perpétuo Socorro que também está muito perigosa, tem uma árvore muito grande e nós pedimos para retirar, a coordenação da igreja me pediu e eu peço para que dê uma atenção na hora em que tiver uma oportunidade de ir lá e tirar. São essas minhas indicações, senhor presidente, depois voltamos para complementar mais umas coisas que a gente tem para falar. Muito obrigado. Ver. Luiz Gonzaga – Eu quero aqui já de cara parabenizar a Professora Tati, você realmente é uma pessoa diferenciada no meio de Camapuã, sempre lutando por essas crianças, lutando, se humilhando, pedindo verba para todo mundo, “me ajude aqui”, eu conheço isso faz muitos anos porque você é professora da minha filha e o tanto que ela gosta de você, não sei se você ainda está dando aula para ela, mas eu acho que está, ela te ama, você sabe disso, mas eu quero aqui parabenizar você, em seu nome, a todos os professores que se dedicam por esses jovens, que levam o nome de Camapuã, que brilham lá fora sem ajuda nenhuma, então, fica aqui o meu abraço e o parabéns a todos. Eu vou ler aqui para vocês, meninos, o meu homenageado como Mérito Esportivo, que vai ser agora dia quatorze, e quem sabe, daqui a alguns anos, seja um de vocês que nós iremos homenagear como esportista aqui em Camapuã. O meu homenageado, que será dia quatorze, é o meu amigo Aureo Rodrigues Pereira Neto, para quem não conhece o Aureo Neto, esse menino é considerado um ícone no laço. Ele foi campeão dos 10 Mais na Federação, campeão dos 10 Mais do CLC, melhor laçador do ano do CLC, melhor laçador do ano na Federação, foi campeão Presilha, foi campeão Presilha esse ano novamente, foi campeão da Vigésima Sexta Copa do Laço na Federação em dois mil e dezenove, campeão da Copa do CLC em dois mil e vinte e um, campeão do primeiro Duelo Brahma CLC, campeão do terceiro Duelo Rei do MS. Esse menino é considerado nas pistas de laço como um dos melhores laçadores, e para quem não sabe, ele é de Camapuã, ele leva o nome de Camapuã por todas as cidades do nosso estado, e mais, ele leva o nome de Camapuã por esse Brasil afora na televisão. Ele é considerado um recordista, ele jogou cinquenta e quatro armadas direto, sem errar, e foi campeão do melhor do ano na Federação. Então, fica aqui os meus parabéns ao meu amigo Aureo Neto. ^[4]E isso daqui é um exemplo do que Camapuã precisa mudar, principalmente, no esporte. Fazem vinte e três anos que eu estou aqui, e o esporte nosso é, simplesmente, carregado nas costas por algumas pessoas igual a Professora Tati, igual o Nilcilei Dog, igual o Montagna, e por outras que carregam o esporte nas costas com muita dificuldade e com muita labuta. Espero que Camapuã mude com essa secretaria de esporte, mas mude bem rápido, até porque nós tivemos um evento, quero parabenizar a diretoria da APAE, juntamente com a Professora Leila e com o Nilcilei Dog, que ajudaram a fazer um evento para a APAE. Pelo o que eu vi, nem o prefeito, nem o vice, nem o secretário de esporte, estavam presentes, isso é o valor que o esporte tem em Camapuã e, principalmente, um evento feito para arrecadar dinheiro para uma entidade que é tão bem falada em Camapuã, uma das entidades que é melhor administrada, que faz um trabalho diferenciado, que é a APAE, mas ninguém estava presente lá para representar, estava o Rafael Montagna e a Cris, quero aqui até deixar o nome dos dois, pelo o que eu vi. Mas o prefeito e o vice-prefeito que é um esportista, não estava lá para representar a secretaria de esportes, nem o secretário de esporte. Foi criado uma secretaria de esporte em Camapuã, e eles não estavam lá. Olha que investimento Camapuã faz, barbaridade. Mas fica aqui meu grande abraço a todos. Parabéns Aureo Neto. Fiquem com Deus. Ver. Nilcilei Dog – Aos nossos campeões, nossos competidores, já fiz aqui uma moção há dias atrás à Tati quando representou Camapuã pela Escola Pelezinho, pela luta, é uma guerreira, tem que ter esse reconhecimento. Parabéns Tati, parabéns Dayane pela moção, parabéns aos nossos atletas, a gurizada, parabéns também Professor Vaguinho, vi que acompanhou a Tati.  Senhor presidente, eu quero deixar aqui a minha indicação, o meu Mérito Cultural, vou indicar o Sr. Davi Ortelan Santana de Rezende, famoso DR, nosso tropeiro Davi, da nossa companhia de rodeio, que representa, não somente Camapuã, mas o nosso Estado do Mato Grosso do Sul, Brasil afora. Em breve, estarão sabendo da trajetória do nosso garoto Davi, que teve uma história tão simples e tão honesta como a nossa para ele estar onde está hoje. O Título de Mérito Esportivo, senhor presidente, vai para o Sr. Nivan Dias Pereira, ninguém conhece ele aqui, só quem já ouviu falar no Pitinil, um dos mais velhos na equipe de arbitragem de Camapuã, também não teve uma história fácil, um amigo meu de longa data, parceiro mesmo, independente de posicionamento político, religião ou outras funções, é meu parceiro, então, será o meu indicado do Mérito Esportivo. Senhor presidente, também quero deixar uma indicação que vai ao Sr. André Luiz Ferreira Conceição, Secretário Municipal de Saúde, para que seja disponibilizado um veículo para permanecer à disposição, em tempo integral, no posto de saúde na Vila Industrial, acompanhado de um motorista. Segunda indicação, vai ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos Sr. Jean, para que faça a realização da pintura geral na Escola Municipal Eurico Gaspar Dutra e uma reforma do ponto de ônibus, localizado bem em frente à escola. Terceira indicação, direcionada também ao Sr. Jean Carlos, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja realizada a manutenção do meio-fio localizado na Rua Campo Grande, que é [5]bem em frente à nossa Câmara, quando vocês saem, não sei se algum de vocês já tropeçou ali, onde tem um baita de um buraco, o meio-fio está bem deteriorado, então, é bem em frente à Câmara, não está muito difícil de atender. A outra indicação vai também ao nosso Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Sr. Jean Carlos, solicitando a realização da instalação de câmeras de videomonitoramento no cruzamento da Rua Pedro Celestino com a Rua Cuiabá. Eu tive acesso à algumas informações dessas câmeras de monitoramento, disseram que eram para pontos estratégicos, mas um ponto que deveria ter, no meu ponto de vista, era bem ali na esquina da Rua Cuiabá com a nossa Avenida Pedro Celestino. Todos os comerciantes reclamando de moto e som alto, entre outras coisas, mas ali não tem uma câmera de videomonitoramento, então, causa muita estranheza o porquê de não ter sido incluído nesse ponto estratégico, então deixo aqui essa indicação. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Carlos Coco – Senhor Presidente, retorno aqui a esta tribuna para falar sobre uma indicação que eu fiz na Região do Pulador, eu não me lembro a data, mas eu fiz uma indicação pedindo patrolamento da estrada do Pulador, já fazem alguns dias e agora a equipe está lá. Eu agradeço de coração ao pessoal da secretaria de obras que está lá fazendo os trabalhos, patrolando, talvez erguendo algum lugar que tem necessidade, e também quero agradecer a eles por terem me atendido, eu pedi para fazer uma reabertura da estrada do Sr. Bruninho Vitalino, que vai na Fazenda Córrego do Barreiro, ela estava desativada, a pessoa tem oitenta e três anos, eu acho que o pessoal estava muito desativado, graças a Deus eles estão reabrindo a estrada para chegar neles. O acesso para chegar a ele não estava bom, então eu agradeço por ter atendido esse pessoal. Também o João Furquim, fazendo a reabertura de uma estrada para ver se ele consegue levar o calcário na propriedade dele, pela estrada do Pulador ele não consegue levar calcário para a fazenda dele, que é lá na Fazenda Deus Me Deu, ele quer que reabre um pedaço pequeno da estrada, dois quilômetros, só para ver se consegue chegar, e a gente fica muito grato à secretaria de obras e ao prefeito por estar levando a reabertura dessa estrada para ele conseguir chegar lá. Eu quero falar também do Sítio Rancho da proprietária Silvana, a estrada passou pela porta dela também e ela ficou muito satisfeita de ter uma estrada boa. Eu quero agradecer também pela ponte, Sr. Ademar Laurindo, lá na Fazenda Caité, que é a antiga Três Lagoas, aquela que o senhor me mostrou a foto, eles estavam colocando a tubulação semana passada, com certeza, de agora em diante, nós não iremos mais falar daquela ponte, podem ficar tranquilos, agradeço a eles, está lá o Rubens com a equipe dele, então nós ficamos muito gratos com a secretaria de obras, com o prefeito e a equipe que está fazendo o trabalho. Eu quero fazer agradecimento também em cima do nosso UBS da Pontinha do Cocho, que chegou lá, senhor presidente, cinco computadores, seis aparelhos de ar condicionado, um aparelho de eletrocardiograma, um aparelho odontológico, também chegou um ultrassom, um compressor, um aparelho de Raio-X e até balança portátil tem lá, chegou no nosso distrito, então, fico muito grato, o prefeito cumprindo com a campanha dele, que ele falou que ia aumentar. Eu quero dizer também que os médicos já aumentaram lá na Pontinha do Cocho, está indo três vezes na semana lá, então, ficamos muito gratos. Eu quero dizer também que tem carro todos os dias trazendo o pessoal para fazer tratamento de saúde e retornando novamente. E por fim, quero dizer que a gente já pediu à diretoria da câmara, nós vamos ter um cineminha, no dia sete de agosto, quinta-feira, às dezessete horas e trinta minutos, vamos trazer um cinema para a população, quem quiser vir participar, já fica o convite, já está certo com o Girsel, está certo aqui na câmara, então, fica o convite a todos que queiram vir participar do cinema no dia sete de agosto, na quinta-feira, às dezessete e trinta vai ser o início. Então, as minhas palavras são essas, meu muito obrigado por estarmos mais uma vez aqui, retornando agora, e já tem várias coisas acontecendo em nosso município e nós ficamos muito gratos com isso. Meu muito obrigado, senhor presidente. Ver. Luiz Gonzaga – Presidente, retorno aqui a esta Casa, hoje eu estou bem light, já quero deixar à disposição o nosso microfone, para que os nobres vereadores me ajudem. Semana passada nós tivemos na nossa prefeitura, eu fui lá, tinha uma reunião com o secretário de finanças para questionar sobre essa taxa de lixo que até hoje as pessoas ficam me procurando e perguntando se devem pagar, ou não. Então, como não fui eu que estava aqui na época da elaboração dessa lei, eu gostaria que algum dos vereadores que estavam, me explicasse como é feito essa conta, porque essa lei foi passada aqui, ela foi aprovada aqui nesta Casa de Leis, nem lá sabe explicar direito. E pior, eu gostaria que alguém da prefeitura me explicasse porque na minha casa veio R$ 1.000,00 (mil reais) na primeira vez, e na segunda veio R$ 500,00 (quinhentos reais). Que eu saiba, até gostaria de perguntar para o nosso Dr. Wilson Lima, quando se aprova uma lei e tem uma fórmula, ela pode ser alterada sem o nosso aval? Gente, aqui em Camapuã pode tudo, aqui não tem lei, não existe lei em Camapuã, porque assim, o prefeito não veio a público e falou assim: “eu vou cobrar quinhentos reais porque eu quero”, está bom, é o prefeito. O prefeito pode baixar por decreto. Aí, eles não explicam como é a fórmula, mas a fórmula não pode ser alterada. Como que diminuiu? Diminuiu por quê? E diminuiu como? Ninguém vai explicar? Ninguém sabe? Eu preciso saber, a população está me questionando. Fui lá na prefeitura, a menina responsável disse: “vou te mostrar a fórmula”, mas essa fórmula, nem eu consegui, eu fiquei três horas em casa, se vocês pegarem a fórmula aqui vocês vão dar risada, ninguém sabe abrir essa fórmula, veio do além. O pior de tudo, presidente, é que veio R$ 1.000,00 (mil reais) na minha casa, e agora veio R$ 500,00 (quinhentos reais). Por que? Onde tem esse desconto? Não pode alterar lei, essa lei tem que ser passada aqui, está errado. Agora, se o prefeito falou assim: “eu vou dar um desconto para a nossa população, porque eu gosto de Camapuã”, então por que ele não colocou R$ 10,00 (dez reais) por mês? Igual em São Gabriel do Oeste-MS, igual em Campo Grande-MS. Tem gente me ligando, pessoas que não estão com condição nem de comprar comida e vai ter que pagar a taxa de lixo. Que sensibilidade que tem o nosso prefeito com essas pessoas? Tem pessoas que não tem condição, estão me ligando, desesperadas. E pior, de novo vai na assistência social, tem pessoas essa semana que foram quarta-feira, chegou três horas da manhã para pegar uma cesta básica e um monte de  gente veio embora de novo, porque só dão de dez a doze cestas básicas e só tinha uma assistente social. De novo? Camapuã não vai mudar? Não vai ter uma administração que atenda a população que realmente precisa? Nós vamos ter que ficar aqui trazendo as mesmas coisas? Que administração é essa que tanto pediu voto, que tanto prometeu na campanha que ia ser uma administração voltada para a população de Camapuã. É voltada para quem? É voltada só para os compadres, para os companheiros? De novo a gente tem que vir falar aqui, eu vejo o Vereador Carlos Coco vir aqui e agradecer, “olha, eu quero agradecer”, que realmente você sabe que agora o Pulador está legal, eu tenho meu arrendamento. Gente, Camapuã voltou, do FUNDERSUL para cá, quase R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) em quatro anos, que retornou do FUNDERSUL para Camapuã. Eu quero saber se eu pegar e contratar você, Vereador Carlos Coco, e falar “você vai ser o meu secretário de obras, você vai ter quatro milhões por ano para arrumar estrada”, com tanto maquinário, com tanto funcionário bom que Camapuã tem, “você vai ter que comprar só óleo diesel e cascalho”, não é possível. Não é possível que nós não temos uma estrada em Camapuã que é levantada e cascalhada, não temos uma. Agora, depois de sofrer, para vocês terem uma ideia, eu estou tendo que embarcar boi agora, porque não tinha jeito de sair, mas eu tenho que vir aqui e agradecer. Eu não tenho que agradecer nada, isso é uma obrigação deles, eu pago imposto, todo mundo paga imposto. Por que eu tenho que agradecer? [6]Eu não vou agradecer ninguém, é obrigação deles, obrigação da administração de Camapuã colocar médicos nos postos de saúde, é obrigação arrumar as estradas para o produtor tirar a sua produção, não existe agradecimento, isso é uma humilhação para o vereador vir aqui: “quero agradecer porque você atendeu ao meu pedido”. Que pedido? Isso é uma obrigação, as pessoas pagam imposto, aí vem uma taxa de lixo na cabeça da população, sem explicação nenhuma. A menina me mandou mensagem hoje, disse que o lixeiro passou, pegou o lixo da vizinha e não pegou o dela, mas ela teve que pagar a taxa de lixo, e aí? Ninguém faz nada? Realmente, Camapuã perece, Camapuã é uma cidade sem lei, porque aqui a pessoa faz do jeito que ela acha que é bom, e assim vai. E quando chega na época de eleição, eu vou até decifrar para vocês o esqueminha, o esquema é assim: “vou cobrar uns quinhentos reais do Luiz agora, e no último ano de eleição eu dou um desconto para vocês, porque aí vocês votam em mim”, é assim que é feito em Camapuã, agora, judiam, falta estrada, falta iluminação, vai lá no meu bairro, o Sr. Arno, amigo do Vereador Hélio Policial aqui, é eleitor dele, está lá pedindo pelo amor de Deus, eu fico até com vergonha porque é meu bairro, na minha rua tem quatro postes, mas tem dois só, os outros dois estão sem iluminação e até hoje não resolveu isso? Nós já estamos no mês oito e não tem lâmpada em Camapuã, olha só, uma cidade que arrecadou quase meio bilhão, meio bilhão em quatro anos, não tem lâmpada. Será que vocês ainda vão continuar acreditando em uma administração igual essa? Será que o Luiz vai ter que vir aqui toda vez falar a mesma coisa para vocês? Tomara que Camapuã aprenda de uma vez por todas com essas administrações que prometem mundos e fundos, abraçam e dão risadinhas bonitinhas, que aí nós ficamos sofrendo, professor sofrendo, aí tem secretário que tem 100% de aumento nas gratificações, e os coitados dos professores que desempenham um papel fundamental, tem que se humilhar para ter um aumento de 4%, tem que se humilhar, 4%, 5%, é a inflação, e aí uma secretária, porque ela é melhor que todos os professores, ela é melhor que todos funcionários de Camapuã, uma teve 100%, e a outra teve 50% de aumento nas gratificações, mas os outros funcionários de Camapuã são ruins para a nossa administração e assim por diante, porque essa é a administração de Camapuã, só é beneficiado que são os amigos e os compadres. Fica aqui a minha indignação e um pedido para o nosso prefeito para ver se ele tem coragem, coragem como administrador, prefeito coloque a mão no peito e fale assim para nós: “eu cobrei a taxa de lixo do jeito que eu quis”. Porque é assim, homem tem que ser homem, vai lá nas redes sociais e manda no peito, chama a responsabilidade e fala: “eu cobrei do jeito que eu quis, não foi na fórmula, foi do jeito que eu quis”, porque se tem uma lei e uma fórmula, ele é obrigado a cumprir. Fica aqui o meu abraço. Ver. Nilcilei Dog – Eu quero deixar aqui neste Grande Expediente uma Moção de Aplausos à Associação Esportiva de Artes Marciais, ali do Professor Elias, que não pode passar despercebido o nosso esportista, tiveram nesse período no qual estivemos de recesso, os alunos dele representaram a associação, representaram Camapuã no evento, são eles: o David Gutierres, que a gente dispensa comentários aqui, foi Campeão Estadual, entre outros. O José Neto de quinze anos, a Karina Gonçalves, então, eu deixo essa Moção de Aplausos aqui para a Academia e Associação Esportiva de Artes Marciais do Professor Elias, aos seus atletas, assim também à Academia de Muai Thay, a Black Skull Fighting do nosso amigo Luiz Miguel, que também teve uma luta representando a nossa cidade de Camapuã nesse final de semana, o Luiz Miguel, o Felipe Xarão, e o Guilherme Pedroso. O Luiz Miguel lutou pelo MMA Profissional, então, quero deixar a Moção de Aplausos para esses desportistas que representam, que lutam, batalham e representam muito bem a nossa cidade de Camapuã, independente de qualquer resultado. Eu quero deixar hoje aqui, eu esqueci, eu ia fazer a Moção de Aplausos, não sei se algum dos nobres vereadores fizeram, ao Gustavo Rezende, como eu disse aqui, cada um tem o seu posicionamento político, mas é parceiro meu do esporte, está ali a Tati, o Vaguinho que conhecem bem o Gustavo, levaram os meninos do CAC a mais uma final na Liga Estadual Regional, trouxeram o vice-campeão para Camapuã, então, eu quero parabenizar ao Gustavo, ao CAC e todos os atletas, o Andrezinho, o Mateus, o Messias, enfim, todos os atletas, tem o Maikaum que estava com o Gustavo desde o início também. Eu quero deixar um agradecimento muito especial ao nosso companheiro, o ex-vigia do Estádio Carecão, o Fabrício Malaquias, que esteve com a gente o tempo todo no Carecão ontem, desempenhou várias funções ali, ele sentiu na pele um pouco do que a gente passa durante o dia. Eu quero parabenizar a toda a equipe da APAE, o Assis, a Ivone, a Leila, a Elaine, a Suellen, enfim, todas as meninas, em especial, ao Maikaum, a gente nunca tinha trabalhado junto em nenhum evento, sempre soube da sua qualidade, do potencial dele, mas ontem a gente pôde ver. Não é, Fabrício? O desempenho do Maikaum ali em prol da APAE, daquelas crianças, a equipe de arbitragem ali pelo Jonh Wender, eu quero agradecer, de forma muito especial, toda a equipe da APAE, principalmente, porque é o quarto ano, é a quarta edição do Torneio da APAE e Deus me agraciou de estar com eles nesses quatro anos ali na coordenação, ajudando e dando a minha colaboração. E eu quero deixar uma Moção de Aplausos, essa aqui eu não poderia deixar passar, aos nossos profissionais da saúde, o SAMU de Camapuã, quero parabenizar também ao site que fez uma matéria, ficou bacana, parabéns pela série do SAMU, só que o que me chamou mais a atenção, não é querendo ser muito crítico, mas já criticando, os nossos profissionais estão sendo homenageados nas redes sociais e merecem, é mais do que merecido, são os mesmos profissionais que estão há anos atrás de sobreaviso. [7]Vocês sabem o que são sobreavisos para esses profissionais? Já foi prometido, já vieram para esta Casa aqui, já fomos visitar. Eu falo que já vieram para esta casa no sentido de já terem procurado alguns vereadores, e na matéria o nosso secretário disse que haveria uma reunião com o prefeito e iriam decidir o sobreaviso, e eles deixaram bem específico, está bem declarado lá que é uma prioridade, mas para esse ano, infelizmente, não vai ser possível pagar o sobreaviso. Ou seja, aqueles funcionários do SAMU já estão com a ambulância, o seu meio de transporte, de maneira, querendo ou não, irregular, porque a cada cinco anos é trocado a frota do SAMU. No ano passado, por falta de documentação ou empenho, não sei o que foi, às vezes não tiveram tempo, perderam o SAMU, estão ali esperando a boa vontade do nosso prefeito, do secretário. O SAMU ainda não chegou, não foi trocado, é o único município aqui da região que está com o mesmo SAMU, vão para seis anos infringindo algumas normas. E voltando no sobreaviso desses profissionais aqui. APARTE – Ver. Hélio Policial – Dessa fala sua do sobreaviso, já falei até com o prefeito, estou alinhado com vossa excelência neste sentido. Senhores vereadores, para Hely Lopes Meirelles, ele diz que sobreaviso tem que ter alguém trabalhando no local, a pessoa que estiver ali, está no sobreaviso. Essa situação, Vereador Nilcilei Dog, que vossa excelência explana muito bem na tribuna, é plantão. Então, sobreaviso tem que ter alguém de plantão e nomeia-se um sobreaviso, se der uma dor de barriga, passar mal, tira o plantão e vai, isso é o sobreaviso. Agora nessa circunstância que vossa excelência está falando, eu já até interpelei o nosso prefeito municipal, ele irá fazer uma reanálise disso aí, e aquilo ali, é plantão, não é sobreaviso, então, tem que receber como plantão, pagar bem os nossos servidores e esta Casa de Leis está à disposição para fazer quaisquer alterações necessárias às leis locais para atender os nossos servidores. Ver. Nilcilei Dog – Ok vereador, obrigado. Porque assim, o sobreaviso e o plantão, o que me passaram? Na verdade, o sobreaviso, quem falou sobre o sobreaviso foi o secretário de saúde, ele não falou plantão, ele que falou sobreaviso, está lá na matéria, estou falando em cima do que ele falou. E eu fui lá procurar saber, o que acontece, eles estão atendendo esse plantão de emergência, uma situação agora, acho que o nobre Vereador Hélio recebeu isso pela delegacia, um rapaz foi esfaqueado subindo o Bairro Alto, estavam lá de plantão e parece que no mesmo momento teve outra pancadaria, outro esfaqueamento, não sei para que local aqui da cidade, não tinha essa outra equipe, que seria a do sobreaviso. Outra situação é a quantidade de funcionários, a menina do seletivo, ela dispensou, ela não quis ser chamada primeiro e foi embora, e até agora não chamaram a segunda colocada pontuada do seletivo. Estão sobrecarregados os funcionários do SAMU, que estão sendo homenageados por salvar nossas vidas, de repente algum de nós passa mal e eles vão ter que sair debaixo de chuva ou de sol, e não recebe o sobreaviso que o secretário falou. Então, se alguma das meninas ou dos funcionários passarem mal, ter uma diabetes, uma febre, não tem outro funcionário para cobrir aquela função, então, é necessário ter mais profissionais para desabafar um pouco aqueles, e como diz o vereador, tem que ter esse pessoal do plantão, e tem que ter a equipe do sobreaviso. Me passaram também, que nós somos o único município da região que não tem essa equipe do sobreaviso. Vou tocar em um ponto meio chato, mas a gente tem que falar. Nós aprovamos aqui um repasse do município para os acadêmicos, certo? Aprovamos aqui. Nós pegamos e aprovamos nesta casa um repasse a mais, o município passaria um valor mensal a mais, acho que era R$ 6.000,00 (seis mil reais) que foi aprovado em março. Em abril, a AUCA iria contratar esse ônibus, até agora não foi contratado, não foi alugado esse ônibus com esse valor que está sendo repassado, e o que acontece? Teve as férias, o recesso da galera, não alugaram o ônibus para resolver esse problema, não deram o combustível para os acadêmicos que estavam indo para a universidade federal, agora voltaram hoje os acadêmicos e por incrível que pareça, não iria ter ônibus, não iria ter motorista, e eu peço até desculpa para o prefeito, porque eu fui um dos que veio aqui, critiquei, cobrei, mas se eu soubesse que iria continuar do jeito que está, eu não iria falar era nada, eu iria ficar é muito quieto. Porque o prefeito fez a obrigação dele, a gente tem que falar a verdade, fez os repasses, aprovamos aqui, então, já se passou quatro meses, quatro vezes seis, vinte e quatro, o ônibus não foi locado e hoje o Vinícius teve que dar os pulos dele para conseguir um transporte para os acadêmicos em cima da hora, a prefeitura pagou um motorista, e acredite se quiser, o ônibus quebrou indo para a faculdade com os acadêmicos, lá no Posto São Pedro. Aí eu sou denunciado pelas minhas palavras aqui. Os nossos ônibus da secretaria de educação, em uma semana, quebraram três vezes, o menino passou para mim essa informação, três vezes em uma semana ele falou, está gravado, três vezes, eu pensei: “ele deve ser oposição, está contra nós”, de repente a menina me liga: “Dog, quebrou o ônibus aqui no Posto São Pedro”. Então, eu acho que nós devemos reavaliar, senhor presidente, peço a compreensão dos nobres pares, ou aluga esse ônibus que foi o combinado aqui, ou devolve esse dinheiro para a prefeitura, ou então abate esses valores dos quatros meses na taxa de inscrição dos acadêmicos. APARTE – Ver. Luiz Gonzaga – Novamente a gente vem aqui falar a mesma coisa, eu acho que a nossa administração, parece que não gosta do jovem que quer estudar fora, que quer ser alguém na vida. Porque é impossível a gente vir aqui cobrar novamente essas crianças, esses jovens na rodovia com um ônibus velho, que teve que socorrer rápido para levar com um ônibus ruim e largadas na mão. Até quando Camapuã vai passar por isso? E o que fica aqui, eu quero levar essa informação para os jovens, por que é que não muda o presidente da AUCA? Por que é sempre o mesmo? Faz quanto tempo? Ele pode? Porque pelo que eu sei, o estatuto da AUCA, tem que ser um estudante. Então, nós precisamos saber isso, por que ele permanece como presidente da AUCA? Vai aqui a minha orientação para os estudantes, tem que mudar o presidente, para que pelo menos o novo presidente venha aqui brigar pelos seus direitos. Ver. Nilcilei Dog – Mais uma vez essa situação constrangedora para os nossos acadêmicos, parece que não para, Camapuã está vivendo um pesadelo, prometeram um sonho para a nossa sociedade e nós estamos vivendo um pesadelo. População que não para de pagar a taxa de iluminação e não tem iluminação, chega taxa de lixo e não tem uma coleta que deveria ser adequada, e a gente é denunciado por palavra aqui, por voto, ou é por ser oposição, não é possível. Então, eu quero aqui deixar essas moções que eu citei aqui, senhor presidente, quero aqui deixar também esses meus pesares para os acadêmicos de Camapuã, vamos ver até quando vai acabar esse pesadelo e peço, senhor presidente, que nós interfiramos nisso, vamos tomar providências em relação a esse repasse que foi aprovado na Câmara, que era para a destinação dessa locação desse ônibus, está gravado e está provado aqui os valores. Ver. Dayane Fernandes – Senhor Presidente, retorno a essa tribuna trazendo também algumas indicações, como dito anteriormente, a iluminação pública da Rua Alcindo Francisco de Medeiros, na Vila Izolina. 01:22:41 – na Rua do Canzilo, e a iluminação pública da Rua Adelson Rodrigues Ferreira, na Vila Izolina II, os moradores relataram que tem entre três a quatro postes sem luz, já é uma região mais afastada, as chácaras da Dona Deci, a Divina, a rua do nosso amigo Zelão, e também sugerimos aqui na ocasião, até por exemplo de municípios vizinhos, especificamente o município de Figueirão-MS, a instalação de bebedouros em locais estratégicos da nossa cidade, nós já temos pouco espaço para a prática de esportes definido, e algumas pessoas fazem caminhada e corrida aqui na Rua Bonfim, então, fica uma sugestão desta vereadora para que se coloque bebedouros em pontos estratégicos, como bem tem em outros municípios, reforço aqui, temos exemplos, e é uma necessidade visto que também o nosso clima, em dias comuns, beiram, por muitas vezes, quarenta graus. Eu quero aqui ler as Moções de Aplausos que coloco nessa noite. Senhor Presidente, a vereadora que a presente subscreve requer a mesa após tramitação regimental que seja encaminhada a Moção de Aplausos à Andréia Bruno, pela conquista de uma bolsa integral para certificação internacional – QASPS, oferecida pela The Behavioral Way TBW, uma das instituições mais respeitadas do mundo na área da análise do comportamento aplicado a ABA, com foco em autismo e desafios comportamentais, nos seguintes termos: Trata-se de uma conquista de grande relevância, não apenas pessoal, mas também para o campo da Educação e da Saúde especialmente no que se refere ao atendimento e a promoção da qualidade de vidas, de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e outros também. A certificação QASPS tem um reconhecimento internacional de competência exigindo elevado grau de dedicação, preparo técnico e compromisso com a excelência no cuidado e no suporte a pessoas com necessidades especificas, assim fica registrada nesta Casa de Leis a presente Moção de Aplausos, como forma de reconhecimento público ao mérito e dedicação, e à você, Andréia, o nosso muito obrigada, e como é bom saber que Camapuanenses querem melhorar, como falei com você, para permanecer em Camapuã, sempre me preocupo quando as pessoas vão se capacitando e deixam o nosso município, fico muito feliz de dizer que você disse que vai permanecer em Camapuã, isso é uma gratidão muito grande à você e sua a família, enquanto psicóloga sei também da relevância do behaviorismo, da análise comportamento, da mudança desse pelos aspectos ambientais, dizendo assim em termos mais específicos, e deixo aqui também o meu compromisso com você e com todas as outras profissionais na luta pela regulamentação da profissão, como você bem disse, que não é regulamentada no nosso país, então, enquanto poder legislativo, o que nós pudermos fazer também pela sua profissão, fica aqui o nosso apoio enquanto vereadores, para que se a gente puder somar contigo nessa luta, podem contar conosco nessa regulamentação, e este selo, como você bem disse, é como se fosse uma prova da OAB, que você agora está aprovada, a única do Mato Grosso do Sul, do Brasil, a ter isso, a única brasileira, quanta honra, quanta gente boa, eu digo sempre “eu amo Camapuã”, tem coisas que só tem aqui e só coisas boas, parabéns mais uma vez à você e fica aqui o nosso compromisso e a nossa colaboração, que seja sempre bem-vinda entre nós e que seu trabalho seja sempre reconhecido, especialmente por ser mulher, por ser mãe, e, principalmente, por ser nossa camapuanense. Parabéns mais uma vez a todos vocês e à sua família também. E aqui a Moção de Aplausos aos atletas, alguns já estavam cansados ali olhando a família, deixar também aqui o meu reconhecimento aos pais, ao Professor Vaguinho também que é pai de um atleta, e ao Marcelo, os pais que estão aqui também acompanhando os nossos atletas, e as mães, como bem disse, a Cláudia, a Abadia, a Elaine que estava aqui com a gente, a Professora Edilaine, a Lucimar, a Fran, e a Sandra que está ali acompanhando. Senhor Presidente, a Vereadora que apresente aqui subscreve, requer a mesa pós tramitação regimental que seja encaminhada Moção de aplauso aos professores: Tatiane Pereira Furtado, Vagner Silva, e os atletas: Murilo José Pelizer Maslum, Luiz Otavio Pereira da Silva, Matheus Lopes Cavalcante, Ryan Peixoto Pereira, Lionel Nantes da Silva, Guilherme Souza Vilhalva, João Otavio Ferreira Bonfim e Pedro Henrique Rodrigues Pereira, pela brilhante conquista da juventude de Camapuã de 2025, nos seguintes termos: A dedicação dos professores e treinadores aliado ao espirito esportivo e a perseverança dos atletas, resultou em uma conquista que enche de orgulho, não apenas os envolvidos diretamente, mas toda a comunidade camapuanense, trata–se de um resultado construído com muito esforço, disciplina e superação, merece também um especial destaque, o papel das famílias que acompanham, incentivam e vibram com cada passo dos jovens atletas, seu apoio constante é essencial na jornada esportiva e educacional desses atletas, sendo verdadeiro alicerce alcançado. Assim, fica registrado nesta Casa de Leis a presente Moção de Aplausos com forma de reconhecimento público ao mérito e a dedicação desses jovens atletas e seus educadores e familiares. Também quero parabenizar a Escola Miguel Sutil, onde todos os atletas estudam, são coleguinhas da minha filha, parabenizar mais uma vez a família, e que vocês continuem perseverantes, mais uma vez, no que for bom, ao que a gente pode apoiar, nós nos colocamos à disposição enquanto vereadores, e nos sentimos honrados de ter aqui tantos atletas, de ter aqui as famílias, e no que a gente puder colaborar, não só enquanto vereadora, mas fora, como bem disse o vereador, a gente sempre colabora, incentiva e apoia esses meninos, as meninas e tantos outros também, mais uma vez, os nossos parabéns e levem para casa o orgulho de si, saibam que vocês são extremamente competentes e o futuro vocês já estão fazendo, é no presente, assim também como a gente trabalha. ^[8]Mais uma vez, Professor Vaguinho e Professora Tati, os nossos parabéns a todos vocês, meu abraço e da minha família à todas as famílias, também. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu quero deixar registrado, senhor presidente, que está presente aqui o nosso agraciado do Mérito Esportivo, Fabrício Malaquias que já está encerrando a carreira rápido porque participou da ASSOMASSUL, e dessa vez, não foi convidado, mas é uma pessoa que contribui no esporte, porque eu sei, nós já participamos juntos, e vou deixar para explanar no dia quatorze, no dia em que ele estiver aqui recebendo o título. Aproveitar o ensejo, o gancho da fala do esporte, até vejo muito aqui o Vereador Luiz Gonzaga, o Vereador Nilcilei Dog, até questionamos sobre a questão desta pasta, sobre a questão do esporte, uma pasta que nós cobramos lá no passado, na gestão anterior, onde foi criada essa pasta, e nesse ano a gente segurou e depois fez tentativas políticas com o Governo do Estado e com o PSDB, que é o meu partido e o partido de vossa excelência, senhor presidente, onde foi aberta essa secretaria. Mas eu quero deixar aqui, senhor presidente, a minha indignação com essa secretaria e um desrespeito, um afronto com esses parlamentares com um evento que teve esses dias, que eu acredito que nem vossas excelências ficaram sabendo. Onde teve um torneio que ainda não se finalizou, onde nenhum parlamentar – eu acredito – não foi convidado, então, para vossas excelências que estão aqui, eu estava falando para a Vereadora Dayane, ela não sabia e já está acabando, só não teve essa semana por causa do evento que teve da APAE. Eu acho isso um desrespeito com esse legislativo, muitas coisas não vêm acontecendo, eu acho que é por nós, não é por questão de ser do PSDB, não. Não ligo para questão partidária, mas eu vim aqui, até vou cobrar agora o Vereador Luiz Gonzaga que é parceiro do presidente lá da APAE, eu não fui convidado pela APAE também. Eu não tive esse convite, deixar registrado, mas tudo bem, agora, no setor público, eu não tive o convite do secretário, nem do diretor, mas eu acho que isso aí já são aberrações políticas, são perseguições, por que? Porque demoramos, líder, para abrir essa secretaria aqui nesta Casa, salvo engano, dois meses, até vou deixar aqui uma fala do seu agraciado, que falaram que o pit não ia apitar, “Pit, você parou de apitar? Você vai parar?”, ele falou: “Não”. E falaram assim: “Não, porque se você não estivesse parando, você já ia parar porque é ordem do diretor dessa secretaria”, para vocês verem. Para quem não sabe, o pit é meu irmão, o meu irmão já está fora de forma, está gordinho, não vai mexer com arbitragem mesmo, mas isso é o que? Querer afrontar esse vereador, então, eu quero deixar aqui o meu repúdio à essa secretaria, em especial ao diretor de esporte, a gente tem que tratar as pessoas com respeito, não é porque é meu irmão, não, podia ser quem fosse, muito contribuiu aqui no esporte, apitando, colocando a sua integridade em risco porque vocês sabem que não é fácil ser árbitro, às vezes o cara tem que correr, às vezes os jogadores tem que proteger, porque nem sempre nós temos o policiamento. Então, eu fico indignado aqui com a gestão, se for para bater, eu bato, se for para defender, eu vou defender, mas o que está errado, está errado. APARTE – Ver. Nilcilei Dog – Senhor presidente, bem breve, só concluindo a sua fala em relação ao Pit. A minha vida toda foi no esporte, da Tati também, até o Professor Vaguinho também tem a história dele dentro esporte, mas vamos ser realistas, desde a época do ex-prefeito Marcelo, do Delano, quando se precisou colocar alguém para apitar jogos escolares, Estádio Carecão, torneio beneficente para a prefeitura pagar depois de quatro meses a um ano, chamavam o pit, agora tem a secretaria, paga certinho, integralmente, e não chamaram ele. Não é que o pit aposentou, a própria secretaria de esportes está aposentando-o. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – E para vossas excelências terem conhecimento, senhores vereadores e população que se encontra aqui presente, eu me lembro bem, que lá atrás eu não era oposição à Camapuã, era oposição ao prefeito Delano, e meu irmão participava, gente. Hoje eu sou base do prefeito e “o bambu está gemendo”. Então, o que eu tenho que falar, Vereador Lellis, eu vou falar, vossa excelência me conhece, já vim aqui nesta tribuna, já defendi a gestão, já falei de acontecimentos, mas quanto ao que vem acontecendo, eu não posso me calar, eu não posso me curvar. Meu irmão, Vereador Nilcilei, já está aposentado, igual vossa excelência falou, mas nem um convite em respeito, não teve. O que teve foi uma falácia, e o cara brincou ainda: “se você não tiver aposentando agora, vai aposentar nessa gestão”, então, tem o meu repúdio aqui o diretor de esportes. Foi onde eu coloquei R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em emenda parlamentar, vossas excelências me desculpem falar aqui, eu, daqui para frente, vou colocar na igreja evangélica, na católica, onde for, vossas excelências não vão me ver colocando recursos numa pasta onde os membros são contra este parlamentar, porque eu não tinha perseguição, está lá, R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) colocados nessa pasta e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do Deputado Jamilson Name para ajudar o município, para ajudar o esporte de Camapuã, mas a partir de hoje, vou colocar em outras entidades que necessitam e que precisam em nosso município, porque até hoje, eu quero até ver, e vou pra cima na questão dos recursos colocados, dessas emendas impositivas, eu quero ver os acontecimentos porque até agora não saiu do lugar, eu não vejo nenhuma movimentação para que as obras viessem a acontecer, e eu não vou me curvar, não vou furtar, como disse o líder aqui hoje, vejo vossas excelências falando sobre a questão de se omitir, se furtar sobre a questão de denúncias, se for denúncias onde existe corrupção, ou que seja aqui nesta Casa, ou que seja no executivo, essa Câmara vai investigar. Agora, denúncias vazias, vossas excelências estão certas em rejeitar. Sobre iluminação, vi aqui a vereadora falando, e é uma cobrança que eu quero que o líder leve ao nosso Secretário Jean Carlos porque é o seguinte, é em toda a nossa Camapuã, infelizmente, eu não sei o que está acontecendo, mas aqui na Vila Izolina mesmo, na rua principal, eu tive uma cobrança logo cedo hoje, eu vi aqui que a vereadora também cobrou, é a mesma rua, então tem vários postes do nosso município a serem colocados a iluminação, e assim como tem a taxa de lixo, tem a taxa de iluminação, então, nada mais justo que o nosso setor de obras, os responsáveis fazerem a manutenção devida. Lembro que na época do Paulinho as coisas vinham acontecendo, e hoje eu não sei o que está acontecendo, e eu também não posso me calar, eu tenho que cobrar, o povo me cobra, é o povo que paga o nosso salário. Eu quero deixar aqui essa cobrança e que o líder do prefeito leve ao conhecimento das pessoas responsáveis para que se faça essa manutenção em toda a nossa cidade, para você ver, em toda sessão eu estou vendo os vereadores vindo aqui cobrar, eu também estou cobrando, o povo que cobra e eu não sei se cobram vossa excelência, mas eu acredito que deve cobrar também, eu acho que é no geral aqui. Eu me lembro bem aqui de cobrança do Vereador Ademar Laurindo lá da academia ao ar livre que até hoje não saiu do lugar, está à mercê, olha eu relembrando essa cobrança. Vejo também a questão, até mencionei aqui nesta Casa, a questão do rolo compactador e o povo ali da Região dos Bentos está me cobrando, já cobrei o nosso secretário, cobrei o nosso diretor e ele falou que nessa semana iria, mas até agora não sinalizaram, porque disse que iriam fazer um teste aqui na cidade, então, não adianta a gente comprar um rolo daquela natureza, caro, e deixar parado no pátio, concorda Vereador Ronnie Sandro? A gente tem que pôr em ação, se não tiver um profissional que saiba executar, que corra atrás, mas o que nós não podemos deixar, é ficar parado, a nossa população que paga imposto está cobrando e vamos pôr para circular. E, ali na Região dos Bentos é uma região difícil, quando chove, é calamitoso, estamos em um período agora que não é de chuva, então esperamos aí que o nosso secretário atenda, como já bem vi aqui nesta Casa o Vereador Luiz Gonzaga defendendo as gestões, mas eu estou aqui hoje cobrando, eu não vou me furtar, sou parceiro, mas sou mais parceiro da nossa população, afinal, é e essa quem me confiou, é essa que me colocou aqui. Rua das Margaridas, até tive uma cobrança aqui, eu quero fazer até uma indicação verbal, senhor presidente, vi muitos de vossas excelências falando em abertura de estradas para cá e para lá e eu acho que o meu eleitor flagrou lá e falou “não, vou cobrar também” e já me cobrou aqui, ali no Pedro Luiz Amorim, então, eles pedem aí ao nosso secretário para que faça a abertura da Rua Margarida Alves ali na Pedro Luiz Amorim, é um pedido pequeno, mas é um pedido que será de grande valia e que será de grande importância para a nossa população. Mas quero terminar aqui a minha fala, senhor presidente, senhores vereadores e público que nos acompanha através das redes sociais que me sinto triste hoje, venho aqui nesta tribuna indignado, mas não vou me curvar, não vou me furtar e me calar apenas quando eu ver algo que é comigo, não, que é com a minha família, não, pode ser com qualquer um dos senhores vereadores, eu irei defender, líder do prefeito. Eu só acho que esse afronto é desnecessário, porque se a pessoa tem alguma coisa para falar, chega em mim e conversa, mas não fala em bastidores, não, porque queira ou não queira, é uma pessoa que muito contribuiu aqui dentro do nosso município, com bem disse o Vereador Nilcilei Dog, lá atrás apitava os jogos e demorava quatro, até cinco meses para poder receber, na época do ex-prefeito Delano, a qual eu não fazia parte da base de apoio, mas nunca me furtei dos nossos compromissos enquanto parlamentar aqui dentro desta Casa. São essas as minhas considerações, senhor presidente. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Senhor presidente e senhores vereadores, ouvindo aqui atentamente a fala de vossas excelências, é fato que hoje nós temos um problema, senhor presidente, a falta de um ônibus executivo para transportar os estudantes, para transportar o pessoal que treina, os jogadores, os esportistas, para transportar o pessoal do Conviver, senhor presidente. Sabemos que houve uma fatalidade, mas nesse caso é urgentemente necessário, eles alegam que não cedem o ônibus por causa daquele acidente que teve no nosso município, aquela fatalidade, mas não podemos nos esconder atrás disso, o nosso prefeito tem que comprar um ônibus para atender a nossa população, de segunda-feira à sexta-feira tem a demanda dos nossos universitários, no final de semana tem os nossos esportistas que precisam, temos o pessoal do conviver que sempre estão fazendo eventos em outra localidade, é fato que a solução hoje é a compra do ônibus executivo para atender a nossa população, para atender vocês que precisam, e tem que ser comprado, o nosso município tem muito dinheiro, a nossa prefeitura tem recursos para isso, para que possa ser comprado um ônibus, resolvendo assim esse grande problema que está tendo no nosso município, são três situações que eu coloquei aqui, de pessoas, classes e segmentos diferentes que precisam ser atendidos com um ônibus, pedimos ao senhor prefeito bem como à secretaria de administração que faça essa análise e atenda a necessidade da nossa população. Parabenizo a equipe da Professora Tati, do Professor Vaguinho e do Professor Marcão pela conquista do terceiro lugar nos Jogos da Juventude, garantindo assim o acesso à primeira divisão do nosso estadual, e aos pais também, que são os principais apoiadores dos seus filhos, bem como os acompanham nos jogos, torcendo e até tirando recursos do próprio bolso para que eles possam ir jogar e fazer o que gostam, parabenizo a todos, à Professora Tati, ao Professor Vaguinho, bem como aos nossos atletas também. Parabenizo também o nosso amigo Gustavo Rezende pela conquista da segunda colocação no campeonato da região norte, a gente acompanha o trabalho do Gustavo não é de hoje, correndo atrás sempre, levando o nome da nossa população através do CAC. O CAC é uma entidade muito importante, inclusive, esse ano deve receber emendas impositivas do excelentíssimo Vereador Hélio Policial, ajudando a atender as necessidades daquela entidade, para assim atender as demandas necessárias. São essas as minhas palavras, senhor presidente. Muito obrigado. Ver. Hélio Policial – Hoje venho aqui, senhor presidente, neste Grande Expediente para fazer as indicações para o Mérito Cultural e o Mérito Esportivo, o meu Mérito Cultural vai para a minha colega e amiga, a Dona Marta Aparecida Pupim, cultiva flores, plantas e, na ocasião da solenidade, eu apresentarei os motivos, apresentarei o currículo dela aqui, é bastante conhecida na cidade. Já para o Mérito Esportivo, vou apresentar o Sr. Ninca, Sr. Adelson Rodrigues Miranda, um grande lateral esquerdo, Dr. Wilson, irá receber a nossa homenagem e também, de igual forma, lerei aqui a sua trajetória no esporte. Aproveitar que estou falando sobre esporte, cumprimentarei todos aqueles que trabalham pelo esporte de Camapuã, agora há pouco tinha uma equipe, então, nós levamos as homenagens a todos vocês que trabalham pelo esporte de Camapuã. E também, é claro, acho que foi o Vereador Nilcilei Dog que falou sobre o nosso colega, Professor Micael Borga Rocha, grande professor de educação física, nós trabalhamos juntos em uma ideia, um projeto, um sonho e hoje está prestes a virar realidade, já é uma realidade, está faltando somente a liberação do recurso da emenda, tão logo chegando esses valores para o CAC, com certeza o material esportivo será adquirido, principalmente naquilo que eu fiz a solicitação, a indicação, material esportivo destinado ao atletismo, vamos fomentar um pouco de atletismo aqui no nosso município de Camapuã, nós ficamos muito felizes em poder fazer parte desse grupo que trabalha também com o esporte, não só com os outros segmentos, mas estamos juntos para fazer o nosso melhor. Me chamou a atenção aqui a fala do colega Vereador Luiz Gonzaga, ao dizer à respeito do convite do governador, me chamou atenção por conta de que em uma determinada ocasião, eu estive na casa de um amigo, não citarei o nome aqui, e ele me convidou para um churrasco, e chegando lá eu aproveitei e convidei um amigo que estava visitando a minha casa, lá de Nioaque-MS, e levei esse colega, eu ouvi nos corredores a esposa do colega dizendo que seria uma falta de educação levar alguém que não foi convidado, o senhor me fez lembrar aquilo, desde então, quando eu vou em algum lugar, senhores vereadores, como convidado, eu não levo outro. O senhor me fez lembrar desta situação, é um aprendizado, aquilo que sempre falo aqui, nós vivemos aprendendo todos os dias, então, me fez lembrar e é louvável, até reconheci a sua explanação aqui na tribuna e achei muito bacana que me fez lembrar, mas eu quero ser breve hoje, senhor presidente, até por conta de que é uma sessão bastante grande. Eu quero deixar aqui, Vereadora Dayane, uma reflexão de Guimarães Rosa, no seu romance Grande Sertão: Veredas, que diz que o difícil não é viver, o difícil é saber o que fazer com a vida, há aqueles que criam uma atmosfera negativa e carregam com ele para sempre. Boa noite. ORDEM DO DIA – 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2025 – 1º – Projeto de Lei Nº 019/2025, de 23 de maio de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Incentivo e Assistência à Cultura – FMIAC, no âmbito do município de Camapuã-MS, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 2º – Projeto de Lei Nº 010/2025, de 14 de julho de 2025, de autoria do Vereador Nilcilei Dog, que: “Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube de Tiro e Caça de Camapuã – CTCC, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 3º – Projeto de Lei Complementar Nº 03/2025, de 07 de julho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Nº 041 de dezembro de 2024, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 4º – Projeto de Lei Nº 024/2025, de 07 de julho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Institui o Conselho Municipal dos direitos da pessoa idosa no município de Camapuã-MS, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 5º – Seis Indicações de autoria do Ver. Nilcilei Dog, endereçadas a diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 6º – Três Indicações de autoria da Ver.ª Dayane Fernandes, endereçadas a diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 7º – Duas Indicações de autoria do Ver. Carlos Coco, endereçadas a diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 8º – Duas Indicações de autoria do Ver. Hélio Policial, endereçadas a Mesa Diretora de Camapuã/MS; 9º – Uma Indicação de autoria do Ver. Luiz Gonzaga, endereçadas a diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 10º – Três Moções de Aplausos de autoria do Ver. Nilcilei Dog, endereçadas à Unidade do SAMU de Camapuã, à Academia Black Skull Fighting e à Associação Esportiva de Artes Marciais – AEAM; 11º – Duas Moções de Aplausos de autoria da Ver.ª Dayane Fernandes, endereçadas a diversas personalidade do município de Camapuã/MS. Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 04 de agosto de 2025. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos Nobres Edis. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSINTÊNCIA SOCIAL – CESAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 024, de 07 de julho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de Camapuã – MS, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga, Hélio Policial e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios:  I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) –  De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município: Art. 10º Compete ao Município Concorrentemente com a União e o Estado:  (…) – II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; Não há, no que concerne a aludida matéria, iniciativa reservada não constando no rol taxativo do artigo 61 da CRFB/88 e no artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Camapuã, sendo, dessa forma, competência concorrente. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. O artigo 36, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica: Parágrafo Único: São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que: (…) – II – disponham sobre: (…) – “c” – criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública municipal. No mérito, denota-se que todas as disposições contidas no Projeto de Lei em apreciação, encontram-se em perfeita harmonia e consonância com a Legislação Municipal aplicável à matéria, o que impõe a sua tramitação e consequente aprovação. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CESAS e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 024, de 07 de julho de 2025, sem emendas ou ressalvas. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 024, de 07 de julho de 2025, na forma proposta. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 024, de 24 de julho de 2025, em 04 de agosto de 2025.  Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos Nobres Edis. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei nº 024, de 07 de julho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de Camapuã – MS, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos Nobres Edis. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei Complementar nº 003, de 07 de julho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 041 de dezembro de 2024, excluindo débitos decorrentes do FUDHAB, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que objetiva excluir a proibição constante do Programa Regulariza Camapuã os débitos decorrentes do FUNDHAB, e dá outras providências. De uma análise do Projeto de Lei em discussão, verificamos que o mesmo não representa ofensa ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não se trata de renúncia de receita. Isto porque, o projeto visa apenas excluir a limitação constante no Programa Regulariza Camapuã os débitos relativos aqueles programas que se realizaram com verbas do FUNDHAB, não havendo que se falar em renúncia à receita do crédito tributário. O próprio Código Tributário Nacional nos dá o conceito de tributo em seu artigo 3º ao dispor que “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, ou seja, os juros e multas têm caráter sancionatório, sendo assim, não devendo ser confundidos com o tributo devido. É importante ressaltar, também, que o benefício é de caráter geral, ou seja, não faz discriminação. À vista do parágrafo primeiro do artigo 14 da LRF, tem-se que o Programa Regulariza Camapuã, não se caracteriza como renúncia de receita, visto tratar-se de benefício geral, de cunho objetivo, que não corresponde a tratamento diferenciado, no caso os imóveis oriundos de programas Estaduais e Federais que compõe o FUNDHAB.Conclui-se, portanto, que a exclusão da vedação constante no programa Regulariza Camapuã tem natureza de transação tributária, alicerçada no artigo 171 do Código Tributário Nacional, e não viola o artigo 165 da Carta Magna e o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Portanto, diante de tudo o que aqui foi explicitado entendemos que o Projeto em discussão está alicerçado pela legalidade. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº 003, de 07 de julho de 2025, nos termos do voto acima. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise, acompanhando o voto dos relatores. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003, de 07 de julho de 2025, em 04 de agosto de 2025. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos Nobres Edis. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei Complementar nº 003, de 07 de julho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 041 de dezembro de 2024, excluindo débitos decorrentes do FUDHAB, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos Nobres Edis. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 010, de 14 de julho de 2025, de autoria do Vereador Nilcilei Dog. II – DA EMENTA – Declara de utilidade pública municipal o Clube de Tiro e Caça de Camapuã – CTCC, e dá outras providências. III – DO RELATOR – Vereador Luiz Gonzaga. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria do Vereador, estando o mesmo formalmente correto. Objetiva o presente Projeto de Lei declarar de utilidade pública municipal o Clube de Tiro e Caça de Camapuã – CTCC. Não há, no que concerne a aludida matéria, qualquer vício de iniciativa, sendo, em princípio, de competência concorrente, considerando que não consta no rol taxativo do artigo 61 da CRFB/88 e no artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Camapuã assevera: Art. 36 – A Iniciativa da Leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. O Projeto de Lei não representa violação ao Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988), já que se trata de matéria de interesse local. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF é favorável ao Projeto de Lei nº 010, de 14 de julho de 2025, sem emendas ou ressalvas. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O membro da CLJRF é favorável ao Projeto de Lei nº 010, de 14 de julho de 2025, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Carlos Coco – Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DO RESULTADO FINAL – Em 04 de agosto de 2025, a CLJRF aprovou a tramitação do Projeto de Lei nº 010, de 14 de julho de 2025, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos Nobres Edis. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei nº 010, de 14 de julho de 2025, de autoria do Vereador Nilcilei Dog, que: Declara de utilidade pública municipal o Clube de Tiro e Caça de Camapuã – CTCC, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Sou favorável, senhor presidente, ao Projeto de Lei nº 010, de 14 de julho de 2025, de autoria do Vereador Nilcilei Dog, que: Declara de utilidade pública municipal o Clube de Tiro e Caça de Camapuã – CTCC, e dá outras providências e que foi fundado no ano de dois mil e dezessete, já tem oito anos que o pessoal se organiza, faz eventos a fim de que possam ter estrutura e condições para a prática desse esporte, ou seja, das pessoas que gostam. E com a aprovação desse projeto de lei, o clube pode receber emenda na esfera estadual, uma vez se tornando utilidade pública e isso é muito importante para a entidade, bem como para que possa receber do nosso município recursos e convênios para fortalecer a entidade e também, senhor presidente, as nossas emendas impositivas que destinamos a essas entidades e, portanto, senhor presidente, sou favorável ao Projeto de Lei nº 010. Logo após, não havendo mais discussão, o Projeto de Lei nº 010 foi à votação e obteve aprovação unânime dos Nobres Edis. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSINTÊNCIA SOCIAL – CESAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 019, de 23 de maio de 2025, de autoria do Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a Criação e Regulamentação do Fundo Municipal de Incentivo e Assistência à Cultura – FMIAC, no âmbito do Município de Camapuã MS, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga, Hélio Policial e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios:  I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) – De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município: Art. 10º Compete ao Município Concorrentemente com a União e o Estado: (…) – III – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; Não há, no que concerne a aludida matéria, iniciativa reservada não constando no rol taxativo do artigo 61 da CRFB/88 e no artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Camapuã, sendo, dessa forma, competência concorrente. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. O artigo 36, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica: Parágrafo Único: São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que: (…) – II – disponham sobre: (…) – “c” – criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública municipal. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CESAS e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 019, de 23 de maio de 2025, sem emendas ou ressalvas. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 019, de 23 de maio de 2025, na forma proposta. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 019, de 23 de maio de 2025, em 04 de agosto de 2025. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos Nobres Edis. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei nº 019, de 23 de maio de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que:  Dispõe sobre a Criação e Regulamentação do Fundo Municipal de Incentivo e Assistência à Cultura – FMIAC, no âmbito do Município de Camapuã MS, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Ver. Nilcilei Dog – Sou favorável, senhor presidente, porém, eu quero deixar aqui uma ressalva que o município está se adequando aqui a algumas normas para receber um fundo que é um fundo milionário que virá para a cultura, isto é, para o município. O governo federal vai despachar um rio de dinheiro para a cultura e para os municípios. E o que acontece, senhor presidente? É lógico que o município tem que se adequar a essas normas, aos projetos da lei Aldir Blanc[9], ou seja, o que me chamou a atenção aqui e até procurei saber, senhor presidente, é o art. 5º que diz: “os conselheiros do CMPC[10] receberão pagamento por participação em reuniões deliberativas, conforme regulamentação específica e disponibilidade orçamentária”. Só, que: quantos membros serão nesse conselho? Quantas reuniões farão mensalmente? Qual o valor que irão receber por cada reunião aqui? Então, senhor presidente, sou favorável, pois, não seria contra a cultura. Só que é como eu estou falando: é muito, muito dinheiro mesmo porque nós estamos acompanhando as notícias federais, Dr. Wilson, então, só para deixar aqui bem claro, senhor presidente, que eu já vou encaminhar um ofício solicitando essas informações que não estão aqui no projeto, Dr. Wilson, porque, assim, eles podem selecionar trinta pessoas, trinta funcionários e pagarem mil para cada um e fazerem dez reuniões ao mês? Então, só assim: eu quero deixar aí, senhor presidente, mas sou favorável e não vou – assim de maneira alguma – só passar um cheque em branco lá para baixo e não vou assinar isso aí, mas vou procurar saber dessas informações para a gente passar ao pessoal da cultura aqui do nosso município. Verª Dayane Fernandes – Sou favorável, senhor presidente. E só para deixar claro e contribuindo com o nobre colega que acabou de falar aqui, ou seja, a nossa cultura é muito rica e gostaria de ver Camapuã também investindo em diversos aspectos culturais, pois, falo com propriedade, uma vez que venho também de família cultural, de família tradicional e vejo que quando a gente fala de Camapuã é muito restrito a determinados campos culturais e nós somos uma cidade história e fazemos parte da história do Brasil – adoro falar sobre isso – inclusive esta vereadora aprovou aqui juntamente com vossas excelências um projeto de lei que, relativamente, reforça ainda mais a nossa importância cultural como a Rota das Monções (caminho dos jesuítas), a Ecovia Monçoeira e vale ressaltar aqui ao projeto do fundo municipal que deem uma atenção quando a gente fala de cultura em várias âmbitos culturais em nosso município como é sabido de todos, uma vez que aqui nós temos muitos recursos humanos riquíssimos. Logo após, não havendo mais discussão, o Projeto de Lei nº 019 foi à votação e obteve aprovação unânime dos Nobres Edis. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu quero aqui falar em nome dos senhores vereadores, uma vez que vossas excelências se recusaram a falar nas Explicações Pessoais e vossas excelências não se omitem e dizer, deixar registrado aqui nesta Casa, líder do prefeito, pois até vossa excelência como líder do prefeito, digamos assim, uma pessoa mais próxima do executivo e, assim, levar a mensagem que eu deixei na tribuna do dia de hoje sobre a questão dessa secretaria de esporte. E eu gostaria que vossa excelência levasse essa mensagem do nosso descontentamento com essa secretaria e se esse afronto, Ver. Lellis, tem com o parlamentar, imagina lá fora e aí eu vou concordar com o Ver. Luiz Gonzaga quando fala dos ‘compadres’, ou seja, “ah, tem que atender os compadres”, então, me salta os olhos – falar como o líder fala – me salta os olhos sobre essa pasta, pois, eu achei que estava sanado e superado, Ver. Ronnie Sandro, sobre essa questão dessa pasta sobre a qual a gente conversou e apreciamos para que fosse desenvolvida. E eu já coloquei dos meus recursos, isto é, emendas, como já falei hoje e mencionei nesta Casa e fico triste, pois, hoje estou aqui triste perante essa secretaria a qual, outrora, defendia na gestão anterior. E esperamos que o secretário se atente, bota o chapéu na cabeça, a bota no pé e vá atrás para que as boas realizações venham acontecer, líder, porque até agora não mostrou para que veio e eu, Vereador Lellis, não vou me furtar de cobrar, pois, a minha emenda impositiva vai estar lá e eu quero ver ser executada este ano porque senão a gente vai ver as medidas cabíveis sobre isso e outras questões e nós temos a questão da LOA aí que nós podemos suprimir se não mostrar para que veio, ou seja, a gente suprimi dentro dessa pasta e coloca o recurso onde o pessoal quer trabalhar. Então, eu quero deixar aqui mediante ao nosso secretário e juntos com os seus subordinados para que coloque o chapéu na nuca, a bota no pé e largue de perseguição. E eu, como bem diz, eu trago aqui, Vereador Luiz Gonzaga, “a verdade, rasgada e sem maquiagem”. E se for para debater, falar, discutir, nós vamos falar e se for para bater a gente vai bater e se for para defender a gente vai defender também, mas eu não concordo da maneira que está hoje, ou seja, não adianta só fazer vídeo de aparição, mas tem que fazer a aparição das coisas e eu não vou fazer um vídeo me mostrando andando para lá e para cá, não. Porém, eu quero ver as coisas acontecendo dentro do município, pois nós temos uma responsabilidade perante a criação dessa pasta e eu sou um dos mentores lá atrás onde sempre cobrei desde quando aqui entrei, Vereador Hélio Policial, enquanto vereador. Então, não conseguimos lá atrás na época do ex-prefeito Delano, lá no final, e vamos dizer bem assim, Vereador Nilcilei Dog, quase no apagar das luzes, e conseguimos a muito custo criar essa secretaria e a suplementamos esse ano. Então esperamos que o nosso secretário atenda a solicitação do nosso povo e têm muitas coisas dos senhores vereadores colocadas dentro dessa pasta e até agora, Vereador Lellis, eu não vi nada voltado a essa pasta. Então, eu estou aqui abrindo os olhos deles para que as boas realizações venham acontecer porque o povo está nos cobrando porque se não acontecer, Vereador Luiz Gonzaga, quem vai entrar com emenda suprimindo dentro desta Casa, sou eu, a gente pode estar colocando dentro da assistência social, onde também está difícil, ou vamos colocar dentro da saúde, dentro da secretaria de obras, onde as coisas vem acontecendo. Lembrando aqui também que tem a sessão de entrega de Título de Mérito Esportivo e Mérito Cultural, o meu jurídico me lembrou aqui para que vossas excelências se atentem, eu também tenho que indicar o meu agraciado de Mérito Cultural, eu vejo aqui, até já vi o Vereador Luiz, o Vereador Carlos, a Vereadora Dayane, nós estivemos lá na Pontinha do Cocho e o campo está abandonado. Então, é uma responsabilidade do nosso secretário, nós estamos aqui cobrando o que o povo vem nos cobrando, porque não adianta, se nós estamos aqui cobrando, depois vão falar assim: “ah, o vereador está contra nós”, não. Hoje eu falei sobre a questão, se já estão perseguindo o presidente da casa, imaginem o povo lá fora, então quer dizer, aos conchaves, então, tenho concordar com vossa excelência, Vereador Luiz Gonzaga, quando falava ali na tribuna na questão desta pasta, onde eu não concordava e votamos para que fosse suplementada esse ano, mas deixo aqui como matéria encerrada, matéria vencida, esperamos agora que eles botem o pé na estrada e façam as coisas acontecerem, que nós vamos estar aqui para cobrar. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 21h46min. Eu,Moisés Mancebo Manhães Junior e Raíssa Santana da Silva lavramos a presente ATA^[11] que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Nobres Edis.

______________________________                       ___________________________________

VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                  VER. CARLOS COCO

Presidente                                                                Vice-Presidente                  

PSDB                                                                        PSDB

____________________________                           ______________________________________

VERª DAYANE FERNANDES                            VER. NILCILEI DOG

1ª Secretária                                                             2º Secretário 

PP                                                                              PSD

­­­­­­­­­­­­­­­­ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 1º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 04 de agosto de 2.025, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro).

__________________________                                           ______________________

VER. ADEMAR LAURINDO                                          VER. HÉLIO POLICIAL

PP                                                                                          PP

_________________________________                             ___________________________

VER. LELLIS FERREIRA DA SILVA                            VER. LUIZ GONZAGA

PODEMOS                                                                         MDB

_____________________________

VER. RONNIE SANDRO

PODEMOS

[1] Início da digitação, por: Arlete Pinheiro de Oliveira.

[2] Início da digitação, por: Raíssa Santana da Silva (IEL)

[3] Início da digitação, por: Jullyene Pereira de Souza (IEL)

[4] Início da digitação, por: Jullyene Pereira de Souza (IEL)

[5] Início da digitação, por: Rodrigo A. de Almeida Souza.

[6] Início da digitação, por: Roseneia Vandis Ferreira

[7] Início da digitação, por: Jullyene Pereira de Souza (IEL)

[8] Início da digitação, por: Raíssa Santana da Silva (IEL)

[9] Lei Paulo Gustavo e da Política Nacional Aldir Blanc

[10] Conselho Municipal de Políticas Culturais

[11] Tempo Total – 02:22:51