FOLLOW US ON SOCIAL

18
maio
2022

23ª Sessão Ordinária: 21/09/2021

ATA da 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 1º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 21 de setembro de 2.021, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean; Ver. Marquinho Moreira. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Lellis Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 22ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 14 de setembro de 2.021. Logo após, o Presidente colocou em votação a referida Ata, a qual foi aprovada por unanimidade. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – [1]Correspondências Recebidas (Resumo)MENSAGEM N° 042, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, Exmo. Sr. Presidente, Exmo. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã-MS, tenho a satisfação de encaminhar à apreciação de vossas excelências o incluso projeto de lei n° 041/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a patrocinar Evento Privado denominado Pantanal Fight, que será realizado pela Federação de Mato Grosso do Sul, FMMA-MS, e dá outras providências. A Federação de Mato Grasso do Sul – FMMA-MS, é uma entidade esportiva cultural social educativa sem fins lucrativos, e que, possui a finalidade de reunir atletas e equipe praticante da luta MMA vale tudo, identificados com ética e bons costumes e principio e companheirismo em esportividade, esta federação é constituída pelas equipes de vale tudo-MMA, ARTES MARCIAIS, BOXE TAYLANDÊS, MWAYTAY, KICK BOX, LUTA LIVRE, FREY STAY e JUI-JITSU, a verba pública que será destinada é de interesse público de divulgação do evento a ser patrocinado visando bem estar dos municípios, proporcionando que a população municipal possa usufruir deste acontecimento que embora é privado, o mesmo possui natureza pública, o qual promoverá cultura, educação e lazer, a realização do evento com Pantanal Fight Championship, promove incentivos aos munícipes, que busca adotar novas culturas, busca encontrar o esporte que se enquadra ao estilo de vidas e, contudo, aplica de maneiras significativas a disciplina educacional, e moral em todos que deseja e pratica o esporte, o evento em questão contará com os atletas renomados e conhecido por todo Estado de Mato Grosso do Sul, e conta também com atletas do nosso saudoso município, que se apresentarão na intenção de ser visto pela sociedade e buscar seu espaço no esporte tendo, eles, o professor da academia Vinicius Matos, seu aluno e aprendiz Lucas Cano, o patrocínio financeiro do Poder Executivo Municipal disponibilizara, tem o intuito de auxiliar despesas com a realização do evento e será realizado no Ginásio Poli Esportivo de Camapuã. Assim o projeto de Lei visa celebrar patrocínio a federação de mixed marciais de Mato Grosso do Sul, FMMA-MS, em parcela única para a realização do evento denominado Pantanal Fight Championship. Diante do exposto, a certeza de que o projeto em questão é relevante para o interesse da população do município é certo da recepção desta mensagem e regime de urgência especial e da merecida atenção destes nobres edis. Espero o poder executivo receber desta respeitável câmara de vereadores após discussão e votação necessária a aprovação deste projeto de Lei. Manoel Eugênio Nery, Prefeito Municipal de Camapuã. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Como podemos observar, o Projeto de Lei n° 41, que autoriza o Poder Executivo Municipal a patrocinar evento privado denominado Pantanal Fight Channpions, que será realizado pela Federação Mix Martins Artes de Mato Grosso do Sul, FMMA-MS, e dá outras providencias. Ele foi pedido para que seja beneficiado com pedido de urgência especial, nesse momento eu vou por em discussão o pedido de regime, está em discussão o pedido de urgência especial no Projeto de Lei n° 41. Em discussão. Em votação, quem for favorável permaneça como está, quem for ao contrario que se manifeste. Aprovado. O Projeto de Lei n° 41, será colocado na Ordem do Dia da presente sessão. 1º SecretárioVer. Pedrinho Cabeleireiro – Requerimento de autoria do Vereador Marquinho Moreira, de 20 de setembro de 2021, que solicita informações ao Prefeito Municipal Sr. Manoel Eugênio Nery, referente a folha de pagamento, contratação de pessoal e legislação pertinente. OFÍCIO CIRCULAR/2020, À Sua Senhoria Sr. Lellis Ferreira da Silva, Presidente da câmara municipal, Rua Campo Grande, 353, Centro. Assunto: assinatura de instrumento de convenio, n° 901719/2020. Senhor presidente em atendimento ao artigo 116. Paragrafo 2°, da Lei Federal n° 8.666/1993, e artigo 34 da portaria n° 424/2016, no qual informo a esta Egrégia Câmara Municipal celebração de convênio entre município de Camapuã/MS e a União por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Segue a baixo os dado do convenio celebrado e anexado, plataforma mais Brasil. CONVÊNIO 901719/2020. Objeto: Aquisição de pá carregadeira, valor do repasse, trezentos e oitenta e dois mil reais (R$ 382.000,00), valor da contra partida, dezoito mil reais (R$ 18.000,00), valor total do Projeto quatrocentos mil reais (R$ 400.000,00), data da assinatura 31/12/2020, vigência: 31/12/2020 á 30/08/2022, Publicação no D.O.U: 18/01/2021. Edimilson Alves, Chefe da Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – O requerimento de autoria do Excelentíssimo Vereador Marquinho Moreira será encaminhado à assessoria jurídica e comissões legislativas para análise e elaboração de parecer. As demais correspondências expedidas estão à disposição dos senhores vereadores na secretária desta Casa. Encerrada a leitura das correspondências expedidas. Passamos agora ao Pequeno Expediente, para que o vereador possa falar de matéria apresentada por até cinco minutos. A palavra esta à disposição dos senhores vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE – Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente hoje eu estou entrando com três indicações. A primeira indicação é para o prefeito Sr. Manoel Eugênio Nery, para o Sr. Godofredo Rodrigues Pereira, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviço Público, fazendo a seguinte indicação: que seja realizado a manutenção, no parquinho da praça da Vila Industrial e também na quadra de vôlei de areia. Justificativa: o parque situado na Vila Industrial está precisando de uma reforma urgente, sendo poucos brinquedos que ali existe e se encontram, atualmente, danificados necessitando assim de uma restauração para o melhor lazer dos frequentadores do parque, que cobram diariamente o reparo dos brinquedos e, os mesmos, pedem mais equipamentos e mais brinquedos para as crianças estarem se divertindo, bem como recuperar a quadra de vôlei de areia que já quase não consta mais areia e em grande parte até carrapicho está se alastrando na quadra no local onde os esportistas frequentam constantemente utilizando, tanto a quadra como o parquinho para lazer. A segunda indicação para o prefeito Sr. Manoel Eugênio Nery, com cópia para o Sr. Jean Carlos da Silva, secretário municipal de administração, finanças e planejamentos e à senhora Selma Maria Rodrigues Ramirez, Secretária de Educação Cultura Esporte e Lazer: que seja providenciado a instalação dos ares condicionados já existentes na Escola Municipal Dr. Sudalydio Rodrigues Machado, situada no Bairro Alto. Justificativa: os ares condicionados que foi uma emenda do saudoso Deputado Estadual Cabo Almi, falecido em vinte e cinco de maio de dois mil e vinte um, sendo que estes ares condicionados já estão fixados na parede, porém, até o presente momento ainda não foram ligados devido o padrão e os cabos de energia não suportarem e, também, as tomadas não serem compatíveis. Portanto, é preciso ter uma sensibilidade no tocante ao forte calor que está fazendo nesses dias, inclusive, tem salas de aulas que os ventiladores não estão funcionando causando um calor imenso. A terceira indicação para o prefeito Manoel Eugênio Nery, com cópia ao senhor Jean Carlos da Silva, secretário municipal, senhora Selma Maria Rodrigues Ramirez, secretária de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com a seguinte solicitação: que seja colocado bebedouros de água no Ginásio de Esporte de Camapuã. Justificativa: os atletas que praticam esporte no Ginásio estão cobrando este vereador para tomar providência sobre a colocação de, no mínimo, dois bebedouro de agua, pois desde a liberação pós Pandemia não está tendo mais bebedouros para os esportistas se hidratarem após suas práticas de exercícios físicos. Com a instalação desses bebedouros de água proporcionará mais comodidade aos nossos atletas que ali frequenta diariamente, bem como nos demais eventos que, futuramente, forem ocorrer no Ginásio de Esporte. Também quero reforçar aqui na tribuna um pedido, uma indicação do Nobre Prof. Jean, que pediu a reforma da academia ao ar livre. Foi de vossa excelência mesmo? Foi pedido. E as academias estão bem acabadas mesmo. Então, pedimos a sensibilidade do prefeito, nosso secretário de obras, que esteja fazendo esse serviço, porque a prática de exercícios é muito útil hoje e, daquele jeito que está lá, não tem condição. Foram essas as minhas palavras, Senhor Presidente. Ver. Prof. Jean – Aproveitando, Senhor Presidente, hoje é dia vinte e um, Dia da Árvore, então, vou relembrar aqui duas indicações, uma que fiz no dia primeiro de junho de dois mil e vinte e um, outra que fiz no dia dezessete de agosto de dois mil e vinte e um, então, no dia primeiro de junho uma indicação endereçada ao Excelentíssimo Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Jean e com cópia ao Secretário Antônio Giovanni Diniz Rocha, que seja instalado em nosso município um viveiro de mudas municipal no fim da Rua Conde de Prates, na Vila Dr. João Leite de Barros, em Camapuã/MS, o processo de arborização na cidade é de fundamental importância para a melhor qualidade de vida da população, uma vez que torna os ambientes mais bonitos visualmente, além de contribuir com a diminuição do efeito estufa, nesse sentido, seria importantíssimo a criação de um viveiro de mudas municipal. E a indicação que fiz no dia dezessete de agosto desse ano é endereçada ao Excelentíssimo Prefeito Manoel Eugênio Nery, com cópia ao secretário Jean, com cópia ao secretário Antônio Giovanni Diniz Rocha e com cópia ao secretário Godofredo Rodrigues Pereira, que: seja implantado em nossa cidade um programa municipal de arborização urbana. Então, o objetivo desse programa seria de intervir junto à comunidade sobre a importância de ter um ambiente urbano cada vez mais arborizado e, consequentemente, uma cidade mais bonita visualmente e com uma melhor qualidade de vida para os seus cidadãos. É notável que há tempos vivemos uma verdadeira batalha no que diz respeito ao meio ambiente preservado e, nesse sentido, é primordial, que os entes públicos contribuam para a preservação e estimulem de projetos e programas voltados para esse fundamental processo de utilização dos recursos ambientais de maneiras sustentável. Com isso, arborização em áreas urbanas é fator predominante para melhor qualidade de vida dos cidadãos e a garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado. Então, para a gente estar novo, Senhor Presidente, estar fazendo essas reivindicações dessas duas que já havia feito anteriormente. Então, essas foram as minhas palavras no Pequeno Expediente. “Professor Jean, por você, por Camapuã. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Dr. José Dias – Antes de tudo, eu quero dizer que os meus indicados para comenda que será a Dra. Melissa e a Dra. Lúcia, pois eu acho que está na hora de nós premiarmos as mulheres e, mais do que nunca, mulheres são, que distingue muito no trabalho, no município. Por outro lado senhores, quero também fazer uma indicação ao senhor prefeito municipal Manoel Nery, ao senhor secretário municipal de infraestrutura e serviço publico Godofredo Rodrigues, pois cartão de visita da cidade é uma cidade bonita, arrumada, mas nem sempre essas, às vezes, se consegue ou por desleixo da própria administração, ou dos donos das propriedades. Haja vista, senhores, que eu presenciei a queda de duas senhoras ali em frente ao banco do brasil, ali naquela rua junto à secretaria de saúde. Ora, a nossa população é praticamente de idosos, não estou falando em benefício próprio, que estou caminhando para lá. Tenho dois problemas: já estou no ocaso da vida; segunda coisa, sou deficiente visual. Mas ver uma senhora caída por desleixo é um absurdo, ali tem umas árvores, eu sou contrario arrancar árvore, tirar árvore, mas que seja substituída, isso que é politica, hora que aquela árvore te der condição troca aquelas arvores. Então, por conta da falta da manutenção naquelas calçadas aquelas senhoras caíram. Felizmente, não houve nada pior, mas vamos chegar um dia que vamos ter senhores e senhoras com a perna quebrada, porque não é só a rua principal. Por que quem é que mais trafega na rua? Quem anda de a pé, não são os carros que mais trafegam. Então, as ruas têm que estar bem, tem que estar arrumadas, tem ruas aí que a pessoas têm que subir até de calçadinha, tem buraco, essas caçadas têm que cobrar de quem é de direito para resolver essa parada aí. Tem um problema também, o deficiente visual para trafegar, talvez os senhores não sabem, mas há deficientes visuais aqui. E cadê aquela faixa própria para eles? Não tem. Essa é minha solicitação que o governo sensibilize, nossos governantes sensibilizem-se e cobrem de quem tem que fazer e faz o próprio serviço, porque quem fez a secretaria não é de terceiro, é da própria prefeitura. Muito obrigado. Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, nobres pares, hoje eu entrei com requerimento. O vereador que o presente subscreve, solicita à Mesa após a tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Sr. Manoel Eugênio Nery, prefeito municipal, requerendo o seguinte: relação de todos os servidores que se encontram lotados em cargos e comissão, efetivos ou não, com identificação de seus vencimentos e acréscimos peculiares, gratificações e outros, relação de todos os servidores contratados com identificação de seus vencimentos e acréscimos peculiares, gratificações e outros, legislação, regulamentação das gratificações existentes, cópia integral dos processos administrativos de contratação temporária conforme extrato de contratos publicados no Diário Oficial – ASSOMASUL, legislação que regulamenta a contratação temporária, relação de vagas existentes para contratação temporária, relação dos servidores, legislação referente ao pagamento por atuação e comissão especial de sindicâncias, relatórios do setor contável firmado pela contadora encarregado com indicação do índice da folha e contendo identificação dos servidores e contratados que estão sendo considerável nos cálculos do índice, relação das sindicâncias e processos administrativos em andamento com a devida publicação no diário oficial da Assomasul. Justificativa: conforme a Lei Municipal n° 1.291/03, servidor toda e qualquer pessoa investida em cargo publico, ou seja, efetivos comissionados contratados, temporários, dessa forma, esse encaminhamento se faz necessário. Hoje chegou ao meu conhecimento, desse vereador, que o Poder Executivo estaria beneficiando determinados servidores com designação para cargos comissionados e formalizando pagamentos de gratificação em afronta à legislação. Outra questão diz respeito à contratação de servidores que também estariam recebendo gratificações e valores acima do permitido e afronta a legislação específica, qual seja a Lei de contratação tempo determinado. Como sabido, o vereador que é fiscal do executivo possui direito de acesso a todas as informações do poder publico e nossa constituição federal, em conjunto com o jurídico dos servidores municipais, disciplinam a forma de pagamento a servidores comissionados e contratados. Além disso, temos conhecimentos de servidores que estariam recebendo gratificações por desempenharem função de sindicância sem haver nenhum processo em andamento. Ou seja, os servidores estariam recebendo sem desempenhar a função que justificaria tais acréscimos aos seus vencimentos. Em relação a este fato, questionamos a situação da servidora Áurea Rodrigues que se encontra lotada em cargo comissionado e recebe duas gratificações para tanto, o que precisa ser verificado de forma imparcial, e objetiva. Os pagamentos, talvez irregulares, podem gerar gradamente ao índice da folha e até mesmo devolução de valores por falta de amparo legal. Esclarecemos que tais informações não constam no portal da transparência da prefeitura, sendo imprescindível o envio dos mesmos. Para evitar gastos aos erários, os documentos aqui solicitados podem ser encaminhados via e-mail que evitará dispêndios ao município. Tal encaminhamento, além de realizar sem custo, não prejudicará o andamento dos trabalhos do Executivo, visto os mesmos já serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado e, ao atender essa exigência, a pessoa responsável já realizaria o envio a essa Casa, poupando tempo, evitando gastos com cópias físicas. Diante de tal aprovação, se faz necessário requerimento para verificar tais fatos e formalizar as devidas providências. A gente foi cobrado que a servidora Áurea Rodrigues, lá no portal da transparência, ela teve umas gratificações, assim, conversando com as pessoas, os servidores, garis, serviços gerais, hoje eles estão tirando a média de mil e quatrocentos reais (R$ 1.400,00), mil e trezentos reais (R$ 1.300,00). Eu vou dizer para vocês aqui o salário dessa funcionária: no mês de janeiro ela teve um salário de três mil e cento e oitenta e oito reais (R$ 3.188,00), uma gratificação de cento e quarenta e três reais e trinta e um centavo (R$ 143,31); fevereiro, três mil cento e oitenta e oito reais (R$ 3.188,00), gratificação de cento e quarenta e três reais e trinta e um centavo (R$ 143,31); março, três mil duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos (R$ 3.253,68), uma gratificação de cento e cinquenta reais e trinta e sete centavos (R$ 150,37); agora em abril, pasmem, senhores, três mil duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos (R$ 3.253,68), gratificação de um mil quinhentos e três reais e sessenta e oito centavos (R$ 1.503,68). Está tirando mais que os coitadinhos que estão aí varrendo, se desesperando varrendo ruas, serviços gerais. Maio, três mil cento e oitenta e oito reais (R$ 3.188,00), gratificação de um mil quatrocentos e trinta e oito reais e dez centavos (R$ 1.438,10); junho; três mil cento e oitenta e oito reais (R$ 3.188,00), gratificação; um mil quatrocentos e trinta e oito reais e dez centavos (R$ 1.438,10); julho, três mil cento e oitenta e oito reais (R$ 3.188,00), gratificação de um mil quatrocentos e trinta e oito reais e dez centavos (R$ 1.438,10) de gratificação; agosto, três mil cento e oitenta e oito reais (R$ 3.188,00), gratificação de um mil quatrocentos e trinta e oito reais e dez centavos (R$ 1.438,10). Essa servidora, o cargo dela efetivo é assistente de administração, o salário dela é um mil cento e dois reais e vinte e nove centavos (R$ 1.102,29). Então, gente, Camapuã está assim se você é amigo do prefeito, é amiguinho, você consegue um salário bom, um aumento bom. Então a gente está aí cobrando. Como é que pode os funcionários que estão varrendo rua, serviços gerais, as pessoas que estão aí ganhar um salário de um mil e quatrocentos reais (R$ 1.400,00), um mil e trezentos reais (R$ 1.300,00) e a servidora com esse salário altíssimo desse jeito e ter esta gratificação de um mil e quinhentos reais (R$ 1.500,00) a mais. Então, senhores, eu quero chamar a atenção de vocês para a gente hora que chegar esse documento na câmara, a gente sentar e analisar e ver se é certo, pois nós temos o nosso jurídico, ampara nós na lei, vai estar nos dando todo o apoio, contamos com o senhor também e conto com Vossas Excelências para nós estarmos cobrando e passando esse requerimento para poder estar chegando a nossas mãos esses documentos para nós estarmos fazendo a cobrança necessária e, se for dentro da lei, temos que aceitar, mas, se não for, vamos cobrar para estar devolvendo ao cofre publico. Sem mais, Senhor Presidente. Essas foram as minhas palavras de hoje. Ver. Pedrinho Cabeleireiro- [2]De primeiro momento, Senhor Presidente, venho aqui nesta tribuna agradecer ao nosso secretário por atender aquela nossa solicitação que a gente trouxe aqui nesta tribuna sobre a questão da sinalização nas vias, onde foram feitos os recapeamentos. No Bairro da Vila São Miguel foi feito hoje a sinalização e acredito que vai estar estendendo a todo o município. Eu não poderia deixar de trazer aqui uma cobrança, inclusive, ontem eu estava com os colegas vereadores em Campo Grande-MS, em uma missão, uma demanda juntamente ao DETRAN para estar resolvendo a questão sobre o muro. E saímos de lá muito descontentes – não é, Vereadores Hélio Policial, Ademar Laurindo, Jerson Junior, Ronnie Sandro? – e o próprio presidente que estava presente naquela ocasião. E acredito que semana que vem o diretor adjunto vai estar aqui presente para estar observando essa obra com carinho e o nosso município, com certeza, será agraciado com esse muro que será de grande valia – não é, Vereador Hélio Policial? – para o nosso município. E também não poderia deixar de trazer aqui uma cobrança ao nosso secretário Godofredo, pois ontem o bambu pegou na moleira desse empregado do povo e dos senhores vereadores também, então, estava junto comigo os vereadores Ademar Laurindo, Hélio Policial, estava o vereador Ronnie Sandro e o vice-prefeito, onde uma cidadã fez um vídeo e cutucou a Câmara de Vereadores, onde cobrou e estão na razão. Porque o imposto já chegou na moleira do povo e o povo pagou, então, nada mais justo, igual uma cidadã que paga, que contribui com o seu imposto ser beneficiada lá com aquela cobrança que ela mencionou a esse vereador. Ela fez um vídeo, Senhor Presidente, vamos esperar que hoje, eu quero deixar essa indicação na Rua Itapuã, ali no fundo do João de Barro, essa indicação ao senhor secretário Godofredo. Esperamos que ele faça a manutenção, pois que nem a cidadã falou, já passaram nove meses e nenhuma máquina passou naquela região. Sou parceiro da gestão, mas não posso me omitir, me furtar às cobranças do nosso povo, senhor Ananias, sou parceiro, mas estou aqui para representar a nossa população. Então, esperamos que o secretário dê um mortal lá amanhã e resolva essa situação. Por que os beneficiados são quem? São os moradores daquela rua. Eu deixo aqui, Senhor Presidente, essa cobrança, essa indicação verbal, esperamos que o líder do prefeito leve essa cobrança diretamente ao senhor secretário para que ele tome as devidas providências para que resolva essa questão. Também não poderia deixar de trazer outra cobrança aqui, Vereador Professor Jean, sobre a questão ali do Bairro Vale do Sol, Nova Era, pois hoje uma cidadã moradora daquele bairro, acredito que tenha cobrado algum dos senhores vereadores também, sobre a questão do tapa-buracos, inclusive, pediram para esse empregado do povo aqui, eles queriam fazer vaquinha, fazer uma força tarefa, e queriam até o telefone do Vereador Hélio Policial para a gente estar se unindo, comprar pedra brita, cimento e fazer o tapa-buraco. Porque lá encontra-se intransitável. Então, esperamos que o nosso secretário tome as devidas providências sobre essa questão, porque é a questão que a nós estamos sempre trazendo aqui nesta tribuna, das cobranças. E a gente viu que fizeram na Rua Bonfim, ficou bom, parabéns, maravilha, a gente traz aqui o agradecimento das pessoas que passam por aquela via, que dependem dali, inclusive, este vereador sempre cruza por ali. Agora esperamos que o nosso secretário se atente e resolva essa demanda ali no popular Marrocos, inclusive, Vossas Excelências podem andar lá, os senhores vereadores, eu acho que Vossas Excelências, todos têm o conhecimento, participamos de alguns eventos ali para cima e algumas ruas ali encontram-se em péssimas condições. Mas você vê os cidadãos chamar nós para uma força tarefa? Então, nós esperamos ai que o nosso secretário Godofredo faça o dever de casa. Por que o penalizado, Senhor Presidente, sabe quem é? O chefe do executivo, o senhor prefeito. Então, nós estamos aqui à frente, ajudando, aprovando, os projetos do prefeito, atrás de recursos para ajudar o nosso município, mas esperamos que o senhor secretário se atente para as melhorias para o nosso município como bem diz esse vereador, o imposto chegou na moleira do povo, então, vamos reverter em boas ações que é o quê? Beneficiar a nossa população. Então, leva essa mensagem também, líder do prefeito, ao nosso secretário Godofredo para que se atente e faça. E o nosso companheiro aqui também, vereador Ademar Laurindo que tem uma proximidade muito boa com o secretário, ajuda nós Ademar, faz um reforço lá, a gente até ri pela afinidade que o companheiro tem com o secretário, a amizade de longa data. E a gente é acostumado até algumas vezes a brincar e este vereador aqui até sorri aqui nesta tribuna, mas é um caso de tristeza para os moradores daquele bairro. Foram esses, Senhor Presidente, os meus questionamentos e esperamos que nosso secretário se atente e escute esse empregado do povo. Porque o pedido, Senhor Presidente, não é meu, mas é da população que depende, que mora ali naquele bairro. Ver. Ronnie Sandro – Eu gostaria de aproveitar aqui para falar o nome das pessoas que eu vou agraciar. Com o título de cidadão camapuanense eu vou agraciar o companheiro Rosemir Porto, companheiro nosso aí, simples, humilde, mas merecedor, trabalhador que está fazendo parte dessa equipe na prefeitura. E com mérito legislativo eu vou agraciar o Cleudemir da casa do milho, companheiro da gente de bastante tempo que merece ser agraciado. Eu estava ouvindo atentamente o Nobre Vereador Pedrinho Cabeleireiro falar da rua lá, do tapa- buraco,. O bairro é o Vale do Sol, né? O Nova Era, Vale do Sol. Então, essa contribuinte, cidadã, falou comigo também e eu simplesmente falei para ela “olha, a senhora me dá um tempinho que eu vou ver o que eu faço; porque eu acho que não são os meios legais a gente incentivar pessoas para fazer um mutirão para tapa-buraco se a gente tem o poder público para isso, se nós pagamos os nossos impostos para isso”. E aí pedi um tempo para ela e falei com o secretário Jean, que o prefeito no momento não estava. E ele disse para gente que foi feita essa licitação para fazer o tapa-buraco nessa rua, mas deu problema porque duas empresas tinham problemas na documentação. E aí vai fazer uma nova licitação essa semana ainda e, assim que fizer essa nova licitação, aproximadamente trinta dias, já vai ser feito esse tapa-buraco lá onde eu pude dar esse retorno a ela, inclusive, ela conversou com o secretário e deu uma amenizada e é mais que um direito nosso correr atrás, tentar ajudar, contribuir. APARTE – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Então, vereador, a gente vê aí hoje em nosso município, o prefeito bem intencionado, trabalhando, muitas coisas vêm acontecendo em nosso município e, em algumas localidades, a gente sabe da dificuldade, tem questão de licitação, mas a própria prefeitura em si ela pode fazer uma força tarefa, como foi feito ali na Rua Bonfim. A gente viu servidores públicos da prefeitura trabalhando e o serviço ali ficou muito bom. Eu tenho certeza que o serviço com uma empresa, o serviço ficará muito melhor, mas enquanto não se faz esse reparo com essa empresa com a qual está licitando, como Vossa Excelência falou, pois e deu alguns problemas que a prefeitura com seus servidores, com o pessoal que faz esse serviço de manutenção, que faça ali no bairro Vale do Sol. Porque o sofrimento ali, vereador, como a Vossa Excelência sabe muito bem aqui nesta Casa que a gente teve na gestão anterior, já não é de hoje. Então, já vem de muito tempo atrás, então, muitas coisas em nosso município vem acontecendo, até quero parabenizar o próprio prefeito por estar colocando Camapuã-MS no prumo, mas a gente tem que se atentar com o nosso secretário, o secretário tem que ficar mais atento, percorrer mais, para que essas situações não venham acontecer: Você vê: força tarefa vereador? Até Vossa Excelência foi cobrado, acredito que alguns dos senhores vereadores aqui foi cobrado, mas esperamos aí que enquanto a licitação não entra em vigência, que a prefeitura através da secretaria de obras, faça a manutenção que será gratificante para os moradores ali daquele bairro. Ver. Ronnie Sandro – Obrigado, vereador, pelos esclarecimentos, pela força, pela colaboração. Então, a moradora que falou comigo, inclusive, questionou que isso vem se arrastando a mais de quatro anos, cinco. E as pessoas vão indo perde a paciência, mas a gente está vendo ai que o prefeito Manoel Nery veio para fazer a diferença, veio para fazer a diferença para melhor. E a gente está vendo que ele está fazendo as coisas da maneira certa, as obras que foram licitadas ele está terminando, dando continuidade, as que precisam fazer ele está fazendo, tem horas que falta dinheiro, falta recurso, mas está correndo atrás e isso é muito bom. APARTE – Ver. Dr. José Dias – É só lutar. Essa discussão sobre o buraco, eu havia solicitado à sua excelência o secretário Godofredo tapar alguns buracos. Ele ainda não tapou, mas o que ele disse foi o mesmo, ou seja, está esperando a licitação, não estou satisfeito ainda, mas estou aguardando pela resposta dele, acredito que ele está sendo correto, se ele vai tapar os buracos da rua, eu solicitei pessoalmente, ele ainda não tapou nenhum. Muito obrigado. Ver. Ronnie Sandro – Obrigado, vereador, pelo empenho também. Então, esse problema de licitação é um problema moroso, mas não pode cruzar os braços, tem que realmente correr atrás, tem muito esse problema de algumas empresas que quer participar, mas falta algum documento, alguma coisa, acaba enrolando mais o processo e a população vai ficando cansada de esperar porque isso ai não é de agora é de muito tempo. Mas com certeza isso vai resolver da melhor maneira e logo a gente vai estar com esse problema resolvido. Eu gostaria também de parabenizar os vereadores que estiveram ontem juntamente com a gente lá no DETRAN, falando com o supervisor para melhorar o espaço ali no prédio, construção do muro, Vereador Hélio Policial, Vereador Ademar Laurindo, Vereador Jerson Junior, Vereador Pedrinho Cabeleireiro, Vereador Lellis, os outros não estiveram lá porque tinham seus compromissos, mas também estavam empenhados, torcendo e correndo atrás, porque o que não falta aqui nesta Câmara é boa vontade, é esforço, aqui todo mundo é esforçado, corre atrás, cada um da sua maneira e isso é muito bom. E amanhã a gente estará novamente em Campo Grande-MS no gabinete do Deputado Federal Vander Loubet. A gente vai estar lá cobrando recursos para o município, pedir a emenda parlamentar, já está confirmado o Vereador Hélio Policial, o Vereador Pedrinho Cabeleireiro, não sei se o Vereador Ademar Laurindo vai também, vai também, e outros vereadores que quiserem ir com a gente também o convite está aberto, estendido. Porque a gente tem que ter união para correr atrás de benefícios para o nosso município, correr atrás de recursos, porque o nosso município precisa e nós fomos eleitos para representar a população, correr atrás. E a gente conhece o trabalho do Deputado Vander que tem mandado sempre recursos para o município, aqui em Camapuã-MS mesmo, às vezes, faltou algum recurso do Vander e é falta de contrapartida, pois várias vezes ele teve empenho de pôr no orçamento dele um milhão e não foi só uma vez para Camapuã-MS, mas às vezes não veio, a vez do frigorifico mesmo, duas vezes, que eu lembro que ele colocou um milhão, isso faz tempo já, a primeira vez, da vez do Marcelo, a contrapartida era muito alta, não deu contrapartida e o dinheiro não veio. E agora, da vez do Delano, ele falou: “eu coloco novamente”, e eu não sei por que lá também não virou nada, não deu contrapartida, então, a gente vai atrás de outras coisas diferentes que, com certeza, vai ter êxito, vai ter resultado, isso porque nós devemos isso para a população Camapuanense, fomos eleitos para isso. Foram essas as minhas palavras. Muito obrigado. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, eu apresentaria uma indicação aqui bastante similar a outra que apresentei na ocasião anterior, esta indicação é direcionada ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado e Segurança Pública, o delegado de polícia Sr. Antônio Carlos Videira e também ao Excelentíssimo Senhor Márcio Cristiano Paroba, que é diretor do Instituto de Identificação Campo Grande-MS. A indicação nossa, Senhor Presidente, é para que, existe já normatização própria, para que seja enviada isenções de identidades, para segunda via de identidade, que não está sendo encaminhada para Camapuã-MS, então, a gente sabe que aqui em Camapuã-MS a gente tem uma linha de pessoas que necessitam dessas isenções, o valor já falei aqui em ocasiões anteriores, é o valor mais caro de segunda via do Brasil, de todas as unidades de federação, é do Estado do Mato Grosso do Sul. Então, a gente solicita ao secretário de segurança e ao diretor do Instituto de Identificação para que envie o mais rápido possível essas isenções, tudo em obediência ás normatizações que já existem na SEJUSP, então, a gente está fazendo esse pedido com base na Lei. Então, fica aqui a nossa indicação. Senhor Presidente, aparentemente na sessão passada fiz um comentário aqui que era um dia bastante feliz por ter encontrado todos os vereadores, que a população depositou e deposita muita confiança nesse time aqui, é um time guerreiro, lutador, estava bastante feliz porque pela primeira vez, depois da posse, a gente reuniu os nove vereadores, prefeito, ali na sala do presidente, então, fiquei bastante feliz, todavia, Senhor Presidente, aparentemente. Não é, Pedrinho? – houve mais um momento aqui de beligerância, mas ouvi uma frase, não me recordo qual vereador que disse, que disse que “amigo do prefeito tem algumas regalias”. E eu hei de invocar aqui uma frase, está aqui o senhor Ananias que gosta de escrever, do nosso escritor Mário Quintana, Mário Quintana escreveu uma frase estupenda quando ele disse o seguinte: “que o passado não reconhece o seu lugar, está sempre presente”, que realmente o cara que é amigo do prefeito, em regra, ele tem alguma regalia. Então, eu vou colocar dez segundos de silêncio para que todos nós possamos refletir a frase de Mario Quintana. – [silêncio no plenário] – Então, eu volto aqui, Senhor Presidente, para dizer que realmente amigo do prefeito tem regalia, mas nessa gestão não tem, pode ter tido em gestões anteriores, todos nós sabemos. Públio Terêncio, poeta romano, também falou uma frase que vai ao encontro daquilo que ouvimos essa noite, ele disse o seguinte: sou humano, logo sou homem e tudo que vem do homem não me é estranho”. Ou seja, tudo que vier do homem não me é estranho. Senhor Presidente, o senhor sabe, sou escrivão de polícia há vinte anos no Estado de Mato Grosso do Sul e, anteriormente a isso, fui professor concursado do Estado de Mato Grosso do Sul, fui militar do exército e passei pelas seguintes cidades, já falei várias vezes aqui: Bela Vista-MS, Fátima do Sul-MS, Jardim-MS, Guia Lopes-MS, Nioaque-MS, Bonito-MS, Rio Brilhante-MS, Camapuã-MS e também trabalho aqui e em Figueirão-MS. E nunca vi uma gestão igual está sendo a do prefeito Manoel que, em seis meses, arrumou aquela estrada que estava abandonada pelas gestões anteriores, estava tudo esburacado, os produtores rurais não conseguiam escoar as suas produções, está lá um tapete, esses dias conversei com um morador da região lá, ele falou que empreende oitenta a cem por hora a caminhonete para vim para a cidade. E isso ninguém verifica, não é? Duas patrolas e, uma delas, zero aqui em Camapuã-MS, emendas parlamentares, vereadores buscando melhorias aqui para Camapuã-MS, o prefeito trabalha, eu já cheguei no gabinete dele para despachar e, por volta das vinte e uma horas, estava lá, o prefeito trabalhando. O prefeito não está medindo esforços em trabalhar em prol do povo de Camapuã-MS. Todavia, nós temos que ter certa sensibilidade e saber que as indicações apresentadas nesta Casa de Leis são meramente proposições. O prefeito não está obrigado, não é vinculado a nenhuma indicação, pois ele vai fazer aquilo que pode, pois já falei várias vezes aqui sobre princípio da reserva do possível. O município, nem o Estado é obrigado a fazer tudo, mas ele é obrigado a fazer aquilo que ele pode, mas temos que ver aquilo que o prefeito está fazendo. Olha o trabalho que o secretário de saúde fez em Camapuã-MS. Camapuã está há quanto tempo sem Covid-19? Foram feitas várias cirurgias aqui que há anos não eram feitas em Camapuã-MS. O prefeito está trabalhando, está buscando, está fazendo um excelente trabalho, não se vê falar em corrupção na prefeitura, não sai em televisão, em manchete, sai em jornalzinho de ponta de rua aí que nego quer morder a prefeitura e morder esta Casa de Leis, aí fica latindo que nem um cachorro. E esta Casa de Leis tem que tomar providências e, eu como vereador líder do prefeito, não vou deixar passar batido informações que são desencontradas com a realidade querendo levar uma inverdade – para não dizer uma mentira, Senhor Presidente – para a nossa população. APARTE – Ver. Dr. José Dias – Devagar com o andor que o santo é de barro. Regalia é nossa de estar aqui legislando. Regalia não é de Vossa Excelência representando o prefeito, mas regalia é de cada um que falamos em nome de cada eleitor do nosso município, isso é regalia. Agora corremos atrás daquilo que a gente acha, mas o que a gente acha nem sempre é o que o prefeito acha, o prefeito está cingido naquilo que lhe interessa, que ele acha que é importante. A importância varia de pessoa para pessoa que nós temos nossos ideais e, quanto às cirurgias, senhores, é ledo engano. Houve muito mais cirurgias em tempos anteriores do que agora. Eu mesmo, senhores, cheguei a fazer sessenta cirurgias em um mês a preço de banana, a preço de caneta e não a peso de ouro. Eu parabenizo se toda cirurgia a preço de ouro fosse realizada e, assim, Camapuã-MS não teria mais nenhum para operar. Mas ledo do engano também, aquilo foi, acredito, apenas um conluio político do secretário de saúde de Campo Grande-MS e do presidente do hospital que são cunhados, até porque o próprio secretário de saúde do Estado disse isso, ou seja, que aquilo não foi uma proposta, não foi uma proposição, mas, sim, uma injunção política. Meu muito obrigado, senhores. Ver. Hélio Policial – Tudo bem, E excelentíssimo Vereador, todavia, gostaria de alcançar as palavras do Nobre Vereador Ronnie Sandro, que agora há pouco falou que o Deputado Federal Vander Loubet, em duas ocasiões enviou emenda parlamentar para a prefeitura de Camapuã-MS na importância, cifra senhor vereador Dr. José Dias, de um milhão de reais (R$ 1.000.000,00). No entanto, aquelas gestões anteriores quem era amigo do prefeito, nada fizeram de contrapartida. E o que aconteceu? As emendas foram devolvidas para os cofres federais, foram devolvidas. Já aqui nessas cirurgias que o senhor bem lembrou ali, foram feitas, realmente foram feitas, mas agora estão sendo feitas novamente, pois essas cirurgias, houve uma contrapartida por parte do poder público, do chefe do executivo, foi passada por esta Casa de Leis e aprovada por unanimidade por todos os vereadores. Então, é louvável a fala do senhor com relação às cirurgias. Todavia, hei de dizer para o senhor que o executivo também participou, o executivo local municipal, participou diretamente dessas cirurgias enviando mais de cento e cinquenta mil reais (R$ 150.000,00). Senhor Presidente, para finalizar as minhas palavras, gostaria de dizer uma coisa para o senhor, para todos os colegas e para quem nos acompanha nas redes sociais uma frase bíblica que diz que Deus disse a Salomão que ele poderia pedir o que quisesse e, Salomão, pediu sabedoria. Eu gostaria de dizer para o senhor, Senhor Presidente, que o portal da transparência, todos os arquivos estão lá, os que não estão, estão em arquivos físicos na prefeitura, a nossa legislação prevê que qualquer um desses parlamentares tem acesso – não é, Vereador Pedrinho Cabeleireiro? – acesso às repartições, tem acesso a toda documentação, então, está à disposição lá e se tiver a capacidade de chegar lá e ler e entender o que tem lá vai saber que, a servidora Áurea é uma servidora concursada, está recebendo a gratificação em cima do concurso, estão havendo duas sindicâncias administrativas disciplinares na prefeitura de Camapuã-MS a respeito de uma servidora que, salvo engano, está fora do país, e respeito de multas de trânsito que estão sendo lavradas sem identificação do servidor que fez a autuação. Então, a servidora Áurea está recebendo uma gratificação por fazer parte da Comissão de Sindicância Administrativa e, também, recebe um percentual, o cargo, ela é servidora concursada do município e recebe esses valores comissionados por opção do gestor público. Então, não serão terceiros que deverão indicar ao prefeito quem ele deve indicar no setor de confiança, até se eu não me engano, professor Jean, a tua esposa também recebe um cargo comissionado e devidamente com todo o merecimento, pois que a gente sabe que a tua esposa é extremamente competente, trabalha na educação, muito soma para o nosso município. Senhor Presidente, foram essas as minhas palavras. Ver. Prof. Jean (revisado pelo orador) – Só em termos de fazer uma correção, [3]Excelentíssimo Líder do Prefeito, a minha esposa é professora concursada em dois períodos na rede municipal de ensino e ela não ocupa cargo em comissão, ela recebe uma gratificação, como os outros que estão na secretaria e que não fazem parte de cargo em comissão recebem. Só para termos de esclarecimento. Vereador Pedrinho Cabelereiro, Vereador Ronnie Sandro, em termos também de esclarecimento, eu recebi também a ligação da moradora do Bairro Jardim Nova Era que é o bairro onde moro também. E sobre essa questão do asfalto, do tapa-buraco, então, só em termos de conhecimento aqui, já venho também cobrando em forma de indicação alguns serviços. E a gente sempre vem falando, sempre vem cobrando, reivindicando, aguardamos os seis primeiros meses de adequação do executivo municipal. Então, eu fiz uma indicação no dia primeiro de junho, endereçada ao Prefeito Manoel Nery, com cópia ao Secretário Jean, com cópia ao Secretário Godofredo e ao Sr. Edson Pimentel para que fosse realizada sinalização horizontal em todas as ruas que estão sendo recapeadas em nossa cidade e nas ruas que, por ventura, poderão vim ser recapeadas. Então, o Nobre Vereador Pedrinho disse que em algumas ruas estão sendo feita essas sinalizações, então, a gente agradece e torce para que todas as outras também que, por ventura venham a ser recapeadas, também recebam essa sinalização que é de fundamental importância. A outra indicação, que fiz no dia oito de junho, é para que seja realizado o serviço de tapa-buraco na Rua Eduardo Duailibi, entre as Ruas Antônio Rodrigues de Souza e Fuade Alfredo Saber, no Bairro Jardim Nova Era, em Camapuã- MS. Justamente essa rua, Excelentíssimo Vereador Ronnie Sandro e Excelentíssimo Primeiro-Secretário Pedrinho Cabelereiro, que vocês receberam essa cobrança, então, a gente também recebe essa cobrança. E a gente vem também cobrar do executivo. Porque são sugestões, indicações que a gente recebe da população e outras que a gente também percebe em nossas visitas nos bairros. Então, no dia dezessete de agosto eu fiz uma indicação para que seja realizado a pavimentação asfáltica na Rua Carlos Hugueney Rodrigues Machado, no Bairro Vale do Sol. É uma única rua do bairro que não tem pavimentação e está na terra. Então, a gente fez essa indicação, solicitando ao prefeito a pavimentação dessa rua, uma rua curta. E no dia vinte e quatro de agosto eu fiz de novo, mais de uma forma geral, indicação também para que seja realizado o serviço de tapa-buraco em todas as ruas do Bairro Jardim Nova Era e Vale do Sol nesse município que, realmente, estão se deteriorando. Agora, Senhor Presidente, Nobres Pares, população, as indicações na noite de hoje, são cinco indicações. A primeira indicação é encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Jean, à Secretária Selma e ao Secretário Godofredo, para que seja implantado pelo o poder executivo municipal um programa de avaliação periódica nos prédios escolares da rede municipal de ensino, então, sabemos da importância de termos locais seguros para atender nossas crianças, adolescentes e trabalhadores em educação durante o transcorrer do processo de ensino aprendizagem. Nesse sentido, é fundamental que seja realizado periodicamente avaliações nos prédios escolares da rede municipal de ensino, com intuito de observar a necessidade de manutenções preventivas, com vistas a garantir que as estruturas dos prédios estejam em plenas ordens assegurando, assim, que toda comunidade escolar, possa ser atendida da melhor forma possível. Minha segunda indicação, população, endereçada ao Prefeito Manoel, Secretário Jean, Secretário Antônio Giovani Diniz da Rocha, Secretário Godofredo, pra que seja realizado em todos os terrenos públicos municipais, que tem academias ao ar livre instaladas os serviços de jardinagem e paisagismo, bem como limpeza e constante manutenção. O município de Camapuã tem diversos locais com academia ao ar livre que, muitas das vezes, deixam de ser utilizadas pelo o motivo de estarem com o terreno sujo e sem a devida manutenção. Nesse sentido, tal indicação tem o intuito de solicitar para que esses locais possam ter uma constante limpeza e manutenção e que os serviços de jardinagem e paisagismo possam ser realizados como forma de embelezar e valorizar esses locais e, consequentemente, a nossa cidade. Nossa terceira indicação, população, nobres pares, encaminhada ao Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Jean, Secretário Godofredo é para que seja implantada pelo o poder executivo municipal uma plataforma digital informativa de obras públicas do município de Camapuã-MS. É fundamental que o poder executivo encontre mecanismos para o acesso da população em informações sobre os serviços prestados pela administração municipal. Nesse caso específico, aquelas relacionadas às obras públicas realizadas em nossa cidade. Assim sendo, seria fundamental a criação de uma plataforma digital para que qualquer paralização de obras públicas possa ser informada por meio dessa plataforma contendo as seguintes informações: motivo da paralização da obra, período da interrupção da obra, nova data para término da obra e percentual concluído da obra, etc. A transparência e a publicidade são princípios que devem estar cada vez mais presentes nos atos da administração pública, da União Estado e municípios. Portanto, tal indicação tem o intuito de contribuir para que todo cidadão camapuanense tenha, em tempo real, informações a cerca das obras públicas que estiverem sendo realizadas em nossa cidade. A quarta indicação, nobres pares, população, encaminhada ao Prefeito Manoel, Secretário Jean, Secretário Godofredo, Secretária Selma, Secretário Marcelo Ferreira Miranda – Diretor do Fundo Esporte, Deputada Estadual Mara Caseiro, Deputada Federal Rose Modesto é para que seja disponibilizado o parquinho infantil para ser instalado ao lado da quadra de esportes, no Bairro Vale do Sol, neste município de Camapuã-MS. Então, trata-se de um local ao lado da quadra de esporte no Bairro Vale do Sol com apenas três gangorras como brinquedo para ás crianças. Nesse sentido, seria fundamental que fossem instalados outros brinquedos para serem utilizados como forma de diversão. É necessário também a colocação de areia nova no local em que ficam as gangorras, pois valorizar os espaços públicos é fundamental para termos uma cidade mais bonita, organizada e acolhedora aos seus cidadãos. A nossa última indicação na noite de hoje, Senhor Presidente, nobres pares, população que nos acompanham pelas as redes sociais, nossos seguidores é encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito Manoel, Secretário Jean, Secretário Antônio Giovani Diniz da Rocha, Secretário André Luiz Ferreira Conceição – Secretário de Saúde, Ilustríssimo Senhor Jaime Elias Verruk – Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar para que seja implantado pela prefeitura de Camapuã-MS, para o ano de dois mil e vinte e dois, o Programa Feira Legal com o intuito de valorizar o pequeno produtor e seus produtos. É fundamental que o poder público encontre mecanismos a fim de: auxiliar, capacitar, informar os pequenos produtores para que tenham a oportunidade de comercializar seus produtos em um ambiente organizado e estruturado como uma feira, valorizando os produtores, os produtos e a população que, da feira, poderá participar. Então, Senhor Presidente, nobres pares, população que nos acompanham pelas as redes sociais, essas são as nossas reinvindicações anteriores, essas são as nossas indicações na noite de hoje. Então, boa noite a todos. Professor Jean: por você, por Camapuã. Ver. Jerson Junior – Sem nenhuma indicação hoje, Senhor Presidente, mais com várias pontuações sobre o nosso município. Primeiro, parabenizar a prefeitura pelo o apoio ao esporte, o MMA que será realizado na semana que vem. Aproveitar aqui e deixar o nosso pedido que façam um calendário de esportes, que o município se organize para que no futuro possa apoiar outras atividades esportivas. Nos próximos dias iniciará um campeonato de futebol de campo em Camapuã-MS, também, tem outras modalidades que o pessoal aqui do nosso município gosta de participar: vôlei de areia, futevôlei, então, fica o nosso pedido para a elaboração do calendário de eventos esportivos para que possa, quem gosta e de acordo com a modalidade, se organizar e se preparar. Deixar aqui o nosso pedido reforçando uma indicação que fizemos logo no início do retorno do recesso parlamentar. Da limpeza do Bairro Belo Horizonte. Nós fizemos a indicação já faz alguns dias, população nos cobra, infelizmente ainda não foram realizado essa limpeza, o asseio, a manutenção de algumas ruas, então, fica aqui o nosso pedido para o secretário de infraestrutura, que seja, que se organiza para fazer o mais rápido possível essa limpeza. Conforme as palavras do Nobre Vereador Dr. José com respeito à manutenção da calçada em frente à secretária de saúde, que liga até a biblioteca municipal. Realmente é uma vergonha, pois esperar ter que alguém se machucar seriamente para poder fazer devidamente a manutenção. A gente sabe que em Camapuã tem poucas árvores na rua principal só que, às vezes, é necessário, não estou dizendo que tem que deixar sem árvore. Cortar, arrancar aquilo ali, fazer uma calçada corretamente, colocar manilhas e fazer o plantio de uma novar árvore adequada para o centro da cidade. Em conversa com o secretário de agronegócio, meio ambiente, empreendedorismo, Giovani Rocha, nos mostrou até, parcialmente, um projeto de arborização que existe, começou a ser elaborado na gestão anterior e finalizou nesta gestão. E existe já este processo. Esse projeto existe já certinho, quais os tipos de árvores que podem ser plantadas no centro da cidade, nos bairros, às margens dos córregos. Então, é interessante que verifique a possibilidade de, de repente, começar a fazer esse trabalho o mais breve possível, fazer a substituição dessas árvores que estão quebrando as calçadas no centro da cidade, nos bairros, por árvores que realmente, da forma correta, que realmente possam ser plantadas nesse ambiente. Não é Dr. José? Temos legislação federal, municipal a respeito do calçamento nas vias públicas e o piso tátil. O que eu acho que está faltando é o executivo cobrar os responsáveis por esse serviço, por essa fiscalização, para que possam fazer o seu devido trabalho. Eu não sei se está faltando profissional, não tem profissional suficiente para esse serviço, mas isso tem que ser feito o mais breve possível. Conversando com alguns moradores do bairro, até da região central aqui, Camapuã acaba passando vergonha, Dr. José, quando o senhor fala em questão de organização, limpeza, embelezamento da cidade. Você vai às cidades vizinhas, até menores que Camapuã, já estão começando a se organizarem em relação ao calçamento, ao piso tátil. Se organizando para que possam levar à população deles um melhor atendimento, uma locomoção mais tranquila dentro do próprio município. Vereador Pedrinho Cabelereiro, em relação à Rua Tapuã, ao lado nos fundos do Bairro Olídia Pereira da Rocha, popularmente conhecido como João de Barro. Ali é a Vila São Francisco, duas Rua Tapuã e, se não me engano, é a Rua Indaiá, é depois e que não tem nem asfaltamento. Nós fizemos a cobrança semana passada, mas o seu reforço no pedido é bem-vindo também para que a gestão possa verificar a possibilidade daquela rua ali, pois tem moradores, tem famílias que residem ali e tem casas que o pessoal não consegue nem entrar com o veículo na sua propriedade. Então, é ruim mesmo, o asfalto chegou próximo, mas não concluiu na rua. Então, a gente fez a indicação semana passada pedindo o cascalhamento, colocação de bueiros para que facilite a vida desses moradores. Em relação aos tapa-buracos que todos nós já cobramos, todos nós vereadores já cobramos. Conversando hoje com o Secretário de Infraestrutura Godofredo, nos passou a informação em relação aos tapa-buracos que a prefeitura adquiriu um pouco de massa para tampar buraco, inclusive, foi realizada em parte da Rua Bonfim, porém, não foi o suficiente para atender as outras demandas e, também, nos passou que em alguns pontos do município não vai se realizar tapa-buraco, pois eles querem fazer o recapeamento. E aí vem aquela questão da licitação, líder do prefeito, que ele também nos pontuou em relação também à questão do consórcio do Cointra, que tem esse maquinário, tem essa disponibilidade, mas parece que teve um probleminha com as empresas que ganharam a licitação, então, vai enrolar mais um pouco. Pra isso, vem o que o Nobre Vereador Professor Jean sempre cobra aqui nesta tribuna, o calendário de atendimentos, ou pelo menos uma justificativa para a população, ou para nós que seja. É igual eu questionei o secretário, reclamei na verdade, que é bom que nós vereadores ficamos sabendo como que está esse processo, o que está acontecendo, porque depois nos temos que vir aqui na tribuna cobrar aquilo que a população nós cobra e, às vezes, um pode ser mais incisivo outro não, mas todos nós vamos cobrar. Então, evita certo desgaste e chega para a população mais rápido a informação. A gente sabe que a população vem cansada já de promessas de gestão anteriores, mas nós estamos em outra gestão, em outro momento. APARTE – Ver. Pedrinho Cabelereiro – Então, só pra complementar a fala de Vossa Excelência, a gente vê aqui em nosso município, hoje quase não tem mais buracos, mas em algumas regiões, tipo: Vale do Sol, que já vem sofrendo há muito tempo. Inclusive, acho que Vossa Excelência está mais a par, que conversou com o secretário, até não tenho muito dialogado com secretário de infraestrutura e, pelo o que eu vejo aí, a gente fica até mais feliz que aquela população ali seja agraciada, pelo o que eu vejo não vai ser nem tapa buraco. Mas enquanto não acontece que faça pelo menos lá para tapear, digamos assim, que não é o correto, mas do jeito que está lá hoje, até gostaria que Vossa Excelência passasse por lá, visse a situação que se encontra, encontra-se intransitável. E a moradora encontra-se desesperada e, para você ver, entrou em contato com vários vereadores. Então, a gente espera a sensibilidade do secretário para que resolva o problema daquela rua, por enquanto e, para o futuro, que faça o serviço de recapeamento que será de grande valia para quem depende daquela via e da moradora que mora até ali na frente daquela aberração. Presidente Lellis Ferreira da Silva – A título de cobrança também, Excelentíssimo Vereador Jerson Junior e demais vereadores, na região do Bairro Alto, Vila Isolina, na rua principal também está numa situação bem delicada também, ali passa quase uma vez ou duas por semana, ou mais se brincar, ali é uma situação que está delicada também, uma das principais vias de acesso do nosso município na saída para o Areado. Mais uma cobrança que nós vereadores temos que fazer ao Secretário de Infraestrutura Sr. Godofredo. Ver. Jerson Junior – Com certeza, Senhor Presidente, Primeiro-Secretário Pedrinho Cabelereiro. Inclusive, eu comentei com ele a respeito desses pontos mais graves enquanto não chega o sonhado recapeamento, mas vai ter que ser feito um paliativo, o tapa-buraco vai ter que ser realizado, não vai ter jeito. Até porque a população fica indignada e nós somos cobrados e, principalmente, o período chuvoso está começando, se Deus quiser vai chegar, mês de outubro pra novembro começa o período das águas para nós e não dá pra fazer recapeamento, não dá pra fazer tapa-buraco, não dá pra fazer nada e a tendência é só piorar. Aí os buracos devem diminuir, né? Porque vão encontrar um com o outro, infelizmente. Assim: eu conversei com o secretário, me desloquei até a secretária de obras justamente por uma cobrança da Rua Chiquinho Afonso, foi recapeada, mas ficaram alguns detalhes que alguns moradores me questionaram e eu fui, pessoalmente, verificar. Pela rua que os nobres vereadores foram cobrados também, ali no Jardim Nova Era, Vale do Sol, eu passo por ali constantemente, eu gosto de andar nos finais de semana de carro, final do dia e, principalmente, à noite para ver a onde a iluminação está ruim e, eu passo ali e realmente e a rua está horrível e é perigoso até causar um acidente pra quem utiliza moto, bicicleta, no escuro, às vezes a noite o pessoal acaba correndo o risco de sofrer um acidente. Assim: eu fui, me desloquei até a secretária de obras, conversei com o secretário, fui bem atendido, mas também pontuei a nossa preocupação enquanto vereador, enquanto ouvinte direto da nossa população, o povo nós cobra e é pra isso que nós estamos aqui, para sermos cobrados. Entendemos algumas situações, demoras, atrasos, mas é preciso se organizar. Estamos findando o nono mês de administração, tanto executivo e o nosso trabalho enquanto legislativo e algumas coisas estão realmente, Nobre Líder Prefeito, saindo do papel e é gratificante porque a população também elogia quando é bem feito. Mas existem algumas coisas que estão patinando ainda e é preciso dar certa agilidade. Então, ficam aqui os nossos pedidos, também em relação à saúde, Vereador Dr. José, aquilo que o senhor sempre cobra aqui, venho reforçando porque foi falado para este vereador aqui, uns dias anteriores à respeito dos partos. Nós não estamos olhando, quando eu falo nós, vereadores, executivo, nós não estamos olhando para as gestantes do nosso município. Se ela tiver um parto normal ela ganha a criança dentro do nosso município, mas se ela não tiver um parto normal e precisar fazer uma cesariana, ela tem que ser deslocada para outro município e isso nos preocupa. Mas às vezes tem pessoas dentro, não estou dizendo que é o prefeito, nem o secretário, mas num contexto geral, às vezes não nós preocupamos porque não é com alguém próximo a nós, não é um familiar. Fica aqui, Nobre Vereador Hélio Policial, Líder do Prefeito, esse pedido, essa demanda, seja verificado junto ao executivo o mais breve possível a possibilidade de fazer uma parceria com o hospital, ou uma regulamentação para que seja realizado os partos em nosso município. Vamos esperar uma gestante ganhar uma criança novamente durante o seu deslocamento até o município de Campo Grande-MS? Vamos esperar acontecer alguma tragédia com alguém? Vamos esperar uma criança, uma mãe perder seu filho? Ou o pai perder a mãe da criança durante este deslocamento? APARTE – Ver. Hélio Policial – Essa semana, inclusive, a título de conhecimento, amanhã o nosso companheiro Dr. José Dias, logo pela manhã estará realizando um parto em nosso hospital. Em contato com o presidente, Nobre Vereador, o Presidente Leandro, ele mandou a seguinte frase: “que o hospital é do povo de Camapuã- MS; não é dele e nem da administração, nem associação, é do povo e está à disposição”. Inclusive, tem um projeto para construir uma sala somente para a realização desses partos. Então, aquilo que eu disse na minha fala ali na tribuna, é fácil perceber que administração está avançando em passos largos. Cheguei até dizer que estaria numa corrida de cem metros rasos e não em uma maratona. E é fácil perceber, pois basta a gente tirar um pouco de, não na condição de Vossa Excelência, mandando essas mensagens para Vossa Excelência, mas se a gente tirar um pouco do sentimento de campanha que já ficou lá pra trás e trazermos pra cá para trazer melhoria para o povo, como vamos amanhã – não é, Vereador Ademar Laurindo? – vamos lá buscar mais emendas com o Vereador Ronnie Sandro, Vereador Pedrinho Cabelereiro, vamos buscar mais um milhão lá pra Camapuã- MS. Então, vamos trabalhar em busca de melhoria para o povo. Só finalizando, o hospital está à disposição segundo as informações do Presidente Leandro Dias. Muito obrigado. Ver. Jerson Junior – Obrigado, Nobre Vereador. Se realmente acontecer isso fica aqui os meus parabéns, porque já ouvimos que o município também não tem uma parceria para está finalidade – não é, Dr. José Dias? – para que seja realizado os partos, mas se o hospital vai fazer esse trabalho de abrir as portas, tanto para partos normais – que eu sei que está acontecendo – quanto para as cesarianas, fica aqui os meu parabéns e a felicidade da população, principalmente dessas mães que estão na expectativa de ganhar mais um filho, ou de ter mais um filho. Então, fica a nossa cobrança nesse sentido e, se for realizada, tem os meu parabéns e minha torcida para que as pessoas não tenham mais que sair do nosso município para poder dar o recebimento do tão sonhado filho, do primeiro, ou segundo, ou terceiro, mas que possam ter mais dignidade no atendimento dentro do nosso município. Senhor Presidente, foram essas as minhas palavras. Uma boa noite. ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2021 – 1º – PROJETO DE LEI Nº 041, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Patrocinar evento privado denominado Pantanal Fight Championship que será Realizado pela Federação de Mixed Martial Arts de Mato Grosso do Sul – FMMA-MS, e dá outras providências. Juntamente com os pareceres das comissões. 2 – PROJETO DE LEI Nº 09, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021, de autoria dos Vereadores Jerson Junior e Marquinho Moreira, que: “Altera a Lei nº. 1.718/2011, que dispõe sobre o Dia do Empreendedor Individual, criando a “Semana Municipal do Empreendedorismo”, e dá outras providências”. Juntamente com os pareceres das comissões. 3 – PROJETO DE LEI Nº 10, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021, de autoria dos Vereadores Jerson Junior e Prof. Jean, que: Institui no âmbito do Município de Camapuã, a “Semana Municipal de Preservação à História de Camapuã”, e dá outras providências”. Juntamente com os pareceres das comissões. 4 – Cinco Indicações de autoria do Vereador Prof. Jean, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 5 – Três Indicações de autoria do Vereador Marquinho Moreira, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 6 – Uma Indicação de autoria do Vereador Dr. José Dias, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 7 – Uma Indicação de autoria do Vereador Pedrinho Cabeleireiro, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; Uma Indicação de autoria do Vereador Hélio Policial, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 8 – Uma “Moção de Pesar”, de autoria do Vereador Lellis Ferreira da Silva, endereçada aos Familiares do saudoso José Lúcio Nery. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia. Não havendo nenhuma discussão, a mesma foi à votação e foi aprovada por unanimidade. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO: Projeto de Lei nº 041, de 17 de setembro de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a patrocinar evento privado denominado Pantanal Fight Championship que será realizado pela Federação de Mixed Martial Arts de Mato Grosso do Sul – FMMA – MS, no dia 02 de outubro de 2021, em Camapuã – MS, e dá outras providências. III – DOS RELATORES: Vereador Prof. Jean e Ronnie Sandro. IV – DO RELATÓRIO: O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Objetiva o presente Projeto de Lei autorização para o Poder Executivo Municipal patrocinar evento privado denominado Pantanal Fight Championship que será realizado pela Federação de Mixed Martial Arts de Mato Grosso do Sul – FMMA – MS, no dia 02 de outubro de 2021, em Camapuã – MS. Referida proposição encontra-se fundamentada no direito de acesso à cultura, além do dever de fomento e incentivo ao esporte, previsto nos artigo 215 e 217 da Constituição Federal, bem como no artigo 10, inciso III, e artigo 185, ambos da Lei Orgânica Municipal. Além do mais, conforme parecer da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, cujas razões adoto no presente relatório, não é o caso de realização de processo licitatório, sendo permitido o patrocínio de eventos privados por parte da Administração Pública, como é o caso do projeto de lei em discussão. Cabe destacar, ainda, que o projeto prevê a formalização de instrumento contratual adequado, bem como a necessidade de prestação de contas do valor recebido. Importante mencionar que o Patrocínio a ser concedido pelo Município de Camapuã, por meio do Projeto de Lei em discussão, propiciará a realização de um grande e importante evento esportivo, que consequentemente fomentará o turismo esportivo, aquecendo dessa maneira, a economia deste Município, com hotéis, restaurantes, bares e similares. Some-se a isso o fato de que o evento a ser patrocinado representa incentivo à prática do esporte por parte da população local, além do que servirá de publicidade institucional do Município no que se refere à valorização e o incentivo ao Esporte, sem contar o fato de que atletas do próprio município participarão do evento. Por tudo isso, concluímos pela legalidade e constitucionalidade do projeto de lei em discussão. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES: Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 041, de 17 de setembro de 2021, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ronnie Sandro, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES: Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO: As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 041, de 17 de setembro de 2021, sem nenhuma emenda ou ressalva, em 21 de setembro de 2021. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer. Não havendo discussão, o mesmo foi à votação com aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE LEI Nº 041 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021Autoriza o Poder Executivo Municipal a patrocinar evento privado denominado Pantanal Fight Championship que será realizado pela Federação de Mixed Martial Arts de Mato Grosso do Sul – FMMA-MS e dá outras providências. MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a patrocinar o evento privado denominado Pantanal Fight Championship que será realizado pela Federação de Mixed Martial Arts de Mato Grosso do Sul – FMMA-MS, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas relacionadas a realização do evento, que será realizado no dia 02 de outubro de 2021, durante a semana de comemoração do Aniversário de 73 anos do Município de Camapuã. Art. 2º – O valor total do presente patrocínio será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que serão pagos em parcela única, após a publicação desta Lei. MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã. Em seguida, após ser aprovado pelo plenário a dispensa dos demais parágrafos, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. Não havendo discussão, o mesmo foi à votação com aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO: Projeto de Lei nº 09, de 13 de setembro de 2021, de autoria dos Vereadores Jerson Júnior e Marquinhos Moreira. II – DA EMENTA: Altera a Lei nº 1.718/2011, que dispõe sobre o Dia do Empreendedor Individual, criando a “Semana Municipal do Empreendedorismo”, e dá outras providências. III – DO RELATOR: Vereador Prof. Jean. IV – DO RELATÓRIO: O Projeto é de autoria dos Vereadores Jerson Júnior e Marquinho Moreira, estando o mesmo formalmente correto. Objetiva o presente Projeto de Lei alterar a Lei nº 1.718/2011, que dispõe sobre o Dia do Empreendedor Individual, criando a “Semana Municipal do Empreendedorismo”, e dá outras providências. Não há, no que concerne a aludida matéria, iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo (não consta no rol taxativo do artigo 61 da CRFB/88 e no artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Camapuã), sendo, em princípio, competência concorrente. Salienta-se que o Projeto de Lei não impõe ônus ao Poder Executivo e consequentemente não representa violação ao Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988). É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, o Relator da CLJRF é favorável ao Projeto de Lei nº 09, de 13 de setembro de 2021, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO: O Vereador Membro desta comissão é favorável à tramitação do Projeto em análise, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DA APROVAÇÃO: A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do Projeto de Lei nº 09, de 13 de setembro de 2021, sem nenhuma emenda ou ressalva, em 21 de setembro de 2021. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer. Não havendo discussão, o mesmo foi à votação com aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE LEI Nº 09, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. Altera a Lei nº. 1.718/2011, que dispõe sobre o Dia do Empreendedor Individual, criando a “Semana Municipal do Empreendedorismo”, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. Não havendo discussão, o mesmo foi à votação com aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO: Projeto de Lei nº 10, de 13 de setembro de 2021, de autoria dos Vereadores Jerson Júnior e Professor Jean. II – DA EMENTA: Institui no âmbito do Município de Camapuã a “Semana Municipal de Preservação à História de Camapuã, e dá outras providências. III – DO RELATOR: Vereador Ronnie Sandro. IV – DO RELATÓRIO: O Projeto é de autoria dos Vereadores Jerson Júnior e Professor Jean, estando o mesmo formalmente correto. Objetiva o presente Projeto de Lei Instituir no âmbito do Município de Camapuã a “Semana Municipal de Preservação à História de Camapuã, e dá outras providências. Referida proposição encontra-se fundamentada no direito de acesso e valorização à cultura, previsto no artigo 215, caput, da Constituição Federal, e no artigo 10, inciso III, da Lei Orgânica Municipal. Não há, no que concerne a aludida matéria, iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo (não consta no rol taxativo do artigo 61 da CRFB/88 e no artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Camapuã), sendo, em princípio, competência concorrente. Salienta-se que o Projeto de Lei não impõe ônus ao Poder Executivo e consequentemente não representa violação ao Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988). É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, o Relator da CLJRF é favorável ao Projeto de Lei nº 10, de 13 de setembro de 2021, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Ronnie Sandro, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO: O Vereador Membro desta comissão é favorável à tramitação do Projeto em análise, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Prof. Jean, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DA APROVAÇÃO: A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do Projeto de Lei nº 10, de 13 de setembro de 2021, sem nenhuma emenda ou ressalva, em 21 de setembro de 2021. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer. Não havendo discussão, o mesmo foi à votação com aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE LEI Nº 10, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 – Institui no âmbito do Município de Camapuã, a “Semana Municipal de Preservação à História de Camapuã”, e dá outras providências. Autor: Vereadores Jerson Junior e Prof. Jean. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. Não havendo discussão, o mesmo foi à votação com aprovação unânime dos senhores vereadores. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Jerson Junior – Fica aqui, nobres pares, o meu agradecimento em relação à aprovação dos dois projetos de lei. O primeiro em conjunto com o Nobre Par Ver. Marquinho Moreira que cria oficialmente, sim, após o envio ao nosso Excelentíssimo Prefeito Manoel Nery e sansão dele, a semana municipal do empreendedorismo. É uma demanda apresentada pela secretaria de agronegócio, meio ambiente e empreendedorismo, principalmente em conversa com o profissional que atende na sala do empreendedor nessa secretaria a respeito das demandas do município, das possibilidades do município criar novas diretrizes, algumas ações voltadas ao empreendedorismo. Então, fica o nosso agradecimento, pois é muito importante e acredito que vem a somar com o trabalho da administração municipal nos próximos anos e também vai ficar para os futuros gestores que venham em nosso município. Em relação ao projeto em conjunto com o Nobre Par Ver. Prof. Jean que cria a semana municipal de preservação à história do município de Camapuã-MS, é uma demanda pessoal nossa, principalmente, conforme falei na sessão anterior, as pessoas do nosso município que detêm esse conhecimento são poucas, ou seja, do conhecimento da nossa história, de como Camapuã vem crescendo e desenvolvendo até os dias de hoje. Então, é importante a criação dessa semana. Então, aguardamos ansiosos a sansão do prefeito em relação a esse projeto de lei aprovado por esta Casa e que, no futuro, com certeza, beneficiará os jovens do nosso município, pois teremos homens e mulheres com mais conhecimento em relação à nossa história que levarão esse conhecimento para o futuro. Boa noite. Ver. Marquinho Moreira – Eu quero deixar minhas palavras aqui, hoje, até entendo a defesa do nosso líder do prefeito que está tentando defender aí, a gente entende que essa é a missão dele. Só que eu queria dizer, deixar bem claro que o líder do prefeito quando for buscar informação na prefeitura teve um grande problema com uma funcionária daquela casa. Eu não sei o que deu (…) – Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Daquele órgão. Não é, Excelentíssimo Vereador? Ver. Marquinho Moreira – Hã? Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Daquele órgão. Ver. Marquinho Moreira – Do órgão da secretaria, né? Verdade. Obrigado, Senhor Presidente. Então, a gente, sobre o requerimento que eu fiz até pedi ao presidente desta Casa um dia e o presidente me orientou a passar o requerimento aqui na Casa para votação, pra nós termos as informações necessárias. Diante disso, os nobres pares sabem que, buscar informação na prefeitura dentro lá de uma secretaria não é fácil, pois há vários documentos pra gente estar buscando, analisando. Então, eu acho assim: que tem que ser encaminhado para esta Casa, em nosso ambiente, os documentos que a gente precisa pra fazer a investigação necessária. E aqui nós temos o setor jurídico que pode estar nos auxiliando e, assim, pra nós fazermos e chegarmos a uma conclusão e as pessoas, quando cobrarem a gente na rua, nos pedirem, estarmos levando bom, a informação está aqui, procede, não procede, ou seja, pra gente estar respondendo as pessoas. E pedir também a sensibilidade, isto é, se o nobre vereador não se sensibiliza com uma pessoa ganhando de gratificação mais de mil e quatrocentos reais (R$ 1.400,00), que é o salário que as pessoas, os garis, os serviços gerais que estão fazendo, tira esse salário por mês, as donas de casa, mães de casa. Ou seja, a gente, nós temos que nos sensibilizar. E não é porque é amiguinha do prefeito que nós vamos deixar. E esse vereador está aqui para cobrar e, às vezes, vai passar dos limites devido a cobrança, não tem nada a ver com campanha. E a campanha já passou. E eu estou aqui pra fazer o meu melhor por Camapuã e para estar buscando ajuda para os mais necessitados. E farei o que for preciso para estar ajudando os mais necessitados, os garis, os serviços gerais e assim por diante. Muito obrigado. Ver. Hélio Policial – Em hipótese alguma direcionei qualquer palavra ao Colega Vereador Marquinho Moreira. É que existe aquele ditado que “cachorro picado de cobra tem medo de cobra tem medo de linguiça” e, nobre vereador, quando a gente vê qualquer ação de Vossa Excelência a gente fica até meio espinhoso. Inclusive, Vossa Excelência já, em ocasiões pretéritas aqui, agrediu esta Casa de Leis aqui a devolver, devolver salário, desafiando, fazendo ofício para o Ministério Público dizendo que Vossa Excelência está combatendo sozinho a corrupção. Então, quando a gente vê algumas palavras assinadas por Vossa Excelência, que creio que não são oriundas de Vossa Excelência, são derivadas, a gente tem certo receio, mas, em hipótese alguma, eu já louvei o vosso trabalho aqui em ocasiões anteriores, inclusive da antena lá, e até questionava Vossa Excelência se a doação do aluguel, da locação do terreno, se ele vai ser vitalício também, ou se vai ficar só durante o mandato de Vossa Excelência. Então, a gente tem certo receio. E sabemos, volto a dizer, Senhor Presidente, o prefeito está muito bem intencionado e se não fosse a servidora Áurea seria outra, ou poderia ser qualquer outro servidor desde que exerça a função que é competente pra receber aquela gratificação, fazendo a correção ali – não é, Vereador Prof. Jean? – aquela gratificação não tem óbice. E dizer a Vossa Excelência que juízes, promotores, delegados de polícia, até talvez servidores aqui desta Casa de Leis recebem gratificações muito maiores do que o salário de um gari que a gente tem. E eu, particularmente, tenho o maior respeito e admiração por eles. Isso aí tem toda uma questão de principiologia dentro do meio jurídico. Fazer o quê? Funciona dessa forma. Muito obrigado. Ver. Dr. José Dias – Bem, a vida ás vezes nos prega cada peça que a gente, às vezes, fica até perdido. Eu estava no plantão quando soube da morte do José Lúcio, um ilustre desconhecido, mas para mim muito chegado e meu amigo. Por quatro anos, senhores, trabalhamos no hospital de Camapuã no tempo que nem verba da prefeitura tinha. Foi um trabalho árduo. Quantas contas pagamos com dinheiro do nosso próprio bolso. Então, foi uma época difícil, sim, isso nos anos noventa na época do prefeito Eraldo Azambuja. Senhores, quantas noites viramos trabalhando. Veja bem, senhores, na fatura do hospital que pouco interessa aos senhores, chegamos a faturar cento e vinte mil reais (R$ 120.000,00) por mês. E nada de rolo e nem falcatrua, mas com trabalho honesto, onde o médico era privilegiado, sentido como um profissional importante e um hospital não pode funcionar sem médico. Um hospital à deriva, sem um responsável médico jamais será a lugar nenhum. E naquele tempo, senhores, fazíamos até sessenta cirurgias por mês, como diz: não era a preço de ouro, mas a preço de pena. Era trabalho duro, árduo e todos os médicos que residiam, alguns já não estão mais aqui, trabalharam duro em prol de construir um hospital para a população. E o José Lúcio estava lá na frente sempre alegre, meigo e sempre disposto a lutar. E quantas vezes fomos a Brasília-DF atrás de recursos e sempre conseguíamos. Hoje o hospital está à deriva porque a administração cingi-se apenas às tetas gordas da prefeitura. Muito obrigado. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – O José Lúcio realmente, Excelentíssimo Ver. Dr. José Dias, foi uma pessoa muito importante para o nosso município. O senhor teve a oportunidade de ter trabalhado com ele no ano de mil novecentos e noventa e, naquele momento eu falo para o senhor um grande detalhe, naquela época – eu sou contador – a contabilidade era muito mais difícil de fazer porque não havia sistema de contabilidade, era tudo feito de forma manual. E o senhor falou que ficaram ali várias vezes, ou seja, mais horas, altas horas da noite fazendo o serviço. Ele foi muito importante para o hospital Dr. José, pois eu também tive a oportunidade de trabalhar com o José Lúcio no ano de dois mil e oito na prefeitura onde ele era meu colega de contabilidade, sim, executando ali a sua função com muita persistência, dedicação. E realmente no último sábado fomos pegos de surpresa com a notícia de seu falecimento. E ficamos sentidos, sentidos porque é uma pessoa que fará falta pra todos nós. Eu tive a oportunidade de trabalhar com ele também no escritório de contabilidade onde dividíamos sala. E falo a vocês que eu nunca vi o José Lúcio brigar com qualquer pessoa. Ele sempre foi uma pessoa do bem. Sempre nos tratou com muito respeito e atenção. Eu acredito que essa pandemia veio também e, na situação dele, teve que ficar muito tempo isolado, foi uma coisa que ele passou que se fosse comigo ou com qualquer um de nós não conseguiríamos passar. Porque ele foi era uma pessoa que ficava mais sozinho e, principalmente nessa pandemia, ele teve que se afastar muito mais dos seus amigos ali. Nós não entendemos os planos de Deus, mas pedimos que Deus dê pra ele o conforto eterno, que brilhe para ele a luz que sempre brilhou aqui em nossa terra. E deixamos aqui os nossos profundos sentimentos à família do José Lúcio, bem como nos últimos anos a nossa população camapuanense perdeu vários entes queridos e ficamos muito tristes. E chegamos até o momento de pensar: mas por que aconteceu isso, Senhor? E aconteceu porque é a lei Dele, pois ao mesmo tempo que Ele tira as pessoas da nossa vida Ele, Deus, tem oportunidade de colocar pessoas importantes em nossas vidas e, assim, uma pessoa vai suprir a ausência da outra. E assim vamos persistir, vamos lutar, vamos batalhar pela nossa cidade, vamos lutar pela saúde dos nossos de cabe munícipes. E foi pra isso que fomos eleitos. E vamos focar nesse foco que, até esse momento, eu parabenizo Vossas Excelências, cada um com seu sistema de caminhada, mas todos com um só objetivo, o maior, que é o desenvolvimento da nossa cidade. E é isso, senhores vereadores, podem ter certeza que a nossa Casa de Leis, a nossa população, se Deus quiser daqui a três anos, vamos sair todos aqui desta Casa de Leis de cabeça erguida pelo trabalho que cada um de nós realizamos em prol da nossa população. Eu convido toda a população para acompanhar nas redes sociais a nossa Sessão Solene de Entrega de Título de Mérito Legislativo e Título de Cidadão Camapuanense. Esta sessão será limitada apenas a nós vereadores, aos homenageados, algumas autoridades municipais em razão da pandemia, pois nosso espaço é pequeno e a gente não pode estar abrindo espaço nesse momento para mais pessoas. Mas eu falo a toda população que nos acompanha que essa sessão será transmitida pelas redes sociais da nossa câmara municipal de vereadores. Em seguida, o presidente procedeu aos agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 21h15min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior [4]lavrei a presente ATA[5] que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

            Ver. Lellis Ferreira da Silva                                 Ver. Ronnie Sandro                                   Presidente                                                                1º Vice-Presidente                                                 

Ver. Dr. José Dias                                                  Ver. Pedrinho Cabeleireiro

2º Vice-Presidente                                                   1º Secretário 

            Hélio Policial                                                          Ver. Ademar Laurindo

            2º Secretário

            Ver. Jerson Junior                                                  Ver. Marquinho Moreira

 

 

Ver. Prof. Jean


[1] Daniel Pereira Nunes – IEL.

[2] Morgana Dias Vieira – IEL.

[3]Ana Paula Lopes da Fonseca – IEL

[4] Agente Administrativo II

[5] Tempo Total – 01:57:25