24ª Sessão Ordinária: 20/09/2022
ATA da 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 20 de setembro de 2.022, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva – Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Ver. Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean; Ver. Marquinho Moreira. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Lellis Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 23ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 13 de setembro de 2.022. Logo após, o Presidente colocou em votação a referida Ata, a qual foi aprovada por unanimidade. 2º Secretário – Ver. Hélio Policial – [1]Correspondências Recebidas – Requerimento Número de Ordem 05/2022. AUTORA: Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, que apura os atos praticados pelo senhor Godofredo Rodrigues Pereira, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, narrados em denúncia apresentada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Camapuã. Sr. Presidente: A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, que apura os atos praticados pelo senhor Godofredo Rodrigues Pereira, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, narrados em denúncia apresentada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Camapuã, solicita à Mesa, com fundamento no artigo 57, §1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, que seja colocado em votação pelo Plenário o presente requerimento de prorrogação do prazo de duração da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, criada pela Resolução nº 006, de 20 de abril de 2022, pelo prazo de mais 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo inicialmente fixado no 2º pedido de prorrogação. JUSTIFICATIVA: Conforme Resolução nº 006, de 20 de abril de 2022, desta Casa de Leis, foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito, desencadeada pelo Requerimento nº. 001/2022, de 19 de abril de 2022, em que figura como investigado o senhor Godofredo Rodrigues Pereira, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, por fato determinado em denúncia apresentada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Camapuã. Durante todos os trabalhos até então realizados pela presente Comissão Parlamentar de Inquérito, foram produzidos diversos documentos e colhidos inúmeros depoimentos, além do próprio interrogatório do investigado, os quais demandam profunda análise dos vereadores. Além do mais, o procedimento aguardou por diversos dias a entrega pela Perícia da Polícia Civil e juntada aos autos de laudo pericial de degravação dos áudios de gravação de conversas entre o Sr. Secretário de Infraestrutura e Urbanismo e alguns funcionários de sua pasta, porém nos últimos dias obtivemos a resposta de que não seria possível a realização da referida degravação. Por isso, devemos dar um passo adiante no andamento da CPI e dar início à elaboração do relatório final. É evidente que a necessidade de análise profunda da vasta documentação produzida, é motivo mais do que relevante para se deferir a prorrogação de prazo requerida para o encerramento dos trabalhos desta Comissão, com a elaboração de relatório final. Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 20 de setembro de 2022. Ver. Jerson Júnior – Presidente; Ver. Dr. José Dias – Relator; Ver. Prof. Jean – Membro. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – O Requerimento Nº 05 será colocado na Ordem do Dia da presente sessão. 2º Secretário – Ver. Hélio Policial – Correspondências Recebidas (continuação) – Ofício nº 209/2022 – SECEL. Camapuã, 15 de setembro de 2022. À Sua Excelência o Senhor LELLIS FERREIRA DA SILVA – Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã/MS. Senhor Presidente, Vimos através deste, convidar Vossa Excelência e demais vereadores, para participarem do encerramento das ações alusivas ao setembro amarelo, com uma caminhada no centro da cidade no dia 28 de setembro de 2022 às 7:30 horas, saindo da Praça Ernesto Sólon Borges. Na certeza de contarmos com a presença de todos, agradecemos e reiteramos apreço de elevada estima e consideração. Atenciosamente, SELMA MARIA RODRIGUES RAMIRES – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Prof. Jean – Trazendo aqui algumas Indicações e, a primeira delas, encaminha ao Exmo. Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Godofredo, com cópia ao Secretário Jean Carlos, com cópia à Senhora Marta Ferreira Rocha – Diretora-Presidente da Sanesul e ao Senhor Fabiano Siemionko Suris – Supervisor Local da Sanesul em Camapuã. Indicação: que seja realizada pavimentação asfáltica ou medida similar em todos os trechos de ruas da vila São Miguel e Parque dos Ipês que ainda não possuem essa infraestrutura. A maior parte das ruas que estão localizadas na vila São Miguel e no bairro Parque dos Ipês possuem pavimentação asfáltica, porém, não em sua totalidade. Assim sendo, seria fundamental que o Executivo Municipal inserisse dentro de seu planejamento de vias urbanas a demanda acima apresentada com a finalidade de proporcionar aos moradores locais melhor acessibilidade, conforto, qualidade de vida e valorização dos seus imóveis. Notadamente que é primordial, também, a implantação de rede de captação de águas pluviais (galerias) e a instalação de rede de tratamento de esgoto onde se fizer necessário. Indicação encaminhada ao Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Godofredo, ao Secretário Jean Carlos para que seja realizada instalação de novas galerias de captação de águas pluviais na rua Chiquinho Afonso, no bairro Vale do Sol. A rua supracitada necessita de mais galerias de águas pluviais, uma vez que na incidência de chuvas o volume de água que escorre pela via e acaba percorrendo ruas próximas é muito grande o que gera transtorno aos moradores locais por conta de fortes enxurradas. Assim sendo, é fundamental que o Executivo Municipal realize análise técnica para posterior execução desta demanda local. Mais uma Indicação: encaminhada ao Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Godofredo, ao Secretário Jean Carlos, que: seja realizada substituição de lâmpada de poste de iluminação pública. A referida indicação solicita a substituição de lâmpada de poste de iluminação pública localizado na rua Marciano Malaquias da Silva, na Vila Izolina Araújo de Barros, mais precisamente em frente à residência de nº 357. O poste possui braço de iluminação pública necessitando de troca da lâmpada devido estar com mal funcionamento. E a última Indicação, Nobres Colegas, público presente, população que nos acompanha pelas redes sociais: indicação encaminhada ao Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Godofredo, à Senhora Marta Ferreira Rocha – Diretora-Presidente da Sanesul e ao Senhor Fabiano Siemionko Suris – Supervisor Local da Sanesul em Camapuã para que seja realizada pavimentação asfáltica ou medida similar na rua Florentino Alves Ferreira, na Vila Izolina Araújo de Barros. Trata-se de um pequeno trecho da rua que não possui pavimentação asfáltica. Assim sendo, seria fundamental que o Executivo Municipal inserisse dentro de seu planejamento de melhorias de vias urbanas a demanda acima apresentada com a finalidade de proporcionar aos moradores locais acessibilidade, conforto e valorização de seus imóveis. Notadamente que é primordial além da pavimentação asfáltica a implantação de rede de captação de águas pluviais (galerias) e de rede de tratamento de esgoto se fizer necessário. Então, Excelentíssimo Presidente, Segundo-Secretário Ver. Hélio Policial – também Líder do Prefeito – Nobres Pares Colegas Vereadores, público presente, população que nos acompanha pelas redes sociais, essas são nossas indicações na noite de hoje. Boa noite a todos. Ver. Jerson Júnior – Senhor Presidente, minha presença nesta tribuna é só para pontuar algumas situações no dia de hoje, depois de uma abençoada chuva – não é, Ver. Marquinho Moreira? – que passou por nosso município no dia de ontem e nessa madrugada. A primeira delas, a Rua Bomfim está virando história e dá para escrever um livro, Ver. Ronnie, pelo tempo que ela está ali para ser concluída. A gente sabe que o município não tem, a parcela de culpa da administração municipal é bem pequena, pois ali é falta de compromisso mesmo da empresa que ganhou a licitação para fazer aquela obra, mas nosso secretário de infraestrutura tem necessidade e obrigação de cobrar a empresa. E passou ali, senhor presidente, uma primeira camada de piche e ficou mais de duas semanas parado, veículos fechando as ruas para que não tivesse tráfego de outros veículos por parte da população, mas até agora nada, esperou a chuva chegar para acabar com o pouco de serviço que foi realizado e, dessa forma, como diz o Vereador Pedrinho Cabeleireiro “o dinheiro vai para a vala”. Então, nos preocupa muito essa situação, fica aqui nosso pedido, secretário de infraestrutura “tome providências” em relação a essa empresa, se for para concluir que conclua logo e se não for para concluir que encerre esse contrato por falta de compromisso da empresa e organize uma outra empresa para finalizar essa obra que é uma demanda que a população daquela região pede muito, do bairro Coophavalle, mais conhecido como BNH, do Cristo Redentor, pessoal do Jardim América está sendo prejudicado. Outra obra que está me preocupando, Senhor Presidente e Líder do Prefeito, é a tão cobrada pelo Ver. Ronnie, Ver. Pedrinho e até Ver. Lellis na gestão passada, aquela ponte ali na Vila Izolina, foi colocado manilhas, feito um aterro e quase que eu fico lá, Ver. Hélio, passei por ela hoje para ver como é que estavam as condições pós-chuva, já imaginei a matéria nos sites de notícia de Camapuã “Vereador fica atolado em obra realizada pela prefeitura”. Então, a gente brinca, mas é verdade, a população reclama, tem moradores ali nas proximidades daquele aterro que foi trocado, colocado as manilhas no lugar da ponte. Vereador Dr. José, é um barro, um sabão, quase que eu fico, me arrependi na metade do caminho de ter passado ali, devia ter ido a pé que, se eu caísse, era fácil de limpar a roupa, né? Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – E ali, Exmo. Vereador, está uma situação complicada porque está bem estreita, só tem um caminho e, se acaso sair fora do caminho ali, o prejuízo material vai ser grande também. Ver. Jerson Júnior – Sem contar, Senhor Presidente, o carro derrapou e eu fiquei pensando assim “se é um cidadão de moto e perde o controle ele cai dali de cima’ e aí o prejuízo não é nem material. É prejuízo humano. Então, assim fica o agradecimento por estar fazendo uma obra que vai trazer uma melhoria, mas nem tatu de chuteira passa ali hoje. E vai esperar a previsão, ou seja, se Deus quiser, chover mais um pouquinho aí nos próximos dias, Vereador Ademar. Nós vamos esperar acontecer uma tragédia? Esperar o dinheiro público ir para a vala de novo? Porque ali já começou a abrir as valetas, Dr. José, às margens daquele aterro. A gente sabe que tudo tem uma certa demanda, uma certa burocracia por parte de licitações, mas tem que ser feito um trabalho mais rápido, ali deveria ter feito uma atenção maior para que concluísse de uma forma que realmente fosse resolver o problema da população, tirou aquela ponte que era intransitável, mas ficou uma situação que causa susto e pode causar até prejuízo para nossa população. Então, fica mais essa cobrança ao secretário de infraestrutura, antes de dar, de acontecer essa chuva, na sexta-feira da semana passada eu estive ali, estava seco, mas olhava as margens, senhor presidente, tinha água empoçada. Então, ali fica também a cobrança para o secretário de infraestrutura e para o secretário de agronegócio, meio ambiente e empreendedorismo ser feito uma limpeza no leito, pois aquele é um córrego, no período de seca [2]nem tem água, Dr. José, mas em período chuvoso que vem nos próximos meses, período das águas como os antigos falam aqui em nosso município, vai começar a correr água ali e tem muito galho, muita sujeira no leito. Isso pode atrapalhar, pode chegar nas manilhas, naquelas manilhas que foram colocadas no aterro e entupir, então, é necessário fazer um trabalho com uma certa atenção porque ali é onde toda a água do bairro alto e vila Izolina canaliza tudo naquele córrego e vai sair lá no Camapuã. Então, precisa de uma atenção especial nos próximos dias e que o secretário de infraestrutura olhe aquilo ali com muito carinho, muita atenção para que resolva essa situação, se possível antes do período das águas que começa, Vereador Ademar, provavelmente e se Deus abençoar, pois em outubro para novembro a chuva já vem com mais intensidade. Ver. Dr. José Dias – Eu ouvi atentamente as palavras do Nobre Par Vereador Jerson e parece que falar de sujeira nessa cidade é brincadeira, parece que aqui brinca de sujeira mesmo, falar que vai limpar o leito parece brincadeira de criança que espalha as coisas em tudo quanto é lugar. Por que senhores? As ruas e bueiros estão entupidos de sujeiras e nós não temos uma equipe nem para limpar os bueiros, quiçá limpar um leito de um rio que está seco, um leito perene que se chama, tempo tem água, tempo não tem. Dizem outrora era um rio que corria agua, hoje em dia não existe, pois as águas estão sumindo e a população aumentando e a sujeira crescendo. Ora, senhores, como a gente vai cobrar do prefeito se ele não limpa nem os bueiros? Acabou a chuva e olha os bueiros aí e em minha rua tem alguns bueiros. Eu até limpei dois, mas se chover de novo vai estar cheio, falar quem a empresa está lenta, mas está lenta também a administração pública porque ele já está quase dois anos e cadê a cobrança? Rescinde o contrato já que esta empresa não dá conta, então, vamos botar uma empresa que dá conta, mas tem que cobrar, tem que exigir o dinheiro público está indo lá, nossos impostos estão correndo na vala, na sujeira, etc. Ora, senhores, até quando nós vamos suportar um administrador público que não olha os nossos leitos de rios, que não olha por nossos bueiros? Ora, senhores, caminhando para a calamidade em saúde pública já que nosso hospital é uma pena, é uma apenas um posto de atendimento avançado. Ora, nossos pacientes recentemente falaram aqui que não vai mais nascer camapuanenses, não vai mesmo se nem as nossas ruas estão limpas quiçá funcionar uma saúde. Ver. Marquinho Moreira – Ouvindo atentamente os nobres vereadores que me antecederam e a gente viu, Vereador Jerson, que vossa excelência falou que já tem alguns dias que foi jogado ali um piche, para vir trazer a massa e jogar ali. Lá na Vila Industrial, Rua Rio de Janeiro, nós ficamos mais de três meses, jogaram aquele piche e ficou lá e, agora, a empresa veio, choveu em cima e jogou a massa asfáltica. E vamos ver o que vai ser esse resultado, pois tomara que dê certo, certamente deve ter especialista ali que pode falar que poderia jogar aquela massa, mas o tempo que vai mostrar para nós. E nós vereadores representantes do povo de Camapuã estaremos aqui cobrando e mostrando em rede social, tribuna, estaremos aqui, espero eu que dê certo, que funcione porque ali tem meu dinheiro, dinheiro do cidadão camapuanense, dinheiro de todos aqui. Então, espero eu que dê certo e que acabe o serviço lá. E que fique um serviço bonito, ou seja, um serviço que preste. Temos asfalto em nossa cidade, salvo engano, mas parece que foi feito em mil novecentos e noventa e quatro e até hoje, agora, que está tendo o recapeamento. Por quê? Porque foi bem feito, bem preparado. As pessoas que ali estavam naquele horário, naquele momento, naquela gestão, exigiram que fizessem bem feitos. Então, é isso que nós pedimos ao excelentíssimo senhor prefeito, que é o patrão do senhor secretário que exige que ele tome providências sobre estas obras que estão sendo feitas em nossa cidade e exige que seja feito o melhor possível para não estar metendo a mão no bolso do cidadão camapuanense para estar fazendo novamente e gastando novamente o dinheiro que poderia ser usado em saúde, educação, pois está sendo feito em obras que faz mal feito e, de repente, tem que fazer de novo. Eu queria também deixar uma cobrança para o nosso secretário de obras, o nosso aniversário da nossa cidade está próximo e vamos festejar este aniversário, eu gostaria, acho que já não dá mais tempo, que o secretário tomasse uma providência sobre o símbolo do nosso Camapuã que é uma obra do nosso ex-prefeito Moisés Nery. Ou seja, que está ali um símbolo muito bonito e que precisava de uma reforma, alguma pintura, alguma coisa que fosse feito porque muita gente vai vir aqui, senhor presidente, vai estar tirando fotos naquele lugar e não está bonito. Então, a gente pede ao secretário que possa estar olhando ali naquele símbolo de Camapuã para as pessoas tirarem fotos, postar nas redes sociais e falarem que está no aniversário de Camapuã. Eu quero também deixar uma cobrança novamente para o secretário de obras de Camapuã. É sobre a Rua Para esquina com a Rua Espirito Santo, pois lá naquele local, senhor secretário, de repente o senhor não tem ido até lá na Vila Industrial. E lá criou uma poça da água, que a gente fica abismado e quase todo dia esse vereador tem uma cobrança de pessoas que moram ali em frente àquela poça de água. APARTE – Ver. Dr. José Dias – Eu ouvi atentamente as suas palavras quanto ao Cristo e é bem verdade que eu não sou cristão, mas a maioria no Brasil são cristões. Ora, há uma falta de respeito com a imagem, porque uma imagem é uma imagem, mas isso não é de agora. Isso é desde o governo do Marcelo. O Marcelo foi um homem que não preocupou com o Cristo. E aquilo lá quando o senhor Moisés saiu ficou bonitinho, arrumadinho, daqui um pouco vai ter erosão, vai derrubar o cristo e, se houver um milagre ele não quebra, isso que nós estamos esperando. Ver. Marquinho Moreira – E sobre isso a gente espera que o secretário tome providência e que o prefeito cobra e secretário tome providência sobre aquele símbolo, pois é muito bacana estando arrumado e organizado, Nobre Vereador Dr. José, as pessoas irem ali e tomarem um tereré, passarem uma tarde, levarem as suas crianças, tirarem fotos, postarem fotos, muito bonito isso. É um símbolo nosso e temos que preservar porque foi gasto dinheiro dos cidadãos ali. Dando continuidade nestas cobranças, então, senhor secretário Godofredo Rodrigues Pereira, eu peço ao senhor que faça uma visita ali na Rua Para, Vila Industrial e veja o que dá para ser feito mais urgente possível, cobre aquela empresa que fez e tira aquela possa da agua lá da rua, pois ali pode causar até um acidente sem falar no transtorno que está causando para os moradores que tem ali em frente e pode trazer até mosquito da dengue, animais peçonhentos. Então, pedimos ao secretário que tome providência e dá um jeito de tirar aquela poça de água de lá porque senão daqui uns dias o vereador vai ter que voltar a fazer os vídeos e as cobranças nas redes sociais para o povo. Então, pedimos que faça antes sem precisar que o vereador vá até lá e esteja cobrando. E também quero dizer aos cidadãos camapuanenses que a nossa festa de aniversário da cidade está chegando e que participem, participem das festas e teremos logo, logo na frente um show evangélico já falado pelo diretor de cultura, o Girsel da Viola, que vai estar fazendo para nós um show evangélico. Então, nós esperamos muito desta parte e que toda a cidade vai ser beneficiada trazendo lucro para os comerciantes, para os hotéis, para os mercados, lojas de roupas, todos os comércios da cidade. A gente fica muito agradecido, ficamos muito felizes, pois a festa de aniversário da nossa cidade é uma comemoração feita por nós todos. Ver. Ademar Laurindo – Hoje estou querendo fazer um agradecimento ao senhor Fabiano, pois ele esteve arrumando lá um bueiro, uma captação de água fluvial, ali na Rua Dois e não deu cinco dias, entupiu tudo de novo, aí voltei novamente e fui conversar lá na secretária deles e, graças a Deus, foi lá e arrumou, deixou tudo bonitinho. Eu só quero agradecer porque não estava funcionando e agora está tudo no jeito lá, ficou muito bom. E também quero agradecer o nosso secretário de obras o senhor Godofredo. Porque eu estive lá no escritório dele pessoalmente e falei para ele construir para nós, arrumar a entrada da Igreja Matriz ali dos cadeirantes, uma vez que precisava muito daquela parte ali dos cadeirantes, estavam sofrendo. E eu fui na segunda-feira e falei “Godofredo, precisa fazer urgente” e aí não deu tempo nem de eu sair muito por aí e, quando foi quarta-feira, já me mandou lá falando comigo que está tudo prontinho, fui lá confirmar. E graças a Deus está tudo prontinho. Então, a gente fica feliz por isso porque quando a gente pede para fazer as obras e a gente é atendido e o pessoal cobra a gente. APARTE – Ver. Marquinho Moreira – Eu acho que eu vou convidar aos nobres amigos aqui para não fazermos indicações, mas fazer um pedido a vossa excelência e aí vai levar e vamos ser atendidos. Muito obrigado. Ver. Ademar Laurindo – Obrigado. Obrigado, mas não é isso não, velho, mas é que tem que ver, nós temos que ver também as consequências, pois ali estava precisando mesmo. E aconteceu. Fui lá e fiz o pedido e, felizmente, foi agraciado. E também agora eu tenho que fazer umas cobranças, por exemplo, até fizemos eu e Jerson Junior fizemos lá uma cobrança dos quebra-molas lá no BNH, ali está virando pista de corrida e ali vai, praticamente, [3]não vamos esperar porque pode acontecer um acidente em breve mesmo, porque o jeito que está acontecendo ali passa muita criança, pessoas de idade ali também e tem que estar se cuidando porque tem pessoas que conforme desce do asfalto, desce com tudo na Rua 2, na Rua 1 ali que eu sei. Na Rua 3 também, agora, ficou bom mesmo, bem arrumado e eles estão aproveitando para fazer um racha, na rua debaixo do BNH que foi feito o asfalto novo ali olha, felizmente, tem que falar com o senhor Godofredo, o senhor Pimentel, o Pimentel até foi lá com uma papelada na mão e até agora estamos esperando, só foi lá fazer o movimento e não aconteceu nada, então, nós estamos cobrando aí que aproveita e vamos fazer logo, evitando um acidente e, com certeza ali, depois que acontecer vai ser tarde, então, vamos procurar o mais rápido possível atender o nosso pedido aí. Boa noite. Ver. Hélio Policial – Jorge Trindade, psicólogo renomado em uma de suas obras, manual de psicologia jurídica já dizia, senhor presidente, quando ele fez um experimento, colocou vinte pares de meias brancas e um de cor diferente e fez o experimento com mais de cem pessoas para tecer um comentário daquela amostra e todos falaram da meia da outra cor. E é natural que venhamos aqui falar do que não tem, nunca falamos do que tem, as ruas recapeadas, a farmácia voltou a ter os medicamentos, ninguém fala nada, o hospital recebeu diversos recursos do município, da população, ninguém fala, mas adiante, isso faz parte porque a própria psicologia já justifica isso. Eu quero aqui, também dizer aos nobres colegas e fazendo uma avaliação jurídica, ou seja, a Medida Provisória nº 776 alterou a lei de registros públicos. E essa alteração permite, pasmem senhores, que maravilha, não vai ter mais reclamação, permite àquela mãe que tem filho em Campo Grande-MS, nasceu em Campo Grande-MS, mas se ela tem domicilio em Camapuã-MS ela pode registrar a criança como sendo Camapuanense. Então, Medida Provisória que permite, graças a Deus, então, nós não vamos ter mais esse problema de dizer que se a pessoa nasceu em Campo Grande-MS e ela não pode ser registrada aqui (…). APARTE – Ver. Marquinhos Moreira – Acho interessante o senhor defender um caso desses, me desculpa pela honestidade, mas achar bonito que a lei permite nós registrarmos uma criança em Camapuã sendo um vereador representante do povo e fazer diferente, estarmos brigando para trazer os partos para Camapuã-MS, ora, eu fico até abismado um pouco. Muito obrigado. Ver. Hélio Policial – Eu lamento o senhor falar isso que pode até ser colocado para a nossa população e para todos os vereadores, o público presente e qual foi o momento da minha fala que eu disse que acho bonito isso? Eu disse, talvez a vossa excelência não saiba o que é isso, eu falei russo para o senhor certamente, pois o senhor não sabe o que eu falei, eu disse “Medida Provisória”, pois, é um ato do presidente da república que foi chancelado no Congresso Nacional e passou a ser lei. E eu não disse que acho bonito. Eu disse que temos essa possibilidade de, agora, uma criança que nasce lá em Campo Grande-MS e que tem sua mãe domiciliada em Camapuã-MS poder ser registrado como camapuanense. Ninguém está defendendo nada, vereador. APARTE – Ver. Dr. José Dias – Muito obrigado pelo aparte, nobre par. É aquela velha história que diz que enfeitar o pavão para aparecer no público é interessante, assim como o senhor parece que postula a mesma lei que condiciona aos donos de terras ter uma reserva fora da área dele e aí, senhores, passa-se os anos e aquela reserva ele vendeu para outro e foi desmatado e aí não existe nem a reserva daquela e nem a outra. É a mesma coisa que o senhor está falando e isso se chama enganação que o governo usa, mas isso é típico da política brasileira, enganação. Ora, não é nosso, não é do prefeito aqui, mas sempre acontece, ou seja, os caras manipularem a situação. Isso chama manipulação de um status quo. Ver. Hélio Policial – Eu lamento, mas honestamente não entendi a vossa fala, mas depois eu vou olhar com cautela, com calma para tentar entender o que foi falado, se tem alguma pertinência com a fala, mas quero dizer aos senhores que a Medida Provisória nº 776 é um ato do presidente da república, não é do prefeito, nem de nós, não sejamos forasteiros da lei. A lei é feita para ser cumprida e se está lá e tem a possibilidade de cumprir desta forma que cumpramos, somos o poder legislativo, temos que fiscalizar e fazer cumprir as leis. Mas, tudo bem, vamos adiante, agora, um fato extremamente importante, porque esses dados vieram nada mais e nada menos que do presidente do hospital, sua senhoria o senhor Leandro Dias. E ele me passou os seguintes dados em relação às cirurgias: foi realizado no ano de dois mil e vinte e um dezenove cirurgias de hérnia e vesícula, cinquenta e três cirurgias ortopédicas. No total foram gastos quatrocentos e cinquenta e um mil reais (R$ 451.000,00). E destes quatrocentos e cinquenta e um mil reais, cento e cinquenta e um mil reais vieram de recursos do município, dinheiro do povo de Camapuã-MS que passou por essa Câmara de Vereadores, foi aprovado e remetido para lá e trezentos mil reais vieram do Estado. Nota-se, senhores, que a proporção do município em relação à grandeza, à capacidade financeira de Estado e município, o município está muito bem, bem alinhado em relação ao que o Estado foi passado. Em dois mil e vinte e dois o presidente do hospital me passou as informações que foram realizadas cinquenta e oito cirurgias ortopédicas e existe uma previsão de mais oitenta cirurgias. Então, no total, vão ser gastos com tudo isso um milhão de reais, onde quatrocentos mil reais foram mandados através de uma emenda parlamentar do deputado federal Luís Ovando e os seiscentos mil reais serão custeados com o dinheiro do município, verba essa que vem de recursos do povo que paga os seus impostos, pois são retribuídos seiscentos mil reais. E cem mil reais já passaram nesta Casa de Leis, já foi aprovado, remetido, já fizeram as cirurgias e estão faltando mais vinte e duas cirurgias e nós iremos receber em breve aqui o projeto de lei do prefeito que vai pedir para esta Casa de leis aprovar mais quinhentos mil reais. Então, notem senhores, que aquele dado levando à nossa população de que as cirurgias que estão sendo realizadas em Camapuã-MS é do Estado, ela é parcialmente verdadeira porque a maior parte desses valores estão vindo de recursos do nosso município, de recursos adquiridos aqui no município, dinheiro do povo de Camapuã-MS, senhor presidente. Então, repito: a maioria dos recursos que estão sendo investidos nas cirurgias, segundo fontes do hospital, fontes do presidente do hospital, a maior parte delas veio do município de Camapuã-MS. Então, quero parabenizar o prefeito, quero parabenizar toda a equipe dele, principalmente, a secretaria de administração que está fazendo uma excelente gestão no tocante ao cuidado da coisa pública e parabenizar o nosso secretário de saúde, o André Luiz e, também o grande gestor Leandro que é presidente do hospital. Por fim, eu quero finalizar e aqui dizer que as nossas estradas do Bairro Cristo Redentor, as ruas lá foram pavimentadas, receberam suas pavimentações e não receberam de forma adequada os seus meios-fios e suas sinalizações. A lei de trânsito, que é o Código Nacional de Trânsito, nº 9.503/97, prevê que nenhuma obra será entregue desde que ela esteja devidamente sinalizada horizontalmente, verticalmente. Então, pedimos ao diretor de trânsito, ao secretário de infraestrutura que avalie com carinho, com cautela e faça o meio-fio que está faltando, que faça toda a estrutura daquela obra que está faltando porque a lei nº 9.503/97, repito: prevê, e pego carona no que eu disse antes, nós estamos aqui para cumprir a lei e que a lei seja cumprida. Muito obrigado. ORDEM DO DIA – 2º Secretário – Ver. Hélio Policial – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2022 – 1 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 13 de setembro de 2022, que “Altera a redação do Capítulo III, do art. 86 e seus incisos da Lei Orgânica do Município, de 04 de abril de 1990, e dá outras providencias”, de autoria do Poder Executivo Municipal, juntamente com o parecer da comissão. 2 – Projeto de Lei nº 042, de 13 de setembro de 2022, que “Extingue e cria cargo efetivo na Lei n° 1.290, de 21 de julho de 2003 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal, juntamente com os pareceres das comissões. 3 – Requerimentos n° 005/2022, com objetivo de prorrogar, por mais trinta dias, o prazo de duração da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, que apura os atos praticados pelo senhor Godofredo Rodrigues Pereira, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, narrados em denúncias apresentada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Camapuã-MS, de autoria dos Membros da referida CPI. 4 – Quatro Indicações de autoria do Vereador Prof. Jean, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 5 – Duas Indicações de autoria do Vereador Hélio Policial, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências. Em seguida o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 2º Secretário – Ver. Hélio Policial – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF- I – DO OBJETO – Mensagem nº 046/2022 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 13 de setembro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Altera a redação do Capítulo III, do art. 86 e seus incisos da Lei Orgânica do Município, de 04 de abril de 1990, e dá outras providências. III – DO RELATOR – Vereador Prof. Jean. IV – DO RELATÓRIO – O projeto em comento altera a redação do Capítulo III, do art. 86 e seus incisos da Lei Orgânica do Município, de 04 de abril de 1990, e dá outras providências. O artigo 35, inciso II, da Lei Orgânica dispõe que a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal, como ocorre neste caso. Não se verifica óbice em relação à matéria, tendo em vista que o artigo 69, incisos VIII e XLVII, da Lei Orgânica Municipal, estabelece que compete privativamente ao Prefeito Municipal dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal, bem como dispor sobre a estrutura e organização dos serviços municipais, observadas as normas básicas estabelecidas em lei. Há de ressaltar, ainda, que de acordo com o §2º, do artigo 35, da Lei Orgânica, a proposta será discutida, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF opina pela aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 13 de setembro de 2022. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – O membro da comissão acompanha o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual é favorável à sua tramitação. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 13 de setembro de 2022, em 20 de setembro de 2022. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 2º Secretário – Ver. Hélio Policial – EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. Altera a redação do Capítulo III, do art. 86 e seus incisos da Lei Orgânica do Município de 04 de abril de 1990 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que Câmara aprovou e ele sancionou a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º. Fica alterada a redação do Capítulo III, do art. 86 e seus incisos da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação: TÍTULO III – Da Organização dos Poderes – […] – Capítulo III – DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – Art. 86. A Procuradoria Geral do Município é uma instituição essencial à administração pública, que representa em caráter exclusivo o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe a defesa de seus direitos e interesses da área judicial e administrativa do Poder Executivo. Parágrafo único. Lei específica disporá sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município. Art. 2º. A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Camapuã-MS, 13 de setembro de 2022. MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Conforme determina o art. 35 da Lei Orgânica do Município, a Emenda à Lei Orgânica nº 002 tem que ser discutida em dois turnos, sendo a primeira nesta sessão e a segunda na próxima sessão. Em seguida o presidente colocou em discussão a referida Emenda e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores em primeiro turno. 2º Secretário – Ver. Hélio Policial – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 042, de 13 de setembro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Extingue e cria cargo efetivo na Lei nº 1.290, de 21 de julho de 2003, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Prof. Jean e Ronnie Sandro. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Objetiva o presente Projeto de Lei extinguir e criar cargo efetivo na Lei nº 1.290, de 21 de julho de 2003, e dá outras providências. De uma análise minuciosa do Projeto de Lei em discussão, observa-se que a Proposição não conflita com a competência privativa da União Federal (artigo 22 da CF/88) e também não conflita com a competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (Art. 24, da CF/88). O artigo 36, parágrafo único, inciso II, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal preserva a reserva de iniciativa privada do Prefeito Municipal para a propositura da lei em discussão. Além disso, conforme documentação anexada ao Processo Legislativo, foi prolatada decisão nos autos do Mandado de Segurança nº 0801794-97.2020.8.12.0006, que transitou em julgado no dia 18/08/2022, determinando que o Prefeito Municipal convoque e nomeie a senhora Lillian Vasques Faustino para o cargo de Analista de Licitação, referente ao Edital n. 001/2016. Para tanto, considerando que a referida pessoa foi aprovada em concurso público para o cargo de Analista de Licitação, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e, atualmente, existe apenas 01 (uma) vaga de Analista de Licitação com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, realmente se faz necessária a extinção do referido cargo, com a consequente criação de dois cargos de 20 (vinte) horas semanais. Certo é que, diante da extinção do atual cargo de quarenta horas semanais, a criação de dois cargos com vinte horas semanais, não representará aumento de despesa e, consequentemente, torna desnecessária a realização de estudo de impacto orçamentário, até mesmo porque trata-se de cumprimento de ordem judicial. Por tudo isso, concluímos pela legalidade e constitucionalidade do projeto de lei em discussão. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 042, de 13 de setembro de 2022, nos termos do relatório. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ronnie Sandro, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES. Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise, nos termos do relatório. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 042, de 13 de setembro de 2022, sem emendas ou ressalvas, em 20 de setembro de 2022. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 2º Secretário – Ver. Hélio Policial – PROJETO DE LEI Nº 042 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. Extingue e cria cargo efetivo na Lei nº 1.290, de 21 de julho de 2003 e dá outras providências. MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica extinto, no Plano de Classificação de Cargos e Salários do Poder Executivo Municipal, criado na Lei Municipal nº 1.784, de 13 de dezembro de 2011, o cargo de Analista de Licitação, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º – Fica criado, no Plano de Classificação de Cargos e Salários do Poder Executivo Municipal, presente no Quadro 9 – Atividades de Análise de Nível Superior, da Lei Municipal 1.290, de 21 de julho de 2003, o cargo a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, conforme segue previsto no Anexo I: I – 02 (dois) cargos efetivos de Analista de Licitação, símbolo ANS, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, cujo salário inicial será de R$ 3.174,18 (três mil cento e setenta e quatro reais e dezoito centavos). Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Camapuã – MS, 13 de setembro de 2022. MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã. Em seguida o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 2º Secretário – Ver. Hélio Policial – REQUERIMENTO nº 05/2022. AUTORA: Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, que apura os atos praticados pelo senhor Godofredo Rodrigues Pereira, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, narrados em denúncia apresentada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Camapuã.
Em seguida o presidente colocou em discussão o referido Requerimento e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. [4]EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Marquinho Moreira – Novamente eu volto aqui nesta tribuna para esclarecer um fato. Tendo em vista que nós cidadãos camapuanenses que nascemos em Camapuã, fomos registrados em Camapuã. Eu não fui, fui nascido em Campo Grande-MS e registrado em Camapuã-MS, mas eu gostaria muito que tivesse novamente os partos em Camapuã, no hospital de Camapuã. Para quê? Não só para nascer lá uma criança e ser registrado aqui como camapuanense, mas pela comodidade dos pais. Imaginam vocês, senhores, um pai, uma mãe que vai dar à luz a uma criança em Campo Grande-MS e o pai fica aqui em Camapuã-MS, o transtorno que é. Então, é isso que nós queremos. Pessoas magras sabem que são magras, pessoas altas sabem que são altas, é tão difícil pessoas que não são inteligentes não se acharem dessa forma? Meu muito obrigado. Ver. Jerson Junior – Eu retorno a essa tribuna, Senhor Presidente, para agradecer tanto a cobrança semana passada em relação aos bueiros, pelo menos um deles foi arrumado, Ver. Marquinho Moreira, na Rua Alaor Gonçalves Rodrigues, no Bairro Coophavalle, mas conhecido como a Rua Sete, a Rua do Parque Poli Esportivo. Foi concertado, colocaram a grade de proteção do bueiro, arrumaram a estrutura que estava danificada. Agora fica aqui o pedido para o secretário, já que foi feito tão celeridade, Ver. Ademar Laurindo, que façam isso com os outros bueiros que estão em estado precário, que estão podendo causar risco de acidente à nossa população. Foi uma situação que se resolveu rapidamente, Ver. Dr. José Dias, então, eu acho que se tiver uma força tarefa e certo empenho para essa finalidade com certeza vai conseguir concertar outros bueiros que estão com problemas graves de manutenção, estrutura e evitar que a nossa população corra risco. Também, Senhor Presidente, deixar aqui o nosso reforço, pois eu vi os nobres pares comentando em relação aos partos do nosso município. É fato que tem que ser feito um estudo, uma análise, já vem discutindo isso, Ver. Dr. José Dias, já vem falando a um bom tempo, Dr. José Dias, e a gente sempre vem apoiando essa demanda. E que o município faça essa análise com carinho, mas com certa celeridade. Verificar possibilidade. Não é só pelo o simples fato como bem diz o Ver. Marquinho Moreira, simples fato de ter camapuanenses nascido aqui, mas é pela comodidade para as famílias, para aquele pai, aquela mãe que estão à espera do tão querido e amado filho, que saia do hospital aqui do nosso município e possam já ir logo para as suas casas, ou seja, assim como foram as cirurgias de catarata e as cirurgias ortopédicas que fizeram no hospital. O cidadão que passa por esse procedimento sai dali e já está em casa, dez minutos está em casa, quinze minutos. Então, isso é uma comodidade e um benefício para a nossa população. Foram essas as minhas palavras, senhor presidente, obrigado. Ver. Hélio Policial – Regresso aqui, dizer que também comungo, obviamente, comungo com os partos em nosso hospital, Ver. Dr. José Dias. Inclusive, Vossa Excelência, volta e meia a gente convida “vamos, Ver. Dr. José Dias, vamos trabalhar nisso, falar com prefeito, secretário, presidente do hospital”, mas o próprio presidente do hospital tem certa objeção na questão dos partos desde que aja o corpo clínico preparado. Porque ele fala que se ocorrer qualquer situação diferente estando o corpo clínico não completo a responsabilidade civil objetiva ou subjetiva certamente cairá sobre os ombros dele. Então, por isso que tem essa certa cautela. E dizer, Senhor Presidente, que se eu quero um bom atendimento para os meus familiares eu, também, quero um bom atendimento para a nossa população de Camapuã-MS. Inadmissível da parte deste parlamentar aqui assinar, chancelar, votar, dar opiniões que aprovam uma condição de apenas um médico fazer um parto sem a sua equipe, inadmissível, eu sou contra. Sou a favor que tenha pediatra, que tenha obstetra, que tenha toda a equipe e toda a estrutura para as nossas mamães aqui de Camapuã-MS e, aí sim, pensamos na questão gentílica, gentílico é a onde nasceu o determinado indivíduo. Entre a saúde e o gentílico eu estou mais para saúde, para a vida. Logo, quero que as mamães recebam atendimento de qualidade, um corpo clínico de qualidade e, se puder, é obvio que se unir o útil ao agradável, pudermos ter isso em Camapuã terá o meu apoio e, com certeza, será muito importante como os próprios colegas falaram, que me antecederam. Quero finalizar, Senhor Presidente, dizendo que é uma tolice alguém achar que sabemos tudo, nós não sabemos de tudo, nós somos mais fortes se somados o meu conhecimento com o do Ver. Ademar Laurindo, com o de todos os vereadores e, assim, seremos muito mais fortes. Tolice e estupidez achar que só você sabe, que a única forma de se fazer as coisas é a sua e que todos que pensam diferente de você estão errados, mais uma vez é tolice, mas uma vez para finalizar a fala, tolice, estupidez e, para finalizar, literalmente falando, uma pequeneza. Muito obrigado. Ver. Dr. José Dias – Eu acho, inclusive, vergonhoso, tolice é usada a síndrome do avestruz, assustado ou da síndrome do avestruz. Ora, querer se enganar com o robusto, isto é, aquilo que eu falei: o pavão enfeitado. É uma ligeira ignomínia, ignomínia quanto à população que nos assiste. Isso por que, senhores, sabemos que nem quinze por cento dos municípios do Brasil do porte de Camapuã-MS tem uma equipe para fazer partos. Ora, senhores, e todos nascem na cidade, não mandam para outra cidade. Ora, por quê? Só de pensar que vai ocorrer um problema, o nené vai nascer e ter um problema eu não posso nem, senhores, andar na rua que pode desprender uma peça de um avião e me detonar na minha cabeça. Ora, senhores, nós vivemos no Brasil e eu também acho salutar que tenha uma equipe de trabalho, mas quando se pode e quando se tem jeito. Também digo aqui, senhores, que já mais, já mais eu falei que o presidente está falho porque em reunião, senhores, ele deixou muito claro para o administrador público, uma reunião que ocorreu entre ele, secretário e presidente que ele gostaria de fazer todos os partos aqui, mas que o prefeito se dispusesse de meios. O que são meios? Recursos. Ou seja, se gasta com tantas coisas, dinheiro público e o pobre das pessoas menos favorecidas andam no sacolejo da ambulância para ganhar o nené em Campo Grande-MS. Ora, senhores, chegam lá não tem hotelaria, não dão comida, senhores, o marido ou o acompanhante ficam lá, ficam lá dois ou três dias, fica lá à relê do tempo, dormindo no banco porque também não tem banco para dormir. Ora, tomando apenas um cafezinho, apenas um chazinho que é oferecido, mas fica lá sofrendo. Ora, senhores, imagina se o gestor público não se preocupa com o menos favorecido. Ora, não vai ser eu quem vou resolver o problema deles, não sou eu que vou dar oportunidade. Então, cria-se uma casa, uma casa de repouso em Campo Grande-MS, falando assim: eu sou inoperante para dar assistência a essa mãe aqui em Camapuã-MS, mas eu pago uma casa com toda a assistência para você ficar em Campo Grande-MS. Ora, isso não tem, mas tem é fome de quem é pobre, de quem tem menos condições na vida. Quantas vezes eu me deparo com o esposo, com acompanhante e “como eu vou comer aqui”, não tem. Ora, antigamente falava “leva para a casa do Chitão”, mas não é assim levar para a casa do Chitão, o Chitão nem tem casa, nem foi ele quem construiu. Eu gostaria, senhores, que lutássemos antes do poder público para que as nossas gestantes não fossem no sacolejo da ambulância sofrendo a dor do parto e o sofrimento de nascer um filho fora de Camapuã-MS. Muito obrigado. Presidente – Lellis Ferreira da Silva – Ouvindo atentamente a fala dos senhores vereadores e, principalmente, com respeito aos partos que não são realizados em nosso município. Falo que nos deixa triste, Excelentíssimo Ver. Dr. José Dias, a gente observou nos últimos anos várias cirurgias sendo feitas ali dentro do hospital. E é uma briga de vossa excelência que eu concordo, e que Deus, do primeiro dia que o senhor começou o novo mandato do senhor, o senhor vem erguendo essa bandeira aqui. E realmente temos que erguer, sim, Dr. José Dias, porque é muita injustiça com essas mulheres que têm que sair aqui do nosso município para ganhar seu filho em Campo Grande-MS, muitas vezes essas mulheres saem daqui, sem nenhum acompanhante, sem nada do lado e a gente sabe muito bem que a mulher gestante quando é para nascer a criança precisa de muito auxilio e, geralmente, a pessoa se descoloca aqui do nosso município para ir para Campo Grande-MS e, chega lá, fica desamparada sem ninguém por perto e, principalmente, com a criança, a gente tem que confiar nos médicos que está lá em Campo Grande-MS. Eu falo que a gente tem que começar fazendo o básico, pois eu acho que Camapuã, pelo o tanto de arrecadação que temos hoje, pelo tanto de dinheiro também que é investido no hospital, a prefeitura através da secretária de saúde tem que pensar em contratar para o município um médico obstetra. Ou seja, um médico obstetra que vai começar o encaminhamento dessas gestantes até o nascimento da sua criança. É essencialmente necessário, Ver. Marquinho Moreira, contratar um obstetra, contrata o obstetra e a gente começa a projetar para as crianças nascerem aqui, mas nada impede dessas crianças – a partir de agora – começarem a nascer em nosso município. Eu acredito, Ver. Dr. José Dias, que deve estar com mais de quatro, cinco anos que não nasce uma criança aqui no nosso município – normalmente igual vem acontecendo – o senhor é médico, já fez o parto de várias crianças lá no hospital, mas a continuidade, isso aí já deve estar com mais de cinco, seis anos que para nascer aqui em Camapuã-MS, hoje, se torna um fato histórico. É realidade, mas temos que falar. É a realidade, pois a criança que nasce no nosso município, hoje, é uma criança histórica pela tamanha necessidade que a nossa população tem e não tem esse atendimento, ou seja, o nosso hospital não tem esse atendimento. E falo, principalmente, do pediatra também, inclusive, ontem uma pessoa da fazenda ligou para mim e falou “vereador, meu filho precisa de atendimento, ele precisa de atendimento e se ele não for atender hoje eu nem sei o que fazer porque eu não tenho condições para ir para Campo Grande-MS, levar ele no médico pediatra, ele não está bem”. E e o que acontece? A gente fica em uma situação delicada, a população está no seu mérito de cobrar nós vereadores, mas nós temos que ligar para o fulano, para o ciclano, para fazer o atendimento, onde já se viu isso? Na verdade, esse atendimento tem que estar ali no posto de saúde, tem que estar ali no hospital para a população. A população não precisa ligar para A, B ou C, para poder fazer o atendimento, isso aí é questão de necessidade, questão de atendimento também. Vamos falar a verdade, nós vereadores, todos os projetos, todos os convênios que vem do hospital aqui nunca um vereador foi contra, todo mundo sempre votou, apoiou, mas vamos ver o que está acontecendo, vamos tentar, tentar não, nós temos que solucionar esse problema porque é muita falta de respeito, ou seja, na realidade é muita falta de respeito com essas pessoas gestantes. E vamos falar também, a nossa saúde está caminhando bem em vista de outras especialidades, está caminhado bem só que falta esse grande detalhe: concertar. E a partir de agora o nosso município, os médicos aqui poder fazer o parto das nossas gestantes, do nosso município para que comece a nascer camapuanense aqui de novo. Então, vamos falar e se for preciso falar com o papa nós vamos ter que falar, vamos falar com o prefeito, com o secretário, com o presidente do hospital e se for preciso falar com mais gente também vamos ter que falar, vereador. A gente faz a cobrança, faz a cobrança, mas a cobrança tem que ser executada também para atender a nossa população. E eu falo que todos nós vereadores queremos o melhor para o nosso município, principalmente, na questão da saúde, pois sabemos também que essa pandemia veio para mostrar. Não queremos que aconteça coisas piores, mas a gente não sabe o dia de amanhã e a gente tem que trabalhar, organizar para que no futuro não ter que levar as crianças para Campo Grande-MS. E vamos falar a verdade: e se surgir outra pandemia no futuro? A gente não sabe o dia de amanhã e a gente pede para isso não acontecer, mas se acontecer no nosso município a gente tem que regularizar essa situação, com respeito ao nascimento das crianças, a respeito de fazer o parto no nosso município. Eu falo isso para vossas excelências, falo isso para a população, falo isso para qualquer um e eu sou de falar. As pessoas vão falar “você fala por aí, por aqui”, eu não, se for preciso falar para qualquer pessoa eu vou falar também. É apenas um desabafo deste vereador presidente da câmara municipal de vereadores. Aproveitando a oportunidade, eu também eu quero convidar a população para que na quinta-feira, dia vinte e dois, será feita a solenidade de título de cidadão camapuanense, será às 19 horas. E as pessoas que quiserem se fazer presente estão convidadas, bem como também será feita a transmissão pelas redes sociais, facebook da nossa página e estão todos convidados. Nesse momento, eu quero agradecer a Deus por nossa vida, por tudo que ele nos dá, nos concede e, principalmente, pela nossa família, pelos nossos amigos. E que Deus continue abençoando e protegendo cada um de nós. Eu agradeço aos senhores vereadores que são batalhadores, lutadores por um Camapuã-MS melhor. Em seguida, o presidente procedeu aos agradecimentos finais, principalmente a Deus, e declarou encerrada a sessão às 20h40min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior[5] lavrei a presente [6]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.
VER. LELLIS FERREIRA DA SILVA VER. RONNIE SANDRO Presidente 1º Vice-Presidente MDB MDB
ATA da 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 20 de setembro de 2.022, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva – Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Ver. Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean; Ver. Marquinho Moreira.
VER. DR. JOSÉ DIAS VER. PEDRINHO CABELEIREIRO
2º Vice-Presidente 1º Secretário
MDB UNIÃO BRASIL
HÉLIO POLICIAL VER. ADEMAR LAURINDO
2º Secretário PP
PP
VER. JERSON JUNIOR VER. MARQUINHO MOREIRA
PP PL
VER. PROF. JEAN
PSDB
[1] Início da digitação, por: Danny Lemos de Carvalho.
[2] Início da digitação, por: Daniel Pereira Nunes – IEL
[3] Início da digitação, por: Morgana Dias Vieira – IEL.
[4] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca – IEL.
[5] Agente Administrativo II
[6] Tempo Total – 01:17:55