ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 10 de outubro 2.023, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Pedrinho Cabeleireiro (Pedrinho Cabeleireiro) – Presidente; Ver. Jerson de Moura Calvis Junior, 1º Vice-Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 2° Vice-Presidente; Lellis Ferreira da Silva, 1º Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Dr. José Dias, Ver. Marquinho Moreira, Ver. Prof. Jean.  Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 26ª Sessão Ordinária, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 03 de outubro de 2023. Logo após, o presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Correspondências Recebidas – [1]1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Correspondências Recebidas – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 que “Dispõe sobre a complementação do Piso Salarial Nacional aos servidores públicos ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem no município de Camapuã, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Essas são as correspondências recebidas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Jerson Júnior – Senhor Presidente, passando rapidamente aqui pela tribuna só para pedir o apoio dos colegas em relação a três projetos de lei. Primeiro, reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comercial Empresarial de Camapuã que, com certeza, trará benefícios à Associação Comercial de Camapuã que vem fazendo um belíssimo trabalho através do Presidente Adriano França e toda sua equipe, toda diretoria. Segundo, projeto de lei que altera a denominação da Travessa João da Mota, Vila Izolina Araújo de Barros, na verdade já não é mais travessa, é uma rua, senhor presidente, e a João da Mota, aquela rua tem o nome de João da Mota igualmente à rua que hoje é defronte ali ao Cartório Eleitoral, à Igreja Assembleia de Deus e já tem relatos inclusive, líder do prefeito, que em outras ocasiões o próprio SAMU quando foi acionado para ir à Rua João da Mota, foi na mais conhecida que é ali em frente ao Cartório Eleitoral e acabou atrasando muito o atendimento que era nessa rua ali na Vila Izolina. Então, uma proposta de projeto de lei para alterar para o nome de Evaldo Moreira Conegundes, o Evaldo é de família tradicional, morou naquela rua ali, tinha residência naquela rua até seu falecimento por mais de dezoito anos e, além de ser de família tradicional, faleceu muito jovem, conhecido aí pelos produtores rurais da nossa cidade, trabalhou muitos anos como leiteiro em nossa cidade, desde a juventude até o dia em que infelizmente faleceu. E o outro projeto de lei que altera denominação da Rua Barroso, Rua do Frigorífico e Rua do Cascalho, todas no Parque Alvorada. Como são denominações que não trazem nenhuma homenagem específica a alguém, nada mais justa que qualquer um dos vereadores tenham a oportunidade de homenagear alguns cidadãos camapuanenses que não estão mais entre nós hoje. E a Travessa ou Rua Barroso passará a ter denominação de Rua Kássio Kenis Santos de Oliveira, jovem, desportista, atleta, filho do nosso amigo Kenis que infelizmente nos deixou no ano passado, mas conversando com familiares e alguns amigos, mais que felizes de poder – quem sabe com aprovação de nossos colegas – ter essa homenagem ao jovem Kássio que nos deixou muito recente, muito jovem. A rua do Frigorífico passará a ter denominação de Osvaldo Furtado de Assis. O Senhor Osvaldo foi famoso em Camapuã pelos doces que fazia, trabalhador da área rural, mas sempre estava aqui na cidade, família tradicional, os filhos continuam até hoje no nosso município, tem filhos que são servidores públicos tanto do Estado quanto do município. E a terceira, a Rua do Cascalho passará a chamar Francisco Gonçalves Rodrigues. Francisco Gonçalves Rodrigues foi o primeiro Delegado de Camapuã e os descendentes estão em Camapuã até hoje, a família Gonçalves Rodrigues que existe em nosso município, grande parte dela são descendentes do senhor Francisco Gonçalves Rodrigues. Então, são esses três projetos de lei de nossa autoria, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores em relação à alteração de denominação de ruas, ou seja, a Rua João da Mota é para alterar, na verdade consertar um problema que vira e mexe acontece que é rua com mesmo nome em bairros diferentes e do Parque Alvorada é para homenagear pessoas, são denominações existentes que não são de homenagem para nenhuma pessoa, Ver. Ademar, mas que essas pessoas que foram indicadas são pessoas de famílias tradicionais em nosso município, com certeza ficarão felizes de ter uma lembrança dos seus entes queridos. Senhor Presidente, são só essas minhas palavras no Grande Expediente, muito obrigado. Ver. Dr. José Dias – Vi ali que deu entrada aí aos salários dos funcionários e eu queria dizer que durante a semana fiz os funcionários nossos procurarem a respeito desse pagamento, procurei informar, realmente o dinheiro estava lá e que eles iam pagar. Quero aqui deixar claro que não gosto de coisas, ufanismo em meu nome, na verdade já estava protocolado esse dinheiro, ou seja, a prefeitura ia repassar o dinheiro, houve o primeiro repasse, esse primeiro repasse do governo federal não contemplou, aí houve o segundo repasse que está contemplando, está vindo agora pagar, nada mais justo do que pagar, isso é uma benesse do nosso ex-presidente Bolsonaro que assinou esse documento, vinte anos, senhores, era a briga dos funcionários, como todos funcionários da saúde andam na tarca, paga mal. Camapuã talvez seja exceção no pagamento do médico que paga o médico um pouquinho mais, mas vai nas grandes cidades, minha filha é medica no Rio de Janeiro-RJ, o salário dela é três mil e oitocentos por plantão, vê como que é a situação e como que um país desse vai querer melhorar a saúde? Não vai melhorar nunca porque não valoriza o profissional. Quando eu comecei a trabalhar, o primeiro plantão de médico, que eu formei, levei algum tempo, era militar, demorou algum tempo para começar a trabalhar [2]até que consegui um plantão cirúrgico, um plantão em um grande hospital no Rio de Janeiro-RJ e eu cirurgião, o salário era cinco salários mínimos naquele tempo, era um salário satisfatório porque com cinco mil reais (R$ 5.000,00) você fazia muita coisa. O que você faz com cinco mil hoje? Quero dizer: o nosso país desse tamanho, não preocupa com o salário do médico, haja vista, senhores, um médico americano de plantão ganha equivalente a quarenta mil reais (R$ 40.000,00) para dar um plantão. E aqui? Três mil e oitocentos reais (R$ 3.800,00) ganha minha filha no Rio de Janeiro-RJ que é médica. Eu parabenizo o prefeito por sensibilizar, aliás, aliás, se hoje o médico do ESF ganha bem se deve ao Sr. Moisés Nery que foi quem chegou a conclusão e até conversava muito comigo sobre saúde, eu sempre fui muito amigo do seu Moisés e ele falou “mas o médico não pode ganhar só isso”, pagou, pagou, na época era o maior salário do Estado, era onze mil reais (R$ 11.000,00), eu entrei ganhando onze mil reais, isso no tempo do governo dele e, de lá para cá, o salário melhorou muito, hoje o salário para quem inicia é dezessete mil reais (R$ 17.000,00), aí o pessoal fala “nossa, ganha dinheiro para caramba”, ganha, mas e os vinte, quase trinta por cento do imposto de renda, não tem um médico que não paga. Cassems: quatorze e pouco por cento. E aí? Ganha muito? Não. Mas eu acho um ótimo salário. Eu penso que Camapuã para desenvolver na saúde teria, teria que contratar especialista, mas não são esses que vêm aqui em revoada feito andorinha no verão, teria que ser médico que estivesse aqui, médico para atender o paciente. Marcelo, quando era prefeito votou um salário de vinte cinco mil reais (R$ 25.000,00) para um profissional. Parece-me que nesse governo houve uma mudança nessa lei para não pagar isso, eu acho que deveria pagar trinta, quarenta mil para o profissional ficar em Camapuã porque quem vem em Camapuã só trabalha em Camapuã e como que vem tocar num mundo desse que tem pouco a oferecer? O médico estuda diuturnamente, ele tem que estar atualizado porque ele cuida de vidas, ele cuida das pessoas, ele salva pessoas. Bem, custa caro isso, vai comprar um livro de medicina para ver quanto custa, vai em um congresso. Eu vou assiduamente em todo congresso de GO e de cirurgia geral em todo Brasil, vou todas as vezes que tem congresso e houve uma parada por conta da pandemia, mas eu tenho todas as coisas. Por quê? Para estar atualizado com a medicina. Porque senão nego ainda fala, ainda mais eu que já estou idoso, nego fala assim: “aquele velho já está gaga”. É assim. Mas eu estou tão atualizado quanto o médico que sai da faculdade. Muito obrigado. Ver. Ronnie Sandro – Eu gostaria de agradecer a presença aqui do pessoal da ACECAM que está nos prestigiando, da minha filha Rauane, parabéns pela presença de vocês, e desde já deixar aqui o meu voto favorável. Eu acredito que todos os vereadores vão votar favorável também porque isso é uma coisa boa, ou seja, o projeto de vocês que vai só trazer melhoria para a entidade e para o município, parabéns. Eu gostaria de fazer aqui um agradecimento especial ao Secretário Jean, ao Prefeito Manoel Nery pela limpeza que eles estão fazendo ali na Vila Industrial, estão pegando firme lá com uns três, quatro caminhões e, uma ou duas carregadeiras, não sei, pegando firme mesmo lá para tirar todos entulhos da vila, está ficando bom, um serviço de boa qualidade e a gente tem que parabenizar as coisas que eles fazem que são boas para o município, ou sejas, a gente sabe que é obrigação, mas a gente cobra e o Vereador Marquinho também tem cobrado muito, outros vereadores aqui, e eles atenderam, estão atendendo. Eu gostaria também de parabenizar o secretário pelo atendimento que começou lá na Região dos Bentos, lá na melhoria das estradas, já foram para lá ontem e estão trabalhando lá uma equipe, então, parabéns, o prefeito está trabalhando, o secretário pondo as máquinas para trabalhar e o contribuinte, realmente precisa, pois paga seus impostos e quer o retorno, e o retorno está aí, está saindo, a gente está sabendo que daqui uns dias vai chegar mais maquinários para trabalhar mais ainda para o contribuinte. Então, a gente gostaria de parabenizar o prefeito, o secretário pelo ótimo trabalho. E eu gostaria aqui também de parabenizar todos os vereadores pelo trabalho, pelo empenho, pela união que tem esta câmara, vocês que estão nos assistindo sabe, é uma Câmara unida que trabalha para o melhor do município e que está pronta aqui para votar todos os projetos que vem de anseio com a população e que o prefeito manda que é bom para o nosso município. Muito obrigado. São essas as minhas considerações. Ver. Hélio Policial – Importante mencionar aqui a respeito do Projeto de Lei do Piso Nacional da Enfermagem, autor: Senador da República Federativa do Brasil do PT do Espírito Santo, Projeto de Lei n° 2.564/2020, sancionado pelo Ex-Presidente Jair Bolsonaro, importantíssimo mencionar esse dado a origem para não se levar um dado irreal a população. Importante também que os nossos médicos recebam um salário digno, aos servidores da saúde pública também devem receber, assim como todos os servidores, mas também importante mencionar que esta Casa Legislativa, principalmente o Dr. José, que é um dos representantes da saúde, recebe diversas reclamações no tocante à melhoria no atendimento no seguimento da saúde à nossa população, devemos, sim, olhar pelos vencimentos, pelos subsídios dos nossos servidores, mas também levar um trabalho de qualidade para a nossa população, essa é a visão deste parlamentar. Eu gostaria de dizer aos senhores que semana passada estive na residência de um amigo meu em Campo Grande-MS, Delegado de Polícia Dr. Morafé e, na ocasião, estive conversando com a genitora dele a dona Luzia, noventa e dois anos e ela me disse “Hélio, ninguém é totalmente bom e ninguém é totalmente ruim”, claro, todos nós somos falhos, o homem traz consigo a essência da falha, todos nós somos falhos. Maquinários, acervo de maquinários, microrrevestimento nas nossas vias aqui de Camapuã, manutenção nas estradas, solução para erosão do amigo, companheiro, parlamentar Dr. José Dias, que estava quase uma década parada, asfaltamento da Pontinha do Cocho, reforma do parque poli esportivo, asfaltamento total das vias do Cristo Redentor que, diga-se de passagem, o Ex-Prefeito Delano deixou apenas duas ruas licitadas, parabenizo o prefeito, o secretário de infraestrutura pelo trabalho de ter feito o asfaltamento em todas as vias, mais vias pavimentadas do nosso querido bairro Vila Industrial, reforma do parque poli esportivo, dentre outras atividades no seguimento da infraestrutura do nosso município, não pode, senhor presidente, este parlamentar, ainda que líder do prefeito, observar a rua Beltino Ferreira de Lima e ver aquela erosão lá, senhores, fica aqui o meu pedido de forma indignada que já deu tempo do nosso secretário e excelente secretário que vem fazendo um bom trabalho, pois sabemos que ele vem buscando fazer o melhor dele, mas sabemos que ali não dá para esperar. Não podemos aguardar o momento de uma pessoa sofrer um acidente, pois ali é um local, inclusive, escuro. E a[3]luminosidade durante a noite ali, Jerson, é um pouco difícil, então, fica aqui o meu pedido e tenho certeza que cada um dos senhores chancelará essa solicitação deste parlamentar, inadmissível a gente estar com uma cratera daquela em uma via de um bairro que tem um acesso de bastante pessoas, pois é uma rua, inclusive, é uma via que é utilizada do transporte escolar ali, Vereador Jerson, então, Secretário Jean, minhas homenagens, me rendo aos seus trabalhos receba minhas homenagens da sua dedicação, mas olhe com carinho para que a gente não venha trazer informações catastróficas e tristes em razão das condições daquela cratera ali na rua Beltino Ferreira de Lima. São essas as minhas considerações, minhas ponderações neste Grande Expediente. Ver. Prof. Jean – Senhor presidente, também reforçar aqui que foi falado pelo Nobre Excelentíssimo Líder do Prefeito Vereador Hélio Policial, a respeito da rua Beltino Ferreira de Lima realmente, salvo engano, já tínhamos feito essa cobrança algum tempo atrás e, realmente, precisa ser tomado alguma providência em relação àquela erosão ali porque na realidade – assim como disse Excelentíssimo Nobre Vereador Hélio Policial – ali é um local que de noite, principalmente, é totalmente escuro nós já fizemos uma cobrança também em relação à instalação por parte da Energisa de postes naquela localidade e realmente se precisa tomar alguma providência com relação, principalmente, nessa localidade na rua Beltino Ferreira de Lima vamos reforçar também essa cobrança do Excelentíssimo Vereador Hélio Policial. APARTE – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Com respeito à situação da rua Beltino: eu falei com uma pessoa de dentro da prefeitura e ela deu a ideia até, Vereador Hélio, de tentar mudar o fluxo do rio, colocar o rio em linha  reta porque na verdade o que está fazendo erosão ali é quando chove, vou até falar quem  foi o servidor, foi o Rubens que tem bastante experiência nessa área até, inclusive, até vai ser ele que vai mexer lá, uma ideia é mudar o fluxo do rio, colocar o rio em linha reta para poder acabar com esse problema, só para complementar a fala de vossa excelência excelentíssimo vereador. Ver. Prof. Jean – Certo, Excelentíssimo Vereador, obrigado pelo complemento e acho que só tem que fazer a observação com relação a questão ambiental para também não cair em uma ilegalidade. Observar aqui com relação a uma demanda que foi solicitada no início de junho, uma demanda assim vamos se dizer considerada simples que seria a verificação na tampa de esgoto localizada na rua Campo Grande entre a Pedro Celestino e a rua Bonfim aqui em frente, Excelentíssimo Vereador Ademar Laurindo, em frente à agência do Banco do Brasil, então, fizemos essa solicitação por conta de que a tampa naquele local era perceptível um desnível na tampa e até um pouquinho do afundamento do asfalto. Então, poderia ocorrer um incidente naquela localidade, então, fizemos essa solicitação. Então, agradecer em nome da população porque quem foi atendido foi a população, ao nosso supervisor local aqui da Sanesul  de Camapuã o Sr. Fabiano Sieminoko Suris, ou seja, ele já tinha informado com relação a questão da tampa que tinha uma tampa, porém, ela foi utilizada em uma emergência em outra localidade, ele nos informou e também nos disse assim que chegasse a tampa iria realizar essa atendimento à nossa população, então, a gente vem fazer esse agradecimento em nome da população ao nosso supervisor local da Sanesul Sr. Fabiano. Senhor presidente, aproveitar também, uma demanda que foi feita no dia vinte de junho, isto é,  essa demanda foi feita em conjunto com o Excelentíssimo Vereador Lellis, a indicação de número setenta e nove foi encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito Manoel, com cópia a Secretário Sidney, a Secretária Selma e ao Secretário Jean Carlos onde solicitamos aí que seja realizado a instalação da academia ao ar livre e parquinho para crianças no terreno municipal localizado em frente ao posto de saúde da bairro Cristo Redentor. Então, Excelentíssimo Vereador Lellis, reforçando essa demanda que foi feita em conjunto com vossa excelência em benefício da nossa população do bairro Cristo Redentor. Também, Excelentíssimo presidente e nobres colegas e população, estivemos na Pedro Marcolino, no bairro São Francisco, onde já fizemos reivindicações com relação àquela rua e observamos também e aqui fica uma indicação verbal, senhor presidente, vai ser formalizada na próxima sessão solicitando do executivo, do nosso Secretário de Infraestrutura Interino Sr. Jean Carlos para que possa proceder com a instalação do corrimões, Excelentíssimo Líder do Prefeito Vereador Hélio Policial, naquela localidade, naquela ponte de concreto. E hoje não existe corrimões, então, nos foi relatado que esses dias quase aconteceu um incidente com um veículo que acabou deslizando naquela localidade e não tem os corrimões. Então, vamos solicitar e, na próxima sessão, de forma formalizar essa solicitação. E também fazer uma menção aqui no nosso projeto que protocolamos na semana passada, que: dispõe sobre a semana municipal da conscientização do autismo no município de Camapuã. E ela tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o transtorno do espectro do autismo, então, o poder público poderá firmar convênio e buscar parcerias para a execução das ações previstas nessa lei e, também, cabe ao poder executivo através de regulamentação definir e editar normas complementares necessárias à execução desta presente lei. Então, obviamente, somos favoráveis, sou o autor da lei e também vossas excelências tiveram aí a oportunidade de observar o projeto, então, conto com o apoio de vossas excelências na aprovação desse projeto. Então, essas são minhas palavras, senhor presidente, no Grande Expediente. Boa noite a todos. [4]ORDEM DO DIA – 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2023 – 1 –  Projeto de Lei Complementar Nº 004, de 02 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 032, de 07 de julho de 2023, que Institui o Programa de Regularização de Imóveis – Morar Legal, no âmbito do município de Camapuã/MS, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 2 – Projeto de Lei nº 14, de 02 de outubro de 2023, de autoria do Ver. Jerson Junior, que: “Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Camapuã – ACECAM”, juntamente com o Parecer das Comissões; 3 –  Projeto de Lei nº 15, de 03 de outubro de 2023, de autoria do Ver. Jerson Junior, que: “Altera a denominação da Travessa João da Mota na Vila Izolina Araújo de Barros, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 4 –  Projeto de Lei nº 16, de 03 de outubro de 2023, de autoria do Ver. Jerson Junior, que: “Altera a denominação da Rua Barroso, Rua do Frigorífico e Rua do Cascalho, todas no Bairro Parque Alvorada, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 5 – Projeto de Lei nº 17, de 03 de outubro de 2023, de autoria do Ver. Prof. Jean, que: “Dispõe sobre a semana municipal de conscientização do autismo no município de Camapuã-MS, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei Complementar nº 004, de 02 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Prorrogar o Art. 7º – para 12 meses do Programa de Regularização de Imóveis – Moral Legal, no âmbito do Município de Camapuã MS, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Objetiva o presente Projeto de Lei Complementar, prorrogar o artigo 7º, para 12 meses do Programa de Regularização de Imóveis – Moral Legal, no âmbito do Município de Camapuã MS, que concede descontos em multas e juros, não caracterizando renúncia de receita, e ainda reconhece os mutuários, posseiros e proprietários de boa-fé, possibilitando assim a transmissão regular da propriedade do bem imóvel para o adquirente. O presente projeto de lei tem por objetivo alterar o prazo previsto em seu artigo 7º, pois quando da realização da elaboração do projeto inicial, não se levou em conta a tamanha burocracia e disponibilização de pessoal para efetuar a análise da documentação exigida.  1. De mais a mais, trata-se de matéria que busca diminuir o estoque de dívida ativa do município, sem renúncia de receita, possibilitando ao mutuário a regularização e posterior escrituração da sua casa própria., e é de competência do Prefeito Municipal. 2. O artigo 30, inciso I e III da Constituição Federal, assim prevê: Art. 30. – Compete aos Municípios: (…) I – legislar sobre assuntos de interesse local; II (…); III – instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados por lei; 3. Por sua vez, em atendimento ao mandamento constitucional, assim dispõe o artigo 69, inciso XLVI (46), da Lei Orgânica Municipal: Art. 69. (…) (…) XLVI (46) – superintender a arrecadação dos tributos e outras rendas, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal. 4. Por estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº 004, de 02 de outubro de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamentos. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 004, de 02 de outubro de 2023, em 10 de outubro de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva. Projeto de Lei Complementar nº 004, de 02 de outubro de 2023, que: altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 032, de 07 de julho de 2023, que Institui o Programa de Regularização de Imóveis – Morar Legal, no âmbito do município de Camapuã/MS, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 014, de 02 de outubro de 2023, de autoria do Vereador Jerson Junior. II – DA EMENTA – Declara de utilidade pública municipal a Associação Comercial e Empresarial de Camapuã MS – ACECAM, e dá outras providências. III – DO RELATOR – Vereador Ademar Laurindo Ad-Hoc. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria do Vereador, estando o mesmo formalmente correto. Objetiva o presente Projeto de Lei declarar de utilidade pública municipal a Associação Comercial e Empresarial de Camapuã MS – Acecam. Não há, no que concerne a aludida matéria, qualquer vício de iniciativa, sendo, em princípio, de competência concorrente, considerando que não consta no rol taxativo do artigo 61 da CRFB/88 e no artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Camapuã. Art. 36 – A Iniciativa da Leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. O Projeto de Lei não representa violação ao Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988), já que se trata de matéria de interesse local. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF é favorável ao Projeto de Lei nº 014, de 02 de outubro de 2023, sem emendas ou ressalvas. Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O membro da CLJRF é favorável ao Projeto de Lei nº 014, de 02 de outubro de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DO RESULTADO FINAL – Em 10 de outubro de 2023, a CLJRF aprovou a tramitação do Projeto de Lei nº 014, de 02 de outubro de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 014, de 02 de outubro de 2023, de autoria do Vereador Jerson Junior, que: Declara de utilidade pública municipal a Associação Comercial e Empresarial de Camapuã MS – ACECAM, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 015, de 03 de outubro de 2023, de autoria do Vereador Jerson Junior. II – DA EMENTA – Altera a denominação da Travessa João da Mota na Vila Izolina Araújo de Barros e, dá outras providências. III – DO RELATOR – Vereador Ademar Laurindo Ad-Hoc. IV – DO RELATÓRIO – O projeto em comento altera a denominação da Travessa João da Mota, na Vila Izolina Araújo de Barros, que passará a ter denominação de Rua Evaldo Moreira Conegundes e dá outras providências, tratando-se, portanto, de assunto de interesse local e, portanto, de prerrogativa do Município de Camapuã, já que o artigo 30, inciso I, da CF/88 determina que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Finalmente, a matéria veiculada está expressamente regulamentada na Lei Orgânica do Município de Camapuã, em seu artigo 21, inciso XII, e atende aos seus requisitos, in verbis: Art. 21 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 22, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente: (…) XII – denominação ou alteração de próprios, vias e logradouros públicos; (…) Evidente, portanto, que o projeto de lei relaciona-se à Assunto de Interesse local e, além disso, não possui vício de iniciativa, além do que visa a adequação do nome das ruas do Município, o que impõe a sua tramitação e consequente aprovação. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF, opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 015, de 03 de outubro de 2023. Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O membro da Comissão acompanha o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual é favorável à sua tramitação. Ver. Ronnie Sandro – Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do Projeto de Lei nº 015, de 03 de outubro de 2023, em 10 de outubro de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 015, de 03 de outubro de 2023, de autoria do Vereador Jerson Junior, que: Altera a denominação da Travessa João da Mota na Vila Izolina Araújo de Barros e, dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 016, de 03 de outubro de 2023, de autoria do Vereador Jerson Junior. II – DA EMENTA – Altera a denominação da Rua Barroso, Rua do Frigorifico e Rua do Cascalho, todas no Parque Alvorada e, dá outras providências. III – DO RELATOR – Vereador Ademar Laurindo Ad-Hoc. IV – DO RELATÓRIO – O projeto em comento altera a denominação da Rua Barroso, Rua do Frigorifico e Rua do Cascalho, que passarão a ter denominação de Rua Kássio Kenis Santos de Oliveira, Osvaldo Furtado de Assis e Francisco Gonçalves Rodrigues, respectivamente, todas no Bairro Parque Alvora e dá outras providências, tratando-se, portanto, de assunto de interesse local e, portanto, de prerrogativa do Município de Camapuã, já que o artigo 30, inciso I, da CF/88 determina que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Finalmente, a matéria veiculada está expressamente regulamentada na Lei Orgânica do Município de Camapuã, em seu artigo 21, inciso XII, e atende aos seus requisitos, in verbis: Art. 21 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 22, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente: (…) XII – denominação ou alteração de próprios, vias e logradouros públicos; (…) Evidente, portanto, que o projeto de lei relaciona-se à Assunto de Interesse local e, além disso, não possui vício de iniciativa, além do que visa a adequação do nome das ruas do Município, o que impõe a sua tramitação e consequente aprovação. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF, opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 016, de 03 de outubro de 2023. Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O membro da Comissão acompanha o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual é favorável à sua tramitação. Ver. Ronnie Sandro – Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do Projeto de Lei nº 016, de 03 de outubro de 2023, em 10 de outubro de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 016, de 03 de outubro de 2023, de autoria do Vereador Jerson Junior, que: Altera a denominação da Rua Barroso, Rua do Frigorifico e Rua do Cascalho, todas no Parque Alvorada e, dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 017, de 03 de outubro de 2023, de autoria do Vereador Prof. Jean. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Camapuã MS, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior, Hélio Policial e Ademar Laurindo Ad-Hoc. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Vereador, estando o mesmo formalmente correto. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios:  I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) Art. 10º Compete ao Município Concorrentemente com a União e o Estado: (…) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências; não há, na referida matéria, iniciativa reservada, sendo, em princípio, competência concorrente. 1. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. O artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CESAS e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 017, de 03 de outubro de 2023, sem emendas ou ressalvas. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 017, de 03 de outubro de 2023, na forma proposta. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 017, de 03 de outubro de 2023, em 10 de outubro de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ademar Laurindo Ad Hoc, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Dr. José Dias, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 017, de 03 de outubro de 2023, de autoria do Vereador Prof. Jean, que: Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Camapuã MS, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 20h03min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior[5] lavrei a presente [6]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

            VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                  VER. JERSON JUNIOR    

            Presidente                                                               1º Vice-Presidente                                      UNIÃO BRASIL                                                        PP

VER. RONNIE SANDRO                                     VER. LELLIS F. DA SILVA

2º Vice-Presidente                                                  1º Secretário 

            MDB                                                                        MDB

            HÉLIO POLICIAL                                                 VER. ADEMAR LAURINDO

            2º Secretário                                                             PP

            PP

VER. DR. JOSÉ DIAS                                           VER.MARQUINHO MOREIRA

MDB                                                                        PL

VER. PROF. JEAN

PSDB

[1] Início da digitação, por: Danny Lemos de Carvalho.

[2] Início da digitação, por: Arlete Pinheiro de Oliveira.

[3] Início da digitação, por: Michelly Aragão Brito (IEL)

[4] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca.

[5] Agente Administrativo II

[6] Tempo Total – 53:45