ATA da 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 18 de outubro de 2.022, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva – Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Ver. Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean; Ver. Marquinho Moreira. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Lellis Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 26ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 04 de outubro de 2.022. Logo após, o Presidente colocou em votação a referida Ata, a qual foi aprovada por unanimidade. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – [1]Correspondências Recebidas – MENSAGEM Nº 052 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã. Tenho a satisfação de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº 048/2022 que altera a redação dos dispositivos da Lei Municipal nº 2.281, de 01 de setembro de 2022 e dá outras providências. O presente projeto de lei tem por objeto alterar a redação e adequar a referida Lei Municipal nº 2.281, de 01 de setembro de 2022, que Cria o Programa Aluguel Social – PAS, no âmbito do Município de Camapuã – MS, e dá outras providências, alterando a nomenclatura de “cessão de uso” para “permissão de uso”, que anteriormente estava na composição da legislação municipal. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município, e certo da recepção desta mensagem em REGIME DE URGÊNCIA e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. MANOEL EUGÊNIO NERY – Prefeito Municipal de Camapuã. PROJETO DE LEI Nº 048 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022. Altera a redação dos dispositivos da Lei Municipal nº 2.281, de 01 de setembro de 2022 e dá outras providências. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Conforme observamos na leitura do secretário, o Projeto de Lei Nº 48, que “Altera a redação dos dispositivos da Lei Municipal Nº 2.281, de 1º de setembro de 2022 e dá outras providencias”, o Exmo. Prefeito Municipal solicita a tramitação do Projeto em regime de urgência. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Requerimento de Urgência Especial. Não havendo discussão, o Requerimento de Urgência Especial foi à votação, sendo aprovado por unanimidade.  1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Correspondências Recebidas (continuação) – MENSAGEM Nº 051 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã. Tenho a satisfação de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº 047/2022, que altera a denominação da Rua Prefeito João Andrade Vieira e demais nomenclaturas e dá outras providências. O presente projeto de lei tem como objetivo sanar uma divergência existente na denominação das Ruas Prefeito João Andrade Vieira e demais denominações existentes da mesma rua. Tal divergência na denominação das Avenidas provoca discordância ao propósito da denominação da Rua, sendo ela denominada Rua João de Andrade Vieira, cujo nome é uma homenagem póstuma a um dos saudosos ex-prefeitos de nosso Município, cujo nome era João de Andrade Vieira. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município, e certo da recepção desta mensagem e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. MANOEL EUGÊNIO NERY – Prefeito Municipal de Camapuã. PROJETO DE LEI Nº 047 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 Altera a denominação da Rua Prefeito João Andrade Vieira e demais nomenclaturas e dá outras providencias.  Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – O projeto de Lei Nº 047 será encaminhado à Assessoria Jurídica e às Comissões Legislativas para análise e elaboração de pareceres. PEQUENO EXPEDIENTE – Ver. Dr. José Dias – Senhores e senhoras, nem todos heróis usam capas, às vezes jaleco, cada ser humano tem uma missão na Terra, a do médico é zelar, de doar amor ao próximo com estudo e muita dedicação direcionada à vida, a cuidar da vida das pessoas. Na formação médica não há espaço para meios termos, a excelência não é o ideal a ser perseguido pelo médico, é sua obrigação básica. Então, como ver o descaso com a formação profissional médica que tem sido conduzido ultimamente? Não é mais o projeto social e, sim, um projeto econômico, o negócio é dar lucro, o resto não interessa, como acreditar no futuro da escola médica nacional que se tornou mercantilista às custas de salários vis que pagam ao professor em dedicação exclusiva, em tempo integral. Ser médico é algo simples e singelo, é gostar de gente, das relações humanos, olhar seus semelhantes com respeito, com amor, com dignidade, tem que ter consciência de que o paciente tem nome, história, família, uma construção de vida, o paciente não é um número ou uma carteirinha do plano de saúde, é um ser carente do calor humano, o verdadeiro médico reverencia o paciente porque é seu mister gostar do semelhante, ama a sua arte e deve ter os pés no chão, pois deve desejar o mesmo tratamento para si e para os seus porque tem consciência que ele também é paciente e amanhã estará do outro lado. Ser médico significa superar os obstáculos quase intransponíveis e doar o melhor para o bem do paciente enquanto vai à luta para reverter as mazelas do cotidiano que não são poucas. Senhores e senhoras, esse é o médico brasileiro, um profissional importante socialmente, mas que é mal remunerado e tem muito que ensinar aos políticos a importância do trabalho para a sociedade. O melhor médico é aquele que acolhe todos os que foram desenganados por todos os outros, tratando e praticando o amor ao próximo em sua essência. Por isso, nessa ocasião externo meu agradecimento a todos profissionais médicos do nosso Estado, em especial aos profissionais do nosso município. Ao abraçar uma causa maior, abrimos mão de nossas vidas em prol do próximo em um dos atos mais extremos de empatia ao dedicar tudo de si ao outro. Parafraseando Willian Osler: a prática da medicina é uma arte, não um comércio, um chamado, não um negócio, um chamado em que seu coração será exercido igualmente a sua cabeça. Feliz dia dos médicos e que o Eterno bendito seja, nos abençoe e nos dê sabedoria. Amém. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, hoje estou aqui nesta Tribuna para trazer a voz do povo para as cobranças que estão aí no nosso município e que a gente precisa trazer aqui para que as autoridades que estejam aí com poder na mão possam fazer pelo bem do povo camapuanense. Essa semana estive ali andando na estrada da Mandioca, parando e conversando com alguns produtores ali e a gente vê a dificuldade do povo que está tendo ali na estrada da Mandioca. Então, eu queria pedir aí a sensibilidade do Secretário de Obras, do Prefeito Manoel, que desse uma andada ali pela estrada da Mandioca e fizesse um levantamento para que fosse feito um serviço naquela estrada porque é difícil um caminhoneiro pegar um caminhão para fazer um frete ali para ganhar seu dinheirinho para trazer o pão de cada dia para dentro da casa e se deparar com aquela estrada daquele jeito. É difícil um aluno pegar uma van, um ônibus escolar e vir para a escola pegando a estrada daquele jeito, então, nós, o nobre vereador (…). APARTE – Ver. Dr. José Dias – Realmente, Nobre Par, essa estrada da Mandioca foi cantada e decantada reclamada ante a administração pública, mas não foi ouvido, jamais foi ouvido, é uma estrada centenária, uma estrada que meu avô quando chegou do Rio de Janeiro já existia. Senhores, existe naquele trecho um lugar intransponível que o cara tem que sair fora do município para chegar na sua propriedade, existe, senhores, pequenos agricultores, pequenos fazendeiros que não conseguem escoar suas mercadorias, estão a ponto de vendê-las, isso porque não há ressonância, não chega ao ouvido do administrador público, isso é uma vergonha para o município, são mais de cinco anos que essa estrada está à deriva, muito obrigado. Ver. Marquinho Moreira – Comungo com suas palavras, vereador, e vi passando por ali, então, a gente vê a dificuldade com carro, que meu carro é um carro grande e a gente vê a dificuldade, imagina quem tem um carro baixo para pegar lá no fim e vir aqui até para fazer uma compra ou trazer uma pessoa no médico a dificuldade que tem. Então, pedimos aí ao Secretário de Obras, ao Prefeito Manoel que tenha sensibilidade e que nós possamos aí resolver o problema dessa estrada da Mandioca que não é coisa difícil, basta querer para fazer, nós temos maquinário aí hoje dentro da Prefeitura de Camapuã, para o município de Camapuã que é de dar inveja para os outros municípios. Então, se colocarmos esses maquinários trabalhar em prol da população, em prol das estradas rurais, eu acredito que dá para a gente fazer muito pelo município, pelas estradas rurais aqui de Camapuã. É difícil pensar em um aluno que deixa sua casa, para a mãe desse aluno, para o pai desse aluno para vir aqui para a escola numa estrada daquele jeito, ainda mais agora no período de chuva, então, secretário, faça acontecer com os maquinários que temos hoje disponíveis em Camapuã, faça valer a pena para que a população seja honrada pelos tributos que paga, pelos seus IPTUs, pelos seus impostos pagos para nosso município. Então, nós temos maquinário, dá para fazer, é só querer, basta querer e tem que querer porque é dinheiro da população, não é dinheiro nosso isso aí, é dinheiro da população, aliás, é dinheiro de todos nós. Quero deixar também aqui nesta tribuna, senhor presidente, uma cobrança para o distrito da Pontinha do Cocho, pois estive visitando alguns amigos na Pontinha do Cocho e vieram me relatar um problema “vereador”, me levaram até o local para eu ver, estive lá e vi que realmente a coisa é séria! Está fazendo a pavimentação ali da Pontinha do Cocho graças ao governador, nosso governador do Estado com seu secretário de infraestrutura que fez os projetos maravilhosos e nós fomos atendidos ali na Pontinha do Cocho, então, a gente está fazendo a pavimentação lá na Pontinha e nós estamos vendo a dificuldade da população que está acontecendo ali. Ou seja, lá nós temos a Rua Costa Rica, é a rua que fica atrás do laticínio, essa rua está praticamente intransitável, ela está até cercada lá e nós pedimos a sensibilidade do secretário de obras, do Prefeito Manoel que esteja visitando ali e melhorando para a população poder estar transitando, saindo das suas casas, fazendo seus deveres como tem que ser feito. E está muito difícil ali na Pontinha e a prefeitura podia dar uma olhada lá e resolver aquele problema. Tivemos uma denúncia que até, não sou contra empresa e empresário nenhum, sou a favor, mas que nós trabalhemos certo e não podemos fazer o que está acontecendo na Pontinha do Cocho porque eu tive denúncia que está sendo jogado até soro ali na Rua Costa Rica. Isso não pode. Pedimos aí que a prefeitura, que os órgãos responsáveis, que as autoridades responsáveis estejam agindo ali porque o odor é forte e é a população que paga com isso e nós não queremos ver os nossos munícipes tendo esses problemas. Vamos resolver o problema dessa empresa para que a empresa continue gerando emprego lá para a Pontinha do Cocho, então, a gente pede a sensibilidade para que as autoridades competentes estejam fazendo o que tem que ser feito para nós acabarmos com aquele mal cheiro que está tendo por estar jogando aquele soro ali na rua Costa Rica, isso foi denunciado para mim, não cheguei a ver, mas estarei fazendo uma fiscalização como fiscal do povo. APARTE – Ver. Hélio Policial – Venho aqui, vereador, dizer que caminho com Sua Excelência nessa fala e, em relação a esse mal cheiro, convido novamente os vereadores, os oito vereadores juntamente comigo, o senhor que está fazendo essa denúncia, para que façamos um ofício encaminhando à vigilância sanitária que é função deles ir lá verificar essa situação, vereador, nós não podemos, temos que trazer, sim, a solicitação da nossa população, mas temos que ser técnicos também, peço, convido os vereadores que redijamos um ofício e encaminhemos à secretaria de vigilância sanitária para que proceda a fiscalização e verifique se eventualmente não esteja ocorrendo crime ambiental, prejudicando a população do nosso querido distrito. E parabenizo a sua fala em relação à sua fiscalização lá, ou melhor dizendo, na nossa Pontinha do Cocho, tem meu apoio, minha assinatura no ofício se assim for deferido pelo nosso presidente e aceito por todos os colegas vereadores. Muito obrigado. Ver. Marquinho Moreira – Acabando o raciocínio aqui, então, a gente vê que as pessoas que chegaram neste vereador e falaram que já foi passado para o distrital Brás lá na Pontinha do Cocho e que, até agora, não tomaram providências nenhuma. Então, pedimos aí da parte do poder público que tenha sensibilidade de ir lá, conversar com o empresário, ver o que o empresário precisa para resolver essa situação porque o empresário gera emprego para aquele distrito e isso é bom para nosso município, então, pedimos novamente a sensibilidade do prefeito, das autoridades competentes que estejam fazendo o melhor serviço para atender o empresário lá do laticínio e atender a população que está tendo problema com esses odores pelo soro que está sendo colocado nas ruas, ou seja, que foi feito através dessa denúncia, repito: não vi, foi feito essa denúncia a este vereador e este vereador está fiscalizando a um ato para estar fazendo a denúncia, antes disso estarei conversando com o empresário, ver o que ele precisa para a gente poder estar levando para o prefeito e às autoridades competentes para que seja resolvido o problema ali da nossa querida Pontinha do Cocho. Sem mais palavras, senhor presidente, meu muito obrigado e boa noite a todos seguidores das redes sociais. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Ouvi aqui atentamente a fala do Ver. Marquinho sobre a questão ali da estrada da Mandioquinha, até uma questão que eu ia trazer novamente aqui nesta tribuna, pois se vossas excelências repararem, toda sessão este empregado do povo está mencionando essa estrada aqui nesta tribuna, então, esperamos que nosso secretário se atente porque bem diz aqui o vereador, o maquinário, líder do prefeito, tem, e o que está faltando agora é colocar em prática, colocar para fazer as boas ações que é atender o quê? Atender o nosso produtor que está lá sofrendo, as nossas crianças também que estão vindo para escola que tem o transporte escolar. E a gente fica muito triste, senhor presidente, a gente vê aí que nosso secretário não está se atentando porque a cobrança é feita aqui quase toda sessão e eu mesmo já liguei para o secretário, falei da situação, da aberração que se encontra naquele local. Então, no início do mandato foi feita a manutenção naquela estrada, ficou boa, a gente até parabenizou, até vídeo, senhor presidente, fiz naquela região, o Ver. Marquinho naquele momento também esteve lá fiscalizando e cobrando, trazendo os problemas aqui para esta tribuna. Então, esperamos aí, líder do prefeito, que vossa excelência leve essa mensagem ao nosso secretário, ao prefeito, para que seja resolvido. O problema está lá, o maquinário tem para atender porque antigamente a gestão falava que não tinha como atender porque não tinha pá-carregadeira, não tinha patrola, não tinha caminhão e hoje nós temos com abundância. Então, esperamos aí a boa vontade do nosso secretário porque vai estar atendendo, senhor presidente, isto é, não é a nós vereadores, vai estar atendendo o pessoal ali daquela região que tanto clama. Então, o Ver. Marquinho foi feliz aqui na cobrança, pois era uma cobrança também que este parlamentar estava trazendo à tribuna e reforçando o pedido de vossa excelência. E esperamos que na próxima sessão a gente venha aqui e não precisemos ficar fazendo a mesma cobrança. Não é, Vereador Marquinho? Outra questão é a ponte ali da Vila Izolina que abriu uma cratera novamente e o Vereador Marquinho acho que não ficou sabendo dessa vez porque uma vez foi lá e fez um vídeo, pessoal deu um mortal lá e loguinho arrumou do buraco e está o problema do mesmo jeito, Marquinho, tem que fazer o serviço bem feito para que o problema não venha ocorrer e é dinheiro jogado na vala, senhor presidente. Então, quando vereador vem aqui e traz a verdade rasgada e sem maquiagem, líder do prefeito, eles falam “o vereador esta batendo”. Não. Eu quero que resolva o problema. Porque se faz o serviço bem feito estava lá até hoje porque há pouco tempo foi feito a manutenção. Então, esperamos que o nosso secretário faça o que tem que ser feito, mas de uma maneira correta, o dinheiro como já bem disse aqui nesta tribuna há um ano, foi jogado, Vereador Dr. José, na vala, esta lá, interditado, perigoso, então, esperamos providência, mas que faça o serviço de maneira certa. Ou seja, que pegue um engenheiro porque acontece se a pessoa não tem conhecimento, contrata um engenheiro, uma pessoa que tem conhecimento para poder resolver o problema, pois eu sou parceiro da gestão, Vereador Ronnie Sandro, mas não posso comungar com as coisas que eu vejo que não estão certas, então, os moradores me acionaram e fui lá ver, pois estava em casa, então, fui lá ver da situação e agora passando de carro para vir para esta Casa de Leis eu vi o problema, está lá. Interditaram, colocaram fitas, beleza, sinalizou, mas esperamos que o problema seja resolvido e de maneira que não venha a causar transtorno novamente. Outra questão que eu trago aqui nessa sessão, não estou fazendo nem indicações mais porque as indicações (…). APARTE – Ver. Dr. José Dias – Interessante essa situação da ponte, pois aqui parece que as obras, tanto faz as empreiteiras quanto as da prefeitura parece que não estão preocupados com o dinheiro público. E a Rua Bonfim está lá, o tempo passa, quiçá aquela ponte daqui quatro anos está lá também sem fazer porque eles gostam de jogar dinheiro público na vala como vossa excelência disse. Muito obrigado. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Então, até recebi, senhor presidente, a cobrança ali da Rua João Vermelho que dá sentido ao laticínio que se encontra em situação precária e tem muitos moradores ali no fundo, chacareiros e as pessoas que também trabalham ali no laticínio e, ali em período chuvoso, fica lamentável a situação, então, a gente espera, líder do prefeito, que vossa excelência leve esta mensagem ao nosso secretário para que se resolva, sem contar, senhor presidente, que tem oito lâmpadas lá que estão apagadas. Então, a gente pede a sensibilidade do nosso secretário, do Paulinho para que ande mais, que percorra para que veja dos problemas do nosso município. Agora eu não sei se está faltando lâmpada, ou seja, porque o Paulinho é uma pessoa que quando você fala, Vereador Ronnie Sandro, ele está atento para atender o ensejo da nossa população. APARTE – Ver. Marquinho Moreira – Vossa Excelência falou do Paulinho, uma pessoa técnica responsável, a gente liga para ele, vai e atende a gente, só que ele esta tendo problemas com as partes das lâmpadas, parece que não está tendo e eu falei com ele. E ele me falou que não está tendo nem para comprar as lâmpadas, pois parece que a prefeitura já fez esta licitação para comprar as lâmpadas, mas não está tendo o material disponível para a venda. Só para deixar bem claro aí que o Paulinho está fazendo um serviço excelente, muito obrigado. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – O Paulinho é uma pessoa, Vereador Marquinho, que desde a gestão anterior ele é competente e às vezes falta informação como vossa excelência acabou de mencionar. E até eu havia mencionado, ou seja, às vezes faltam as lâmpadas, mas o que falta também, vereador, é o nosso secretário se atentar e ter planejamento para que não venha faltar porque a iluminação vem no bolso do contribuinte. A pessoa não quer saber, vai cobrar lá, usando ou não usando, tendo lâmpada ou não tendo, mas esta cobrando lâmpada, então, nossa população não pode ser penalizada. Eu acho que os impostos, tem bastantes impostos no nosso Brasil e eles têm que ser revertido em boas ações. E nada mais justo que o nosso secretário, líder, se atentasse e organizasse, planejar e não deixar faltar a lâmpada porque a boa vontade desse funcionário, do Paulinho, a gente sabe. E o que acontece? É que é duro a gente estar vindo aqui nesta tribuna e sempre falar das mesmas situações, pois até eu vejo que esta falta de lâmpada, Vereador Marquinho, não é só de agora não. Já vem remando, então, é falta de gerência, quando o vereador fala nesta tribuna, o vereador está batendo na gestão, o vereador esta errado, mas eu não estou aqui para agradar secretário e nem agradar ao prefeito, estou aqui para agradar a população, esta que me confiou, esta que me colocou aqui. Eu não tive voto de secretário, eu não tive voto de prefeito, eu tive voto do povo e o povo está me cobrando e eu estou aqui trazendo a realidade da nossa população como sempre falo aqui nesta tribuna, a gente tem que trazer a verdade rasgada sem maquiagem. Então, a gente espera providências da parte de nosso secretário para quanto às manutenções com cascalhamento porque fala, senhor presidente, da falta de cascalho. Certo? Mas eu vi aqui abrindo uma estrada, em uma piçarra e lá vi um monte de pedra, então, está lá parado e por que não levar o cascalho onde tem esse pouco cascalho e levar para atender esses lugares, onde tem estas situações calamitosas. Então, esperamos que o nosso secretário se atente em atender o ensejo da nossa população porque é ela que nos paga, Vereador Jerson Junior, paga o nosso salário e nada mais justo que a gente estar sempre voltado e, pode ter certeza, que eu acredito que não sou só eu, mas são todos os senhores vereadores voltados para a nossa população. A ponte da Vila Izolina que é uma obra que a gente cobrou, foi mais de cinco anos cobrando aqui nesta tribuna e senhor presidente é testemunha, o Vereador Ronnie Sandro também estava aqui nesta Casa e sabe disso e eu não vejo nenhuma movimentação da parte de nosso secretário para quanto à finalização da obra, do serviço. E o povo não para de nos cobrar e eu acredito que cobra a vossas excelências também, então, a gente espera, senhor presidente, que o nosso secretário tome alguma atitude, pois não adianta andar de marcha ré, então, a população hoje depois daquele desfile que teve de maquinário, a população agora nos cobra direto e o nosso secretário tem que se atentar porque o bambu vai gemer, mas eu não quero que geme na minha moleira não, mas tem que gemer na moleira de quem está na pasta, de quem é o responsável por estar à frente dos trabalhos da obra, líder do prefeito, porque eu estou aqui na condição de parlamentar. Agora, se eu me afastar daqui e ser secretário o bambu iria gemer na minha moleira, mas não iria gemer porque eu iria ter audácia e iria estar fazendo as coisas de encontro com à nossa população. Outra questão, senhor presidente, isso eu não fui questionado, isso foi uma questão que este vereador fiscalizando viu. É sobre a questão da limpeza e eu vejo que a limpeza de nosso município ela está anestesiada. E só para a vossa excelência ter noção, vereador líder do prefeito, passei esses dia visitando o bairro Vila Olídia, o famoso João de Bairro, o nosso cemitério está sujo, precisando de manutenção. Será que nós vamos ter que esperar chegar dia de finados para fazer a manutenção? Então, as pessoas que vão até lá têm seus entes queridos e até vergonhoso a gente vir aqui cobrar uma pequena coisa, Vereador Dr. José, porque uma limpeza dentro do cemitério onde está visível, onde toda semana tem gente por lá. Concorda comigo, senhor presidente? Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Exatamente, excelentíssimo vereador, e para complementar a fala de vossa excelência daqui quinze dias já. Faltam quinze dias e a gente, ou seja, põe em nossas cabeças será que em quinze dias ele vai dar conta? O secretário vai dar conta de ir lá e executar o serviço? Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Então, nem me atentei que está chegando dia de finados, já está nas vésperas para vocês verem. Então, falando aqui sem noção sobre esta questão, mas pensando na nossa população. Então, o nosso secretário tem que se atentar, líder do prefeito, leva está mensagem para ele, está mensagem tão singela, mas você veja: dia dois esta aí. APARTE – Ver. Dr. José – Obrigado excelência. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Excelentíssimo, Vereador Dr. José, neste momento não permitido o aparte, pois ele está falando pela liderança do partido. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Então, senhor presidente, eu trago estas mensagens aqui hoje nesta tribuna e esperamos que o poder executivo e o nosso secretário se desenrole e pare de andar de marcha ré e ponha o pé no acelerador e vamos trabalhar para a nossa Camapuã porque o nosso povo merece. Ver. Ronnie Sandro – Eu estava aqui atentamente observando a fala dos nobres vereadores e, Vereador Pedrinho, eu também estive lá naquela ponte da Vila Izolina e muitas cobranças. E são detalhes que faltam lá para ficar bom, fazer um cascalhamento bacana lá, por um corrimão lá, fica tudo fácil, não é difícil de arrumar aquilo lá, só precisa de vontade. E a gente espera que já, já o secretário faça o que tem que ser feito ali e resolva o problema daquela ponte ali na Vila Izolina. APARTE – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só para complementar a fala de vossa excelência, como vossa excelência é morador daquela região, tem casa ali, tem amigos, tem parceiros, eu acredito que vossa excelência é até mais cobrado do que este parlamentar. Então, nada mais justo, vereador, que faça o dever de casa e, para você ver, ali só jogaram piçarra, mas não fizeram a manutenção que deve fazer ali, as barragens, colocou aqueles canos E se vacilar daqui uns dias vai levar tudo embora, então, a gente espera que o nosso secretário acorde para a realidade e atenda – não a solicitação nossa -, mas a solicitação dos moradores dali daquela região. Obrigado pelo aparte.  Ver. Ronnie Sandro – Na realidade ali não podia nem ter sido liberado naquela maneira ali sem cascalhamento, só com aquela terra amarela e ainda mais agora que está entrando no período chuvoso. E foi questionado aqui também pelo Vereador Marquinho, Dr. José, sobre a estrada da Mandioca e esta estrada ai foi feito um pedaço e ficou um para frente, inclusive, tem a erosão chegando no Dr. Mendonça que já está cinco ou seis anos do mesmo jeito. E é uma estrada que não é difícil de arrumar. É só arrumar os pontos críticos, o cascalhamento nos pontos críticos porque ninguém da conta de fazer uma estrada de ponta a ponta, tem que fazer os pontos críticos. E a gente espera que o secretário, o senhor prefeito olhe com carinho para as pessoas daquela região da estrada da Mandioca e faça o que tem que ser feito ali, isto é, os pontos críticos, passagem para os produtores rurais, os grandes e os pequenos, as linhas escolares. – APARTE – Ver. Marquinho Moreira – Vereador, ali está a coisa mais horrível que tem, você não consegue engatar uma terceira no carro. É coisa assim, sabe, é impressionante como é que tem que andar na estrada da Mandioca hoje e nós tivemos um período de seca e dava para ter feito, os maquinários estavam aí e, agora, o período chuvoso. Será que vai conseguir fazer agora? Pedimos a atenção do secretário de obras, e muito bem lembrado pelo senhor e parabéns pela cobrança. Ver. Ronnie Sandro – Então, agora ficou difícil e o problema maior que nós temos é que não tem cascalho, não tem cascalheira e a gente vem cobrando aqui, até parabenizo todos os vereadores pelo empenho, inclusive, já fizemos ofício e já cobramos, não sei onde vai parar dessa maneira, a chuva começou e tem estrada para arrumar, precisa do cascalho, é rua, precisa dar passagem e sem cascalho não tem jeito de trabalhar. Eu estive também na Região dos Bentos esses dias e o prefeito e o secretário disse “daqui até uns quinze dias a gente estará lá fazendo os pontos críticos para concluir o serviço que foi feito lá de patrolamento” e já faz um mês e até agora não chegou ninguém lá da prefeitura para fazer esses pontos críticos que têm que ser feito. Então, a gente pede atenção do senhor secretário, do prefeito para que olhe com carinho. E graças a Deus a gente tem uma equipe boa, pois já de maquinário e precisa agora fazer as coisas acontecerem. O vereador também questionou aqui o negócio da Pontinha do Coxo, lá do laticínio, do soro, Vereador Marquinho, Vereador Hélio e eu quero dizer a vossas excelências que podem contar comigo, pois estou com vossas excelências para ver o que está acontecendo, fazer um ofício e ver o que pode ser feito para resolver aquele problema, tanto dos moradores quanto do empresário. E aqui não estamos para penalizar o empresário e nem para penalizar ninguém, mas para resolver o problema e não para criar problema. E com certeza em breve vai ser resolvido. Para encerrar, não tem jeito de trabalhar sem cascalho. Tem que legalizar uma cascalheira. Custa caro? Custa. Mas infelizmente é o jeito que tem porque senão daqui uns dias vai ficar todo mundo ilhado. Muito obrigado. Ver. Hélio Policial – Venho aqui fazer pequenas ponderações a respeito da fala dos colegas que me antecederam e, antes disso, quero dizer aqui que em conversa informal com o colega Vereador Prof. Jean, sempre ativo aí, parabéns pelos trabalhos, já me adiantou ali que já tem uma indicação pronta, formalizada para solicitar manutenção no cemitério do município. Parabéns, Vereador Prof. Jean, ouvi atentamente a sua leitura, daqui a pouco e levar e torcer para que o secretário atenda e, se Deus quiser, vai atender. Em relação à Rua Bonfim, senhor presidente, recebi a ligação de um dos diretores da firma e ele me disse que a situação é diretamente com a Caixa Econômica Federal, ou seja, que eles vão fazendo à medida que a Caixa Econômica Federal vai liberando os recursos, e que, a Caixa liberou para fazer aquilo que foi feito e que eles estavam aguardando na quarta-feira a liberação dos valores para já fazerem a capa, isto é, o termo que ele utilizou para mim por telefone foi a chamada capa. Então, a gente fica no aguardo, que faça o mais rápido possível para liberação inclusive da via que já esta obstruída algum tempo e para que a população lá, Dr. José, tenha a sua via pública devidamente liberada para tráfego de veículos e para a população ter mais tranquilidade dos bairros ali e até porque está um acesso bem tranquilo ali, ou seja, as pessoas vão desviar aqui da rodovia, é bastante o fluxo de caminhão, então, ali vai ser mais seguro o tráfego para a nossa população e vamos aguardar. E ficamos, ouço sempre o Vereador Marquinho reclamar aqui com razão, ficamos até um pouco mais tranquilo, Marquinhos, porque eu questionei esse diretor que me ligou a respeito da responsabilidade do município e ele falou que “não, diretamente empresa e Caixa Econômica Federal”. Então, não vai ter prejuízo nenhum, a dinheiro público do nosso município, então: empresa e Caixa Econômica Federal. Em relação às estradas aqui, eu ouvi o colega falando a respeito da qualidade dos trabalhos que são prestados, salvo engano o Marquinho e o Pedrinho fizeram esta colocação e, hoje, minha agenda política no município de Chapadão do Sul-MS, Vereador Presidente Lellis estava junto com Ademar Laurindo e o nosso governador do Estado lembrou bem da qualidade dos trabalhos dessa MS que liga Camapuã-MS a Figueirão-MS que esta aí e todo mundo sabe que, acidente volte e meia ocorre, pessoas perdendo a vida, perdendo seus bens, seus veículos, dando até perda total e por conta de uma obra mal feita. E o governador utilizou como porca e fez a comparação do trabalho que ele fez na MS que liga Figueirão-MS a Costa Rica-MS, isto é, a qualidade do trabalho, Dr. José, para se fazer uma comparação entre as obras. Então, nem se fala. E ele lembrou que a mesma qualidade daquela obra feita de Figueirão-MS a Costa Rica-MS está sendo o mesmo padrão da MS-338 – que até o nobre Vereador Marquinhos falou, solicitou, pediu – e inclusive o nosso Bairro Vila Industrial, Vereador Marquinho, já está sendo valorizado já, está sentindo os impactos dos terrenos, pois a gente vÊ que já tem valor. E a população ali vai ganhar muito, muito mesmo com aquela obra ali. E faço essas considerações para lembrar a fala de dois colegas que me antecederam – Pedrinho e Marquinhos – em relação à qualidade dos trabalhos em relação aos serviços prestados pela secretária de infraestrutura. Então, a gente pede e reforça, muito embora a gente sabe que a topografia do nosso município não é a das mais vantajosas, a gente vê que foi feito a manutenção dessa estrada ali o ano passado e com aquelas chuvas que vieram – quase quatrocentos milímetros – danificaram. A gente pede que o secretário avalie com bastante carinho o pedido dos nossos vereadores que nada mais é, meus colegas falam aqui que é da nossa população. Aqui de forma, não sei se regresso nas considerações finais, mas deixo aqui os meus sentimentos aos familiares, aos amigos do meu amigo e irmão conhecido como “Nego Picapau” que faleceu semana passada, Enilson Nunes França, grande amigo, companheiro, irmão, tem até um áudio aqui dele indo ao hospital, senhor presidente, enviou um áudio para mim e é bastante dolorido, vou colocar aqui para os colegas verem, mas muito triste, ele já saiu daqui já sabendo das condições de saúde que se encontrava e ficam aqui os meus sentimentos aos familiares e amigos. Tenho certeza que o Nego foi uma pessoa, inclusive, era morador ali, proprietário de uma área na estrada da Mandioca. O Nego era uma pessoa que tinha seus defeitos como todos nós temos, mas tinha um coração muito grande, pessoas que precisavam fazer esses almoços beneficentes, o Nego era uma pessoa que sempre fazia as doações de bovinos, ovinos e até mesmo em valores em dinheiro. Então, de forma muito triste ficam aqui os meus sentimentos aos familiares e amigos. APARTE – Ver. Dr. José – Muito obrigado, nobre par, apenas uma observação, nós os seres humanos nos preocupamos apenas do pescoço baixo, jamais preocupamos com a cabeça e que me consta que ele morreu de um aneurisma. Ora, aneurisma já nasce com ele e não faz e para descobrir é só a conduta médica. Então, negligenciou com a saúde você está no buraco. Muito obrigado. Ver. Hélio Policial – Lamentável. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Só para complementar a fala de vossa excelência, Excelentíssimo Vereador Hélio, [2]eu já solicito à nossa secretaria que faça uma Moção de Pesar. E eu acredito que todos nós vereadores assinaremos porque ele foi realmente uma pessoa importante. E para complementar a fala de vossa excelência, vereador, no sábado, eu, na sexta-feira, que aconteceu da semana passada, eu recebi uma ligação do vereador Tito, lá de Bonitos-MS, o Tito é irmão do nego e ele agradeceu a nós vereadores pela cedência aqui do espaço. E vou falar para vocês que ficamos muito gratos porque foi um agradecimento de outro colega parlamentar e nós sempre estamos cedendo o nosso espaço aqui para outras pessoas a gente também cede, não querendo um agradecimento, mas para naquela hora ali do pesar a gente fazer o mínimo para as pessoas que perdem o seu ente querido ser velado aqui na Câmara de Vereadores. Eu falo isso porque é nosso amigo, colega, é irmão do nosso colega de parlamento lá de Bonito, o Vereador Tito. Ver. Hélio Policial – Muito obrigado, senhor presidente. Eu quero dizer também aqui, lembrar do oficio que fizemos, cobrando informações a respeito da cascalheira e não chegou resposta ainda – não é, senhor presidente? Caso não chegou solicito que reitere os termos daquele ofício para gente porque a população não pode ficar aguardando, esperando, nós temos que tomar providências de alguma forma, fazer reunião com o Ministério Público para ver o que pode ser feito para liberar logo essas cascalheiras porque a população não pode sofrer em decorrência disso. Eu quero aproveitar o ensejo aqui e parabenizar os três integrantes da comissão parlamentar de inquérito, o Professor Jean, Jerson Junior – presidente, e o Dr. José pelo brilhante trabalho que prestaram, já recebi o relatório, perfeito, todas as diligências foram feitas de forma totalmente imparcial e impessoal. E seguiram um rito processual previsto em lei e vi ali as considerações finais do relatório, condizem com aquilo que realmente foi trazido para esta Casa Legislativa. E quero finalizar, presidente Jerson, parabenizando vossas excelências pelos trabalhos que fizeram e que vossas excelências, nesta comissão composta pelos, como eu disse lá no início, pelos três jotas, Jerson, Jean e José, representaram esta Casa Legislativa de forma extremamente brilhante. Meus parabéns a todos. Muito obrigado. Ver. Prof. Jean – Só reforçando aqui a fala do nobre vereador excelentíssimo primeiro-secretário Pedrinho Cabeleireiro, fizemos em conjunto, vereador, acredito que o senhor se recorde, em abril deste ano, duas solicitações para que fosse instituído e divulgado a população um cronograma de manutenção das estradas rurais e pontes do nosso município e, também, instituído e divulgado a população um cronograma de manutenção das ruas da cidade que ainda não possuem pavimentação asfáltica. Então, só para reforçar a fala de vossa excelência, pois acho importantíssimo ter essa divulgação de um cronograma de manutenção tanto da área rural quanto da área urbana aqui do nosso município. Eu vou fazer menção aqui, nobres pares, sobre a ponte localizada na Rua Francisco Faustino, próximo ao Colégio Monteiro Lobato, hoje, por volta das treze horas, passando pelo local, observei que na lateral da ponte estava se formando um buraco, assim sendo, entrei em contato com a secretaria de obras, consegui falar com o servidor Rafael, posteriormente com o Sr. Godofredo, secretário de obras e também com o servidor Antônio, informando a situação e solicitando para que informassem a equipe a fim de sinalizar rapidamente o local que estava apenas com um galho por cima do buraco, provavelmente, colocado ali por populares. Então, solicito aqui, nobres pares, e ao prefeito se estiver acompanhando, o secretário de obras que tão rapidamente também seja realizada a manutenção desta ponte onde o fluxo de pedestres, ciclistas e veículos é muito grande. E não é a primeira vez que acontece no mesmo local esse fato, então, para que seja realizado um serviço permanente nessa localidade. Eu vou aproveitar o momento para cumprimentar todos os nossos amigos professores pelo dia do professor comemorado dia quinze de outubro, no último sábado e dizer que o papel do professor na sociedade é de fundamental importância, pois é através dos professores que outros profissionais são formados. Eu que venho de uma família de muitos professores, exerci a profissão de professor por cerca de onze anos e sei das dificuldades, principalmente, com a questão da valorização, mas também acredito que pude contribuir na educação de muito alunos. E isso é muito importante e me deixa muito feliz. Então, parabéns a todos os nossos professores pelo seu dia. Eu quero aqui também aproveitar, Excelentíssimo Dr. José Dias, pelo seu dia, o dia do médico, em seu nome parabenizar todos os médicos aqui de Camapuã-MS e por esse Brasil a fora e dizer também da importância que o médico tem na vida de todos nós, então, parabéns Dr. José, e todos os médicos pelo seu dia. Eu vou dizer aqui, reforçar na verdade um ofício que foi encaminhado em janeiro deste ano, encaminhado ao prefeito Manoel, com cópia ao vice-prefeito Aloizio Targino, com cópia à secretária Selma, solicitando reparos no ginásio de esportes municipal. Então, solicitamos através do oficio de gabinete número sete, do dia vinte e um de janeiro, uma resolutividade com relação à presença de pombos no interior do ginásio, uma vez que são animais que podem transmitir doenças, serviços de manutenção nos banheiros e vestiários, reforma do piso da quadra de esportes e nova demarcação de linhas, disponibilidade de uma máquina a jato de água para auxiliar na limpeza local e manutenção no telhado do ginásio. Então, reforçando aí essa solicitação feita via ofício. Reforçar também uma indicação feita em março, deste ano, encaminhada ao prefeito Manoel, com cópia ao vice-prefeito Aloizio, com cópia ao secretário de administração Jean Carlos, para que fosse realizado, para que seja realizado um projeto para viabilização de energia solar, fotovoltaica para ser utilizado em todos os prédios públicos da prefeitura municipal. Reforçando aqui também, eu acredito de importância, líder do prefeito, por se tratar de uma via com bastante movimento, uma indicação que fiz no dia trinta de agosto, foi encaminhada ao prefeito Manoel, com cópia ao secretário Godofredo, que seja realizado serviço de tapa-buraco na Rua Francisco Faustino, esquina com a Rua Fuad Alfredo Saber, no Bairro Jardim Nova Era. Então, desde essa data da solicitação até hoje, não foi realizado esse reparo, então, a rua supracitada ela apresenta neste trecho um afundamento no asfalto tendo a necessidade de ser tapado, evitando assim riscos de acidentes no local. Então, vou pedir que vossa excelência possa dar uma conversada com o secretário de obras, com o prefeito, para que possa realizar esse reparo nessa Rua Francisco Faustino. Na noite de hoje, população, nobres pares e aqueles que nos acompanha quatro indicações: indicação encaminhada ao prefeito Manoel, com cópia ao secretário Godofredo, ao secretário Jean, para que seja realizada, já foi falado aqui pelo excelentíssimo vereador Pedrinho Cabeleireiro, até fiz um comentário com o líder do prefeito, o excelentíssimo Vereador Hélio Policial, para que seja realiza a limpeza e manutenção permanente nos cemitérios do município de Camapuã-MS. É fundamental que o executivo municipal proceda com a limpeza e com a constante manutenção nos cemitérios do nosso município, tanto na parte interna quanto nos seus arredores a fim de garantir que os lugares estejam sempre bem limpos e zelados. Indicação encaminhada ao prefeito Manoel, com cópia ao secretário Godofredo, ao secretário Jean, Diretor do Demtran o Sr. Edson Pimentel, uma demanda da reivindicação da população, para que seja realizado um estudo técnico com a finalidade de instalar redutores de velocidade apropriados e placas sinalizadoras na Rua Habib Lawands, entre a rua das Margaridas e a rua Antônio Inácio Barbosa, no residencial Dona Eunice. Então. Tal solicitação tem o propósito de tornar o local mais seguro, evitando acidentes nessa área e proporcionando tranquilidade aos moradores locais, notadamente às suas crianças, bem como a ciclistas e motoristas que percorrem pela referida via. Indicação encaminhada ao prefeito Manoel, com cópia ao Superintendente Regional do DNIT o Sr. Euro Nunes Varanis Junior e à nossa excelentíssima Tereza Cristina, Deputada Federal, para que sejam colocadas placas de sinalização alertando sobre a presença de ciclistas na BR-060, sentido Camapuã ao Posto São Pedro e sentido Camapuã ao antigo Posto Mané Torto. A presente solicitação tem por objetivo a necessidade de instalação de placas de advertência alusivas à ciclistas nos trechos acima citados. Tal solicitação procura trazer “segurança” e alertar os diversos motoristas que percorrem pela BR-060 sobre a presença de ciclistas às margens da rodovia. E a última indicação na noite de hoje, população que nos acompanha, nobres pares, encaminhada ao prefeito Manoel, com cópia ao Superintendente Regional do DNIT o Sr. Euro Nunes Varanis Junior e à nossa excelentíssima Sra. Tereza Cristina, Deputada Federal, para que seja realizado recapeamento ou medida similar na rodovia BR-060, sentido Camapuã ao Posto São Pedro. A rodovia supracitada encontra-se com a camada asfáltica bastante deteriorada e com muitos buracos o que pode ocasionar transtornos e acidentes. Assim sendo, a solicitação ora apresentada se faz necessária no sentido de melhorar as condições da rodovia e com isso proporcionar melhor acessibilidade e, principalmente, trazer mais segurança às pessoas que por ela percorrem. E na noite de hoje, também, população que nos acompanha pelas redes sociais, uma moção de congratulação: O Vereador que a presente subscreve, requer à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhada Moção de Congratulação à Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer de Camapuã-MS e à Diretoria do SIMTED – Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Camapuã-MS nos seguintes termos: A presente homenagem é fruto do reconhecimento deste parlamentar e desta Casa Legislativa ao Dia do Professor comemorado no dia 15 de outubro. A Educação é a base de toda sociedade. Assim sendo, o papel do professor é de fundamental importância, pois é ele quem coordena o processo de ensino e aprendizagem dos alunos e contribui, especialmente, com sua formação cultural e intelectual. Reconhecer e valorizar o professor é essencial em uma sociedade que procura através do conhecimento ser um mecanismo de transformação e de busca por novas oportunidades para seu povo. Aos nossos professores, muito sucesso e prosperidade em suas vidas. E que todos se sintam homenageados por meio dessa singela Moção de Congratulação.  Então, nesse sentido, solicitarei a gentileza da secretária de educação Sra. Selma e à Presidente do SIMTED, professora Heloisa, a darem ciência dessa singela Moção de Congratulação aos nossos amigos professores e solicitar também a vossa excelência, excelentíssimo presidente Lellis, a gentileza de dar publicidade a essa Moção de Congratulação no site desta Câmara de Vereadores. Foram essas as minhas palavras, na noite de hoje, população de Camapuã, nobres pares. Boa noite a todos. Presidente – Ver. Lellis F. da Silva – Será feito o pedido de vossa excelência, excelentíssimo vereador Professor Jean, e será disponibilizada a Moção no site desta Câmara Municipal de Vereadores. Ver. Prof. Jean – Agradeço vossa excelência. Ver. Jerson Junior – Duas indicações simples, mas de extrema importância, estou até, Vereador Ademar Laurindo, chateado de ter que fazer indicação para arrumar bueiro, mas não tem jeito, tem que registrar para ver se acontece a manutenção, inclusive, uma na rua da sua casa, o senhor já cobrou nesta tribuna uma vez, nós estamos reforçando aqui, na Rua Ramiro Amorim, um bueiro bem no final da rua, no encontro com a Rua Lucas Alves do Vale, está aberto, vai esperar passar um carro ali, uma criança, um idoso, um cidadão que gosta de estar sempre transitando ali no bairro, cair no bueiro. Eu falo muito isso porque infelizmente é um risco, esperar cair, machucar, para acontecer uma tragédia e arrumar, coisa simples, eu não entendo por que demora para arrumar ou por que não faz manutenção. Junto com esses bueiros, Vereador Hélio Policial, líder do prefeito, vem vários pontos do nosso município em relação à manutenção em pedaços de meio-fio, que é guia ali na rua, vários trechos, Vereador Dr. José Dias, estão quebrados, já não tem, o Vereador Ademar Laurindo está até com uma foto aqui do bueiro, mas infelizmente, vereador, tem que cobrar, é nossa função, nosso dever atender ao pedido da população, infelizmente porque a gente cobra, cobra, e não é atendido, Dr. José, demora. Eu até entendo que algumas demandas por questões de licitações, a parte burocrática é demorada, mas eu não vejo a necessidade de demora para esse tipo de manutenção. Eu estava falando dos meios-fios, das guias nas ruas, tem vários pontos no nosso município, principalmente, nos bairros, Vereador Marquinhos Moreira, tem meio-fio quebrado, começa a chover e começa a abrir buraco onde falta manutenção porque está quebrado, está caído, começa um buraquinho e começa a chover, a água geralmente escorre pela lateral das ruas ali nas guias e a tendência é só fazer buraco. Então, a gente vai esperar piorar, esperar abrir buraco, fazer cratera, igual aconteceu ali na ponte da Rua Francisco Faustino e é só o dinheiro indo para vala igual está acontecendo ali na Rua João da Mota, na Vila Izolina, Vereador Pedrinho Cabeleireiro, aquela famosa ponte que vossa excelência, o presidente, o Vereador Ronnie Sandro, já cobraram na gestão anterior, fez lá um trabalho bacana, colocou as manilhas, colocaram piçarra, mas não colocaram cascalho, não arrumaram nas margens da rua as valetas para a água poder escorrer, fizeram buraco na parte de baixo, na parte de cima da rua, fizeram os buracos na hora de construir ali, Vereador Dr. José, água empoça, quando não está chovendo água está empoçada causando acúmulo de mosquito, pernilongo e tudo mais. APARTE – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Então, eu não falei aqui anteriormente e nem falei nesta tribuna, sem contar que está colocando a situação dos nossos moradores, das pessoas que transitam ali em risco porque tem pessoa que passam ali de carro. E eu ouvi aqui atentamente, o Vereador Ronnie Sandro falando e tem que ser resolvido, tem que fazer as guias, tem que fazer o serviço que tem que fazer. O que não pode ficar é na situação que se encontra, pois não adianta ir lá e fazer meia-boca, fuçar, fuça aqui, fuça ali e não resolve. Então, esperamos providências por parte do nosso secretário para resolver o problema dessa obra e o que a gente não quer mais é esse transtorno e a população nos cobrando, é justo a população nos cobrar porque como bem digo eu nesta tribuna, a população ela paga os seus impostos, e o IPTU chega à moleira do povo, então, nada mais justo que finalizar a obra que a população tanto clama. Ver. Jerson Junior – Obrigado pelo complemento, vereador. Líder do prefeito, eu vou deixar o pedido aqui, solicita ao secretário de infraestrutura do nosso município a sinalização naquela obra ali inacabável, aquela obra, sinalize, até para que as pessoas não passem ali, às vezes não está sabendo exatamente o que está acontecendo, entra ali de moto, de carro, é perigoso causar um acidente ainda, nem tatu de chuteira está parando ali, imagina um carro e uma moto. Então, por gentileza solicite ao secretário que faça a sinalização e que a população não transite ali e, aqueles que quiserem transitar, vão transitar conscientes do risco que estão correndo. Apesar das cobranças, vamos deixar aqui os parabéns – não é, Vereador Dr. José Dias? – em seu nome vou parabenizar todos os médicos do nosso município que fazem um trabalho brilhante de salvar vidas, de ajudar as pessoas a recuperarem a saúde, então, ficam aqui os nossos parabéns em seu nome para todos os profissionais do nosso município. Eu quero também deixar os parabéns aos professores, dia quinze foi o dia do professor, assim como o professor Jean, o nosso vereador, eu também venho de uma família de professores, tive a oportunidade de lecionar alguns anos e é gratificante poder ver que o nosso, nossa forma de passar informações, passar o pouco que nós conhecemos para os jovens, para as crianças, é gratificante ver que um jovem, um adolescente, um próprio adulto, está entendendo o que você está passando, está aprendendo alguma coisa daquilo que você está repassando para ele, então, é gratificante quando passo até hoje por algumas pessoas na rua, Vereador Hélio Policial, as pessoas recordam que eu fui professor, algumas ainda me chamam de professor. É gratificante, é gostoso, quer dizer que as pessoas se lembram de nós com carinho, então, fica aqui os nossos singelos parabéns a todos os professores e também aos médicos. Senhor presidente, foi essa a minha fala, no Grande Expediente. Muito obrigado. Ver. Dr. José Dias – Senhoras e senhores, a democracia é o regime político no qual a soberania é exercida pelo povo, os cidadãos são os detentores do poder e enviam parte desse poder ao Estado para que possa organizar a sociedade. A Constituição Federal de 1998, em seu artigo 1º, parágrafo único, dispõe: que todo poder emana do povo que exerce diretamente ou por meio de eleitos e, por essa razão, o sentido da democracia está na possibilidade do cidadão exercer a soberania popular que se concretiza pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto na escolha dos governantes. Assim, o eleitor tem em suas mãos um importante instrumento para a mudança política e social que é através do voto. No próximo dia trinta, os cidadãos vão escolher através do voto os seus representantes seja a nível estadual ou federal. O voto é o poder facultativo, democrático e de mudança e, por isso, deve ser feito de maneira consciente. A lei disciplina sanções para quem direciona votos para quaisquer meios que seja obrigar comandos, os funcionários a trabalharem ou votar numa de vertente política, incluindo, os gestores públicos, promessas por vezes esdrúxulas não vão contemplar os anseios populares. A liberdade de escolha ou rejeição é primada pela constituição, particularmente, devendo ponto facultativo para quem não queira votar, seja [3]por simplesmente não querer, seja por ideologia política, religiosa, social ou por revolta com o status quo, não deve ser compelida com prazer a sessão eleitoral. Conservadorismo prejudica alguns pontos de uma mudança, votar de forma obrigatória é uma contradição, pois ao obrigar o cidadão a votar não se pode obrigá-lo a estudar o assunto que estará votando, nem mesmo o candidato em quem votar, pois poucos escolhem seus candidatos de forma consciente. Deve-se preservar a livre vontade do cidadão na indicação dos seus representantes. Voto facultativo não está contra o ordenamento jurídico vigente, não está contra os princípios gerais dos direitos, tão pouco quanto o estado democrático de direito. Se o voto é uma escolha ele já mais poderia ser obrigatório, escolha não se exige. Diante do conteúdo, do conceito formulado de democracia, ou seja, soberania popular de distribuição equitativa de poder que emana do povo, pelo o povo e para o povo que governa a si mesmo ou elege representantes por intermédio do sufrágio direto, universal, secreto, facultativo onde todos devem estar representados, porém, prevalecendo a vontade da maioria desde que não contraria os princípios da legalidade, igualdade, liberdade e da dignidade da pessoa humana. Por meio do voto o povo escolhe quem deve representá-lo, quem está qualificado para isso, podendo optar por quem realmente garanta o comprimento de sua obrigação, da ambição social e não meramente individual. O voto é meio importantíssimo de transformação social, pois com ele muda-se a educação e a consciência de um povo que assim poderá mudar o país inteiro. Apesar de defendermos claramente a liberdade do ato de votar, somente através do voto mudaremos a sociedade em que vivemos. Terminando, vou para Rui Barbosa em “liberdade não é um luxo nos tempos de bonança, é sobretudo, o maior elemento de estabilidade das instituições aos elogios e as críticas; prefiro os aplausos de minha consciência”. Que o Eterno Bendito seja abençoe todos nós. ORDEM DO DIA – 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro –  ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2022 – 1 – Projeto de Lei nº 048, de 17 de outubro de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a redação dos dispositivos da Lei Municipal nº 2.281, de 01 de outubro de 2022, e dá outras providências”, juntamente com os pareceres das Comissões; 2 – Relatório Final da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, originada do Requerimento n° 001/2022 – Resolução 006, de 20 de abril de 2022, com a finalidade de “Investigar atos do Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, senhor Godofredo Rodrigues Pereira, por fato determinado na Denúncia apresentada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Camapuã – MS”; 3 – Quatro Indicações de autoria do vereador Prof. Jean, endereçadas à várias autoridades fazendo pedidos de providências; 4 – Duas Indicações de autoria do vereador Jerson Junior, endereçada à várias autoridades fazendo pedidos de providências; 5 – Uma Moção de Congratulação de autoria do vereador Prof. Jean, endereçada à Secretária de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de Camapuã – MS e à Diretoria do SIMTED – Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Camapuã-MS. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 2º Secretário – Ver. Hélio Policial – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF, DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – COSP E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 048, de 17 de outubro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Altera a redação dos dispositivos da Lei Municipal nº 2.281, de 01 de setembro de 2022, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Prof. Jean, Dr. José Dias e Ronnie Sandro. IV – DO RELATÓRIO – O projeto em comento altera a redação dos dispositivos da Lei Municipal nº 2.281, de 01 de setembro de 2022, e dá outras providências. A matéria posta em discussão é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o que vem determinado pelo artigo 22, inciso IX, da Constituição Federal. De mais a mais, o artigo 6º, caput, da Constituição Federal contempla a moradia como um Direito Social. Nesta mesma linha temos o que dispõe o artigo 115, caput, da Lei Orgânica Municipal, que o município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município. Por fim, verifica-se que o projeto ora analisado pretende apenas a correção da redação de determinados artigos de Lei já aprovada por esta Casa de Leis, que criou o Programa Aluguel Social. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, da COSP e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 048, de 17 de outubro de 2022, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Dr. José Dias, Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos; Ver. Ronnie Sandro, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os membros das Comissões acompanham o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual são favoráveis à sua tramitação. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ademar Laurindo, Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos; Ver. Hélio Pereira de Deus, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 048, de 17 de outubro de 2022, em 18 de outubro de 2022. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Marquinho Moreira, Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos; Ver. Jerson Junior, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 2º Secretário – Ver. Hélio Policial – PROJETO DE LEI Nº 048 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022. Altera a redação dos dispositivos da Lei Municipal nº 2.281, de 01 de setembro de 2022, e dá outras providências. MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso desuas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica alterada a redação dos artigos 2º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 2.281, de 01 de setembro de 2022, que Cria o Programa Aluguel Social – PAS, no âmbito do Município de Camapuã – MS, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º – O Programa Aluguel Social – PAS consiste em ações do governo Municipal, diretamente ou em parceria com os governos Estadual e/ou Federal, visando à construção de unidades habitacionais de padrão popular, em loteamento de propriedade do Município, destinadas à moradia, em regime de permissão de uso, de pessoas que atendam aos requisitos do Programa, observadas as disposições desta Lei. (…) – Art. 6º –  O imóvel cedido em regime de permissão de uso nos termos desta Lei somente poderá ser utilizado para moradia do beneficiário e de sua família, sendo-lhe vedado ceder, vender, locar ou permitir que terceira pessoa ocupe o imóvel recebido, sob pena de rescisão do Contrato de Permissão de Uso e reversão da posse do imóvel ao Município. Art. 7º – A formalização da cedência do imóvel aos beneficiários selecionados se dará por meio de Termo de Permissão de Uso, do qual constará as condições estabelecidas nesta Lei, bem como as demais obrigações de ambas as partes. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Camapuã-MS, 17 de outubro de 2022. MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação por sete (7) votos favoráveis e uma (1) abstenção, a do Ver. Pedrinho Cabeleireiro. Após esse momento, o presidente consultou o plenário para que a leitura do Relatório Parlamentar de Inquérito fosse feita a partir do item 2.6 e, desta forma, houve aceitação unânime dos senhores vereadores para que assim procedesse. Segue a leitura parcial. 2º Secretário – Ver. Hélio Policial – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – Finalidade: Investigar atos do Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, senhor Godofredo Rodrigues Pereira, por fato determinado na Denúncia apresentada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Camapuã – MS. Requerimento 001/2022 – Resolução 006, de 20 de abril de 2022. RELATÓRIO – Presidente: Ver. Jerson Júnior; Relator: Ver. Dr. José Dias; Membro: Ver. Prof. Jean. (…) – 2.6. Da Análise dos Procedimentos por esta Comissão Parlamentar de Inquérito:  1º) – A comunicação inicial da instalação da CPI, bem como todos os atos que afetam o indivíduo investigado, foram devidamente formalizados, conforme previsto no regimento interno da Casa.  2º) – Foi conferido ao investigado todos os direitos próprios de acompanhar todo o processo investigatório, por si ou por meio de seu advogado. 3º) – A intimação do investigado e testemunhas foram feitas pessoalmente de acordo com a legislação penal.  4º) – Foi garantido ao investigado, o direito de permanecer em silêncio. 5º) – Foram garantidas a ampla defesa para buscar a eficácia administrativa e a eficácia política, seguindo as devidas normas, como o direito de ser ouvido expressando suas razões e seus argumentos, além do direito de fazer-se representar por advogado; não houve qualquer impedimento da produção de prova a seu favor, antes do parecer final da Comissão sobre o objeto apurado bem como o direito de vista dos autos por advogado do indiciado, caso ele quisesse. 6º) – Não foram convocadas autoridades fora do âmbito de atuação da CPI ou por ela impedidas de serem convocadas sem a devida deliberação do plenário da Câmara.  7º) – Foram realizadas todas as oitivas e diligências, internas e externas, apontadas e deliberadas pela Comissão de Inquérito. 8º) – Não houve fatos novos estranhos ao objeto indicado no momento da CPI, existindo tão somente fatos resultantes de encadeamento ainda que inicialmente não previstos, tendo sido tomadas as providências necessárias para condução de tais fatos dentro do objeto determinado inicialmente para a sua apuração, devidamente adequados ao procedimento da CPI. 9º) – Não houve divulgação dos trabalhos da CPI vedados por lei, tendo a Comissão de Inquérito atuado com cuidado e discrição, evitando que terceiros fossem injustamente colocados à execração pública, sem haver comprovado ou mesmo suficientemente esclarecido seu envolvimento com o objeto que está sendo apurado. 10º) – Toda publicidade teve finalidade útil e nobre, atendendo unicamente ao princípio do interesse público, transparência à sociedade e preservação dos direitos dos envolvidos.  11º) – Todos os prazos foram rigorosamente cumpridos. 3 – DA APURAÇÃO REALIZADA – Após apurada análise de toda a documentação acostada ao procedimento da CPI, além das oitivas de testemunhas e do próprio investigado, pudemos concluir que realmente o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos praticou condutas que podem ser tipificadas como assédio moral e até mesmo abuso de autoridade. Restou evidenciado que, em relação às gratificações pagas aos servidores mencionados na Denúncia do SINSEC, estas realmente sofreram diminuição após os servidores não concordarem com algumas determinações realizadas pelo investigado. É certo que a alegação de que as gratificações deixaram de ser pagas por ausência de desempenho de funções não pode subsistir na medida em que muitos desses servidores deixaram de exercer funções com encargos especiais justamente por ordem de sua chefia imediata. Ou seja, a ausência de atribuições de funções a determinados servidores serviu justamente de justificativa para diminuir ou cessar o pagamento de gratificações que anteriormente eram pagas. De mais a mais, nem mesmo se considerarmos que os operadores de máquinas possuem o conhecimento técnico para condução de caminhões ou, ainda, o nível de habilitação para tanto, é possível concordar que esses servidores deixassem de operar máquinas para conduzir veículo pesados, já que as funções determinadas para ambos os cargos são totalmente diferentes neste ponto. No que se refere à alegação de desempenho de funções de mecânico por servidores concursados na função de motorista, restou claro pela documentação colacionada junto à CPI que é possível, desde que para reparos de emergência, não havendo que se falar em nenhuma irregularidade neste ponto. Por outro lado, quanto ao transporte de produtos perigosos (tais como combustíveis), é certo que o mesmo deve ser realizado por profissional habilitado para tanto e em veículos e recipientes adequados, sendo que, na sua ausência, assiste razão ao servidor em se negar de realizar o referido transporte, não se podendo admitir qualquer tipo de coação ou determinação para que haja a realização irregular de tais serviços. Evidente que, nestes casos, cabe ao Município proceder a aquisição de veículos adequados ao transporte de produtos perigosos e, ainda, disponibilizar meios de capacitação de seus servidores para a realização de referido transporte. Consta nos autos, também, informação de que servidor subordinado ao investigado realizou pedido de readaptação de função, por recomendação médico, que ainda sequer havia sido analisado, obrigando-o a continuar exercendo suas funções em veículos que agravam o seu problema de saúde. Ora, caberia ao investigado, na qualidade de superior hierárquico, proceder a análise com a maior brevidade possível do pedido de readaptação, com o objetivo de preservação da saúde do servidor. Em relação ao servidor Rafael Soares Pereira, não restou demonstrado no curso das investigações que o mesmo realmente tenha sido alvo de ofensas por parte do investigado ou mesmo colocado em funções incompatíveis com o seu cargo, mas pelo contrário, restou devidamente comprovado que na função para qual o mesmo prestou concurso encontram-se previstas as atividades de varrição de vias públicas. Por sua vez, apesar de não realizada a degravação, de uma simples análise das gravações juntadas ao procedimento, é possível verificar que realmente o investigado proferiu frases direcionadas aos seus subordinados que levam à conclusão de que se os mesmos não cumprissem com suas determinações poderiam ser penalizados de alguma forma, o que se revela evidente atitude de possível assédio moral, que deve ser investigado em esfera adequada. Há de se mencionar que em momento algum o investigado nega ter sido ele o interlocutor dos áudios juntados ao procedimento, se limitando apenas a justificar as suas falas, porém mais certo ainda é que, todos os servidores inicialmente ouvidos nesta CPI já ajuizaram as ações competentes para apuração dos mesmos fatos objeto de investigação nesta Casa de Leis. E mais, comprovou-se nos autos, também, que o Ministério Público também já se encontra a par dos fatos narrados e, inclusive, instaurou procedimento adequado para investigação dos fatos, tal como procedeu o Ministério Público do Trabalho que, ainda, realizou vistoria in loconos postos de trabalho da secretária chefiada pelo investigado, constatando diversas irregularidades. Evidente, portanto, que os fatos narrados na denúncia do SINSEC, que originou a presente CPI, em sua maioria foram devidamente comprovados pelas provas juntadas, razão pela qual deve se realizar os encaminhamentos necessários com o encerramento dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito. 4. CONCLUSÃO – Antes de formatar a conclusão deste relatório, faz-se necessário o entendimento de que as conclusões das CPIs municipais não têm a natureza de sentença, não punem, nem podem indiciar ou sugerir crimes comuns ou infrações político-administrativas. Seus trabalhos são meramente investigativos. Além do mais, o Secretariado Municipal é subordinado ao Chefe do Executivo, a quem cabe, de forma concorrente com o Ministério Público Estadual, apurar toda e qualquer informação que chegue ao seu conhecimento sobre os serviços prestados a descontento e de forma ilegal ou irregular por qualquer um dos secretários e tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis. Resultado da somatória dos esforços de investigação dos Vereadores membros desta Comissão Parlamentar de Inquérito coletando evidências, apurando indícios e provas, obteve-se como resultado a produção documental de mais de 500 (quinhentas) páginas de informações. Da análise de tudo que consta nos autos, o presente relatório procurou discriminar e apontar o que se constatou de cada ponto investigado, restando evidenciada a existência de diversas ilegalidades em condutas do secretário municipal investigado, especialmente a redução imotivada dos vencimentos de servidores, ausência de atribuição de atividades como forma de punição, determinação de realização de atividades consideradas perigosas e insalubridade sem a segurança e especializações necessárias, ausência de análise de requerimentos formulados por servidores em prazo legal e célere, ameaças de modificações de postos de trabalho e redução de salário em caso de ausência de cumprimento de ordens sabidamente incapazes de serem cumpridas. 5. RESULTADOS E ENCAMINHAMENTOS FINAIS – Considerando o conjunto probatório que instruiu o presente relatório, recomendamos os seguintes encaminhamentos: 1 – Encaminhamento de cópia do presente relatório para ambas as Promotorias de Justiça de Camapuã, para ciência das conclusões alcançadas e como instrumento de auxílio na instrução de medidas investigatórias em andamento e/ou já propostas, a fim de que, após as devidas apurações, sejam aplicadas as sanções pelo órgão competente do Poder Judiciário; 2 – Encaminhamento de cópia do presente relatório ao Presidente do SINSEC, a fim de que proceda a entrega de cópias aos servidores que eventualmente já tenham ajuizado ação judicial em face do investigado, a fim de que, querendo, utilizem o mesmo como prova; 3 – Encaminhamento de cópia do presente relatório ao Prefeito Municipal de Camapuã, com a recomendação para que adote providências no sentido de adquirir veículos adequados ao transportes de cargas perigosas, como por exemplo combustíveis, inclusive disponibilizando os cursos necessários ao servidores que laboram em contato com os referidos produtos, bem como com a recomendação para que sejam analisados todos os pedidos de readaptações de servidores lotados na secretaria chefiada pelo investigado. Este é o Relatório. Camapuã – MS, 17 de outubro de 2022. Presidente: Ver. Jerson Júnior; Relator: Ver. Dr. José Dias; Membro: Ver. Prof. Jean. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Relatório Parlamentar de Inquérito. EM DISCUSSÃO – Ver. Jerson Júnior – Senhor Presidente, só complementando as falas já descritas pelo secretário no relatório final, dizer que junto com o Dr. José Dias e com o Prof. Jean fizemos um trabalho transparente, sempre dando condições para que o secretário pudesse se defender e para que as testemunhas pudessem falar tudo aquilo que tinham a ver com a situação da denúncia. Então, deixar bem claro, senhor presidente, o trabalho foi feito a contento do que estávamos esperando junto com a assessoria do Dr. Alex Sandro Pacheco Rocha, o nosso assessor jurídico, com a assessoria do funcionário Danny Lemos de Carvalho em relação a secretariar os trabalhos e também o que dizer ademais, ou seja, só que o relatório é esse, as informações foram colhidas, todos que foram intimados foram ouvidos conforme consta nos documentos com mais de quinhentas páginas de documentos anexados ao processo, pois foram ouvidas as testemunhas, o presidente do sindicato e o secretário investigado. Então, cabe agora à justiça, ao Ministério Público tomar as providências cabíveis se acharem necessárias e, principalmente, ao prefeito para fazer um exame de consciência para averiguar a situação do secretário para até onde vale a pena continuar com o secretário tomando algumas providências, aparentemente, ilegais e que possam trazer prejuízo principalmente aos serviços em nosso município. Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, é de suma importância a investigação dessa CPI, pois colocou os fatos à população, para as pessoas que foram coibidas pelo secretário, foi assim expressada as coisas que foram feitas erradas durante essa gestão do secretário. E a CPI está de parabéns, investigou bem e, agora, passar os trabalhos para frente porque como diz a CPI “não pode punir”, pois fez um bom trabalho, investigou, foram mais de quinhentas páginas que pode dar um resultado que a população espera. Bem-dita as palavras do Vereador Jerson Junior, ou seja, até que ponto o prefeito vai suportar esse tipo de coisa. A gente vê que estão sendo prejudicados não só os funcionários, mas também o município com essas coisas que estão acontecendo na secretaria de obras. Foram investigadas, faladas e aí estão. Então, esperamos que sejam tomadas providências para que isso não mais aconteça. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, retorno aqui para dizer que tenho certeza absoluta que essa CPI foi conduzida por três profissionais capacitados, obedecido todos os ritos contraditórios e de ampla defesa. E eu, na condição de segundo-secretário, fiz a leitura e gostaria de fazer uma sugestão à comissão: eu vi ali que será encaminhado cópia do relatório ao Ministério Público e, sugiro, que seja encaminhada cópia integral da CPI porque o promotor de justiça pegando somente o relatório não tem as informações, o jurídico pode até fazer algumas correções, ele não tem as informações de todo o conjunto probatório, mas só as informações do relatório. Então, para o Ministério Público, a sugestão deste parlamentar é que encaminhe de forma integral a CPI. Em seguida, o presidente afirmou que irá atender a sugestão do Vereador Hélio Policial. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Senhor Presidente, estou retornando aqui nesta tribuna para parabenizar os companheiros vereadores por essa CPI, pois anteriormente eu participei onde fui até presidente da comissão parlamentar de inquérito e, assim, parabenizar vossa excelência que é igual o Vereador Marquinho Moreira falou aqui nesta tribuna “o secretário coibia os funcionários público, maltratava a nossa população”. E os atos investigatórios foram feitos aqui por esta Casa. E cabe agora ao perfeito saber o que vai fazer porque a representação – pelo o que eu vi – foi encaminhada ao Ministério Público. Então, bem colocada a palavra do Vereador Hélio Policial que, na gestão anterior, nós fizemos uma representação também ao Ministério Público e depois foi arquivado onde o promotor, o juiz entendeu que não havia crime nenhum. Então, eu quero parabenizar os companheiros vereadores por trabalharem todo esse período a fim de darem uma resposta aos nossos servidores públicos e à nossa população. EM VOTAÇÃO –  Em seguida, o presidente colocou em votação o Relatório Parlamentar de Inquérito e, o mesmo, obteve aprovação unânime e que, o relatório, será encaminhado aos órgãos mencionados no Parecer da CPI. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Marquinho Moreira – Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, retorno a esta tribuna para fazer as minhas explicações finais. Dizer que temos uma eleição pela frente onde escolheremos o nosso governador o nosso presidente, vamos ter compromisso, população de Camapuã-MS, com a nossa cidade, vamos votar em pessoas que já demonstraram pelo o nosso município, os investimentos em saúde, educação, segurança, saneamento básico. Então, pedimos a vocês que tenham essa sensibilidade de analisar bem os candidatos e ver se tiveram compromisso com o nosso município de Camapuã-MS porque se tiveram vai ter também, não vai escolher por emoção, no oba-oba não porque isso prejudica a população de Camapuã em geral. Muito obrigado. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Retornando a esta tribuna, senhor presidente, até para me colocar também a falar das eleições que dia trinta nós vamos saber quem vai ser o nosso presidente e quem vai ser o futuro governador desse Estado. Eu acho que a nossa população tem que analisar com carinho quem tem feito pelo o nosso município. Eu vejo que tem candidato que está hoje na disputa, mas que não colocou nada para o nosso município. Então, eu peço que a nossa população avalie com carinho porque o nosso candidato – que é o Eduardo Riedel – tem feito muito enquanto secretário de infraestrutura naquele momento para o nosso município. Nós temos Ver. Marquinho Moreira, a MS-338, nós temos o distrito da Pontinha do Cocho-MS, que está sendo feito a pavimentação, nós temos o Opera-MS que foi grande coisa para o nosso município, tirou muitas pessoas da fila de espera e esperamos que se prossiga. Para você ver tem gente, senhor presidente, a Vila Industrial que se o nosso candidato a Governador Eduardo Riedel ganhar a eleição vai pavimentar cem por cento. Então, muitas coisas boas irão acontecer em nosso município. Sem contar os maquinários, líder do prefeito, que chegaram ao nosso município. Então, nada mais justo, população, retribuirmos no dia trinta, escolhermos o melhor para a nossa Camapuã-MS e o melhor para o nosso Mato Grosso do Sul e, o melhor para a nossa Camapuã-MS, tem provado, tem serviço prestado pela a nossa cidade. Aproveitar, líder do prefeito, sabe o que eu vejo? A gente está aí e eu vejo que o grupo do prefeito não se movimenta, não se manifesta e a gente tem que manifestar, tem que se movimentar e, eu, me movimentando, me manifestando aqui nesta tribuna hoje. Então, população de Camapuã-MS, no dia trinta, vamos juntos, vamos juntos com o Eduardo Riedel. Ver. Ronnie Sandro – Senhor Presidente, eu também venho aqui manifestar meu apoio ao candidato Eduardo Riedel. Por que Eduardo Riedel? Porque é o mais preparado no momento no Mato Grosso do Sul. E nós temos que olhar com carinho porque no momento que nós elegemos um governador, ou seja, nós o elegemos para quatro anos. E a gente tem que saber qual é que está preparado para administrar o nosso Estado porque se nos elegermos a pessoa errada nós vamos pagar o preço muito alto, quatro anos. Porque a pessoa ser boazinha, ser um cara legal é uma coisa, agora, a pessoa estar preparada para representar o nosso Estado, ser um governador atuante aí é outra história. E esse nome nós temos: chama Eduardo Riedel, número quarenta e cinco. Então, vamos votar em quem tem competência, em quem já mostrou que sabe, Eduardo Riedel. Ver. Dr. José Dias – Excelentíssimo Senhor Presidente, retornei a esta tribuna para dizer apenas que perpetuar uma pessoa no poder isso já é monarquia, imperialismo. Jamais podemos perpetuar pessoas dizendo que o outro não tem condições, se o outro não foi prefeito, embora o candidato não foi prefeito, mas era muito bem informado, ninguém sabe se ele é capaz ou não. E dizer se uma pessoa é capaz ou não ele tem que trabalhar, eu não sou capaz de ser cabeleireiro se eu não sei cortar cabelo, eu não posso dizer que eu sou professor, bom professor eu até posso dizer porque eu estudei mestrado, mas eu não posso dizer que eu sou agricultor porque eu nunca mexi com agricultura. Ora, como que eu vou classificar um candidato como incompetente se ele nunca foi e isso é um prejuízo para a sabedoria. E enquanto perdurarmos com essa ideia, perpetuar quem sabe e os outros? Eu sei se o outro sabe ou não? É uma vergonha isso dentro de uma democracia, daí a importância da democracia, sempre a trocas de poderes e não perpetuar ao mesmo porque isso vira imperialismo. Muito obrigado. Ver. Jerson Junior – Ainda bem que nós estamos em um país democrático, direito de escolher que nós vamos votar. Mas de fato o eleitor tem que votar com consciência, votar com aquilo que ele entende que é o melhor. Vou discordar da maioria dos nobres pares, o nosso candidato, assim como o Ver. Dr. José Dias, é o Capitão Contar. E não tem realmente, Ver. Dr. José Dias, as experiências técnicas que o candidato Eduardo Riedel tem, mas tem a vontade, tem o conhecimento político, é deputado estadual. O Eduardo Riedel também pode ser uma pessoa que realmente tem um conhecimento técnico, mas nunca passou por um cargo político. Então, as dúvidas sempre vão pairar. A gente sabe que na política, principalmente na administração pública, tem que ter uma mesclagem do conhecimento técnico e do conhecimento político. Não adianta nada a pessoa ser técnico e chegar lá e não sabe lidar com a assembleia legislativa, com vinte e quatro deputados estaduais lá dentro. Então, fica aqui o nosso respeito ao candidato Eduardo Riedel. Eu sei que é o candidato da maioria dos nobres pares, com exceção de mim e do Ver. Dr. José Dias, mas, Ver. Dr. José Dias, o nosso candidato é o Capitão Contar, número vinte e oito. Então, aquelas pessoas que estão na dúvida ou que por algum motivo não queiram votar no candidato Eduardo Riedel que vote, então, no candidato Capitão Contar para que também tenha oportunidade, assim como bem diz o Ver. Dr. José Dias, tenha oportunidade de administrar o nosso Estado, é um risco que todos nós corremos. Quando a população elegeu o Prefeito Manoel Nery, por mais que ele tenha sido vereador, vice-prefeito, ele não tinha um conhecimento comprovado de administração e está aí fazendo um trabalho, bacana. A mesma coisa foi o Reinaldo Azambuja, foi deputado estadual, deputado federal e virou governador, foi governador por dois mandatos. E fez alguma coisa de bom? Fez muitas obras. Tem os pontos negativos e os pontos positivos e a população que vai medir no final o que está melhor ou o que vai ser o melhor para o nosso Estado. Muito obrigado. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, retorno aqui nessas explicações finais. Dizer, perpetuar no poder: como que se perpetua se o colega lá nunca foi governador? Mas vamos em frente com o maior respeito ao nosso colega Ver. Dr. José Dias, carinhosamente chamado por Major de Artilharia. Digo o seguinte: eu na condição de parlamentar como a do colega lá candidato também a governador do outro lado, foi feito no debate uma pergunta sobre o orçamento e ele disse que não tinha os dados do orçamento. Aquilo me chamou muito a atenção porque eu sou operador do direito, sou bacharelado em direito e avalio, aprovo, leio e analiso as leis orçamentárias anuais. São encaminhadas aqui as três leis orçamentárias: a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual – a LOA – e o plano plurianual que são encaminhados anualmente para nós. E eu creio que, por uma questão de simetria, o Estado também recebe, a assembleia legislativa também recebe. E o colega é deputado estadual e aprovou a lei orçamentária e ele disse que não tinha conhecimento da lei orçamentária. Como que ele votou a lei orçamentária sem o conhecimento? Então, me chamou muita atenção. Então, nós temos a possibilidade de votar em quem está preparado e tem experiência e temos a possibilidade de votar em quem não está preparado e não tem experiência, inclusive, não sabe nem o orçamento que ele votou. É lamentável o despreparo do colega, o Mato Grosso do Sul vai perder muito em caso de votar no despreparado. E vai ganhar muito em votar em quem já provou que está preparado. PHD o camarada, nada contra aquele que não dispõe de conhecimento, mas o Eduardo Riedel é um cara extremamente capacitado. Um cara PHD não é para qualquer um, Ver. Jerson Junior, ter a capacidade oratória extremamente aguçada. Falar sobre o hospital: fui até o Leandro para sanar aquela dúvida que o nosso Major de Artilharia falou na última sessão, que eu sou leigo e sou mesmo. Fui lá saber, proibido fazer cirurgia daquela forma lá. O médico plantonista que está recebendo os valores aprovados aqui nesta câmara, repassado pelo o município que são oriundos dos tributos pagos pela a população é proibido, é criminosa a ação do médico plantonista cobrar por qualquer procedimento  na unidade do hospital de Camapuã-MS. E, se eu souber, se este parlamentar tomar conhecimento que o médico plantonista cobrou um centavo denunciá-lo-ei, utilizando uma mesóclise aqui, ao Ministério Público e tomarei as minha providências na condição de policial e vereador também. Muito obrigado. Em seguida, o presidente procedeu aos agradecimentos finais, principalmente a Deus, e declarou encerrada a sessão às 21h30min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior[4] lavrei a presente [5]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

ATA da 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 18 de outubro de 2.022, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva – Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Ver. Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean; Ver. Marquinho Moreira.

            VER. LELLIS FERREIRA DA SILVA                 VER. RONNIE SANDRO             Presidente                                                                1º Vice-Presidente                                       MDB                                                                         MDB

VER. DR. JOSÉ DIAS                                           VER. PEDRINHO CABELEIREIRO

2º Vice-Presidente                                                   1º Secretário 

            MDB                                                                         UNIÃO BRASIL

            HÉLIO POLICIAL                                                 VER. ADEMAR LAURINDO

            2º Secretário                                                             PP

            PP

        VER. JERSON JUNIOR                               VER. MARQUINHO MOREIRA

PP                                                                              PL

VER. PROF. JEAN

PSDB

[1] Início da digitação, por: Danny Lemos de Carvalho.

[2] Início da digitação, por: Morgana Dias Vieira- IEL

[3] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca – IEL.

[4] Agente Administrativo II

[5] Tempo Total – 02:01:01