27ª Sessão Ordinária: 28/09/2026

ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 28 de setembro de 2.026, no SINSEC^[1], sito à Rua Das Paineiras, 232, Parque dos Ipês, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro). Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 26ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura, do dia 21 de setembro de 2.026. Logo após, o presidente colocou em votação a referida Ata a qual foi aprovada por unanimidade pelos Nobres Edis. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – ^[2]Correspondências Recebidas – [3]OFÍCIO n.º 212, Campo Grande-MS, 24/09/2026. Senhor presidente, ao cumprimentaram cordialmente, servimos presente para acusar o recebimento do Oficio nº 326/2026, de 14/07/2026, oriundo da Câmara Municipal de Camapuã, que: encaminha a Indicação n. 04/2026, de autoria do Vereador Lellis Ferreira da Silva, por meio da qual solicita a doação de viatura para o Município de Camapuã-MS. Informamos que a secretaria do Estado reconhece a importância e a pertinência da demanda, especialmente considerando os impactos positivos que a medida poderá gerar à comunidade lugar. Assim, diante a necessidade de análise técnica e administrativa a Secretária de Estado e de Justiça e de Segurança Pública-SEJUSP foi instada e tento encaminhada em resposta as manifestações da polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiro militar, anexas ao Oficio nº 196/2026-SEJUSP. Atenciosamente, Rodrigo Peres Ramos, Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica. OFÍCIO 158/2026, SEMEC, Camapuã-MS, 17/09/2026. Aos Excelentíssimos Senhores VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ/MS. Assunto: Solicitação de destinação de Emendas Impositivas para ações prioritárias da Educação – Exercício 2027. Excelentíssimos Senhores Vereadores, A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Camapuã/MS – SEMEC, vem, respeitosamente, solicitar o apoio dos nobres Vereadores para que, por ocasião da apresentação e destinação das Emendas Parlamentares Impositivas referentes ao exercício de 2027, seja considerada a possibilidade de alocação de recursos para atendimento de demandas prioritárias da Rede Municipal de Ensino. Nesse sentido, esta Secretaria apresenta como prioridades a cobertura das quadras das Escolas Municipais Cláudio José de Lima e Ernesto Sólon Borges, bem como a aquisição de materiais sensoriais destinados ao Centro Educacional de Apoio Multidisciplinar Especializado – CEAME. A cobertura das quadras escolares constitui importante investimento na infraestrutura educacional, proporcionando espaços mais adequados e seguros para a realização de atividades pedagógicas, esportivas, recreativas e culturais, além de permitir sua utilização em diferentes condições climáticas, protegendo os estudantes da exposição excessiva ao sol e às chuvas. Da mesma forma, a destinação de recursos ao CEAME para aquisição de materiais sensoriais contribuirá para o fortalecimento do atendimento educacional especializado oferecido aos estudantes da Rede Municipal de Ensino. Esses materiais serão utilizados no desenvolvimento de atividades de estimulação sensorial, cognitiva, motora e pedagógica, proporcionando melhores condições para o trabalho desenvolvido pela equipe multidisciplinar e para o atendimento das necessidades específicas dos alunos acompanhados pelo Centro. Considerando a relevância dessas ações e o impacto direto na qualidade do atendimento oferecido aos estudantes, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Vereadores que avaliem a possibilidade de destinar recursos de suas Emendas Impositivas do exercício de 2027, de forma individual ou conjunta, para uma ou mais das seguintes finalidades: 1. Cobertura da quadra da Escola Municipal Cláudio José de Lima; 2. Cobertura da quadra da Escola Municipal Ernesto Sólon Borges; 2. Aquisição de materiais pedagógicos sensoriais para o Centro Educacional de Apoio Multidisciplinar Especializado – CEAME. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura coloca-se à disposição para fornecer as informações técnicas, estimativas de valores e demais documentos necessários para subsidiar a indicação e a correta destinação dos recursos. Certos de podermos contar com a atenção e colaboração dessa Casa Legislativa, especialmente por se tratarem de investimentos que beneficiarão diretamente os estudantes da Rede Municipal de Ensino, antecipamos nossos agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Selma Maria Rodrigues Ramires – Secretária Municipal de Educação e Cultura. OFÍCIO Nº 301.737/2026 – NAA-MS/SRE – MS. Ao Senhor: VEREADOR PEDRINHO CABELEIREIRO, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Rua Campo Grande, nº 353 – Centro, Camapuã/MS. Assunto: Ofício CMV Nº 386/2026. Senhor Presidente, em atenção ao Ofício em epígrafe, que solicita a implantação de acostamento e de redutor de velocidade nas proximidades do estabelecimento denominado Restaurante Cantinho da Família, esta Superintendência se manifesta a seguir, conforme informações do Engenheiro da Unidade Local de Coxim. Tendo em vista que o estabelecimento se localiza aproximadamente no km 191,60, lado direito, da BR-060/MS (considerado o sentido crescente da quilometragem) constatou-se que já existe acostamento implantado, portanto não se verificou a ausência da infraestrutura no segmento indicado. Cumpre esclarecer que o acostamento integra a estrutura funcional da rodovia e possui finalidade específica relacionada à segurança e a operação viária, não se caracterizando como área destinada à parada ou ao estacionamento habitual de veículos para atendimento a estabelecimentos comerciais lindeiros. O Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), define acostamento como a parte diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou ao estacionamento de veículos em caso de emergência, além da circulação de pedestres e bicicletas quando não houver local apropriado para esse fim. O mesmo diploma legal, em seu art. 181, inciso VII, tipifica como infração o estacionamento de veículo nos acostamentos, salvo motivo de força maior, reforçando que essa área não possui natureza de estacionamento ordinário para atendimento de atividades comerciais situadas às margens da rodovia. No âmbito das rodovias federais sob circunscrição do DNIT, a Resolução nº 7, de 2 de março de 2021, do DNIT, que regulamenta o uso das faixas de domínio, estabelece, em seu art. 2º, inciso VII, que a faixa de domínio compreende, entre outros elementos, as pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança. A mesma Resolução prevê expressamente a figura do acesso para uso comercial, quando solicitado por representante de estabelecimento comercial. Dessa forma, eventual necessidade de área destinada à parada ou ao estacionamento de usuários do estabelecimento deverá ser solucionada em espaço próprio e compatível com a atividade, sem utilização do acostamento como área regular de estacionamento, observadas, quando aplicáveis, as exigências relativas à regularização do acesso à rodovia e ao uso da faixa de domínio perante o DNIT. Sendo o que se apresenta, colocamo-nos à disposição para demais esclarecimentos, ao tempo em que renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Euro Nunes Varanis Junior, Superintendente Regional da SER-MS/DNIT. ORDEM DO DIA – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2026. 1º – Três Indicações de autoria do Ver. Carlos Coco, endereçadas a diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 2º – Duas Indicações de autoria do Ver. Luiz Gonzaga, endereçadas a diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 3º – Duas Indicações de autoria do Ver. Nilcilei Dog, endereçadas a diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 4º – Uma Indicação de autoria da Ver.ª Dayane Fernandes, endereçada a diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 5º – Uma Moção de Apoio de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã à iniciativa de reconhecimento do Município de Camapuã/MS como Capital Nacional do Bezerro de Qualidade; 6º – Duas Moções de Aplausos de autoria do Ver. Luiz Gonzaga, endereçadas aos integrantes da APAE e do Grupo Bate Lata. Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 28 de setembro de 2026. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação por unanimidade. ENCERRAMENTO – Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 19h34min. Eu,Moisés Mancebo Manhães Junior eJullyene Pereira de Souza, lavramos a presente ATA^[4] que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Nobres Edis.

ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 28 de setembro de 2.026, no SINSEC^[5], sito à Rua Das Paineiras, 232, Parque dos Ipês, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro).

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VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                  VER. CARLOS COCO

Presidente                                                                Vice-Presidente                 

PSDB                                                                        PSDB

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VERª DAYANE FERNANDES                             VER. NILCILEI DOG

1ª Secretária                                                              2º Secretário

PP                                                                              PSD

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VER. ADEMAR LAURINDO                              VER. HÉLIO POLICIAL

PP                                                                              PP

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VER. LELLIS FERREIRA DA SILVA                VER. LUIZ GONZAGA

PODEMOS                                                             MDB

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VER. RONNIE SANDRO

PODEMOS

[1] Local provisório de realização das sessões em razão da reforma dos prédios da Câmara Municipal de Camapuã-MS.

[2] Início da digitação, por: Jullyene Pereira de Souza (IEL).

[3] Início da digitação por: Fernanda Maier Vieira.

[4] Tempo Total – 00:00:13:19

[5] Local provisório de realização das sessões em razão da reforma dos prédios da Câmara Municipal de Camapuã-MS.