ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 24 de outubro 2.023, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Pedrinho Cabeleireiro (Pedrinho Cabeleireiro) – Presidente; Ver. Jerson de Moura Calvis Junior, 1º Vice-Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 2° Vice-Presidente; Lellis Ferreira da Silva, 1º Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Marquinho Moreira, Ver. Prof. Jean.  Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 28ª Sessão Ordinária, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 17 de outubro de 2023. Logo após, o presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos senhores vereadores. [1]1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Correspondências Recebidas – Senhor Presidente, senhores Vereadores, público que nos acompanha pelas redes sociais, hoje não temos correspondências recebidas nem expedidas. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Ademar Laurindo – Eu só dei uma passadinha aqui na tribuna porque ontem estive em uma reunião com o nosso senhor aqui, amigo Adão do Agrovale, juntamente com os fazendeiros lá da Fazenda Engano que, geralmente, vai ser feita aquela ponte de madeira que estamos fazendo lá na Engano, faz divisa ao Rio Verde e eles estão pensando e dando força para que seja feita de material, de concreto, que seria feito para uma vez só, fazer de material seria muito melhor. Aproveitando também a oportunidade que até estivemos em Brasília, eu, o prefeito juntamente com o Hélio Policial, o Presidente Pedrinho também esteve junto e estivemos com a Tereza Cristina e, ela, nos deu cinco pontes de concreto e poderia, até levei hoje, procurei o prefeito para que fizéssemos um acordo e apertar que consiga vir essas cinco pontes que eu consegui lá com a Tereza Cristina, sei que uma já está destinada para os Melhados porque lá vai ter um movimento grande, vai ser destinado uma ponte para os Melhados. E a segunda ponte que eu sei que também está destinada para fazer lá para o Guilherme Litwin, para a região deles, vai ter muito soja para aquela área lá e, geralmente, tem mais três pontes que podemos ver onde serão colocadas essas pontes e fui falar para o Manoel hoje, mas não consegui falar com ele, geralmente, hoje estou fazendo verbalmente, mas na próxima sessão já vou conversar com ele para que consigamos fazer de material aquela ponte lá, vai dar movimento muito grande porque ali vai ser um plantio muito grande da Engano, se não me engano é sete mil hectares de eucalipto, vai muito adubo, vai carreta, calcário e ponte de madeira não vai aguentar, então, geralmente, claro que vai ser meio complicado. Então, quero ver se levo essa proposta para a próxima sessão para que consigamos fazer aquela ponte de concreto. São essas as minhas palavras, presidente, boa noite. Ver. Hélio Policial – [2]Senhor presidente, venho aqui hoje passar rapidamente aqui por esta tribuna, fazer uma indicação, uma solicitação verbal, de forma verbal convidar os nobres colegas: este parlamentar realiza suas atividades também na delegacia de polícia civil de Camapuã. Na unidade policial civil a gente, diariamente, recebe pessoas diversas ali para solicitar registros de ocorrência e outras atividades atinentes à carreira, à função policial civil. Dentre elas, existe aquela solicitação de confecção do documento de RG, bastante conhecido como documento de identidade e, com a evolução da tecnologia, o próprio Estado requer que as pessoas que vão solicitar esse documento na unidade policial que eles façam agendamento online, ou seja, a pessoa precisa entrar no site, determinado site que a Sejusp disponibiliza e faz o agendamento ali fazendo a solicitação de data e horário para que aquela pessoa vá até a unidade policial, leva os documentos necessários para assim fazer as coletas de digitais  e os demais documentos necessários para conclusão, para efetiva conclusão daquela solicitação do documento. Contudo, senhores, noto já algum tempo que muitas pessoas não têm muita habilidade, algumas pessoas, principalmente as pessoas mais idosas, pessoas mais humildes, mais simples, elas não têm habilidade de lidar, de acessar esse site e eu, em conversa com o nosso diretor aqui da Câmara, o Kenis, nós tivemos uma ideia de a gente disponibilizar um servidor e comunicar a população que aquelas pessoas que não consegue, não tem acesso, não conseguem ter acesso ao site e realizar aquele agendamento que, aqui, a câmara de vereadores, senhor presidente, disponibilize um servidor para estar atendendo a nossa população até porque essas pessoas que não conseguem, não têm esse conhecimento cibernético – digamos assim – para ter acesso ao site, elas acabam pagando uma taxa, procuram as livrarias do município, ou até mesmo um site que é redirecionado e elas acabam pagando, são pessoas simples que já recebem aposentadorias, recebem valores bem ínfimos, então, se a gente conseguisse fazer essa prestação de serviços à nossa população aqui na câmara de vereadores seria de grande valia porque eu estive olhando ali a taxa e é de vinte e nove e sessenta que eles estão cobrando só para fazer agendamento e, falo, senhor presidente, porque eu diariamente faço agendamento para essas pessoas que nos procuram e é algo bem singelo que basta inserir os dados pessoais daquela pessoa que solicita esse agendamento e um e-mail, qualquer e-mail para contato ali, para receber a confirmação do agendamento. Então, eu acredito que seria de bastante valia para a nossa população, principalmente porque, senhores vereadores, vai anteder aquelas pessoas mais necessitadas porque as pessoas que já têm um grau de instrução mais considerável elas conseguem acessar facilmente a internet e fazer os seus cadastros. Então, fica aqui a minha solicitação se os nobres vereadores e o senhor presidente estiverem de acordo a gente faz em conjunto, todos, esse pedido, para que a gente possa treinar um servidor e prestar esse serviço de forma totalmente gratuita à nossa população. Muito obrigado, senhor presidente. Ver. Prof. Jean – Senhor presidente, apenas uma indicação formalizada hoje porque a fiz de forma verbal na última sessão, da semana passada. Então, ela é encaminhada ao Exmo. Prefeito Manoel, [3]com cópia ao Ilustríssimo Secretário Sidney, Ilustríssimo Secretário Jean Carlos e também ao Ilustríssimo Edson Pimentel Diretor do Demtran aqui de Camapuã para, que: seja instalada uma faixa elevada para travessia de pedestres e devidas sinalizações de trânsito na rua Candido Severino próximo a unidade Fisk Centro de Ensino. Então, com objetivo de dar maior segurança a todos os cidadãos em locais com grandes movimentações para dar mais acessibilidade e maior visibilidade nas travessias, seria importante a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres no local informado bem como das placas indicativas de trânsito e devidas sinalizações horizontais. E também, população que nos acompanha, excelentíssimos nobres colegas vereadores uma monção de congratulação: O vereador que a presente subscreve, requer à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhada a moção de congratulação à diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais de Camapuã Mato Grosso do Sul – SINSEC  nos seguintes termos: a presente homenagem é fruto do reconhecimento deste parlamentar e desta Casa Legislativa ao Dia do Servidor Público comemorado no dia vinte e oito de outubro. Desta forma, por intermédio da presente moção de congratulação parabenizamos todos os servidores, pois, são profissionais que exercem seriedade, respeito e dedicação suas funções junto à nossa população e, a partir de suas atividades, ajudam a construir uma cidade melhor. Aos servidores públicos a nossa admiração, carinho, respeito e o desejo de muito sucesso e prosperidade em suas vidas. Por fim, que Deus possa abençoar e iluminar cada um de vocês servidores públicos e que todos se sintam homenageados através desta singela monção de congratulação. Então, senhor presidente, parabenizar todos os servidores públicos, os nossos servidores públicos amigos aqui da Câmara de Vereadores também, aproveitar, os nossos colegas vereadores que também são servidores públicos, pelo Dia do Servidor Público que, obviamente, vai ser comemorado no dia vinte e oito, mas a data é o dia vinte e oito de outubro, então, parabenizar todos e dizer que essas são as nossas palavras neste Grande Expediente, boa noite a todos. Professor Jean: por você, por Camapuã-MS. Ver. Jerson Junior – Senhor presidente, a minha passagem pela tribuna é rápida e é só para pedir apoio aos nobres colegas em relação ao projeto de lei que apresentamos na sessão anterior, que: institui no âmbito do município de Camapuã Semana de Conscientização Sobre a Educação Financeira nas escolas de ensino fundamental, EJA que é educação de jovens e adultos da rede pública municipal. E esse projeto de lei tem  o intuito tem diretrizes para que o município, Vereador Ademar, possa dentro  do mês de maio passar nas escolas – os professores trabalharem questão da educação financeira – também pode ser utilizado palestras e fica critério da administração pública fazer palestras, levar palestrantes que dominam a questão da educação financeira que possam ensinar o ponta pé inicial para essas crianças que, eles, já cresçam com essa ideia, com essa identidade da questão financeira, do controle financeiro, planejamento. Então, é só um projetinho que cria algumas diretrizes, ou seja, tem a semana de conscientização da educação financeira no mês de maio. Aproveitar o momento também, senhor presidente, falar da nossa participação junto com o Vereador Prof. Jean da abertura da 2ª Conferência de Cultura do Município de Camapuã, pois, questão cultural sempre foi uma demanda apresentada por esta Casa de Leis, inclusive, na época da pandemia votamos projetos que deram um pouco de suporte aos nossos artistas e, consequentemente, vieram as lives  que acabaram ajudando as entidades, então, participamos da abertura dessa conferência que é uma conferência que foi tratar de políticas públicas voltadas à cultura do município  e Camapuã é muita rica de história, Vereador Ademar, e com certeza é um celeiro de talentos que seja na música, seja na literatura, seja na fotografia.  Então, com certeza vêm novas ações no futuro bem próximo sobre a cultura do nosso município. Também pude participar no período da manhã da comemoração, senhor presidente, dos vinte e cinco anos da Cooperativa Sicredi Campo Grande a qual – a nossa Cooperativa – nossa unidade de atendimento, nossa agência aqui de Camapuã é vinculada, pude rever colegas de trabalho, Vereador Ademar, quando eu fui servidor, colaborador do Sicredi no ano de dois mil e quatro a dois mil e oito e conversei com pessoas daquela época que ainda estão na Cooperativa em Campo Grande-MS, ou em outros municípios. Eu pude parabenizar meu amigo Elias, gerente do Sicredi há vinte e dois anos aqui em Camapuã e, com certeza, tem uma história longa dentro do Sicredi e com certeza a Cooperativa Sicredi – assim como as outras agências bancárias próprio Sicoob –  contribui para o desenvolvimento econômico do nosso município, então, foi um dia movimentado, mas de muito bom aproveito. Senhor presidente, são só essas minhas palavras. Muito obrigado. [4]ORDEM DO DIA – 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2023 – 1 – Projeto de Lei Nº 18/2023, de 17 de outubro de 2023, de autoria do Ver. Jerson Junior, que: “Institui no âmbito do Município de Camapuã, “Semana de Conscientização sobre Educação Financeira” nas escolas de Ensino Fundamental e EJA (Educação de Jovens e Adultos) da Rede Pública Municipal”, juntamente com o Parecer das Comissões; 2 – Projeto de Lei Nº 039, de 16 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Altera dispositivos da Lei nº 1.762, de 17 de novembro de 2011, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 3 – Uma Indicação de autoria do Ver. Prof. Jean, endereçada a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 4 –  Uma Moção de Congratulação de autoria do Ver. Prof. Jean, endereçada à Diretoria do Sindicato do Servidores Municipais de Camapuã-MS – SINSEC. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSINTÊNCIA SOCIAL – CESAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 018, de 17 de outubro de 2023, de autoria do Vereador Jerson Junior. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização sobre a Educação Financeira no Município de Camapuã MS, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Ademar Laurindo Ad-Hoc, Hélio Policial e Prof. Jean. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Vereador, estando o mesmo formalmente correto. 1. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) Art. 10º Compete ao Município Concorrentemente com a União e o Estado: (…) III – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; 2. Não há, na referida matéria, iniciativa reservada, sendo, em princípio, competência concorrente. 3. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. O artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CESAS e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 018, de 17 de outubro de 2023, sem emendas ou ressalvas. Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 018, de 17 de outubro de 2023, na forma proposta. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 018, de 17 de outubro de 2023, em 24 de outubro de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Ronnie Sandro Ad-Hoc, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva. Projeto de Lei Nº 18/2023, institui no âmbito do Município de Camapuã, Semana de Conscientização sobre Educação Financeira, nas escolas de Ensino Fundamental e EJA (Educação de Jovens e Adultos) da Rede Pública Municipal, autor Vereador Jerson Junior. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – COSP – I – DO OBJETO – Mensagem nº 045/2023 – Projeto de Lei nº 039, de 16 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Altera dispositivo da Lei 1.762 de 17 de novembro de 2011 e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior e Ronnie Sandro Ad-Hoc. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. O mesmo altera dispositivo da Lei 1.762 de 17 de novembro de 2011, no tópico “roteiro e confrontações”, e dá outras providências. A lei Orgânica traz expressamente em seu texto: Art. 9º – Compete ao Município, além do estabelecimento no art. 30 da Constituição Federal: (…) VII – dispor sobre organização, utilização e alienação de seus bens; A matéria veiculada está expressamente regulamentada na Lei Orgânica do Município de Camapuã, em seu artigo 21, inciso IV, e atende aos seus requisitos, in verbis: Art. 21. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, não exigida está para o especificado no art. 22, dispor sobre todas a matérias de competência do Município e especialmente: (…) IV -alienação dos bens públicos; Evidente, portanto, que o projeto de lei se relaciona à assunto de interesse local, além do que necessária a aprovação da Câmara Municipal e, por isso, não possui vicio legislativo, visando a Alienação de Bens Públicos, no caso em comento necessário para a efetiva doação já aprovada pela Lei 1.762/2011, estando agora apenas corrigindo suas confrontações. Por fim, lembramos que para a aprovação do projeto de lei em análise, se faz necessário o voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros desta Casa de Leis, nos termos do artigo 183, inciso V, do Regimento Interno. Art. 183 – Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, a aprovação e a alteração das seguintes matérias: (…) V – alienação de bens imóveis. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da COSP, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 039, de 16 de outubro de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver, Ronnie Sandro Ad-Hoc, Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores membros das comissões acompanham o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual são favoráveis à tramitação. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ademar Laurindo, Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 039, de 16 de outubro de 2023, em 24 de outubro de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Marquinho Moreira, Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva. Projeto de Lei nº 039, de 16 de outubro de 2023, altera dispositivo da Lei 1.762 de 17 de novembro de 2011, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado os dispositivos denominados “Roteiro e confrontações” da Lei nº 1.762, de 17 de novembro de 2011, que passa a viger da seguinte forma: (…) Roteiro e confrontações: NORTE: Medindo 20,00 metros com a Rua Fi-Figueira, SUL: Medindo 20,00 metros com a Rodovia BR 060; LESTE: Medindo 100,00 metros com a Quadra G Mat. 1463; OESTE: Medindo 100,00 metros com a Quadra H Mat. 555. (…) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 19h37min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior[5] lavrei a presente [6]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                              VER. JERSON JUNIOR

Presidente                                                                           1º Vice-Presidente

UNIÃO BRASIL                                                                PP

VER. RONNIE SANDRO                                                 VER. LELLIS F. DA SILVA

2º Vice-Presidente                                                              1º Secretário 

MDB                                                                                    MDB

HÉLIO POLICIAL                                                             VER. ADEMAR LAURINDO

2º Secretário                                                                         PP

PP

VER.MARQUINHO MOREIRA                                     VER. PROF. JEAN

PL                                                                                         PSDB

[1] Início da digitação, por: Danny Lemos de Carvalho.

[2] Início da digitação, por: Arlete Pinheiro de Oliveira.

[3] Início da digitação, por: Michelly Aragão Brito (IEL)

[4] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca.

[5] Agente Administrativo II

[6] Tempo Total – 28:52