2ª Sessão Ordinária: 09/02/2026

ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 9 de fevereiro de 2.026, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro). Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 1ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura, do dia 2 de fevereiro de 2.026. Logo após, o presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos Nobres Edis. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – ^[1]Correspondências Recebidas – Ofício nº 039/2026 – Data: 06/02/2026. De: Secretaria Municipal de Saúde. Para: Câmara. Assunto: Encaminhamento de Prestação de Contas – 1ª Parcela – Termo de Fomento nº 01/2026 – SPROMIC. Prezados (as), Encaminhamos, para análise e providências cabíveis, a prestação de contas referente à 1ª parcela do Termo de Fomento nº 01/2026, firmado entre a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã – SPROMIC e a Prefeitura Municipal de Camapuã, conforme Ofício nº 033/2026, data do dia 28 de janeiro de 2026. Informamos que o referido recurso foi liberado em 21 de janeiro de 2026, no valor total de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais), estando a documentação comprobatória anexa para conferência e manifestação desse Setor. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, André Luiz Ferreira Conceição, Secretário Municipal de Saúde; Ofício n° 040/2026 – Data: 06/02/2026. De: Secretaria Municipal de Saúde. Para: Câmara Municipal. Assunto: Encaminhamento de Prestação de Contas – 2ª parcela – Termo de Fomento n° 04/2025 – SPROMIC. Prezados (as), Encaminhamos, para análise e providências cabíveis, a prestação de contas referente à 2ª parcela do Termo de Fomento n° 04/2025, firmado entre a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã – SPROMIC e a Prefeitura Municipal de Camapuã, conforme Ofício n° 030/2026, datado de 28 de janeiro de 2026. Informamos que o referido recurso foi liberado em 19 de agosto de 2025, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), estando a documentação comprobatória anexa para conferência e manifestação desse Setor. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, André Luiz Ferreira Conceição, Secretário Municipal de Saúde; Ofício n° 041/2026 – Data: 06/02/2026. De: Secretaria Municipal de Saúde. Para: Câmara Municipal. Assunto: Prestação de Contas Parcela Única Termo de Fomento 13/2025. Prezados (as), Encaminhamos, para análise e providências cabíveis, a prestação de contas referente à parcela única do Termo de Fomento n° 13/2025, celebrado entre a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã – SPROMIC e a Prefeitura Municipal de Camapuã, conforme Ofício n° 032/2026, datado de 28 de janeiro de 2026. Informamos que o referido recurso foi liberado em 19 de novembro de 2025, no valor total de R$ 57.262,99 (cinquenta e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos), estando a documentação anexa encaminhada para conferência e manifestação desse Setor. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, André Luiz Ferreira Conceição, Secretário Municipal de Saúde; Ofício n° 246/2026 – Data: 06/02/2026. De: Secretaria Municipal de Saúde. Para: Câmara Municipal. Assunto: Encaminhamento de Prestação de Contas – 2ª Parcela – Termo de Fomento n° 02/2025 – SPROMIC. Prezados (as), Encaminhamos, para análise e providências cabíveis, a prestação de contas referente à 2ª parcela do Termo de Fomento n° 02/2025, firmado entre a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã – SPROMIC e a Prefeitura Municipal de Camapuã, conforme Ofício n° 029/2026, datado de 28 de janeiro de 2026. Informamos que o referido recurso foi liberado em 15 de outubro de 2025, no valor total de R$ 132.500,00 (cento e trinta e dois mil e quinhentos reais), estando a documentação comprobatória anexa para conferência e manifestação desse Setor. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, André Luiz Ferreira Conceição, Secretário Municipal de Saúde. PEQUENO EXPEDIENTE – Ver. Nilcilei Dog – Neste dia, nobre presidente, eu quero iniciar aqui neste pequeno expediente. Eu quero, primeiramente, parabenizar a nossa primeira-secretária pelo evento que realizou esse fim de semana, nós não pudemos comparecer, estava em um evento com a equipe ali no São Domingos. Parabenizá-la pelo evento, assim como os colaboradores também. Eu quero, também, do evento que participei, parabenizar o nosso amigo Deusdênio pela sua equipe Chaveirinho que mais uma vez foi campeão no Torneio do São Domingos. Nesta noite, nobre presidente, lembrando que tivemos com vários acadêmicos aqui na semana passada e eles ouviram tantas coisas aqui, mas hoje infelizmente eles ainda estão, digamos assim, desassistidos por certa parte da administração. Hoje foi um tumulto só para esses estudantes conseguirem o transporte para abrigar até a maioria dos acadêmicos porque não para de crescer o número de estudantes. Então, hoje uma grande maioria não conseguiu essa vaga no ônibus, no transporte, tiveram que ir de carro, infelizmente. A gente ainda acredita que o nosso chefe de transporte consiga reverter esta situação junto com a nossa secretária de educação, nosso prefeito. Eu acho mais que justo, esta câmara fez o seu papel, fez a sua parte aqui, a nobre secretária, o nobre presidente. Então, a gente ficou agora somente de respaldo lá debaixo da prefeitura e eles ainda estão nesse aguardo. Quero também, nobre presidente, ressaltar aqui, eu quero parabenizar também, até porque faz dias que eu não dou um parabéns aqui para o nosso prefeito, quero parabenizar o prefeito pela grande conquista que ele conseguiu no decorrer desta caminhada de seis anos de prefeito, conseguiu reverter a situação em questão ao contrato tributário da prefeitura com aquela empresa, que pagarão somente uma porcentagem de tudo que arrecadar. Então, o prefeito reverteu uma denúncia da gente, ele conseguiu, no primeiro momento o Tribunal de Contas pediu suspensão, o prefeito conseguiu reverter, celebraram o contrato, então, perdemos mais essa para o prefeito. Então, quero parabenizar o prefeito, mas também quero dizer que vai ser muito injusto se pagarem essa empresa o que eu e o Vereador Gonzaga arrecadamos de volta, porque após a publicação do nosso vídeo, após uma hora o município teve que anular o pagamento no valor de cinco milhões e duzentos mil reais do Parque Poliesportivo. Então, creio que exercemos a nossa função, eu e o nobre Vereador Luiz Gonzaga, tiveram que anular, então, o município aparentemente não vai ter este prejuízo desses cinco milhões porque estava lá valor anulado. Então, espero que o prefeito não pague esta porcentagem para essa empresa porque quem arrecadou esse recurso para o município fomos nós. Então, parabenizar o prefeito por essa conquista, e dizer, nobre presidente, na verdade vou deixar para dizer no grande expediente, sou o primeiro a falar. Ver. Carlos Coco – Eu quero fazer uma Moção de Pesar aos familiares do nosso amigo José Rodrigues de Andrade que faleceu no sábado na Pontinha do Cocho que é o nosso amigo “Zé Paiola”. Uma pessoa muito querida na Pontinha do Cocho, a gente viveu juntos a maior parte da nossa vida que nós tivemos ali, ele chegou acho que com uns quatorze anos, mais ou menos, e a gente viveu junto ali, a gente nunca teve uma diferença. E quero falar para os filhos dele aqui que a gente está sempre ao lado das pessoas bastante humildes, a Renata que está no posto de saúde, o Rodrigo também que é um baita de um parceiraço, aprendeu a trabalhar com o pai. A gente fica com uma emoção muito grande sobre o que aconteceu, mas nós estamos aqui, é passageiro, que Deus dê um bom lugar a ele e dê forças para a família enlutada. Agora a Moção de Aplausos para a nossa Vereadora Dayane e todos os vereadores junto, parabéns pela festinha que teve lá, me mandaram vídeo, fiquei muito grato, não consegui vir por conta do que foi acontecido, a gente queria muito participar junto. Talvez nem conseguiria porque iria ter outro evento, mas como se diz, a gente fica feliz pelo que você vem desempenhando e a gente junto, eu não estava na hora, mas você sabe que a gente está sempre junto, eu fico muito feliz com isso. Nós teremos na Pontinha do Cocho, com certeza, vamos estar trabalhando juntos no dia, nós ficamos felizes pelo que a gente vem fazendo juntos nos nossos trabalhos. Acho que ainda tenho um tempinho, quero dizer à população da região do Córrego Fundo Membeca, eu estive lá hoje, o pessoal está me cobrando uma sequência muito grande na região. Cortou um aterro que tem lá nas manilhas, cortou e eu fiz indicação já o ano passado, estou pedindo essas coisas, já venho pedindo e agora cortou mesmo, não consegue passar. Naquele manilhamento que foi feito anos atrás e agora cortou, eu acho que não devo nem falar o que as pessoas falaram para nós, talvez pessoas que ficam nervosas na hora que chega para passar um caminhão, alguma coisa, fala alguma coisa pesada. Mas deixa para lá, que Deus dê forças para nós continuarmos os trabalhos, pedindo para a secretaria de obras que faça um trabalho para ficar bom igual fez na outra, esteve naquele manilhamento que fizeram, galeria, nem é manilhamento, é uma galeria. A outra é do outro lado que segue por Sertãozinho, saindo naquele mesmo lugar, está com problema muito sério, mas o nosso secretário de obras está sabendo, acabei passar ali e vi ele, falei para ele, ele está sabendo, eu tenho certeza que nós vamos daqui a pouco estar arrumando lá. Isso eu quero mandar para o pessoal da região do Sertãozinho que estão esperando por isso porque eles estão ilhados. Então, acho que são essas minhas palavras, já está acabando o tempo aqui, nosso presidente, depois nós voltamos aqui para apresentar nossas indicações. Obrigado. Ver. Luiz Gonzaga – Presidente, eu queria entender algumas reclamações aqui nossas porque o ano passado foi tantas reclamações de vereadores de estrada, e tem maquinário sobrando, até quando nós vamos ficar sofrendo aqui com isso? Mas pior do que isso, primeiro mandato meu, um ano como vereador. Será que vão continuar usando esses universitários para fazer política até quando? – Até quando um vai ser salvador, o outro vai ser o que vai ajudar, o outro vai ser o que arrumou? – até quando vai fazer política em cima desses universitários? Chega na campanha eleitoral, promete que vai ter ônibus, elegeu, já não tem mais ônibus. Os familiares entram em contato com a gente desesperados, lutaram tanto, trabalharam tanto, hora que o filho entra na faculdade, com tanto dinheiro que tem a prefeitura, não tem ônibus para esses jovens irem. Está aí, a gente vendo os jovens brigando por vaga para estudar, não é para ir “vagabundear”, é para estudar, é para ter um futuro melhor. Isso é o mínimo, para uma prefeitura que arrecada o que arrecada, tem que ajudar. Agora, é vereador que consegue isso, aí o prefeito vai arrumar mais um pouco. Para quê? Para depois lá na frente falar: “eu consegui isso?” Até quando vai existir isso em Camapuã? Você quer ser o salvador da pátria, “eu arrumei aquilo para os estudantes irem para Campo Grande-MS”. No outro ano é a mesma coisa, isso não vai mudar em Camapuã. Será que não consegue comprar um ônibus financiado, dois, isso pode, pode fazer contrato de risco. Olha, eu já fiz contrato de risco, eu tenho empresa, até gostaria de perguntar para quem falou aqui que a gente era mentiroso se já fez algum contrato de risco, porque eu já fiz. No contrato de risco não precisa colocar valor, o que a gente questionou foi o valor, a partir do momento que coloca seis milhões, aquilo fica empenhado porque fez um contrato, está empenhado. Então, está lá, aquele valor existe, vai chegar no fim do ano, se não conseguiu, devolve. Mas então por que colocou o valor? Contrato de risco, pelo o que eu conheço, você busca e eu te pago vinte por cento (20%), é simples, por que colocou seis milhões? Já sabem que vão recuperar trinta milhões? Como que já sabe? Qual que é a certeza que tem isso? Então, pelo que eu conheço, eu não sou advogado, mas já fiz contrato de risco pela empresa. Contrato de risco é assim, eu recupero e eu te pago vinte por cento (20%). Agora, por que colocou seis milhões? Eu nunca tinha visto isso, agora, fica empenhado? Fica, é um valor. Chega no fim do ano sobra, devolve. Então, para que isso? Então, se tem seis milhões para empenhar, compra um ônibus, porque eu acho que tem dinheiro para comprar ônibus tranquilo e resolver os problemas dessas crianças, desses jovens porque olha, todo ano é a mesma coisa, mas eu tenho certeza que são cento e tantos jovens, eles não vão esquecer das promessas que fizeram para eles e se estão sendo cumpridas ou não. Então, eu gostaria de sempre lembrar vocês, eu vou ficar aqui três anos lembrando vocês o que foi feito com vocês, quem prometeu para vocês, e se cumpriram ou não. Então, fica aqui o meu desabafo porque isso daqui chega a ser vergonhoso para um vereador vir aqui e escutar os familiares, e esses jovens lutando por um espaço para estudar. Ver. Hélio Policial – Venho aqui no pequeno expediente, senhor presidente, enfrentar dois pontos: primeiro deles em relação aos ônibus ofertados e aos convênios feitos com a nossa AUCA – Associação dos Universitários de Camapuã. É importante lembrar para toda população que naquela associação não existe nenhuma criança, são no mínimo adolescentes de dezessete anos e jovens. Então, não tem nenhuma criança, quero utilizar mais uma vez este substantivo abstrato, é mentira que a AUCA possui alguma criança. Criança, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei n° 8.069/1990, é um ser humano de até doze anos de idade. Então, é mentira que tem crianças indo nos ônibus dos acadêmicos, é mentira isso. Outro fato importante é que, aparentemente, à primeira vista, estão usando a AUCA para fins de política mesmo, eu concordo com o colega que me antecedeu, só que de política contra o prefeito porque hoje o ônibus foi com dezessete vagas, dezessete poltronas vazias e a presidente não autorizou um acadêmico ir, o acadêmico que é filho do Chocolate. A mãe do filho do Chocolate entrou no ônibus, pediu encarecidamente para o acadêmico poder se deslocar até Campo Grande-MS e frequentar a aula inaugural do seu curso de, salvo engano, medicina veterinária ou agronomia, não me recordo qual é, mas é algo desse gênero, e não foi deixado. Isso sim é usar política contra a administração pública, ao contrário, o Prefeito Manoel Nery anualmente faz os seus convênios com a AUCA e fornece ônibus com toda a manutenção feita, com motorista, com pagamento de diária e também com valores, que esse ano chegaram a duzentos mil reais, algo inédito naquela associação. E que, inclusive, a Vereadora Dayane, em nenhum momento eu vi vossa excelência enquanto reunimos ali em separados, vossa excelência querendo ser a dona do orçamento que iria direcionar. Vossa excelência falou em nome da Casa Legislativa, de todos os vereadores, citou o nome de todos os oito vereadores e o de vossa excelência, que iria fazer gestão, que vossa excelência na condição de primeira-secretária tem acesso ao orçamento da câmara, tem acesso a esses valores e sabe aquilo que é prudente e aquilo que é legal fazer essa transferência de recurso para a AUCA, e vossa excelência bem disse que até oitenta mil reais seria possível. Então, nós temos, hoje, a possibilidade, senhores e senhoras, população que nos acompanha e aqueles outros acadêmicos que talvez não saibam do que está realmente acontecendo, que o município vai fazer um repasse de duzentos mil reais, esta Casa Legislativa já adiantou que vai passar mais oitenta mil reais, ou seja, duzentos e oitenta mil reais, mais dois ônibus para complementar, para dar suporte, para transportar os nossos acadêmicos que eu sempre falo aqui que é a base de uma sociedade, a educação é a base da sociedade. E hoje, quero repetir aqui que a Dra. Penha me procurou, ela entrou no ônibus. Havia dezesseis vagas e eu conversei com outro acadêmico que foi no ônibus para a UCDB, e também haviam vagas lá, havia, verbo haver no sentido de existir, é impessoal, falha minha. Então, havia vagas em ambos os ônibus, inclusive em um tinha dezessete vagas, Dra. Penha me disse, e simplesmente o presidente ou a presidenta não deixou o acadêmico adentrar no ônibus, isso é fazer política contra a população, querendo levar uma mentira para o povo. Senhor presidente, depois eu retorno no grande expediente. Ver. Ronnie Sandro – Hoje estou entrando com duas indicações, algumas delas têm feito vários anos. A primeira delas ao Sr. Secretário de Infraestrutura Jean e ao Prefeito Manoel Nery, pedindo uma calçada entre o trecho do Mercado do Produtor até no Parque Alvorada. É de conhecimento de todos que faz mais de trinta, quarenta anos que existe a Vila João Leite de Barros e os moradores daquela vila cobram a gente, pede uma calçada, porque ali não tem uma calçada, é um trânsito pesado de carro, caminhão, carreta. Os moradores daquela região nos cobram uma calçada, e com razão, porque o pedido não é do vereador, é deles, e nós somos legítimos representantes deles, e temos que aqui pedir ao senhor prefeito e ao secretário que atenda o pedido, que faça um projeto e que faça uma calçada entre o trecho do Mercado do Produtor e a Vila Parque Alvorada. A outra indicação é para a Secretária de Educação Selma e ao Prefeito Manoel Nery, pedindo a cobertura da quadra da Escola Municipal Cláudio José de Lima. A gente viu que até o prefeito disse que vai incluir no projeto dele agora deste ano e eu tenho sido bastante cobrado pelos pais dos alunos e dos próprios alunos sobre a quadra porque os alunos precisam fazer educação física e às vezes está chovendo ou o sol está quente, dificulta o trabalho. Hoje nós temos a Escola Municipal Cláudio José de Lima, uma escola bonita, reformada e falta uma quadra para acabar de ficar pronta a escola. Então, esse é o pedido que eu peço em nome dos pais dos alunos, dos alunos, dos professores, da direção da Escola Municipal Cláudio José de Lima. Muito obrigado. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Nilcilei Dog – Senhor Presidente, volto aqui agora neste grande expediente já para completar algumas falas que me antecederam aqui, para falar em mentira, quando se fala em mentira a gente já sabe quem é o pai da mentira. Olha o que eu estou recebendo aqui, ainda bem que eu falei para esses universitários na semana passada: “acompanhem as nossas sessões”, às vezes eles estão estudando e estão vendo. Olha o que eu acabo de receber aqui: é impossível ter dezessete, dezenove vagas sobrando no transporte escolar, isso é uma mentira. Outro ponto que tem e vale lembrar aqui, em todos os lugares tem algumas normas a serem seguidas, se cabe realmente os universitários, é óbvio, tem que fazer a boa vizinhança, tem que transportar, tem que ter o espaço que transporte, mas tem uma fila a ser seguida, não é todo mundo que pode fazer, igual a prefeitura faz no processo seletivo. É quem quer, tira ponto de quem quer, dá para quem quer, não é assim. Não é todos os lugares que é desorganizado igual é desorganizado o processo seletivo da prefeitura. Então, ou está vindo um grande conflito de informações, porque o intuito é ajudar, [2]mas já que é para chegar aqui, com toda a educação, e falar que é mentira, eu falo que mentiram para vocês de novo, da mesma maneira que foi falado a semana passada, “olha, segunda-feira está resolvido o problema”. Vocês estiveram aqui, vocês viram o tamanho da mentira que foi, não deram nada, não deram conta de nada, quem deu conta até o momento foi o presidente e a primeira-secretária ali com um valor X, isso sim é uma verdade, o resto foi mentira. E falando em mentira, eu queria saber agora, o ano todo de dois mil e vinte e cinco eu fiquei aqui falando de algumas situações e vou relembrar algumas delas aqui. Quando eu assumi esse mandato, eu fui lá na Pontinha do Cocho visitar o campo, eu tomei liberdade com o vereador e falei que ia lá no campo da Pontinha, quando eu cheguei lá no campo, que eu vi o projeto lá naquela peça, os locais que estavam sendo construídos, a maneira que estava sendo construído, eu falei que aquilo lá tinha que ser interditado, porque estava irregular até diante do projeto, e que seria melhor que revogasse aquela licitação e fizesse uma outra, que até o local onde foi feito lá é inadequado. Sabe o que falavam aqui para vocês? “é mentira, vocês vão ter um campo igual ao Maracanã esse ano”, quem que mentiu aqui? O campo está lá, o próprio prefeito veio aqui e falou que vai ter que fazer uma nova licitação, que vai ter que cancelar aquela, ele falou aqui, eu menti? Está lá o campo, finalizaram o campo? Também temos nosso Poliesportivo que eu falei o ano todo aqui e que era mais uma grande mentira da oposição, uma desinformação e de repente anularam os valores lá, nobre Vereador Luiz Gonzaga, do nada. Do nada tiveram que anular valores lá maiores que o valor do contrato principal, quem que mentiu? Fui eu que menti? É mentira da oposição? É desinformação isso? Colocar ele para dentro da Água Amarela para ver a pavimentação ainda estava em fase inicial da terraplanagem. Eu fui lá, eu falei, procurei outros engenheiros aqui do município, pessoas que trabalham com máquinas naquelas partes de terraplanagem, quando a gente veio aqui e publicou o vídeo, “é mentira da oposição, é desinformação, vão ter um chão preto lá que é o sonho, nunca terão dificuldade com aquele asfalto”. Está lá os moradores, alguém acabou de publicar ai no Facebook, nos status, falando mandando esta câmara aqui se posicionar, falou para todos os vereadores, está aí publicado, um morador que a água está invadindo a casa lá, mas era mentira do Vereador Dog, as pessoas vêm aqui e agem de maneira leviana, rasteira, e mentem porque não conseguem provar o contrário, eu também até entendo porque eu sei que tem vontade de falar o que a gente fala, mas não pode. Não pode, infelizmente, no momento, não pode. Eu posso, eu não tenho um acordo, eu não tenho cargo na prefeitura, eu posso falar, eu posso cobrar. E hoje eu fui lá, andei na Água Amarela novamente, a gente têm ido lá, os idosos, as mulheres sofrendo de madrugada, mas era mentira, era fake news, “essa é a melhor obra de Camapuã”, está lá o resultado. E para variar, mais uma mentira minha foi quando eu fui ali naquele córrego ali da Vila Izolina, onde o nobre presidente conseguiu paralelepípedo ali, naquela subida, nobre presidente, quando a gente foi lá, fui lá, filmei, fizeram um muro de contenção para segurar um aterro que ia ser compactado com saco de ração, gente, olha só o cúmulo do absurdo, fizeram esse muro de contenção, entregaram, mas quando eu vim aqui e falei, era mentira da oposição, era uma obra que estava vindo de Dubai, tecnologia inovadora, o nosso secretário de obras, o nosso prefeito, está lá. Sabe o que aconteceu? Adivinha? Está lá o rio agora cheio de saco de ração, cheio de areia, nobre colega Eliziário, caiu, não aguentou, aterraram e jogaram uma grama em cima, achou que a água de certo não infiltrava na grama. E para piorar, para piorar, vou deixar registrado para lá na frente não falar que é fake news, pedi hoje para os funcionários interditarem aquela rua, “interdita porque a erosão já entrou debaixo da calçada que já cedeu nas proximidades do meio-fio, se passar uma carreta naquela rua vai dar problema, vai dar problema. Então, já estou deixando aqui avisado, já estou alertando, avisei antes, mas era mentira, era fake news. Então, está lá, mais um resultado de toda as mentiras minhas de dois mil e vinte e cinco, está aí, ninguém consegue provar o contrário, “mas é mentira”. Isso é uma brincadeira, ainda bem que a população está vendo, é aquele ditado: “estou vendo, mas não me manifesto”, estão vendo e isso é ótimo, eu gosto disso, a população nos cobrar igual hoje, nos cobrou em redes sociais falando que nós não nos posicionamos aqui, está aí o vídeo circulando, o cara duas, três horas da tarde puxando água, barro de dentro de casa, até falando que era melhor deixar do jeito que estava, porque do jeito que estava eles faziam uma valeta com enxadão e a água escorreria para os terrenos que não tem casa, olha lá, aquilo chega a ser desumano, três, duas, quatro horas da manhã recebendo mensagens do pessoal daquela rua. Ainda bem que eles sabem do meu esforço, o quanto eu fui chamado de mentiroso, deve ser por isso que eles mandam mensagem para mim. Se passar hoje naquela ponte, naquela rua, em cima daquele córrego ali, um caminhão com a  metade das tonelada de ferro que foi para o Poliesportivo, o asfalto vai embora, o caminhão com motorista e tudo, então, já estou deixando aqui esse alerta para a nossa população, inclusive espero que amanhã abra o tempo para eu ir lá gravar e filmar, para eu pelo menos mostrar a imagem de como está para depois não ser chamado de mentiroso novamente, e eu vou aguardar (…). Nobre Presidente, primeiro eu quero deixar um recado para os funcionários, para o servidor público, a gente vem aqui e fala, então, o servidor tem que entender que a nossa função é fiscalizar, ninguém está aqui para agredir servidor, para falar mal, não, a gente briga pelo salário de vocês, por melhorias, por melhor insalubridade e tudo, mas tem algumas atribuições a determinados funcionários que a gente tem que falar, porque antes de chegar no prefeito, passa por determinados funcionários, e vocês têm todo o direito de nos processar, de procurar o direito de vocês, é um direito. Como assim, nobre presidente? Eu peguei em um grupo de Whatsapp ontem, falando que tem servidor recebendo pix, recebendo pix de populares para executar serviço pela prefeitura. Olha só o que está rodando em grupo de Whatsapp da cidade, olha só a informação ou é uma desinformação, isso pode? Mediante a lei, isso pode? Acabei de ver, acho que em Aquidauana-MS ou em Dourados-MS um secretário ser cassado, perdeu até o concurso público porque estava usando veículo da prefeitura para executar alguns serviços e receber pix. Não é possível que chegou em Camapuã, espero que isso sim seja uma mentira, mas peguei essa informação em um grupo de Whatsapp, vamos ver o que dá para fazer, eu creio que isso não pode, não sou nenhum jurídico, mas eu acho que isso é o básico de um princípio da legalidade e da moralidade, não pode. Será que o produtor rural que não foi atendido em dois mil e vinte e cinco, aqui, acabaram de falar de uma ponte aqui que foi pedida o ano todo de dois mil e vinte e cinco, será que é porque tem que fazer pix antes? Tem que pagar? Eu estava pensando que era só o Projeto Porteira Para Dentro que tinha alguns valores lá, que eu acho até justo ter que cobrar alguns valores, mas agora, servidor público? Isso é um absurdo, olha que isso acaba sendo um crime. Então, nobre presidente, eu quero deixar aqui neste grande expediente essas palavras e dizer também que até hoje, hoje inclusive estou apresentando um requerimento nesta Casa solicitando as informações detalhadas ali daquela pavimentação da Água Amarela, esse requerimento, nada mais é que autorizando, obrigando o nosso prefeito a trazer todas as informações, até porque quando a gente foi lá, que a gente foi lá e estava uma bagunça, caiu o aditivo para a empresa no dia seguinte, e o serviço continuou por vários dias, agora reformaram o serviço, inclusive perto da casa da nossa nobre secretária, o que foi reformado acabou de abrir novamente. Então, a gente têm que passar por isso aqui, se você fala uma verdade, você está mentindo, se você pede informação, você está atacando a família, se você pergunta cadê um material, cadê alguma coisa, a gente está falando que está roubando. Então, está ficando difícil. Eu acho que isso sim é desinformação, isso sim é falta de informação, ou às vezes é de má fé mesmo que agem e passam para vocês isso aí, para a população, mas eu vou continuar mostrando, vou continuar mostrando todas essas irregularidades, doa a quem doer, sem problema, para mim não vai mudar em nada isso aqui, porque eu ganhei para isso, eu sou pago para isso, como o servidor também é pago para exercer as suas funções, e da mesma maneira que eu posso cobrar algum servidor, o servidor pode me cobrar aqui, pode mandar ofício, requerimento, solicitar o que quiser meu, sigilo bancário, o que vocês quiserem, pode pedir, estou à disposição, só não caiam nessa vibe que estão atacando servidor porque isso mentira, é só responder e está tudo certo. Verª Dayane Fernandes – Nesta noite, senhor presidente, quero entrar com algumas indicações, mas inicialmente quero mesmo agradecer a Deus pela oportunidade de realizarmos juntos, senhor presidente, a nossa 2ª Ação Fim de Férias Monçoeiras e aqui estender os meus agradecimentos a muitos colaboradores desta Casa, de maneira especial a minha equipe, sua equipe e tantos outros, Marquinhos também foi parceiro do nosso evento, enfim, todos os colaboradores, e agradecer vossa excelência, nobre presidente, que esteve lá no evento participando sempre e é um dos maiores colaboradores ali para que essa ação realmente aconteça. Claro que o meu carinho especial vai para as pessoas que estiveram lá, trabalhando, servindo, participando, a alegria das crianças, das suas famílias deixa o coração da gente muito aquecido e a gente lembra mais uma vez que nós estamos aqui é para servir, e não para sermos servidos. Aquele que acredita que Jesus Cristo se manifesta no outro, entende do que eu estou falando. Quero agradecer a todos, e de maneira especial registrar aqui os meus agradecimentos à prefeitura municipal, ao Secretário Sidney e à FUNDESPORTE pela disponibilidade dos brinquedos infláveis, ao Secretário de Infraestrutura Jean pelas tendas, choveu oportunamente na hora certa, parou na hora certa, e as tendas foram de grande valia ali também, e o ônibus que a Sebastiana buscou as crianças na Vila Industrial, então, a gente ficou muito feliz de proporcionar para eles assim, ao Antônio lá do Poeirinha que disponibilizou o campo, quero agradecer de maneira muito especial, ao secretário de esporte também, lá estava o Rafael cuidando da parte do golzinho, dos chutes a gol ali com as crianças, trabalhando também e ajudando a gente, inúmeros parceiros que a gente falou o nome durante o evento, a todo momento agradecendo, de maneira muito especial o Projeto Tesourinha de Luz que cortaram e fizeram tranças em mais de cem crianças conforme elas nos passaram, e as Amigas em Ação que abraçam a causa do começo ao fim. Quero dizer que a Ação Fim de Férias é um sonho da criança que vive dentro de mim e dentro de muitos adultos, esse ano a gente fez no Bairro Alto, o ano passado a gente fez na Vila Industrial e provavelmente, no ano que vem, nós desejamos fazer em uma área mais central, para que assim, no nosso mandato, a gente contemple o maior número de crianças possíveis. A ação lá na Pontinha do Cocho, deixar aqui meus abraços a todos lá da Pontinha do Cocho, a gente ainda não definiu a data, iria ser hoje, mas como as aulas não iniciaram e atendendo ao pedido da comunidade escolar, vai ser em um dia que o transporte escolar estiver tudo certinho, tudo de acordo para que nós recebamos o maior número de crianças possíveis lá no nosso Distrito de Pontinha do Cocho. Por falar em estradas, hoje, a maioria das indicações são estradas e pontes, logo, em virtude da decorrência do tempo, se fosse para a gente indicar, acho que hoje a gente poderia indicar praticamente o município inteiro, mas de maneira especial, até o Vereador Carlos já citou aqui, chegou também e chega para a maioria dos vereadores as mesmas necessidades da nossa população, então, eu indico hoje a Ponte do Membeca – não é, Vereador Carlos? – o senhor disse que esteve lá, bem como as estradas também naquelas proximidades ali, indico também o patrolamento e a manutenção da estrada ali da Região do Córrego Fundo, o pessoal de lá me ligou e pediu também a ponte ali nas proximidades da Fazenda Paraiso e da Fazenda Nova esperança, ali na antiga fazenda do meu saudoso amigo Bertoldo, naquelas proximidades e, também, ali do distrito chegou o pedido para que a gente faça a manutenção da ponte do Rio Pontinha, que inclusive a água passou, Sr. Ademar, por cima da ponte ali nessa ocasião chuvosa. Então, fica aqui as indicações de hoje, juntamente eu e o Vereador Pedrinho também vamos indicar o cascalhamento ali na antiga estrada boiadeira, que nós denominamos Eco Via Monçoeira. Não é, meu presidente? E dizer que me coloco sempre à disposição de todas as pessoas, algumas coisas a gente consegue intervir de maneira mais eficaz e outras nem tanto, nós estamos aqui para interceder mesmo pela nossa população. Ouvindo alguns vereadores, eu diria até que não é política o que estamos fazendo, aqui em Camapuã tem é muita politicagem mesmo, dessas bem baratas sabe? De que quanto pior para um lado, melhor para o outro, e eu vejo de outra forma, conduzi assim meu primeiro ano de mandato, e quero continuar conduzindo até o final desse legado que me foi consagrado aqui. Acredito que a gente têm, sim, que somar forças, ainda que a gente tenha que falar também que está errado, e eu vejo que em alguns momentos, algumas pessoas se movem muito pouco e falamos muito, então, a gente precisa falar menos, reforço essa fala, e fazer mais. Trabalhar, mas trabalhar pelo povo de verdade, não só para se promover, e quando eu escuto também algumas falas aqui, até quero lembrar e filosofar, assim como o nobre Colega Hélio gosta de fazer aqui nesta tribuna e faz com maestria, outro dia ele citou Machado de Assis falando que dos defeitos alheios, o sujeito revela os próprios, não me lembro se foi exatamente essa fala, mas quero trazer a minha ciência da psicologia, que Freud dizia assim: “quando Pedro me fala de Paulo, sei mais de Pedro do que de Paulo”. É a mesma fala de Machado de Assis em outro contexto e em outra fala. E quero, também, deixar bem salientado que hoje encaminhei um áudio à presidente da AUCA, reafirmando, senhor presidente, o compromisso desta Casa de Leis, fiz questão, inclusive, de mandar o áudio na presença do presidente, que é o nosso presidente aqui da Câmara Municipal, reforçando nosso compromisso de repassar à AUCA R$ 80.0000,00 (oitenta mil reais), no ano passado, quando nós chegamos aqui para a atual gestão, não se tem conhecimento, eu até confirmei com alguns vereadores que antecederam, que havia sido feito esse repasse antes, na gestão anterior, no ano passado esta Casa de Leis repassou para a AUCA R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) que era o que eles precisavam e que atendia a necessidade deles naquele momento, reunimos eu e o Vereador Nilcilei Dog com alguns universitários, não me lembro se tinha outro vereador, mas me lembro bem do Vereador Nilcilei Dog, inclusive foi na sala do vereador, ligamos para o presidente naquele instante e ele me autorizou a fazer esse compromisso, e hoje nós entramos em contato com ela e assim fizemos. O que está dentro da nossa competência é isso, e a gente vai fazer isso com o maior carinho, com a maior atenção e com a maior disponibilidade. Eu quero dizer aqui aos universitários que independentemente desse lado, ou daquele outro lado, oposição, situação, que a gente olhe assim, com muito carinho, com muita atenção, porque nós também já estivemos no lugar de vocês, e a empatia e o altruísmo são virtudes que a gente precisa desenvolver todos os dias, se a dor do outro não me comove, é porque o problema está em mim. Muito obrigada, senhor presidente. Ver. Pedrinho Cabelereiro – Hoje eu estou entrando, senhor presidente, com duas indicações, uma em conjunto com a Vereadora Dayane Fernandes, a qual já mencionou aqui sobre a questão da Estrada Boiadeira, onde solicitamos o cascalhamento, então, esperamos que venham atender porque acho que a vereadora, no ano passado, pediu e não aconteceu, esperamos que esse ano venha a acontecer. Quando havia comentado com ela sobre a questão dessa indicação, até ela, Vereador Ronnie Sandro, tinha comentado que já havia solicitado, os moradores daquela região, as pessoas que transitam por ali já tinham cobrado a vereadora, assim como cobrou este parlamentar. Então, é um pedido pequeno, mas que é, Vereador Ademar Laurindo, de grande valia para a nossa população. Também estou entrando, senhor presidente, com uma indicação que vem de encontro com os moradores ali do Jardim América, principalmente da Rua Crispim Soares de Matos. O que os moradores estão pedindo? A pavimentação com os paralelepípedos. Então, é um pedido pequeno, e se eu não me engano, Vereador Ronnie Sandro, só tem essa rua para pavimentar, ou que seja com asfalto, ou que seja com pedra, e nós estamos pedindo a pedra, porque vários lugares foram solucionados dentro do nosso município, a gente vê a grande demanda da nossa cidade, eu vi aqui o Vereador Ronnie Sandro cobrando, assim como nós cobramos juntamente com o Vereador Ronnie Sandro, reforçando o pedido do nobre par sobre a questão do Bairro Alto, a gente via a grande dificuldade que era, me lembro bem, Vereadora Dayane, quando me adentrei a Câmara de Vereadores, a Rua Francisco Faustino e a Rua Capestana, uma rua que eu não me esqueço nunca, nós fizemos várias indicações, várias cobranças, vários ofícios, e não fomos atendidos, tivemos êxito no mandato passado, o qual cobramos o prefeito, e pelo qual ele fez compromisso quando andou com este parlamentar naquela região, prometendo a pavimentação com as pedras, e está lá colocado. E queremos, senhor presidente, que o nosso secretário, juntamente com o executivo atenda o pedido que não é meu, eu sempre falo aqui, líder do prefeito, o pedido não é nosso, o pedido é vindo direto da nossa população, nós somos aqui, Vereador Nilcilei, o mensageiro do nosso povo, eles que pagam o nosso salário, então, esperamos aí que esse pedido seja atendido, é um pedido pequeno, para você ver, tem como colocar as pedras, sabemos da grande dificuldade devido ao tempo, temos aí o Rubens da Pedra que atende, eu falo que ele é o coringa, ele atende para lá e para cá, então, é um excelente profissional, que desde a época do Ex-prefeito Moises Nery está aí essas pedras, eu falo para vocês porque eu estive no nordeste a algum tempo atrás em uma casa de uma tia minha, e lá é construído de pedra, e isso é quase o nordeste inteiro, as pequenas cidades, mais antigas. Agora que estão colocando, líder do prefeito, a pavimentação asfáltica, mas para você ver, é um serviço bonito, duradouro e que não acaba. Eu lembro bem que eu sofri também cobrando ali na Pedro Luiz Amorim, que quando tiraram as pedras, a Sanesul tirou, nós não conseguimos com o Ex-prefeito Delano colocar as pedras, aí o prefeito que adentrou, o Manoel Nery que está no poder hoje, colocou as pedras lá e o serviço ficou de excelência. Quando a gente é atendido, que eu digo que o nosso povo é atendido, a gente vem aqui e sempre fala. Então, esperamos, senhor presidente, que o nosso secretário atenda esse pedido, inclusive, senhores vereadores, eu, na época da campanha, até conversei com o secretário sobre a questão da possibilidade da pavimentação com as pedras e ele garantiu que iria me atender, hoje já se passou um ano, até cobrei outras prioridades, mas eu não posso deixar, não posso me furtar às cobranças da nossa população, Fabrício Malaquias, sobre as quais a gente foi lá e prometeu, eu não tenho poder da caneta, mas eu acredito que assim como foi prometido, eu acredito que o secretário vai atender, então, hoje eu estou trazendo esta indicação, que não é minha, é do povo, a qual já tem um comprometimento na pasta do secretário de obras em atender, então, esperamos que em um futuro breve venha atender à solicitação da nossa população. Eu quero aproveitar também, fugindo das pautas das cobranças, para parabenizar a nossa vereadora pelo evento, um evento de excelência como ela disse lá no discurso, que é voltado para as nossas crianças, acho que só estive eu por lá, dos vereadores, não me lembro de ver algum vereador por lá, mas eu sei que com esse período chuvoso, até pensei que iria dar pouca gente, e até entranhei porque deu mais gente que o da Vila Industrial, então, a chuva caindo, as crianças se divertindo e isso é gostoso, isso que faz com o que os vereadores corram atrás para que esses eventos venham a acontecer no futuro, que ele não pare, assim como eu vi o evento do Vereador Luiz Gonzaga e do Vereador Nilcilei Dog da questão do esporte, e é isso que a gente têm que fazer, porque às vezes a população cobra o executivo e quando as coisas não acontecem de uma parte, a gente faz a nossa parte também. É igual eu falo, tem a secretaria de esportes, Fabrício Malaquias, a qual ^[3]nós vamos cobrar esse ano, porque o ano passado não tinha uma dotação, agora tem. Então, esperamos que agora o secretário coloque o chapéu na nuca, a bota no pé e faça as coisas andarem. Porque, como eu disse, quando vamos fazer um evento por ano, temos que correr atrás de patrocínio daqui e dali, correr atrás dos colaboradores, porque não é fácil vocês sabem muito bem disso, Vereador Luiz Gonzaga, teve patrocínio no evento de vocês, porque não é fácil. E esperamos que a prefeitura se atente, o secretário se atente e venha fazer os eventos que venham de encontro com nossos jovens, mas quero, desde já, parabenizar vossa excelência mais uma vez pela atitude da criação desse evento de grande valia, de grande importância, Fim de Férias Monçoeiras, hoje começaram as aulas e amanhã começa, eu acredito, no município, hoje foi no Estado e amanhã no município. A gente vê a alegria no sorriso das crianças, as crianças vindo até nós e nos abraçando, e não tem coisa melhor, Vereador Lellis, mais gratificante do que isso. Então, foi um evento grande, eu até falo para a vereadora que eu acredito que o próximo ano será maior ainda porque vai pegando musculatura, e falo para vossa excelência que, se não tivesse esse tempo chuvoso, você pode ter certeza que não teria lugar para as pessoas caminharem ali naquele evento. São essas as minhas considerações, senhor presidente. Ver. Ademar Laurindo – Senhor Presidente, hoje estou entrando novamente com duas indicações que eu já fiz nas eleições passadas e não fui atendido, mas eu acho que é muito necessário, então, por isso, estou retornando às novas indicações. A primeira indicação é para que seja realizado a construção de uma ciclovia com uma passarela de pedestres entre o Bairro Coophavale e a Vila Industrial, muitos vereadores também já fizeram essa indicação e nós vemos que precisa muito, acontecem muitos acidentes naquela serra, já aconteceu, já perdemos muitos amigos ali, então, isso daqui não é tão difícil de atender. Então, eu gostaria. APARTE – Verª Dayane Fernandes – Só para complementar também, nós falamos que na gestão anterior, até o Vereador Hélio falou sobre aquele trecho, queria acrescentar também a iluminação naquele trecho, se for possível, complementando apenas, mas é uma indicação sensacional e muitas pessoas já tem reivindicado isso, devido a tudo isso que o senhor já justificou. Muito obrigada pelo aparte. Ver. Ademar Laurindo – Eu que agradeço. É claro que eu já fiz nas eleições passadas, pedi e não fomos atendidos, mas tudo bem, isso vai acontecendo. E, também, a segunda indicação é que seja realizado a implantação da iluminação pública no trecho que é compreendido, ali mesmo, entre o Bairro Coophavale e a Vila Industrial, na serra. Faz a calçada e a iluminação, isso eu já pedia há uns dois ou três anos, e eu acho que ali nós temos que ver a situação que está acontecendo, muitos acidentes, vamos evitar esse tipo de coisa, vamos tentar e não é tão difícil. E outra coisa, também, presidente, que eu gostaria de comentar muito, até escutei o nosso líder comentar aqui sobre o ônibus, eu já fui cobrado essa semana, não só essa semana, muitos dias, fui cobrado que não tem lugares no ônibus para ir, por exemplo, amanhã: tem um senhor me perguntando: “Ademar, o que eu vou fazer? Não tenho dinheiro, não tenho carro e não tem lugar no ônibus. O que eu faço? Me dê uma mão, me ajuda”. O líder conversou conosco e deu uma grande esperança. APARTE – Ver. Hélio Policial – Com certeza eu vou complementar sua fala quando do meu tempo no grande expediente, mas já que vossa excelência citou meu nome, eu hei de esclarecer temporariamente, nesse momento, que as vagas estão disponíveis. Acabei de falar com um universitário da linha UCDB, são quatro vagas sobrando no ônibus, e na linha da Uniderp são mais de quinze, são dezesseis, dezessete ou dezoito. As informações que chegaram até mim que, inclusive, senhor presidente, vamos fazer um vídeo e filmar o ônibus vazio, e um aluno foi proibido, um adolescente, salvo engano, foi proibido de entrar no ônibus. Agora vamos utilizar desse mecanismo, dessa instituição para fazer política negativa? Vamos fazer política positiva, senhor vereador, agradeço seu aparte, na minha fala eu complemento isso de uma forma mais tranquila. E dizer que aqui nós temos que ser oposição sim, mas nós temos que ser situação ao povo de Camapuã. Muito obrigado. Ver. Ademar Laurindo – Eu que agradeço pela sua explicação, e eu fico feliz porque eu também tenho, agora, a resposta para dar. Poxa, eu estava preocupado. Eu até conversei com a secretária, mas agora também vou verificar para termos as respostas certas, eu acho que nós temos que falar menos e trabalhar mais. Então, graças a Deus, isso é muito bom para nós vereadores, estamos juntos e vamos trabalhar, vamos fazer isso. O senhor entendeu, meu líder? Então, está falando uns negócios, mas o meu modo de ser é assim. Vamos mostrar mais trabalho. Graças a Deus está dando certo e vamos mexer. Desculpa, meu líder, mas tudo bem. Então, eu fico feliz por poder dar resposta para meus amigos que pedem ajuda, tenho certeza que vão ficar feliz por isso. Muito obrigado. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Ouvindo atentamente a palavra dos senhores vereadores e, realmente, Vereador Ademar Laurindo, nós temos que, em certos momentos, falar menos e procurar soluções pelo fato da realidade. Eu, como vereador, os pais me procuram e realmente é uma situação delicada, preocupante, porque são pessoas, são famílias que realmente precisam do transporte escolar. São pessoas de classe média-baixa que realmente, se for para manter uma casa em Campo Grande-MS, pagando aluguel, água e luz não têm condições. E nós vemos aqui três pessoas envolvidas, a gente vê o Poder Executivo, a AUCA, e nós do Poder Legislativo tentando ajudar a resolver esse problema. Eu vou falar um pouquinho dos três, da situação dos três, da obrigação dos três. Nós vemos o Poder Executivo falando que já aumentou o repasse para duzentos mil reais, fala que vai aumentar a capacidade do ônibus, acrescentando algumas vagas e todos nós sabemos que esse aumento de dez, quinze vagas não será o suficiente pela demanda que tem a nossa população. E o restante? Vai atender dez pessoas? Sendo que o que foi falado para nós é que tem quarenta pessoas na fila. Que situação é essa? Como vai ser resolvido esse problema? Vão ficar trinta crianças sem estudar por causa do ônibus? Por mais que nós saibamos que o Poder Executivo não é obrigado a atender tudo, mas nós temos que tentar resolver essa situação. Falo agora da AUCA, eu nunca vi, senhor presidente, um ofício da AUCA para nossa Casa Legislativa falando a quantidade de alunos que realmente necessitam, nós vemos pedido de cedência de plenário, eu, por exemplo, nunca participei, nos últimos quatro ou cinco anos para cá, de uma reunião da AUCA na condição de vereador. Como está essa entidade? Como ela caminhou, Vereador Luiz Gonzaga, eu estou falando porque eu não sei. Nós falamos isso porque eles estão recebendo dinheiro público. Estranho, teve presidente que ficou tantos anos, teve outro presidente que ficou tantos anos, é estranho. Como assim? A gente vê as entidades, a cada quatro anos, no máximo, trocam o presidente. APARTE – Ver. Luiz Gonzaga – Eu acho que a gente deveria pedir um esclarecimento para o ex-presidente, para ele vir e prestar conta para nós desses dois, três últimos anos que ele esteve à frente, porque só ficou ele, vamos pedir esclarecimento. Não é dinheiro público? Pede esclarecimento, todo mundo assina e ele esclarece, mas detalhado, com depósito, com tudo. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Concordo com vossa excelência, vereador. Realmente, nós temos que saber como essa entidade caminhou. Eu fiz minha faculdade de dois mil e vinte e quatro a dois mil e vinte e sete e é a realidade desde de dois mil e quatro a dois mil e sete vem nessa situação, eu já presenciei coisa absurda dentro da AUCA, eu falo isso com franca certeza, eu presenciei quando eu era estudante universitário. Nós temos que cobrar, cobrar o Poder Executivo, cobrar o Legislativo, vamos cobrar a AUCA, porque realmente tem que ser feito assim, bom e bonito, no papel, Vereadora Dayane, manda um ofício para a Câmara de Vereadores informando o número de alunos e, se possível, colocar somente as iniciais dos alunos para não comprometer as famílias, se caso nós vereadores acharmos que tem que correr atrás do nome certinho do aluno, nós vamos correr atrás para saber. Eu falo para vocês agora, vai disponibilizar vinte vagas, como que vai ser o critério de seleção? Vai beneficiar A, B e C, Dra. Penha? Como vai ser o critério? Nós temos que nos preocupar porque o ano passado, Vereador Nilcilei Dog e Vereador Luiz Gonzaga, nós tivemos o mesmo problema, esse ano estamos tendo, quem vai garantir que ano que vem não vai ter o mesmo problema? Todos nós temos filho pequeno. Não podemos pensar, hoje, amanhã e depois e resolver o problema só agora, nós temos que pensar daqui a dois ou três anos, quatro anos, que seja. Agora está fácil, nós vamos conseguir resolver, mas temos que pensar lá na frente. Pensar, todos nós vereadores que somos eleitos para isso, para ajudar nossa população, principalmente nas necessidades dessas pessoas que precisam do ônibus para ir para Campo Grande-MS, pessoas carentes e necessitadas. E nós vamos cobrar a AUCA sim, tem que cobrar, senhor presidente, eu até já peço ao presidente e a secretária que formalizemos isso, porque eu não participei esse ano de reunião com eles, mas eu acho justo, Vereador Gonzaga, fazer por escrito e mandar aqui para nós que iremos tomar mais iniciativa ainda, e que, aí sim, o problema vai estar protocolado aqui no Legislativo. E a terceira entidade que eu mencionei é a Câmara de Vereadores. Parabenizo o Presidente Pedrinho, Secretária Dayane Fernandes pelo fato histórico que o ano passado destinou cinquenta e seis mil reais para a entidade, estão de parabéns, toda a mesa diretora. Esse ano a ideia é de oitenta mil reais, nós sabemos que esse valor não será suficiente para atender as necessidades da AUCA pela questão da demanda de grande aumento de alunos. Eu peço, senhor presidente e senhora secretária, quando eu era presidente aqui o pessoal comentava, Vereador Pedrinho, Ronnie Sandro, Ademar Laurindo, Vereador Hélio, falavam que o vereador presidente, até então, naquela época, o Vereador Lellis e secretário, eu era mão de vaca, mas para essa situação com a AUCA, eu falo, senhor presidente e Vereadora Dayane Fernandes, nós temos que ser assim. Estamos investindo em jovens do nosso município, eles que serão nosso futuro de amanhã, eles serão médicos, fisioterapeuta, psicólogos, contadores, advogados, eles sim. Se nós cuidarmos deles agora, não deixando eles para Camapuã, vocês podem ter certeza que eles vão se formar e vão voltar para trabalhar aqui para ajudar a nossa população. Eles não vão embora, Vereadora Dayane. Agora, eu pergunto: alguém de vocês quer que os nossos filhos vão embora para estudar? Eu tenho certeza que eu não quero, eu sou pai de família e quero que meu filho estude aqui, ginásio, ensino médio, faculdade daqui para Campo Grande-MS. E os riscos que tem dentro de Campo Grande-MS? Eu vou estar aqui, meu filho vai estar lá em Campo Grande-MS e quem vai cuidar dele lá em uma necessidade? Por isso que temos que juntar todos nós vereadores, prefeito e AUCA, e aí sim conseguiremos chegar em uma resposta para esse problema. São essas as minhas palavras, muito obrigado. Ver. Hélio Policial – Por questões de isonomia, partindo do princípio da isonomia, senhor presidente, partindo do critério de igualdade material e formal, requeiro aqui a vossa excelência nos mesmos moldes da não inscrição da presidente da AUCA que teve seu espaço aqui para expor a sua situação daquela associação, peço a vossa excelência que consulte a cada um dos vereadores para que estabeleça um espaço e um tempo para que a Dra. Penha coloque a realidade, e não a verdade minha e nem do vereador que me antecedeu, mas, sim, a realidade que ela presenciou hoje. Peço a vossa excelência que consulta cada um dos vereadores ou que vossa excelência delibere acerca do requerimento deste parlamentar, por questões de isonomia. Porque se for justo a presidente da AUCA vir aqui sem a inscrição, hoje a senhora também tem o direito. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Será deferido o pedido de vossa excelência e eu irei consultar o plenário, como sabemos, o plenário é soberano. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, muito obrigado, eu só gostaria de consultar vossa excelência o momento, se eu retorno ao meu local. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só cortando a fala de vossa excelência, gostaria de consultar o plenário, se o plenário concorda. Por isso estamos consultando o plenário, estou consultando os senhores vereadores sobre a questão de colocar, como bem diz o nosso jurídico, acaba fugindo do regimento sobre a questão de ter o pedido, então, como foi deliberado agora e foi deferido por esta presidência, mas mesmo assim esta presidência consultou vossas excelências. Prossiga. Ver. Hélio Policial – Muito obrigado, senhor presidente. Se o senhor puder reestabelecer o meu tempo por gentileza. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Será reestabelecido no final, tendo em vista que vossa excelência tem cinco minutos pela liderança do prefeito, cinco minutos pela liderança do vosso partido. Ver. Hélio Policial – Ainda bem, e hoje eu quero falar menos um pouco porque um vereador da nossa base me chamou a atenção dizendo que tem que falar menos e trabalhar mais, e a própria colega, nossa secretária, também assim o fez. Senhor presidente, eu não me recordo de ter ouvido se foi colocada a minha indicação na ordem do dia, senhor presidente. Por gentileza, senhora secretária, há alguma menção de indicação minha para hoje? Caso não haja por conta de situações que devemos respeitar. Não foi? Não tem problema, na próxima e gente apresenta. Vai acrescentar? Muito obrigado. Eu quero dizer aqui que eu fiz uma indicação ao nosso prefeito com cópia ao secretário de saúde do município, eu ouvi o colega com quem eu gosto muito de debater ideias e projetos, o colega da oposição Luiz Gonzaga, e por conta de que você falou aquilo me saltaram os olhos, com vontade de trabalhar junto com aquela sua ideia acerca dos medicamentos, Luiz Gonzaga. Hoje, a nossa própria Lei de Licitação nº 14.133 tem previsão de credenciamento, então, eu fiz uma indicação ao secretário, ao prefeito para verificar a possibilidade, analisar a possibilidade de credenciar farmácias em nosso município para que, se eventualmente haja o atraso de entrega de medicamento daquela relação do SUS, ou a empresa atrasou, ou houve atraso no procedimento licitatório, que hajam farmácias credenciadas para assim fornecer aqueles medicamentos que eventualmente estejam faltando na nossa farmácia pública. Então, é uma indicação deste parlamentar que guarda relação com a lei de licitação, e eu até já falei informalmente com o prefeito municipal acerca de que eu entendo, esse parlamentar entende, mas respeito todos os posicionamentos que são opostos àquilo que a gente pensa no tocante a essa situação. Então, a gente pede para que sejam feitas as análises jurídicas e administrativas e que possa ser implantada essa ideia que hoje aqui apresento, que repito, finalizando isso aqui, ele vai ao encontro daquilo que o nosso colega Luiz Gonzaga falou o ano passado, na sessão legislativa passada, falou no tocante à falta de medicamento. Nós sabemos, Dayane, inclusive eu vim aqui a esta tribuna e, na ocasião, disse que existe uma certa burocracia, que a administração pública não é como a nossa casa, Dra. Penha, que acabou o gás, nós já ligamos no Ligeirinho Gás e ele entrega o gás ou qualquer outro depósito de gás, ele entrega, acaba o café, vamos lá e compramos, não. Exige legalidade, a administração é regida por princípios que eu sempre gosto de comentar aqui, que coincidentemente, Dr. Wilson, forma a palavra “LIMPE” que é legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Então, essa legalidade é prevista na própria Constituição da República Federativa do Brasil. Eu quero fazer um breve comentário a respeito de que aqueles que gostam, que são adeptos a estudarem a língua portuguesa, lá na língua portuguesa há o instituto da compreensão e da interpretação do texto, Dra. Penha. A interpretação do texto nem sempre é escrita, ela pode ser verbal, não verbal, pode ser por meio de figuras, e eu quero lembrar que os arquivos taquigráficos aqui desta Casa Legislativa dispõem para quaisquer cidadãos ou qualquer parlamentar, qualquer pessoa do povo que queira vir, que eu utilizei do substantivo feminino abstrato no singular e comum, quando eu me referi à mentira, eu me referi a vereador que veio a esta tribuna e disse que o prefeito quando contratou um escritório de advocacia especialista em legislação tributária para fazer recuperação tributária, ele disse que esse escritório iria cobrar o IPTU e a taxa de lixo, e eu disse que isso não era verdade, que era mentira, e como de fato é mentira. O município não dispõe do instituto da autoexecutoriedade, ou seja, o município não pode chegar e executar do nada, ele precisa, antecede uma ação judicial, então, notem os senhores que sempre que há uma cobrança de qualquer tipo de tributo, seja ele um imposto, seja ele uma contribuição, seja ele uma taxa, ele necessita de uma ação judicial, uma ação de cobrança. Então, quando eu vim aqui e disse que era mentira do vereador, eu afirmei real, é um fato, em nenhum momento eu vim aqui nesta tribuna, senhores vereadores, até me coloco à disposição de um aparte do colega que queira me contraditar, que em nenhum momento eu disse, quando os vereadores da oposição disseram que a obra não estava sendo feita a contento deles, eu disse que seria mentira, nunca disse que o asfaltamento lá do Jardim São Bento seria mentira, nunca disse isso aqui, nunca falei sobre mentira da reforma do Poliesportivo, nunca falei nada de mentira a respeito dessas situações, eu disse somente e tão somente, repito, a respeito de que esse escritório especializado em direito tributário iria cobrar a taxa de coleta do lixo, iria cobrar o IPTU, isso eu disse que é mentira e provo que é mentira. Então, essa situação é irreal. Eu quero dizer mais uma vez que eu sei da dificuldade, repito aqui, Dr. Wilson, a respeito da compreensão e interpretação do texto, eu sei que é difícil, isso cai em concurso. Eu venho aqui dizer que em relação àquele contrato do município com um escritório de advocacia especializado em recuperação tributária, ele colocou um mínimo, um quanto, Dr. Wilson, quando ele falou em seis milhões, é que o máximo de honorários que aquele escritório poderia receber seria até seis milhões, ou seja, se ele recuperar cem milhões no contrato estava falando em vinte por cento, mas tem um limite máximo que seria seis milhões, então, se esse escritório de advocacia vier aqui e receber, resgatar tributos na casa, nas cifras de dez milhões, ele vai receber dois milhões por aquilo. Se ele recuperar vinte milhões, ele vai receber quatro milhões em honorário. Se ele receber trinta, seis milhões, seria o limite. Se ele receber cinquenta, recuperar cinquenta milhões em tributos, ele vai receber seis milhões. Cem milhões, seis milhões. Então, quando se fala em seis milhões é o limite mínimo, por isso que eu disse aqui e o colega ficou dúbio, o colega veio aqui no pequeno expediente e disse que estava dúbio em relação a essa situação. Então, estou explicando aqui, não estou dizendo que o vereador mentiu em relação a essa situação. O que mais eu tenho para falar aqui. Falar, Vereadora Dayane a respeito de que vossa excelência falou sobre o Bruxo do Cosme Velho aqui, é realidade, ele deixa nas entrelinhas durante toda a sua odisseia que quando falamos dos outros, estamos falando mais de nós. Só que você disse isso que é uma realidade, a gente nota, mas como você disse que quando falamos de Pedro fala de Paulo, [4]reconhecemos mais Pedro, do que Paulo. Mas o que eu quis dizer, Vereadora Dayane, é que quando reiteramos, quando falamos dos outros, falamos mais de nós, do que dos outros, agora, quando reiteramos algo dos outros, é porque nós queremos ter algo que aquela pessoa tem e falta em mim. Isso que Machado de Assis discorre em diversas obras que são maravilhosas, magníficas de ler, Vereadora Dayane. E eu quero dizer aqui, finalizar minha fala, até por conta dos colegas de nossa base que disse aqui três, vou somar, Vereadora Dayane, Vereador Lellis e Vereador Ademar Laurindo, e eu recepcionei  como fosse pra mim, vamos falar menos e fazer mais, então, eu recepcionei como se fosse pra mim. Eu quero dizer a cada um de vocês, a cada cidadão de Camapuã, cada um presente aqui, que eu sinto que esta Casa Legislativa, Vereadora Dayane, é muito mais produtiva do que a passada porque hoje nós temos vereadores de oposição que trazem situações aqui para gente ir para o debate, e dizer que quando a gente debate aqui, Dra. Penha, é um debate saudável porque o colega entende que aquela verdade dele é a melhor para o município, e do lado de cá, a gente entende que a nossa verdade é a melhor para o município, e a gente tem que sentar, em comum acordo, e saber qual é a realidade do nosso município. Nós, Dr. Wilson, nós não somos inimigos, nós somos adversários políticos e amanhã ou depois nós podemos estar juntos. Por que não? Vereador Pedrinho, nosso presidente, me disse, e quiçá uma eleição para prefeito, uma vitória para prefeito do nosso colega Vereador Luiz Gonzaga e uma eleição minha que sai eu poderei ser líder dele. Por que não? Isso são verdades que não condizem com a realidade, a realidade nós vamos somar, Dr. Wilson, com essas verdades e chegar nessa realidade, e eu tenho certeza, Dra. Penha, que estou trabalhando e estudando, e fazendo o meu melhor, muito mais que na gestão passada, por conta de dois atores aqui nesta Casa de Leis, eu vou até citar os nomes deles: Vereador Luiz Gonzaga e Vereador Nilcilei Dog, parabenizo os dois por trazerem conteúdo para debates aqui, Vereadora Dayane sempre traz aqui. Até porque não vai ter mais tempo, não é, senhor presidente? Então, eu quero finalizar a minha fala aqui me reportando à Dra. Penha, eu não ia falar por conta de que eu sei que vossa senhoria virá a esta tribuna e explanará muito bem, mas eu hei de dizer: vamos tratar os nossos acadêmicos com respeito, vamos deixar a política de lado, vamos buscar o melhor para aqueles que amanhã, como o próprio Vereador Lellis que me antecedeu disse, que serão o futuro do nosso município, teremos aqui diversos profissionais prestando o seu serviço. Vamos deixar um pouco a política de lado e vamos trazer a realidade, qual é a realidade? Todos os anos a gente enfrenta, Luiz Gonzaga, essas dificuldades, mas o que é inaceitável é um acadêmico, Dra. Penha, chegar no ônibus que tem dezesseis, dezessete, a senhora mesmo viu, e o presidente daquela associação que recebe. Vereador Luiz, eu sei que você é correto com suas coisas, não é possível que você vai aceitar uma situação dessa. Um presidente não deixar um adolescente entrar e ir assistir a aula inaugural da sua universidade, é um absurdo isso que aconteceu, não é possível, não é salutar, não é racional que a Dra. Penha vai sair da casa dela para vir contar uma mentira. Então, nós temos que deixar essas questões políticas de lado, e quero aqui dizer, Vereadora Dayane, que conversei com o Dr. Wesley hoje à tarde, estive lá, até o colega Chocolate passou lá e me viu na reunião com ele ali, falando, realmente, sobre essa situação. O prefeito, Presidente Pedrinho, fez um repasse, vai fazer um repasse de duzentos mil reais, mais ônibus, mais o motorista e nós aqui da Câmara de Vereadores vamos passar mais oitenta mil reais, nós fizemos os cálculos lá, é possível fazer esse transporte nas condições que estão sendo feitos esses convênios. É possível, se precisar, não tenho dúvidas de que o Prefeito Manoel Nery não se furtará, Dra. Penha, em ceder mais um ônibus, dois, três, o que tiver, se ele precisar complementar, o que não pode é fazer política. Quem lá esteve a mais de cinco anos na condição de presidente, o Dr. Wesley, ele pode vir aqui também explanar isso. É o seguinte, senhor presidente, que os valores que estão sendo repassados, até liguei para Vereadora Dayane, são satisfatórios. O Dr. Wesley, advogado, presidente durante cinco anos da entidade, ele disse que esses valores que estão sendo repassados são satisfatórios, em uma mensalidade de aproximadamente cento e sessenta a duzentos reais por aluno. Então, é importante que a gente faça essas análises e procure debater, dialogar, concordar, discordar, mas com racionalidade e deixando um pouco essas brigas políticas de lado. Vamos utilizar os nossos jovens, e lá também tem vários adolescentes, vamos deixar eles de fora dessa briga, Vereador Ronnie, e fazer o melhor por Camapuã, porque teve debates aqui em relação a AUCA lá atrás? Teve, todos os anos têm, mas não se utiliza aqueles jovens para fazer política aqui. Eu lamento, desejo a todos uma boa noite, boa semana, vamos ver se eu volto aqui nas explicações pessoais para dizer para os senhores o que farei com as proposições apresentadas. Muito obrigado a todos. Boa noite. Ver. Carlos Coco – Senhor Presidente, retorno aqui nesta tribuna trazendo, agora, as indicações, aquela hora eu trouxe as outras coisas, e agora as indicações, que tem umas treze para a gente fazer pedido. Começar a fazer pedido e já fazer bastante, chega a hora de começar a trabalhar, e trabalhar bastante mesmo. Eu trago aqui a primeira indicação ao Sr. Prefeito Manoel Nery e ao Secretário André Luiz Conceição, nosso secretário de saúde, faço esse pedido aqui de uma fisioterapeuta lá para a nossa Pontinha do Cocho, já o ano passado ele tinha prometido e agora ele tornou a afirmar aqui, aquele dia, e eu falei vou aproveitar e fazer a indicação para nós termos ela registrada aqui do ano, porque no ano passado a gente já colocou, mas esse ano estou colocando novamente. Peço também ao secretário que leve uma profissional psicóloga que até tem pessoas que estão pedindo para nós, que querem trabalhar para nós lá no nosso Distrito da Pontinha do Cocho, mas está precisando de ajuda para ver se consegue chegar lá. Também peço ao prefeito e ao Secretário André Luiz que destine uma profissional nutricionista para a nossa Pontinha do Cocho também, espero que chegue em um bom senso esses três médicos para estar atendendo a população lá da Pontinha do Cocho. Trago aqui ao Prefeito Manoel Nery e ao Secretário Jean Carlos, secretário municipal da infraestrutura, que seja realizada uma manutenção, recuperação na Rua Leite Martins, localizada ali na Vila Izolina, ela está precisando de uma manutenção ali, a hora que suspender a chuva que eles cheguem ali e façam uma manutenção, a gente pede e deixa o pedido aqui. Faço aqui mais um pedido ao Prefeito Manoel Nery e ao Jean, a rampa lá do nosso espaço do ESF lá da Pontinha do Cocho que eu acho que está tendo a reforma lá, e eu espero que essa rampa seja construída para nós por conta dos idosos, lá é muito dificultoso, Vereador Luiz, e os idosos sofrem muito para chegar lá no local que precisa ser atendido pelo médico. Também trago aqui ao Sr. Prefeito Manoel Nery e ao Jean Carlos, que seja feito ali um cascalhamento, patrolamento ali na Região da Fazenda Cabeceira do Valeriano, Fazenda Z9, Fazenda DS, Fazenda Vó Lauro, Fazenda Rancho Alegre, Fazenda Dayane Ranch, Fazenda Canaã, e da Fazenda do Sr. Bruninho. Ali onde nós temos as demandas, não é, Vereadora Dayane? Sempre pedindo, o ano passado pedimos e agora eu venho trazendo a indicação do ano passado novamente aqui para nós tornarmos a fazer o pedido, porque o ano passado não foi atendido, se tivesse sido atendido, nós talvez até estávamos pulando no momento. Peço também ao Prefeito Manoel Nery e ao Sr. Jean, agora é ponte, agora é ponte, Vereador Ademar Laurindo, nós temos ali a ponte na Região da Fazenda do Sr. Atanazio, a enchente veio lá e levou a metade dela, agora essa ponte lá do Atanazio é em conjunto com nosso município de Figueirão-MS, a gente espera que vão lá e façam os trabalhos, façam as licitações porque o ano passado eu pedi essa ponte, eu acho que eu tenho até ofício feito pedindo essa ponte, inclusive a da Pontinha que eu vi a Vereadora Dayane pedindo aqui também com indicação agora, eu cheguei até eles, e eles falaram que tinha que fazer licitação, mas passou o ano e não apareceu a licitação, será que tem ano que não faz a licitação, vereadora? Nós esperamos que aparecesse uma licitação no ano, eu pedi ponte que está amarrada até hoje. Tem mais uma ponte ali, a dos Pasqualetos, na Fazenda Rancho Fundo que é do nosso amigo Ricardo Nantes, é do Hélio Nantes, mas ali está o Ricardo que mora lá, o filho, não é? E ele briga conosco por causa dessa ponte lá e eu falo que a gente vai estar colocando em pauta, vamos estar pedindo. Também tem a ponte que é antiga, ali do Batista, do nosso amigo Noca hoje, está lá hoje a antiga ponte do Batista, essa está o Noca hoje, estamos pedindo que o pessoal vá lá e veja para nós. Trago também aqui ao Prefeito Manoel Nery e ao Jean Carlos o patrolamento ali na Região Fazenda Arco 5, Fazenda Santo Antônio, Fazenda Barracão, Fazenda Barra, Fazenda JR, Fazenda Real, Fazenda Beira Rio e Fazenda São Luiz. O pessoal quer começar o transporte escolar, mas vou falar para vocês, se não der uma manutenção, se não der uma olhada, está difícil ir lá, não consegue ter o transporte escolar que já é para começar amanhã. E os transportador, fui até lá falar com a diretora na Escola Joaquim e ela falou que os transportadores falaram que vão ver se conseguem passar porque eles também precisam ganhar, eu falei: “olha, cuidado, vai ter muita dificuldade para levar os alunos lá”, e eu acho que por causa da chuva vai dar um atrasada, talvez até para fazer as manutenções. Levo também aqui ao nosso Prefeito Manoel Nery e ao Jean Carlos, a nossa veladoria da Pontinha do Cocho é um caso. Essa veladoria, nós estamos pedindo-a já faz tempo, não é de hoje, e eu peço que o prefeito olhe essa nossa situação porque nós não temos outro lugar sem ser o salão comunitário hoje para velar uma pessoa que falece ali, até, inclusive, nós estávamos lá. Eu quero agradecer aqui o nosso amigo Chitão pela compreensão que a gente faz uma festa esse ano, e já deixa outra marcada para o ano que vem, nós já estávamos ali, já tínhamos matado vaca, já tinha puxado todas as prendas, tinha colocado lá no jeito e nós estávamos ali organizando para realizar a festa dele, arrecadando a arrecadação para ir para o pessoal da casa de apoio, que é atendida ali na região de Campo Grande-MS, e acabou que no fim nós tivemos que cancelar a festa para poder velar a pessoa. Então, eu deixo esse pedido ao nosso prefeito, que ele veja se esse ano ele consegue fazer uma veladoria ali. É uma coisa que ninguém quer ir lá, mas quando chega a hora, tem que ir, o pessoal leva, não é que a gente vai, o pessoal leva, não tem jeito. Então, fica esse pedido ao nosso prefeito, para que ele aja esse ano conosco, se precisar de um projeto, pede para a gente fazer um projeto, para nós pedirmos lá, nós não temos uma ida a Brasília-DF esses dias? Estamos pensando, não é? Vamos pedir um projeto para ele, para a gente levar lá na mão do pessoal que tem o dinheiro para mandar para cá. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só para lembrar a vossa excelência, até comentando sobre isso, para a gente aproveitar a questão das emendas, o prazo final será da última semana, do dia vinte e três, bem lembrado, vossa excelência, então, peço que vossa excelência se atente, porque eu vejo que vossa excelência quer participar, está no interesse de trazer algo para o nosso município e as oportunidades, Vereador Lellis, são agora. Então, eu acredito, eu estive até em agenda hoje com o prefeito, o prefeito vai estar em Brasília-DF, e eu vejo que tem vereadores que ficam com vontade de ir atrás de recurso. Então, peço que vossas excelências se atentem para que a gente possa adiantar a sessão para que vossas excelências possam ir. Ver. Carlos Coco – Obrigado, nosso presidente, pelo alerta que você está dando para nós, a gente fica muito contente e a gente vai ver se nós conseguimos ver, então, se vocês quiserem fazer junto, chamar ele igual a Vereadora Dayane, vamos fazer um projeto com o nosso nome para nós levarmos, nós já vamos lá mesmo, se nós formos mesmo, se confirmar a ida. Então, fica aí o meu convite, Vereadora Dayane, se você quiser fazer para nos levarmos, para nós buscarmos essa emenda, quem sabe depois estar realizado para o pessoal ficar satisfeito. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Como já falei, vereador, o momento de pedir e de correr atrás, é agora, esse ano é o ano de eleição. Os deputados, daqui uns dias, vão bater aqui em Camapuã atrás do abençoando do voto. Então, agora é hora de nós buscarmos quem? Os deputados federais, senadores, enfim, os ministérios, porque como já bem disse, eles vão estar aqui esse ano. Ver. Carlos Coco – Até vou pedir ajuda para o jurídico da câmara amanhã para já ajudar a gente com isso aí, para a gente, atentamente, correr atrás. Quero deixar aqui registrado o meu agradecimento especial ao Sr. Guilherme, nosso agente regional aqui da nossa região, e ao Hélio Queiroz Daher Secretário do Estado de Educação, pela secretaria de atendimento dedicada ao nosso pedido que a gente fez um pedido com uma indicação que eu fiz pedindo a nº 070/2025, eu fiz o pedido no dia quinze de setembro de dois mil e vinte e cinco, a ligação do transformador lá da Escola Joaquim Malaquias da Silva, eu quero deixar isso registrado aqui pelo atendimento que eles fizeram para a gente, agora já está lá ligado, acho que eu falei várias vezes, Vereadora Dayane, que o transformador estava lá já fazia um bom tempo e estava desligado, agora já fizeram a ligação e está tudo ok lá, só falta uma pessoa para ir lá para poder ligar, para deixar tudo certo com as ligações que tem na escola. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Complementando a fala de vossa excelência, também agradecer ao nosso Deputado Marcio Fernandes que também interviu nessa ligação lá. Ver. Carlos Coco – Fez parte desde o início, estou sabendo, inclusive os ares-condicionados, foi ele que deu? 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Doação do Deputado Marcio Fernandes. Ver. Carlos Coco – Acho que uns dez, quinze, ou vinte ares-condicionados estão lá parados há mais de anos, agora vai ser ligado porque a Energisa ligou o transformador que precisava dentro da escola. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Somando forças, as coisas acontecem. Ver. Carlos Coco – Isso é verdade, a gente corre atrás e a hora que está pronto a gente fica grato, eu fiz vários vídeos deles trabalhando até chegar e de estar ligado. Tem mais aqui, está acabando meu tempo já e hoje eu estou falando demais, nunca peguei cinco minutos, pela primeira vez. Eu tive a honra de conhecer na estrada, a hora que eu estive lá embaixo, um rapaz, Wender Antunes, ele arrenda lá do Derli, ele precisa com urgência de a gente ir lá dar uma olhada na estrada dele. Quero falar um pouquinho sobre o secretário de saúde que deixou a desejar esse final de semana, no sábado, tem uma pessoa que vai vir aqui, Vereadora Dayane, sem mentira nenhuma, vai fazer um desabafo na secretaria de saúde. Por quê? Me procurou, procurei o secretário de saúde e ele deixou a desejar, a pessoa não está bem, está magoada e ela vai vir na secretária de saúde dar esse desabafo por conta de coisas simples, poderia ter sido socorrido e não socorreu, deixou de socorrer, a pessoa estava lá em Três Lagoas-MS, me pediu e eu falei que eu estava tão ocupado no sábado com o velório, com desmanchar a festa, eu passei o telefone dele e ele não atendeu a pessoa, deixou a pessoa lá em Três Lagoas-MS, pessoa daqui, que vota aqui, que tinha levado lá, o que mais me motiva a falar. Vereadora pode ceder cinco minutos para mim aí? Ninguém tem cinco minutos para me ceder, pessoal? Vereadora você usou seus cinco? 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Eu não tenho os meus cinco minutos. Ver. Carlos Coco – Acabou meu tempo. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – O Vereador Ronnie Sandro vai conceder dez minutos de tempo que ele não utilizou para vossa excelência. Ver. Carlos Coco – Obrigado, Vereador Ronnie Sandro pela generosidade, igual o Vereador Hélio tem que fala igual, tem que aprender a falar, você está aqui para aprender as coisas. Então, o que eu estava falando sobre o secretário, ele deixou a desejar, essa pessoa é muito conhecida, ela foi com o pai, chegou lá, a pessoa que levou é daqui da saúde, chegou lá, ela entrou dentro do hospital, o carro partiu de lá. O que aconteceu? Ela não pôde ficar de acompanhante do pai lá dentro do Hospital Regional de Três Lagoas-MS, ela disse que não tinha um “puto” no bolso nem para comer, não tinha lugar para ficar nenhum. Me procurou e eu procurei o secretário de saúde, e acabou que no fim ele não deu atenção para ela, e ela, hoje, desabafou comigo e eu falei: “o que eu pude fazer, te ajudei naquele dia, nós ficamos sem energia naquele dia, com muita dificuldade”. Então, eu acho que ela vai vir ali, e eles vão ter que conversar muito bem, porque ela, para vir de lá ela, teve que vir de carona porque eu queria arrumar um carro para ir buscar ela lá e que eles dessem conta de dar um jeito, porque o carro não esperou nem ela ir lá ver o que fazia lá dentro e voltar para estar liberada, não esperou. Única coisa que eu tenho a reclamar sobre isso aí, até hoje acho que eu nunca tinha reclamado do jeito que estou reclamando aqui, uma hora dessa acontecer um negócio desse e deixar a desejar, acabou que no fim eu fiquei chateado com o que aconteceu, eu próprio, pessoa, eu e o André depois temos que conversar porque eu pedi e ele nem olhou a mensagem que eu mandei por último, ele está deixando a desejar. Eu vim aqui naquela segunda-feira que o prefeito falou, colocou as coisas dele aqui no quadro, eu vim aqui, parabenizei o prefeito, parabenizei todos os secretários que estavam ali sentados olhando nós, e aí agora me deixa acontecer o que aconteceu, eu acho que fica a desejar, e eu não sou de vergonha não, eu sou de falar, vou falar aqui e vou lá falar com ele, porque talvez ele não fique sabendo, eu vou lá falar com ele, ele ainda não olhou o telefone, eu mandei o telefone da mulher e ele não olhou ainda, pode olhar no meu celular, eu mostro meu celular, ele não olhou a hora que eu mandei o telefone da mulher, e aí, eu mandei o telefone dele para a mulher, porque eu falei assim: “olha, eu vou cruzar os telefones”, eu cruzei os telefones e ela entrou em contato com ele, e ele não atendeu, ela entrou em contato com ele, mandou mensagem, mandou áudio pedindo, falou: “olha, eu falei com o vereador da Pontinha do Cocho-MS, preciso que você me ajude”, e ele não deu solução. Então, nessa hora eu fiquei magoado, não gostei de jeito nenhum, falo aqui e falo para ele, falo verbalmente para ele, porque é muito chateador você querer ajudar uma pessoa e não ter uma devolutiva, não ter resposta nenhuma. São essas as minhas falas, Vereadora Dayane, hoje eu usei o tempo, tenho que agradecer pelo Vereador Ronnie Sandro por ter cedido o tempo, eu fico muito grato e eu usei até o meu todo também. Então, fica aqui, as minhas considerações são essas. Meu muito obrigado a todos, e deixar o Vereador Luiz falar porque ele está com vontade. Não é, vereador?  Ver. Luiz Gonzaga – Aqui parece que as pessoas tem o poder de inverter nossas palavras, primeiro fala que eu falei que vai criança no ônibus, a gente se refere na esses jovens como criança porque a grande maioria poderia ser meu filho pela idade, e ainda bem que não foi só eu, veio um nobre vereador aqui da base e falou a mesma coisa, criança, a gente simplesmente é. Aí vem e fala para a nobre vereadora, na verdade, a nobre vereadora teve um ato histórico aqui em Camapuã, ela, o presidente, e todos os vereadores ajudando a AUCA, não foi a nobre vereadora que ali no fundo, a semana passada, bateu no peito, “eu resolvo isso, eu vou falar com o prefeito”. Não foi ela, não foi ela que falou isso, ela simplesmente, juntamente com o presidente, com os demais vereadores decidiram aumentar o valor que é. Aí joga a vereadora num espinho desse para ela vir aqui falar, mais quem bateu no peito lá, “eu falo com o prefeito amanhã que vai aumentar”, eu quero deixar bem claro que não foi a vereadora. Então, o recado não foi para a vereadora, infelizmente vossa excelência deu um pega na gente. Mas eu também queria deixar aqui, estou entrando com um requerimento hoje, gostaria do voto do Carlos Coco, do Ademar Laurindo, da nobre vereadora, isso aqui, Carlos, é prestação de conta das pontes que a gente briga tanto e faz quase noventa dias que eu pedi um ofício, eu queria o voto do líder também, cadê ele?  Porque ele pediu para gente não passar mais requerimento porque a prefeitura vai entregar para a gente o que a gente pede em ofício, faz quase noventa dias e eles não entregaram, então, agora eu quero voto de todos, já que é tudo certinho aqui, que é tudo honesto, que não mente, eu preciso de cem por cento de voto nesse requerimento porque eu quero esclarecer esse superfaturamento que tem nas pontes. É simples, eu só quero isso. APARTE – Ver. Nilcilei Dog – Só voltando aqui ao que você falou da AUCA, novamente, deixar bem claro aqui a seguinte situação: primeiro concordamos plenamente, resumindo aqui, concordamos plenamente com o que o Vereador Lellis falou. Querem o convênio, então, ficou cinco anos sem convocar uma reunião com a AUCA, com a presidência e me parece que a prestação de contas também. Solicitei prestação de contas aqui no meio do ano para a AUCA, veio chegar para mim no final do ano, resumida. Então, eu acho que agora, infelizmente, a nova presidente entrou, o espinho caiu na mão dela, então, eu acho que a gente tem que sem um pouco mais sensível, até porque a gente fala tanto do fator mulher, então, acho que não é porque ela é uma mulher [5]que nós vamos sufocar ela, não. Tudo que está acontecendo aqui, até quero falar para a Dra. Penha, não tem nada em relação com a câmara, com a prefeitura, com a futura presidente, está vindo de gestão anterior da AUCA, o nobre vereador falou: “isso não é de hoje, isso não é culpa do Prefeito Manoel, a gente está falando de anos e anos”, o nobre vereador falou aqui. Então, eu queria deixar bem claro aqui, essa situação que já deveria ser resolvida, foi ano retrasado, ano pasado, e aí como que vai ceder vaga para quem está na fila hoje? E se amanhã o transporte estiver lotado, essa pessoa não vai? Vai levar de carro? Então, infelizmente tem que seguir a lista de espera. É lógico, se há espaço, tem que levar, não pode tirar o direito, tem que levar, mas se não tem o ônibus, o que vai fazer? O que a presidente vai fazer? Ver. Luiz Gonzaga – Tomou bastante tempo meu, vereador. Também concordo com tudo que o vereador falou aqui, até o próprio líder falando sobre esse negócio do ônibus, eu acho que não pode deixar ninguém para trás, não concordo com isso, não concordo, a gente não sabia, o que a gente está sabendo e trouxe segunda-feira aqui é que falta lugar e falta ônibus, então, eu discordo, tanto de faltar ônibus, como de deixar criança para trás, crianças não, jovens, a gente trata como criança porque eu tenho certeza que noventa por cento tem idade para ser meu filho, mas mais do que isso, eu quero o voto de todos no meu requerimento, eu vou pedir porque a gente precisa esclarecer, mas vamos passar mais, até queria pedir uma orientação para o jurídico, se funcionário concursado – eu não sei se pode fazer isso – funcionário concursado pode receber pix da população, cobrar, pode? De prestar serviço e cobrar, pode isso? Eu te dou dois apartes, mas eu vou querer seu voto depois para a gente montar uma CPI aqui. APARTE – Ver. Hélio Policial – Criminosa a conduta, se um servidor público exige, solicita vantagem, para fazer ou deixar de fazer algo, incide em crimes, corrupção passiva, pode configurar, de repente, um peculato, dependendo da forma uma concussão, que é uma extorsão cometida pelo servidor público, isso, Vereador Luiz Gozaga, você tem o meu voto para eventualmente analisar isso aí. É um absurdo, em pleno século vinte e um a gente ouvir isso ainda, então, o senhor pode ter certeza que tem o meu apoio na investigação de eventual situação que o senhor está dizendo, é criminosa, pode ter certeza e contar com o meu apoio para investigar isso aí. Ver. Luiz Gozaga – Eu começo dar risada porque foram tantas denúncias que nos fizeram da área rural que estava acontecendo isso e, infelizmente, ontem caiu na minha mão um pix, caíram as conversas, o pedido do dinheiro, então, amanhã estaremos entrando com uma denúncia na delegacia aqui, eu vou fazer uma queixa, vai entrar no Ministério Público, e espero de todos vocês que nós vamos entrar com uma CPI aqui para a gente afastar todos que estão envolvidos, se é da pasta de algum secretário, que afaste o secretário porque ele também é responsável por deixar um funcionário fazer isso aí. Então, fica aqui ao produtor rural, quantos produtores rurais tiveram que pagar por fora para serviço da prefeitura? Será que agora a hora que a gente mostrar isso, provar, eu tenho o comprovante do pix e todas as conversas, é impossível falar que foi outra coisa, será que o produtor rural agora vai ter coragem de trazer para a gente aqui o tanto que foi pago? Porque eu acho que deve ter sido, porque não é possível, cobrar dentro da cidade aqui, eu chego até ter vergonha de falar isso daqui, um funcionário concursado, não é nem contratado, é pior ainda. É um absurdo. Então, em Camapuã-MS existe isso ainda, veio lá de baixo porque esses dias acabou de cair um vereador, entendeu? Infelizmente foi feito isso aí aqui em Camapuã-MS, foi feito ontem, em pleno domingo, me ligou cinco e meia da manhã para me falar de tudo isso que aconteceu, eu pedi todos os comprovantes, mandou as conversas e os comprovantes, amanhã estaremos entrando com a denúncia, vou trazer para vocês aqui que a gente vai pedir o afastamento do secretário e do funcionário e dar um basta, se ele é diretor, o outro tem que se virar. Então, precisamos ter mais justiça em Camapuã-MS, precisamos, sabe de quê? Não inverter as palavras da gente aqui, as palavras não precisam ser invertidas, Camapuã-MS precisa de mais, igual a vereadora falou aqui: “nós precisamos estar juntos” Não é separado, um para cada lado, não é porque a oposição cobra, eu vou sempre cobrar. Para vocês terem uma ideia, quando eu fui convidado para ser vereador eu deixei bem claro para o Leandro, candidato a prefeito, eu não estou nem aí se eu sou seu amigo, se você fizer coisa errada eu dedo, esse é meu jeito e vai ser até o final, aqui não tem negócio de amizade, até porque eu ganho para fazer isso, eu já falei isso daqui um milhão de vezes e vou continuar até o final, vou deixar bem claro para todos, eu não tenho esse negócio de passar a mão na cabeça de ninguém e nem vou passar, nunca dependi de dinheiro da política e espero nunca depender. Então, o que me paga é para eu trabalhar, eu preciso da política? Claro, todos dependem da política. Olha uma mãe esperando para vir aqui no microfone falar, ela depende da política. Por quê? Porque o filho dela está sem ônibus, o filho dela não foi na aula. E aí, se os que eram da fila estivessem lá, ela não estaria aqui brigando com a presidente, ela estaria brigando com o prefeito, olha a situação dela, o filho dela não foi porque a vaga estava, mas eu não sei o porquê, mas se não tivesse ido porque estava cheio, a gente estaria aqui brigando com o prefeito, porque também é responsabilidade. Agora, eu queria entender o porquê acontece isso aqui em Camapuã-MS. Ribas do Rio Pardo-MS o prefeito manda um ônibus com ar-condicionado, eu falei de Bandeirantes-MS a semana passada, aí vieram aqui e pegaram o microfone: “mas é muito perto”, nós não estamos falando de distância, nós estamos falando por que uma gestão em um lugar tem e em outra não tem, nós só estamos falando isso, por que que em Camapuã-MS não tem? Isso não é de hoje. O vereador veio aqui, estudou fora, a minha filha eu não quero mandar embora, eu quero que ela fique perto de mim, se eu puder mandar ela de ônibus eu mandarei. Agora, por que é só em Camapuã-MS a mesma coisa? Eu achei que já tinha resolvido isso, eu não entendo essa dificuldade, e eu falei aqui e chamaram minha atenção a semana passada quando eu falei de R$ 583.000,00 (quinhentos e oitenta e três mil reais) que isso representava 0,42% do que a gente aprovou aqui, aí vieram aqui: “mas não é só isso”, é quanto? Tem mais um ônibus, gasta com motorista mais de duzentos mil reais não, vamos gastar um milhão de reais, quanto é um milhão, cento e quarenta milhões, gente, 0,6%? Não dá nem 0,7%, então gasta um milhão. Agora, no meu ponto de vista, eu gosto de fazer conta, por que gastar tudo isso ao invés de financiar um ônibus e já comprar logo? Para que pagar esses alugueis? Compra um ônibus financiado. Não pode? Eu acho que pode, deixa para o outro prefeito ir pagando que o outro prefeito vai pagando e todo mundo vai pagando, um pouco para cada um, é uma judiação a gente ver os pais, cara, tem gente que não tem condição, não vai mandar o filho ir embora para lá, aí fica nessa labuta todo ano, os pais, pelo amor de Deus, mandaram para mim hoje: “eu não tenho condição de pagar”, e aí? Não é possível que ainda não tem ninguém porque faz mais de vinte anos que não financiou dois ônibus, eu tenho quase certeza, eu preciso ver o valor, porque com o aluguel que é pago aqui, o gasto paga o financiamento de um ônibus por mês. Infelizmente, aqui em Camapuã-MS a gente vem e fala, aí o outro vem e pega a nossa palavra de criança, “porque não tem nenhuma criança, que é mentira”, não, eu não falei que não tem criança, a gente trata esses jovens como crianças. Então, por isso que eu falo, tem gente que gosta de bater no peito e falar “eu sou o cara”, é nada, se fosse o cara seria o cara, o que não é. Um abraço. TRIBUNA LIVRE – Dra. Penha Figueiredo – Eu estou aqui para a gente conversar sobre um assunto que está em pauta, um assunto que precisa ser resolvido com urgência, um assunto que falo por mim, como mãe, e como todas as outras mães que provavelmente estão em casa e estão precisando desse contato, dessa conversa com os senhores vereadores. Precisamos resolver um problema sério, hoje, eu vou contar o que aconteceu comigo e com o meu filho, e isso eu falo em nome de todas as mães que precisam do que a gente está aqui tentando resolver. Teve várias reuniões da AUCA, e eu estou falando da AUCA, aqui neste plenário, e eu estive presente nas reuiões, teve uma nova eleição para presidente, eu estive aqui neste plenário. No dia da eleição tinha duas chapas para serem votadas, no último momento, a chapa que ganhou a eleição veio com uma impugnação sobre um membro que não poderia fazer parte daquela segunda chapa pelo fato de ter parentesco com serviço público, ser funcionário público, acho que um pai, um avô, não sei o que. Beleza, na hora foi tirado e a nova presidente, com a chapa dela, falou: “olha, ou vocês vão votar agora, hoje – quando a maioria não queria votar naquela chapa – ou vocês votam hoje, ou amanhã que a gente teria uma reunião com o prefeito e os vereadores, não vai surgir a verba de duzentos mil para a associação. Então, ou vocês votam hoje, ou a gente fica sem isso”. Eu, como mãe de um acadêmico que ia começar, não tinha opção de voz, não tinha como falar, não tinha como explanar nada, estava calada e calada fiquei, e assim foi resolvido, mesmo com pessoas sem querer, a maioria não queria colocar como presidente e foi votada, e a chapa, como sendo única, foi eleita, beleza. Falei para ela: “se você precisar da minha ajuda, não sou ninguém, não sou nenhum vereador, não sou nenhuma política, mas sou mãe e precisaria resolver o problema, me ponho à disposição para resolver o que precisa ser resolvido, pode contar comigo”. “Não precisa, pode deixar que amanhã eu tenho uma reunião com o prefeito e com os vereadores e resolvo sozinha”. Conversou, aqui eu estive depois em outra reunião onde os senhores vereadores cederam uma verba de oitenta mil para ajudar a associação, ótimo, estou de acordo, precisa de ajuda? Precisa. Se o município se dispõe de duzentos mil, ótimo, mas igual o vereador falou, precisa ter ônibus que não precise ser de aluguel para esses alunos, porque vai se formando e vai saindo, vai entrando novos alunos, é necessário, mas agora não é o momento, eu estou falando do que aconteceu hoje. Hoje o meu filho foi entrar no ônibus porque eu resolvi que ele ia estudar, a verdade é que eu não tenho condições de mantê-lo em Campo Grande-MS, você vai no ônibus como todos os outros, meu filho ama Camapuã-MS, “mãe, eu não me vejo morando em Campo Grande-MS, eu sou camapuanense e aqui eu vou ficar”, e assim vai permanecer, mas ele é estudante e ele precisa se formar, e quando se formar vai atuar dentro do município de Camapuã-MS, favorecendo ao município, e por que não ajudar ele agora? Então, ele, quando entrou dentro do ônibus, eu e o pai dele ficamos na calçada, na porta do ônibus, porque a presidente disse: “não entra”, e eu falei: “ele vai entrar”. E ele entrou, aí ela deixou todo mundo entrar que, na verdade eu estou com a lista aqui das pessoas que foram, o ônibus tem quarenta e seis lugares e na lista só tinha trinta e quatro, porque ela faz o levantamento da semana inteira, está aqui comigo, se os senhores quiserem ver eu me disponho a mostrar para vocês, tinha doze lugares vazios, mas desses trinta e quatro que estavam na lista não foram todos, porque no último momento alguns desistiram, então, tinha de dezesseis a dezoito vagas, e se alguém falar o contrário é conversa. Por quê? Porque eu estava lá dentro, porque daí ela entrou lá dentro, por último, e foi até à cadeira do meu filho e falou: “se retire”, como se manda um cachorro na beira de um boteco, e isso, eu e o pai dele na calçada, achei inadmissível, não aceito fazer isso nem com o meu filho e nem com o filho de ninguém. Então, não ia ser uma presidente, porque ela se coloca em um pedestal, ela é somente uma funcionária, se ela se propôs a ser uma presidente, não sei se tem salário para esse cargo, mas se ela se dispôs a esse cargo, ela tem que arcar com o cargo, ela tem de ter empatia, porque tinha dezoito vagas e ela falou para o meu filho: “desce, você não vai”. Aí, eu como mãe, vocês me desculpem, eu entrei dentro do ônibus e falei: “ele não vai descer”. Meu filho, muito educado, porque ele é um menino muito educado, baixou a cabeça e desceu muito envergonhado, e eu tomei as dores do meu filho, entendeu? Não fui agressiva, não falei palavrão, só mostrei para ela que meu filho vai entrar e vai porque tem dezoito lugares aí, qual é o problema? Ela falou assim: “ele está na lista de espera”, eu digo: “na lista de espera são quarenta e você conseguiu um ônibus pra linha UCDB de vinte e um lugares, se o meu filho está na lista e ele é o décimo primeiro, entrou vinte e um que não estava, ultrapassou a lista onde ele estava”. “Ah, mas a linha é para a UCDB”, se a linha é para a UCDB, meu filho ficasse no ônibus da UCDB e esse ônibus desce até uma faculdade chamada Estácio, eu não tenho conhecimento das faculdades de Campo Grande-MS porque eu me formei em Recife-PE, na Faculdade de Odontologia de Pernambuco, eu não tenho conhecimento das faculdades, mas disse que tem alguns alunos que descem até a  Faculdade Estácio. Então, meu filho ia até à Estácio e de lá pegava um Uber para a faculdade dele. Hoje seria o primeiro dia de univesitário e ela quis impedir isso, e eu digo: “daqui eu não desço, só se for com a polícia”, e ia acontecer isso, só com a polícia para me tirar. Ela falou: “se a senhora não descer, todo o resto que está aí dentro não vai hoje para a faculdade”. Claro que os outros alunos se revoltaram contra mim, eu falei: “não, mas eu posso pedir para o prefeito e posso pedir para os vereadores”, ela falou assim: “quem manda aqui não é vereador e nem prefeito, quem manda aqui sou eu que sou a presidente”. Isso significa o quê? E quem diz que não tinha vaga, eu estava lá, ela falou assim: “motorista continua a viagem”, eu estava no posto de saúde, era três horas da tarde, eu estava ainda com três pacientes para atender, eu estava dentro do ônibus, ela falou: “pode seguir viagem”, e eu fui dentro do ônibus, e por sinal, hoje o celular estava toda hora caindo a internet e eu tentando ligar para algum dos vereadores, eu tentando ligar para o meu esposo, eu tentando ligar para a polícia, tentei ligar até para o prefeito, porque eu tenho o telefone de todo mundo, não consegui porque eu estava sem internet, fui até, ela brigando comigo, gritando comigo, até o BNH, ela me levou até o BNH, e eu não ia descer, eu falei: “se meu filho não for, quem vai sou eu”, vou e volto. Aí, eu chegando no BNH, o que acontece? Essa moça parou o ônibus para entrar a última passageira, e aí, se fechou acho que vinte e sete ou vinte e oito alunos dentro do ônibus, ela falou, ainda: “a senhora desce, porque eu vou descer para entrar no meu ônibus, e a senhora desce”, eu digo: “eu não desço”. Nisso eu liguei para o meu esposo: “traz o Lorenzo”, Lorenzo é meu filho, Chocolate pegou a moto e saiu do posto de saúde que estava lá plantado e foi levar meu filho até o BNH, eu digo: “enquanto meu filho não entrar no ônibus, eu não saio”, e isso aconteceu. Aí uma moça lá do fundo do ônibus que viu que eu não iria descer, não sei se é contra lei, ela falou: “paga a passagem dele de caronista e ele pode ir, mas amanhã ele não sobe, ele não vai”. Eu digo: “eu posso pagar, eu vou pagar a passagem”, Chocolate foi até lá no tarimbado porque eu estava sem dinheiro e estava sem internet para fazer um pix na hora, porque ela falou para o motorista: “cobra dela, se ela não pagar, bota ela para fora do ônibus”, Chocolate foi no tarimbado, pegou quarenta reais trocado e eu dei para o motorista, abri a portinha do ônibus e falei para os alunos: “aqui, olha, estou dando os quarenta reais da passagem do meu filho, ele vai e volta, e tragam porque se não trouxer eu pego a polícia e vou atrás”. Isso aconteceu e ela falou assim: “amanhã, quem está falando sou eu, amanhã seu filho não vai mais”, e estou com a lista da semana, nenhum dia está lotado. E outra coisa, na UCDB são quarenta e seis lugares, elas falam numa relação de sessenta e cinco alunos, sessenta e quatro alunos, nunca, em cinco anos que foi uma colega minha de odontologia, nunca encheu, meu filho mandou a grade para mim porque aconteceu um fato de quando ele chegar na faculdade, e isso eu não quero expor meu filho, dele estar estremamente abalado pelo fato dela ter deixado ele para fora, ter mandado ele descer igual, manda cachorro. Então, o que acontece? Eu não sou contra a moça, sou contra o cargo que ela está ocupando, eu não conheço a moça, não conheço a família, tenho relatos de que ela humilha os alunos, porque desde outubro ela vem exercendo o cargo no lugar do Wesley, antigo presidente, ela humilha, ela fala e as pessoas baixam a cabeça, agora, comigo ela não faz isso, eu não sai de lá do interior do Ceará, lá das Brenha da Caatinga para ela fazer isso comigo, ela não faz. Nem ela e nem ninguém. E ela tem que saber disso, eu não vou agredi-la, não vou falar palavrão, não vou dizer que ela é uma pessoa assim ou assado, como presidente, não serve, eu vou atrás dos direitos. E as mães que ficaram em casa? As dezenove mães ficaram em casa, mas as dezenove mães querem que eu esteja aqui, e eu estou por mim e por essas dezenove mães. Então, não pense ela que amanhã, aí eu vou pedir para os senhores vereadores, façam um documento, porque isso é um relato e eu vou contar para vocês já que estou contando a verdade. Tem uma moça que vai entrar no terceiro ano de veterinária, ela é muita amiga do meu filho, ela se chama Mariana Ferreira Pinheiro, e aí, o que acontece? Ela precisava de um estágio, meu esposo conseguiu um estágio para ela numa fazenda de um amigo lá em Campo Grande-MS e acontece o quê? Essa menina falou para mim: “Penha, consegue um estágio que eu consigo dar a minha vaga para o Lorenzo”, ela falou: “eu não aceito”. Então, é o seguinte, se meu filho estava na décima primeira e foram vinte e um para a UCDB, “não, ele tem que esperar na fila de espera”, ele está na décima primeira e foram vinte e uma, por que ele não entrou se era o décimo primeiro? Essa é a minha fala, essa é a minha indignação, e eu preciso que vocês, vereadores, vejam isso. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só para deixar informado para os senhores vereadores que a menina é a presidente, quem conduz é ela, isso é notório, então, vem aqui uma mãe revoltada sobre a questão de que existia vaga e infelizmente, na realidade foi, não é? E nós também, Penha, estamos aqui recebendo mensagem. Só dando seguimento aos trabalhos, até quero dizer aos senhores vereadores sobre a questão da tribuna livre e deixar registrado para os senhores vereadores, como hoje o Vereador Hélio Policial falou sobre a questão da nossa colega Penha, e teve também a questão da menina da AUCA que pediu a tribuna livre, ou seja, tem que oficializar, a gente têm que respeitar o regimento desta Casa. Então, deixar mediante aos senhores vereadores que esta presidência, assim como deu a oportunidade para a presidente falar, nós demos a oportunidade para a Dra. Penha falar, representando, enquanto mãe, sobre o mesmo tema. Então, deixar claro para os senhores vereadores que quando houver alguma coisa, faz um ofício pedindo, solicitando a esta presidência, que a gente irá deferir ou indeferir, assim como já existia no passado. ORDEM DO DIA – 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – ^[6]ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2026. 1º – Projeto de Lei Nº 04/2026, de 27 de janeiro de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões, tramitando em Regime de Urgência Simples; 2º – Projeto de Lei Nº 37/2025, de 01 de dezembro de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a utilização e circulação de bicicletas elétricas, bicicletas artesanais com motor adaptado, ciclomotores, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 3º – Emenda Modificativa Nº 001/2025, ao Projeto de Lei Nº 37/2025, de 01 de dezembro de 2025, de autoria do Ver. Nilcilei Dog, juntamente com o Parecer das Comissões; 4º – Emenda Modificativa Nº 002/2025, ao Projeto de Lei Nº 37/2025, de 01 de dezembro de 2025, de autoria do Ver. Luiz Gonzaga, juntamente com o Parecer das Comissões; 5º – Veto Total ao Projeto de Lei Nº 16/2025, de 11 de novembro de 2025, de autoria do Ver. Carlos Coco, juntamente com o Parecer das Comissões; 6º – Projeto de Lei Nº 02/2026, de 26 de janeiro de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 7º – Projeto de Lei Nº 03/2026, de 26 de janeiro de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que: “Institui o Conselho Municipal de Cidadania (CMCC) e Camapuã/MS, estabelece suas competências, composição e funcionamento”, juntamente com o Parecer das Comissões; 8º – Projeto de Lei Nº 01/2026, de 28 de janeiro de 2026, de autoria do Ver. Nilcilei Dog, que: “Acrescenta Artigo 16 a Lei Municipal Nº 1.744, de 22 de agosto de 2011, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros (táxi e moto táxi) para permitir a motorista auxiliares ao mesmo alvará, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 9º – Projeto de Lei Nº 02/2026, de 28 de janeiro de 2026, de autoria dos Vereadores Nilcilei Dog e Luiz Gonzaga, que: “Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito, prioritário e inclusivo a brinquedos infantis em eventos realizados por entidades conveniadas com o município ou pelo próprio município, assegurando direitos às crianças com deficiência, transtorno do espectro autista, doenças graves ou raras, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 10º – Requerimento Nº 01/2026, de 09 de fevereiro de 2026, de autoria do Ver. Luiz Gonzaga, para que o Exmo. Prefeito através da Secretaria Municipal de Obras, encaminhe informações, esclarecimentos detalhados, à Câmara Municipal dos Vereadores sobre a obra das pontes sobre os córregos PONTE RIBEIRÃO – REGIÃO DONA EVA; 11º – Requerimento Nº 02/2026, de 09 de fevereiro de 2026, de autoria dos Vereadores Nilcilei Dog e Luiz Gonzaga, solicitando informações, documentos e esclarecimentos formais referentes ao Contrato Nº 0000292/2024, firmado entre o município de Camapuã e a empresa JN Construtora LTDA, CNPJ 40.950.858/0001-31, cujo objeto é a execução de pavimentação asfáltica e drenagem em vias do Bairro Jardim São Bento, incluindo a travessia do morro, com valor inicialmente contratado de R$ 890.000,00, posteriormente aditivado para R$ 1.020.204,80 por meio de 3 (três) aditivos contratuais;12º – Quatorze Indicações de autoria do Ver. Nilcilei Dog, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 13º – Doze Indicações de autoria do Ver. Carlos Coco, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 14º – Quatro Indicações de autoria do Ver. Luiz Gonzaga, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 15º – Três Indicações de autoria da Ver.ª Dayane Fernandes, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 16º – Duas Indicações de autoria do Ver. Ademar Laurindo, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 17º – Duas Indicações de autoria do Ver. Pedrinho Cabeleireiro, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 18º – Duas Indicações de autoria do Ver. Ronnie Sandro, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 19º – Uma Indicação de autoria do Ver. Hélio Policial, endereçada à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 20º – Uma Moção de Aplauso de autoria do Ver. Carlos Coco, endereçada à Vereadora Dayane Fernandes, extensiva a todos parceiros, apoiadores, colaboradores e voluntários, pela realização do evento “Fim de Férias Monçoeiras – 2ª Ação”; 21º – Uma Moção de Pesar de autoria do Ver. Carlos Coco, endereçada aos familiares do saudoso José Rodrigues de Andrade; Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 09 de fevereiro de 2026. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Seu projeto entrou hoje? Tem indicação? Então, eu vou pedir que acrescente, mas o projeto, assim como foi retirado o projeto do Vereador Hélio Policial, juntamente com este presidente, como já mencionei para colocar nas sextas-feiras para protocolo na Casa. Mas a indicação será colocada na Ordem do Dia, até vou verificar porque ele não colocou a indicação do vereador na Ordem do Dia. Será acrescentado, vereador. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 004, de 27 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2026, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereador Luiz Gonzaga e Vereador Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – DO RELATOR DA CLJRF – O projeto de lei ora em análise, apesar de estar revestido de forma, legalidade quanto a sua autoria não traz elementos suficientes que sejam capaz de demonstrar claramente onde serão aplicados os recursos aqui discutidos a título de superávit financeiro, entendemos portando que deveria o autor ter encaminhado a esta Casa Legislativa relatório detalhado indicando o total do superávit e principalmente onde serão investidos estes recursos, forte nesta capacidade de entendimento somos contrários a aprovação deste projeto de lei. DO RELATOR DA CFO – A proposta de Projeto de Lei está formalmente correta, sendo que a mesma objetiva a abertura de crédito adicional especial consistente na criação de novos elementos de despesa, cria e exclui Projetos e Atividades e Criação de Unidades Orçamentárias não previstos na lei Orçamentária Anual de 2026. 1. Consideram-se créditos adicionais, como preceitua o artigo 40 da Lei nº 4.320/64, “as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. 2. De conformidade com o artigo 41 do mesmo diploma legal, os créditos adicionais dividem-se em: “I – suplementares, quando se destinem a reforçar dotação orçamentária”, “II – especiais, os reservados a despesas que não tenham tido dotação orçamentária específica” e “III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”. 3. O projeto de Lei em tela pretende, justamente, abertura de crédito adicional do tipo “especial”, visto que as despesas não estão previstas originalmente na Lei Orçamentária. 4. No mesmo sentido, preceitua o artigo 42 da mesma Norma que os créditos adicionais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo. 5. Doutra banda, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 167, inciso V, vedação para abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e, ainda, sem indicação dos recursos correspondentes. 6. In casu, o Projeto de Lei em questão atendeu às exigências legais, discriminando adequadamente as despesas criadas (com sua respectiva indicação individual) e apontando a receita (necessária e suficiente) à cobertura das despesas. 7. Ademais, o artigo 43, da Lei nº 4.320/64 dispõe que: “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (…) II – os provenientes de excesso de arrecadação; III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (…)” 8. Portanto, o excesso de arrecadação e a anulação de dotações já existentes constituem legítimos motivos para abertura do crédito adicional. 9. Para além desses argumentos, a mensagem de justificativa também demonstra a necessidade da abertura do crédito adicional. E assim o sendo, nos aspectos essenciais, nos parece que o projeto de lei está fundamentado em lei federal, estando presente o interesse público. Desse modo, relatam opinando pela legalidade do Projeto de Lei em discussão. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, o Relator da CLJRF face ausência de elementos é contra o projeto de lei nº 004, de 27 de janeiro de 2026 em análise. O Relator da CFO, é favorável ao Projeto de Lei nº 004, de 27 de janeiro de 2026, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise, sem emenda ou rasura. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva – Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – O Presidente da CLJRF considerando o voto contrário do senhor Relator acompanha o Voto do Sr. Membro e por dois votos a um, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 004, de 27 de janeiro de 2026, em 09 de fevereiro de 2026. O Presidente da CFO, face ausência de informações que levem ao conhecimento de onde será aplicado o superávit financeiro proposto, vota contra a tramitação do projeto, e considerando o voto favorável do senhor Relator e do senhor Membro, por dois votos a um, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 004, de 27 de janeiro de 2026, em 09 de fevereiro de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei nº 04/2026, de 27 de janeiro de 2026. Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo Municipal. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Ver. Luiz Gonzaga – ^[7]Meu voto é contrário, desfavorável. Até gostaria de explicar o porquê meu voto é o contrário, na verdade é um superávit que tivemos de quase oito milhões, sobrou no nosso executivo, e em Camapuã-MS é assim, na época do Delano, tem três vereadores aqui que obrigavam o Delano a especificar exatamente para onde iam esses oito milhões, e agora os oito milhões vai ser aprovado, liberado, porque é liberado, não é? É superávit, sem nenhuma explicação para onde vai. Eu quero liberar, com certeza, é um superávit, aí tem emenda parlamentar, tem duas emenda parlamentar que é do Beto Pereira, uma de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e outra de R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais) está aí no superávit, mas por que não coloca lá? Não veio um centavo explicado para onde vai esses oito milhões. Agora, eu queria entender porque os três vereadores antigo, o Delano era obrigado e esse não é obrigado, por que o Delano colocava? Tinha que fazer o serviço completo, entregar para nós o relatório, para nós não porque eu não estava aqui, porque o ex-prefeito era obrigado e esse não. Então, eu sou contra da maneira que veio, sou favorável de todo o remanejamento desse superávit, não é, presidente? O nobre presidente era um que cobrava aqui o Delano, estou falando sobre o projeto, porque antes era assim. E agora, não é? Por que que pode passar sem explicar? Então, por isso eu sou contrário da maneira que veio. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Senhor Presidente, sou favorável, e a gente escuta umas coisas aqui, com respeito ao projeto, senhor presidente, que é fora da realidade. É a mesma coisa uma administração e outra, vocês não vieram, mas está claro no projeto aqui, vou ler para vocês aqui o Art.2º: Os elementos de despesa abertos através dessa lei são os abaixo elencados, as rubricas para criação dos elementos de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente de fontes de recurso arrecadados dentro do exercício e do superávit apurado no balanço de dois mil e vinte e cinco, conforme Anexo 14-B apurados no balanço geral. Está muito claro aqui, senhores vereadores, por isso que eu sou favorável, a lei vincula ao anexo que foi colocado dentro do projeto, e na época do Sr. Delano Ex-prefeito, ele fazia a mesma coisa, e eu sempre fui favorável também, sempre fui favorável, nunca votei contra, só para vocês terem ideia, se eu votar contra esse projeto aqui, eu vou estar votando contra, Vereador Hélio, aquelas ponte que estão lá travadas, porque teve superávit, uma vez que não foi gasto na educação, na saúde, na assistência social, eu votando contra isso aqui, eu vou estar votando contra a população, e esse dinheiro que está parado lá, como que vai fazer? Tem que ser aprovado, isso aqui é uma coisa essencial dentro da contabilidade pública e precisa, precisa se não os recursos que estão dentro das contas vinculadas serão perdidas. Por isso, senhor presidente, eu sou favorável. Presidente – Ver. Pedrinho Cabelereiro – Só para deixar registrado também a minha fala porque às vezes não chega o voto em mim, até me causa estranheza, até porque nós tínhamos o Dr. Hugo Bonfim aqui que era um professor, juntamente com nós, dando aula, então, eu acho que o vereador tem que voltar ao passado e ver para não falar bobeira nesta Casa. Então, o vereador procure saber e depois se retrate. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, sou favorável ao projeto e desde que comece do início aqui as razões do porquê sou favorável, eu quero dizer que respeito o voto de cada um dos senhores, sejam eles a favor, ou sejam eles contra. Sempre falo, senhor presidente, que esta Casa aqui é o local dos debates, vamos debater ideias e projetos para melhorar a nossa população, mas eu hei de pegar uma carona com a fala do vereador que me antecedeu, e dizer que votar contra a abertura de créditos suplementar para suplementar a educação, para suplementar a saúde pública, para suplementar a secretaria de infraestrutura, Dra. Penha, é votar contra a população, é votar para menos saúde, é votar para o caos na saúde, menos educação, para o prefeito não ter recurso para poder cumprir as suas obrigações, para dar reajuste para os professores, para dar reajuste para os nossos servidores, para arrumar as estradas rurais, para comprar mais medicamentos, para poder dar suporte, inclusive para a AUCA, se lá na frente precisar suplementar esse valor de duzentos mil reais que foi destinado, mais cinquenta mil reais que vai ser destinado, então, eu entendo, inclusive o posicionamento da oposição que, inclusive, nós vemos aqui que parece que trinta, quarenta deputados federais votaram contra o gás, o auxílio gás para o povo, o povo está passando fome, passando necessidade, cozinhando no fogão a lenha, aí o deputado vai lá e vota contra. Então, eu entendo a oposição votar contra aqui também, mas eu hei de dizer que quando eu voto contra, quando um parlamentar vota contra a abertura desse tipo de crédito para trazer o superávit, as sobras dos valores do ano passado, do orçamento do ano passado para ser inserido no orçamento desse ano, eu estou votando contra a saúde, estou votando contra menos medicamentos, menos médicos, menos professores, menos qualidade para a nossa população, senhor presidente. Por essa razão meu voto é favorabilíssimo, utilizo aqui o superlativo absoluto sintético do adjetivo favorável. Muito obrigado. Ver. Nilcilei Dog – Senhor Presidente, sou contrário, também vou deixar as minhas razões e motivos aqui, uma delas, principalmente, é saber que o discurso não muda, todo ano vem esse superávit para cá, acabaram de falar que aqui que sempre foi favorável quando vinha, todo ano vem, todo ano esse superávit é o seguinte, é para mais saúde, mais estrada, mais ponte, mais recurso para a AUCA, a AUCA não está sem ônibus? Veio uma mãe aqui reclamar. Cinco anos aprovando esse superávit, Chocolate, e não tem ônibus ainda. O vereador que hoje reclamou de ponte aqui, cinco anos tendo superávit e não tem ponte, cinco anos de superávit para entregar aquele asfalto que entregaram na Água Amarela? Cinco anos de superávit para entregar um muro de contenção, que é uma coisa básica na obra civil, feito de sacaria de ração para segurar uma compactação de aterro numa ponte, eu sou contra esse superávit. Eu queria saber, esses cinco milhões que foi anulado agora recentemente lá no Poli, não entra no superávit? Eu andei estudando outros contratos hoje, houve outras anulações, não entra no superávit? Eu acho que tem que voltar lá para a prefeitura, como já veio o primeiro projeto para cá, que veio errado, eu estudei o projeto e fui procurar saber, já veio de maneira irregular, tanto é que vereadores da base pediram para voltar, agora veio de novo, então, esse superávit está sendo aprovado aqui, aí ficam esses pontos que sempre fica esses pontos de interrogação, sempre teve, está com seis anos tendo esse superávit, aí vem falar que agora é para mais educação, está um caos a cidade, desde a limpeza urbana até a iluminação pública, agora mais a taxa de lixo. Superávit não cobriu em cinco anos, vai cobrir agora? Outra coisa, presidente, nesse projeto aí já foi aprovado aqui, no projeto da LOA, trinta por cento de autorização para o prefeito remanejar o orçamento. Esse valor agora entra? Porque no projeto não fala, que projeto transparente é esse aí? Nós fechamos um exercício, mas acabamos de falar, acabaram de anular vários pagamentos. Para onde vai? Está incluso nesses oito milhões aqui? Vai acrescentar? Porque foi anulado, porque agora o sistema inteligente, já passou um inteligente, agora mais um. Então, é Camapuã-MS no rumo certo, eu sou contra por isso aí, senhor presidente, por falta de transparência do projeto mesmo. ^[8]Em seguida, o presidente colocou em votação o referido Projeto de Lei, o qual foi aprovado, por: seis (6) votos favoráveis e dois (2) votos contrários. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Mensagem nº 042/2025 – Projeto de Lei nº 037, de 01 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a utilização e circulação de Bicicletas Elétricas, Bicicletas Artesanais com Motor Adaptado, Ciclomotores, Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. 1.A matéria veiculada está expressamente regulamentada na Lei Orgânica do Município de Camapuã, em seu artigo 9º, inciso X, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 9º – Compete ao Município, além do estabelecido no art. 30 da Constituição Federal: (…) X – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano: Por sua vez, o artigo 68, incisos VIII (8) e XXIX (29), também da Lei Orgânica Municipal, assim estabelece: Art. 68 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal: (…) VIII – (8) – dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal; (…) XXIX – (29) – autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros, mediante permissão, concessão ou autorização, nos termos da lei. No mérito, denota-se que todas as disposições contidas no Projeto de Lei em apreciação, encontram-se em perfeita harmonia e consonância com a Legislação Municipal aplicável à matéria, o que impõe a sua tramitação. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 037, de 01 de dezembro de 2025, foram apresentadas emendas individuais que serão apreciadas em apartado. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores membros das comissões acompanham o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto, razão pela qual são favoráveis à tramitação, foram apresentadas emendas individuais que serão apreciadas em apartado. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 037, de 01 de dezembro de 2025, em 09 de fevereiro de 2026, foram apresentadas emendas individuais que serão apreciadas em apartado. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei nº 37/2025, de 01 de dezembro de 2025. Dispõe sobre a utilização e circulação de bicicletas elétricas, bicicletas artesanais com motor adaptado, ciclomotores, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo Municipal. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação, o qual foi aprovado, por: sete (7) votos favoráveis e uma (1) abstenção do Vereador Carlos Coco. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Projeto de Emenda Individual nº 001, de 15 de dezembro de 2025, ao Projeto de Lei nº 037, de 01 de DEZEMBRO de 2025, de autoria do Ver. Nilcilei Dog. II – DA EMENTA – Propõe Emenda Individual nos termos do artigo 170 § único alínea “e” do Regimento Interno, ao Projeto de Lei nº 037, de 01 de dezembro de 2025. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – A Proposta de Emenda é de autoria do Vereador Nilcilei Dog. De uma análise da Proposta de Emenda Individual nº 001/2025, de 15 de dezembro de 2025, ao Projeto de Lei nº 037, de 01 de dezembro de 2025, em discussão, observa-se que a mesma se encontra em perfeita harmonia com o regramento legal vigente. 1. Igualmente, não se verifica violação ao princípio da separação de poderes por ofensa à reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, já que a apresentação de Emenda é absolutamente possível desde que observados os limites constitucionais. 2. Portanto, a questão não se relaciona à iniciativa legislativa reservada, mas, aos limites do poder de emenda parlamentar ao projeto de lei. 3. Ora, a emenda parlamentar apresentada não desbordou dos limites constitucionais. 4. Evidente, portanto, que o projeto de Emenda se relaciona à matéria privativa do Poder Legislativo Municipal, por isso, não possui vício de iniciativa. 5. Por estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Emenda em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. 6. Ressaltamos, também, que o projeto está redigido em boa técnica legislativa e atende aos parâmetros de juridicidade, não havendo nenhuma violação reflexa ao ordenamento jurídico. 7. Diante do exposto e por tudo que na Proposta de Emenda consta, opinamos pela sua legalidade e constitucionalidade. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO são favoráveis ao Projeto de Emenda Individual nº 001, de 15 de dezembro de 2025, do Projeto de Lei nº 037, de 01 de dezembro de 2025, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em razão do impedimento do relator titular, Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – Os membros da Comissão acompanham o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual é favorável à sua tramitação. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do Projeto de Emenda Individual nº 001, de 15 de dezembro de 2025, do Projeto de Lei nº 037, de 01 de dezembro de 2025, em 09 de fevereiro de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Antes de colocar em discussão, eu quero deixar aqui registrado o voto do Excelentíssimo Vereador Carlos Coco sobre a questão do Projeto nº 037, até porque ele estava no banheiro, ele chamou o jurídico e falou que o voto dele é favorável. Então, eu quero deixar registrado para vossas excelências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Emenda Modificativa nº 001/2025, ao Projeto de Lei nº 37/2025, de 01 de dezembro de 2025. A emenda trata da redução, em no mínimo cinquenta por cento, dos valores das multas previstas no Projeto de Lei nº 037/2025, mantendo as infrações já definidas, mas adequando as penalidades à realidade socioeconômica do município, com objeto de assegurar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, justiça social e o caráter educativo das sanções, evitando a aplicação de multas com finalidades meramente arrecadatória. De autoria do Vereador Nilcilei Dog. Em seguida, o presidente colocou em discussão a referida Emenda Modificativa. EM DISCUSSÃO – Ver. Nilcilei Dog – Senhor Presidente, em relação ao projeto, eu sou favorável, óbvio. Essa emenda que eu coloquei aqui, peço o voto dos nobres pares, é pelo fato, nobre presidente, já fui favorável ao projeto principal, na verdade, é um absurdo essas multas aqui, até concordo que tem que haver um pouco mais de disciplina nesse trânsito, principalmente, sou bem sincero, é um risco essas motinhas elétricas aí no centro, a gente já presenciou quantos acidentes aqui de carreta, com carro, então, eu acho que é um zelo pelas crianças, até aí está tudo certo, só que as multas também, nobre presidente, poxa, tem multa de oitocentos e oitenta reais. Isso é multa de você tomar na BR a 140 km/h, passar no radar, assim. Por isso eu fui favorável ao projeto, eu acho que é de extrema importância, mas em relação às multas, é obvio que ninguém vai descumprir uma lei, mas eu achei muito. Tem um projeto aqui, olha só: “transitar pela calçada destinado aos pedestres, exceto onde for permitido pela sinalização”. Infração: multa de oitocentos e oitenta reais, isso para você autuar uma criança de quinze, quatorze anos que está andando em uma bicicletinha elétrica aí? Então, essa emenda é somente para isso, a minha emenda é para que reduza em cinquenta por cento todas essas multas aqui dessas crianças que andarem no centro, conforme veio o projeto da prefeitura. Então, volto a frisar, é somente para reduzir essas multas que eu achei muito alto. Muito obrigado, presidente. Não havendo mais discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes –PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Projeto de Emenda Individual nº 002, de 15 de dezembro de 2025, ao Projeto de Lei nº 037, de 01 de DEZEMBRO de 2025, de autoria do Ver. Luiz Gonzaga. II – DA EMENTA – Propõe Emenda Individual nos termos do artigo 170 § único, alínea “e” do Regimento Interno, ao Projeto de Lei nº 037, de 01 de dezembro de 2025. III – DOS RELATORES – Vereadores Ademar Laurindo Ad-Hoc e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – A Proposta de Emenda é de autoria do Vereador Luiz Gonzaga. De uma análise da Proposta de Emenda Individual nº 002/2025, de 15 de dezembro de 2025, ao Projeto de Lei nº 037, de 01 de dezembro de 2025, em discussão, observa-se que a mesma se encontra em perfeita harmonia com o regramento legal vigente. 1. Igualmente, não se verifica violação ao princípio da separação de poderes por ofensa à reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, já que a apresentação de Emenda é absolutamente possível desde que observados os limites constitucionais. 2. Portanto, a questão não se relaciona à iniciativa legislativa reservada, mas, aos limites do poder de emenda parlamentar ao projeto de lei. 3. Ora, a emenda parlamentar apresentada não desbordou dos limites constitucionais. 4. Evidente, portanto, que o projeto de Emenda se relaciona à matéria privativa do Poder Legislativo Municipal, por isso, não possui vício de iniciativa. 5. Por estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Emenda em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. 6. Ressaltamos, também, que o projeto está redigido em boa técnica legislativa e atende aos parâmetros de juridicidade, não havendo nenhuma violação reflexa ao ordenamento jurídico. 7. Diante do exposto e por tudo que na Proposta de Emenda consta, opinamos pela sua legalidade e constitucionalidade. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO são favoráveis ao Projeto de Emenda Individual nº 002, de 15 de dezembro de 2025, do Projeto de Lei nº 037, de 01 de dezembro de 2025, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em razão do impedimento do relator titular; Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – Os membros da Comissão acompanham o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual é favorável à sua tramitação. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do Projeto de Emenda Individual nº 002, de 15 de dezembro de 2025, do Projeto de Lei nº 037, de 01 de dezembro de 2025, em 09 de fevereiro de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Emenda Modificativa nº 002/2025, ao Art. 11 do Projeto de Lei nº 037/2025. A emenda trata da alteração do artigo 11 do Projeto de Lei nº 037/2025 para limitar a proibição de circulação de veículos de micromobilidade apenas à Rua Pedro Celestino, permitindo que esses veículos circulem normalmente nas demais vias do município, com exceção das bicicletas. De autoria do Vereador Luiz Gonzaga. Em seguida, o presidente colocou em discussão a referida Emenda Modificativa. EM DISCUSSÃO – Ver. Luiz Gonzaga – Meu voto é favorável ao projeto. Só para explicar a emenda, que no projeto vinha que até na Rua Bonfim ia proibir as “motoquinhas” e até bicicletas de tramitarem, então, a gente fez essa emenda para que seja somente na rodovia que passa aqui dentro da cidade, a gente concorda com isso, mas não na Rua Bonfim, também, que ia proibir as bicicletas. Um abraço. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Na realidade, se proibir a Rua Bonfim não tem como o pessoal do BNH e do Cristo circularem, não é? Em seguida, o presidente colocou em discussão a referida Emenda Modificativa e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF. I – DO OBJETO – Veto Total ao Projeto de Lei nº 016, de 11 de novembro de 2025, de autoria do Vereador Carlos Coco. II – DO RELATOR – Vereador Luiz Gonzaga. III – DO RELATÓRIO – Trata-se de análise do Veto Total ao Projeto de Lei nº 016, de 11 de novembro de 2025, de autoria do Vereador Carlos Coco, apresentado pelo Prefeito Municipal de Camapuã, nos termos do artigo 157, § 4º do Regimento Interno, combinado com o artigo 42, §1º, da Lei Orgânica Municipal. Ocorre que o art. 68, inciso VII, da Lei Orgânica estabelece iniciativa de projetos de lei que dispõem sobre estruturação dos órgãos públicos municipais exclusivamente ao Prefeito Municipal: Art. 68. – Compete Privativamente ao Prefeito.: (…) VIII – Dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal; Não se volta, repita-se contra a publicidade em si, das listagens, mas como reiteradamente sustentado, contra a forma, o modus operandi, atos de gestão e organização pela qual ela deverá ser efetivada a matéria, inequivocadamente, peculiar à esfera de atividade executiva, bem como a reserva da administração, sob pena de ferir o sistema de separação dos poderes. É o relatório. IV – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final – CLJRF, é favorável à manutenção do veto total ao Projeto de Lei nº 016, de 11 de novembro de 2025. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. V – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O Vereador Membro desta comissão acompanha o voto do Relator e também é favorável à manutenção do veto total ao Projeto de Lei nº 016, de 11 de novembro de 2025. Ver. Ademar Laurindo – AD HOC – Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do veto total ao Projeto de Lei nº 016, de 11 de novembro de 2025 e, no mérito, concorda com a sua manutenção, em 09 de fevereiro de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Ofício nº 141/2025 – Camapuã, 19 de dezembro de 2025. Veto Total ao Projeto de Lei nº 016/2025, de 11 de novembro de 2025. De autoria do Poder Executivo. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Veto. EM DISCUSSÃO – Ver. Carlos Coco – Senhor Presidente, sou favorável ao veto, agradecendo ao prefeito por ter me convidado, junto com o Dr. Edson, e falou o porquê do veto, então, eu estive lá e sou favorável, e depois a gente vai apresentar o projeto novamente com outras leis modificadas pelo pedido do Dr. Edson, vou apresentar para o Dr. Wilson e aí a gente volta com o projeto novamente. Obrigado. Não havendo mais discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL – CESAS. I – DO OBJETO – Mensagem nº 002/2026 – Projeto de Lei nº 002, de 26 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a Prorrogação da Vigência do Plano Municipal de educação, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga, Carlos Coco e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. De mais a mais, trata-se de matéria atinente à organização administrativa, o que realmente é de competência exclusiva do Prefeito Municipal. O artigo 10º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, assim determinam: Art. 10º. Compete ao Município, concorrentemente com a União e o Estado: (…) III -propiciar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; O artigo 36, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Parágrafo único. São de iniciativa privada do Prefeito as leis que: (…) II – disponham sobre: (…) c) criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública municipal. Por sua vez, o artigo 68, inciso VIII, também da Lei Orgânica Municipal, assim estabelece: Art. 68 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal: (…) VIII – dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal; É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CFO e da CESAS, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 002, de 26 de janeiro de 2026, sem emenda ou rasuras. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei nº 002 de 26 de janeiro de 2026, na forma proposta. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 002, de 26 de janeiro de 2026, em 09 de fevereiro de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei nº 002, de 26 de janeiro de 2026. Dispõe sobre a Prorrogação da Vigência do Plano Municipal de educação, e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo Municipal. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 003, de 26 de janeiro de 2026, de autoria do Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Institui o Conselho Municipal de Cidadania (CMCC) de Camapuã/MS, estabelece suas competências, composição e funcionamento, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga, Hélio Policial e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. 1. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…). De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município: Art. 10º Compete ao Município Concorrentemente com a União e o Estado: (…) III – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; 2. Não há, no que concerne a aludida matéria, iniciativa reservada não constando no rol taxativo do artigo 61 da CRFB/88 e no artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Camapuã, sendo, dessa forma, competência concorrente. 3. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. O artigo 36, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica: Parágrafo Único: São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que: (…) II – disponham sobre: (…) “c” – criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública municipal. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CESAS e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 003, de 26 de janeiro de 2026, sem emendas ou ressalvas. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 003, de 26 de janeiro de 2026, na forma proposta. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 003, de 26 de janeiro de 2026, em 09 de fevereiro de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei nº 003, de 26 de janeiro de 2026. Institui o Conselho Municipal de Cidadania (CMCC) de Camapuã/MS, estabelece suas competências, composição e funcionamento, e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 001, de 28 de janeiro de 2026, de autoria do Vereador Nilcilei Dog. II – DA EMENTA – Acrescenta artigo 16A, a Lei Municipal nº 1.744 de 22 de agosto de 2011, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros (táxi e mototáxi) para permitir motorista auxiliar ao mesmo alvará, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Vereador, estando o mesmo formalmente correto. 1. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) E ainda a Lei Orgânica Municipal assim dispõe: Art. 10º – Compete ao Município, além do estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal: (…) X – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente, no perímetro urbano: (…) c) conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e de táxi, mototáxi e fixar as respectivas tarifas; 2. Não há, na referida matéria, iniciativa reservada, sendo em princípio competência concorrente. 3. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. O artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores CLJRF e CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei 001 de 28 de janeiro de 2026, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores membros da comissão acompanham o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual são favoráveis a tramitação. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 001 de 28 de janeiro de 2026, em 09 de fevereiro de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei nº 001, de 28 de janeiro de 2026. Acrescenta artigo 16A, a Lei Municipal nº 1.744 de 22 de agosto de 2011, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros (táxi e mototáxi) para permitir a motorista auxiliares ao mesmo alvará, e dá outras providências. De autoria do Vereador Nilcilei Dog. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 002, de 28 de janeiro de 2026, de autoria dos Vereadores Nilcilei Dog e Luiz Gonzaga. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito, prioritário e inclusivo a brinquedos infantis, inclusivo a brinquedos infantis em eventos realizados por entidades conveniadas com o Município ou pelo próprio Município, assegurado direitos às crianças com deficiência, transtorno do espectro autista, doenças graves ou raras, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Ademar Laurindo Ad-Hoc, Hélio Policial e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Vereador, estando o mesmo formalmente correto. 1. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) Art. 10º Compete ao Município Concorrentemente com a União e o Estado: (…) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências; 2. Não há, na referida matéria, iniciativa reservada, sendo, em princípio, competência concorrente. 3. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. O artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CESAS e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 002, de 28 de janeiro de 2026, sem emendas ou ressalvas. Ver. Ademar Laurindo Ad-Doc, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei nº 002, de 28 de janeiro de 2026, na forma proposta. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 002, de 28 de janeiro de 2026, em 09 de fevereiro de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ademar Laurindo Ad-Doc, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Ademar Laurindo Ad-Doc, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei nº 002/2026, de 28 de janeiro de 2026. Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito, prioritário e inclusivo a brinquedos infantis, inclusivo a brinquedos infantis em eventos realizados por entidades conveniadas com o município ou pelo próprio município, assegurando direitos às crianças com deficiência, transtorno do espectro autista, doenças graves ou raras, e dá outras providências. De autoria dos Vereadores Nilcilei Dog e Luiz Gonzaga. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Requerimento nº 01/2026, de 09 de fevereiro de 2026, de autoria do Ver. Luiz Gonzaga, para que o Exmo. Prefeito através da Secretaria Municipal de Obras, encaminhe informações, esclarecimentos detalhados à Câmara Municipal dos Vereadores sobre a obra das pontes sobre os Córregos Ponte Ribeirão – Região Dona Eva. De autoria do Vereador Luiz Gonzaga. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Requerimento. EM DISCUSSÃO – Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, sou contra o requerimento e vou expor os motivos pelos quais eu sou contra. Existe a Pirâmide de Kelsen que trata sobre a hierarquia das normas jurídicas, e lá no topo dessa pirâmide se apresenta a Constituição da República Federativa do Brasil, a nossa Carta Magna, a nossa lei-mãe, e ela se desdobra com seus ensinamentos para as leis infraconstitucionais, e em cada unidade da federação e nos municípios existem constituições estaduais e as leis orgânicas que são alinhadas com os ensinamentos constitucionais, e a nossa Lei Orgânica do Município de Camapuã, em seu Art. 25, no parágrafo segundo, leciona e ensina que todos os vereadores têm livre acesso à buscar informações em quaisquer repartições públicas do município. Razão porque repito, eu sou contrário. Por que, senhor presidente? Porque a gente viu que diversos requerimentos passaram aqui nesta Casa Legislativa e eles só serviram para atrasar o trabalho dos nossos servidores que lá fizeram mais de mil cópias para encaminhar a esta Casa Legislativa e a gente não tem informação acerca do que resultou naquilo. Então, para não atrapalhar os nossos servidores públicos que trabalham diuturnamente para dar o suporte para a nossa população, eu voto contra e sugiro para o colega que apresentou o requerimento que todas as instalações do município estão à disposição dele para buscar toda essas informações milimetradas do jeito que ele quer, do jeito que ele precisa para assim ele poder fazer um trabalho de fiscalização, Luiz, isso é a minha opinião, é meu voto e peço para os vereadores da base para que também votem contrário a esse requerimento para que coloque o vereador para trabalhar e buscar essas informações lá nos termos, repito, vou deixar aqui, do Art. 25, parágrafo segundo da Lei Orgânica do Município que é de uma clareza meridiana, é fácil, o texto da lei é muito singelo, qualquer pessoa mediana consegue interpretar aquela norma positivada lá. Muito obrigado. Ver. Luiz Gonzaga – Meu voto é favorável, presidente. E, na verdade, a gente tem que colocar o vereador para trabalhar, porque eu acho que quem não trabalha é ele. Porque se eu fiz um ofício aqui faz quase noventa dias, não pediu para que não fizesse um requerimento? Se eu pedi lá para o órgão, que é a nossa prefeitura e eles não me entregaram, o que adianta eu ir lá, sendo que eu não posso pedir nada ao vivo? Tem que ser por meio de documento. Eu fiz um ofício e solicitei exatamente o que eu estou pedindo pelo requerimento, agora, se a nossa prefeitura é tão correta igual nosso companheiro veio aqui e falou que o vereador não trabalha, eu acho que quem não trabalha é ele, ele não pode falar isso de um vereador, acho que ele que não gosta de trabalhar, se ele fosse tão trabalhador ele tinha que ter votado a favor e falado: “olha, a prefeitura não te entregou, então, agora eu vou votar a favor do requerimento”, mas não gosta de trabalhar, gosta de falar bonito, “ah o Mozart, não sei quem, Donald Trump”. Aí o cara vem falar um trem desse que não gosta de trabalhar? Moço, minha vida inteira foi trabalhar, não foi ficar pendurado em lugar nenhum, não. Isso é uma vergonha, então não fala para um vereador trabalhar que eu não falo isso de ninguém, eu odeio essas coisas de criticar e falar uma inverdade. Não, eu estou falando para você que se você fosse líder do prefeito, você tinha que ter falado assim: “você realmente pediu o ofício”. Eu estou na matéria, eu fiz um ofício, ele falou que eu não fiz, como é que eu estou fora da matéria? Eu fiz o ofício antes do requerimento, é, está tomando o meu tempo, está desrespeitando, porque eu não desrespeitei a hora que ele falou ali para mim que eu não gosto de trabalhar. Então, na verdade, é o seguinte: eu fiz minha parte como vereador, pedi um ofício para levantar esses dados, agora, se vocês acham que eu estou errado e a prefeitura pode esconder isso da gente, votem ao contrário. Não havendo mais discussão, o presidente colocou em votação o referido Requerimento, o qual foi rejeitado, por: cinco (5) votos contrários e quatro (4) votos favoráveis. O requerimento foi arquivado. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Requerimento nº 02/2026, de 09 de fevereiro de 2026, de autoria dos Vereadores Nilcilei Dog e Luiz Gonzaga, solicitando informações, documentos e esclarecimentos formais referentes ao Contrato nº 0000292/2024, firmado entre o Município de Camapuã e a Empresa JN Construtora LTDA, CNPJ 40.950.858/0001-31, cujo objeto é a execução de pavimentação asfáltica e drenagem em vias do Bairro Jardim São Bento, incluindo a travessia do morro, com valor inicialmente contratado de R$ 890.000,00, posteriormente aditivado para R$ 1.020.204,80 por meio de 3 (três) aditivos contratuais. De autoria dos Vereadores Nilcilei Dog e Luiz Gonzaga. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Requerimento. EM DISCUSSÃO – Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, sou contra o requerimento pelas mesmas razões. Explaná-las-ei novamente aqui, o Art. 25 da Lei Orgânica do Município, leia-se a Constituição Municipal de Camapuã-MS, leciona de uma forma clara e meridiana que todos quaisquer parlamentares têm acesso integral a quaisquer repartições e delas extrair quaisquer documentos. Inclusive, quem os barrar responde por crime de responsabilidade nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967, passivo de cassação e inelegibilidade por oito anos. Por essa razão, meu voto é contrário, considerando, com amparo no parágrafo segundo do Art. 25 da nossa querida Constituição Municipal, Dr. Wilson, se assim posso chamá-la. Ver. Nilcilei Dog – Senhor Presidente, sou favorável ao requerimento. É um absurdo o que acontece aqui. Como uma prefeitura, nobre presidente, encerra o ano com cinquenta e um assessores no gabinete do prefeito, cinquenta e dois por cento da folha de pagamento é com servidor e não temos servidor para responder esse requerimento? Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Vossa excelência está fugindo da matéria, sobre a questão da pauta do requerimento de vossa excelência. Ver. Nilcilei Dog – Eu tenho que falar dos servidores que respondem o requerimento, não tem como eu não falar do servidor. Então, nós temos mais da metade do orçamento todo ano com folha de pagamento e o servidor não pode responder requerimento? Não tem tempo? Atrapalha? O requerimento não atrapalha a administração, o requerimento enaltece uma administração transparente e justa, porque é o poder que a administração dá para o vereador chegar aqui e falar: “olha, pedi o requerimento e o prefeito corretamente respondeu o requerimento e não há nenhuma irregularidade”. É simplesmente isso, porque aqui ninguém está falando que está roubando, já vou antecipar, a gente está pedindo acesso a informações que também é ofício que desde o meio do ano não foi respondido. Então, o único meio é a maioria dos vereadores fazerem um requerimento, aí não pode? Eu acho que não passou nenhum requerimento aqui nos últimos quatro anos, Camapuã está um caos. A culpa é dos requerimentos, nobre presidente? Então, o requerimento, o prefeito está perdendo a oportunidade de ficar um pouco maior, mais enriquecido com a sua boa administração em aceitar, em responder um requerimento, em chamar a base e falar: “eu quero o requerimento, eu quero transparência, eu quero responder esse povo”. Agora, omitir informação? Até porque, nobre presidente, isso aqui é um tapa na cara dos moradores ali da Água Amarela, na Rua Maranhão. Lá em frente à casa da sua mãe, meu amigo Chocolate, que eu fui lá agora no final da tarde, uma carreta passou e acabou com o asfalto que está com cinco meses, e ela vai pagar IPTU. Isso é um tapa na cara do pessoal ali, nobre presidente, essa noite, se chover às quatro horas da manhã vocês vão ver em rede social, eu acho que alguns outros nobres vereadores também recebem, a água invadindo casa por falta de competência técnica. E nós não vamos saber se esse aditivo que a prefeitura pagou foi para eles fazerem essa correção que não deveria, porque esse aditivo veio após um ofício solicitado aqui, isso sim é um desrespeito, isso sim é uma arma contra a população, não é um requerimento que é contra a população. Mas amanhã eu vou ter que levar essa informação para aqueles nobres moradores da Água Amarela que hoje publicaram vídeos nas redes sociais chamando a gente aqui de fraco, porque nós não nos posicionamos diante de situações como essa. Chamou todos lá, aí a gente é obrigado, a gente quer levar informação, a prefeitura tinha que, no mínimo, nobre presidente, notificar a empresa que fez aquele asfalto, manda para a gente uma resposta em requerimento, nem que jogue toda a bomba para as costas da empresa logo, mas responde, dá uma satisfação, só foi lá para inaugurar? Então, nobre presidente, causa revolta isso aqui. Então, peço os votos novamente aos nobres pares para a gente levar essa informação lá, eu tenho certeza que um requerimento não atrapalha uma administração, não. Em seguida, o presidente colocou em votação o referido Requerimento, o qual foi rejeitado. O requerimento foi arquivado. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Carlos Coco – ^[9]Senhor Presidente, retorno aqui a esta tribuna, peço desculpas, ficou uma indicação e eu vou ler ela aqui para não deixar ela para trás, se não ela passa, já estou com ela em mãos. Então, esta indicação é para o Sr. Prefeito Manoel Nery e ao Jean Carlos Secretário de Infraestrutura, eu peço para que seja patrolado novas estradas na Região da Fazenda União II, Fazenda AR, Fazenda Dona Rosa e Fazenda Chico Velho. Por que eu peço para fazer esse patrolamento? Porque a estrada está muito ruim e o transporte escolar vai começar. Quero agradecer ao pessoal da secretaria de obras também, hoje estive andando na Pontinha, colocaram duas pessoas para fazer manutenção de limpeza nas ruas, agora, morando lá na Pontinha, temos duas pessoas morando lá. Então, isso vai ser muito bom para nós que moramos na Pontinha do Cocho, eu acho que vai manter sempre limpo porque quando eles vão em equipe, faz e de repente já está tudo sujo, mas agora sempre vão estar duas pessoas. Então, eu achei que foi uma sugestão muito boa deles ficarem lá, e também passei na nossa Escolinha Pequeno Polegar, estão pintando e também fazendo as manutenções que foram feitas na Sala Galdino, creio que vai ficar muito bom para os alunos que são os pequenininhos, que vão trabalhar lá. Então, são essas as minhas palavras, as minhas últimas considerações de hoje. Muito obrigado e que Deus abençoe nossa semana. Que nós possamos correr atrás para trazer mais demandas aqui na semana que vem. Quero falar um boa noite especial para o Chocolate que está presente. Obrigado, Chocolate, a Dra. Penha pelo o empenho que você está tendo pelo seu filho, e com certeza pode contar com nossa Câmara de Vereadores aqui que vai estar sempre protegendo as pessoas que precisam. Muito obrigado, meu boa noite a todos. Ver. Nilcilei Dog – Nobre Presidente, eu só quero aqui deixar minhas considerações finais direcionadas a nossa amiga Penha que veio aqui hoje. Dizer para a senhora, como a senhora falou aqui que a senhora pede também o apoio desta câmara, embora eu creio que a gente não tem esse poder de interferir na eleição, como foi, o que está acontecendo, mas se tem recurso público, tem que ter investigação nossa, fiscalização. Eu gosto de falar que se lá atrás, não de agora, administração lá atrás, se outras mães tivessem a coragem que a senhora teve de vir aqui, às vezes hoje não estaria acontecendo isto, eu não sei se a senhora entendeu meu raciocínio. Se lá atrás aqueles outros estudantes tivessem a coragem daqueles que estiveram aqui segunda-feira, não estaria acontecendo isto. E para resumir para a senhora, não posso entrar no fato que aconteceu hoje, não estava sabendo disso, é o que o nobre Vereador Lellis falou aqui, um ônibus resolveria tudo isso, um outro micro. Então, a gente vai ter que ver essa situação, como está, se vão disponibilizar, se tem esse ônibus, eu creio que tem, e eu acho que encerra o assunto. Então, só para deixar a minha palavra direcionada à senhora, parabéns pela senhora ter vindo aqui, pela coragem. Verª Dayane Fernandes – Senhor Presidente, retorno a esta tribuna, também quero externar a minha empatia, Dra. Penha, Chocolate, a toda a sua família, enquanto mãe, mulher, Procuradora Especial da Mulher aqui nesta câmara, universitária que fui também, prestes a ser mãe também de uma universitária e me coloco à disposição, assim como já tenho me colocado, não só da senhora. Aqui já foi embora o Auri, mas está o meu amigo Fabrício, vizinho, parente também, em seu nome, mais uma vez, Fabrício, agradecer a todos que tornam possível a nossa Ação Fim de Férias Monçoeiras, mais uma vez um sucesso, uma alegria muito grande, você e o Tio Zaia fazem toda a diferença na animação com as crianças. Então, mais uma vez, a todos que participaram de uma forma pequena ou gigantesca, meu muito obrigada e que a gente já prepare para as próximas. Depois quero agradecer também ao Vilson, se não me falha a memória, o nome do eletricista que prontamente foi nos atender lá em um domingo, ainda estava querendo chover e resolveu as problemáticas no Campo Poeirinha, as quais indiquei no ano passado a reforma do Campo Poeirinha, necessários os banheiros, e que a gente volte a reforçar o pedido da nossa população. Depois, ainda em tempo, presidente, estive representando vossa excelência no evento do Sindicato Rural na presença do meu deputado estadual. E gostaria aqui, mais uma vez, de agradecer ao deputado estadual parceiro na nossa Ação Fim de Férias, parceiro de Camapuã, o maior destinador de emendas parlamentares enquanto deputado estadual aqui. E eu fiquei muito entristecida quando não vi o nome dele nas emendas parlamentares aqui no dia que nós retornamos as sessões, porque já estava em tramitação, e mais uma vez confirmo a destinação através do pedido da vereadora de R$200.000,00 (duzentos mil reais) enviados pelo Deputado Marcio Fernandes que já está em conta. Então, ainda em tempo, mais uma vez reforçar e agradecer ao Deputado Marcio Fernandes e fazer esta observação ao Poder Executivo Municipal, visto que já está em conta. Muito obrigada, Deus abençoe a nossa semana, as nossas vidas e os nossos destinos. Um abraço. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só lembrando vossas excelências que semana que vem não haverá sessão devido ao feriado de Carnaval, e deixar registrado para vossas excelências que esta presidência pode convocar os senhores vereadores para estar fazendo uma sessão extraordinária na quinta-feira da semana que vem, ou na sexta-feira. Ordinária, me retratando aqui. Só antecipar porque pelo que eu vejo aqui os vereadores irão para Brasília-DF. Então, eu irei publicar e comunicar vossas excelências, tudo indica que os vereadores vão para Brasília-DF. Então, deixar registrado para vossas excelências, como de costume, isso já é uma hierarquia que vem de outras gestões, o vereador sair para trabalhar, para buscar recursos para ajudar a nossa cidade. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 23h. Eu,Moisés Mancebo Manhães Junior e Raíssa Santana da Silva lavramos a presente ATA^[10] que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Nobres Edis.

ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 9 de fevereiro de 2.026, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro).

_________________________________                 ___________________________________

VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                  VER. CARLOS COCO

Presidente                                                                Vice-Presidente                 

PSDB                                                                        PSDB

_____________________________­­­­­____                 ___________________________________

VERª DAYANE FERNANDES                             VER. NILCILEI DOG

1ª Secretária                                                              2º Secretário

PP                                                                              PSD

_________________________________                 ____________________________________

VER. ADEMAR LAURINDO                              VER. HÉLIO POLICIAL

PP                                                                              PP

_________________________________                 ____________________________________

VER. LELLIS FERREIRA DA SILVA                VER. LUIZ GONZAGA

PODEMOS                                                             MDB

_____________________________

VER. RONNIE SANDRO

PODEMOS

[1] Início da digitação, por: Jullyene Pereira de Souza (IEL).

[2] Início da digitação, por: Ana Lia Cavalheiro Silva Braga.

[3] Início da digitação, por: Rodrigo Aparecido de Almeida Souza.

[4] Início da digitação, por: Fernanda Maier Vieira (IEL).

[5] Início da digitação por: Nathyele Fraga de Camargo (IEL).

[6] Início da digitação, por: Raíssa Santana da Silva (IEL).

[7] Início da digitação por: Nathyele Fraga de Camargo (IEL).

[8] Início da digitação, por: Raíssa Santana da Silva (IEL).

[9] Início da digitação, por: Jullyene Pereira de Souza (IEL).

[10] Tempo Total – 03:44:51