ATA da 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 22 de novembro de 2.022, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva – Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Ver. Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Marquinho Moreira. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Lellis Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 30ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 08 de novembro de 2.022. Logo após, o Presidente colocou em votação a referida Ata, a qual foi aprovada por unanimidade. 2º Secretário – Ver. Hélio Policial – [1]Correspondências Recebidas – MENSAGEM Nº 055 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã. Tenho a satisfação de encaminhar a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº 051/2022, que: Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. O presente projeto de lei tem por finalidade adequar e atualizar a regulamentação imposta pela Lei Municipal nº 1.640, de 09 de setembro de 2009, que dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A regulamentação imposta anteriormente necessita de atualização e adequação para os dias atuais, sendo necessário acrescentar dispositivos que anteriormente não eram citados, muito menos previstos em nossa legislação municipal. Diante do cenário atual que vivemos em nosso município, e, com a necessidade da administração municipal de repor servidores sempre que necessário, para que a população seja a todo o momento assistida, é necessário a apresentação do presente projeto em questão. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município, e certo da recepção desta mensagem em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. MANOEL EUGÊNIO NERY – Prefeito Municipal de Camapuã. PROJETO DE LEI Nº 051 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – A Mensagem 055 do Exmo. Prefeito Municipal Manoel Eugênio Nery, solicita a tramitação do Projeto de Lei Nº 051 em Regime de Urgência Especial. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Requerimento de Urgência Especial. Não havendo discussão, o Requerimento de Urgência Especial foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. O referido Projeto será colocado na Ordem do Dia da presente sessão, o Projeto de Lei Nº 051. 2º Secretário – Ver. Hélio Policial – Correspondências Recebidas (continuação) – MENSAGEM Nº 054 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã. Tenho a satisfação de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº 050/2022 que altera a redação dos dispositivos da Lei Municipal nº 2.288, de 05 de outubro de 2022, e dá outras providências. O presente projeto de lei tem por objeto alterar a redação e adequar a referida Lei Municipal nº 2.288, de 05 de outubro de 2022, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências, haja vista que anteriormente não estava de acordo com a composição da legislação municipal. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município, e certo da recepção desta mensagem em e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. MANOEL EUGÊNIO NERY – Prefeito Municipal de Camapuã. PROJETO DE LEI Nº 050 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. Altera a redação dos dispositivos da Lei Municipal nº 2.288, de 05 de outubro de 2022, e dá outras providências. Requerimento Nº 003/2022. Autor: Ver. Marquinho Moreira. Senhor Presidente: Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Colendo Plenário, nos termos que dispõe o Art. 31 da Constituição Federal c/c Arts. 22, inciso XXI e 69, inciso XX da Lei Orgânica Municipal c/c Arts. 91, 92, inciso I, 165 e 166 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal, com cópia ao Ilmo. Godofredo Rodrigues Pereira – Secretário Municipal de Infraestrutura, e ao Ilmo. Sr. Jean Carlos da Silva – Secretário de Administração, Finanças e Planejamento fazendo a seguinte solicitação: Para que o Exmo. Prefeito através das Secretarias Municipais de Infraestrutura e de Administração, Finanças e Planejamento encaminhe informações a Câmara Municipal dos Vereadores acerca da mudança dos barracões/galpões do Polo Industrial do Município para o aterro sanitário e pátio da Prefeitura localizado na Rua Cuiabá, bem como valor gasto com a obra e os nomes dos engenheiros responsáveis pela mudança, juntamente com planilha contendo os prejuízos em reais gerados ao erário pela inutilização do barracão localizado no aterro sanitário. JUSTIFICATIVA: Temos conhecimento de que na área conhecida como Polo Industrial de Camapuã, haviam cinco construções, sendo três barracões industriais e dois galpões industriais.    Temos conhecimento também que dois desses barracões/galpões foram desmanchados e remontados em locais diferentes, sendo um no aterro sanitário do município e outro no pátio da Prefeitura localizado na Rua Cuiabá. Dessa forma, é importante esclarecer o objetivo dessas realocações, bem como se o responsável responderá pelo incidente ocorrido com o barracão do aterro sanitário, e quem ressarcirá os prejuízos causados ao município de Camapuã/MS por tal eventualidade. O presente  requerimento tem fundamento legal no Art. 31 da Constituição Federal c/c Arts. 22 inciso XXI e 69, inciso XX da Lei Orgânica Municipal c/c Arts. 91, 92, inciso I, 165 e 166 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder legislativo Municipal, mediante o controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. (Art. 31 da Constituição Federal). DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: Art. 22. É de competência exclusiva da Câmara Municipal: Requerer informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração; Das Atribuições do Prefeito. Art. 69 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal: XX – Prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo; Estas informações são de extrema importância para o exercício da função deste Vereador que é a FISCALIZAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL: Art. 165 – Requerimento é todo pedido de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara ou, por seu intermédio, à Mesa, sobre assunto de interesse público ou pessoal do Vereador. Art. 166 – O Requerimento poderá ser verbal ou escrito. É de Competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo – Prefeito e Secretários Municipais – incluídos os atos da administração indireta. Assim, para que esta Casa de Leis através de nós, Vereadores eleitos para exercer a função legislativa e representar o interesse do bem comum da população defendendo o patrimônio público, requeiro ao Presidente com a aprovação ou não do plenário que notifique ao Exmo. Prefeito Municipal para que através dos Secretários acima mencionados, a fim de que encaminhem dentro do Prazo legal todos as informações solicitadas, sob pena de responderem por improbidade administrativa. Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 22 de novembro de 2022. VER. MARQUINHO MOREIRA – PL. Ofício nº 483/2022 – CONVÊNIO. Camapuã-MS, 08 de novembro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor, LELLIS FERREIRA DA SILVA Presidente da Câmara de Vereadores. Aos excelentíssimos Senhores, VEREADORES DE CAMAPUÃ-MS Rua Campo Grande, 353, centro, Camapuã – MS CEP 79420-000. Assunto: Notícia de Recurso – Convênio n° 925175/2021. Prezados Senhores, Venho por meio deste, à presença de Vossa Excelência, noticiar-lhe acerca do recurso recebido à título de transferência voluntária do Orçamento Geral da União, para execução do objeto consignado no Contrato de Repasse OGU MAPA nº 925175/2021 – Operação 1082205-04- Convênio nº 925175/2021, cujo objeto é a Construção de Pontes no Município de Camapuã/MS, tudo em cumprimento ao artigo 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997. Ademais, o teor deste ofício também se destina aos Partidos Políticos, Sindicatos de trabalhadores e Entidades Empresariais estabelecidos neste município. Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MANOEL EUGÊNIO NERY – Prefeito Municipal de Camapuã.Ofício nº 484/2022 – CONVÊNIO. Camapuã-MS, 08 de novembro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor, LELLIS FERREIRA DA SILVA Presidente da Câmara de Vereadores. Aos excelentíssimos Senhores, VEREADORES DE CAMAPUÃ-MS. Assunto: Notícia de Recurso – Convênio n° 925148/2021. Prezados Senhores, Venho por meio deste, à presença de Vossa Excelência, noticiar-lhe acerca do recurso recebido à título de transferência voluntária do Orçamento Geral da União, para execução do objeto consignado no Contrato de Repasse OGU MAPA nº 925148/2021 – Operação 1081877-31- Convênio nº 925148/2021, cujo objeto é a Pavimentação e Drenagem em ruas do Município de Camapuã/MS, tudo em cumprimento ao artigo 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997. Ademais, o teor deste ofício também se destina aos Partidos Políticos, Sindicatos de trabalhadores e Entidades Empresariais estabelecidos neste município. Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MANOEL EUGÊNIO NERY – Prefeito Municipal de Camapuã.Ofício nº 293/2022 – SEAFIP. Senhor Presidente, REF BALANCETES. Encaminha-se os Balancetes do mês de setembro de 2022, referente aos fundos: Fundo Municipal de Saúde; Fundo Municipal de Assistência Social; Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; Fundo Municipal de Investimento Social; Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério; Fundo Municipal de Meio Ambiente; e o da Prefeitura Municipal. Atenciosamente. Manoel Eugenio Nery – Prefeito Municipal.  Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – O Projeto de Lei Nº 50, de autoria do Exmo. Prefeito municipal Senhor Manoel Eugênio Nery, bem como o Requerimento Nº 003 de autoria do Exmo. Ver. Marquinho Moreira, serão encaminhados à Assessoria Jurídica e às Comissões Legislativas para análise e elaboração de pareceres. As demais correspondências recebidas estão à disposição dos senhores vereadores na secretaria desta Casa PEQUENO EXPEDIENTE – Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, hoje estou entrando com uma Indicação: O Vereador que a presente subscreve, solicita à Mesa após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Senhor Eliziário Costa – Diretor Municipal de Esporte, à Senhora Selma Maria Rodrigues Ramirez – Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com cópia ao Exmo. Senhor Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal fazendo a seguinte solicitação: que seja realizado a manutenção na parte elétrica do ginásio de esportes de Camapuã. Justificativa: sempre que as lâmpadas do ginásio de esporte são trocadas, não demora muito para voltar a queimar, pois o problema se encontra na parte de fiação do ginásio, uma vez que pode estar ocorrendo algum tipo de curto vindo ocasionar a queima das mesmas lâmpadas sempre. Sendo assim, o melhor jeito de evitar a troca das lâmpadas, frequentemente gastando dinheiro público, é fazer uma manutenção na parte elétrica, na fiação, para assim solucionar o problema da iluminação na quadra do ginásio local. Então, os atletas vem pedindo a este vereador, pois sempre quando queima a lâmpada nos acionam e estamos acionando e estão trocando, mas o problema parece que está na parte da fiação, então, precisamos de um técnico fazer uma verificação e ver uma pessoa da parte elétrica e fazer a manutenção dos fios para que resolva de uma vez aquele problema, ou seja, para que nossos atletas estejam aí praticando seus esportes e pare aquele problema de queimar porque na maioria das vezes sempre eles vêm reclamando que são de dez a catorze lâmpadas que queimam e são as mesmas, nos mesmos locais que queimam. Então, a gente pede aí, faz essa indicação para que estejam aí tomando providências e fazendo aquela manutenção com a troca de fios e, o que for preciso ali, que o técnico pode resolver isso aí. Sem mais palavras no Pequeno Expediente, Senhor Presidente, meu muito obrigado. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Ademar Laurindo – Senhor Presidente, eu gostaria de fazer só um agradecimento ao Senhor Prefeito Manoel Eugênio Nery e também ao prefeito de Ribas do Rio Pardo-MS, Ilmo. Senhor João Alfredo pela contribuição que fizeram entre a união dos dois municípios, foi construída aquela ponte lá nos Melhados e, graças a Deus, esta semana já vai ser construída, com certeza vai ficar muito boa aquela construção da ponte, então, quero fazer um agradecimento pela união que teve dos dois municípios. E essa ponte vai favorecer muito a região ali dos Melhados, então, quero fazer meu agradecimento. Também já aproveitando, cobrar que o Manoel, nosso Prefeito, consiga com o prefeito de Ribas do Rio Pardo a reforma, a construção, a manutenção daquelas estradas que estão em péssimas condições, dos dois municípios, tanto o município de Ribas do Rio Pardo como os de Camapuã, estamos fazendo um alerta para eles, para que consigam arrumar aquelas estradas, para que fique melhor para a transportação dos produtos que vão ser enviados para a região e o ir e vir dos alunos lá daquela região. E também tenho mais um pedido, até uma forma de agradecimento para o Prefeito Manoel Eugênio Nery, a construção que fizeram aqui, a manutenção daquela estrada do Mané Torto, os fazendeiros ali estão me cobrando a continuidade daquela estrada, tem que dar continuidade porque os fazendeiros estão puxando calcário, adubo, porque vai ser plantada muita área ali, estão calculando cinco mil hectares de terra, plantio daquela região. E tem que dar continuidade porque para frente não vai, as estradas ali estão péssimas mesmo, então, para fazer o justo, um trabalho bem feito, tem que agradecer é porque está muito bem feito aqueles vinte quilômetros, dezoito, vinte quilômetros que foram feitos, ali é um trabalho muito bem feito mesmo. Então, vamos dar continuidade naquela área ali também. E também, quero fazer uma cobrança, que eu fiz essa indicação em oito do três de dois mil e vinte e dois, que seja realizado o serviço de infraestrutura e saneamento de esgoto bem como asfaltamento em toda extensão da Avenida Areado, então, eu já fiz no mês três essa indicação e até hoje o senhor Godofredo, o pessoal ali, eu tive a oportunidade de ver, passar um domingo naquela região ali, é péssima mesmo, não tem condições de andar ali, já foi feita essa indicação no mês três, então, eu peço que possa rever esse serviço e dar uma ajeitada naquelas ruas ali do Areado. Ver. Hélio Policial – Senhores vereadores, como noticiei a última sessão, eu disse que iria apresentar uma indicação. E hoje apresento a indicação de Ordem nº 006, versando sobre uma solicitação ao prefeito municipal, à secretária de assistência social e à secretária de educação, a Sra. Selma Rodrigues para que façam a avaliação para que se instale, se adquira, aquele equipamento mecânico, conhecido como vaca mecânica. Senhores, ouvi aqui atentamente a fala do Vereador Dr. José Dias e eu como sou leigo na área nutricional, Dr. José, fui buscar informações e a fala de vossa excelência não merece uma avaliação tão punctória, pois conversei com especialistas da área e me disseram que os alimentos, os hábitos alimentares, o sabor é uma questão meramente de hábito alimentar e, eu, particularmente, adoro jiló porque aprendi com o meu pai comer jiló. O fato de o leite da soja ter um sabor diferente isso não difere ele de um alimento nutritivo e que vai, Vereador Marquinhos Moreira, contribuir para o crescimento, contribuir para combater diversas doenças, Vereador Ronnie Sandro. E eu em conversa com um colega lá proprietário da empresa que fabrica, senhores vereadores, ele me falou que a máquina agora está fazendo pão francês com a massa que sobra da soja. Vou passar o aparte para vossa excelência, só concluindo esse raciocínio para vossas excelências terem uma ideia, ele me disse que um quilo da soja se faz dez litros de leite e cinco pães franceses. Então, se nós vereadores, se nós apoiarmos essa ideia e levarmos para o prefeito e a gente conseguir trazer custo baixíssimo, as famílias carentes certamente irão agradecer este parlamento. Está concedido, Ver. Marquinho Moreira, é sempre um orgulho para eu ver Sua Excelência aí pedindo o aparte para a gente trocar essas ideias e somar. APARTE – Ver. Marquinho Moreira –  Nobre Vereador, sempre comungo com as suas ideias, pois considero vossa excelência uma pessoa muito inteligente, mas vejo que o nosso município é autossuficiente na produção de leite. Então, eu acho que seria um gasto a mais para trazer para o nosso município e, como o Nobre Ver. Dr. José Dias disse na sessão passada, eu já tomei o leite de soja quando eu estudava e é um gosto horrível. Então, considero assim que vossa excelência falou que aprecia o jiló pelo o amargo dele, eu também aprecio, a gente é acostumado, mas eu acredito que seria mais fácil investir na produção do leite do nosso município com a parceria da prefeitura, um incentivo aos produtores para poder estar fornecendo para as escolas, para as creches, barateando o leite e até para as pessoas carentes. Mas comungo com a sua ideia que é trazer essa máquina, traria um custo benefício baixo para o município, mas eu acho que deixaríamos de ajudar os produtores da nossa região. Muito obrigado. APARTE – Ver. Dr. José Dias – Obrigado pela oportunidade. O sabor realmente é coisa que cada um tem, o seu gostar de a, de b, é questão pessoal, costume do povo ninguém muda. A Rússia tentou mais de setenta anos tentando mudar os costumes alimentares e não conseguiu porque aquilo que a gente é acostumado, que a gente é criada no meio que a gente é criado é que a gente alimenta de acordo com aquilo. No tocante a leite industrializado, a leite bovino, eu prefiro o bovino porque a nossa estrutura o nosso município é agronegócio, nós estamos mantando o pequeno produtor de leite com uma vaca mecânica. Cadê o pobre do produtor de leite? Vai ficar a onde? Muito obrigado. 

Ver. Hélio Policial – Denota que a fala do Nobre Vereador Dr. José Dias demonstra total desconhecimento do que está sendo falado aqui. Dr. Ver. Dr. José Dias, ninguém falou que vai deixar de vender leite e comprar, aqui está se falando de uma questão social, aquisição de uma vaca mecânica para levar leite para aquelas crianças que não têm acesso a leite. Receber dezoito mil reais (R$ 18.000.00), vinte mil reais (R$ 20.000.00), trinta mil reais (R$ 30.000.00), cinquenta mil reais ( R$ 50.000.00) por mês em plantões, Ver. Dr. José Dias, é fácil comprar um litro de leite a cinco, seis reais, agora, você receber um auxilio emergencial de seiscentos reais (R$ 600.00) quando tem, Dr. Wilson, lá na casa, lá na ponta da casa, a mãe solteira que tem três filhos, recebe pensão de alimentos que o pai também recebe uma mixaria, recebe o salário mínimo que é uma merreca hoje no Brasil, não dá para as primeiras necessidades sequer é difícil falar. Mas eu faço diferente, senhores, eu faço diferente, eu vou gravar um vídeo amanhã e vocês questionam as pessoas que estão com a barriga vazia, o senhor pode questionar, qualquer um dos vereadores, inclusive, eu quero fazer um desafio – já que essa câmara aqui em ocasiões pretéritas teve desafio aqui – hoje eu quero fazer um desafio aqui: se o prefeito não liberar, não atender, convido vocês a pegarem o valor do duodécimo, é só oitenta mil reais (R$ 80.000.00), nós repassamos setecentos e sessenta mil reais (R$ 760.000.00) no ano passado e vamos repassar mais de um milhão de reais (R$ 1.000.000.00), devolver mais de um milhão (R$ 1.000.000.00), do duodécimo. São oitenta mil reais a máquina para ajudar na nutrição daquelas famílias mais carentes. Agora, se algum colega vereador aqui é contra alimentar e matar a fome das crianças que seja. Eu não serei. Por hora, esse assunto, da minha parte, está encerrado. Vou fazer o vídeo. Senhor Presidente, em relação à fala de Sua Excelência o Vereador Marquinho Moreira no tocante ao evento de manutenção de fiação, particularmente, eu desconheço, entendo muito pouco da parte elétrica, mas nunca ouvi falar que se faz manutenção em fiação, ou seja, se troca a fiação. Se a fiação está ruim tem que trocar, isto é, é como se fizesse a manutenção, sei lá, em pneu careca. É. Mas vamos lá. O que eu sugiro: esta Casa de vereadores aqui em sua maioria, salvo me engano seis ou sete vereadores, apoiaram duramente e firmemente o então candidato a governador Eduardo Riedel, o apoiou, e ele foi o mais votado aqui no segundo turno. O Eduardo Riedel, em todas as vezes que nós estivemos lá buscando melhorias para o nosso município, todos os vereadores aqui estiveram, do Vereador Ronnie Sandro, o Vereador Marquinho Moreira, eu, o presidente, estivemos lá nunca voltamos de mãos vazias. Vamos fazer diferente, Vereador Marquinho Moreira? Convido vossa excelência, vamos fazer diferente, vai virar o ano aí e vamos lá no Riedel no ano que vem e vamos pedir uma reforma completa para o ginásio de esportes ao invés da gente ficar fazendo remendos e reparos porque aquilo ali quando dá uma chuva lá em Bandeirantes-MS já está molhando lá dentro. E se fizer uma manutenção naquela fiação lá vai ter problema. A receita para o nosso ginásio de esportes central é uma manutenção completa. É uma manutenção completa. Hoje estive percorrendo as ruas do bairro Belo Horizonte e Vista Alegre e vi a parte de baixo, as ruas ali, Vereador Jerson Junior, fizeram a manutenção e quero parabenizar o secretário de obras, o Godofredo e, principalmente, o operador da máquina que eu não sei quem é e quem foi o cara que fez. Perfeito o serviço. Vereador Pedrinho Cabeleireiro, convido vossas excelências que deem uma passada lá: um serviço de qualidade. O operador é profissional e merece todas as homenagens deste parlamentar. Então, ficam aqui os nossos agradecimentos ao secretário e ao operador. São essas as minhas palavras e convido vossas excelências a estudarem a questão da vaca mecânica para não irem ao aparte e falarem bobeira. Obrigado. Ver. Jerson Junior – Senhor Presidente, três indicações e todas elas direcionadas ao secretário de infraestrutura do município. A primeira – das três, na verdade – são três indicações direcionadas ao secretário e todas para o bairro Jardim do Éden. A primeira é que seja realizada a manutenção das ruas: da Pedreira, do Aterro e Ermantina Pereira de Souza a manutenção e a limpeza porque são ruas que não têm pavimentação asfáltica, líder do prefeito, igual o bairro Belo Horizonte que também necessita de uma atenção até porque sempre vem chuva e o desgaste do dia a dia, falta de manutenção, chega um momento que fica difícil até para a população utilizar a rua, entrar em suas residências e começa a dificultar e tem algumas casas que já estão com esse problema lá nessas ruas desses bairros. A segunda indicação é que seja feita a limpeza no bairro Princesa do Valle, até falei das três indicações do Jardim do Éden e não é, mas é uma do Jardim do Éden, duas do Jardim do Éden e uma do Princesa do Valle que ali é atrás da AABB, ou seja, tem a Rua Bonfim, tão logo cabe aquela novela da pavimentação asfáltica, mas às margens da Rua Bonfim ali atrás do Clube AABB está muito sujo e é necessário ser feita uma limpeza. E aproveitar aqui, pois o pessoal já vai passar por ali, já chega ali na Rua Guanabara e na Rua Piauí que é mais para baixo, ou seja, são ruas que não têm pavimentação asfáltica e, também, precisam de manutenção nas vias e a limpeza. E a terceira indicação, no Jardim do Éden, nessa Rua Ermantina Pereira de Souza, no mapa do perímetro urbano do município, a ligação, Vereador Hélio Policial, da ponte, hoje ela está na Rua da Pedreira, mas no mapa ela aparece só na Rua Ermantina Pereira de Souza. E ali é um trechinho pequeno e nem água corre mais – só no período de chuva -, então, de repente a prefeitura faça algum estudo para olhar a possiblidade de colocar manilhas ali e fazer essa ligação, pois facilita o acesso dos moradores ali, Dr. José Dias, para o pessoal na hora do deslocamento fica muito melhor. E aproveitar os agradecimentos, líder do prefeito, leve os nossos agradecimentos ao secretário de infraestrutura que atendeu, graças a Deus, algumas indicações que fizemos há alguns meses, a começas pela região da Fazenda Mitaporã, inclusive o prefeito esteve lá, fez um vídeo e, pelo vídeo, Vereador Pedrinho, parece que o serviço ficou bom. Então, agradecer, pois fizemos essa indicação no mês de junho, antes de sair para o recesso parlamentar, isto é, antes tarde do que nunca e ainda bem que foi atendido e o pessoal agradece, igual sempre falam os nobres pares que passam por esta tribuna: não é uma indicação para mim, mas é uma indicação da população – não é, Dr. José Dias? – que nos pede, nos cobra e a gente tem que passar para frente, tem que cobrar quem de fato temo poder de executar. E também a limpeza, Vereador Hélio Policial, passei hoje no bairro Belo Horizonte. Ficou bom e, inclusive, tem o áudio, Vereador Pedrinho, de moradores ali que me [2]mandaram um áudio agradecendo e falando que os maquinários estavam lá fazendo o serviço. Eu fiquei mais feliz do que eles e falei “graças a Deus”, pois o pessoal estava pedindo, reclamando, outros colegas aqui, todos praticamente reclamaram da situação do bairro e nada, mas chegou lá, foi bom. E também a estrada ali da rota das monções que passa por cima do morro, Dr. José, que é uma estrada centenária, foi feito a manutenção, passei lá agora à tarde, está lisinho, esta bonitinho, só que deixar um alerta, tanto no Bairro Belo Horizonte quanto aqui nesta estrada antiga da rota das monções, existem alguns pontos que merecem a colocação de cascalho, justamente que possa demorar mais a necessidade de manutenção, então, se vier algumas chuvas fortes nos próximos dias, alguns pontos vão ter problemas, mas de imediato já ficou bom e já ajuda quem utiliza essas estradas, quem utiliza esta área da região rural da fazenda Mitaporã, os bairros, então, a população fica contente. Cobramos, cobramos, mas também temos que pontuar algumas situações que são positivas para o nosso município, deixar aqui os nossos parabéns para secretária de Educação do município, a professora Selma, em relação aos jogos escolares e ao JEP que é o “Jovens Empreendedores Primeiros Passos”, segunda-feira até o vereador, o nobre Vereador Ademar Laurindo, correu atrás e ajudou a obter recursos para pessoal repassar para as escolas, uma forma de incentivo, vereador, parabéns pela iniciativa. Eu estive lá na sexta-feira passada, na entrega das medalhas nos jogos escolares, na feira e é gratificante ver a alegria das crianças que participaram dos jogos recebendo suas medalhas de primeiro, segundo e terceiro lugares, de goleiro menos vasados, artilheiros, é legal quando você vê que a competitividade de uma certa forma sadia, Dr. José, leva essas crianças aprender que nem sempre ganhamos, mas que ganhar também é bom. E a feira é muito interessante porque ensina os nossos jovens e as nossas crianças desde pequeno ter esta visão empreendedora. E a gente fala muito dos Estados Unidos da América que é a potência do mundo, mas se a gente buscar na história e entender o porquê eles chegaram neste ponto é porque eles incentivam as suas crianças desde muito jovem a entender, a buscar e a inovar em coisas rotineiras, então, é bom e isso faz parte do engrandecimento do conhecimento das nossas crianças. Também estive presente na 1ª Feira Gastronômica da Carne Seca, Vereador Hélio, quem não foi perdeu. Tinha uns seis pratos, senhor presidente, maravilhosos, não experimentei os seis, ouvi relatos, mas eu pude provar dois pratos que fizeram lá, muito bom, carne seca bem temperada, muito bem feita, vereador. Vossa Excelência perdeu, mas com certeza fica aqui os nossos parabéns à Acecam – Associação Comercial e Empresarial de Camapuã-MS através do presidente Adriano França que, com certeza, não é fácil fazer eventos, principalmente um município pequeno igual Camapuã, Vereador Marquinho, só que fica o nosso parabéns e que ele possa, eles possam, toda a diretoria da Acecam, fazer novos eventos e que, esta feira gastronômica, venha a segunda, a terceira, a quarta, a quinta edição da carne seca, com certeza é uma opção para a população que gosta, quem gosta de sair um pouquinho, confraternizar com os conhecidos, comer uma comida diferente, Vereador Ademar, isso é importante e sem contar que fomenta o comércio local, todas as pessoas que participaram desse evento, participaram concorrendo aos pratos que eles elaboraram são pessoas de Camapuã, são pessoas da culinária, da área da alimentação, então, isso é importante até uma forma de incentivar as pessoas do nosso município.Ver. Dr. José Dias – [3]Senhores e senhoras, é sabido que a maioria dos homens faz menos exames preventivos do que as mulheres, eles esperam as doenças se manifestarem em seu estágio avançado para se preocuparem. Seja por tabu ou negligência, esse ato precisa acabar, estamos em novembro, mês dedicado ao combate ao câncer de próstata preconizado o dia dezessete de novembro como o dia mundial de combate ao câncer de próstata, foi em um pub na Austrália que em dois mil e três dois amigos, em conversa de botequim, criaram o novembro azul para substituir o outubro rosa, com o objetivo de alertar todos quanto a importância de conhecer essa doença e da realização de diagnóstico precoce. No Brasil, esse movimento mundial, o novembro azul, somente foi incorporado tardiamente em dois mil e oito, assim como no outubro rosa vários pontos turísticos como em com todos os logradouros e repartições públicas no país e no mundo são caracterizadas da cor azul e, dessa vez, no tom azul para despertar o interesse masculino. Na fase inicial, senhores, o câncer de próstata não apresenta sintomas, é sorrateiro, quando alguns sintomas e sinais começarem a aparecer cerca de noventa e cinco por cento dos tumores já estão em fase avançada, dificultando a cura. Na fase avançada os sintomas são: dor, dor óssea, dor ao urinar, vontade de urinar com frequência e, por vezes, presença de sangue no sêmen e na urina. Dessa forma, essa campanha visa também quebrar o tabu e as negligências masculinas, pois o câncer de próstata é sempre tratado com muito preconceito pelos humanos, pelos homens, principalmente, em razão da realização do toque retal e, por isso, muitos homens não procuram o urologista contribuindo para um diagnóstico tardio. Senhores e senhoras, a única forma de garantir a cura do câncer de próstata é o diagnóstico precoce, mesmo na ausência de sintomas, homens a partir dos quarenta e cinco anos com fatores de riscos, ou os demais acima dos cinquenta anos sem fator de risco, devem ir até o urologista para realizarem os exames clínicos que permite o médico avaliar essa glândula. A saúde é o bem mais precioso para o ser humano, praticar esporte, dormir bem, controlar o estresse, ter boa alimentação, reduzir o álcool, eliminar o fumo e, principalmente, ir regularmente ao médico promoverá significativa qualidade de vida e ajuda prevenir o câncer como preconiza a sabedoria popular “mas vale prevenir do que remediar”. Que o Eterno bendito seja, nos abençoe e nos dê sabedoria. Senhores, quanto àquela vaca mecânica, voltando à vaca fria aqui, é um total despreparo de quem não preocupa com a verve dessa população, que é o fazendeiro, o pequeno sitiante, aquele que produz o leite. Veja bem, senhores, se cada um, se o dinheiro que daqui devolve para a prefeitura fosse comprado leite daria para alimentar todas as crianças carentes. Todas. Eu, por minha vez, doo seis litros de leite aqui na cidade por dia do meu bolso e cada um dos senhores poderia fazer isso e não precisaria da vaca mecânica. APARTE – Ver. Hélio Policial – Eu quero dizer para o senhor que recebi uma mensagem aqui de um produtor rural, ele está assistindo a sessão e mandou para mim ali, não tem absolutamente nada a ver com produção de leite, Dr. Wilson, aqui o que está discutindo, ele falou que “nada de leite que é produzido aqui é vendido no comércio de Camapuã-MS, Dr. José. O senhor está confundindo as bolas. Não tem nada a ver. Isso aqui é um serviço social, aquisição para fazer leite para as crianças que mais precisam, aquelas crianças tendo leite para vender ou não elas não vão comprar, aqui nós estamos cuidando das nossas crianças, pois eu quero ver elas crescerem, não quero ver como  o Averaldo falou para nós, lá na época dos jogos escolares, Dr. Wilson, a faixa etária de futebol lá das crianças do futsal se vê de uma escola, de um bairro mais humilde e se vê do Colégio Monteiro Lobato as crianças são desse tamanho e os outros são menores. É disso que eu estou cuidando, Dr. José, não estou cuidando de bolso de fazendeiro, não. O senhor me desculpe. Ver. Dr. José Dias – Ledo engano, parceiro, porque o leite da vaca, o leite natural é rico em proteína quanto ao outro, mas ele tem gordura, senhores, ele tem vitaminas, senhores, que o leite de soja não tem, tem que ser acrescentado se quiser. E quanto custa esse trabalho? E, senhores, vai desmerecendo o pobre do pequeno sitiante que é o produtor de leite, ou seja, se ele vendesse esse leite, se a prefeitura comprasse esse leite, leite de qualidade, a saúde dos carentes com certeza seria muito melhor, seria um alimento mais salutar. No tocante à manutenção elétrica é interessante, mas manutenção elétrica não é o caso da nossa quadra de esporte porque aquilo lá é antigo, pois a fiação com o tempo ela desgasta, ela perde elétrons, ela perde a energia, só é o suficiente para estourar lâmpadas. E independente da qualidade, o que pode estra acontecendo é a má qualidade da lâmpada que está sendo comprada que vive estourando, nós temos que cobrar uma reforma geral, uma trocação de fio, isso é o correto porque todos quando nós envelhecemos estamos perdendo a nossa capacidade, o fio também é deletério, isto é, acaba logo, logo ele não está funcionando, está perdendo elétrons das nossas residências e nós trocamos a fiação de tempo em tempo, tendo em vista essa perda de elétrons na corrente elétrica. Muito obrigado. Ver. Marquinhos Moreira – Senhor Presidente, hoje eu tive uma indignação logo pela manhã quando cheguei aqui para o meu trabalho na Câmara de Vereadores e tinha uma palestra aqui, palestra essa que eu acho que nós vereadores deveríamos ter sido avisados, mandado nos grupos, ter convidado nós porque era uma palestra sobre a nova lei da licitação para os comerciantes. E nós vereadores somos fiscais das licitações e de tudo que acontece nos gastos do nosso município. Então, a gente chegou aqui e a gente não tinha esse convite, então, eu acredito, assim, que se tivesse um evento da prefeitura, alguma coisa destinada ao município de Camapuã- MS, eu faço essa indicação porque lá tem muitas pessoas que podem mandar para cada um nós vereadores, convidando-nos. E aí se nós formos, bem, mas a gente chegou aqui – não é, Vereador Pedrinho Cabeleireiro? – de surpresa e vossa excelência também não sabia o que estava acontecendo aqui. Então, eu faço essa indicação aí que o prefeito esteja colocando uma pessoa disponível para estar avisando, somos só nove vereadores, é muito fácil mandar uma mensagem pelo whatsapp para estarmos acompanhando os eventos do nosso município de Camapuã-MS. A gente fica descontente, Vereador Pedrinho Cabeleireiro, mas bola para frente. E eu até entendi, eu por ser taxado como contra essas coisas erradas aqui do município, ser uma oposição as coisas erradas, achei que somente eu não havia sido convidado por isso, mas vi que vossa excelência também não havia sido convidado, vossa excelência o Vereador Jerson Junior até participou, parabenizo, mas bola para frente e vamos lá, só deixar essa indignação falada aqui. Eu quero fazer uma indicação verbal, senhor presidente, para que não desmanchem a ponte sobre o Rio Coxim lá na região do Pascoaleta, região da Fazenda Califórnia. Nós temos aqui uma linha de ônibus que puxa os alunos lá e hoje e eu tive a informação que estão desmanchando a ponte lá, que o material ainda não chegou lá e o ano letivo das crianças ainda não acabou. E essa ponte foi aquela ponte que, em fevereiro nós tivemos aquela enchente aqui em Camapuã-MS, e deu aquele problema de entortar, mas foram lá, fizeram uma manutenção e está até agora funcionando, passando caminhão, passando ônibus, então, nós pedimos aí ao prefeito, ao secretário de obras, aquela ponte está na divisa de São Gabriel do Oeste-MS e Coxim-MS e, se eles tiverem ali uma sensibilidade de estarem entendendo, espere terminar o ano letivo das crianças para assim dar a manutenção necessária à ponte, é claro que tem que ter um estudo também, senhor presidente, fazer um estudo com as pessoas de conhecimento, que vá lá à ponte, Dr. Wilson, faça aquele estudo para poder estar fazendo e atendendo a indicação deste vereador aqui. O pessoal, hoje, de lá, a Crislaine, o Thiago, esteve me ligando e falando “vereador, toma uma providência” porque nós temos dez alunos, os quais estudam lá na escola do Areado, mas a linha pertence a Camapuã-MS, então, por isso que a gente está fazendo essa indicação. Então, nós pedimos aí a sensibilidade do prefeito, do senhor secretário de obras que estejam aí tendo essa sensibilidade para poder estar um pouco adiando para poder fazer a manutenção necessária naquela ponte. APARTE – Ver. Dr. José Dias – No tocante a essa ponte, eu tive a visita de alguns residentes da região, falou a respeito dela hoje, são dez alunos que vão perder o ano escolar se aquela ponte realmente for desmanchada para reconstrução, pois acontece que eu já entrei em contato com o secretário de obras e com o prefeito, mas o prefeito está em Brasília-DF, ficou durante a semana a gente voltar a conversar a respeito disso aí, discutir o que pode ser feito. O prefeito está relutante, eu acho que depende de todos nós comprarmos essa briga. Por quê? É uma verba federal e vai perder essa verba porque disse, vai perder essa verba porque tem prazo, mas como nós temos advogados aqui, sabemos que tudo tem jeito, tudo se dá se um jeito, solta até o Lula, como é que pode? Quem sabe dá um jeitinho para começar a obra, tardiamente, começa agora e termina depois e, enquanto isso, não prejudique dez alunos porque para mim é mais importante os alunos terem aula do que construir uma ponte. Muito obrigado. Ver. Marquinhos Moreira – Obrigado pela palavra, nobre vereador, concordo com vossa excelência e estarei aí pronto para estarmos cobrando o prefeito, o secretário, o que for necessário aí. APARTE – Ver. Hélio Policial – Dando continuidade à sua fala, eu gostaria, vou até fazer uma pesquisa amanhã para saber, me aprofundar na seguinte situação, para realizar essa obra, prestar esse serviço lá é necessário um processo licitatório, certamente a empresa venceu, está trabalhando lá, agora, resta saber se tem alguma obrigatoriedade para essa empresa esperar um determinado momento. Imagina se o senhor fosse o dono da empresa “não, eu vou pegar a obra, mas eu vou esperar, eu ganhei o processo licitatório, fui vencedor lá e vou esperar três meses terminar as aulas para dar início”, ou seja, é uma situação bastante complexa, comungo com as palavras de sua excelência, deveria ter avaliado isso antes, mas eu não sei como proceder, eu creio que não tem como o prefeito, ou qualquer autoridade responsável pela pasta, chegar lá e impor algo diferente daquilo que esteja no contrato de trabalho e no edital. Muito obrigado. Ver. Marquinhos Moreira – Discordo de vossa excelência apesar de concordar com muitas falas e se fosse assim o prolongamento da Rua Bonfim estaria pronto se o prefeito pudesse ir lá, cobrar e fazer. Então, discordo vossa excelência e das suas palavras, pois eu acho que se o prefeito conversar, o secretário de obras, pode dar um jeito porque está para acabar o ano letivo e não podemos deixar nossas crianças, são dez pessoas, dez estudantes que podem ser futuros vereadores, médicos, advogados ao invés de estarem lá estudando perderam seu ano letivo porque não passa, não tem como passar por outro lugar. Dando sequência aqui, senhor presidente, eu vou ler de novo a minha indicação, pois parece que a minha indicação não foi entendida sobre o ginásio de esportes, com a permissão de vossa excelência: “O vereador que a presente subscreve solicita à Mesa, após a tramitação regimental, que seja encaminhada o expediente, ao Sr. Eliziario Costa – Diretor Municipal de Esporte, à Sra. Selma Rodrigues – Secretária de educação e ao Excelentíssimo Sr. Manoel Eugênio Nery, prefeito de Camapuã, que seja realizada manutenção na parte elétrica”, ou seja, manutenção é a gente vê o que precisa, manutenção que eu vou fazer em uma casa, eu vou fazer uma reforma, eu vou rebocar, eu vou fazer um piso, um contrapiso e a manutenção na parte elétrica é isso, é trocar um fio, trocar uma lâmpada, eu acho que algum nobre vereador não conseguiu entender essa indicação e, por isso, estou lendo em alto e bom tom para que possam entender. Às vezes até as pessoas que estavam em casa não entenderam porque os vereadores que estão aqui alguns não entenderam. Por isso estou repetindo essa indicação para que seja feita, realizada a manutenção em toda parte elétrica do ginásio de esportes de Camapuã. E, dando sequência aí, senhor presidente, eu quero fazer uma indicação verbal também ao secretário de obras e ao senhor prefeito de Camapuã Manoel Eugênio Nery, que mande uma máquina para o aterro sanitário, senhor presidente, pois hoje eu estive lá, cobrado pela população do BNH que me liga, da Vila Industrial, principalmente, que é a vila onde eu moro que o número de moscas aumentaram demais e nós vereadores temos que trazer aqui porque hoje o nosso prefeito está em Brasília-DF, parabéns, correndo atrás de emendas, correndo atrás de coisas boas para o nosso município, mas o seu secretariado está aqui e nós estamos fazendo a cobrança para os secretários, isto é, para que mande uma máquina para o aterro sanitário, para que esteja cobrindo aquele aterro porque do jeito que está lá daqui mais uns cinco, seis dias, senhor presidente, o bicho vai pegar na nossa cidade, nós vamos ter que arrumar uns para tocar a mosca e outros para fazerem os alimentos porque não tem condição mais. Então, nós pedimos, eu acredito que todos que moram aí perto do aterro e até nos bairros mais distantes estão tendo o mesmo problema que está tendo na Vila Industrial. Então, sem a máquina estar lá para cobrir, para aterrar aquele lixão, não tem condição, uma vez que até os catadores estão tendo grandes problemas lá, ou seja, um está catando e o outro está abanando a mosca porque não está tendo condições. Então, senhor secretário, eu peço ao senhor que tome providências, fizemos um belo desfile de maquinários aqui em Camapuã, toda a população sabe do nosso maquinário hoje, então, nós pedimos ao senhor que tenha sensibilidade e encaminhe amanhã, logo cedo, no primeiro período, uma máquina lá para o aterro sanitário para que esteja cobrindo o aterro sanitário para solucionar o problema dessas moscas aqui na nossa cidade. A gente faz esse pedido já que a nossa máquina está embaixo do barracão até que tome as devidas providências e, essa máquina, suba para lá para fazer esse serviço o mais rápido possível porque a população não pode ficar pagando por isso. Ver. Pedrinho Cabelereiro – [4]Ouvi atentamente a fala, senhor presidente, dos senhores vereadores e pude atentamente ouvir a fala do Ver. Jerson Junior sobre a questão da Vila Belo Horizonte. E até hoje estive em conversa com o Ver. Hélio Policial e ele me falou que havia sido feita a manutenção ali no bairro e, eu, de prontidão, me desloquei até o local para ver como tinha sido feito, como tinha sido executado o trabalho naquele bairro até porque aqui está o senhor presidente que sempre cobrou providência naquele bairro, o Ver. Jerson Junior, o próprio líder do prefeito, assim como os senhores vereadores como eu já vi aqui Ver. Marquinho Moreira e o próprio Ver. Dr. José Dias, assim como eu cobrando providências para que a manutenção fosse realizada naquele bairro e, simplesmente, foi feito o patrolamento. E vejo que temos que torcer para que não chova naquele perímetro porque se chover já vai abrir as valas. O que tem que fazer – como bem diz o Ver. Jerson Junior – tem que colocar o cascalho, pois não adianta ir lá, Ver. Dr. José Dias, fazer a manutenção com o patrolamento, dar uma maquiada, a hora que a chuva vir, hoje ficou bom, ficou bonitinho, mas se não colocar o cascalho a primeira chuva que vir – que for forte – vai abrir as valas dentro daquele bairro e o povo já vai começar a cobrar novamente os senhores vereadores. Então, esperamos aí que o nosso secretário se atente e faça, senhor presidente, a manutenção da maneira que tem que ser feita, para agradar a nossa população. Foi feita o patrolamento, ficou bom, mas a primeira chuva que der já vão vir os problemas. Sobre a questão do ginásio, até ouvi aqui o Ver. Marquinho Moreira fazendo a cobrança sobre a manutenção, só para Vossa Excelência ter conhecimento, a gente, através da Assomasul conseguimos um projeto para a reforma geral do ginásio, que ficava entorno de um milhão e oitocentos mil reais (R$ 1.800.000.00) para deixarmos o nosso ginásio novinho. Lembro-me bem uma vez que nós estávamos vindo de Brasília-DF – né, senhor presidente? –  a gente passou na cidade de Paraíso das Águas-MS e, no entanto, naquele momento o Prefeito Xixi nos levou para apresentar o ginásio o qual ele tinha feito a manutenção e a reforma. Ou seja, onde colocaram uma quadra emborrachada, a gente vi lá, senhor presidente, que ficou um serviço bem feito. Esperamos que a nossa secretária se atente e faça o que tem que ser feito ali também porque só trocar os fios, vereador, vai ficar bom a parte da iluminação, mas você vê as goteiras quando chove, chove mais dentro da quadra do que fora. Então, a gente espera que seja feito uma reforma no geral e, para vossas excelências terem conhecimento, a gente tem um projeto. Então, o projeto está guardado, o prefeito também tem a cópia, então, o que falta agora é o quê? A nossa secretária se movimentar e fazer essa reforma no geral que será o grande beneficiado é quem? Não somos nós vereadores, não, são as nossas crianças e, falando em criança, esporte é saúde, está lá o Ver. Dr. José Dias que pode bem falar sobre isso. APARTE – Ver. Marquinho Moreira – Nobre Vereador, nós sabemos que nessa administração tudo é devagar e até chegar essa reformar, se nos tivermos uma manutenção na fiação ali já vai resolvendo o problema dos atletas e é uma coisa que não vai gastar tanto assim. Então, por isso que eu fiz essa indicação pedindo a manutenção da parte elétrica enquanto essa reforma não vem que eu acredito que ainda vai demorar um pouco. Muito obrigado. APARTE – Ver. Dr. José Dias – No tocante a está fiação é até hilário eu falar isso, mas não existem gambiarras, ou se faz serviço, serviço elétrico não se faz gambiarra, principalmente em lugar de esporte onde tem crianças, que pode ocorrer problemas. Então, as manutenções têm que ser feitas mais de qualidade, por exemplo: se está estourando as lâmpadas, se as lâmpadas é que não prestam é são de má qualidade que compre outras lâmpadas. Mas quando se trata de uma fiação antiga ela tem que ser trocada, trocada por fios mais grossos, não sei isso aí depende da impedância da energia. Muito obrigado. APARTE – Ver. Hélio Policial – Senhores vereadores, temos que dar a mão à palmatoria, nós temos um físico aqui, o Ver. Dr. José Dias, todos nós sabemos aqui que a eletricidade é estudada dentro da área da Física, Ver. Dr. José Dias, já disse aqui que foi professor de física, sabe o que está falando Dr. José Dias, então, parabéns pelas as suas ponderações. E em detalhe, Ver. Pedrinho Cabelereiro, todos nós sabemos, Camapuã toda sabe que o ginásio está todo perfurado aquele telhado, fazer uma manutenção uma troca de fiação é jogar dinheiro pela a ladeira. Então, eu comungo com a ideia do nosso major de artilharia Ver. Dr. José Dias, físico. Muito obrigado.

Ver. Pedrinho Cabelereiro – Como bem diz sobre a questão do projeto, Ver. Marquinho Moreira, tem a parte hidráulica que é sobre a questão da fiação. Então, é um projeto de grande importância para o prefeito e nós conseguimos através do engenheiro da Assomasul. Então, o que falta? É fazer a manutenção, está o projeto é só executar, conseguir dinheiro, recurso, eu acho que recurso deve ter bastante, pois eu ouvi o líder do prefeito falando um dia atrás, na sessão anterior que a nossa prefeitura tem dinheiro em caixa. Então, esperamos que o nosso prefeito se atente e faça essa reforma geral. Aproveitando que hoje também estive na Belo Horizonte, passei ali, Ver. Jerson Junior, para ver aquela questão daquela ponte que a gente sempre cobrou, está aqui o Wilson Lima que fazia parte da gestão do ex-Prefeito Delano e nós sempre cobrávamos como sempre cobrei desta gestão também, ou seja, não é porque trocou o prefeito que eu ia deixar de cobrar, não é porque sou parceiro do prefeito, senhor presidente, que vou me omitir, não posso, estou para atender as necessidades e as demandas do nosso povo. APARTE – Ver. Jerson Junior – Passei hoje à tarde também por ali, é uma vergonha aquele serviço, uma vergonha. Como eu já disse no vídeo que eu gravei, já faz uns vinte e poucos dias, senhor presidente, é uma vergonha. E hoje eu passei bem devagar, além da água empoçada para o lado de cima, o mau cheiro, o acúmulo de sujeira e o mosquito, proliferação do mosquito da dengue, já começou, líder do prefeito, abrir as valetas ali. Então, uma chuva de uns trinta, quarenta milímetros, Ver. Dr. José Dias, com certeza, vai começar a capengar de vez e aí na hora que abrir aquela valeta, só Deus sabe o que vai acontecer. Eu já falei, já dei o meu parecer, não sou engenheiro, mas já dei o meu autoconhecimento nos meus trinta e nove anos de vida, aquilo ali é só fazendo o serviço todo do zero. Obrigado. Ver. Pedrinho Cabelereiro – Só para vossa excelência ter conhecimento, não sei se vossa excelência, também reparou e os senhores vereadores podem ir lá no local verificar, a betoneira está tomada por mato, está sendo coberta pela capoeira, a gente tem visto que o nosso município precisa de limpeza. A gente precisa que corte a capoeira, não está bom, o povo tem nos cobrado. Até esses dias conversei com uma pessoa de dentro da gestão e ela me questionou que está faltando maquinário. Mas eu vejo também a grande dificuldade, líder do prefeito, de pessoas para trabalharem nesta pasta, pois gente vê que está faltando funcionário. Agora me pergunto por que será? Agora, ano que vem disse que tem uma seletiva, agora esperamos ver quantos que vão participar para entrar dentro dessa pasta. Então, é uma situação preocupante para o nosso município. Então, o líder do prefeito tem que se atentar e verificar sobre essa situação também. Eu não sei se vossa excelência será novamente o líder do prefeito o ano que vem. Mas é uma questão que a gente vê que é calamitosa. Então, a gente vê que a sujeira no nosso município na parte de falta de manutenção na limpeza. A gente vê que é há muito tempo, só começou no início do mandato que falei “nossa chegou a todo o vapor” e a gente esperava que tivesse até hoje, infelizmente, está do jeito que vossas excelências estão vendo. E daí quando o vereador vem aqui nesta tribuna, Valdoiro, e cobra e traz a verdade rasgada sem maquiagem o vereador está batendo na gestão. Não é. O povo me cobra, está aqui o Ver. Jerson Junior que falou sobre a questão da Rua Guanabara e a gente passa por lá e vê da situação e da aberração que se encontra. Então, o vereador é a porta-voz da população, estamos aqui para ajudar o prefeito nas ações, chegou projeto de regime de urgência aqui hoje e esta Câmara é favorável, sempre ajudando a gestão. Então, não tem como alguém falar de dentro da gestão que os vereadores são contra, senhor presidente, temos sempre ajudado o prefeito, correndo atrás de recursos para ajudar o nosso município, assim como bem vi todos os senhores vereadores correndo atrás de emenda. Outra questão é a Rua João Vermelho e esses dias, Ver. Jerson Junior, fui lá ver de noite para poder constatar da reclamação das pessoas que moram naquela região. E para Vossa Excelência ter conhecimento, a Rua João Vermelho é a rua que passa beirando o cemitério do Bairro João de Barro, que dá sentido ao laticínio. E pude ver lá sete lâmpadas apagadas, está aqui no meu celular, até filmei, não quis colocar enrede social, mas o secretário, senhor presidente, ele tem que se atentar, tem que tirar a bunda da cadeira e tem que olhar, ele não tem que ficar só de dia. O secretário tem que trabalhar é vinte e quatro horas, pois quando a pessoa ligar., ou seja, esses dias para trás deu problema de atolar um carro na Rua Figueira e a gente até ficou preocupado porque liguei para o Rosemir, não tinha uma máquina para poder tirar esse carro atolado porque jogou a terra vermelha, não sei por que ainda não deu seguimento. A gente está com um grande problema mesmo em nosso município dessas empresas que às vezes começam o serviço vai lá e dá uma maquiadinha e já corre para atender outro lugar. Então, é uma situação bem preocupante em nosso município também. Estive, senhor presidente, na estrada da mandioquinha, até falei para vossas excelências que ia fazer um vídeo que só cobrar, cobrar, toda sessão vindo aqui, cobrar, cobrar e nosso secretário não se atenta em atender. Ele não está atendendo vereador, não, mas ele vai estar atendendo os produtores daquela região, as crianças que dependem do transporte escolar. E para vocês verem, fui lá andei no perímetro e vi que a estrada se encontra em situação calamitosa e esperamos que o nosso secretário faça a manutenção. É justo né, Ver. Dr. José Dias? Reverter os impostos em boas ações que é atender os produtores daquela região. E amanhã, isto é, hoje mesmo encontrei um produtor de carvão que produz carvão. E ele me falou que amanhã ele tem que tirar um caminhão de carvão e, falou: “você poderia filmar para você ver a dificuldade e o tanto que demora em chegar à cidade”. Então, o grande penalizado não estão sendo só os produtores, tem as pessoas que mexem com a carvoeira que também tem o seu ganha pão, estão sendo, como se diz, lesado por quê? Pelo nosso secretário tem que se atentar e atender porque igual eu disse no vídeo maquinário tem e o que falta é a boa vontade de atender as necessidades das pessoas que dependem daquela estrada. Então, esperamos que o nosso secretário se atente. Eu vejo aqui o Ver. Ademar Laurindo falando sobre questão de ponte, estrada em algumas regiões que atende, parabéns, tem que atender porque não está atendendo vereador, está atendendo as pessoas que dependem. E parabéns pela a indicação, pois ali era um sofrimento desde a outra gestão, o problema daquela ponte e, graças a Deus, o comprometimento da vossa excelência em se preocupar com o pessoal daquela região, cobrar, ir atrás do prefeito, ir atrás do secretário, eles amoleceram o coração e atenderam ao pedido que não é de vossa excelência, que são dos produtores e das pessoas que dependem daquela região. Então, parabéns, vereador sempre preocupado, Wilson Lima, com os nossos produtores da nossa região. Então, esperamos, senhor presidente, que o secretário se atente com a nossa fala porque quando a gente cobra aqui, a gente não é contra ninguém não, nem contra secretário “A”, nem contra secretário “B”, a população nos cobra e a gente está aqui no dever de trazer a mensagem para a nossa população e para o secretário para eles poderem se atentar e atenderem ao pedido do nosso povo. Foram essas as minhas palavras, senhor presidente. Ver. Ronnie Sandro – Eu estava aqui atentamente assistindo a fala de cada um dos nobres vereadores. E o Ver. Marquinho Moreira questionou sobre o lixão e eu estive lá também, vi a situação que está, tem que realmente arrumar aquilo lá, dar uma empurrada lá, organizar, tampar aquilo lá. E a questão da mosca, vereador, não é só no BNH, não é só na Vila Industrial, é em tudo quanto é vila nessa cidade nossa, é na chácara, é em tudo quanto é lugar além de tampar aquele lixão lá tem que investir em um jeito de acabar com essas moscas, fazer uma armadilha, alguma coisa porque está demais e está numa situação que não tem nem como, pois a hora que a pessoa vai fazer uma comida, uma coisa, vira um mosqueiro doido que a pessoa não sabe se faz a comida ou se toca as moscas o que é que faz. É complicado. APARTE – Ver. Pedrinho Cabelereiro – Sobre a questão das moscas, não querendo defender a gestão, mas eu estive em Bandeirantes-MS semana passada e esse problema se encontra por lá. Eu acho que é a época delas, eu acho que a questão da armadilha é uma questão que o nosso secretário de saúde tinha que se atentar também para poder colocar em lugares estratégicos. Mas essa questão da mosca, vereador, está em todo o nosso Mato Grosso do Sul e, se você for à cidade de São Gabriel do Oeste-MS, você também não aguenta, tem que fazer igual o Ver. Marquinho Moreira, tem que tocarem elas para você ou fazer a comida ou almoçar. Ver. Ronnie Sandro – Ah, sim. APARTE – Ver. Jerson Junior – Só para complementar essa cobrança, realmente a questão das moscas está muito complicado. O responsável, Ver. Pedrinho Cabelereiro, em questão das armadilhas é a secretária de agronegócio, meio ambiente e empreendedorismo, ou seja, é o secretário Giovane que é responsável. E tem uma empresa licitada já pela a prefeitura para fazer a questão das instalações das armadilhas, o problema é que como as armadilhas ela exala um odor um pouco incomodativo, alguns lugares, nos bairros não tem jeito acaba ficando próxima de algumas residências, aí depois de um determinado tempo a população pede para retirar, aí tem que ficar fazendo essa troca. Então, eu acredito que um pouco também é por conta disso é questão de troca de local acaba atrapalhando. Eu estou dizendo isso porque no próprio bairro onde eu moro, já solicitei, foi colocado ali só que depois de certo tempo o pessoal começou “ah, tá um cheiro forte, está meio forte” e aí você tem que trocar e, às vezes, você não acha um local adequado porque também não adianta colocar no meio do mato, mas tem que colocar próximo às residências está para que possa essas moscas ser atraídas na armadilha e ajuda a resolver o problema. Mas tem também o, isto é, eu acredito um pouco essa parte eu acho que é o período, a época, não sei também, ajuda porque realmente a questão é no município inteiro. Obrigado. Ver. Ronnie Sandro – Obrigado pelo aparte. APARTE – Ver. Marquinho Moreira – Eu discordo dos vereadores que aqui tiveram, pois podemos saber até que é o período é de mosca, mas se fazer o que precisa fazer porque esses dias atrás estava controlado. E quando tivemos aquele problema daquele aterro sanitário a céu aberto, nós vimos como estava a nossa cidade, quando resolveu aquele problema que foi lá, aterrou, colocou as armadilhas acabou, tivemos um grande período sem esse problema com as moscas. Eu moro na Vila industrial que é um lugar bem mais perto do aterro. Então, eu acho que tem que fazer o serviço que tem que ser feito, com pessoas especializadas, técnicos e fazer a manutenção no aterro sanitário e, com isso, nós acabamos um pouco com o problema que nós estamos tendo em nossa cidade. Obrigado. Ver. Ronnie Sandro – Assim, com certeza, tem que ter pessoas capacitadas, fazer o aterro sanitário, ter pessoas capacitadas para fazer o aterro sanitário, ter pessoas capacitadas para combater as moscas, trabalhar para combater para diminuir que está muito. Falando na Vila Belo Horizonte, realmente serviço bom, ficou bem feito, só que infelizmente a hora que der a primeira chuva acabou tudo. Eu estive falando com o prefeito no começo desse ano e até fiz uma indicação aqui nesta câmara, tem que ser feita uma rede de água fluvial, até o cascalho a água leva ali, não é que não tem que pôr, precisa colocar, mas não aguenta, ali tem que fazer uma rede de água fluvial para resolver aquele problema porque senão o problema vai ser o mesmo, a cobrança vai ser a mesma com todos os vereadores, nós tudo e o pessoal tem razão, tem que cobrar mesmo, nós somos representante deles, só que lá é uma maquiada só, fazer uma maquiagem ali e não fica bom, ou seja, enquanto não fazer uma rede de água fluvial ali e aí as coisas começam a andar, começam a melhorar, mas daquele jeito ali é difícil. Mas o prefeito fez um compromisso, disse assim: que vai fazer essa rede de água fluvial. Espero que sim, até fiz a indicação aqui no começo do ano, mas as coisas não são fáceis não, o povo cobra e cobra com razão. Agora, patrola é difícil, cascalho não tem. Como é que faz? Inclusive, eu estive falando com o secretário ontem e ele falou: “vou dar uma ajeitada na cidade, dar uma patrolada, dar uma maquiada”, mas cascalho não tem para colocar. O que tem é a patrola. Vamos fazer então, né? Obrigado, gente, um abraço. ORDEM DO DIA – 2º Secretário – Ver. Hélio Policial – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2022 – 1 – Projeto de Lei nº 051, de 21 de novembro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público”, juntamente com o parecer da comissão; 2 – Três Indicações, de autoria do Vereador Jerson Junior, endereçadas a várias autoridades, fazendo pedidos de providências; 3 – Duas Indicações, de autoria do Vereador Ademar Laurindo, endereçadas a várias autoridades, fazendo pedidos de providências; 4 – Uma Indicação, de autoria do Vereador Hélio Policial, endereçada a várias autoridades, fazendo pedidos de providências; 5 – Uma Indicação, de autoria do Vereador Marquinho Moreira, endereçada a várias autoridades, fazendo pedidos de providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação, por: sete (7) votos favoráveis e uma (1) ausência, a do Vereador Prof. Jean. 2º Secretário – Ver. Hélio Policial – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Mensagem nº 055/2022 – Projeto de Lei nº 051, de 21 de novembro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. III – DO RELATOR – Ver. Ronnie Sandro. IV – DO RELATÓRIO – O projeto em comento dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A Proposição não conflita com a competência privativa da União Federal (artigo 22 da CF/88) e também não conflita com a competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (Art. 24, da CF/88), já que o artigo 30, inciso I, da CF/88 determina que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, trata-se de matéria atinente aos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que é de competência do Prefeito Municipal. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, prevê que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;”, o que foi reproduzido pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 11, inciso IX. Há de se esclarecer que é legítima a regulamentação da modalidade de contratação, porém esta deve se dar exclusivamente em caráter excepcional, e não se tornar rotina na administração pública, sob pena de afronta aos princípios administrativos. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF, opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 051, de 21 de novembro de 2022. Ver. Ronnie Sandro, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O membro da Comissão, acompanha o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual é favorável à sua tramitação. Ver. Jerson Junior, Membro ad doc da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em razão da ausência do Ver. Prof. Jean, justificada por atestado médico. VII – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do Projeto de Lei nº 051, de 21 de novembro de 2022, em 22 de novembro de 2022. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 2º Secretário – Ver. Hélio Policial – PROJETO DE LEI Nº 051 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso desuas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica normatizada a contratação por prazo determinado, pelo Poder Executivo com fundamento no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e estabelece a política temporária de recursos humanos da Administração Municipal. Art. 2º – A contratação temporária ocorrerá quando caracterizada a situação de excepcional interesse público, e somente, para atender às seguintes situações: I – desenvolver atividades temporárias vinculadas a convênio ou qualquer outra convenção para executar programas, projetos, ações ou atividades nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura e desporto, firmados com órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública municipal, estadual ou federal; II – executar trabalhos, mediante execução direta, de recuperação ou conservação de vias públicas ou prédios públicos para restabelecer condições de uso ou atender a situação de danos, prejuízos ou riscos iminentes à população ou bens públicos ou de terceiros; III – substituir servidor afastado de posto de trabalho, cuja ausência provoca impedimentos na prestação de serviço público essencial e para manter atendimento indispensável e inadiável à população nas áreas de saúde, educação e serviços públicos; IV – atender calamidade pública, sinistros ou outros eventos da natureza que demandem ações imediatas e inadiáveis para prevenção, controle ou recuperação da regularidade de situações que implicam em prejuízos a pessoas ou bens; V – contratar professor por prazo determinado nos termos e condições estabelecidas na legislação da Educação Municipal; e VI – atender outras situações de emergência ou esporádicas. §1º. O prazo de contratação poderá ser de até 12 (doze) meses, renovável uma única vez por igual período contratado, mediante apresentação de justificativa da continuidade da situação excepcional. §2º. A justificativa para a contratação temporária, na forma deste artigo, é da competência do órgão ou entidade proponente e deverá explicitar a situação excepcional e, quando for o caso, a emergência a ser atendida e os prejuízos iminentes. §3º. Nas contratações previstas no inciso I, quando o concedente do recurso determinar o valor da remuneração e a denominação da função no termo de convênio, deverá a função sugerida ser vinculada a um cargo do Quadro de Pessoal para identificação do vencimento-base. §4º. Na condição do § 3°, o termo de contrato identificará o valor do vencimento e o valor do adicional complementar que equivalerá à diferença entre o vencimento do cargo ou função e a remuneração oferecida pela concedente, deduzidos os encargos sociais e patronais incidentes. §5º. As contratações previstas neste artigo, exceto a do inciso IV, não poderão ser renovadas antes de completado 24 meses de efetivo afastamento, a contar da data do vencimento do último contrato ou da renovação do mesmo. §6º. A jornada de trabalho para os contratos de que trata esta lei poderá ser de 20 ou 40 horas semanais, ressalvada previsão diversa nos casos das contratações indicadas no inciso I e V deste artigo. Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público, com análise de títulos e experiência profissional comprovada através de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. Art. 4º Somente poderão ser contratados, para os efeitos desta lei, os que comprovarem, simultaneamente: I – ser brasileiro nato ou naturalizado; II – ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos e no máximo 70 (setenta) anos incompletos; III – estar no gozo dos direitos políticos; IV – estar regular com as obrigações militares; V – possuir habilitação legal para função; VI – possuir escolaridade e requisitos compatíveis com a função, em conformidade com a legislação vigente. Art. 5º – Além das obrigações que decorrem normalmente da própria função, os contratados estão sujeitos, no que couber, aos mesmos deveres e às mesmas proibições, assim como ao regime de responsabilidade e disciplina vigente para os demais servidores estatutários do Município de Camapuã. Art. 6º – O regime jurídico dos servidores contratados é de natureza administrativa regulando-se por princípios de direito público. Art. 7º – O pessoal contratado em decorrência da presente Lei será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei Federal nº 9.717/98. Art. 8º – O candidato contratado fará jus: I – remuneração mensal correspondente à letra inicial no nível I, do cargo ou função assemelhado, constante do quadro permanente de servidores do Poder Executivo Municipal; II – licença para tratamento da própria saúde, limitada ao período da contratação; III            – licença gestante, licença adotante de 120 dias e de paternidade, limitada ao período da contratação; IV   – licença gala e nojo, limitada ao período da contratação. V  – férias proporcionais ao tempo trabalhado; VI – décimo terceiro salário proporcional ao tempo de serviço prestado na condição desta lei; VII – adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei, bem como adicional noturno; VIII – salário família, na forma da lei; §1º. Autorizado o parcelamento do gozo de férias, o contratado perceberá o adicional integralmente, por ocasião da concessão do primeiro período. §2º. O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano; a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. §3º. Nenhum contratado por prazo determinado poderá receber remuneração mensal superior a de servidor efetivo em cargo ou função equivalente, e/ou ao valor do subsídio recebido pelo Prefeito Municipal. Art. 9º Os adicionais constituem vantagens pecuniárias concedidas ao contratado por prazo determinado, em caráter transitório, em razão da prestação de serviços em condições especiais, conforme legislação específica, assim identificada: I – periculosidade, pelo exercício de atividades inerentes à função que exponham a vida do contratado permanentemente a riscos, em razão de atividades e operações perigosas como manutenção em instalações elétricas, alta tensão e armazenagem de inflamáveis líquidos, em valor equivalente a trinta por cento do vencimento-base; II – insalubridade, pelo exercício de atividades inerentes à função que exponham o contratado a agentes nocivos à saúde, em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, em valor equivalente a 10%, 20% ou 30% calculado sobre o menor vencimento do município; III – por trabalho em período noturno, quando o serviço for prestado pelo contratado, em horário compreendido entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte, à razão de vinte e cinco por cento de acréscimo sobre o valor das horas trabalhadas nesse período; §1°. Os adicionais discriminados neste artigo não têm caráter permanente, podendo seu pagamento cessar a qualquer momento independentemente de manifestação do contratado. §2º. Para a concessão dos adicionais previstos nos incisos I e II deverá ser realizado Laudo Técnico por perito habilitado que consubstancie os locais de periculosidade e de insalubridade, bem como os seus graus, devendo ser atualizado por período definido a critério da administração. §3º. O pagamento dos adicionais a que se refere parágrafo anterior deverá ser imediatamente suspenso ou revisto quando cessarem ou reduzirem as incidências prejudiciais ao contratado, ou pelo seu afastamento para outra atividade ou local que elimine as condições que fundamentaram o pagamento da vantagem. Art. 10. A contratação permitida por esta lei somente poderá ser concretizada através de instrumento escrito após constatada a existência de dotação legal e disponibilidade financeira. Art. 11. É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal contratado pela administração municipal sob o argumento da equidade, isonomia, equiparação ou vinculação. Art. 12. É vedado atribuir ao contratado funções diversas daquela prevista no contrato, assim como designações especiais e afastamentos. Art. 13. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, nos seguintes casos: I – pelo término do prazo contratual; II – por iniciativa do contratado ou por iniciativa da administração pública municipal por motivo de conveniência e oportunidade; III – pela extinção ou conclusão do projeto ou atividade contratada; IV – quando do provimento dos cargos por servidores concursados para os casos específicos de carência de servidores, excluindo os casos de contratação para suprir situação emergencial temporária; V – falta disciplinar cometida pelo contratado; VI – insuficiência de desempenho do contratado. Parágrafo único. A intenção de extinção do contrato, no caso do inciso II, deverá será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. Art. 14. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, prevista na Lei nº 1.291 de 21 de julho de 2003, Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Art. 15.           É proibida a contratação de servidores efetivo ou comissionado da Administração Pública Municipal direta ou indireta. Art. 16.   O contrato previsto nesta lei será assinado pelo responsável do órgão ou entidade proponente em conjunto com o Prefeito Municipal, e deverá ser publicado, mediante extrato, no Diário Oficial dos    Municípios. Art. 17.  Fica a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento autorizada a expedir normas regulamentares e rotina para o cumprimento desta lei. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.640, de 09 de setembro de 2009 e suas posteriores alterações. Camapuã-MS, 21 de novembro de 2022. MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, retorno a esta tribuna para dizer que, agora mais calmo, os ânimos já se passaram, Ver. Dr. José Dias, dizer que eu tenho um profundo respeito a todas as proposições dos senhores quando vêm a esta tribuna, quando vão ao aparte, que eu noto que todas as vezes vocês estão buscando o melhor para a nossa cidade. Então, a somatória dessa busca por melhoria, Ver. Marquinho Moreira, senhor presidente, isso é muito saudável para a nossa população. Então, tenham certeza que estarei junto com vocês naquilo que nós buscarmos que seja útil para a nossa população, seja qualquer seguimento, seja o seguimento do agro, seguimento daquelas pessoas que mais precisam, aquelas pessoas que estão cadastradas em programas sociais, são servidores públicos, os nossos professores que são a base de uma sociedade. Então, eu tenho um profundo respeito e carinho por todas as preposições de vocês, claro que nós não somos especialistas em todas as áreas, somos falhos, mas a essência, Ver. Marquinho Moreira, eu vi qual foi a essência da sua indicação. A essência da sua indicação não foi de fazer avaliação de se estar certo ou foi errado, foi de ver o ginásio de esporte em melhores condições para atender as nossas crianças, os nossos jovens. Respeito a preposição de cada um e venho aqui desejar uma ótima noite a todos. Presidente – Lellis Ferreira da Silva – Neste momento eu quero agradecer a Deus por nossa vida, por tudo que ele nos proporciona de bom, nos dando força para superar os desafios e as dificuldades do nosso dia a dia. Agradeço ao pessoal que se fez presente, Prof. Valdoiro, Dr. Wilson Lima, Carlinha, nossa amiga, meus familiares, pai e mãe, muito obrigado pela presença de cada um de vocês. Agradecer aos senhores vereadores e parabenizá-los pelo o trabalho feito nesta sessão de hoje, sessão essa, ordinária. Agradecer a colaboração dos nossos colaboradores que nos auxiliaram na presente sessão. Declaro encerrada a presente sessão às 21h10min. Muito obrigado e que Deus abençoe a todos. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior[5] lavrei a presente [6]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

            VER. LELLIS FERREIRA DA SILVA                 VER. RONNIE SANDRO             Presidente                                                                1º Vice-Presidente                                       MDB                                                                         MDB

ATA da 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 22 de novembro de 2.022, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva – Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Ver. Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Marquinho Moreira

VER. DR. JOSÉ DIAS                                           VER. PEDRINHO CABELEIREIRO

2º Vice-Presidente                                                   1º Secretário 

            MDB                                                                         UNIÃO BRASIL

            HÉLIO POLICIAL                                                 VER. ADEMAR LAURINDO

            2º Secretário                                                             PP

            PP

        VER. JERSON JUNIOR                               VER. MARQUINHO MOREIRA

            PP                                                                              PL

[1] Início da digitação, por: Danny Lemos de Carvalho.

[2] Início da digitação, por: Daniel Pereira Nunes – IEL.

[3] Início da digitação, por: Morgana Dias Vieira- IEL

[4] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca – IEL.

[5] Agente Administrativo II

[6] Tempo Total – 01:48:12