ATA da 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 29 de novembro de 2.022, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva – Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Ver. Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean; Ver. Marquinho Moreira.  Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Lellis Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 31ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 22 de novembro de 2.022. Logo após, o Presidente colocou em votação a referida Ata, a qual foi aprovada por unanimidade. 2º Secretário – Ver. Hélio Policial – [1]Correspondências Recebidas – Correspondências Recebidas – Projeto de Lei nº 49/2022, de 28 de outubro de 2022. “Revoga o §2º do Art. 12 da Lei nº 2.111, de 04 de julho de 2018 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 52/2022, de 28 de novembro de 2022. “Regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais”. Projeto de Lei nº 53/2022, de 28 de novembro de 2022. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 54/2022, de 28 de novembro de 2022. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Beneficente de Camapuã – Casa de Amparo às Crianças Carentes – Creche Menino Jesus, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 55/2022, de 28 de novembro de 2022. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Apoio de Paciente com Câncer – Amigos do Chitão, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 56/2022, de 28 de novembro de 2022. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 57/2022, de 28 de novembro de 2022. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Comunidade Kolping Camapuã-MS, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 58/2022, de 28 de novembro de 2022. “Declara de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Pentecostal do Avivamento Poço de Jacó e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 59/2022, de 28 de novembro de 2022. “Declara de Utilidade Pública Municipal a Igreja Pentecostal Orla de Jesus, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 60/2022, de 28 de novembro de 2022. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 61/2022, de 28 de novembro de 2022. “Dispõe sobre o Banco de Dados e Expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e regulamenta benefícios da meia entrada em eventos culturais”. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Os projetos recebidos do Poder Executivo, serão encaminhados à Assessoria Jurídica e, logo em seguida, às Comissões Legislativas. 2º Secretário – Ver. Hélio Policial – Correspondências Recebidas (continuação) – Of. GAB nº 484/2022. Camapuã-MS, 29 de novembro de 2022. Assunto: retirada de Projeto de Lei. Excelentíssimo Senhor, Dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 044/2022, protocolado na data de 28 de setembro de 2022, sob nº 276, tendo em vista a necessidade de alteração e análise em alguns pontos nele apresentado anteriormente. Agradecemos e aproveitamos para reiterar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Manoel Eugênio Nery – Prefeito de Camapuã. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Solicitação essa deferida por este Presidente. 2º Secretário – Ver. Hélio Policial – Correspondências Recebidas (continuação) – Ofício nº 307/2022 – SEAFIP. Camapuã, 23 de novembro de 2022. Senhor Presidente, REF BALANCETES. Encaminha-se os Balancetes do mês de outubro de 2022, referente aos fundos: Fundo Municipal de Saúde; Fundo Municipal de Assistência Social; Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; Fundo Municipal de Investimento Social; Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério; Fundo Municipal de Meio Ambiente; e o da Prefeitura Municipal. Atenciosamente. Manoel Eugenio Nery – Prefeito Municipal.  Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Os balancetes da Prefeitura, encontram-se à disposição dos senhores vereadores na secretaria desta Casa. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Prof. Jean – Senhor Presidente, trazendo na noite de hoje, já estamos praticamente nas últimas sessões legislativas ordinárias deste ano de 2022, mas trazendo aí mais duas indicações na noite de hoje. A primeira indicação é encaminhada ao Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Godofredo e ao Secretário Jean Carlos para que seja realizado estudo técnico com a finalidade de viabilizar a construção de um acesso a pedestres (escadaria e rampa) no encontro das ruas Dr. Ângelo Massaroto Neto com a rua Professora Zezé no bairro Cristo Redentor. Então, tal solicitação se justifica para permitir outra opção de acessibilidade aos pedestres que necessitarem se deslocar do bairro Cristo Redentor em direção ao Centro da cidade pela avenida Pedro Celestino (BR 060) e vice-versa. Estamos reiterando aqui, que já havia também feito, outrora, essa indicação. E a outra indicação na noite de hoje, população que nos acompanha pelas redes sociais, nobres pares colegas, encaminhada ao Exmo. Prefeito Manoel, com cópia à Secretária Selma, à Secretaria Terislene e ao Secretário Antônio Giovani Diniz da Rocha: que o executivo municipal dê utilidade à estrutura predial localizada na praça do bairro Vale do Sol (ao lado da quadra de esportes). Então, desde sua construção o referido local encontra-se praticamente sem utilização. Nesse sentido, solicitamos que seja feita uma análise por parte do executivo municipal para que o local tenha utilidade. A sugestão seria que o espaço pudesse servir como local de cursos variados, como: corte e costura, crochê, culinária, pintura em tecidos, tricô e também como local de palestras sobre assuntos diversos, enfim, que a população pudesse usufruir deste espaço público. Então, senhor presidente, nobres colegas vereadores e população que os acompanha pelas redes sociais, essas são nossas indicações na noite de hoje no Grande Expediente, boa noite. Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, hoje venho a esta tribuna para deixar aqui novamente uma cobrança ao prefeito municipal de Camapuã. E essa cobrança em quase todas as sessões estou trazendo aqui. E é sobre uma obra que foi licitada na gestão passada e está sendo executada agora, ou seja, sobre o prolongamento ali da Rua Bonfim, pois moradores vêm cobrando este vereador e, cobrando com razão, pois não aguentam mais aquele tipo que está fazendo ali, nós até tivemos aqui discussão sobre isso, ou seja, que logo estaria acabando aquela obra para a população se dar em paz, mas até o momento nada temos ali. Então, nós queríamos deixar essa cobrança que é a cobrança da população do Jardim América, do Cristo, do BNH, que utiliza aquela rua, que não aguenta mais aquele desleixo, aquele jeito que está sendo feito ali. Os seguidores das redes sociais que tem amigos ali no Jardim América estão vendo, a população está carregando areia, fazendo quebra-molas ali na rua para não estragar a base que foi feita ali para [2]diminuir a velocidade dos motociclistas, então, senhor prefeito, eu gostaria que o senhor através da sua secretária de obras, do seu jurídico, que estivesse notificando essa empresa que ganhou esta licitação para que fizesse o mais rápido possível o serviço ali da Rua Bonfim, ali do prolongamento da Rua Bonfim, que a população é quem paga, ela não aguenta mais estar cobrando sempre. E nós estamos aqui trazendo esta cobrança para o prefeito, secretária competentes, como a secretária de obras, que faça a notificação da empresa e cobre pelo aquele serviço para que saia o mais rápido possível porque a população não aguenta mais e, sem falar nas cobranças que este vereador vem fazendo e outros vereadores aqui. APARTE – Ver. Ademar Laurindo – Complementando e fortificando o que você está querendo, está exigindo, isso é muito prejudicativo ali a velocidade, pois já vieram conversar comigo “vereador, tem jeito de nós colocarmos terra, fazer um quebra-molas de terra” e até queria que a gente autorizasse que fizesse de terra por causa da poeira, mas eu falei que não tem como a gente prometer alguma coisa, mas vamos cobrar, então, gostaria de por exemplo, estar ajudando você dando força porque tenho certeza que muita gente está sendo prejudicado, desde a poeira, então, eles também não querem estragar ali, muitos queria fazer buraco, para diminuir a velocidade, obrigado Marquinho. Ver. Marquinho Moreira – Obrigado pelas palavras, vereador. APARTE – Ver. Hélio Policial –  Parabéns pela explanação, pela colocação, vários, diversos vereadores, praticamente, todos nós já fomos nesta tribuna e reclamamos disso que a população realmente merece, mas tenho boas novas, muito embora o processo licitatório vem se arrastando desde de dois mil e onze, pois gestão anteriores não deram conta, nosso prefeito foi até Campo Grande-MS na Superintendência da Caixa Econômica Federal e temos boas novas, até final da semana que vem, segundo o representante da empresa já vai estar colocando aquilo que ele chamou de capa. Inclusive, no particular ali quero dizer à Sua Excelência, falei com o presidente se seria necessário eu trazer aqui o whatsapp e colocar o áudio aqui do representante da empresa e ele disse que não seria necessário, deveria falar. Então, é algo muito bom e complementando a sua fala e quem vai ser beneficiado com isso, vereador, é a população. Parabéns mais uma vez. Muito obrigado pelo aparte. Ver. Marquinho Moreira – Concordo, vossa excelência, mas essa fala de vossa excelência já foi trazida aqui neste plenário que logo, logo estaria pronto aquele prolongamento, vossa excelência deve ter ouvido uma mensagem lá do executivo e trouxe aqui para este plenário, mas até agora não foi feito nada e a população está lá que nem diz o nobre vereador Ademar Laurindo, estão carregando terra em saco para fazerem um redutor de velocidade para não estragar a base ali, para que a hora que a capa do asfalto vir, asfalto vir, não estar estragada. Então, enquanto a população está fazendo seu trabalho, nós vereadores estamos aqui cobrando e precisamos que a gestão cobre e notifique essas empresas para fazer o serviço mais rápido, lembrando que esta gestão, disse em campanha que asfaltaria cem por cento do município de Camapuã. E como vossa excelência disse, líder do prefeito, a gestão passada não deu conta, essa deu. Mas esse era um trabalho, um projeto da gestão passada. E dessa gestão? Se não fizeram até agora como é que vai dar conta de asfaltar o cem por cento do município que prometeu em campanha. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Complementando a fala de vossa excelência, Excelentíssimo Vereador Marquinho Moreira, muito bela cobrança de vossa excelência e, na verdade, esse projeto do asfalto da Rua Bonfim veio desde a época do ex-prefeito Marcelo Duailibi, senhor Marcelo Duailibi licitou, entrou o Delano e teve que relicitar também. Eu acredito que o atual prefeito não licitou, mas muito boa cobrança de vossa excelência. Eu passo ali porque é meu trajeto, trajeto de vossa excelência também e a gente realmente fica com muita dó daquelas pessoas por causa da poeira, hoje mesmo, agora à tarde passei por ali e não tem como, não tem como além da questão de saúde também, saúde e limpeza também, você não imagina lá o que aqueles moradores não estão falando do prefeito e de nós vereadores também. É uma situação muito delicada e esperamos, ouvimos atentamente a fala do Excelentíssimo Vereador Hélio Policial e esperamos que no futuro próximo seja solucionado aquele problema. E depois eu vou complementar o tempo de vossa excelência por causa dos apartes. APARTE – Ver. Dr. José Dias – Muito Obrigado, nobre par. É importante a sua cobrança e eu só queria salientar que no governo Marcelo houve dois imbróglios da mesma maneira, da mesma forma, parece que como o povo diz aqui “enterraram o padre de cabeça para baixo” aquilo ali não sai, inclusive, o Marcelo entrou na justiça contra a empresa, mas não foi feliz e a empresa repassou esta licitação para outra, e a outra também não fez, quer dizer, que foi uma briga de três empresas em um governo só. E aí passou o governo anterior e agora está a pinimba agora nesse governo. Vamos ver se sai, não é? Parabéns. Ver. Marquinho Moreira – Obrigado, nobre vereador, quem sabe agora com a nova lei da licitação que está mudando que as empresas podem ser negativadas agora, Vereador Pedrinho, possa estar aí agindo mais rápido as empresas. Não é, nobre presidente? Então, a gente deixa esta cobrança para o prolongamento da Rua Bonfim, no Jardim América, que vai beneficiar o Jardim América, Cristo, BNH, Vila Industrial também, às vezes quer fugir de um trânsito passa por ali. Então, a gente faz esta cobrança e deixa aí para a população ali do Jardim América. E lembrando que este vereador, mais os outros vereadores, sempre nós trouxemos aqui as indicações para os redutores de velocidade. Então, que o secretário de obra já faça um projeto e manda para esta Casa para nós aprovarmos, para fazer os redutores de velocidade, principalmente, ali na Rua Bonfim porque ali vai dar muito problema, igual na Rua Pará, igual na Rua Lucas Alves do Vale que as pessoas passa em alta velocidade, é uma rua longa, então, este vereador já trouxe aqui indicação, pedido para que faça os redutores de velocidades e deixamos aqui novamente a cobrança para o prefeito ao secretário para os redutores de velocidade que isso ai salva vida. E até estes dias tivemos um caso relatado ali no Jardim América que um motoqueiro quase atropelou uma criança, quase, por alta velocidade e a rua é longa, Vereador Ademar, e aí as pessoas abusam da velocidade, então, nós deixamos aí e cada vereador já trouxe seu pedido, já indicou uma rua para os redutores de velocidade e, agora, só falta a sensibilidade do secretário de obras e do prefeito municipal de Camapuã. Também quero deixar uma cobrança sobre a praça da Vila Industrial, pois eu já fiz indicação para o secretário de obras, para a secretária de esporte, cultura, lazer, para que estejam ali jogando areia na quadra de vôlei porque este vereador quase todo dia é cobrado pela quadra de vôlei. E eu trago essas cobranças para cá, não pensa essa população que este vereador não traz porque traz. Ou seja, faz indicação, cobra e até agora não fomos atendidos. E já vai para dois anos e não jogaram nem areia e nem manutenção ali da praça da Vila Industrial, então, o Vereador Marquinho Moreira deixa esta cobrança para o secretário, para o prefeito, secretário de obras, a secretária de esporte, cultura Sra. Selma que tenha uma sensibilidade, que esteja ali melhorando a nossa praça da Vila Industrial porque só tem uma e as crianças, adolescentes, jovens, adultos também necessitam daquela praça e precisa urgente deste serviço. Também quero deixar uma cobrança sobre a manutenção do poliesportivo de Camapuã que está praticamente abandonado do jeito que está ali. Certamente que nós estivemos aí que vai ser reformado nosso poli, mas em quanto esta reforma não vem, senhor prefeito, pedimos ao senhor que tenha a sensibilidade de estar apertando ao secretário de estar colocando as pessoas para fazerem a manutenção necessária ali no poli para que os atletas continuem praticando seus esportes, as caminhadas. Então, este vereador deixa também esta cobrança ao senhor prefeito municipal de Camapuã. E dizer também, senhores, que a gente acha difícil de vir aqui e cobrar o básico, enxugar gelo, mas esse é o nosso trabalho, é cobrar e vereador tem que estar cobrando sempre, tem que estar lembrando sempre, para que uma hora ou outra seja feito. Ou seja, uma hora ou outra a gente tenha aí a cobrança realizada por parte do executivo, então, a gente está aqui sempre cobrando e, às vezes, as mesmas cobranças, as mesmas coisas que a gente cobrou na sessão anterior, sessão passada, retrasada, mas é para ser atendido. E enquanto não formos atendidos não vamos parar a cobrança. E nós precisamos do nosso secretário de saúde que esteja mais beneficiado, esteja correndo atrás porque o que a população cobra do Vereador Marquinho Moreira é que o nosso hospital até hoje ainda não resolveu nem a situação de estar fazendo os partos normais. E lembrando que agora na próxima sessão nós votaremos aí a emenda a ser repassada do municipal para o hospital uma emenda de dois milhões e seiscentos e quarenta mil reais (R$ 2.640.000,00) que vai ser paga em parcelas de janeiro a dezembro. É claro que a gente sabe que esse valor não é o suficiente, mas precisamos que o secretário de saúde esteja empenhado juntamente com o diretor do hospital que eu tiro o chapéu para ele, pois é um cara que tem feito um trabalho bom no hospital, mas nós precisamos mais, ou seja, a população precisa mais pelo menos partos normais tem que voltar a ser feito em Camapuã porque nós não temos mais cidadãos nascendo aqui em Camapuã. Então, a gente faz estas cobranças e deixa ao poder executivo que venha fazer, pois a caneta está na mão e é só querer fazer que faz, de um jeito ou de outro. Também deixar uma cobrança ao jurídico, ao setor jurídico da prefeitura, deixamos aí uma cobrança ao jurídico. Na Vila Industrial hoje está passando a patrola, está fazendo o serviço ali, mas tem muitas ruas que precisam do cascalho e até o líder do prefeito, salvo me engano, trouxe aqui que nós tínhamos duas cascalheiras que estavam interditadas e três estavam funcionando? Três interditadas e duas funcionando, então, parte do secretário de obras ter que está vendo o que estas duas podem fornecer o cascalho para estarem fazendo o serviço e, as outras três, o jurídico esteja correndo atrás, que chame nós vereadores, vamos fazer uma reunião com quem for que tem que fazer para nós resolvermos a situação, para resolver para a população de Camapuã. Então, nós queremos deixar esta cobrança também ao jurídico de Camapuã, ao secretário jurídico também que estejam correndo atrás, temos advogados bons na prefeitura para fazerem estas cobranças, fazer esses processos que precisam e correr atrás para liberar estas cascalheiras. Nobres vereadores, deixei um requerimento essa semana passada, passei e, hoje, acho que vai ser votado um requerimento onde eu peço informação à secretária de obras, ao prefeito, à secretária de finanças informações sobre aqueles barracões, aqueles galpões que foram feitos ali no polo industrial. Eu gostaria muito de contar com os senhores, com voto para este requerimento, para que nós vereadores possamos fazer o trabalho certo com documento na mão, um trabalho formal, peço a vocês que me deem este apoio e vote este requerimento. Ver. Pedrinho Cabeleireiro –  Eu ouvi atentamente a fala de vossa excelência, dos senhores vereadores e concordo com a fala do Vereador Marquinho sobre a questão de cobrar. Eu mesmo sou um que, enquanto a página não vira, a gente vem trazendo aqui nesta tribuna a mesma cobrança, inclusive, senhor presidente, tive na Vila Izolina essa semana e vi a situação que se encontra pela falta de manutenção com a limpeza e, às vezes, o próprio secretário, Vereador Ronnie Sandro, acha que o vereador está vindo aqui e está sendo muito audacioso nas cobranças, mas o que a gente quer? Que as realizações sejam acontecidas. Infelizmente, toda sessão a gente vem trazendo a mesma pauta, a mesma cobrança e enquanto não se vira a página, senhor presidente, a gente não pode se furtar, nós enquanto parlamentar, enquanto pagos pela nossa população a gente tem que estar aqui para cobrar providências e, isso, vamos fazer durante os quatro anos do mandato que a gente estiver aqui como vereador. E até falei, Vereador Jerson Junior, sobre a questão da ponte que foi feita aquela aberração, aquela lambança, sobre a questão daquele serviço, até parabenizei no começo, pois achei que iria fazer um serviço de alta qualidade, infelizmente, está lá do jeito que está, até falei sobre a questão da bitorneira, ou seja, a bitorneira já não se encontra mais no local, eu acho engraçado, até parabenizo pela conduta em nosso município, eu me lembro bem do meu sogro na cidade de Bandeirantes-MS que ele, no serviço dele, onde ele se deslocou, se descuidou, foi uma pessoa lá, pegou e levou a bitorneira dele embora e ali a bitorneira ficou muito tempo. E teve até pessoas pensando fazer, assim, uma brincadeira de esconder a bitorneira segundo as informações, senhor presidente, que me ventilaram. E a pessoa até falou ao cidadão “não faça isso que pode caracterizar crime” e aí a pessoa não fez esta brincadeira com nosso secretário, então, a gente espera que as coisas venham  acontecer porque o grande penalizado é a nossa população, acredito que o prefeito deve sofrer muito com a situação que vem acontecendo, eu não sei por que motivo até hoje o prefeito não tomou nenhuma decisão e cabe a ele, chefe do executivo que põe e tira quem acha que deve, mas tem a situação boa, senhor presidente, que a gente tem que reconhecer que é a questão, hoje, do recapeamento que está acontecendo no Bairro Alto. E para você ver é um sonho para os moradores, para você ver um asfalto que nunca recebeu um recapeamento e para vocês verem, Vereador Jerson e Vereador Prof. Jean, um serviço que está ficando lá de ótima qualidade, só para vocês terem conhecimento está ali no Soni já e, com certeza, vai chegar aqui no mercado do produtor, então, as coisas que tem sido feitas ao nosso município a gente tem que vir aqui nesta tribuna e parabenizar ao prefeito, Agora, a gente espera que as coisas venham acontecer, inclusive, hoje estive em conversa com prefeito, tive procurando o prefeito para falar sobre a questão da estrada ali da mandioquinha porque em toda sessão nós vereadores, assim como os senhores, este vereador está sempre falando, cobrando esta estrada e o prefeito agora me garantiu, senhores vereadores, que vai atender a solicitação dos produtores daquela região, inclusive, líder do prefeito, amanhã a patrola vai se deslocar para iniciar o serviço ali para aqueles produtores daquela região. APARTE –  Dr. José Dias – Eu não sou muito de valorizar o grito da galinha, mas dizem que a galinha grita sempre e é a dona do ovo, mas acontece que o secretário me convidou ontem para a gente fazer esta região, nós vamos sair daqui ao meio-dia e vamos toda a extensão possível, fiscalizar e ver onde tem que ser feito até porque falou que não conhece a estrada direito. Eu falei “acho que é um cego que não enxerga nada”, mas vamos lá. Então, estarei indo com ele e vou levar meu irmão que conhece tudo lá, então, na verdade vamos fazer este trajeto amanhã, mas como cantar, galinha grita às vezes não é a dona dos ovos, então, vamos correr lá para ver. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Então, a gente fica aí, senhor presidente, a gente fica contente com esta notícia que o senhor prefeito nos deu e nos garantiu porque o secretário também tinha nos garantido a manutenção com essa estrada, Vereador Marquinho. Só que não. Então, é que nem falei no vídeo que eu fiz “maquinário tem” e o que falta, líder, é a boa vontade do gestor, do nosso secretário. Então, agora eu conversei com quem? Com o prefeito. E o prefeito garantiu que vai atender os produtores daquela região, então, esperamos que amanhã as máquinas desçam para lá e façam o serviço que há de fazer porque a população ali já vem sofrendo há um grande tempo, então, esperamos que faça o serviço bem feito, um serviço duradouro para que a nossa população fique contente. Ver. Ronnie Sandro – [3]Hoje eu gostaria, pois a gente sempre vem nesta tribuna às vezes para cobrar e, hoje, eu gostaria de fazer alguns agradecimentos para a administração, foi dito aqui, inclusive, pelo nobre vereador Pedrinho Cabeleireiro, sobre o recapeamento no Bairro Alto, uma indicação deste vereador que tem cobrado desde o ano passado e, esse ano, graças a Deus, estamos sendo atendidos e quem sai ganhando com isso são os moradores daquelas vilas, daquela região, é quem passa por ali, dando uma cara nova àquela avenida onde está comtemplando o Bairro Alto, a Vila Izolina, a Vista Alegre, todas aquelas vilas. E o prefeito tem tentado muito fazer recapeamento, isso é bom porque esse negócio de tapa buraco não vira muito não, faz em um dia, no mesmo mês já está aberto o buraco novamente. Então, eu quero parabenizar ao prefeito e o secretário pelo recapeamento. Hoje eu estive na Vila Industrial dando uma olhada lá também. E está ficando muito boa a limpeza lá, não sei se os nobres vereadores têm ido lá e fazia muitos anos que a gente não via uma limpeza daquelas. E eu gostaria de parabenizar o secretário, o prefeito, a equipe da prefeitura que está fazendo aquele trabalho ali na vila, é muito bom, de boa qualidade, tem uma equipe também aqui no Jardim América. E eu estava dando uma olhada também na limpeza ali e parece que a administração está acordando, o secretário está acordando para fazer as coisas melhorarem. Presidente – Ver. Lellis F. da Silva – Complementando a fala de vossa excelência, tem uma equipe também, excelentíssimo vereador, no Cristo Redentor, estão mexendo lá também. Ver. Ronnie Sandro – Agora, graças a Deus, a gente já está tendo maquinário, isso é bom. Então, graças a Deus estamos aí com notícias boas. Eu gostaria também de parabenizar a equipe da obra pelas pontes que estão sendo realizadas, parece que tem duas ou mais empreiteiras aí que estão realizando a reforma das pontes, construindo pontes novas porque às vezes a gente critica muito, pois tinha muita ponte para fazer e não podemos esquecer de quando nós assumimos esse mandato tinha mais de quarenta pontes para fazer, então, não é fácil, fazer essas pontes todas, mas está indo a todo vapor, eu acredito que está sendo feito umas seis pontes por mês mais ou menos, cinco, seis, isso é muito bom. Então, eu gostaria só de parabenizar o prefeito, o secretário, pelo trabalho que está sendo realizado. E a questão do cascalho, estive falando hoje com o secretário de obras, e está difícil, pois tem que arrumar uma cascalheira, mas quase toda, ou seja, aquela pessoa lá que requereu, inclusive, do Jaiminho, ele requereu quarenta hectares de cascalho. Presidente – Ver. Lellis F. da Silva – Complementando a fala de vossa excelência, Excelentíssimo Vereador Ronnie Sandro, essa empresa que requereu a questão do cascalho é a mesma empresa que está dando problema no asfalto da Rua Bonfim, então, a gente tem essa preocupação. Será que essa empresa está querendo ajudar o município ou está querendo atrapalhar o município? Porque vamos falar a verdade: essa questão do cascalho está uma situação muito delicada, todas as ruas, estradas, precisam de cascalho, é o básico. E hoje nós temos maquinário, mas não temos cascalho. Eu acredito que o prefeito vai chegar a um ponto que vai ter que comprar cascalho se não tiver outra alternativa e, na verdade, o prefeito tem que atender a nossa população. Ver. Ronnie Sandro – Então, pelo jeito ele está requerendo aí, fazendo os trâmites lá, mas é lento, mas a ideia dele é essa mesmo que a prefeitura compre o cascalho dele e são umas leis que tem hoje que é difícil. Como que uma pessoa vai chegar à propriedade da outra e requerer o que tem lá? Mas infelizmente é. Presidente – Ver. Lellis F. da Silva – Requerer o uso, o direito de usar a propriedade do outro, é estranho. Ver. Ronnie Sandro – É estranho, mas realmente e, para encerrar, amanhã, Dr. José Dias, que o senhor está indo mais o secretário naquela estrada. E ele até comentou comigo que está indo lá na estrada da Mandioquinha, o senhor vai levar ele até na erosão da Monte Sinai, não é de hoje que está aquilo e Deus abençoe que ele olhe com bons olhos e atenda aquilo lá. Ver. Ademar Laurindo – Hoje, só quero fazer uns agradecimentos. Eu fiz uma indicação dia vinte e cinco do dez, sobre as placas, fazer ali, ou seja, [4]todas as indicações foram feitas para a manutenção de todos os quebra-molas, que fizesse todas as instalações, era para ter feito, já foi instalado as placas do quebra-molas, mas eu pedi também a redução de velocidade para colocar na BR, mas por enquanto não foi atendida essa parte. Só tenho que agradecer o nosso Secretário Euro Nunes Junior – Superintendente Regional do DNIT por ter atendido e colocado todas as placas dos quebra-molas que foram colocas no BNH e eu pedi para fazer em toda a rodagem aqui da BR-060, para nós fazer todas e, graças a Deus, já colocaram lá no BNH, foi todo colocado lá já e ficou muito bom, ficou ótimo e evitando algum acidente que poderia ter acontecido ali. Então, eu só quero agradecer que já foi atendido. Então, parabéns a ele. Ficou muito bom. Também aproveitando a oportunidade, queria agradecer o prefeito de Ribas do Rio Pardo-MS, secretário, SR. João Alfredo, o prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS e, também, o Prefeito de Camapuã-MS, o Sr. Manoel Eugênio Nery, Secretário Godofredo, pela ponte que foi feita lá nos Melhados, ficou uma maravilha mesmo, já está dano para o pessoal passar, ir e vir, já está sendo aberto lá. Então, nós vamos ter que fazer a inauguração daquela ponte. Então, quem saiu bem naquela lá que foi aproveitado foi o pessoal da região dali. Eu também quero agradecer o Eduardo Melhado porque segunda-feira nós estávamos dependendo de um trator, de uma máquina para poder espalhar o cascalho, tinha carregadeira, caminhão para puxar e não tinha trator para espalhar, pois a carregadeira não podia carregar e voltar lá para espalhar e eu liguei para ele, ele mandou na hora, mandou o trator. Então, eu quero parabenizá-lo, agradecer pelo o empenho dele, pela a força que ele deu lá, mandou o trator lá e já ficou tranquilo. O trator trabalhou o dia inteiro até acabar o serviço. Então, eu só tenho que parabenizá-lo, pois não mediu esforços para isso, é claro, que eles que ficaram beneficiados com isso, todo mundo da região. Então, eu acho que ele, merecidamente, “meus parabéns, Eduardo Melhado, que foi uma maravilha o seu serviço, ficou muito bom” e nos atendeu também e vocês estão sendo atendidos. ORDEM DO DIA –  2º Secretário – Ver. Hélio Policial – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2022 – 1 – Projeto de Lei nº 050, de 21 de novembro de 2022, que “Altera a redação dos dispositivos da Lei Municipal n° 2.288, de 05 de outubro de 2022 e dá outras providências”, juntamente com os pareceres das comissões; 2 – Requerimento n° 03/2022, de 22 de outubro de 2022, de autoria do Vereador Marquinho Moreira, que solicita informações e documentos da Prefeitura Municipal, juntamente com os pareceres das comissões; 3 – Duas Indicações, de autoria do Vereador Prof. Jean, endereçadas a várias autoridades, fazendo pedidos de providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 2º Secretário – Ver. Hélio Policial – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 050, de 21 de novembro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre alteração da redação dos dispositivos da Lei Municipal nº 2.288, de 05 de outubro de 2022 e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereador Prof. Jean e Vereador Ronnie Sandro. IV – DO RELATÓRIO – A proposta de Projeto de Lei está formalmente correta, sendo que a mesma objetiva a alteração de dispositivos de Lei que dispôs sobre a abertura de crédito adicional especial consistente na criação de novos elementos de despesa não previstos na Lei Orçamentária Anual de 2022. Referida proposição encontra fundamentada no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ao dispor que os créditos suplementares e especiais devem ser autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. E assim o sendo, nos aspectos essenciais, nos parece que o projeto de lei está fundamentado em lei federal, estando presente o interesse público, além do que se faz necessária a criação dos elementos de despesas mencionados. Desse modo, relatam opinando pela legalidade do Projeto de Lei em discussão. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 050, de 21 de novembro de 2022, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ronnie Sandro, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 050, de 21 de novembro de 2022, em 29 de novembro de 2022. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Antes de fazer a leitura do Projeto de Lei nº 050, eu consulto os senhores vereadores para que possa ser dispensada a leitura do projeto na íntegra, uma vez que vossas excelências têm em mãos a cópia do projeto. Todos concordam? Excelentíssimo Secretário, só o projeto e o objeto principal, por favor. 2º Secretário – Ver. Hélio Policial – PROJETO DE LEI Nº 050 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. Altera a redação dos dispositivos da Lei Municipal nº 2.288, de 05 de outubro de 2022 e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 2º Secretário – Ver. Hélio Policial – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Requerimento 03/22, de 22 de novembro de 2022, de autoria do Vereador Marquinho Moreira. II – DA EMENTA – Solicita informações e documentos ao Prefeito Municipal. III – DO RELATOR – Vereador Prof. Jean. IV – DO RELATÓRIO – Trata-se de Requerimento, de autoria do Vereador Marquinho Moreira, solicitando informações e documentos ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Secretário de Administração, Finanças e Planejamento. De uma minuciosa análise do Requerimento em discussão, verifica-se que o mesmo encontra-se revestido de legalidade, já que o próprio Regimento da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã, em seu artigo 145, inciso XI, prevê a proposição denominada de REQUERIMENTO, que se orienta pelo artigo 165 e seguintes. Por sua vez, o artigo 166, §3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã determina que serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio. Portanto, diante de tudo o que aqui foi explicitado certo é que o Requerimento em discussão está alicerçado pela legalidade, já que observados os requisitos legais para sua propositura. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, o Relator da CLJRF é favorável ao Requerimento nº 03/22, de 22 de novembro de 2022, nos termos do voto acima. Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O Vereador Membro desta comissão é favorável à tramitação do Requerimento em análise. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do Requerimento nº 03/22, de 22 de novembro de 2022, em 29 de novembro de 2022. Ver. Hélio policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.  Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação, por: sete (7) votos favoráveis e uma (1) abstenção, a do Vereador Hélio Policial. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – REQUERIMENTO Nº 03/2022 – Autor: Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente. Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Colendo Plenário, nos termos que dispõe o Art. 31 da Constituição Federal c/c Arts. 22 inciso XXІ e 69 da Lei Orgânica Municipal c/c Arts. 91, 92, inciso І, 165 e 166 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal, com cópia ao Ilmo. Godofredo Rodrigues Pereira – Secretário Municipal de Infraestrutura, e ao Ilmo. Sr. Jean Carlos da Silva – Secretário de Administração, Finanças e Planejamento fazendo a seguinte solicitação: Para que o Exmo. Prefeito através das Secretarias Municipais de Infraestrutura e de Administração, Finanças e Planejamento encaminhe informações a Câmara Municipal dos Vereadores acerca da mudança dos barracões/galpões do Polo Industrial do Município para o aterro sanitário e pátio da Prefeitura localizado na Rua Cuiabá, bem como valor gasto com a obra e os nomes dos engenheiros responsáveis pela mudança, justamente com planilha contendo os prejuízos em reais gerados ao erário pela inutilização do barracão localizado no aterro sanitário. JUSTIFICATIVA: Temos conhecimento de que na área conhecida como Polo Industrial de Camapuã, haviam cinco construções, sendo três barracões industriais e dois galpões industriais. Temos conhecimento também que dois desses barracões/galpões foram desmanchados e remontados em locais diferentes, sendo um no aterro sanitário do município e outro no pátio da Prefeitura localizado na Rua Cuiabá. Dessa forma, é importante esclarecer o objetivo dessas realocações, bem como se o responsável responderá pelo incidente ocorrido com o barracão do aterro sanitário, e quem ressarcirá os prejuízos causados ao município de Camapuã/MS por tal eventualidade. O presente requerimento tem fundamento legal no Art. 31 da Constituição Federal c/c Arts. 22 inciso XXI e 69, inciso XX da Lei Orgânica Municipal c/c Arts. 91, 92, inciso I, 165 e 166 do regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder legislativo Municipal, mediante o controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. (Art. 31 da Constituição Federal). DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: Art. 22. É de competência exclusiva da Câmara Municipal: XXI – Requerer informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração; Das Atribuições do Prefeito. Art. 69 Compete privativamente ao Prefeito Municipal: XX – Prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo; Essas informações são de extrema importância para o exercício da função deste Vereador que é a FISCALIZAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL: Art. 165 – Requerimento é todo pedido de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara ou, por seu intermédio, à Mesa, sobre assunto de interesse público ou pessoal do Vereador. Art. 166 – O Requerimento poderá ser verbal ou escrito. É de Competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo – Prefeito e Secretários Municipais – incluídos os atos da administração indireta. Assim, para que esta Casa de Leis através de nós, Vereadores eleitos para exercer a função legislativa e representar o interesse do bem comum da população defendendo o patrimônio público, requeiro ao Presidente com a aprovação ou não do plenário que notifique ao Exm. Prefeito Municipal para que através dos Secretários acima mencionados, a fim de que encaminhem dentro do Prazo legal todas as informações solicitadas, sob pena de responderem por improbidade administrativa.  Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 22 de novembro de 2022. VER. MARQUINHO MOREIRA PL. Em seguida, o presidente colocou em discussão referido Requerimento – EM DISCUSSÃO – Ver. Marquinho Moreira – Sou favorável, Senhor Presidente. E esse requerimento, senhores, peço aos nobres vereadores que votem favorável a esse requerimento, pois o mesmo só pede informação ao jurídico, informações essas que a gente pode estar fazendo uma justificativa à população e fazendo o nosso trabalho certo, formal, com documento na mão. Então, é isso que eu passo para a população de Camapuã, pois esse requerimento é só para pedir informação. Quem vai ressarcir o município onde um barracão foi trocado de lugar, caiu em cima de uma máquina do município, acabou com a máquina, acabou com o barracão, inutilizado todos os dois? E a gente quer só a informação: quem vai ressarcir? Tinha autorização? Tinha a liberação da Sudeco? Tem? Se tiver passa a informação para este vereador que o vereador estará respondendo à população e fazendo o seu trabalho como deve ser feito, ou seja, através da formalidade com papéis em mãos, com documentos em mãos. [sessão suspensa por dez minutos] – [reaberta a sessão] – Ver. Dr. José Dias – Sou favorável, Senhor Presidente, mas acredito que o fato do barracão cair são as intempéries e ninguém previu intempéries. Agora, resta saber a maneira que esse barracão saiu lá do parque industrial de Camapuã e caiu na lixaria, no lixeiro. Será possível que vamos fazer uma indústria do lixo? Quem sabe, talvez, o nobre par deveria solicitar ao prefeito por que ele mudou o barracão? Se é a industrialização do lixo, quem sabe? Verba não falta porque nós já demos uma verba aqui, passou para votação e quem sabe já não é para criar uma indústria do lixo lá. Em seguida, o presidente colocou em votação o referido Requerimento, o qual obteve: cinco (5) votos contrários, uma (1) abstenção (do Vereador Hélio Policial), dois (2) votos favoráveis (dos vereadores: Dr. José Dias e Marquinho Moreira) sendo, assim, rejeitado pelo plenário. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Dr. José Dias –  [5]Eu penso que solicitar à autoridade máxima do município que, no caso é o prefeito, não é nada de mais, pois cabe ele explicar realmente o que aconteceu isso, dar explicação não só para mim como para todos os vereadores até porque aqueles barracos lá acho que começaram a cair no tempo, isto é, antes de vir para cá começaram a cair os barracos. Penso eu. Agora, como que esse barraco veio parar ali eu não me lembro, talvez, ele solicitou autorização para montar, às vezes já estava autorizado retirar. A gente não sabe, quer dizer, talvez eu desconheça. Presidente – Lellis Ferreira da Silva – Excelentíssimo Vereador Dr. José Dias, informo a vossa excelência que esse assunto do requerimento já é matéria vencida, por favor. Ver. Dr. José Dias – Obrigado, só queria dizer a excelência que eu posso externar meu voto. Eu estou externando aqui. Muito obrigado. Presidente – Lellis Ferreira da Silva – Eu quero neste momento agradecer, então, a Deus por nossa vida, por nossa saúde. E, em especial hoje, ficamos preocupados com Excelentíssimo Vereador Hélio Policial que teve que ir ao hospital ver como que está seu estado de saúde. Em seguida, o presidente procedeu aos agradecimentos finais, principalmente a Deus, e declarou encerrada a sessão às 20h33min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior[6] lavrei a presente [7]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

            VER. LELLIS FERREIRA DA SILVA                 VER. RONNIE SANDRO             Presidente                                                                1º Vice-Presidente                                       MDB                                                                         MDB

ATA da 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 29 de novembro de 2.022, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva – Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Ver. Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean; Ver. Marquinho Moreira.

VER. DR. JOSÉ DIAS                                           VER. PEDRINHO CABELEIREIRO

2º Vice-Presidente                                                   1º Secretário 

            MDB                                                                         UNIÃO BRASIL

            HÉLIO POLICIAL                                                 VER. ADEMAR LAURINDO

            2º Secretário                                                             PP

            PP

        VER. JERSON JUNIOR                               VER. MARQUINHO MOREIRA

            PP                                                                              PL

VER. PROF. JEAN

PSDB

[1] Início da digitação, por: Danny Lemos de Carvalho.

[2] Início da digitação, por: Daniel Pereira Nunes – IEL.

[3] Início da digitação, por: Morgana Dias Vieira- IEL.

[4] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca – IEL.

[5] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca – IEL.

[6] Agente Administrativo II

[7] Tempo Total – 01:02:15