ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 28 de novembro 2.023, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Pedrinho Cabeleireiro (Pedrinho Cabeleireiro) – Presidente; Ver. Jerson de Moura Calvis Junior, 1º Vice-Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 2° Vice-Presidente; Lellis Ferreira da Silva, 1º Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Dr. José Dias; Ver. Marquinho Moreira, Ver. Prof. Jean.  Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 32ª Sessão Ordinária, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 17 de novembro de 2023. Logo após, o presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos senhores vereadores.[1]1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Correspondências Recebidas – Projeto de Lei Nº 40, de 27 de novembro de 2023 que: “Dispõe sobre a doação de imóvel à Igreja Pentecostal Orla de Jesus, e dá outras providências”, de autoria do Poder executivo Municipal. Ofício n°. 270/2023. Camapuã-MS, 19 de setembro de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor, PEDRO DIAS PEREIRA – Presidente da Câmara de Vereadores de Camapuã. Assunto: Solicitação se (faz). Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, de Vereadores. Ao cumprimentá-lo cordialmente pelos relevantes serviços prestados em nossa cidade como Presidente desta Câmera de Vereadores, motivo pelo qual nos leva ao inquestionável reconhecimento da importância de tê-lo como representante frente à Câmera de Vereadores, venho por meio deste solicitar ao nobre Presidente, que interceda junto aos Vereadores desta Casa, no objetivo de viabilizar recursos financeiros para fins de custear a folha de pagamento referente ao 13º salário dos colaboradores da Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã. Segue em anexo uma prévia da folha do 13º e seus encargos para verificação, onde valores até o mês de dezembro de 2023 haverá diferenças. Na certeza de contar com o vosso pronto atendimento, desde já agradecemos e colocamo-nos à disposição para trabalhar juntos em prol ao desenvolvimento do Município de Camapuã. Atenciosamente, Leandro Dias Rodrigues – Presidente-SPROMIC. Convite: Temos a honra de convidar Vossa Excelência para prestigiar a nossa 2º feira Agro, a qual ocorrerá no dia 29 de novembro de 2023, às 07h30min até às 11h, no campo do CEEP Márcio Elias Nery, localizado na BR-060, km 215, Vila Industrial. A feira é uma iniciativa da comunidade escolar do centro de ensino para divulgação de projetos executados na unidade e compartilhar reconhecimentos e técnicas que melhoram a produção no meio rural. Haverá exposição e comercialização de produtos e apresentações de projetos. Ficaremos honrados com a sua presença. Atenciosamente, a organização. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Ademar Laurindo – Senhor presidente, hoje eu tenho uma indicação verbal, indicar pro nosso Jean, secretário de infraestrutura, e Rosemir também, que faz parte da nossa secretaria: Que seja feito o patrolamento ali naquela estrada que passa o motel, que desce e vai pro João Francischini, tem o Leandro da horta, que façam o patrolamento ali porque eu fui até o final daquelas estradas e está em péssimas condições, tem lugares que estão bons, mas tem lugares que estão necessitando de um patrolamento ali daquela região. E eu fui cobrado do João Francischini, do pessoal ali que me cobraram, então, estou fazendo esse pedido verbalmente. Então eu quero aqui, Rosemir, senhor Jean. APARTE – Ver. Marquinho Moreira – Essa Indicação eu fiz essa cobrança semana passada, para o nosso secretário, para o diretor de obras, para que esteja fazendo, “enlarguecendo’’ aquela estrada, ela é muito estreita, e aí acaba dando um carro no outro ali e vira aquele problema, um tem que ir para lá. Lembrando, vereador, que ali tem uma das maiores hortas aqui do município de Camapuã, a qual gera aí quatro a cinco empregos e é um exemplo para as outras chácaras que temos aqui no nosso município. Parabéns pela indicação e reforçar essa indicação deste vereador. Parabéns, continue assim. Ver. Ademar Laurindo – Obrigado pelas palavras, mas tenho certeza que ali vai favorecer muita gente e, com certeza, Marquinho, vai ser feito porque já estive conversando com o pessoal ali e até quinta-feira, sei lá, estão prometendo. E também quero fazer outra cobrança para o Jean, nosso secretariado e para o Paulinho, que faz a parte elétrica, nós tivemos hoje falando com a Secretária Selma, tivemos falando com o Rosemir, com o Rosemir não, com o Jean, que o nosso amigo até ficou de vir aqui hoje, o que está fazendo um campeonato, um torneio ali da família, nosso amigo Mastiga, até ficou de vir aqui hoje, mas não compareceu, nos cederam porque o poliesportivo não tem espaço para fazer lá esse campeonato. Aí o poliesportivo já foi interditado para fazer a reforma e tudo que já foi feito, nós conversamos também a respeito disso e o único estádio, único campo que tem é o lá da Vila Industrial, só que nós fomos lá fazer uma vistoria hoje, parte de iluminaria não tem nada, está tudo cortado, e esse campeonato está sendo para se iniciar dia oito do mês que vem, então, é um campeonato, um torneio que faz de família, então, eu acho que tem tempo ainda para ir lá fazer aquela parte de instalação de luz, acho que é só ligar e fazer o acompanhamento lá. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Realmente, nobre vereador, eu estive lá na Vila Industrial essa semana, a gente viu que colocaram os refletores, mas por enquanto a gente percebeu que não ligaram as luzes para que os refletores voltem a funcionar, que funcionem porque nunca foram utilizados. Então, esperamos providências da nossa secretária de educação que cobre as pessoas que estão prestando os serviços, para que providencie urgentemente essa manutenção lá que é uma cobrança deste parlamentar aqui e do Nobre Vereador Professor Jean. Ver. Ademar Laurindo – Obrigado pelas palavras, mas nós tivemos hoje, fizemos o acerto lá bonitinho, e fomos lá fazer uma vistoria e nós notamos que está faltando alguma coisa, então, com certeza vai ser feito até o dia oito. E também quero fazer um agradecimento que nós fizemos uma linda viagem, graças a Deus estamos aqui porque foi meio difícil a nossa volta, quase que acontece um acidente com a gente, mas graças a Deus, nós estamos aqui. Nós estivemos no escritório da Tereza Cristina, da nossa senadora juntamente com o Pedrinho, o Hélio Policial, o Jean, aliás, o Dr. José, estivemos lá fazendo uma visita, graças a Deus. No Deputado Federal Marcos Pollon, também estivemos lá, no Nelsinho Trad, estivemos no escritório dele, no Vander Loubet, Deputado também, no Geraldo Rezende, até nos cobrou novamente, o peixe que nós tivemos para fazer lá, Pedrinho. Então só quero agradecer porque nós fomos muito bem atendidos lá, fomos muito bem atendidos. Então, graças a Deus, até se admiraram da nossa posição que nós tivemos lá, deram os parabéns para o Manoel porque tem uma equipe grande que está acompanhando o Manoel. Presidente – Pedrinho Cabelereiro – Só para complementar a fala de Vossa Excelência, além de ser muito bem atendido, o mais louvável que nós vamos trazer são os recursos que serão encaminhados para o nosso município a partir do ano que vem, e assim algumas coisas como diz a nossa ex-ministra Tereza Cristina, que serão encaminhados ainda esse ano. Ver. Ademar Laurindo – Está certo, obrigado pelas palavras. Mas isso eu vou deixar para vocês complementarem essa parte porque graças a Deus nós fomos muitos felizes lá e trouxemos muitos recursos. Então, presidente, são essas as minhas palavras hoje. Ver. Professor Jean – Senhor Presidente, trazendo aqui hoje, na realidade reforçando aqui umas demandas que desde dois mil e vinte e um a gente vem colocando a importância junto à administração municipal e, também, outras autoridades, então, só para reforçar aqui, que desde dois mil e vinte e um e também em dois mil e vinte e dois cobramos e continuamos cobrando aí a realização de pavimentação asfáltica em todas as ruas da Vila Jardim São Bento que, ainda, não possuem essa infraestrutura. A gente está lembrando essa cobrança aqui. Também, senhor presidente, população, reforçando aqui também uma cobrança que fizemos com relação à pavimentação asfáltica, ou medida similar, em todos os trechos das ruas da Vila São Miguel e Parque dos Ipês que ainda não possuem essa infraestrutura, inclusive, vossa excelência também fez as cobranças, essa cobrança com relação a essas ruas do bairro São Miguel e do Parque dos Ipês que não têm essa infraestrutura, então, estamos reforçando aí essa cobrança para que realmente ela possa acontecer. APARTE – Presidente Pedrinho Cabelereiro – Só para complementar a fala de Vossa Excelência, até fiz Indicação naquele momento, até o Prefeito licitou a Rua Figueira, a Rua Jatobá e a Rua Laranjeiras onde precisam dessas manutenções, só que o grande problema ali é a rede de esgoto e, depois que resolver essa rede de esgoto, acredito que será executado a manutenção com asfalto. Ver. Professor Jean – Perfeito, senhor presidente e, inclusive, fizemos também, fiz essa cobrança com relação às redes de tratamento de esgoto naquela localidade, para que realmente seja realizada essa pavimentação asfáltica e, com certeza, também ser realizada a instalação ou implantação das redes de tratamento de esgoto. Perfeito, senhor presidente.[2]E, também, já que o senhor tocou na questão que envolve logicamente a Sanesul, também dizer que ontem estivemos à rua Bonfim próximo ali com a esquina da rua Campo Grande praticamente, teve um estufamento ali do asfalto e tão logo a Sanesul já foi, esteve no local, fez a correção, Excelentíssimo Vereador Marquinho, da infiltração, se eu não me engano um cano estourou ali, estive conversando com o Fabiano que é o nosso responsável supervisor aqui da Sanesul de Camapuã, então, já realizaram o serviço, agora vão esperar alguns dias ali para poder fazer a restauração daquele local ali com relação à pavimentação asfáltica, então, também parabenizar a ação imediata, praticamente, da Sanesul, parabenizar o supervisor da Sanesul o Sr. Fabiano aqui de Camapuã. Também, senhor presidente, aproveitar aqui, sempre somos cobrados com relação a essa pavimentação asfáltica nessa localidade, então, em dois mil e vinte um fizemos essa cobrança, em dois mil e vinte dois fizemos, esse ano, salvo engano, o Excelentíssimo Vereador Ronnie Sandro também fez essa cobrança, para realização de pavimentação asfáltica com instalação de galerias de águas pluviais na Avenida Areado (Rodovia MS-142 Camapuã – Areado) no município de Camapuã-MS. Então, a gente cobra também essa demanda porque os moradores reclamam com razão à questão da poeira devido a não pavimentação asfáltica no local, especialmente, da questão da poeira. E também reforçar a cobrança que fizemos também em dois mil e vinte dois, para a pavimentação asfáltica em todas as ruas da vila Parque Alvorada, então, a gente coloca essas reivindicações de novo à pauta porque foram feitas desde o início do nosso mandato, praticamente, então, a gente vai relembrando também essas indicações como a questão da ponte de concreto ali na rua Campo Grande, sempre o Excelentíssimo Vereador Hélio Policial está colocando e fizemos essa indicação e que bom que a população foi atendida, importante é a população ser atendida. Senhor presidente, também dizer aqui que cobramos também com relação a uma infiltração que teve no telhado da Escola Estadual Camilo Bonfim, fomos cobrados pelo diretor da escola, já repassamos essa cobrança à nossa Excelentíssima Deputada Estadual Mara Caseiro, Excelentíssimo Vereador Hélio Policial, nossa deputada desde o início do nosso mandato, até hoje parceira aqui do nosso município de Camapuã e ela também esteve no mesmo dia em reunião com o secretário de Estado de educação e levando essa demanda para que seja solucionada e reparado a infiltração no telhado da Escola Estadual Camilo Bonfim. Tivemos também a poda de algumas árvores lá no entorno da escola também porque já estavam com perigo de queda e tal e foi indicado por, até por indicação de um representante do corpo de bombeiros que deveria ser feito essas podas dessas árvores, então, elas estão sendo realizadas também. Então, senhor presidente, população, nobres colegas, são essas as nossas considerações na noite de hoje. Ver. Jerson Júnior – Senhor presidente, duas indicações e alguns agradecimentos. Primeira indicação que seja instalado sinalização vertical e horizontal cruzamento das ruas Ferreira da Cunha com Brasil, e rua Ferreira da Cunha com Habib Lawandos, todas na Vila Diamantina. São ruas, cruzamentos dos dois lados da escola, da entrada da Escola Municipal Ernesto Solon Borges, pais, professores, moradores dali estão reclamando por ser uma rua movimentada, proximidade ali tem Sindicato Rural, Ministério Público, Fórum, então, faz com que essa rua seja movimentada e cause certo transtorno e risco, esses dias mesmo o morador mandou mensagem reclamando que teve um acidente no cruzamento de uma dessas ruas, um incidente porque não foi nada grave, mas causou prejuízo a alguns cidadãos camapuanenses por falta de sinalização nem horizontal e nem vertical, Vereador Marquinho, então, é interessante que, claro, que em vários pontos do nosso município seja refeita essa sinalização tanto horizontal quanto vertical, mas a gente pede um pouco de serenidade ali, principalmente, por causa do movimento da escola, apesar que está finalizando o final do ano, mas não deixa de ser uma rua movimentada por ter outras entidades e órgãos públicos na redondeza. Outra indicação também ao secretário de infraestrutura que seja feita sinalização vertical e horizontal nos quebra-molas existentes nas ruas Beltino Ferreira de Lima e Alcindo Francisco de Medeiros, ali na Vila Izolina, tem três, realmente, três quebra-molas de veículos, de moto, de carro que não tem nenhuma sinalização, principalmente, no período noturno, causa certo transtorno, Vereador Ademar, porque as pessoas estão vindo tranquilas, meio, às vezes despreocupadas, falta de sinalização e no período noturno já é mais difícil de ver a sinalização e não tem nada que aponte onde tem um quebra-molas  e o pessoal está reclamando que está acontecendo muita, muitas vezes o pessoal vem descendo nessas ruas – na Alcindo Francisco de Medeiros ou na Beltino Ferreira de Lima – e acaba com que não vê o quebra-molas e, quando vê, está em cima já passou reto e é prejuízo. Então, são duas pequenas indicações que eu considero que não tem um custo elevado, mas que com certeza traz um benefício para nossa população. Também deixar aqui os nossos agradecimentos ao Paulinho, Paulinho da iluminação, Paulinho é um cara gente finíssima, tem uma demanda, a população nos cobra, passa para o Paulinho, o Paulinho sempre está atento, atendendo ali da melhor forma possível com agilidade, Vereador Ademar, então, fica aqui, a gente tem que agradecer também, não é só cobrar, então, quando é bem atendido, atende a demanda da população, resolve o problema que a população nos cobra, tem que agradecer, o Paulinho sempre pronto a atender todos nós vereadores. Lembrar, nobres colegas, senhor presidente, a tão sonhada obra da rua Bonfim começou a sair do papel, as pessoas reclamaram tanto com razão, principalmente, quem reside ali na redondeza. E semana passada eu passei em uma parte que já começou a ser executada ali próxima à Escola Municipal Lucas Alves do Vale, verifiquei hoje que ali nos fundos da ABB, naquela região já começaram a mexer também, então, a tão sonhada obra, Dr. José, da rua Bonfim, graças a Deus, até São Pedro está colaborando porque até um período chuvoso que é em Camapuã nessa época do ano está dando uma assegurada na água. Então, a gente espera que essa obra termine, tão sonhada obra termine o mais breve possível e já até brinquei com o prefeito, falei que o dia que for inaugurar aquela obra todo mundo tem que ajoelhar ali e agradecer porque está desenterrando um jesuíta pelo jeito porque para demorar desse tanto paras ser concluída, praticamente, dez anos porque é uma obra que foi lançada em dois mil, final de dois mil e treze, começo de dois e quatorze e agora estão conseguindo concluir. E quantas gestão já se passaram para agora atual gestão conseguir concluir? Também deixar aqui o recado, dia quinze de dezembro, uma sexta-feira o Senador Nelsinho Trad estará vindo a Camapuã a nosso pedido para participar de um evento realizado pela prefeitura municipal de Camapuã através da secretaria de saúde, vai fazer uma palestra sobre a saúde do homem aqui na Câmara Municipal e, também, vai fazer atendimento, ele é médico urologista, vai fazer atendimento de alguns pacientes já fizeram o PSA, Dr. José, e vai atender, verificar o exame, se tiver que fazer algum tipo de encaminhamento vai fazer esse encaminhamento, não só pelo profissional, pelo médico, igual o Dr. José que nós temos aqui o nosso nobre colega, mas também pelo senador, é um senador do nosso Estado, um dos três senadores, representa o nosso Estado lá em Brasília, inclusive, eu vi foto que os nobres colegas foram a Brasília, passaram no gabinete do Senador Nelsinho, então, fica aqui o registro, dia quinze, os nobres colegas estão convidados, o secretário de saúde disse que vai convidar formalmente todos os nobres colegas, mas fica registrado para que vocês se organizem, estarem presente aqui, recepcionar o nosso senador, assistir um pouco da palestra, até porque é uma Câmara que tem somente homens, então, é mais que interessante que participemos prestigiando o senador e também fazer parte desse momento de recepcionar o nosso município, de conversar com a população que estará presente. Senhor presidente, são só essas as minhas palavras no Grande Expediente. Muito obrigado. Ver. Marquinho Moreira – Senhor presidente, hoje eu quero apresentar duas indicações ao nosso prefeito e demais autoridades. O vereador que a presente subscreve, solicita após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Euro Nunes Varanis Júnior – Supervisor Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso do Sul, fazendo a seguinte solicitação: Que seja feito a manutenção na BR-060 no perímetro urbano do município de Camapuã-MS, realizando a pintura das faixas de pedestres e demais sinalizações necessárias. Justificativa: Os moradores de Camapuã estão reclamando – e com razão – que a Avenida Pedro Celestino (BR-060) está em péssimas condições, repleta de buracos e desníveis, dificultando muito para os motoristas que fazem uso dessa via. Sendo assim, é necessário que seja realizada uma manutenção com urgência no trecho mencionado, com posterior pintura de toda sinalização pertinente, trazendo assim mais conforto e segurança para os transeuntes. Então, nós vimos que a nossa principal avenida está um descaso novamente, buraco, a sinalização está péssima, faixa de pedestre já quase não existe mais, então, pedimos ao Sr. Euro Nunes Varanis Júnior – Supervisor Regional do DNIT que faça essa manutenção, até que o poder executivo tenha coragem de assumir o nosso perímetro urbano que eu acho que já faz tempo que teria que ter feito isso. A segunda indicação, o vereador que a presente subscreve, solicita, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Manoel Eugênio Ney – Prefeito Municipal, com cópia ao Exmo. Sr. Jean Carlos da Silva – Secretário de Infraestrutura (Interino) e Serviços Públicos, fazendo a seguinte solicitação: Que seja feito a pintura das faixas de pedestres e demais sinalizações nas ruas Bonfim e Cândido Severino. Justificativa: Os moradores, motoristas, pedestres e demais usuários têm nos reclamado – e com razão – que as ruas supracitadas estão com sinalização apagada, ou até mesmo inexistentes, com isso, levando riscos de ocasionar graves acidentes em nosso município. Sendo assim, é de suma importância que seja feito as pinturas com a máxima urgência. Então, pedimos a sensibilidade do nosso prefeito, do nosso secretário para que estejam atendendo esse pedido da população que este vereador, empregado do povo que é muito bem pago para isso, traz aqui nesta tribuna e esperamos que chegue ao nosso secretário de obras e ao nosso prefeito de Camapuã. Senhor presidente, depois dessas indicações, eu não poderia deixar, isto é, sendo morador da Vila Industrial, de trazer para esta tribuna, expor a dor que um casal no nosso município, morador da Vila Industrial teve por esses [3] onde a vida do seu filho precocemente dezoito anos com tudo pela frente, com o futuro que ele sempre pensava,  não é porque morreu, mas um menino bom, menino educado que ouvia conselhos nossos, de outras pessoas, uma pessoa supereducada. E quem conheceu o Michael Ferdinan viu isso e, os pais dele, o senhor Josemar e a dona Vera são pessoas muito amigas da gente, fomos criados juntos e deu uma educação para o seu filho de primeira, mas era jovem e jovem quer se divertir, quer sair e, infelizmente, no nosso município nós temos poucas coisas investidas para os jovens se divertirem, clube, demais coisas que precisam. E esse rapaz ao voltar da Vila Industrial para o centro de Camapuã, teve um acidente ali na serra e todos ficaram sabendo e a gente ficou muito sentido de ver o pai e a mãe sofrendo daquele jeito, pois, é um sentimento, eu como pai e acho que todos aqui são pais não querem passar por isso. E a gente tem uma coisa que pai nunca enterra filho, o filho que vai lá e sepulta seu pai normal, nós temos data de validade, mas o sentimento de um pai de sepulta um filho eu fiquei com um sentimento muito doido ao ver aquele casal fazer isso. Então, eu queria chamar a responsabilidade do nosso prefeito de Camapuã, nós sabemos que a BR-060 passa por dentro do nosso município, mas nós temos nosso perímetro urbano, temos uma arrecadação muito boa, temos funcionários para fazer um trabalho preventivo para ir nessas chácaras que têm e que fazem a divisão com a BR-060, ou seja, o perímetro que mais dá problema é da Vila Industrial até no trevo Paraíso e Figueirão, então, a gente pedi que o prefeito assuma o seu lugar de prefeito e traga essa responsabilidade desse perímetro urbano porque nós temos emendas de deputados federais, nós temos emendas de senadores e nós podemos muito bem cuidar desse perímetro urbano, do trevo que vai para o município de Paraíso até sair da Vila Industrial e podemos muito bem cuidar disso bem cuidado. Ora, nós vimos nossa Avenida Pedro Celestino e é um desfecho para a população. E outro dia um rapaz chegou no meu comércio e me falou “dá uma olhada aí, vereador, olha a roda da minha moto; bati em um buraco lá na serra quase que eu morro e vocês vereadores não fazem nada”, mas nós vereadores que estamos aqui hoje sabemos porque nós vereadores nós pedimos, nós levamos as indicações, nós levamos o pedido da população, mas nós não temos a caneta para fazer e muita gente não sabe disso, mas nós sabemos que aqueles buracos que estão na serra, vossas excelências passam ali e uma hora pode ocasionar um acidente de moto, tirar a vida de uma pessoa, de um  pai, de uma mãe, de um jovem. Então, além de cobrar o nosso diretor do DNIT o Sr. Euro Nunes Varanis Junior, nós cobramos também a sensibilidade do prefeito para que esteja estudando junto com a sua equipe para que traga o perímetro urbano da Vila Industrial até o trevo do Paraíso, ou seja, a responsabilidade do município porque algum dia nós vamos siar desta Casa e os outros vereadores vão correr atrás de emendas e vai vir emenda para isso porque o município de Camapuã está cuidando desse perímetro. Ora, investidor que passa em Camapuã, que passa na Avenida Pedro Celestino, a principal avenida, que vê essa buracada e fica anos a coisa mais feia do mundo ele segue viagem e vai investir em Figueirão, vai investir em Costa Rica, Paraíso daí para frente. Então, nós pedimos ao prefeito que faça esse estudo. É possível, sim, cuidar do perímetro urbano de Camapuã e bem cuidado para que logo pela frente nós não possamos ver um pai ou uma pessoa chorando pela a esposa, ou uma esposa chorando pelo seu marido, então, nós pedimos que o prefeito tenha essa sensibilidade de estudar uma possibilidade de estar requerendo esse perímetro para o município de Camapuã, pois, sabemos que é uma BR-060, mas é muito malcuidada, principalmente, dentro do perímetro urbano de Camapuã. O trabalho também preventivo nós sabemos que tem uma pessoa que faz o cuidado das criações que estão soltas nas ruas, mas nós precisamos de mais de uma pessoa, de uma equipe que cuide dessas chácaras e que vejam as cercas e que notifiquem os proprietários tudo dentro da lei, dá para fazer bonitinho, dá para estudar e levar até o proprietário “olha, a sua cerca não está boa, então, você corrigi senão você vai tomar uma multa”, manda umas multas pesadas e manda os projetos que nós vamos votar e se for bom para a população todos os vereadores votam. Então, nós pedimos que seja feito um estudo para que o município tome conta do perímetro urbano, sabemos que é na BR-060 do trevo do Paraíso até na Vila Industrial para nós acabarmos com esses acidentes para logo, logo ninguém estar chorando a morte e, de repente, até de um de nós aqui. Sem mais palavras, senhor presidente. Vereador Marquinho Moreira: cobrando e vai estar cobrando sempre. Ver. Ronnie Sandro – Antes de tudo, eu gostaria de parabenizar o Nobre Vereador Marquinho Moreira pelo o pronunciamento aqui do descaso da rua Pedro Celestino, o Vereador Hélio Policial esses dias esteve conversando comigo a respeito disso, vereador, está lembrado da situação que está essa avenida, inclusive, ele falou comigo que iria falar com os nobres pares para a gente fazer alguma coisa, para a gente tomar alguma providência porque não dá mais para ficarmos assistindo essa situação. A gente chega na Pedro Celestino e só vê buraco, a gente só vê descaso, você sai nas outras ruas da cidade onde é do município e está toda bonitinha, cheio de buraco, mas é vergonhoso ver uma situação dessas, pessoas que vêm passando pela nossa cidade e vê uma rua do jeito que está a Pedro Celestino ele nem para na cidade. É vergonhoso. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Concordo com vossa excelência, vereador, inclusive, ontem nossa BR, a Pedro Celestino, está mal sinalizada, inclusive, ontem o cabeleireiro colega de trabalho, o Kaká, bateu atrás de uma caminhonete. Por quê? Porque uma coisa que nós temos que cobrar e eu peço para vossas excelências, nós em conjunto pedirmos sinalização com semáforo já está no momento de nós pedimos para o nosso município, então, a gente já viu vários acidentes que já vêm acontecendo no perímetro urbano do nosso município e eu peço que a nossa Casa aqui, o nosso jurídico faça essa solicitação juntamente ao DNIT e com a assinatura de todos os senhores vereadores. Ver. Ronnie Sandro – Obrigado, presidente, só para vocês terem noção ali em frente do mercado produtor, quando o DNIT vem aqui tampar dois, três, quatro, cinco buracos, abre dez no outro dia. APARTE – Ver. Hélio Policial – Já fiz convite para os colegas vereadores para que fizéssemos até um manifesto juntamente com o Presidente Vereador Pedrinho Cabeleireiro, Ademar Laurindo e já estivemos lá com o senhor Euro Nunes Varanis Junior, o supervisor do DNIT regional e solicitando para que seja feito essa manutenção. E pegar aqui um acréscimo, falar sobre as condições que tem lá para cima para o lado da Vila Industrial e não podemos também fazer essa transferência de responsabilidade para o prefeito porque sabemos, ou deveríamos saber, que aquilo ali é uma atribuição exclusiva da União e, logo o governo federal na pessoa jurídica do DNIT que deve realizar essa manutenção. E fazer um lembrete aqui Vereador Ronnie Sandro acerca, ou seja, eu fiz uma avaliação dos três primeiros meses de trabalho desta Casa Legislativa do ano de dois mil e vinte um e choveram indicações para que fizéssemos, isto é, para que o prefeito fizesse recapeamento, tapa-buraco do nosso município e, hoje, não tem mais nenhuma. E por que será? Porque todas as ruas do nosso município se encontram devidamente pavimentadas, bonitas com exceção a essa Pedro Celestino que, repito: não é responsabilidade do prefeito, não é responsabilidade do prefeito. (falha no áudio e o vereador não conseguiu concluir o raciocínio). Ver. Ronnie Sandro – Obrigado, Vereador Hélio, pela colaboração e pelo pronunciamento e, realmente, as ruas que são da responsabilidade do município estão em uma condição boa o asfalto, mas essa do governo federal está terrível. Eu gostaria de dizer aqui hoje aos nobres, fiz uma indicação. APARTE – Ver. Marquinho Moreira – Eu acho que colocar a Vila Industrial fora porque se faz um pouco distante aqui do centro, fora do perímetro urbano, é desrespeitar a Vila Industrial. Então, eu acho que o perímetro urbano começa na Vila Industrial porque eu sou o representante da população de Camapuã, mas eu sou morador da Vila Industrial e a Vila Industrial faz parte do perímetro urbano, então, eu acho que o prefeito tem que assumir o perímetro urbano de Camapuã. Foram essas as minhas ponderações. Muito obrigado. Ver. Ronnie Sandro – Obrigado, Vereador. E falando na Vila Industrial o que a gente nota que ali, tem a travessia na BR para a Escola Agrícola onde os alunos vão estudar e ali não tem sequer uma faixa de pedestre para as crianças atravessarem e é vergonhoso ver aquilo ali, é uma coisa que nós vereadores temos que tomar providências porque não tem uma faixa de pedestre, não tem nada e as crianças trafegando de um lado para o outro e é uma situação complicada. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Outra questão que eu percebo que o DNIT devia tomar conhecimento e deveria organizar é sobre a questão da velocidade, onde colocando radar, mas próximo Vereador Marquinho, do perímetro urbano assim como próximo da Vila Industrial ao Bolicho Seco e não sei se vossa excelência tem percebido isso. Outra questão, uma sugestão deste presidente é sobre a questão de nós, como foi aquela vez Vereador Hélio Policial juntamente com o Vereador Ademar Laurindo, onde a gente foi nós três ao DNIT e surgiu o efeito sobre a cobrança da BR-060. E eu acredito que nós vereadores se pegarmos aqui e juntarmos as mãos e irmos lá fazer pressão sobre a questão da legalidade para organizar dentro do nosso município, ou seja, eu acredito que nós vamos sair de lá com bons resultados. Ver. Ronnie Sandro – Sim, eu acredito também. [4]Obrigado, vereador. Eu fiz uma indicação aqui com cópia ao Senhor Prefeito Manoel Nery e com cópia ao Senhor Ricardo Perez, Diretor-Presidente da DNIT, pedindo uma rede de energia com os postes, porque não tem nada lá na Rua Colômbia, na Vila Belo Horizonte, é uma ruinha curta que tem lá, deve dar uns cem metros e já tem uma, duas ou três construções lá, inclusive, em uma delas já tem até o padrão na frente e não tem a rede, não tem poste, não tem fiação, não tem nada, então, a gente está pedindo ao senhor prefeito, ao presidente da Energisa, que tome providências, estive falando com o prefeito hoje pessoalmente sobre isso aqui e ele falou que vai fazer um levantamento, conversar com o diretor da Energisa e o que for precisar para colaborar ele vai colaborar para colocar esses postes lá na rede, naquela rua, a Colômbia. Estive fazendo uma visita também na Região dos Bentos e estive em um lugar lá conhecido como Lajedo e pude ver lá o trabalho, não sei se algum dos vereadores já estiveram lá, estão terminando o manilhamento, já estão fazendo o aterro, um compromisso de campanha que o prefeito teve com aquelas pessoas daquela região, com aqueles produtores, eu, inclusive, fui junto, fizemos um compromisso junto e ele está cumprindo. Então, eu quero parabenizar o prefeito, ao Secretário Jean, ao Rosemir diretor, aos operadores de máquinas, as pessoas que estão trabalhando ali fazendo um serviço de excelente qualidade. Um lugar que há mais de trinta, quarenta anos, que estava lá numa situação terrível, pessoa, inclusive, que chegava lá com o caminhão carregado de sal, ou de qualquer outra coisa e descarregava e, às vezes, subia com o material nas costas para poder subir lá, o carro não subia carregado porque é um lugar baixo onde escorria uma água e, hoje, fez o manilhamento. Parabéns ao Prefeito Manoel Nery. Eu gostaria também de parabenizar os vereadores, o prefeito, da nossa ida a Brasília-DF, fomos bem-recebidos em todos os gabinetes dos deputados federais, dos senadores, enfim, em todos os lugares que fomos. E só tenho a agradecer pela maneira que fomos recebidos e, com certeza, bons resultados vão chegar, os frutos a gente vai colher dessa ida a Brasília-DF. Parabéns a todos, parabéns aos vereadores, a todos, muito obrigado. ORDEM DO DIA – 1º Secretário Lellis Ferreira da Silva – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2023. 1 – Projeto de Lei Nº 030, de 31 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: ”estima a Receita e Fixa a despesa do município de Camapuã para o exercício de 2024, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 2 – Projeto de Lei Nº 031, de 31 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Camapuã para o exercício de 2022 a 2025, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 3 – Duas Indicações de autoria do Ver. Jerson Júnior, endereçadas a várias autoridades fazendo pedido de providências; 4 – Duas Indicações de autoria do Ver. Marquinho Moreira, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 5 – Uma Indicação de autoria do Ver. Ronnie Sandro, endereçada a várias autoridades fazendo pedido de providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores.  1º Secretário – Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Mensagem nº 034/2023 – Projeto de Lei nº 030, de 31 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Camapuã para o exercício de 2024, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, de acordo com o artigo 9º, inciso I e artigo 69, inciso XI, ambos da Lei Orgânica Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Restou, ainda, observado o prazo para encaminhamento, previsto no artigo 35, § 2º, inciso III, do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Além disso, também está sendo observado o prazo para votação da LOA, estabelecido também no artigo 35, § 2º, inciso III, do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por fim, denota-se que todos os requisitos obrigatórios que deve conter a LOA, previstos no artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, foram observados pelo Poder Executivo Municipal. Inexiste, portanto, óbice à aprovação do Projeto de Lei em discussão. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 030, de 31 de agosto de 2023, sem qualquer emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise, sem nenhuma emenda ou ressalva, acompanhando o voto do relator. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 030, de 31 de agosto de 2023, em 28 de novembro de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei Nº 030, de 31 de agosto de 2023, estima a Receita e Fixa a despesa do município de Camapuã para o exercício de 2024, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO –  Mensagem nº 035/2023 – Projeto de Lei nº 031, de 31 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual de Governo do Município de Camapuã para os exercícios de 2022 a 2025, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereador Jerson Junior e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, de acordo com o artigo 9°, inciso I e artigo 69, inciso XI, ambos da Lei Orgânica Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Restou, ainda, observado o prazo para encaminhamento, previsto no artigo 35, § 2°, inciso I, do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Além disso, também está sendo observado o prazo para votação do PPA, estabelecido no artigo 35, § 2º, inciso I, do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por fim, denota-se que todos os requisitos obrigatórios que deve conte o PPA, previstos no artigo 165, § 1°, da Constituição Federal, foram observados pelo Poder Executivo Municipal. Inexiste, portanto, óbice à aprovação do Projeto de Lei em discussão. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 031, de 31 de agosto de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 031, de 31 de agosto de 2023, em 28 de novembro de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei Nº 031, de 31 de agosto de 2023, que: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Camapuã para o exercício de 2022 a 2025, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Jerson Junior – Retorno à tribuna, senhor presidente, só para um lembrete para os nobres colegas vereadores, eu, vereador Hélio Policial, Vereador Professor Jean, fazemos parte da comissão que está realizando a reforma da Lei Orgânica do nosso município e, também, do Regimento Interno e, com o apoio do assessor jurídico da Casa, o Dr. Wilson, o Danny, que é a parte administrativa e de uma assessoria que vossa excelência disponibilizou para nós. Então, deixar o lembrete para os nobres colegas que foi encaminhado no e-mail de todos vocês, whatsapp, a Lei Orgânica alterada para proposta e o Regimento Interno, então, pedimos que os nobres colegas façam a leitura se tiver alguma pauta, algum assunto a ser rebatido, nós temos tempo, porque na próxima terça-feira ela será apresentada à Mesa Diretora dessa Casa, será feita a leitura para, posteriormente, nas outras sessões ser votada. Lembrando que a atual Lei Orgânica e Regimento Interno preveem que a alteração da Lei Orgânica tem que ser feita em dois turnos, então, tem que ter duas votações. Provavelmente, senhor presidente, pelo o calendário apertado, estava até conversando com o nosso Assessor Jurídico Dr. Wilson, terá que ser feita uma extraordinária, mas aí vossa excelência depois verifica certinho em que horário que vai ser feito, o dia, mas não vai ter condições de fazer em duas, pois, nós temos só mais duas sessões no mês de dezembro, então, primeira semana que vem vai ser lido e, na outra, votada, e tem que ser feita uma extraordinária para votar o segundo turno da Lei Orgânica até para que possa ser aprovado tanto a Lei Orgânica e o Regimento Interno, neste ano de dois mil e vinte e três para que, a partir de primeiro de janeiro de dois mil e vinte e quatro, ela já tenha sua validade. Foram só essas as minhas palavras, senhor presidente. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – A gente pode estar organizando no mesmo dia, fazer duas sessões, fechando uma e abrindo a outra. Ver. Jerson Junior – Do jeito que vossa excelência colocar. Muito obrigado. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 20h 00min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior[5] lavrei a presente [6]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

            VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                  VER. JERSON JUNIOR    

            Presidente                                                               1º Vice-Presidente              

            UNIÃO BRASIL                                                    PP

VER. RONNIE SANDRO                                     VER. LELLIS F. DA SILVA

2º Vice-Presidente                                                  1º Secretário 

            MDB                                                                        MDB

ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 28 de novembro 2.023, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Pedrinho Cabeleireiro (Pedrinho Cabeleireiro) – Presidente; Ver. Jerson de Moura Calvis Junior, 1º Vice-Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 2° Vice-Presidente; Lellis Ferreira da Silva, 1º Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Dr. José Dias; Ver. Marquinho Moreira, Ver. Prof. Jean. 

            HÉLIO POLICIAL                                                 VER. ADEMAR LAURINDO

            2º Secretário                                                             PP

            PP

VER. DR. JOSÉ DIAS                                           VER.MARQUINHO MOREIRA

MDB                                                                        PL

VER. PROF. JEAN

PSDB

[1] Início da digitação, por: Danny Lemos de Carvalho.

[2] Início da digitação, por: Arlete Pinheiro de Oliveira.

[3] Início da digitação, por: Michelly Aragão Brito (IEL)

[4] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca Oliveira

[5] Agente Administrativo II

[6] Tempo Total – 58:27