ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 12 de dezembro 2.023, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Pedrinho Cabeleireiro (Pedrinho Cabeleireiro) – Presidente; Ver. Jerson de Moura Calvis Junior, 1º Vice-Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 2° Vice-Presidente; Lellis Ferreira da Silva, 1º Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Dr. José Dias; Ver. Marquinho Moreira, Ver. Prof. Jean.  Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 34ª Sessão Ordinária, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 05 de dezembro de 2023. Logo após, o presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos senhores vereadores. [1]1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Correspondências Recebidas – MENSAGEM N° 050 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã. Tenho a satisfação de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº 044/2023 que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Beneficente de Camapuã-MS – Casa de Amparo às Crianças Carentes – Creche Menino Jesus, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas decorrentes de sua manutenção em geral. O objetivo do convênio em questão é de extrema importância para as crianças que ali estudam, pois proporciona o desenvolvimento de atividades pedagógicas previstas no plano de ensino da instituição, com a compra de materiais didáticos para utilização em sala de aula e pagamento das atendentes infantis, as quais estão diretamente envolvidas no desenvolvimento socioeducativo das crianças que ali estudam. Assim, o presente Projeto de Lei visa celebrar convênio com a Associação Beneficente de Camapuã – Casa de Amparo às Crianças Carentes – Creche Menino Jesus, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2024, para custear as despesas com o seu funcionamento. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município, e certo da recepção desta mensagem em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. Manoel Eugênio Nery, Prefeito Municipal de Camapuã. Projeto de Lei Nº 044 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Associação Beneficente de Camapuã – Casa de Amparo às Crianças Carentes – Creche Menino Jesus, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o Regime de Urgência Especial referente ao Projeto de Lei nº 044 e, não havendo, o mesmo foi aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. MENSAGEM Nº 051 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã. Tenho a satisfação de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº 043/2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas decorrentes de sua manutenção em geral. Convém recordar que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE é uma entidade que presta relevantes serviços sociais a nossa comunidade, tendo por missão promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços e garantia de melhor qualidade de vida para pessoas com deficiência, construindo uma sociedade justa e solidária. Assim, o presente Projeto de Lei visa celebrar convênio com a APAE referente aos meses de janeiro a dezembro de 2024, para custear as despesas com seu funcionamento.  Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município, e certo da recepção desta mensagem REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. Manoel Eugênio Nery, Prefeito Municipal de Camapuã. Projeto de Lei Nº 045, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o Regime de Urgência Especial referente ao Projeto de Lei nº 045 e, não havendo, o mesmo foi aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. MENSAGEM Nº 052 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã. Tenho a satisfação de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº 046/2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recurso financeiro em 12 (doze) parcelas mensais consecutivas no ano de 2024, para auxiliar nas despesas em geral e dívidas vincendas. Considerando que o Executivo Municipal é ciente das dificuldades enfrentadas pela administração da Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, causando insuficiência de recursos, acarretando em consequências negativas à entidade e consequentemente para a população. Portanto, com o intuito de auxiliar o nosocômio, se faz necessário o repasse ora declinado, ficando a entidade com a obrigatoriedade de apresentar ao convenente, todos os documentos de praxe exigidos para celebração de convênio. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município, e certo da recepção desta mensagem REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. Manoel Eugênio Nery, Prefeito Municipal de Camapuã. Projeto de Lei Nº 046 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o Regime de Urgência Especial referente ao Projeto de Lei nº 046 e, não havendo, o mesmo foi aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. MENSAGEM Nº 053 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã. Tenho a satisfação de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº 047/2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Comunidade Kolping Camapuã-MS, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas decorrentes de sua manutenção em geral. Nobres Edis, como é de conhecimento público e notório a Comunidade Kolping Camapuã-MS, que presta relevantes serviços sociais, sendo assim, merecedora de incentivo do Poder Público, para que possa continuar desenvolvendo seu trabalho social na busca de melhores níveis da qualidade de vida e bem-estar da comunidade, através de projetos educacionais, sociais e culturais. Assim, o presente Projeto de Lei visa celebrar convênio com a Comunidade Kolping Camapuã-MS, em parcela única, para custear as despesas de seu funcionamento. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município, e certo da recepção desta mensagem REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. Manoel Eugênio Nery, Prefeito Municipal de Camapuã. Projeto de Lei Nº 047 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Comunidade Kolping Camapuã-MS, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o Regime de Urgência Especial referente ao Projeto de Lei nº 047 e, não havendo, o mesmo foi aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores.  MENSAGEM N° 054 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã. Tenho a satisfação de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº 048/2023, que autoriza a permuta de um lote urbano pertencente ao Município de Camapuã-MS por outros dois lotes urbanos de propriedade de Sidney Miranda da Silva e dá outras providências. Pelo presente temos a honra de submeter à superior apreciação dessa Egrégia Casa legislativa o presente Projeto de Lei que tem por objetivo à Justificar a necessidade da permuta, em que se pretende construir no imóvel matriculado sob o n. 3.691, uma capela mortuária. A permuta se justifica pelo fato de que o terreno que pertence ao município é muito distante da região central de nosso distrito, o que dificultaria o deslocamento de pessoas até a capela, alertando ainda para o fato de que o referido terreno fica ao lado da rodovia MS 436, fato que poderá causar riscos à população que utilizará a capela, de forma que a construção em um terreno na parte central resolveria a problemática da distância e evitaria o risco de moradores terem que acessar a MS 436 para ir até a capela. Já o segundo terreno matriculado sob o nº 3.361, que também está localizado na área central do Distrito, ficará à disposição para comportar futuras obras sociais em atendimento a toda população. Cumpre observar ainda que os valores dos imóveis se equivalem não gerando prejuízo ao município, mas sim, trazendo mais comunidades aos moradores do distrito da pontinha do Cocho. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município, e certo da recepção desta mensagem em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. Manoel Eugênio Nery, Prefeito Municipal de Camapuã. Projeto de Lei Nº 048 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza a permuta de um lote urbano pertencente ao Município de Camapuã-MS por outros dois lotes urbanos de propriedade de Sidney Miranda da Silva e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o Regime de Urgência Especial referente ao Projeto de Lei nº 048 e, não havendo, o mesmo foi aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. MENSAGEM Nº 055 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã. Tenho a satisfação de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº 049/2023, que denomina de Roberto Aquino – Popular Roberto Alfaiate, a Mini Arena Esportiva e dá outras providências. O Sr. Roberto Aquino foi um desportista municipal exemplar e também um comerciante local por diversos anos, que gozava da admiração e respeito de todos que o conheciam, razão pela qual estamos prestando a homenagem. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município, e certo da recepção desta mensagem em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. Manoel Eugênio Nery, Prefeito Municipal de Camapuã. Projeto de Lei Nº 049 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. Denomina de Roberto Aquino – Popular Roberto Alfaiate, a Mini Arena Esportiva, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o Regime de Urgência Especial referente ao Projeto de Lei nº 049 e, não havendo, o mesmo foi aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. MENSAGEM Nº 057 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã. Tenho a satisfação de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Complementar nº 006/2023, que dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 003 de 17 de maio de 2006, institui o plano de equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências. O respectivo projeto se mostra como importante ferramenta para adequar e reduzir o déficit atuarial existente no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camapuã/MS – CAMAPUÃ PREV. Para tanto, saibam que os Regimes Próprios de Previdência Social, em sua grande maioria, foram criados até 1998, sem a realização de um estudo atuarial que permitisse avaliar o custo do plano previdenciário e estabelecer as fontes de custeio necessárias para a adequada cobertura das obrigações com o pagamento dos benefícios. Este fato, aliado a outras deficiências estruturais e organizacionais, resultou na formação de expressivos déficits atuariais, configurando um desequilíbrio atuarial crônico para a maioria dos regimes próprios. Assim, quando o equilíbrio financeiro e atuarial foi estabelecido de forma explícita como princípio constitucional para a organização dos RPPS, no final de 1998, estes, em sua maioria, já existiam e se encontravam diante de uma situação de desequilíbrio estrutural crônico. Desta forma, o equilíbrio não foi apenas uma diretriz inovadora a ser observada pelos RPPS que viessem a ser instituídos, mas tarefa muito mais complexa, que implica modelos e estruturas erroneamente consolidados há anos ou décadas. Com o advento da Portaria nº 1.467, de 2 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, em especial no seu Anexo VI, manteve alguns critérios em relação ao prazo máximo do plano de amortização e percentuais mínimos do déficit a ser equacionado de acordo com a revogada Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, bem como passou a permitir que os Municípios que fizeram sua reforma da Previdência, possam ampliar o prazo de parcelamento do déficit atuarial até 2065. Importante frisar, que com a Portaria n° 1.467/2022, de 02 de junho de 2022, ainda exigiu os seguintes documentos relativos à Avaliação Atuarial: Nota Técnica Atuarial (NTA), Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA), Fluxos atuariais, Base cadastral utilizada na avaliação atuarial, Relatório da Avaliação Atuarial, Demonstrativo de Duração do Passivo, Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio e Relatório de Análise das Hipóteses.  Portanto, a presente Avaliação Atuarial tem o objetivo de dimensionar a situação financeiro-atuarial do Plano Previdenciário do RPPS do Município de Camapuã/MS, de acordo com a metodologia, hipóteses e premissas citadas anteriormente. Os resultados encontrados resultam de projeções futuras baseadas em hipóteses, parâmetros de cálculo e critérios internacionalmente aceitos, e dimensionam os Custos e as Provisões Matemáticas do Plano de Previdenciário, atendendo a Portaria MF nº 1.467/2022, que estabelece os parâmetros técnico-atuariais para a realização deste tipo de estudo. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para equacionar o déficit estabelecido na avaliação atuarial, uma vez, que diante deste contexto, é imperativo ter-se em mente que a busca do equilíbrio financeiro do regime de previdência dos servidores públicos de Camapuã/MS, além de ser em si uma política pública, é política que se reflete em outras políticas, pois afeta a capacidade deste ente, de conseguir realizar as suas demais políticas públicas. Sem dúvida alguma, além desta medida, novas medidas terão de ser discutidas e tomadas, a fim de buscar e preservar o equilíbrio atuarial da previdência municipal. E exatamente este o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Poder Executivo e o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camapuã – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camapuã/MS – CAMAPUÃ PREV. Solicitamos ainda, a apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal, para que a matéria seja aprovada até 31 de dezembro de 2023. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município, e certo da recepção desta mensagem em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. Manoel Eugênio Nery, Prefeito Municipal de Camapuã. Projeto de Lei Complementar Nº 006 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 003 de 17 de maio de 2006, institui o plano de equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o Regime de Urgência Especial referente ao Projeto de Lei Complementar Nº 006 e, não havendo, o mesmo foi à votação sendo reprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. MENSAGEM DE LEI N° 056 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. Excelentíssimo senhor presidente e excelentíssimos senhores vereadores da Câmara Municipal de Camapuã. Tenho a satisfação de encaminhar à apreciação de vossas excelências o incluso projeto de Lei n° 050/2023, que Cria e Organiza a Procuradoria Geral do Município (PGM), dispõe sobre a carreira de Procurador Municipal, e dá outras providências. Nobres Edis, a criação da Procuradoria Municipal como órgão da Advocacia Pública do Município tem como objetivo regulamentar o art. 86 da Lei Orgânica do Município, bem como proporcionar a defesa e a promoção do interesse público e compreende a representação judicial e o amplo assessoramento jurídico a todos os órgãos da administração pública direta e indireta. Vale recordar que em nosso Município a advocacia pública atualmente é composta por servidores de carreira, entretanto necessitando de regulamentação da função, competência e estruturação para o desempenho de suas atribuições com padrão de excelência. A presente Lei, portanto, limita-se a alterar a nomenclatura do cargo original (advogado) mantendo, no essencial, o mesmo conteúdo de atribulações e, no que é imperativo considerar, sem promover qualquer modificação nos requisitos de provimento, escolaridade inicial e remuneração do cargo original, atendendo aos ditames da Lei Complementar n° 173/2020. A lei não acarretará somente na criação da Procuradoria Geral do Município, mas uma organização e simplificação. A Procuradoria Geral do Município passa a contar com um regramento objetivo e uniforme de acordo com a Lei Orgânica. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município, e certo da recepção desta mensagem e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. MANOEL EUGÊNIO NERY – Prefeito Municipal de Camapuã. Projeto de Lei N° 050, de 11 de dezembro de 2023. Cria, regulamenta e Organiza a Procuradoria Geral do Município (PGM), nos termos do artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Camapuã-MS, e dispõe a organização, funcionamento e atribuições da carreira de Procurador do Município, e dá outras providências. Presidente – Pedrinho Cabeleireiro – O referido projeto irá tramitar normalmente nesta Casa de Leis. PARECER JURÍDICO Nº 01/2023. Processo: 013/2023. Contrato de Inexigibilidade N° 10/2023. EMENTA:   Representação –  Infração Político – Administrativa – Quebra de Decoro Parlamentar – Rito Decreto-Lei N° 201/67. I – A CONSULTA. Examina-se na presente consulta formulada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Camapuã/MS (Biênio 2023/2024), acerca da denúncia e representação por quebra de decoro parlamentar em desfavor do vereador Marquinhos Moreira (PL) da Câmara Municipal de Camapuã/MS. Acostado, o consulente remeteu cópia integral da respectiva representação e indagações acerca da mesma. É o breve relatório. Por disposição expressa no §1º do art. 7º do Decreto 201/67, o processo de cassação de mandato de vereador segue o rito estabelecido no art. 5º: § 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei, assim redigido. Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: I- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quórum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante. II- De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. III- Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. III- O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. IV–  Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral. (Redação dada pela Lei nº 11.966, de 2009). VI- Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. VII- O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. Do enunciado acima, transcrito imprescindível que a denúncia exponha a todos os fatos que pesam em desfavor do representado, bem como indique as provas que servirão para comprovar do alegado, seja ele oriundo de qualquer eleitor. Ao lecionar acerca da temática em comento, José dos Santos Carvalho Filho, nos ensina: Uma representação, ainda que. [2]Uma representação, ainda que formulada por uma pessoa não afetada pela irregularidade ou abusividade da conduta, significa um meio efetivo do exercício da cidadania. (CARVALHO   FILHO,   José   dos   Santos.   Manual   de   Direito Administrativo. 26ª ed. rev.; ampl. e atualizada até 31/12/2017. São Paulo Atlas. 2013. p. 957). A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou: AGRAVO    INTERNO    NA    RECLAMAÇÃO.    INFRAÇÃO     POLÍTICO- ADMINISTRATIVA. VEREADOR. DELIBERAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DA  DENÚNCIA.  MESA  DA  CÂMARA QUE  APLICOU QUÓRUM  DE  2/3. ALEGADA OFENSA À SV 46. OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 201/1967 QUE EXIGE  QUÓRUM  DE  MAIORIA  SIMPLES.  DENÚNCIA   QUE   PODE   SER REALIZADA  POR  QUALQUER  ELEITOR.  DECRETO-LEI  201/1967,  ART.  5º,  I. AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  HONORÁRIOS MAJORADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. (STF – Rcl: 54992 PR, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/06/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-06-2023 PUBLIC 30-06-2023). Ressaltando o entendimento jurisprudencial, a Súmula Vinculante n° 46 dispõe: SV n° 46: A definição dos crimes de responsabilidade e das respectivas normas de processo e julgamento é de competência legislativa privativa da União, o que concerne ao regime pertinente aos prefeitos municipais e vereadores, a referida competência foi exercida com a edição do DL n° 201/1967. Assim sendo, da subsunção do fato a norma, inexiste qualquer ilegalidade no recebimento da denúncia oriunda do ofício n° 580/DP/CAMAPUÃ/DGPC/2023, haja vista constar em seu anexo a decisão dos autos n° 0900322-64.2023.8.12.0006, a qual determinou a prisão do parlamentar, possuindo todos os requisitos elencados no art. 5° do Decreto-Lei n° 201/67. III – CONCLUSÃO Ex positis, a Consultoria Jurídica OPINA s.m.j. pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE da abertura de comissão processante para apuração dos fatos ventilados, bem como, pelo recebimento da denúncia oferecida mediante ofício e decisão, encaminhados pelo Delegado de Polícia nos termos do DL n° 201/67, assim como, com acento jurisprudencial no Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ressalta-se que o recebimento da presente denúncia é ato de interna corporis e de juízo privativo e individual de cada legislador municipal. É o parecer, s.m.j. De Sidrolândia/MS para Camapuã/MS, 08 de Dezembro de 2023. LUIZ CLÁUDIO NETO PALERMO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/MS 17.139 – REGISTRO 1324/2018 OAB/MS. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – O referido Parecer Jurídico será incluído na Ordem do Dia para a apreciação em plenário. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Prof. Jean – Senhor presidente, voltando aqui, também, para reafirmar uma cobrança que fizemos – que fiz, algumas sessões atrás – com relação à iluminação da praça existente no bairro Vale do Sol. Então, alguns dias atrás teve uma outra situação de apagão, até entrei em contato com o excelentíssimo prefeito que logo também fez contato para que verificasse a situação, então, foi resolvido paliativamente, mas, voltamos, Excelentíssimo Líder do prefeito Vereador Hélio Policial, a fazer essa cobrança dessa demanda para revisar toda aquela estrutura da iluminação daquela praça para que, realmente, ela possa ficar a contento da população, uma praça bastante utilizada pela população também de outros bairros, até porque tem uma quadra poliesportiva, pista de skate, também tem academia ao ar livre, então, para que a população local e a população de outros bairros que utilizam o local possam também utilizar devidamente com uma boa iluminação. Senhor presidente, dizer também que colocamos hoje, também, uma Moção de Congratulação. Moção de Congratulação: O vereador que a presente subscreve, requer à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhada à Nova Diretoria do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação – SIMTED de Camapuã-MS, eleita para o Quadriênio 2024/2027, a presente Moção de Congratulação nos seguintes termos: A presente homenagem é fruto do reconhecimento deste parlamentar e desta Casa Legislativa à Nova Diretoria do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação – SIMTED, eleita para o Quadriênio 2024/2027. Assim sendo, expressamos o nosso desejo de êxito nas ações educacionais que esta importante entidade oferece à sociedade camapuanense e a seus filiados. À vista disso, à Nova Diretoria eleita, manifestamos votos de sucesso e prosperidade. Sintam-se homenageados por esta Casa Legislativa. Senhor Presidente, também fazer uma referência a um evento que foi realizado pela secretaria de assistência social, salvo engano foi na última sexta-feira que foi referente à Cantata de Natal, então, tive oportunidade nos anos anteriores de participar e, nessa sexta-feira por questões de saúde, acabei não podendo participar, minha esposa, meu filho que até participou pela igreja católica, estiveram presente, então, parabenizar todos que participaram do evento e, também, a secretaria municipal de assistência socialpor mais essa edição da Cantata de Natal. Então, senhor presidente, são essas as minhas palavras no Grande Expediente. Professor Jean: Por você, por Camapuã. Ver. Jerson Júnior – Em especial aos moradores da vila Olídia Pereira da Rocha, presentes hoje para acompanhar a votação de um projeto lei que muito nos alegra, senhor presidente, líder do prefeito, nobres colegas e é uma luta acho que mais de trinta anos – não é professora, Maria Luíza? – junto com vários moradores do bairro conseguiram a tão sonhada pavimentação asfáltica há alguns anos e, agora, lutando, o Prefeito Manoel fez o compromisso de tirar do papel a tão sonhada associação dos moradores do bairro, da Vila Olídia Pereira da Rocha. E o projeto de lei hoje, salvo engano, conversando com o secretário de finanças é para dar o ponta pé inicial de pagamento de encargos, dos projetos, a questão de estruturação, para que o ano que vem o município possa novamente fazer um convênio já com o projeto aprovado pelos técnicos responsáveis, então, com certeza é um ganho. E os parabéns é para vocês moradores do bairro, é um ganho de vocês e, com certeza, igual eu falei é o ponta pé inicial para realização de um sonho que há muitos anos vocês vêm brigando que é a associação dos moradores. E até falei para a professora Maria Luíza esse dias, encontrei com ela, infelizmente, Camapuã já teve várias associações de moradores, Dr. José, só que foi acabando ao longo do tempo e, hoje, salvo engano, tem duas associações bem ativas dentro da sede do nosso município, ou seja, que é a associação dos moradores do bairro Coophavale e também a associação dos moradores do bairro da Olídia Pereira da Rocha e tem conversas de outros bairros que estão se organizando para também fazerem as suas associações e, realmente, dar mais força aos moradores, ao bairro, conseguem levar as melhorias com mais eficiência e tranquilidade para o bairro que vocês moram. E eu costumo dizer que quem sabe as dificuldades do bairro, Dr. José, é quem mora lá, cada um de nós mora em alguma região da nossa cidade, então, quem mora nas suas regiões que vai saber exatamente o que precisa. Também deixar aqui, senhor presidente, registrado a nossa alegria, pois, está sendo finalizado a estrutura da miniarena e, também, tem o projeto de lei para denominar a miniarena com o nome de Roberto Aquino que eu acho que é uma justa homenagem, uma vez quem é nascido e criado em Camapuã com certeza lembra do Roberto – Roberto Alfaiate, Roberto Paraguai – que jogou muita bola em Camapuã, foi um esportista ativo, participativo dentro do nosso município e a homenagem com certeza é mais do que justa. O Roberto, infelizmente, nos deixou há alguns anos, passou pelo Covid, Dr. José, enfrentou duas vezes o Covid, mas por acho que sequelas da própria Covid, questões de saúde da idade acabou os deixando, mas com certeza deixou um legado muito grande em relação ao esporte do nosso município e a homenagem é justa, até que é uma forma de os familiares também terem essa recordação tão viva do Roberto. Senhor presidente, são só essas as minhas palavras no Grande Expediente. Muito obrigado. Ver. Dr. José Dias – Senhoras e senhores, também, gostaria de parabenizar a Professora Maria Luíza que é minha companheira de muitos e muitos anos, até lutamos por isso, infelizmente, não conseguimos, não conseguimos porque fatores adversos muitas vezes impedem que a gente consiga as coisas, mas nós lutamos. Lutamos até naquela época que tinha as valas negras. Custou, mas até que um dia aquele bairro foi asfaltado. A gente fica muito feliz, professora, saber que hoje foi dado esse ponta pé e, com certeza, nós vamos ver aquilo lá construído. Senhores, quero aqui agradecer a todos vereadores, companheiros de trabalho nesta Casa por ter nos acompanhado durante todo esse tempo, nesses três anos de trabalho, estamos findando aqui em sessão ordinária hoje. Fico muito feliz, cada um dos senhores, senhores que nos assistiram através dos meios de comunicação, senhores presentes nesta Casa de Leis que deram a oportunidade e a alegria da presença aqui junto a gente. Nós trabalhamos senhores, diuturnamente durante esses três anos. E quero dizer falta mais um ano para terminar essa turma que está aqui. Eu sei, senhores, muitos não voltarão, nem sei quem vai voltar, não sei se eu vou voltar, mas nós estamos aí lutando, lutando para conseguir as coisas, haja vista o trabalho de cada um dos senhores vereadores atrás daquilo que vem favorecer a população. Senhores, a gente fica muito feliz, grato a cada um dos senhores que nos assistiram através dos meios de comunicação, tiveram aquele tempinho para ouvir a gente falar e, muitas vezes, falamos coisa desnecessárias, mas infelizmente isso faz parte do jogo da vida, cada um fala o que bem acha melhor. Então, senhores, fico feliz aqui. E quero dessa oportunidade desejar um feliz ano novo, um natal cheio de harmonia e de festa para cada um dos senhores, nossos companheiros que nos assistem através dos meios de comunicação, nossos companheiros que nos assistem aqui presentes nesta Casa, os nossos companheiros de trabalho. Eu não sou cristão e nós nessa época comemoramos o Hanukkah. O que é o Hanukkah? O Hanukkah é uma comemoração judaica que vai até o dia quinze e essa é uma comemoração que a gente, ou seja, é festa das luzes, é festa de presente, é de tudo, parece natal, mas não é Natal. Nós comemoramos a reconstrução do segundo templo, segundo templo de Jerusalém que havia sido destruído pelos Babilônios. Então, são festas correlatas e até parece, mas as afinidades são diferentes. Por isso, senhores, agradeço a cada a oportunidade que nos foi dada. Muito obrigado. Boa noite. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Hoje, dia especial, onde estamos recebendo a visita dos nossos amigos da Vila Olídia, em especial da nossa Presidente do bairro a Dna. Maria Luíza. Eu, atentamente, ouvindo a palavra dos senhores vereadores, me lembrei há exatamente sete ou oito anos, onde nós estávamos no bairro, acredito, eu, o Vereador Pedrinho Cabeleireiro, o Vereador Jerson Júnior, o Ronnie Sandro eu não me lembro se fazia parte, naquela época nós estávamos lá, professora, pedindo voto para vocês e fazendo compromisso pelo tão sonhado asfalto do bairro, bem como as melhorias, a construção do salão de vocês lá do bairro. E hoje, graças a Deus, uns três, quatro anos atrás já saiu o asfalto por intermédio do nosso governador do Estado, bem como do prefeito municipal e, hoje, está sendo dado o ponta pé inicial para a conclusão do sonho de vocês moradores. Parabenizo todo o bairro, nossa população também que não só o bairro vai ser atendido com a estrutura, um salão lá, como toda a nossa população camapuanense também. Muito bem dito aqui, nós temos outras associações de bairros do nosso município e são exemplos, vocês estão aqui como exemplo hoje para que os outros, as outras associações também se reestruturem também para que no futuro possam receber verba do poder executivo. Parabéns aos moradores do bairro e parabéns também ao nosso prefeito municipal também com o apoio de todos nós vereadores. São essas as minhas palavras. Muito obrigado. Ver. Marquinho Moreira – Aos moradores da Vila Olídia, Professora Maria Luíza, aos demais moradores, onde eu já estive várias vezes fazendo vídeos, fazendo cobrança, pedindo limpeza das ruas, carpa dos meios-fios e vi a situação também ali da associação do salão de vocês. Estivemos discutindo, pedindo, até aquele campo de malha pedimos para o pessoal fazer, levar o aterro, conseguimos e a gente fica feliz quando pode ajudar uma vila, de qualquer forma que a gente ajuda a gente como vereador ficamos muito felizes. E hoje a gente vê um grande passo que os moradores ali da Vila Olídia está dando, ou seja, que é já tudo organizado e recebendo esse primeiro repasse através do Projeto nº 042. Ou seja, o ponta pé inicial. Parabéns a todos, a Professora Maria Luíza que sempre esteve nessa luta, aos demais que a gente não recorda o nome, mas estiveram empenhados sempre em levar o melhor para a Vila Olídia, parabéns e  continuem assim e que sirva de exemplo para as outras vilas, temos várias vilas que podem no futuro bem próximo estar fazendo o mesmo que vocês. Parabéns. Senhor presidente, hoje eu não poderia deixar de fazer um discurso para levar o que está acontecendo comigo, às vezes a gente pode até expressar um pouco demasiadamente, mas eu preciso fazer esse discurso para poder esclarecer a toda população. Este pronunciamento que agora faço parte de uma vítima de uma possível armação e de perseguição política que no devido tempo será esclarecido. Vítima, também que sou, do abuso do poder de investigação que baseou numa denúncia anônima mais de sessenta dias após os fatos, os quais se deram de forma absolutamente diferente do que foi narrado. Ao Meritíssimo Juiz desta comarca e quem induziu um erro ao decretar a prisão temporária deste vereador. Fato, felizmente, já reconsiderado diante das provas verdadeiras que lhe foram apresentadas. Não entra aqui em pormenores do processo porque foi decretado sigilo judicial das investigações, mas tenho direito de salvar, guardar a minha honra e a dignidade desta Casa de Leis como um dos membros. Denúncia anônima de um fato público? Como pode ser? Sob a Constituição Federal de 1988 os tribunais de nosso país já proferiram inúmeras decisões que revelam como ilícita a denúncia anônima sem que seja somada a outras provas idôneas a robustecer a ação penal desejada, o que atende ao escopo da Constituição de proibir o anonimato. O que trago ao conhecimento dos nobres pares é que agi em proteção à integridade física de terceiros e, não fosse a intervenção de populares e minha, poderia ter sido eu a testemunha de um assassinato o que jamais me permitiria viver com tranquilidade. Além de vereador, sou um comerciante estabelecido há anos nesta nossa cidade. E que necessidade poderia haver para fazer um pedido de prisão a minha pessoa? Vejam: não era o caso de estado de fragrância, nunca tive qualquer contato anterior ou posterior com os dois transeuntes envolvidos na confusão, eu, e os populares tivemos que apartar. Tenho residência fixa e trabalho estabelecido há anos no mesmo endereço. Enfim, fui vítima de mais ilações e mentiras do que fatos concretos. Alguém deve estar muito feliz com que me fizeram, mas a justiça que não é cega foi feita e vamos apresentar ao juiz todas as provas para demostrar que fui vítima de uma denúncia anônima com forte cheiro de politicagem da pior espécie. Sofri uma busca e apreensão do meu estabelecimento comercial e na minha casa, foi decretada a quebra do meu sigilo telefônico. A pergunta, é: para quê? Qual o propósito se os fatos são antigos e referentes a uma situação excepcional entre pessoas que não se conhecem? Estou amparado pelo Lei Penal quando agi em legítima defesa de um terceiro que poderia ter sido morto pela sanha raivosa do seu agressor. Por tudo isso, faço esse pronunciamento na data de hoje para esclarecer o ocorrido, mas, principalmente, para defender a minha honra pessoal preservando-a de atitudes irresponsáveis de meus opositores. Fato é que nem a liberdade de um homem tão pouco o mandato de um vereador eleito pelo povo pode ser decididas na mesa de poker (metáfora), liberdade de mandato são coisas sérias e deve ser respeitado acima de tudo e esse respeito que irei buscar perante vias judiciais e legais. É o que tenho a dizer. E estarei provando a minha inocência, provando que agi em legítima defesa e conto com todos que apoiam este vereador para continuar aqui fazendo cobrança e trazendo aqui para esta tribuna a necessidade da população. Sem mais palavras. Muito obrigado. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Quero mais uma vez deixar registrado aqui a presença da minha amiga Maria Luíza, pessoa da qual eu tenho admiração que, sempre onde me vê, me cumprimenta e me trata bem. Eu quero parabenizar a gestão pública pelo asfalto que vem fazendo que se iniciou ali no prolongamento da rua Bonfim. Estava aqui me lembrando bem sobre a questão de uma moradora da Vila Olídia a qual vi até vídeos em redes sociais sobre a questão da poeira que estava comendo na cara e ali mesmo no prolongamento da rua Bonfim, pois, a nossa população vive a mesma situação só que agora se iniciou a manutenção com o asfalto. Então, nós brigamos muito ali por aquele bairro, estão aqui os moradores da Vila Olídia que sabem muito bem disso, eu me lembro bem da aberração que se encontrava naquele bairro onde quando chovia o povo ficava ilhado ali. E a chuva ali, Dr. José, é bênção pura, mas quando chovia a rua de baixo um mar e até adentrei algumas vezes ali fazendo vídeo, cobrando providência do ex-prefeito e, nós naquele ato – não é, Vereador Ronnie Sandro? – tivemos êxito, cobramos do governador, nós vereadores naquele momento de mãos dadas conseguimos e os moradores ali da nossa querida Vila Olídia, popular “João de Barro”, foi agraciada e está lá hoje o asfalto lá beneficiando a nossa população ali. E eu fico feliz com esse projeto agora que vem de encontro para embelezar o nosso bairro como bem disse aqui o vereador Jerson júnior, há muito tempo, está aqui a moradora Maria Luíza que preside aquele bairro ali que luta e que já tentou chegar a este legislativo, mas por forças menores – não é, Maria Luíza? – Não conseguiu, mas estamos aqui representando vocês, representando nossa população e vocês, moradores do bairro, contem com esses parlamentares. Então, quero que o líder do prefeito leve essa mensagem ao nosso prefeito sobre a questão dessa luta. Porque essa luta sobre a questão do prolongamento da rua Bonfim já é antiga, nós passamos os quatro anos da gestão anterior brigando, dando mortal lá, solicitando e nada foi resolvido e foi destravado nessa gestão. Então, o grande beneficiado não somos nós vereadores, mas a população que paga o nosso salário, então, eu quero deixar aqui os nossos agradecimentos ao nosso secretário, ao prefeito por atender a solicitação que não é dos vereadores, mas que é da nossa população. E veja, a luta é grande, mas foi quebrado barreiras. Então, nossa população ali vai ser beneficiada, já vi os vídeos, estive lá no local para comprovar porque você tem que ver – não é, senhor presidente? – de perto. E iniciou e num futuro tão breve o nosso asfalto já vai estar colocado em todo perímetro. São essas as minhas considerações, senhor presidente. Ver. Ronnie Sandro – Presidente desta Casa de Leis Ver. Pedrinho Cabeleireiro, Secretário Ver. Lellis, nobres pares, servidores desta Casa, público se faz presente, especialmente ao pessoal, aos moradores, à Professora Maria Luíza da Olídia Pereira da Rocha, da Vila Francisco Faustino, os moradores ali daquela região. Eu gostaria de parabenizar vocês pelo esforço, pelo apoio, pela dedicação que estão dedicando ali há vários anos, pleiteando aquele salão naquela vila onde vai beneficiar todos os moradores daquela vila. E eu gostaria de parabenizar desde já o Prefeito Manoel Nery pelo carinho que tem olhado para vocês lá, ele já posicionou para nós – não é, vereadores? – que vai construir o salão lá para vocês muito em breve, já está, acho, que com a planta pronta, já vai licitar. [3]E quem tem a ganhar com isso são os moradores da vila. E parabenizar o prefeito por olhar com bons olhos e pegar essa responsabilidade para ele e construir isso para vocês. Muito obrigado. Eu estou entrando com duas indicações, a primeira ao senhor Prefeito Manoel e ao secretário Jean, ao secretário de infraestrutura para que seja feito manutenção nas calhas da rodoviária de Camapuã. A situação lá é bem complicada e esses dias eu estive lá, estava chovendo e está derramando água para todo lado lá naquelas varandas lá na rodoviária é vergonhoso a situação lá. E eu falei para as pessoas que trabalham ali que iria trazer esse recado até o prefeito, ao secretário para eles olharem com carinho e resolverem aquilo lá, pois é tão fácil de arrumar, é tão baratinho. coisinha pouca. E eu acredito que eles vão olhar com bons olhos e vão resolver isso. A outra indicação é feita ao senhor prefeito, ao secretário de obras Jean para que seja feito revitalização e alteração do leito do Rio Camapuã, aproximadamente, na rua Beltino Ferreira de Lima, ou seja, é ali onde está quebrando o asfalto, pois ali o corgo mudou o leito ali e está quebrando a beirada da rua. E eu sei que precisa de uma permissão do meio ambiente, mas o leito do corgo  não é ali e se endireitar o leito do corgo dá para trazer ele para cá uns cinquenta metros, endireitar e estará resolvido aquele problema lá e, depois, arrumar onde foi danificado, mas tenho certeza que o prefeito já está trabalhando com bons olhos nesse sentido de fazer alguma coisa para melhorar porque naquela situação não pode ficar, já está quebrando o asfalto e qualquer dia vai acontecer um acidente ali se não tomar providências. E bem lembrado pelo nobre Vereador Pedrinho do asfalto que já está sendo feito ali no prolongamento da Rua Bonfim, vereador, já faz treze anos que está para sair aquele asfalto e já levantaram umas três placas ali, caíram, e isso é na gestão do Ex-Prefeito Marcelo Dualibi para cá, e nada foi feito, mas graças a Deus o Prefeito Manoel Nery dedicou, olhou com bons olhos e já começou a obra e já está sendo feita. Parabéns ao prefeito, parabéns à equipe do prefeito e parabéns aos moradores ali daquela vila que vai ser beneficiada. E para encerrar eu gostaria de fazer um agradecimento ao Paulinho, nosso companheiro que trabalha para fazer a manutenção nas lâmpadas, nas redes de energia, companheiro firme que a hora que a gente precisa dele ele atende e está aqui pronto para atender todos os vereadores não tem hora, não tem dia, então, gostaria de parabenizar o Paulinho pelo trabalho, pois, às vezes a população até reclama que fica uns dias algumas lâmpadas queimadas, mas não é por falta de interesse, mas às vezes está faltando alguma lâmpada, mas quando tem ele corre atrás. Então, parabéns Paulinho, parabéns pelo seu esforço e pela sua dedicação. São essas as minhas ponderações. Ver. Ademar Laurindo – Nós queremos hoje, senhor presidente, esse final de semana deu uma chuva muita brava ali na região do senhor Guilherme Litwin, dos Mouret, aí eu estava em Campo Grande-MS na segunda-feira, foi ontem de manhã, aí me ligaram: “Ademar, está acontecendo isso e isso” e passei o telefone do nosso Prefeito Manoel e já falei com o Rosemir, pedimos para ele fazer uma urgência de ir lá fazer uma visita e, felizmente, foi ontem de manhã, fez a visita, olhou que não tinha passagem, mas lá o pessoal estava ilhado e graças a Deus o pessoal está trabalhando lá, máquina está lá, estão fazendo um ótimo trabalho e me agradeceram. Então, em nome Karina da Fazenda Fé do Rio Verde o Dr. Eurides da Fazenda Ranchinho, o Maurão, o Rodrigo, o Cheiro daquela região ali o Guilherme Litwin, dos Mouret quero fazer em nome deles o agradecimento, agradecendo o senhor Manoel que atendeu rapidamente aquele pessoal da região e o nosso secretário Jean da infraestrutura foi muito competente, mandou o maquinário, o Rosemir, então, a gente tem que fazer em nome desse pessoal quero agradecer muito esse povo que estão lá trabalhando com certeza via uns dois, três dias eles vão eliminar aquele problema. Então, senhor presidente, foi muito bom fazer esse trabalho e, também, quero fazer uma cobrança ao nosso secretário ali que foi feito aquele estacionamento dos motoristas ali no BNH, está muito escuro, nós queremos fazer a iluminação daquele terreno porque já está acontecendo problema lá, pois o pessoal estaciona a carreta, muitas carretas não tem chave no tanque e ali é muito escuro e tem pessoal que já está levando prejuízo, pois o pessoal vai lá e esvazia o tanque, então, nós temos que iluminar lá para ficar mais seguro e já estão me cobrando: “Ademar, você fez lá e ficou tudo escuro”. E agora? Como é que eu faço? E aí já estão querendo dividir a despesa comigo que eu fiz e ficou tudo escuro, então, Jean, vamos fazer mais rápido, vamos fazer esse pedido, fazer a iluminação para evitar gastos para mim porque vai sobrar para mim com certeza. Presidente, são essas as minhas palavras. Ver. Hélio Policial – Em especial aos moradores do Bairro Vila Olídia, carinhosamente conhecido como João de Barro por quem tenho uma grande estima, fui bastante lembrado por vocês nas eleições de dois mil e vinte, recebi diversos votos lá naquele bairro. E na condição de representante de toda população desde dois mil e vinte um e no ano de dois mil e vinte um, Vereador Prof. Jean, apresentei indicação aqui para que fosse feito a conclusão da sede da Associação dos Moradores do Bairro Vila Olídia, andei despachando com o prefeito pessoalmente sobre essa indicação que foi apresentada novamente, foi reiterada diríamos assim, no ano de dois mil e vinte dois e sempre ali cobrando o prefeito e, agora, no ano de dois mil e vinte três apresentei um ofício de gabinete ao secretário, ao prefeito solicitando que fizesse esse olhar carinhoso a vocês, inclusive, estive naquele bairro fazendo um vídeo e visitei a presidente do bairro, na ocasião me encontrava na companhia do Ex-Vereador Dr. Gilson Trindade, estivemos lá, inclusive, aquele vídeo, senhores, foi parar no telefone celular do Deputado Estadual Zeca do PT que eu estive lá despachando com ele, ele se comprometeu a enviar um recurso professora presidente do bairro, para concluir aquela obra aquela, a sede de vocês. Então, a gente se sente bastante lisonjeado e agradece os vereadores que nos antecederam e falaram sobre o projeto de hoje e que, se Deus quiser em um futuro bem próximo, estaremos entregando, inclusive, o prefeito falou que quer fazer  trabalho de qualidade, com cozinha, com um palco para apresentações musicais, inclusive, com os banheiros. Então, a gente fica bastante feliz em ter podido fazer parte desse processo e fica aqui os meus agradecimentos ao Prefeito Manoel Nery e meus parabéns, minhas homenagens aos moradores do nosso querido Bairro Vila Olídia. Hoje quero fazer uma indicação de forma verbal aqui, Vereador Jerson Junior, vi no story do prefeito ele fazendo uma visita à nossa Sociedade a Proteção dos Idosos, ao nosso asilo, e notei, senhores vereadores, que necessita com urgência de uma reforma no local aquisição de equipamentos, materiais para aquele local, afinal de contas temos de ter o maior respeito e maior carinho com os nossos idosos. Então, fica aqui a minha indicação ao Prefeito Manoel Nery para que faça essa reforma e aquisição de móveis e utensílios para aquela sociedade. Eu quero fazer um pequeno comentário aqui à fala do colega Vereador Marquinho Moreira que eu sempre fui a favor de qualquer tipo de investigação contra quem quer que seja, senhores, independentemente de quem é o investigado, pois não podemos beirar uma cegueira deliberada, temos que investigar, sou favorável temos uma comissão aqui que composta pelo Vereador Jerson Junior, Vereador Prof. Jean que está avaliando a reformulação do Regimento Interno, na Lei Orgânica do Município  e, este parlamentar, durante as reuniões já ponderou a respeito de ter uma obrigatoriedade para se investigar tudo que vem a esta Casa Legislativa. A Constituição da República Federativa do Brasil consagra os mandamentos, os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão como o contraditório, ampla defesa, a paridade de armas, a presunção de inocência, inclusive, o seu Inciso LV, do Art. 5º, da Constituição Federal que é uma cláusula pétrea, direito de qualquer cidadão, ou seja, aos acusados em geral são assegurados o contraditório em ampla defesa. Trata-se, senhores, do princípio do contraditório e da ampla defesa que todos têm o direito consagrado na nossa Constituição Federal. E o Inciso LVII do mesmo dispositivo legal, repito, da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito em jugado da sentença condenatória. Portanto, senhores, o nosso colega Vereador Marquinho tem todo direito, Marquinho, você tem todo direito de se defender, de trazer as informações só que repito, repito a minha fala da semana passada: o senhor não tem direito de agredir, indicar que o senhor está sendo perseguido politicamente porque não é racional, não é proporcional imaginar que o promotor de justiça, senhores, vai se juntar com o parlamentar ou com prefeito, ou com autoridade política para investigar o senhor. O fato que eu, a ver à primeira vista entendo, senhores, entendo que houve um excesso, já falei em reuniões aqui, entendo que houve um excesso foi o fato de uma prisão onde o Ministério Público entende que o senhor teria cometido crime de tortura contra o indivíduo e ninguém denunciou o senhor, mas foi o vídeo que apareceu e que toda cidade viu o senhor, amarrou o cara e arrastou ele na rua e jogou ele na calçada. Eu entendo no meu ponto de vista, no meu conhecimento jurídico que não houve tortura, ou seja, eu entendo no meu ponto de vista. E jamais por um fato igual aquele eu iria votar para uma cassação a condenação do senhor, repito já aqui. Só que não pode querer transferir uma responsabilidade do senhor para os agentes políticos. O senhor tem que assumir e é inadmissível, senhores, eu entendo que esta Casa Legislativa deve investigar os fatos, colocar o colega vereador (…). Senhor presidente, na hora que ele falou eu não interrompi. Senhor presidente, vou dar continuidade ao meu raciocínio e a hora que o senhor quiser, senhor vereador, quiser ter aparte eu lhe concedo, o senhor tem direito de se defender e já disse isso aqui milhares de vezes que todos têm direito de a se defender. Só não pode, repito, querer transferir a conduta que está lá visível em um vídeo para um agente político, pois vem aqui, senhores, eu não tive o dolo nenhum de torturar alguém, eu fui lá defender um terceiro que estava sendo agredido, plausível a ponderação e a colocação, mas, repito, é inadmissível deixar nas entrelinhas que está sendo perseguido que, inclusive, o juiz foi induzido a erro pelo promotor de justiça que quem pediu a prisão do senhor, quem representou pela busca e apreensão na residência e no comércio do senhor foi o promotor de justiça sem interferência de ninguém. O senhor deve ter tido acesso ao processo, o seu advogado deve ter tido acesso ao processo e deveria ter o mínimo de respeito com esta Casa Legislativa sugerir que alguém aqui ou o prefeito municipal tenha se juntado com o juiz e o promotor para perseguir o senhor, repito, quero finalizar minha fala, senhor presidente, dizendo o seguinte: que entendo vendo aquele vídeo, entendo que não houve tortura e houve, sim uma legítima defesa de terceiro por parte do nobre vereador. Só que o que não pode é querer deixar o ar nas entrelinhas que tenha algum agente político denunciando. O fato é que chegou à promotoria – assim como chegou na cidade toda – um vídeo onde o vereador amarra um cidadão, arrasta da rua e joga na calçada. O Ministério Público representado pela pessoa do Promotor de Justiça Dr. Douglas Silva Teixeira, titular das investigações, não é racional alguém imaginar que nós vamos nos juntar com o promotor. Absurdo. Muito obrigado. QUESTÃO DE ORDEM – Ver. Marquinho Moreira – Senhor presidente, falar que jamais acusei de um promotor ou de um juiz estar fazendo uma perseguição política, pois estou falando do denunciante. E parece que o nobre par não presta atenção no que a gente fala, ele fica imaginando coisas na cabeça e traz para esta tribuna. A minha fala está aí, está gravando, está filmada e eu falei que o denunciante, ou seja, parece que parte de uma pessoa com conluio político porque nós pegamos o sujeito, amarramos em quatro pessoas e estão os vídeos aí na cidade, todos viram porque só eu fui denunciado e seria certo denunciar as quatro pessoas que fizeram aquele bendito serviço, chamamos a polícia, entregamos para a polícia, nós não poderíamos deixar uma pessoa matar o outro de bater e acho que nenhum dos senhores que estão aqui, o público presente, seguidores das redes sociais, ou até os funcionários da Casa jamais iam deixar uma pessoa bater no outro, matar o outro e ficar olhando sem fazer nada. Olha, hoje eu estou sendo investigado por um suposto crime que na verdade foi em legítima defesa que todos viram nos vídeos, todos viram. Então, gente, é um absurdo o que está acontecendo ser apenas eu o denunciado, pois, teria que ser os quatro, fizemos em quatro. Por que só eu? Só o político? Só a oposição foi denunciada e falar que denúncia já veio para esta Casa várias vezes e, se faz questão de investigar toda denúncia (…). Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Gostaria que vossa excelência só mencionasse a respeito de vossa fala a qual foi dita. Ver. Marquinho Moreira – Sim, estou falando da minha fala, da minha denúncia. Por que só a minha denúncia que tem que ser montada uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI? E várias denúncias tiveram nesta Casa já e nenhuma denúncia foi montada a CPI, simplesmente, arquivou. Ora, tenham dó. Muito obrigado. [4]ORDEM DO DIA – 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2023. 1 – Projeto de Lei Nº 042, de 04 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Moradores da Vila Olídia Pereira da Rocha, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 2 – Projeto de Lei Nº 043, de 04 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Altera a redação dos artigos 76, 77, 78 e 79 da Lei Municipal Nº 563 de 28 de setembro de 1974, Código de Obras e Urbanismo no Município de Camapuã, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 3 – Projeto de Lei Nº 044 de 07 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Beneficente de Camapuã – Casa de Amparo às Crianças Carentes – Creche Menino Jesus, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 4 – Projeto de Lei Nº 045 de 07 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 5 – Projeto de Lei Nº 046 de 07 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 6 – Projeto de Lei Nº 047 de 07 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Comunidade Kolping Camapuã-MS, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 7 – Projeto de Lei Nº 048 de 07 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza a permuta de um lote urbano pertencente ao município de Camapuã-MS por outros dois lotes urbanos de propriedade de Sidney Miranda da Silva, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 8 – Projeto de Lei Nº 049 de 11 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Denomina de Roberto Aquino – popular Roberto Alfaiate, a Mini Arena Esportiva, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 9 – Parecer Jurídico Nº 01/2023. Ementa: Representação – Infração Político – Administrativa – Quebra de Decoro Parlamentar – Rito Decreto-Lei Nº 201/67; 10 – Duas Indicações de autoria do Ver. Ronnie Sandro, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 11 – Uma Moção de Congratulação de autoria do Ver. Prof. Jean, endereçada à Nova Diretoria do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação – SIMTED, de Camapuã-MS, eleita para o Quadriênio 2024/2027. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Mensagem nº 048/2023 – Projeto de Lei nº 042, de 04 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Moradores da Vila Olidia Pereira da Rocha e, dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. 1. No caso em apreço, embora se verifique a utilização do termo convênio, temos que esta é a utilização genérica para se referir aos termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação. 2. Além disso, o regime jurídico de que trata a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia. 3. E ainda tem como fundamento legal as disposições contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que preconiza que a administração pública poderá firmar parcerias com as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. 4. No caso em apreço ajuda para a construção da sede da associação dos moradores da Vila Olidia Pereira da Rocha. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 042, de 04 de dezembro de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 042, de 04 de dezembro de 2023, em 12 de dezembro de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 042, de 04 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Moradores da Vila Olidia Pereira da Rocha e, dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; E DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – COSP – I – DO OBJETO – Mensagem nº 049/2023 – Projeto de Lei nº 043, de 04 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Altera a redação dos Arts. 76,77,78 e 79 da Lei nº 563, de 28 de setembro de 1974 e, dá outras providências. III – DO RELATOR – Vereador Jerson Junior e Dr. Jose Dias. IV – DO RELATÓRIO – O projeto em comento altera a redação dos Arts. 76,77,78 e 79 da Lei nº 563, de 28 de setembro de 1974 e, dá outras providências, do Código de Obras e Urbanismo do Município de Camapuã. Trata-se, portanto, de ato concreto e específico de administração, matéria afeta à organização administrativa e, portanto, de prerrogativa privativa do Chefe do Executivo, fundamentado no artigo 69, inciso XLI (41), da Lei Orgânica Municipal. E ainda o artigo 21 do mesmo diploma legal trás: Art. 21 – Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, não exigida está para o especificado no art. 22, dispor sobre todas as matérias de competência do município e especialmente: (…) XV – aprovação do plano diretor e demais planos e programas de governo: (…) XVII – aprovação do ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. Restou atendida, portanto, a cláusula de reserva de iniciativa conferida ao Chefe do Poder Executivo. No mérito, denota-se que todas as disposições contidas no Projeto de Lei em apreciação, encontram-se em perfeita harmonia e consonância com a Legislação Municipal aplicável à matéria, o que impõe a sua tramitação e consequente aprovação. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF e COSP, opinam pela aprovação do Projeto de Lei nº 043, de 04 de dezembro de 2023.  Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Dr. José Dias, Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores membros das comissões acompanham o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual são favoráveis à tramitação. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ademar Laurindo, Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 043, de 04 de dezembro de 2023, em 12 de dezembro de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Marquinho Moreira, Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 043, de 04 de dezembro de 2023, altera a redação dos Arts. 76,77,78 e 79 da Lei nº 563, de 28 de setembro de 1974, do Código de Obras e Urbanismo do Município de Camapuã e, dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Mensagem nº 050/2023 – Projeto de Lei nº 044, de 07 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Beneficente de Camapuã – Casa de Amparo às Crianças Carentes – Creche Menino Jesus e, dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Tradicionalmente o Município de Camapuã realiza repasses para organizações da sociedade civil, para auxiliá-las nas despesas de manutenção e pagamento de funcionários, sendo que a entidade em questão presta relevantes serviços relacionados ao acolhimento de idosos, conforme discrimina a mensagem anexa. Tem como fundamento legal as disposições contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que preconiza que a administração pública poderá firmar parcerias com as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Há, ainda, a necessidade de recursos para manutenção das atividades e do serviço de acolhimento das crianças carentes, e este convenio irá repassar 12 parcelas mensais no Ano de 2024, possibilitando aquela diretoria a programar seu desembolso de melhor maneira. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 044, de 07 de dezembro de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão e Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 044, de 07 de dezembro de 2023, em 12 de dezembro de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 044, de 07 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Beneficente de Camapuã – Casa de Amparo às Crianças Carentes – Creche Menino Jesus e, dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Mensagem nº 051/2023 – Projeto de Lei nº 045, de 07 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE e, dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Tradicionalmente o Município de Camapuã realiza repasses para organizações da sociedade civil, para auxiliá-las nas despesas de manutenção e pagamento de funcionários, sendo que a entidade em questão presta relevantes serviços relacionados à educação e melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência, conforme discrimina a mensagem anexa. Tem como fundamento legal as disposições contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que preconiza que a administração pública poderá firmar parcerias com as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. No caso em comento visa repassar recursos em 12 parcelas mensais para auxiliar a manutenção da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã, no Ano de 2024. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 045, de 07 de dezembro de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 045, de 07 de dezembro de 2023, em 12 de dezembro de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 045, de 07 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE e, dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Mensagem nº 052/2023 – Projeto de Lei nº 046, de 07 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã e, dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Tradicionalmente o Município de Camapuã realiza repasses para organizações da sociedade civil, para auxiliá-las nas despesas de manutenção e pagamento de funcionários, sendo que a entidade em questão presta relevantes serviços relacionados à saúde e consequentemente melhora a qualidade de vida das pessoas; e a mesma vem encontrando dificuldades com a insuficiência de recursos, gerando desconforto a população conforme discrimina a mensagem anexa. Tem como fundamento legal as disposições contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que preconiza que a administração pública poderá firmar parcerias com as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Neste caso o repasse é para o ano de 2024, dispostos em 12 parcelas mensais, o que possibilita a gestão daquele nosocômio a elaborar um planejamento facilitando assim a sua administração. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 046, de 07 de dezembro de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 046, de 07 de dezembro de 2023, em 12 de dezembro de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 046, de 07 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã e, dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Mensagem nº 053/2023 – Projeto de Lei nº 047, de 07 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Comunidade Kolping Camapuã-MS e, dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Tradicionalmente o Município de Camapuã realiza repasses para organizações da sociedade civil, para auxiliá-las nas despesas de manutenção e pagamento de funcionários, sendo que a entidade em questão presta relevantes serviços relacionados ao acolhimento de idosos, conforme discrimina a mensagem anexa. Tem como fundamento legal as disposições contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que preconiza que a administração pública poderá firmar parcerias com as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Neste caso, a necessidade de recursos para manutenção das atividades da entidade, e este convenio irá repassar em parcela única para no Ano de 2024, dando tranquilidade aquela diretoria para continuar a prestar serviços à sociedade Camapuanense. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 047, de 07 de dezembro de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 047, de 07 de dezembro de 2023, em 12 de dezembro de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 047, de 07 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Comunidade Kolping Camapuã-MS e, dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; E DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – COSP – I – DO OBJETO – Mensagem nº 054/2023 – Projeto de Lei nº 048, de 07 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Autoriza a Permuta de um Lote Urbano pertencente ao Município de Camapuã – MS por outros dois lotes urbanos de propriedade de Sidney Miranda da Silva e, dá outras providências. III – DOS RELATORES –Vereadores Jerson Junior e Dr. Jose Dias. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. O mesmo autoriza o Chefe do Executivo Municipal a permutar de um lote urbano pertencente ao Município de Camapuã – MS por outros dois lotes urbanos de propriedade de Sidney Miranda da Silva e, dá outras providências. A lei Orgânica traz expressamente em seu texto: Art. 9º – Compete ao Município, além do estabelecimento no art. 30 da Constituição Federal: (…) VII – dispor sobre organização, utilização e alienação de seus bens; A matéria veiculada está expressamente regulamentada na Lei Orgânica do Município de Camapuã, em seu artigo 21, inciso III, e atende aos seus requisitos, in verbis: Art. 21. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, não exigida está para o especificado no art. 22, dispor sobre todas a matérias de competência do Município e especificamente: (…) IV -alienação dos bens públicos. Evidente, portanto, que o projeto de lei se relaciona à assunto de interesse local, além do que necessária a aprovação da Câmara Municipal e, por isso, não possui vicio legislativo, visando a Alienação de Bens Públicos, no caso em comento necessário para a instalação da capela uma vez que o terreno da municipalidade fica ao lado da MS-436, o que causaria riscos aqueles que dela forem utilizar, sendo este mais ao centro da vila. Por fim, lembramos que para a aprovação do projeto de lei em análise, se faz necessário o voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros desta Casa de Leis, nos termos do artigo 183, inciso I, do Regimento Interno. Art. 183 – Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, a aprovação e a alteração das seguintes matérias: (…) V – alienação de bens imóveis. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da COSP, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 048, de 07 de dezembro de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Dr. José Dias, Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores membros das comissões acompanham o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual são favoráveis à tramitação. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ademar Laurindo, Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 048, de 07 de dezembro de 2023, em 12 de dezembro de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Marquinho Moreira, Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 048, de 07 de dezembro de 2023, autoriza a Permuta de um Lote Urbano pertencente ao Município de Camapuã – MS por outros dois lotes urbanos de propriedade de Sidney Miranda da Silva e, dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; E DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – COSP – I – DO OBJETO – Mensagem nº 055/2023 – Projeto de Lei nº 049, de 11 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Denomina de Roberto Aquino – Popular Roberto Alfaiate, a Mini Arena Esportiva e, dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior e Ver. Dr. Jose Dias. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. O mesmo autoriza o Chefe do Executivo Municipal a denominar a Mini Arena Esportiva em homenagem a Roberto Aquino – Popular Roberto Alfaiate e, dá outras providências. A matéria veiculada está expressamente regulamentada na Lei Orgânica do Município de Camapuã, em seu artigo 21, inciso III, e atende aos seus requisitos, in verbis: Art. 21. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, não exigida está para o especificado no art. 22, dispor sobre todas a matérias de competência do Município e especificamente: (…) XII – denominação ou alteração de próprios, vias e logradouros públicos. Evidente, portanto, que o projeto de lei se relaciona à assunto de interesse local, além do que necessária a aprovação da Câmara Municipal e, por isso, não possui vicio legislativo, visando a denominação da Mini Arena Esportiva em homenagem ao desportista Camapuanense Roberto Aquino -Popular Roberto Alfaiate. Por fim, lembramos que para a aprovação do projeto de lei em análise, se faz necessário o voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros desta Casa de Leis, nos termos do artigo 183, inciso I, do Regimento Interno. Art. 183 – Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, a aprovação e a alteração das seguintes matérias: (…) II – denominação de próprios, vias e logradouros públicos. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da COSP, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 049, de 11 de dezembro de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Dr. José Dias, Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores membros das comissões acompanham o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual são favoráveis à tramitação. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ademar Laurindo, Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 049, de 11 de dezembro de 2023, em 12 de dezembro de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Marquinho Moreira, Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 049, de 11 de dezembro de 2023, denomina de Roberto Aquino – Popular Roberto Alfaiate, a Mini Arena Esportiva e, dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCURSSÃO – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Sou favorável ao projeto de Lei e parabenizo o nosso Poder Executivo Municipal pelo brilhante projeto. Eu mesmo, isto é, a gente fica sem palavras quando fala do Sr. Roberto Alfaiate, uma pessoa, comerciante, amigo de todos nós camapuanense aqui. Infelizmente nos deixou, mas durante a sua trajetória de vida passou por vários problemas de saúde, dele, da família dele em si, foi realmente uma pessoa vencedora, uma pessoa vencedora e merecedora. E quem falar de nós – não é, Ver. Hélio Policial? – que praticamente Vossa Excelência era de dentro da casa do Roberto Alfaiate e é uma justa homenagem ao nosso amigo, bem como eu tenho certeza que outras pessoas também serão homenageadas nesse sentido e sou favorável ao projeto de lei, senhor presidente. Muito obrigado. Ver. Dr. José Dias – Sou favorável. Senhor presidente, eu gostaria de tecer alguns comentários, ou seja, reconhecer o trabalho e a realização de alguém muitas vezes pesa, as pessoas muitos não aceitam, a vaidade sobe à cabeça e não deixa reconhecer o trabalho de alguém. Eu, pessoalmente, conheci o Sr. Roberto Alfaiate como Alfaiate e ele, inclusive, fez vários trabalhos assim que cheguei em Camapuã-MS, mas a voz do povo diz o seguinte: “que ele é um arauto do esporte aqui”, ele, o Eraldo, muitos outros antigos e dizem que Camapuã gozou de prestigio de futebol. Então, nada mais importante que agradecer à sua excelência o prefeito o reconhecimento do que foi esse homem no esporte em Camapuã. Parabenizar a família pelo saber que alguém reconheceu o trabalho desse ilustre camapuanense. Diz que ele não era camapuanense, eu acho que ele era da fronteira, mas eu acho que ele recebeu o título porque ele falou para mim, certamente, porque ele era camapuanense. Então, eu estou aqui feliz com esse reconhecimento, por isso e agradeço à sua excelência, o prefeito, por reconhecer o trabalho dos outros. Não pode ter vaidade. Muito obrigado. Em seguida o presidente colocou em votação o referido Projeto de Lei o qual foi aprovado por unanimidade pelos os senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER JURÍDICO Nº 01/2023. EMENTA:   REPRESENTAÇÃO   –   INFRAÇÃO POLÍTICO  –  ADMINISTRATIVA  –  QUEBRA  DE DECORO PARLAMENTAR – RITO DECRETO-LEI N° 201/67. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. Presidente – Ver. Pedrinho Cabelereiro – SENHORES VERADORES, CONSIDERANDO O PARECER JURIDICO FORMAL ENCAMINHADO A ESTA PRESIDENCIA APROVADO CONFORME DETERMINADO NA SESSÃO ANTERIOR; CONSIDERANO O SEU CONTEÚDO QUE ACABA DE SER LIDO PELO SR SECRETÁRIO; CONSIDERANDO QUE FOI DADO CONHECIMENTO A TODOS OS SENHORES VEREADORES, COM A ANTECEDENCIA NECESSÁRIA, PARA CONHECIMENTO; CONSIDERANDO O ARTIGO 22, INCISO XV (15), e ARTIGO 27, INCISO II, PARÁGRAFO 2º DA LEI ORGÂNICA DESTA CASA; CONSIDERANDO UMA PROVÁVEL QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, QUE DEVERÁ SER APURADO, COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, OPURTUNIZANDO A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DAR A OPORTUNIDADE AO NOBRE VEREADOR MARQUINHO MOREIRA DE PODER ESCLARECER OS FATOS PERANTE ESTA CASA E A SOCIEDADE CAMAPUANENSE; CONSIDERANDO O ESPIRITO DEMOCRÁTICO QUE BALIZA AS AÇÕES DESTE LEGISLATIVO CAMAPUANENSE, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, ONDE TODOS SÃO IGUAIS ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO; CONSULTO OS SENHORES VEREADORES RESPEITANDO A SOBERANIA DO PLENÁRIO DESTA CASA: SOBRE A ABERTURA DE UMA COMISSÃO PROCESSANTE, SEGUINDO O RITO DO DECRETO LEI 201/67, PARA APURAÇÃO DE UMA POSSÍVEL QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR PELO NOBRE VEREADOR MARQUINHO MOREIRA. Em seguida, o presidente colocou em discussão o Parecer nº 01 e, não havendo, o mesmo foi à votação sendo aprovado por sete votos em desfavor ao Excelentíssimo Ver. Marquinho Moreira e será instaurada a Comissão Processante. Presidente – Ver. Pedrinho Cabelereiro – DECLARO INSTALADA A COMISSÃO PROCESSANTE PARA A APURAÇÃO DE POSSÍVEL QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR DO NOBRE VEREADOR MARQUINHO MOREIRA. PASSAMOS AGORA A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO ATRAVÉS DE SORTEIO. SORTEIO – Presidente – Ver. Pedrinho Cabelereiro – Ver. Ademar Laurindo; Ver. Prof. Jean; Ver. Ronnie Sandro; Ver. Dr. José Dias; Ver. Hélio Policial; Ver. Jerson Junior. Você pode vir aqui e tirar jovem[5]? Peço que você tire três papéis, ou seja, um de cada vez. Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Ronnie Sandro. Eu peço para que o pessoal que foi sorteado, o pessoal da comissão se reúna e indique o presidente, o relator e o membro. Eu vou suspender a sessão por cinco minutos. [sessão suspensa]. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Reaberto os trabalhos, declaro instalada a comissão processante para apuração de possível quebra de decoro parlamentar do Nobre Vereador Marquinho Moreira onde ficaram, eles em reuniões, ficou o Vereador Hélio Policial como presidente, Vereador Ronnie Sandro como relator e Vereador Ademar Laurindo como membro. Questão de Ordem concedida ao nobre vereador agora. QUESTÃO DE ORDEM – Ver. Marquinho Moreira – Senhor presidente, gostaria de lhe fazer uma pergunta. Eu peço que me informe se a Ordem do Dia foi elaborada hoje? Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Foi elaborada hoje, senhor vereador. Ver. Marquinho Moreira – Muito obrigado.  Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só para deixar registrado para sua excelência: foi elaborada e aprovada em sessão plenária.  EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Lellis Ferreira da Silva –  Na hora que eu fiz a questão com respeito à memória em homenagem ao senhor Roberto Aquino e esqueci de falar também, Ver. Jerson Junior, do Claudinei que também era outro servidor público do nosso município, parceiro de Camapuã, pecuarista trabalhou muito tempo no Iagro também como muito bem falado pelo senhores vereadores, a família muito rica em trabalho para a nossa sociedade e nada mais justo que merecedor o pai do senhor Claudinei também recebeu homenagem e toda família para deixar registrado. Finalizando o ano legislativo, senhor presidente, eu estava pensando na minha cadeira ali, todos nós vereadores temos compromissos, responsabilidades e eu pensei em mim mesmo vereador, senhor Ademar Laurindo, a gente chegou no final da noite de hoje exausto, cansado, mas graças a Deus com o dever e a cabeça tranquila de tudo que nós fizemos aqui nesta tribuna, em nosso gabinete, no dia a dia pensando no bem-estar da nossa sociedade,  no bem-estar da nossa população. E falemos, senhores vereadores, do voto que a população nos depositou. Eu tenho certeza que eu estou com a cabeça tranquila, bem como os senhores vereadores também fazendo um grande trabalho, podem ter certeza que eu acredito que os eleitores vossas excelências também tem orgulho de todos nós. E podem ter certeza que continuaremos representando a nossa sociedade e parabenizar também, senhor presidente, o nosso prefeito municipal. E antes de parabenizar o nosso prefeito municipal eu vou pedir, senhor presidente, um minuto só para mim finalizar o meu discurso, pois, a gente tem que agradecer primeiramente os nossos servidores daqui da nossa Câmara de Vereadores pelo trabalho que é realizado no nosso dia a dia aqui, ou seja, todos com profissionalismo, competência também. E fiz uma brincadeira com o Dr. Wilson Lima aqui, isto é, a gente chega nesse momento, Dr. Wilson, com o nosso dever cumprido e também com a nossa tranquilidade de ter o comprometimento, a responsabilidade de todos vocês, do Dr. Wilson, bem como a nossa equipe da nossa Câmara de Vereadores e estão todos de parabéns, senhor presidente, bem como vossa excelência também pelo ótimo trabalho realizado dentro do nosso parlamento. E falar um pouco sobre o nosso prefeito municipal e parabenizar toda a sua equipe, senhor prefeito, vice-prefeito, bem como os secretários municipais, senhores servidores públicos também pelo trabalho realizado, pois, hoje recebemos a ótima notícia já viemos acompanhando aí a pavimentação e, hoje, recebemos a notícia da tão sonhada pavimentação da Rua Bonfim, hoje foi pavimentada uma parte que é muito importante onde nós vereadores, Ronnie Sandro, recebemos muita cobrança aqui em especial aquele trecho ali daquela parte que inclui a escola, a Escola Municipal Lucas Alves do Vale e, assim, parabenizamos o nosso prefeito que graças a Deus, hoje, vamos dormir um pouco tranquilos com essa obra que é tão importante para a nossa sociedade tanto para os moradores do Cristo Redentor, Coophavale, Jardim América e logo, logo o pessoal do Jardim América também que sempre nos cobrou muito aqui também, mas logo, logo o asfalto já estará no Jardim América. E o problema ali, vereador, que não depende só do prefeito, mas das empresas também, pois ali tem um poste de energia que está bem no meio da rua e a gente fala assim dando risada porque são empecilhos que um administrador público tem. E a gente tem que ser sincero que essa obra quantas coisas, quantos projetos nós já aprovamos aqui para poder resolver esse problema em questão de terreno? Porém, igual eu já falei aqui: parabenizo o senhor prefeito, bem como toda sua equipe também, secretaria de obras também, todo mundo que faz parte do processo pela obra que é a pavimentação no Cristo Redentor. E desejo, senhor presidente, e para toda população também um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo e, se Deus quiser, em dois mil e vinte quatro vamos estar à disposição da nossa população e peço que Deus abençoe cada um de nós. Muito obrigado. Ver. Jerson Junior – Retorno à tribuna, senhor presidente, só para finalizar mais um ano legislativo, parabenizar a nossa equipe aqui da Câmara de Vereadores, o Dr. Wilson, o Moisés, o Danny e todos os outros servidores que muito contribuíram para os trabalhos legislativos no ano de dois mil e vinte três. E finalizando o terceiro ano do mandato, senhor presidente, com certeza é necessário fazer um balanço, pois, todos os vereadores têm trabalhos prestados em conversa com os deputados, senadores sobre as ações do legislativo do município de Camapuã buscaram emendas, buscaram recursos e foram atrás de soluções para o nosso município, sejam elas em nível estadual, federal. E com certeza terminamos o ano agradecendo a Deus por mais essa oportunidade de concluir mais um ano de trabalho e, sem sombra de dúvidas, dois mil e vinte quatro é um ano de eleições todos nós sabemos, é um ano que levaremos novamente o nosso nome Vereador Ademar para a população apreciar. E eu costumo dizer que o currículo do vereador em mandato é o trabalho que ele prestou, Vereador Marquinho, durante todo o seu mandato e a população vai julgar se merece retornar ou não. Então, sem sombras de dúvidas a gente agradece todos os lares, todas as casas que nos receberam durante esses três anos, uma vez que fazemos um trabalho, Vereador Ademar, de visitar a população, os bairros, de verificar as demandas, cobrar o executivo, os secretários pertinentes sobre aquilo que a população pede. Então, fica aqui os nossos agradecimentos a toda população, servidores, aos nobres colegas, desejo a todos um Feliz Natal e que Deus abençoe cada um de vocês, parabenizar a gestão pública pela conclusão do tão sonhado asfalto na Rua Bonfim, Vereador Hélio. E hoje um morador do bairro, ou seja, passei ali na Rua Alaor Gonçalves Rodrigues e vi o tão sonhado chão preto, senhor presidente, que vossa excelência sempre fala nesta tribuna e população muito contente ver que realmente está saindo do papel e da promessa o asfalto na Rua Bonfim que vai contemplar o Bairro Coophavale, vai contemplar o Bairro Cristo Redentor, Jardim América, Princesa do Vale e, com certeza, aquele poeirão na época da seca e o barro na época das chuvas não vai mais estar presentes na vida dos moradores desses bairros que passa a Rua Bonfim. Então, fica os nossos parabéns à administração. E está aqui o nosso Secretário de Infraestrutura Interino Senhor Jean Carlos, parabenizar pelo trabalho que vem realizando desde que assumiu interinamente a pasta e, com certeza, tem coisas para ser melhorada? Tem. E estaremos novamente em dois mil e vinte quatro, Vereador Ademar, cobrando e com certeza os nobres colegas vão continuar cobrando aquilo que a população nos pede e, o executivo conforme demanda e a oportunidade, tem que estar atendendo ao pedido da população através dos vereadores, pois, sempre costumo dizer em minhas conversas com a população que o vereador é a principal ligação da demanda que a população precisa com o executivo que tem que executar, tem obrigação de executar. Então, com certeza nós temos que ser cobrados e somos nove, nove vereadores para o município de Camapuã e tenho certeza que cada um dos senhores são cobrados de acordo com o lugar que passa, a região, com as demandas. E a nossa obrigação é realmente manter esse trabalho de levar ao executivo municipal essas demandas para que a população possa ser contemplada cada vez mais. Muito obrigado. Ver. Marquinho Moreira – Dizer que estou muito feliz por fazer parte dessa gestão, representar a população de Camapuã onde a gente vem através das cobranças, através das indicações um ano bem produtivo no qual a gente foi muito bem atendido, a gente não, mas a população, mas através do pedido deste vereador que trouxe para esta tribuna, fez as indicações para o prefeito, secretários e demais autoridades e fomos atendidos em nome da população. Então, estamos contentes e esperamos que os trabalhos desta Casa continue sendo do jeito que está sendo, trabalho amigável, funcionários da Casa sempre fazendo o seu melhor aqui para esta Casa, estar sempre presente e atendendo o direito da população, então, ficamos muito feliz e esperamos, senhor presidente, que essa CPI que abriu que seja uma comissão (…). Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Isso já é matéria vencida, ilustre vereador. Ver. Marquinho Moreira – Sim. Está bom. Então, senhor presidente, fico muito feliz e agradeço a todos e estou de cabeça erguida, pois tenho certeza que provarei a minha inocência. Muito obrigado. Ver. Prof. Jean – No Grande Expediente, senhor presidente, eu acabei não citando porque já trouxemos aqui  várias indicações relacionadas à questão da iluminação pública do nosso município, então, também agradecer o Paulinho que sempre atende as demandas trazidas pela nossa população as quais a gente faz as indicações, faz os ofícios e faz as cobranças a diversas autoridades. Então, agradecer também para essa atenção com a nossa população. E também, senhor presidente, reforçar aqui a primeira indicação que foi feita nesse ano de dois mil e vinte três, ou seja, que foi feita no início de março de dois mil e vinte três que foi encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito Manoel, com cópia ao Ilustríssimo Secretário Sidney, também com cópia ao Ilustríssimo Secretário de Infraestrutura para que seja realizado a instalação de novas galerias para a capitação de águas pluviais na Rua Chiquinho Afonso, no Bairro Vale do Sol. Então, essa demanda, senhor presidente, a gente já disse ao excelentíssimo líder do prefeito que já levou essa mensagem ao executivo, acredito que seja uma demanda que possa ser solucionada já que, em dois mil e vinte três não foi possível, mas que a população possa ser atendida nesse ano de dois mil e vinte quatro. Então, senhor presidente, dizer também, senhor presidente, comentei no Grande Expediente com relação à adequação estrutural na parte elétrica da praça municipal do Bairro Vale do Sol, então, só para reforçar que foi uma indicação que nós fizemos no dia sete de novembro, indicação cento e cinco o número dela deste ano de dois mil e vinte três. Então, senhor presidente, aproveitar neste momento e agradecer a Deus em primeiro lugar pela saúde que temos, pois, que se saúde realmente não consegue nada, eu que tive um problema logo no início da nossa gestão junto aos colegas aqui na Câmara de Vereadores no início de dois mil e vinte um que foi acometido de uma doença que, realmente, só Deus para poder suprir nessa hora as nossas necessidades, a necessidade da nossa família. Então, pedir a Deus muita saúde para todos, para toda a nossa população e aproveitar esse momento e desejar a toda a nossa população, a população que se faz presente, aos excelentíssimos colegas vereadores, os nossos colegas servidores um Feliz Natal, um Próspero Ano Novo, um ano novo cheio de realizações, de bênçãos e também sempre de muita saúde para gente poder ter condições de trabalhar e estarmos juntos das pessoas que a gente ama que são os nossos familiares. Então, desejo a todos realmente um dois mil e vinte quatro cheio de realizações. E deixar aqui um grande abraço forte e especial a todos os meus amigos, os meus familiares, a nossa população de Camapuã. Professor Jean, por você, por Camapuã. Ver. Hélio Policial – Muito obrigado, senhor presidente, regresso aqui a esta tribuna para dizer também que me sinto extremamente lisonjeado por fazer parte desse time legislativo vencedor, os trabalhos estão aí, senhor presidente, aprovações de projetos de leis beneficiando de forma extrema a nossa saúde. Mormente ao hospital local, quantos projetos de lei já aprovamos aqui neste parlamento beneficiando o nosso hospital que presta um serviço para a nossa população, diversas cirurgias ortopédicas, de vesícula e de hérnia foram realizadas, cirurgias oftalmológicas, aquisição de equipamentos de um acervo invejável da nossa secretaria de infraestrutura. Quiçá, senhores, nunca se viu no nosso município duas escavadeiras hidráulicas, caminhão prancha, carreta prancha, os trabalhos, as obras, instalação de arena esportiva, pavimentação asfáltica que as pessoas não acreditavam na Pontinha do Cocho e todo esse acervo de trabalho. Então, a gente fica bastante orgulhoso em poder fazer parte desse time vitorioso e dizer à nossa população que nós continuaremos com observância àquilo que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que são as três funções do vereador: legislar, fiscalizar e, em algumas ocasiões, proceder julgamentos. Então, iremos continuar dessa forma em observância a todos os princípios constitucionais legais, principalmente, senhores ao princípio da impessoalidade, iremos trabalhar de forma extremamente impessoal em todo e qualquer fato que venha à nossa atividade parlamentar. E aproveitar o ensejo e desejar também a todos os moradores de Camapuã, toda nossa população um excelente Natal, um Ano Novo repleto de realizações, saúde e dizer que iremos trabalhar aqui sempre para melhorar a vida das nossas pessoas, da nossa população de Camapuã. Mais uma vez um  excelente Natal e um Ano Novo repleto de realizações e saúde. Muito obrigado. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu quero aqui deixar registrado que, em nossa Casa Parlamentar, segunda-feira vossas excelências estão convocadas para uma Sessão Extraordinária para apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 006 e o Projeto de Lei nº 050. E agora só gostaria de consultar vossas excelências se nós, em um consenso agora, se nós faremos a sessão às 19h ou às 18h. Então, às 19h vossas excelências estão convocadas e amanhã irei publicar. Eu quero agradecer aqui a presença do nosso secretário de finanças, nosso lustre secretário de obras que parabenizei pelo belo trabalho que vem fazendo à frente a secretaria de infraestrutura, sabemos que não é fácil, sofremos no começo da gestão, não tinha maquinário e como sempre diz aqui secretário esses vereadores aqui, todos atentos e de mãos dadas, correndo atrás para fazer o melhor para o nosso município. E lembro bem, Vereador Hélio Policial, que a gente conseguiu – nós dois – aquela patrola através do Deputado Jamilson Name onde nós estávamos com uma patrola só e trabalhando meia-boca como se diz e a outra no toco, mas essa nos salvou. E hoje graças a Deus, como bem disse o Vereador Hélio Policial, a gente tem um acervo de maquinário muito grande e a nossa população está sendo atendida em todas as regiões e sabemos que não é fácil, pois o município é grande, mas nós estamos felizes de fazer parte também do acervo dessa gestão porque eu, como estou no segundo mandato, eu sei da dificuldade que eu passei enquanto vereador cobrando providência e às vezes aquela gestão poderia até atender o pedido do vereador, mas não tinha o maquinário para poder atender a solicitação da nossa gente. E a gente vê o comprometimento, senhor secretário, de sua excelência enquanto à frente dessa pasta. E o grande beneficiado quando a gente faz a cobrança, quando a gente cobra, senhor secretário, a cobrança não é do parlamentar, não é do presidente e, sim, da população. Então, quero parabenizar sua excelência pelo trabalho que vem desenvolvendo e o grande beneficiado é a nossa população como bem disse aqui anteriormente eu em tribuna, o Vereador Jerson também falando sobre a questão do asfalto da Rua Bonfim que saiu do papel para a prática. Então, está lá o tão sonhado chão preto assim como o da Pontinha do Cocho, então, esta Câmara de Vereadores está de parabéns, os senhores vereadores. E também quero deixar outra mensagem aqui já registrado para os senhores vereadores sobre a questão do comprometimento deste presidente juntamente com o nosso Primeiro-Secretário Vereador Lellis e os senhores vereadores sobre a questão do dinheiro repassado a esta Casa de Leis, pois, usamos o dinheiro aqui com responsabilidade. E hoje quero deixar uma estimativa para os senhores vereadores, população também que nos acompanha através da rede social que, aproximadamente, nós vamos devolver um milhão e novecentos reais (R$ 1.900.000.00) ao executivo onde tem, que nem eu sempre falo, os ajustes de cavalheiros sobre a questão de alguns pedidos desta Casa Parlamentar. Então, esperamos que logo em breve esse ônibus seja licitado e nós vamos devolver setecentos mil reais (R$ 700.000,00) para a reforma do ginásio poliesportivo e outras amarras para atender o hospital e outras pessoas, outras entidades que nos procuraram, mas, para isso, nós temos que entrar em diálogo com o nosso prefeito. E como bem lembrado aqui pelo primeiro-secretário: oitocentos mil reais (R$ 800.000,00) para a compra do ônibus circular, mas como eu já tinha mencionado várias e várias vezes aqui, foi feita uma licitação e a gente já observou, não apareceu ninguém. E eu acho que vai ter que fazer uma ata de registro e comprar esse ônibus e o grande beneficiado vai ser a nossa população. Eu quero agradecer a presença de todos, agradecer aqui o meu parceiro, o Kenis que vem lutando aqui juntamente como diretor, fazendo da medida do possível, trabalhando preocupado com a gestão, uma pessoa da minha confiança  aqui dentro desta Casa e, às vezes, eu cobro muito, às vezes fica mais preocupado que eu, mas graças a Deus estou aqui com um time bom, o Dr. Wilson Lima também me surpreendeu, todos os senhores vereadores, até estive em Brasília-DF e, os vereadores comentando sobre o trabalho que vossas excelências vem fazendo aqui como o jurídico desta Casa, Dr. Wilson Lima. Então, quero agradecer o empenho da sua excelência como jurídico desta Casa e o nosso parceiro aqui, o Beleléu, como diretor. E agradecer também o empenho de todos os funcionários aqui desta Casa perante a esta Mesa Diretora. Eu quero aqui agradecer a presença novamente do nosso secretário e agradecer a nossa população por estar nos acompanhando através da rede social, senhores vereadores, público que se faz presente, o ex-vereador Juarez Pereira ex-presidente desta Casa de Leis. E declarar encerrada, bem falado a gente se empolga aqui nesta tribuna a acaba esquecendo até de falar sobre a questão do Natal que está se aproximando, do fim do ano que está se aproximando apesar que vai ter a Sessão Extraordinária e a gente vai ter a oportunidade. E quero desejar a todos um Feliz Natal e um Feliz Ano Novo. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 22h 11min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior[6] lavrei a presente [7]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 12 de dezembro 2.023, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Pedrinho Cabeleireiro (Pedrinho Cabeleireiro) – Presidente; Ver. Jerson de Moura Calvis Junior, 1º Vice-Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 2° Vice-Presidente; Lellis Ferreira da Silva, 1º Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Dr. José Dias; Ver. Marquinho Moreira, Ver. Prof. Jean. 

            VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                  VER. JERSON JUNIOR    

            Presidente                                                                1º Vice-Presidente              

            UNIÃO BRASIL                                                    PP

VER. RONNIE SANDRO                                    VER. LELLIS F. DA SILVA

2º Vice-Presidente                                                   1º Secretário 

            MDB                                                                         MDB

            HÉLIO POLICIAL                                                 VER. ADEMAR LAURINDO

            2º Secretário                                                             PP

            PP

VER. DR. JOSÉ DIAS                                           VER.MARQUINHO MOREIRA

MDB                                                                         PL

VER. PROF. JEAN

PSDB

[1] Início da digitação, por: Danny Lemos de Carvalho. Gabriela digitou.

[2] Início da digitação, por: Arlete Pinheiro de Oliveira.

[3] Início da digitação, por: Michelly Aragão Brito (IEL)

[4] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca Oliveira

[5] Samuel Mora de Matos Manhães

[6] Agente Administrativo II

[7] Tempo Total – 1ª Parte: 02h17min26s;2ª Parte: 26min19s.