36ª Sessão Ordinária: 24/11/2025

ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 1º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 17 de novembro de 2.025, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro). Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão as Atas, da: 34ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo, da 19ª Legislatura, do dia 10 de novembro de 2.025, às 18h; 35ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo, da 19ª Legislatura, do dia 10 de novembro de 2.025, às 19h. Logo após, o presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos Nobres Edis. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – ^[1]Correspondências Recebidas – Ofício Circular N° 01/2025 – Camapuã-MS, 05 de novembro de 2025. Ao Exmo. Senhor Pedro Dias Pereira e demais vereadores. Assunto: Solicitação de recurso por meio de emenda impositiva parlamentar e agradecimento pela parceria institucional. Prezados Senhor(a) Vereador(a), A Comunidade Kolping de Camapuã, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 01.566.566/0001-08, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência solicitar a destinação de recurso financeiro, por intermédio de emenda impositiva parlamentar, com a finalidade de promover melhorias na infraestrutura e aquisição de materiais permanentes e de consumo, destinados ao fortalecimento das ações Socioassistenciais desenvolvidas por esta entidade. Desde sua fundação, em 2012, a Comunidade Kolping tem desempenhado papel essencial na promoção do desenvolvimento social e humano em nosso município, realizando ações educativas, culturais, esportivas e de geração de renda, com atendimento mensal a mais de 300 crianças, adolescentes, jovens e famílias em situação de vulnerabilidade social. As atividades são desenvolvidas no salão comunitário cedido pela Igreja Católica, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que preconizam o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a prevenção de situações de risco e exclusão social. Nesse contexto, a entidade oferta oficinas socioeducativas e de convivência e fortalecimento de vínculos, tais como artesanato, costura, música, dança, pintura, esporte, formação humana e, mais recentemente, a oficina de inclusão digital, que busca proporcionar o acesso à tecnologia e ao conhecimento, ampliando as oportunidades de aprendizagem e inserção social dos participantes. Essas ações têm como objetivo central promover a integração social, a autonomia e o protagonismo dos atendidos, favorecendo o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e produtivas, além de contribuir para a convivência comunitária e o exercício pleno da cidadania. Cumpre-nos ainda registrar nossos sinceros agradecimentos ao Poder Legislativo Municipal pela cessão, neste exercício de 2025, da estagiária que vem prestando relevantes serviços de apoio administrativo e social à Comunidade Kolping. Essa parceria tem se mostrado de extrema importância para o bom andamento das atividades da entidade, razão pela qual solicitamos, respeitosamente, a manutenção dessa valiosa colaboração no próximo exercício, reconhecendo o comprometimento desta Casa de Leis com o fortalecimento das iniciativas sociais locais. Diante do exposto, reafirmamos nossa confiança no apoio de Vossa Excelência à destinação da emenda impositiva ora pleiteada, a qual certamente contribuirá para o aprimoramento das ações Socioassistenciais e para a ampliação do atendimento prestado à população Camapuanense, em especial àquelas famílias que mais necessitam do amparo das políticas públicas de assistência social. Renovamos nossos protestos de estima e consideração, colocando-nos à disposição para quaisquer informações complementares que se fizerem necessárias. Atenciosamente, Márcia Pereira Ávila de Lima, Presidente da Comunidade Kolping de Camapuã; PROJETO DE LEI N° 016, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA POR CONSULTAS ESPECIALIZADAS, EXAMES, CIRURGIAS ELETIVAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE O DESCONTO PARA O PAGAMENTO, EM PARCELA ÚNICA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), SOBRE DETERMINADAS TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 34, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 35, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMAPUÃ – CASA DE AMPARO ÀS CRIANÇAS CARENTES – CRECHE MENINO JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 020/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETO QUE ESTABELECE A ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS MEDIANTE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N°027, DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DOS VEREADORES NILCILEI DOG E LUIZ GONZAGA. PEQUENO EXPEDIENTE – Ver. Luiz Gonzaga – Quero aqui solicitar novamente, fiz essa indicação aqui no começo do ano. E o pessoal está reclamando demais da ponte de concreto no Jardim de Éden, aquela ponte já está passando da hora de arrumar, que o nosso prefeito e nosso secretário de obras tomem providências. E, também, bastante reclamação novamente das lâmpadas, encaminhar para o nosso prefeito, para o secretário de infraestrutura, no Jardim Nova Era, Vale do Sol, Cristo Redentor, praticamente, na cidade inteira. E aqui deixar o nome da minha Mulher Empreendedora, a Dona Maria José Gonçalves de Campos, quarta-feira está aí, a gente vai explanar um pouco mais sobre ela. E também queria parabenizar a Vereadora Dayane, o Vereador Pedrinho que realizaram esse evento no fim de semana, estive lá ontem cedo, passei e cumprimentei, tive que vir embora porque plena reclamação do banheiro caindo aos pedaços, água, está uma vergonha aquele Poeirinha. Eu não sei como é que nós vamos fazer, estava conversando com o Dog, nós vamos destinar um pouco da nossa emenda impositiva para o Poeirinha, para ver se arruma aquele banheiro que é uma vergonha. Cheguei e, já de cara duas, três pessoas já me cobrando, “vereador, precisa arrumar aquilo lá”, peguei e vim embora, então, parabéns a vocês, belo evento, pois, Camapuã realmente precisa de vários eventos como esse. Ficam aqui minhas palavras iniciais. Ver. Nilcilei Dog – Senhor presidente, eu quero deixar minha indicação nesta noite da minha Mulher Empreendedora, à Sra. Elizângela Aparecida Alves de Almeida, que será homenageada aqui na quarta-feira. E também quero agradecer, presidente, pela resposta do meu ofício que eu solicitei aqui semana passada em relação a essas câmeras de monitoramento, que foi me falado no início do ano que não funcionava nenhuma, agora, hoje, algumas já começaram a funcionar. Então, quero agradecer pela resposta do ofício, por essas algumas câmeras que estão funcionando para nossa segurança. Deixar, senhor presidente, que não pode passar despercebido aqui, o nosso apoio, os nossos aplausos, se possível as nossas Moções de Aplausos aqui a vossa excelência, ao nobre Vereador Carlos Coco, a Nobre Vereadora Dayane pelo evento realizado no Poeirinha. Ou seja, incentivando e apoiando o nosso esporte aqui no município, está ali o Fabricio Malaquias que esteve dando um suporte, o diretor desta Casa, o Kenis, o Dr. Wilson. E também algumas funcionárias aqui que participaram do evento com as meninas, o Rony que é assessor e esteve por lá, todos os assessores que estiveram por lá, o Vereador Ademar, o Vereador Lellis que passou por ali, o Vereador Luiz Gonzaga. Então, parabéns, nobre presidente, também trago aqui os parabéns do nosso grupo poeirinha, nosso grupo que nós temos, mandaram em especial aqui deixar este agradecimento pelo evento. E como vossa excelência bem disse no encerramento, novos eventos surgiram, apareceram, e quem ganha com isso são só os desportistas de Camapuã, e o pequeno empreendedor também que pode vender seu produto, tirar sua arrecadação no mês. Então, essas são minhas palavras iniciais, senhor presidente, muito obrigado. Ver. Ademar Laurindo – Hoje eu estou entrando com uma indicação ao nosso Prefeito Manoel Eugenio Nery e para o nosso Secretário de Esporte Jerson Junior, para que seja realizada a instalação da academia ao ar livre no Bairro Coophavalle (BNH). Estou fazendo para o esporte, para o nosso secretário de infraestrutura, Jerson Junior, ele é do esporte e pode participar também dessa parte porque eu e ele fizemos a indicação, eu fiz a indicação, não fui atendido, mas na próxima fiz novamente, chamei “Jerson, vamos juntos fazer essa indicação, ^[2]Jerson, vamos, juntos, fazer essa indicação, pode ser que resolva sair” porque eu já ganhei essa academia, eu fiz o pedido quando eu era presidente do Bairro BNH. Isso do ex-prefeito Delano e ele cedeu, só que não instalou, já passaram quatro anos do Manoel, foi passado, agora mais um ano e nós estamos sem a academia. E a academia é, praticamente, nossa porque eu já ganhei do próximo prefeito que passou. Então, Manoel, olhe com carinho para o nosso BNH, eu queria a parte de instalação, vocês deram o terreno para o estacionamento, está bonito, foi feito um lindo estacionamento para carretas, carros, caminhões, as carretas que vem carregadas, só de estacionamento, mas falta iluminação, eu já estou cansado de pedir iluminação. Não tem jeito. Eu até faço um pedido para os senhores, vereadores, amigos que queiram assinar esse pedido, essa indicação, podem assinar junto comigo para ganharmos mais força, para vermos se fazem essa parte para nós, não é para mim que estão fazendo, é o pessoal que está brigando, estão chegando em mim: “Ademar Laurindo, cadê?”. Até o nosso Vereador Gonzaga, a secretária dele, na época do Delano, que fez o planejamento, todos os projetos que tinham que ser feitos, o projeto, tudo certinho, e está até hoje. Então, eu gostaria que vocês dessem uma força para mim, não para mim, para o nosso povo lá do BNH, se todos quiserem assinar aqui. Muito obrigado, é isso que tenho para falar. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Senhor Presidente e senhores vereadores, eu venho aqui nesse momento falar da pessoa indicada por mim para receber o Título de Mulher Empreendedora, eu indico a Sra. Gabriela Almeida Mendes, a Gabi do Mercado Cristo que todos nós conhecemos, fazem mais de três, quatro anos que eles assumiram o Mercado Cristo, sempre tratando os clientes e amigos com muita cordialidade, muita atenção. Essa é a pessoa que eu estou indicando para receber o Título de Mulher Empreendedora. Senhor presidente, venho nesse momento, também, parabenizar Vossa Excelência Presidente Pedrinho, Primeira Secretária Dayane e Vereador Carlos Coco, pela realização do 1º Torneio Solidário, foi um torneio bonito, eu participei, ontem, no final da tarde, quando chegamos lá, já estava na semifinal, e vimos a qualidade do futebol que tem o nosso munícipio, uma vez que foram jogos puxados, jogos muito bons, onde se consagrou o campeão, a equipe merecedora. Parabenizo o presidente, a secretária e o Vereador Carlos Coco, bem como também os deputados que ajudaram o evento: Jamilson Name, Mara Caseiro, bem como, também, o prefeito municipal, e agradecemos a nossa secretaria de esportes por dar o apoio necessário para a realização do torneio. Estão todos de parabéns. São essas as minhas palavras. Muito obrigado. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Deixar registrado a presença do nosso amigo Fabricio Malaquias que nos deu um suporte e ajudou bastante para que esse evento viesse de encontro aos esportistas do nosso munícipio. Obrigado, Fabrício, por estar sempre incentivando o esporte local da nossa cidade. Eu, de primeiro momento, quero falar do nosso evento, como bem disseram os vereadores que me antecederam, desse grande evento que foi a contento da nossa população. Estiveram presentes alguns vereadores, eu não vi o Vereador Gonzaga porque ele passou logo cedo, logo cedo eu ainda não estava no evento, deixei para a organização, mas estavam lá nos representando: o Vereador Carlos Coco, a Vereadora Dayane, e é isso. Nós ficamos felizes de fazer um evento, Fabricio Malaquias, e o evento vir de encontro com aquilo que os esportistas querem – não é, Vereador Ronnie Sandro? – e nós fizemos um combinado para que nos próximos anos o evento seja da mesma natureza, ou melhor. Então, nós ficamos felizes porque nesse evento que nós fizemos, lá no passado eu fiz um no Distrito da Pontinha do Cocho, até o Vereador Carlos Coco colaborou naquele evento, o qual deu a quarta premiação e, naquele exato momento, o Vereador Carlos Coco não era nada, era simplesmente uma pessoa que acompanhava o time do patrimônio e aquele evento, ali, naquela localidade. E, dessa vez, o Vereador Carlos Coco pôde participar, juntamente com a gente. Eu quero agradecer os nossos apoiadores, o Prefeito Manoel, o nosso Deputado Jamilson, a Deputada Mara Caseiro, o Paulinho do Angico, também, que apoiou esse evento, assim como a secretaria de esportes e o nosso Secretário de Finanças, o Sidney, que colaborou para que esse evento viesse a contento, eu quero agradecer, também, o Secretário Jean por ceder a tenda para que nós pudéssemos colocar as pessoas que participaram do evento na sombra. Ouvi, aqui, atentamente o vereador que me antecedeu, o Vereador Luiz Gonzaga, sobre a questão do vestiário, inclusive, entramos com uma indicação em conjunto, Vereadora Dayane preponente da indicação, na qual pede a manutenção da construção do vestiário e banheiro, para você ver, não tem condições. Eu, no passado, está aqui o Vereador Hélio Policial, Vereador Lellis, Vereador Ademar Laurindo e Vereador Ronnie Sandro que sabem da correria, do esforço deste parlamentar, no entanto, lá atrás, o ex-vereador Prof. Jean, com qual fizemos a indicação em conjunto e tivemos êxito, Vereador Ronnie Sandro, a qual foi atendido sobre a questão da iluminação, sendo colocada no campo do Carecão, no campo da Vila Industrial e no campo do Poeirinha, mas trago, hoje, aqui, Vereadora Dayane Fernandes,  indicação em conjunto, reforçando o pedido, assim como fiz com um vereador que foi o Prof. Jean, agora, juntamente com vossa excelência e com o vereador, nosso presidente em exercício, Vereador Carlos Coco, solicitando para que seja melhorado a iluminação daquele campo que já está boa, mas que precisa melhorar. Eu acredito que é um pedido que vem de encontro aos nossos desportistas que vêm suplicando, que vêm pedindo para que nós parlamentares possamos defender essa classe de esportista e, eu creio que, agora, com essa secretaria de esportes que está aí, Vereador Hélio Policial, líder do prefeito, eu creio que o nosso secretário irá atender essa solicitação que não é minha, que não é dos outros vereadores, que é da nossa população. Então, da mesma forma que eu agradeço aqui, Vereadora Dayane, sobre a questão do apoio, do apoio moral, do apoio com algumas coisas que aconteceram, ao nosso secretário, e não poderia deixar de mencionar aqui, a nossa Coordenadora de Esportes que esteve lá, a Cris Dez dando todo o suporte, o nosso Diretor de Esportes Rafael Montanha que esteve presente desde o início, ao fim do evento. Às vezes muitas coisas acontecem, até esquecemos de mencionar a questão da coordenadora que estava presente, depois chamamos no final das entregas, que é a Cris Dez, mas um evento daquele, com tanta coisa, nós acabamos esquecendo algumas coisas, até me retratando aqui nesta tribuna e cobrando também da organização que estava junto conosco, que foi tudo muito bonito, nós não podemos deixar de falar, mas existe falhas, não temos nada perfeito. Mas, eu quero, também, agradecer a população, aos esportistas que se comportaram dentro do campo, e isso faz com que nós incentivemos para fazermos outros eventos daquela natureza, mas já decidi, juntamente com o Vereador Carlos Coco e a Vereadora Dayane Fernandes a nos comprometermos a fazer um novo evento o ano que vem, o qual vamos fazer – não é, vereadora? – já deixamos anunciado, onde vamos valorizar os adolescentes da nossa cidade, que eu me lembro bem, nosso Jurídico Wilson Lima, quando eu jogava bola, que eu tinha os meus treze, quatorze, quinze anos, tinha os eventos no nosso Camapuã, até quinze, dezesseis anos tinha esses eventos para esse tipo de adolescente, esse esporte, e eu sonhava, “eu quero chegar logo aos dezoito para jogar no meio dos mais velhos”. Então, iremos voltar ao passado e trazer isso de volta para a nossa Camapuã, valorizar os adolescentes do nosso munícipio e o ano que vem – não é, Vereadora Dayane e Vereador Carlos Coco? – já fizemos o compromisso e iremos fazer esse torneio de encontro com essa modalidade, sobre o qual, também, não iremos deixar, Vereador Hélio Policial, de atender as mulheres do nosso munícipio que também estavam lá pedindo para nós, fizemos esse outro compromisso. Então, iremos atender várias modalidades dentro do esporte, ¹valorizando o esporte local da nossa cidade. Eu quero agradecer as suas excelências pela parceria e por nos ajudar porque quando a gente começou esse projeto, eu comecei lá atrás sozinho e agora apareceram esses abençoados na minha vida, para ajudar quem? Não o vereador, mas para ajudar, dar uma contrapartida à nossa população sobre a questão, Vereador Hélio Policial, do esporte que o povo clama muito, para você ver, uma premiação robusta, e quero agradecer a Polícia Militar por dar todo o suporte. Então, eu creio que vossas excelências também irão falar algo sobre esse evento, mas não podemos deixar de cobrar sobre a questão da iluminação do Campo do Poeirinha, então, deixo aqui, líder do prefeito, essa cobrança que gostaria que vossa excelência levasse ao nosso Secretário Jerson Júnior, para que olhe com bons olhos, que olhe com carinho, não só esse pedido da indicação da iluminação, mas, sim, como o pedido dos vestiários que precisam da devida manutenção naquele local. E, mais uma vez, quero parabenizar a equipe vencedora, as equipes que estiveram presentes, o Vereador Nilcilei Dog que também teve equipe lá, ficou em quarto lugar. E é isso, a gente fica feliz pelo fato desse evento acontecer de uma maneira bem gostosa e não ter nenhum problema que trouxesse transtorno para nós. Muito obrigado. Ver. Lellis Pereira da Silva – Ouvindo atentamente a fala de vossa excelência com respeito à manutenção do Campo Poeirinha, são cobranças realmente necessárias, eu já tinha percebido, algumas pessoas já me cobraram para eu cobrar o prefeito com respeito à iluminação, tem iluminação ali, mas temos que aumentar os refletores e ajustar, também, bem como, senhor presidente, a questão de construir, no futuro, vestiários, banheiros para atender a nossa população. No ano passado, senhor presidente e senhores vereadores, eu destinei R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) das minhas emendas impositivas para o Poeirinha, onde solicitei a construção do vestiário, é um valor simbólico, mas se juntar R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em um ano, mais R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no outro, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com certeza já ajuda o nosso Poder Executivo para construir vestiários, banheiros, um barzinho, que seja, para atender os nossos comerciantes, para atender os atletas, nós atletas que gostamos de participar junto com o pessoal do Poeirinha. Eu falo isso, senhor presidente, porque precisa, realmente, é uma situação necessária para atender ali o Poeirinha. Sabemos que hoje o campo do Poeirinha é um dos melhores que tem na nossa cidade, todo mês, praticamente, tem torneio de futebol, ali. São essas as minhas palavras, senhor presidente, e pode contar com o pessoal do Poeirinha, com certeza esse ano nós vamos destinar algum recurso da nossa emenda impositiva para a construção de vestiário e banheiros no campo esportivo. Muito obrigado. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, venho aqui, de primeira mão, parabenizar vossa excelência e os demais colegas vereadores que puderam fazer parte do evento esportivo no nosso clube, no nosso campo esportivo do Poeirinha, parabenizar todos os atletas participantes e, de forma especial, aqueles vencedores. E dizer que é assim que funciona, senhor presidente, sempre as ações de representantes políticos, ainda que tenhamos ideias contrárias, mas o objetivo é único, que é aquilo que sempre falo para vossa excelência, com os colegas vereadores, e com toda a nossa população, o objetivo único do agente político, Vereador Ronnie, é trazer essa qualidade de vida para a população da qual ele representa, então, vossa excelência e todos os vereadores que acompanharam vossa excelência nesse trabalho, recebam as minhas homenagens, aqui, nessa noite. Eu quero dar um seguimento na minha fala e dizer em relação à indicação do Vereador Ademar Laurindo que já pediu em ocasiões anteriores nesta tribuna, fez várias indicações, outros vereadores que aqui já não estão mais também fizeram, salvo engano vossa excelência, o presidente, também já fez essa indicação aqui da instalação da academia ao ar livre para a nossa população. E me recordo, senhor presidente, que em uma ocasião, salvo engano era o Prof. Jean fazendo essa explanação, e eu disse da necessidade e da importância de, não só a gente instalar essas academias de ar livre no nosso munícipio, mas, sim, de colocar um profissional para orientar as pessoas que lá utilizam os equipamentos, Vereadora Dayane, porque muitas vezes, utilizar esses equipamentos de forma inadequada, pode resultar em situações indesejadas para a nossa população, então, eu complemento a indicação do nobre colega Vereador Ademar Laurindo no tocante à instalação dessa academia ao ar livre, para que, também, antes mesmo da instalação, que se faça um estudo contratar um profissional de educação física para que possa dar o suporte para a nossa população no tocante a essa situação. Senhor presidente, em relação a fala de vossa excelência, as adjacências do campo do Poeirinha, isso, hoje, senhor presidente, é possível, graças a esta Casa Legislativa que esteve atenta àquilo que o prefeito reuniu com a gente, debateu, discutiu, discordou em alguns pontos, isso é normal em uma democracia, Dr. Wilson, a democracia é essa pluralidade de ideias, não é só a minha ideia, mas é a ideia de todos que, somadas, vão dar resultado positivo para a nossa população. E, naquela ocasião, senhor presidente, aqui votamos e aprovamos o projeto de lei do Prefeito Municipal Manoel Nery, criando a secretaria de esportes do nosso município que, hoje, está funcionando, e tenho certeza de que essa autonomia adquirida na secretaria de esportes de buscar recursos, de receber emendas, de apresentar projetos, de buscar incentivos para dar o retorno no nosso esporte, eu tenho certeza que isso tem muito a ver com a existência da secretaria de esportes, que eu hei de citar aqui porque o conheci já quando ele era professor, conheci quando ele integrava o Conselho Tutelar, e o conheci, aqui, na condição de vereador, sentava ali do lado, a gente conversava bastante, o então Vereador Jerson Júnior, que hoje ocupa a pasta da secretaria de esportes e vem fazendo um trabalho, muito embora o seu orçamento esteja muito estrangulado, mas para o ano que vem nós iremos votar, senhor presidente, a LOA, agora, até a última sessão ordinária desse ano, se Deus quiser vamos votar, e vamos reservar valores, eu tenho certeza de que o prefeito já com a criação da secretaria de esportes, não tenho dúvidas de que todo o acervo de intelectos orçamentários lá do prefeito já deve ter reservado no projeto de lei orçamentário que vai aprovar a peça orçamentária que é a LOA, nós iremos aprovar aqui, eu não tenho dúvidas de que reservará um valor muito satisfatório para que o nosso secretário de esportes, o ano que vem, possa trazer melhores condições para os nossos desportistas de Camapuã. Então, eu fico extremamente lisonjeado, muito feliz em ter podido fazer parte desse processo do qual, hoje, resultou na criação de uma secretaria de esportes, senhor presidente, que funciona, não para nós vereadores, mas para a nossa população, principalmente, e para os nossos desportistas. Eu quero dizer que esporte é saúde, Vereadora Dayane. Então, encerro minha fala parabenizando todos aqueles que pensam como nós, e vamos seguir sempre respeitando aqueles que pensam diferente de nós. Eu quero finalizar minha fala aqui, senhor presidente e Vereadora Dayane, estive analisando algumas questões do ENEM mormente àquelas que são da minha área, língua portuguesa, lá não cai direito, então eu fui fazer uma análise de língua portuguesa e vi que tinha uma questão tratava, que tinha uma foto do Escritor Português Fernando Pessoa, e achei muito interessante porque conversei com meu filho a respeito daquilo, pois, a linguagem não pode ser escrita, somente, ela pode ser falada, pode ser verbal e não verbal, e lá nessa questão aparecia uma foto do Escritor Fernando Pessoa, uma porta de entrada e uma porta de saída, e dizia, naquela questão: “aqui entra Fernando e aqui sai Pessoa”, e eu vou entender, sempre, a capacidade ou a incapacidade da interpretação do texto, eu sei da dificuldade, a gente sabe da dificuldade, da inimizade da sinapse, e eu vou respeitar todas as pessoas sempre. E eu achei aquela questão muito interessante porque o ENEM, Dr. Wilson, ele vem cobrando questões de difícil análise, e nota que uma questão, aparentemente singela, com duas fotos, uma foto do Fernando Pessoa Escritor, “aqui entra Fernando e ali sai Pessoa”, o que, eu, conversando com o meu filho, disse. Ali, simplesmente, Dr. Wilson, eu me lembrei do Dr. Enéias, que disse, uma vez, o seguinte: “se as escolas não servem para nada, por que elas existem?”. Então, lá, essa questão queria dizer exatamente isso, que de um lado entrava Fernando, e quando se estudava Fernando Pessoa, se tornava uma pessoa. Muito obrigado. Boa noite. Ver. Carlos Coco – Senhor Presidente, trago, aqui, a indicação da minha Mulher Empreendedora, que vai ser a entrega do título, no dia dezenove, que é a ^[3]Sra. Meire Martins de Jesus, então, essa é a minha indicada, está aqui a indicação pedindo que a Mesa Diretora de Câmara. Eu trouxe um lembrete aqui também do mata-burro que fizemos o pedido no dia vinte de outubro, fiz essa indicação pedindo para que seja realizado esse mata-burro lá na Região dos Galdinos, mais uma vez quero deixar lembrado esse pedido. E também fiz uma indicação pedindo as lâmpadas na Pontinha do Cocho para que sejam trocadas, estamos chegando ao final do ano e eu tinha indicação feita pedindo essas lâmpadas, vamos ver se chegamos ao final do ano com essas lâmpadas novas. Eu quero parabenizar o torneio de ontem, Torneio Solidário de Futebol, que nós participamos juntos e, eu, na participação de colaborador, o Vereador Pedrinho, a Vereadora Dayane, ajudando nos trabalhos, não só na colaboração, mas também ajudando nos trabalhos lá na hora do evento. Então, eu quero parabenizar todos que foram participar do jogo, até, inclusive, o grupo lá da Pontinha do Cocho que veio e conseguiu levar o terceiro lugar. Parabéns a todos e quero agradecer a Deus por fazer parte dessa gestão e ajudando a população da região. Eu quero também falar sobre uma indicação que eu fiz no dia vinte e cinco de agosto pedindo para que seja feito o levantamento lá nas estradas na fazenda União II e na dona Rosa, pois, essa indicação foi feita e até hoje a patrola não passou no local e eu peço novamente que vão lá fazer essa estrada para nós que o transporte escolar está necessitando, o pessoal está nos cobrando, então, eu peço novamente para ver se o pessoal chega lá e faça esse levantamento ajudando a população da região e o transporte escolar. Na data de vinte e oito de abril eu fiz uma indicação destinada às caçambas para o distrito de Pontinha do Cocho, ou seja, eu já venho pedindo essas caçambas e até hoje não tenho resultado, e lá necessita dessas caçambas, porque o pessoal cobra muito, até achei engraçado, esses dias me cobraram lá no Instagram qual era a minha solução sobre as caçambas e nós falamos que já fizemos indicação, já pedimos, então, líder do prefeito, nos ajude, leve essa mensagem até o prefeito para nós e veja se ele consegue nos dar essa mão lá na Pontinha do Cocho, levando essas caçambas porque, talvez, no momento que ela encher, vai lá e troca, acho que não é muito difícil levar um caminhão e trocar essas caçambas, deixa duas e depois que levar as primeiras fica mais fácil, eu acho. Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Já tem a caçamba lá? Ver. Carlos Coco – Ainda não, mas, se levar a primeira vez depois fica bem fácil. Eu já fiz esse pedido verbalmente ao secretário de obras, mas até agora não consegui ainda, mas estamos lutando é o primeiro ano quem sabe no próximo ano nós conseguimos. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – É como eu sempre falo, o vereador não tem a caneta na mão, o vereador tem a ferramenta de pedir. Em nome do nosso povo é isso que fazemos, é isso que vossa excelência tem feito para os moradores ali do patrimônio. Ver. Carlos Coco – Isso é verdade, a gente está sempre pedindo para ajudar a população, fiz indicação também pedindo limpeza e creio que essa semana, com certeza, eles vão limpar lá agora já próximo do final do ano nossa cidade vai estar limpinha. Nós temos também a nossa indicação, juntos, nós três vereadores, para que seja realizada a construção da arquibancada e vestiário do campo Poeirinha, nós três juntos estamos pedindo, temos a indicação junto com a vereadora, junto com o vereador e também foi falado sobre a iluminação e eu entro com outra indicação pedindo a iluminação que dá essa melhoria para o local, então, fazemos essa parceria para a melhoria, não é para nós, podemos até participar, mas com certeza é para a população. Foi muito bom o evento, parabéns pela iniciativa primeiro sua que nos procurou propondo fazer e nós aceitamos todo mundo junto e ficou bom, acho que até o Dr. Wilson, o nosso presidente do PSDB participou, ficou olhando eu vi o Vereador Luiz chegando lá também, foi muito bom, o Vereador Lellis estava lá, o Vereador Ademar Laurindo estava lá também, o Vereador Nilcilei estava presente, então, foi muito bom. Então, são essas as minhas palavras, meu muito obrigado. Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro – É assim, como bem disse o Vereador Carlos Coco, nós fazemos a solicitação e o grande beneficiado é a nossa população. Ver. Luiz Gonzaga – Presidente, a gente tem apanhado bastante desde o começo do ano, crianças autistas sendo levadas para a cidade de São Gabriel do Oeste-MS sem ar condicionado e a cento e setenta por hora, carro caindo aos pedaços e as mães vêm reclamando. E, quarta-feira, não foi a primeira, a mãe me ligou e solicitou, ela mora no bairro Alto com uma criança autista e um outro bebê de colo e não tinha carro para ir buscar e, por infelicidade, eu liguei para o secretário de saúde. A resposta do secretário de saúde, eu acho que ele foi infeliz em responder isso para mim, logo para mim, “eu estou procurando parceiro para pedir emenda para comprar um carro”, a minha resposta para o secretário de saúde só faltei falar que ele é incompetente, que eu deveria ter falado isso, ineficiente, até porque eu respondi para ele assim: “pergunta para seu irmão, o vice-prefeito, que eu acho que foi três vezes esse ano para Brasília-DF na comitiva. O que trouxeram de lá? Não trouxe nenhum carro para essas crianças”? Essas crianças descendo a pé e no sol, na bicicleta. E vocês viram esse final de semana? Caminhonete zero, exclusiva das endemias, da saúde, não tem carro para buscar crianças autista no sol, mas tem carro, caminhonete para levar bebida para festa. Está tudo aqui. Agora eu quero perguntar, pois, teve funcionário que foi demitido da prefeitura, concursado, por pouca coisa. Se eu não me engano é o sobrinho do prefeito que estava no piloto, mas não é a primeira vez, aquele dia também que sumiram aqueles carros lá do pátio, não era ele que estava no piloto? E ninguém faz nada? Vai ficar todo mundo quietinho porque é o prefeito? Como é que é? As crianças podem passar necessidade, podem passar dificuldade e até perguntei para o secretário de saúde: por que vocês abriram então a sala sensorial? Para deixar criança ir no sol? É isso que vocês querem para as crianças autistas? Vieram aqui fazer propaganda política e abandonam o povo como foi feito. Cadê as cirurgias eletivas desse ano? Quantas foram feitas? Ou só foram feitas bastante no ano passado, para eleição do Sr. Manoel Nery juntamente com a turminha? É isso que é a política de Camapuã? Nós precisamos saber e o que o secretário de saúde vai falar disso aqui? Não tem carro para transportar crianças, mas tem carro para fazer festa? De uso exclusivo das endemias e isso aqui é um problema se alguém fizer uma denúncia, pois, ela é exclusiva das endemias, não é para passear. Isso aqui não é para puxar cerveja, até porque o secretário de saúde tem caminhonete zero, ou não pode colocar cerveja para fazer festa para a turma? Eu acho que tem que fazer festa todo mês para esses trabalhadores, para os funcionários da prefeitura, mas que puxe com a caminhonete dele. Agora fazer política, fazer festinha com caminhonete que é exclusiva das endemias. Está errado e isso é uma vergonha para Camapuã, uma vergonha, com tantas pessoas passando dificuldade em Camapuã que não vão para Campo Grande-MS fazer tratamento porque não tem carro, que não tem crianças que não pode ser atendida porque não pode ir buscar, mas para puxar cerveja tem. E você acha que isso é certo em Camapuã? É um absurdo. E eu espero que o povo de Camapuã olhe, mas com carinho o ano que vem, daqui três anos. O ano que vem é para governador e vão pedir voto para vocês. Daqui s três anos é para prefeito de novo, eu espero que vocês olhem todas essas mentiras que fizeram com vocês, que prometeram. E prometeram tantas coisas e não cumpriram nenhuma até agora, bem pouco. E vieram aqui e falaram de tantas obras, não tem nenhuma, tudo enganação, tudo mentira, não tem obra nenhuma. As obras que tiveram aqui em Camapuã nesses quatro, cinco anos, são obras do governo estadual e federal, daqui não teve nenhuma reforma de posto de saúde e nem escola. Ou seja, pintaram, maquiaram, essa é a verdade em Camapuã, mas querem levar para o povo de Camapuã que é uma baita administração, uma ótima administração. E pinta o secretário sem voto como o cara que faz tudo em Camapuã. Está aqui secretário sem votos, você não vai fazer nada? E o secretário de saúde? Você não vai cobrar ele também? Essa coisa ridícula que ficou aqui em Camapuã, saiu em todas as redes sociais, essa caminhonete carregada de cerveja, uma caminhonete exclusiva das endemias. Mas, além disso, eu trago aqui, isso aqui é até para o nosso vereador Carlos Coco, olha que absurdo, em Camapuã tem isso: os produtores da região lá da ponte do Peralta estão fazendo uma solicitação para eles pedirem para o prefeito autorizá-los a refazer a ponte. Arrecadou dezesseis milhões de Fundersul, cobraram, isso é o que voltou. Cobraram dezesseis, quase dezesseis milhões do produtor rural e, agora, o produtor rural tem que se ajoelhar para o prefeito pedindo por favor para deixar os produtores reformarem a ponte. Cinco anos cobrando e não fizeram a ponte até agora e tem crianças passando lá. Os produtores estão aqui, oficializaram hoje lá na prefeitura um pedido, olha que absurdo, é uma vergonha para Camapuã um produtor rural ter que pedir para ele gastar seu próprio dinheiro e reformar a ponte, solicitar para o prefeito ir lá com o engenheiro e falar que tem que fazer essa reforma. Então, está bom, ^[4]pode ir embora, que agora nós vamos fazer. A que ponto chegou Camapuã com uma prefeitura que recado quase meio bilhão em quatro anos, dezesseis milhões – quase de Fundersul – e o produtor tem que pedir para o nosso prefeito “ó, deixa eu reformar minha ponte, a minha não, a de vários, porque senão não vai passar mas nada, nem as crianças vão sair daqui”. Isso é uma vergonha para Camapuã, isso daqui está aqui, isso acontece aqui. Povo de Camapuã, olhe para os seus representantes e é por isso que Camapuã está desse jeito, tem que trocar um pouco, tem que mexer, tem que sacular, não pode isso daqui acontecer. O produtor tem que ficar desse jeito, o povo de Camapuã tem que sem mendigo, tem que mendigar e ele paga imposto, ele paga imposto, não tinha uma unidade aperta no sábado, mas a camionete estava andando carregada de cervejas. Parabéns a essa administração, pois, tem que parabenizar que não tinha nenhuma unidade de saúde aperta, mas a camionete estava carregada de cerveja. Será que lá onde ele é presidente, lá do Cointa, ele vai receber uma medalha por essa administração? Será que chega lá no Cointa quando ele faz reunião com o prefeito que os produtores rurais estão pagando, estão pedindo para eles pagarem e fazer as pontes aqui em Camapuã? Será que está chegando lá? Será que os outros prefeitos saber disso? Desse megaempreendedor, dessa maga administração que tem em Camapuã, na saúde nas obras, é isso que nós temos em Camapuã. Eu venho aqui começo a dar risada, eu vejo tanta coisa para se eleger, e está aqui, eu vou fazer igual o nobre vereador líder, vou falar de Fernando Pessoa. Vou fala do livro de Fernando Pessoa e vou deixar as crianças autistas descerem no sol das duas horas da tarde, das três horas porque não tem um carro, mas eu vou diminuir a ementa da saúde que eu tinha prometido para ir para o hospital combinei com o vereador. Pede Questão de Ordem, pede questão de tudo isso daqui, mas vamos debater, eu gosto disso daqui, eu adoro isso daqui. Eu adoro debater. E quem quiser pede o microfone, vamos debater, vamos para o pau. Eu estou disposto agora a ir para cima e para mostrar a realidade de Camapuã, a hora que vocês quiserem e se vocês quiserem me cassar igual fizeram com outro vereador, é só tentar se vocês tiverem coragem e vamos para cima, para cima para ver quem vai sobrar, vai sobrar para todo mundo, então, vamos para cima apara gente ver como que é Camapuã e eu estou prontinho. Então, eu quero dizer que eu combinei com o Vereador Nilcilei Dog, vou pegar a metade da minha verba que eu tenho para saúde e vou destinar a metade para o Nilcilei Dog para ver se a gente compra pelo menos um palio com ar condicionado para buscar essas crianças, para buscar algumas pessoas que realmente precisam. Então, esse é o Camapuã que nós temos. Esse é o Camapuã que nós temos e a gente fica aqui olhando e vai passando o tempo e as pessoas vão se acostumando com isso, infelizmente, o povo de Camapuã se acostumou com pouco, muito pouco e, quando chove, fica tudo bem, e quando não chove tudo mundo fica bravo, mas nós estamos acostumando na seca a não tem nada e daí dá uma chuvinha a gente fica tudo contente, isso é o povo de Camapuã, que vem a vários anos recebendo promessas, promessas e não compridas. Eu quero deixar aqui também, eu fiz uma solicitação na última sessão e, amanhã, estarei aqui para conversar com o nosso jurídico para ver o que já foi feito, ou seja, se já entramos com alguma coisa sobre aquele site porque eu fiquei sabendo, fiquei sabendo não, teve comentários aqui que era individual, não era individual e aquilo lá falou da Câmera Municipal de Camapuã, então, nós temos os direitos da Câmara Municipal de Camapuã entrar com uma ação de pedido de esclarecimento desse site. QUESTÃO DE ORDEM – Ver. Hélio Policial – Mas eu venho já de início, antes de falar, que questão de ordem é constitucional e não é nada para atacar nem um vereador, pelo contrário, é para debater as ideias os projetos e assim a gente esclarecer melhor a situação. E gostaria de descer aqui, senhores vereadores, que as informações trazidas pelo colega que me antecedeu, elas, são opostas àquilo que nosso secretário diz, ou seja, há um veículo oficial da educação prestando esses transporte para esses pacientes que precisar sem locomovidos até o espaço sensorial, tanto para ir buscar nas resistências quanto a trazer e é importante, senhor presidente, deixar bem claro isso, que cita alguém que está deixando de receber esse atendimento porque eu já recebi informações, e já citei aqui, diz que não tinha, e até o colega que me antecedeu recebeu também essa informação que não avia médico na unidade do porto de saúde central, e lá eu estive e estava o médico lá. Então, a gente tem que tem certa cautela em relação a isso daí, segundo informação, então, quer dizer, que informações oficiais passadas pelo secretário de saúde que há um veículo oficial disponível ao transporte desses pacientes. Eu quero deixar claro aqui, senhor presidente, que qualquer servidor aqui vinculado a qualquer que seja de nós vereadores aqui, a partir do momento que ele comente alguma irregularidade, eu não posso transferir a responsabilidade para o senhor, a Vereadora Dayane também tem seus assessores que, eventualmente, cometerem alguma irregularidade eu não posso transferir a responsabilidade para o senhor querer cassar o seu mantado, fazer política em cima disso, então, eu vejo que nós, sim, fomos representante, somos agentes políticos, e devemos obedecer os princípios condicionais, principalmente o princípio da razoabilidade da proporcionalidade, isto é, não se pode transferir uma responsabilidade a secretário, a prefeito por uma irregularidade pontual que, inclusive, servidor que foi homenageado aqui pelo colega o servidor que estava utilizando o veículo, foi homenageado pelo colega que me antecedeu dizendo que ele é um por servidor e, agora, ele passado o sábado todinho salvado vidas, colocado em risco a vida dele e daí, quando chega no final do ano, ele vai fazer uma confraternização e não pode usar o veículo para fazer um transporte de uma churrasqueira. Mas eu deixo aqui minha solidariedade e minha homenagem as colegas vereadores, motoristas de ambulância que ariscam suas vidas para salvar. Ver. Nilcilei Dog – Senhor presidente, quero fazer um pedido para o senhor presidente que tem algumas motos lá na prefeitura, ou seja, disponibilizar essas motos aí no final de ano para os garis que ganham pouco e não tem uniforme e em baixo de chuva. Ou seja, disponibiliza moto, camionete para eles passearem no final do ano, eles também merecem e, se for pelo fato de passem o ano tudo e tem que andar nos veículos público, eu também quero porque eu estou aqui o ano tudo cobrando e cobrando, não sou atendido já foi chamado de corrupto, tentaram acabam com meu casamento aqui, passei por isso daqui durante um ano. O que eu mais ouvi falar: “vamos cassar o Dog” e não acham nada contra minha. Então, se tiver um carro, senhor presidente, se a câmara tiver como alugar um carro, ou uma moto, deixa comigo final do ano porque eu também mereço, estou o ano tudo aqui só apanhando para defender meu povo e, se for assim, inclusive, para o Nobre Vereador Carlos, nós temos que dar um tanque para ele que está trabalhando o ano todo em prol do povo e acabou de vir aqui falar que está o ano todo pedido uma caçamba para a Pontinha do Cocho e não foi atendido, vamos reverter o prejuízo dele ir e voltar da Pontinha do Cocho, vamos pagar o combustível para Sr. Carlos que ficou o ano todo trabalhando. Desculpa-me, Sr. Carlos, nada contra o senhor, se for para reverter, que vocês estão falando de meios legais que a gente vem com essa narrativa aqui, pelo amor de Deus. E, daí, senhor presidente, voltando aqui da secretaria de esporte que tanto foi falando aqui: o que esta secretaria de esporte fez em Camapuã? Alguém me fala aí, eu dou o tempo lá. Ninguém quem ir lá falar? Está à disposição. Eu queria que o Eliziario estivesse aqui hoje que nada mais está fazendo, senhor presidente, e eu creio que você não vai deixar eu como mentiroso também, o nosso ex-secretário Eliziario fez o ano passado todo no período que ele esteve aí, nosso queiro Rafael montanha também fez: marcar os campo, disponibilizar uma bola, uma equipe de apitasse, mas se quiser falar do Nobre Vereador Pedrinho, a Vereadora Dayane que realizaram um grande evento, assim, eles realizaram um grande evento com apoio da Deputada Mara, do Deputado Jamilson Name, do Fabrizinho, do Kenis. A secretaria? Esta de brigadeira. E falaram também aqui da indicação do poeirinha e, essa indicação, também é antiga, não é de hoje. E até o Nobre Vereador Lellis, vou citar aqui porque se vossa excelência quiser falar e vossa excelência falou quarenta mil, na passada, e não é um ano para executar? Porque o nobre vereador falou aqui quarenta mil. APARTE – Ver. Lellis Ferreira Da Silva- Para complementar a fala de vossa excelência,  eu destinei quarenta mil reais de impositiva, de construção de banheiro, vestiário na no campo poeirinha e, realmente, era para tem saído esse ano agora, já estão pagando as emendas e até o ponto que eu sei eles estão fazendo um projeto para poder atender lá a questão dos vestiários, um projeto maior ainda, não sei o valor e também não sei dizer para vossa excelência se realmente fizeram o projeto pra construção do vestiário. Por fim, apenas para completar a fala de vossa Excelência. Muito obrigando. Ver. Nilcilei Dog- Eu pergunto porque a lei – a gente estudou aqui – tem um ano para executar com a ementa. Então, o prazo já foi embora e eu não saio de dentro daquele poeirinha. E está ali o Fabrício que não sai dela e pergunta o que tem de diferente naquele poeirinha nós últimos dez anos? Então, o senhor este lá e sabe do que estou falando. E aí, nobre presidente, a gente vai fala em recurso e eu tenho que vir aqui parabenizar, que eu não sou injusto também não, não sacaneio minguem, o vereador Ronnie Sandro, e está lá os moradores do bairro alto que ficaram ligando quase o mês todo para mim e para alguns outros vereadores. Ou seja, todo mundo ali aglomerando na Vila Izolina sem espaço, a[5] reforma do posto foi com o fundo municipal de saúde, lá do Bairro Alto? Não. A emenda impositiva do vereador.  E aí eu vou vir aqui bater palma para o secretário “parabéns”? Não. Vou falar: “Parabéns, Vereador Ronnie, honrou o mandato, os votos que ele tem lá no Bairro Alto, os eleitores.” Está lá a reforma, partiu de um vereador. E eu vou vir aqui bajular secretário? Está de brincadeira comigo? Ah, não, aí não dá. E deve ser por isso que mandou cassar meu mandato aqui que, inclusive, nobre presidente, já falei com o senhor, já vou deixar logo, mais uma vez, que parece que eu não tenho paz mais agora, e eu pouco me importo, eu não vivo e não dependo de uma vida política para eu sobreviver, mas eu estava aqui, nobre presidente, como eu sempre fico aqui na tarde, muita das vezes, nunca apareceu um filho de Deus aqui, eu venho aqui, abro a porta e fico fazendo meus trabalhos, nunca. Agora fiquei aqui esses dias, a assessora ficou um pouco, eu saí fui buscar minhas filhas, minha esposa, apareceu uns quantos aqui, está ali no meu celular a mensagem: “vereador sai aí fora que tem dois rapazes que vão filmar você e sua assessora saindo de dentro da câmara para publicar na rede social”. Olha a política de Camapuã, olha o nível da política de Camapuã, querem calar trezentos e dezesseis (316) votos que eu tive, sem comprar ninguém, sem dever nada, sem ninguém ficar me cobrando nada aqui. Eu não posso falar, eu não posso cobrar o prefeito, eu não posso nem estudar, isso é uma falta de respeito, de ética e moralidade, uma política que não tem moral para nada. E eu quero antecipar que, pode ir procurando alguma coisa, vai procurando aí, vamos tocar o barco para frente, vamos ver, eu gosto de “bola dividida” mesmo, e não costumo perder, não. Eu acho que vocês viram gente jogando bola ali e viram como é a pegada e aqui é assim.  Desculpa, nobre presidente, mas tem hora que se não desabafar parece não vai, a gente tenta, a gente escuta cada coisa que é brincadeira. Nobre presidente, eu quero parabenizar em relação e até através que os nobres vereadores realizaram, a equipe da Pontinha do Cocho, quero deixar meus parabéns, o Alex, o Fabinho, toda a comitiva da Pontinha, os familiares, almocei com a equipe dos meninos ali no campo e representaram a Pontinha do Cocho, de doze equipes, ficaram em quarto, em terceiro, em quarto ficou eu que tomei uma “taca” lá, ficaram em terceiro, tiraram mil reais da minha mão, mas parabéns para os meninos ali, da Pontinha do Cocho, pelo companheirismo muito fora da política, pois, a gente é companheiro de futebol há muitos anos, está ali os meninos. Então, a gente fica muito triste em saber que os meninos vêm aqui da Pontinha, e falar, você vê a tristeza no olhar daqueles meninos em falar, até parabenizar, nobre presidente, porque se a gente não realizar não tem para onde eles jogarem. Está lá a Pontinha do Cocho abandonada lá, quando a secretaria de esportes foi aberta, um ano realizando o que o departamento de esportes antigo já realizava nada mais que isso, receber um oficio, assinar, está tudo certo. Mas quando foi aprovada a secretaria, a primeira coisa que fez foi mandar oitocentos mil reais para o Poliesportivo que está parado. Ah, não, não está parado, não, tem dois eletricistas lá, que está com três meses trabalhando. Olha aí, olha que lindo. E eu vou convocar, e eu vou trazer para esta Casa, vou trazer para esta Casa, nós vamos trazer uma CPI aqui, não é possível que não vão aprovar uma CPI aqui, para investigar o Poli. Eu vou trazer todos os levantamentos aqui daquele Poliesportivo e olha lá se eu não trouxer objeto por objeto, pois, a planilha orçamentária está comigo, os contratos, o projeto, está tudo comigo e eu vou trazer aqui e da mesma maneira que eu vou trazer do asfalto da Água Amarela, nós vamos, vou inflamar até nós se virarmos nos trinta aqui porque aí cada tem direito no voto que quiser, na opinião, no livre arbítrio, no livre acesso, mas eu vou propor isso, nós vamos investigar isso. Não sou eu que estou falando, mas é o povo que está pedindo, vamos ali na Água Amarela hoje e se formos os nove vereadores amanhã ali, nobre presidente, o senhor sabe que nós apanharemos, vamos ser realistas, se não for com segurança apanham os nove ali. Feio, nobre vereadora, feia a coisa. Estão nas redes sociais marcando a gente. Sabe como se chama isso? Falta de competência, irresponsabilidade. A gente foi lá no início, trabalhei muito tempo nessas firmas, não naquela especificamente, mas trabalhei muito nesse ramo, a gente falou que aquilo iria dar ruim, os canais, a tubulação, a drenagem, a homogeneização que faz no solo, nada. A Vila Industrial hoje passa por algumas circunstâncias desagradáveis também em tempos de chuva e, por muitos anos atrás, quando foram fazer o asfalto lá, por falta de fiscalização. E hoje eu fui lá à hora daquela chuva, você não consegue ver, não conseguem localizar uma capitação de água, as galerias, os bueiros que fala, as “bocas de lobo”. A água corre à vontade para dentro da casa das pessoas e isso é falta de fiscalização, mas a gente vem aqui, fiscaliza, fala e é perseguido. O que dá para fazer? O que é uma política em Camapuã? E eu vou falar até o final e se eu ficar mais um dia aqui vou ficar falando, não vou mudar, não vou abaixar a cabeça, vou para o “pega”, vou para a “bola dividida”. Eu quero lembrar também, nobre presidente, desse “contratinho” que o nosso prefeito fez de quatrocentos oitenta quatro mil reais com mais uma assessoria para viabilizar se consegue um aumento na arrecadação do ICMS, porque o Estado arrecada, o Estado tem que passar a parte para o município e, depois, na soma total, tudo aquilo que o comerciante vende vai um pouco para o Estado e, no final das contas, o Estado na soma total passa para os municípios porque o discurso não muda, nosso município está arrecadando pouco, se gastam quase quinhentos mil reais nisso aqui, sem uma garantia que vai conseguir esse aumento sobre esse  tributo, mas não corta duzentos e cinquenta mil reais lá no gabinete do prefeito de coffe break, não corta, se podem cortar quinhentos mil reais, não querem gastar mais quinhentos mil reais, e que arrecadação que dá desse jeito? Então, senhor presidente, são essas minhas e quero também frisar que, inclusive, quarta feira quanto eu estava aqui, quando me surge esses comentários, apesar de que deve ser só falácias também que chegaram para mim, que até vossa excelência esteve aqui, da iluminação pública  que eu vi alguém falando, até o momento a levantamento que eu fiz de dois mil e vinte e quatro foram de mais de cem mil reais, até o momento eu estava somando cento e nove mil reais – se eu não errei as contas, gasto com iluminação pública, acessórios -, e só esse ano de dois mil e vinte e cinco foram pagos mais de trezentos mil reais. Ou seja, aumentou bem de um ano para outro. Não é? E nós não temos iluminação pública. O nosso secretário não tem competência técnica para esse cargo e nós ficamos “passando a mão na cabeça”, não tem ponte, produtor rural que paga imposto o ano todo, ainda tem que pedir “bença” para o prefeito para o prefeito permitir para eles pagarem para fazer uma ponte. Olha só, olha que lindo isso aí. Então, nobre presidente, são essas minhas palavras. Ver. Ronnie Sandro – Para iniciar, eu quero também parabenizar Vereador Pedrinho, a Vereadora Dayane, o Vereador Carlos, enfim, todos, e as pessoas que não são vereadores que participaram do evento lá no Poeirinha, parabéns. O esporte é uma coisa boa, pois, tira as pessoas de muitos outros seguimentos, parabéns. Parabéns pela iniciativa e que nos próximos anos se estenda para as crianças, para o esporte feminino também, parabéns. Eu estava ouvindo atentamente o pronunciamento sobre as lâmpadas e, realmente, nós precisamos de muitas lâmpadas, tem muitas lâmpadas queimadas e a reclamação são muitas, mas o vereador questionou que esse ano já subiu os valores, mas é que esse ano já foram compradas várias lâmpadas de led, e falta bastante, e tem tipo trinta por cento, parece que o secretário estava dizendo, na cidade de led, e a gente pede para ele que invista mais, compre mais porque a lâmpada de led clareiam melhor, tem mais durabilidade e ela vão dar um toque melhor na cidade e o dinheiro do contribuinte vai ser mais bem aplicado. Mas precisa investir muito ainda, e de melhoria, de coisas boas, produto bom, porque na realidade a pessoa paga a taxa de iluminação e é um dever de ter a iluminação pública funcionando como é de ser. E a questão que eu quero falar um pouco aqui e sobre cascalhamento, pois, já começou o período chuvoso, e eu não sei, acredito que vários vereadores tenham recebido várias reclamações de lugar para colocar cascalho nas ruas nas estradas, e a gente pede ao secretário que olhe com bons olhos, e que tome a providência de começar a cascalhar alguns pontos críticos. Ou seja, faz dias, faz um bom tempo que não vejo a prefeitura trabalhar com cascalho e a gente sabe que, às vezes, é meio complicado para tirar o cascalho, mas é uma responsabilidade nossa, da prefeitura, e nós como somos representantes do povo, temos que cobrar e a população cobra a gente, temos que cobrar os órgãos competentes. A questão dos veículos de saúde que foi questionado aqui pelo meu grande amigo Vereador Luiz Gonzaga, realmente, esses dias o secretário até chamou a mim e o Vereador Hélio para ter uma conversa sobre esses veículos e, realmente, está faltando veículo e eu quero dizer para o Nobre Vereador Luiz Gonzaga que também vou indicar minha emenda impositiva da saúde para ajudar a comprar veículo, está faltando vários veículos. E a gente não pode deixar da maneira que está, isto é, essas crianças não podem ficar à mercê, ficar sem transporte e a única maneira que a gente tem para ajudar é com a emenda impositiva. E pode contar com este vereador também que estará destinando para comprar alguns veículos para melhoria da nossa cidade, da população, principalmente, na área da saúde. Obrigado. Verª. Dayane Fernandes – [6]Hoje, senhor presidente, entro com uma indicação de iluminação, vereadores que me antecederam aqui falavam, justamente, sobre iluminação, e chegou para nós o pedido da iluminação pública e que a manutenção seja feita ali na Rua Antônio Inácio Barbosa, próximo à Acricam, bem como, também, a iluminação pública na Rua dos Jesuítas, são duas lâmpadas queimadas, ali, inclusive já repassei essa informação ao secretário com o número das residências que estão afetadas com o escuro, visto que isso a gente pensa na segurança e na qualidade de vida, uma vez que também são contribuintes e merecem essa iluminação. Falando em luz, hoje eu quero trazer, aqui, também, a luz, a minha Mulher Empreendedora, a Sra. Vanilza Ribeiro que vai ser homenageada por esta vereadora aqui. APARTE – Ver. Hélio Policial – Por gentileza, me perdoeporque eu ainterrompi no momento em que vossa excelência estava fazendo a sua indicação, mas o motivo da minha vinda aqui no aparte é, justamente, por conta da questão da iluminação. Eu ando bastante na cidade e, talvez por conta dos locais que eu ando, eu encontro bastante lâmpadas funcionando, mas eu acredito que são reais as informações trazidas por vocês aqui porque eu também já passei em alguns locais que vejo a ausência dessa lâmpada. Eu quero fazer, aqui, um pedido ao nosso presidente que já está retornando, regressando ali, para trazer uma transparência melhor, vereadores, principalmente o Vereador Luiz Gonzaga que é bastante incisivo nessa situação, que eu concordo, também, por conta de que se é um agente público, da segurança pública, e a iluminação guarda relação direta com a segurança pública. Senhor presidente, o pedido que eu quero fazer, pegando a carona com a fala da colega vereadora, é que faça um ofício ao secretário de infraestrutura, para que ele informe, mensalmente, os pontos de lâmpadas que foram trocados, informe esta Casa Legislativa, para a gente saber se foram adquiridos esses equipamentos, essas lâmpadas de led. Seria importante salutar e trazer essa transparência para nós, faça um ofício, é simples, ele manda a planilha, “senhores vereadores, esse mês de novembro, ou dezembro, ou janeiro, foram trocadas tantas lâmpadas”, é tranquilo para ele fazer essa informação para nós. Presidente – Ver. Pedrinho Cabelereiro – Uma coisa que eu sugiro é que façam por bairro, que aí acaba esse problema. Ver. Hélio Policial – Perfeito, senhor presidente. É o meu pedido. Presidente – Ver. Pedrinho Cabelereiro – Deferido, peço ao pessoal, aqui, do nosso jurídico, para que faça essa solicitação. Ver. Hélio Policial – Muito obrigado, senhor presidente, e muito obrigado, vereadora, pelo aparte concedido. Verª Dayane Fernandes – Sim, senhor vereador, eu até brinquei que eu estava chorando aqui porque meu tempo já é curtinho, mas agradeço a complementação de vossa excelência. E dizer que, além da questão da transparência, facilita porque nós gostamos de saber quais as indicações foram atendidas e por vezes a gente tem dificuldade de saber se foram atendidas porque geralmente eles nos questionam, indagam, pedem, e aí, nem sempre todos dizem: “foi resolvido”. Agradecer, inclusive, a Dona Terezinha que indiquei na sessão, umas duas sessões anteriores, e depois ela disse: “foi atendido, está tudo certo, está tudo ok, aqui”. Então, isso também facilitaria o nosso trabalho enquanto a vereadora, para saber quais as indicações realmente foram atendidas. Senhor presidente, continuando, eu falava sobre a luz, que é a Vanilza Ribeiro, também lá na nossa Comunidade Santa Bárbara, merecidíssimo, inclusive ela questionou, falando: “não sei se mereço”. Então, reafirmar o meu carinho, a minha admiração e todo meu respeito à Vanilza que faz parte da minha história de vida, ela chegou, ali, empreendendo, eu disse à ela que ela já empreendeu a partir do momento em que ela saiu do pulador, veio para a cidade, se tornou educadora, foi para a Comunidade Santa Bárbara, lecionou ali na Sala Galdino em uma sala multisseriada, com vinte e cinco crianças em tempo de desenvolvimento completamente diferentes, tive a oportunidade de estar voluntária com ela, ali, enquanto minha filha estudava, ela serve na comunidade, ela é, agora, dona do Minimercado Marlagaldino. Enfim, é uma mulher admirável que a gente tem muito orgulho de estar homenageando aqui, representando todas as mulheres da Comunidade Santa Bárbara. Eu quero, também, senhor presidente, deixar registrado, já na ocasião, falando da Comunidade Santa Bárbara, que nós vamos ter a festa da nossa padroeira, que é dia quatro de dezembro, seis e sete de dezembro a parte social. E aí, entro com a indicação, hoje, pedindo ao nosso Secretário Jean Carlos que faça a manutenção com o patrolamento ali, embora estamos em período de chuva, mas que, não só melhore para os moradores, mas também para aquelas pessoas que vão estar tendo a oportunidade de festar lá com a gente. Deixar aqui já em nome dos festeiros Dilson e Luciane, Airan e Regiana, também, já, o convite, bem como de todo o conselho da comunidade para estarem lá com a gente. Eu quero, ainda em tempo, também, reforçar aqui a fala de vossas excelências sobre a construção da arquibancada e do vestiário ali no Poeirinha, também da iluminação na melhoria daquele campo, como é importante a gente estar perto da população, como é importante a gente estar in loco para saber como é o dia a dia porque por muitas vezes, só passar, a gente vê de forma muito supérflua, e estar ali, naquele momento, trouxe para a gente um senso de realidade muito maior. APARTE – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Só para falar para vossa excelência que eu concedo cinco minutos do meu tempo para a senhora usar na tribuna. Verª Dayane Fernandes – Obrigada, senhor vereador. O senhor sempre muito generoso com o seu tempo, aqui, para esta vereadora. Então, dando sequência a minha fala, estando ali a gente viu a realidade daquele local no dia a dia. Eu quero, também, trazer aqui a fala e o agradecimento, aproveitar a presença do Fabricio, do Kenis também, estendendo a todas as meninas que trabalharam com a gente lá, também, no domingo, agradecer o Vereador Pedrinho Cabelereiro pelo convite de fazer o torneio e, especialmente, por atender um pedido meu de que fosse um torneio solidário, que a gente pudesse, não só a prática do esporte, mas contribuir ainda mais com a solidariedade do nosso município, visto que várias famílias serão atendidas com os mantimentos, com os alimentos que nós arrecadamos ontem, nós ainda não fizemos a contabilidade, mas foi de maneira muito simbólica. Então, agradecer ao Vereador Carlos Coco e você por essa conjuntura, como diz. Presidente – Ver. Pedrinho Cabelereiro – Só para lembrar aqui que eu não tinha lembrado, até esqueci na minha fala, mas parabenizar vossa excelência, atendendo ao pedido da senhora vereadora sobre a questão do amistoso das meninas, isso, valorizando o futebol feminino, desde já, na nossa cidade. Verª Dayane Fernandes – Exatamente, estava na sequência da minha fala aqui e de uma maneira muito carinhosa, também, nós tivemos a oportunidade, ontem, de ter a Tonha fazendo o gol do amistoso feminino, é prova de resistência, de resiliência, há menos de um ano elas viviam um momento muito trágico e ainda estão nessa luta pela elaboração de todo sofrimento que viveram, então, ver ela, ali, fazendo aquele gol, foi de forma tão significativa, e parabenizar as mulheres que, cada vez mais deixam a competitividade de lado, e percebem que, apesar de estarmos em campo jogando futebol, nós não estamos falando só de futebol, nós estamos falando de sororidade, de união, de fortalecimento da classe feminina e da melhoria na sociedade porque quando a gente fala de mulher, nós estamos falando das famílias e dessa busca incessante que a gente tem por equidade e por igualdade. Então, agradecer, também, pela oportunidade de estarmos ali jogando futebol junto com os homens, e agradecer pelo compromisso, então, já, de fazer, depois, um torneio feminino. Então, eu quero trazer, agora, com muita alegria, também, uma novidade para a nossa câmara, que a gente ainda vai falar, também – não é, nobre presidente? – já agradecer de antemão o Presidente da Fundação de Cultura Edu Mendes convidou a Câmara de Camapuã para ser parceira no Projeto Cine Câmara e nós, de antemão, já dissemos sim, então, no nosso plenário, nós teremos a oportunidade de oferecer um cinema, visto que já lembra, esse é um projeto que está sendo implantado pelo Governo do Estado e que nossa câmara é a Casa do povo e vai poder receber o povo, aqui, quiçá até com uma pipoquinha, também, nós não estamos falando só do entretenimento, mas de uma cultura e de uma ampliação que vai além de música e de tantas outras coisas que já acontecem no nosso município, o cinema, trazer, também, apresentações de espetáculos e ele foi muito solícito, inclusive, com outras reivindicações quando o encontrei lá na UCV fazendo um curso sobre a emenda impositiva que nós estamos discutindo agora. Eu quero dizer que eu, enquanto vereadora de primeiro mandato, a gente está aprendendo, ninguém nasce sabendo, nós estamos aprendendo, fazendo, então, da importância da gente estar nesses ambientes aprendendo e trazendo o melhor para a nossa população para que a gente possa oferecer. Até quero, depois, em uma outra ocasião, estar em reunião com o executivo falando sobre isso, também, bem como participar das reuniões das comissões aqui para que eu possa estar aprendendo cada vez mais, acontece às terças-feiras, se não me falha a memória, às segundas-feiras às dez horas da manhã, para que eu acompanhe também, visto que não posso ter direito ao voto, uma vez que estou na mesa diretora, mas posso acompanhar. E quero deixar, aqui, mais uma vez, também, já que a gente está falando de esporte, parabéns para o Gustavo Rezende, ele publicou nas redes sociais sobre um projeto social que ele está desenvolvendo, se não me falha a memória, ele me falou sobre a emenda impositiva do Vereador Hélio Policial, e vai estar nas escolas oferecendo o futebol para os meninos, agora à tarde, mas ele disse, inclusive, da vontade de oferecer, também, de manhã. Então, parabenizar o Vereador Hélio Policial, parabenizar o Gustavo Rezende pela iniciativa, é no Eurico, ali no Sudalydio e, também, no Ginásio, nós estamos todos nesse momento pensando no esporte e na qualidade de vida, e a gente fica muito feliz quando a gente vê a sociedade envolvida também, com vontade de fazer dar certo. Deixar, mais uma vez, aqui, também, o meu abraço a todos que participaram lá do nosso 1º Torneio Solidário, de maneira especial às famílias, fiquei muito feliz, pessoas que chegaram cedo e foram embora só a noite, ali, participando do nosso 1º Torneio Solidário, que a gente consiga realizar muito mais ações porque nós não estamos aqui para falar, não, nós estamos aqui para fazer e trabalhar, é para isso que nós fomos eleitos. Obrigada, senhor presidente. ORDEM DO DIA – 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – ^[7]ORDEM DO DIA PARA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2025. 1º – Projeto de Lei Nº 33/2025, de 07 de novembro de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que: “Institui a Secretaria Municipal de Educação como unidade gestora orçamentária, para fins de gestão e ordenação de despesas dos recursos do FUNDEB, e promove as adequações administrativas e fiscais necessárias em consonância com a legislação federal”, juntamente com o Parecer das Comissões; 2º – Projeto de Lei Nº 18/2025, de 20 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Nilcilei Dog, que: “Dispõe sobre a criação da “Cozinha Rural Escolar Municipal”, destinada ao preparo e fornecimento de café da manhã aos alunos da zona rural que utilizam o transporte escolar das redes municipal e estadual de ensino do município de Camapuã-MS, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 3º – Projeto de Lei Nº 19/2025, de 10 de novembro de 2025, de autoria da Vereadora Dayane Fernandes, que: “Dispõe sobre a criação do “Cartão Material Escolar” destinado aos estudantes da rede pública municipal de ensino para aquisição de material escolar, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 4º – Dez Indicações de autoria do Ver. Nilcilei Dog, endereçadas a diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 5º – Cinco Indicações de autoria da Ver.ª Dayane Fernandes, endereçadas a diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 6º – Duas Indicações de autoria do Ver. Luiz Gonzaga, endereçadas a diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 7º – Uma Indicação de autoria do Ver. Ademar Laurindo, endereçada a diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 8º – Uma Indicação de autoria do Ver. Pedrinho Cabeleireiro, endereçada a diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 9º – Uma Indicação de autoria do Ver. Lellis Ferreira da Silva, endereçada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camapuã; 10º – Uma Indicação de autoria do Ver. Carlos Coco, endereçada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camapuã. Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 17 de novembro de 2025. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Mensagem nº 037/2025 – Projeto de Lei nº 033, de 07 de novembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Institui a Secretaria Municipal de Educação como Unidade Gestora Orçamentária, para fins de gestão e ordenação de despesas dos recursos do Fundeb promove alterações administrativas e fiscais necessárias em consonância com a legislação Federal, dando outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. O artigo 10, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, assim determinam: Art. 10º. Compete ao Município, além do estabelecimento no art. 30 da Constituição Federal: (…) III – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; O artigo 36, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Parágrafo único. São de iniciativa privada do Prefeito as leis que: (…) II – disponham sobre: (…) c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública municipal. Por sua vez, o artigo 68, inciso VIII (8), também da Lei Orgânica Municipal, assim estabelece: Art. 68 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal: (…) VIII – dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal; É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 033, de 07 de novembro de 2025, sem emendas ou ressalvas. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise, na forma proposta. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 033, de 07 de novembro de 2025, em 17 de novembro de 2025. Ver. Hélio Policial – Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei nº 33/2025, de 07 de novembro de 2025. Institui a Secretaria Municipal de Educação como unidade gestora orçamentária, para fins de gestão e ordenação de despesas dos recursos do FUNDEB, e promove as adequações administrativas e fiscais necessárias em consonância com a legislação federal. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, sou favorável ao projeto de lei, haja vista os motivos que, aqui, irei explanar. O projeto de lei é de extrema importância por conta de que, certamente irá trazer mais transparência na aplicação dos recursos públicos, e vai facilitar, Vereador Ronnie Sandro, tranquilamente, os convênios com outros entes da federação, com a União, principalmente, a secretaria de educação vem sofrendo por situações pretéritas. Hoje enfrenta restrições e, aqui, senhores vereadores, é de suma importância, isso vai dar uma credibilidade para a nossa secretaria, vai trazer essa transparência e quem ganha ao votar favorável a esse projeto de lei, senhor presidente, quem ganha são os segmentos da nossa educação. Por isso eu voto favorável. Muito obrigado. Verª Dayane Fernandes – Sou favorável, senhor presidente, visto que, espero que esse projeto de lei, líder do prefeito, contribua com a resolução de algumas problemáticas ali na secretaria de educação que, inclusive, não consegue receber recursos por conta de gestões anteriores que comprometeram tal fundamento. Eu espero que com isso, tenho conversado com a secretária de educação, inclusive, vou falar de outro projeto, depois, sobre isso, para que se resolva essa solução. A informação que tenho, ainda dentro desse projeto de lei que estamos votando, é que está em andamento essa resolução, então, espero que nesta Casa de Leis, hoje, votando favorável a esse projeto, nós estejamos contribuindo para que sane essa problemática que não é dessa gestão, mas que precisa ser resolvida. Obrigada, senhor presidente. Não havendo mais discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESAS. I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 018, de 20 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Nilcilei Dog. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a criação da “Cozinha Rural Escolar Municipal” destinada ao preparo e fornecimento de café da manhã aos alunos da zona rural que utilizam o transporte escolar das Redes Municipal e Estadual no Município de Camapuã-MS, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Ademar Laurindo Ad-Hoc, Carlos Coco e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Vereador, estando o mesmo formalmente correto. 1. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) E ainda a Lei Orgânica Municipal assim dispõe: Art. 10º – Compete ao Município, além do estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal: (…) III – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; 2. Não há, na referida matéria, iniciativa reservada, sendo em princípio competência concorrente. 3. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. O artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em que pese os argumentos expostos pelos demais CLJRF e CFO, por dois votos a um contra, deste Relator da CESAS que entende que o mesmo gera despesas ao erário, aprova na Comissão, sem emendas ou ressalvas o Projeto de Lei 018 de 20 de Outubro de 2025. Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Vereador Hélio Policial, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Membros desta Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final, em que pese os argumentos expostos pelo Sr. Membro da CLJRF, seguidos pelo Sr. Membro da CESAS aprova por dois votos a favor e um contra deste Membro da CFO, por entender tratar-se de matéria que gera despesas ao erário. Os Vereadores Membros destas comissões por maioria são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 018, de 20 de outubro de 2025, na forma proposta. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Vereador Carlos Coco, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – A Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final, em que pese os argumentos expostos pelo Srs. Relatores, seguidos pelo Srs. Membros aprova por dois votos a favor e um contra deste Presidente, por entender tratar-se de matéria que gera despesas ao erário. As demais Comissões, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 018, de 20 de outubro de 2025, em 17 de novembro de 2025. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Ademar Laurindo Ad-Hoc, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer. EM DISCUSSÃO – Ver. Luiz Gonzaga – Meu voto é favorável. Esse projeto é um projeto extremamente importante, então, eu gostaria muito que todos os vereadores entendessem que vai ajudar muito essas crianças, que a gente brigou tanto, durante o ano inteiro, sobre esse lanche que eles devem receber, que saem às três horas da manhã. Eu fico aqui indignado de ter um parecer contra desse projeto tão importante que foi matéria de promessa de campanha do prefeito, e eu fico mais feliz ainda de ser um dos autores, eu e o Vereador Nilcilei Dog, de fazer esse projeto. Então, fica aqui a minha indignação por ter um parecer contra, e gostaria que todos os vereadores votassem a favor, que vai estar ajudando todas as crianças que saem de lá às três horas da manhã e chegam aqui e não tem o que comer na sala de aula. Um abraço. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só para deixar registrado para vossas excelências que quando há o manifesto do voto, tem a discussão do projeto, é aí que vossa excelência pede o voto para orientá-los. Não havendo mais discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei Nº 18/2025, de 20 de outubro de 2025. Dispõe sobre a criação da “Cozinha Rural Escolar Municipal”, destinada ao preparo e fornecimento de café da manhã aos alunos da zona rural que utilizam o transporte escolar das redes municipal e estadual de ensino do município de Camapuã-MS, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Ver. Nilcilei Dog – Senhor Presidente, sou favorável ao projeto. Esse projeto que visa, que tem um único objetivo de atender as nossas crianças da educação básica, principalmente da área rural, a gente quer combater essa desigualdade social através desse projeto, nobre presidente, das nossas crianças, que além de sair de madrugada e enfrentar tantas adversidades, tem apenas um lanche no período da manhã na nossa rede de educação. E é muito simples, não gera despesa, a gente já tem uma dotação orçamentária para a merenda escolar, tem fundo federal, recurso federal, isso aqui não gera despesa. É por isso que, no seminário, sempre, que eu ganho para fazer o seminário, eu sempre pergunto, eu sempre levo, então, eu levei esse projeto para a gente, foi o que me passaram, então, a gente vai ter que procurar outros porque se o palestrante, que ganha para dar uma palestra, mentiu para mim, me falou que não, não tem necessidade da dotação orçamentária. Então, a gente trouxe o projeto, aqui, nesta Casa, haviam me falado só que a gente deveria especificar uma dotação, eu até ia, eu até iria, nobre presidente, só que como foi me passado, me instruíram nesse modelo, a gente vem aqui para atender essa demanda, essa necessidade dessas crianças. E peço, óbvio, o voto dos nobres pares para a gente levar, para a gente agraciar essas mães da área rural, essas crianças, um recurso que será bem investido, não é um recurso que será destinado de maneira irregular, que será jogado fora, em um futuro próximo essas crianças lembrarão disso aqui, lembrarão da gente, lembrarão desse apoio. Então, nobre presidente, quero deixar isso aqui para os nossos moradores, para as mães, para os pais da área rural, que o que cabe a nós fazer, nós estamos fazendo, está aqui o projeto para beneficiar as nossas crianças que vem da área rural, que acordam às três horas da manhã, chegam aqui às sete, não tem uma alimentação, vão alimentar às oito e meia, nove da manhã, voltam para os seus lares e vão almoçar só pelas duas e meia da tarde, então, muito além da sensibilidade de nós, como seres humanos, peço a compreensão dos nobres pares e que votem a favor desse projeto para a gente atender essa demanda, que há muito e muito tempo essa crianças vêm passando por isso. Muito obrigado. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, meu voto é contra o projeto, não contra o conteúdo do projeto. Por quê? Explico a vocês. Porque a Lei de Responsabilidade Fiscal é clara, tem uma clareza meridiana, é fácil de interpretar, não precisa nem ter ausência da sinapse neurótica para entender, é simples, está claro no Art. 16 e seguintes que, todo projeto de lei que aumenta, que gera gastos – não sou contra gerar despesas, tem que gerar despesa – ele deve vir acompanhado de um estudo de impacto orçamentário. Não pode ser confundido, querer jogar uma informação diferente. Vou levar, atenção população de Camapuã, todos aqueles que residem na área rural, eu quero dizer que sou a favor do conteúdo do projeto, mas o projeto eu sou contra porque ele é irregular. Aqui, eu já votei em um projeto contra, dizendo que era irregular, que bate lá no prefeito, o jurídico do prefeito vai fazer a análise e vai vetar o projeto, e vai voltar para cá, o que aconteceu? A Casa acabou votando no veto do prefeito. O que eu quero dizer aos senhores é que eu não sou contra o conteúdo do projeto, é um excelente projeto, Vereador Luiz Gonzaga, de excelência. Se viesse com um Estudo de Impacto Orçamentário, se viesse nos moldes da legislação, da Constituição Federal, eu seria favorabilíssimo a esse projeto, jamais vou votar contra, pelo contrário, senhor presidente. Eu quero dizer, aqui, aos senhores, que eu fui um dos vereadores que fiz uma indicação aqui, não sei se o senhor se recorda, a respeito dos nossos pacientes que saem na van aqui duas, três horas da manhã para Campo Grande-MS. Eu fiz uma indicação para que a secretaria de saúde adquirisse lanche para esse pessoal que vai para lá, Vereadora Dayane, e de igual forma, eu quero deixar bem claro, para não haver nenhuma interpretação diferente, que eu sou a favor do conteúdo do projeto, não sou contra o conteúdo do projeto, jamais vou ser contra o lanche para uma criança, um adolescente que anda setenta, oitenta, noventa quilômetros de estrada de terra e vem estudar, eu sou a favor, eu sou contra o projeto porque o projeto veio desacompanhado de estudo de impacto orçamentário, não indicou a fonte e, por isso, ele é ilegal, Dr. Wilson, nos termos do Art. 16 e seguintes da Lei da Responsabilidade Fiscal, certamente o que vai acontecer, se eventualmente for aprovado o projeto, aqui, hoje, senhor presidente, vai ser um nada jurídico. Por quê? Certamente o prefeito vai vetar, vai voltar aqui, se o veto for mantido, a lei não entra em vigor, se derrubar o veto, Vereador Luiz Gonzaga, o que o prefeito faz? Ele entra com uma ação direta de inconstitucionalidade do projeto, e derruba o projeto, a justiça derruba. Então, eu não posso levar uma mentira para a população, vou levar um “agá” para a população? “Olha, pessoal, vou apresentar um projeto de lei”. Agora, repito aqui a todos os senhores, se esse projeto for rejeitado nessa noite e a semana que vem ele vier novamente, nos mesmos moldes, com um Estudo de Impacto Orçamentário, obedecidas as normas legais e constitucionais, não tenha dúvidas, senhor presidente, que eu serei favorabilíssimo, utilizo, inclusive, o superlativo absoluto sintético desse adjetivo favorável. Então, fica aqui, vereador proponente do projeto, eu sou a favor do conteúdo do projeto, sou contra por clara ilegalidade. Então, por essa razão, eu sou contra. Muito obrigado. Ver. Luiz Gonzaga – Presidente, meu voto é favorável, novamente. Se tem que fazer o Estudo de Impacto, que seja, então, vetado, o prefeito vete e faça sem o projeto porque foi promessa de campanha dele. Você está me entendendo? Mas que não tenha duas falácias aqui na nossa câmara que, pelo que eu sei, passou uma secretaria, aqui, sem Estudo de Impacto. Passou uma secretaria aberta aqui sem Estudo de Impacto. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Vossa excelência deve se tratar em relação ao projeto. Se trata de matéria vencida. Ver. Luiz Gonzaga – Se vai bloquear, que faça porque isso aí é primordial para as nossas crianças, essas crianças que saem de lá tão cansadas, duas horas, três horas da manhã. Que o prefeito vete o nosso projeto, tire o nome do Luiz Gonzaga e do Vereador Nilcilei Dog, mas que faça isso que é um pedido e é uma promessa de campanha dele. Verª Dayane Fernandes – Sou favorável ao projeto, senhor presidente. Ainda disse aos proponentes, colegas vereadores, que gostaria, inclusive, de ter sido incluída nesse projeto, falei isso ao Vereador Nilcilei Dog, me sinto, com esse voto, fazendo justiça aos nossos estudantes da área rural e, ainda em tempo, fazendo justiça por mim mesma, pelos meus colegas. Eu sou uma aluna de transporte escolar, estudei a vida inteira no transporte escolar, passei muita fome junto com os meus colegas, eu sei do que a gente está falando. É dolorido, é triste, e saber que muitas vezes até as famílias, os trabalhadores rurais ainda tem escassez de alimento por dificuldades. Então, nós estamos falando de algo tão importante que as nossas leis, conforme disse o nosso nobre vereador, se adequem e se preparem para receber tais projetos, mas a gente precisa trazer a luz das discussões, aqui, essas necessidades  humanas, nós estamos falando de vidas, de crianças, pensa. Me lembro muito bem o quanto a viagem já era cansativa, chegar na escola com fome. Quando nós vamos ter a mesma competência de aprender, do que aquele aluno que teve o privilégio de tomar banho e entrar em sala de aula? E, ainda, com fome, quando dói a barriga, como raciocinar? Então, eu sou extremante favorável ao projeto. Deixo aqui que gostaria de ter sido incluída, já falei isso aos vereadores, mas me sinto fazendo justiça nesta noite, ainda que o projeto, talvez, não seja aprovado. Ver. Carlos Coco – Senhor Presidente, sou favorável, também, ao projeto. Vivi na área rural há muitos anos e eu sei bem como funciona. Não entendo muito bem de lei, mas espero que chegue em um bom senso, pois, tem o Vereador Hélio Policial que sabe como que funcionam as leis e, se for vetado pelo prefeito, aí a gente vê o que podemos fazer lá na frente, mas, com certeza, eu sou a favorável, quer dizer, fui transportador escolar vários anos e eu cheguei a ter três transportes escolares. E a gente sabe como que funciona. Eu sou motorista de transporte escolar e tenho até habilitação, tenho curso e habilitação adequada para o transporte escolar, então, a gente sabe qual é a demanda, até, inclusive, no ano passado eu fiz esse transporte ali na Região da Pontinha, fui de motorista, ou seja, o pessoal que estava lá sem motorista e um dia precisou lá e eu fui peguei as crianças em seguida, em seguida que eu peguei as crianças de uma fazenda e, na outra, as crianças já estavam dormindo. Vocês acreditam num negócio desse? E aí até chegar à escola se anda duas, três horas para chegar à escola e eu saí às oitos horas para chegar ao meio-dia. Então, sou favorável ao projeto. Ver. Ronnie Sandro – Senhor Presidente, sou contrário ao projeto e vou explicar aqui o porquê. Porque para mim é inconstitucional, inconstitucional porque não tem um recurso elaborado, não tem um estudo de impacto. E tem tanta coisa boa que nós aqui na câmara temos vontade de votar e não pode votar porque gera gasto e nós não temos o impacto de onde sai e como sai. Então, o vereador está aqui, mas tem que cumprir as leis, não é voltar em qualquer coisa de qualquer maneira, tem que saber de onde que vêm o recurso, isto é, se tem orçamento ou se não tem, como que é feito, ou como que não é feito, ou seja, é uma pena, o conteúdo é ótimo e essas crianças, realmente, precisam. Eu sou favorável que os companheiros vereadores, inclusive, todos, marquem um dia com o prefeito para organizar isso, de repente, para o ano que vêm, para fazer um estudo de impacto tudo certinho, fazer um negócio bem arrumado e elaborado com a secretária de educação para que essas crianças possam ser incluídas nesse projeto e ser resolvida essa questão porque o projeto realmente é muito bom. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Senhor Presidente, sou contra o projeto, tendo em vista que, a origem dele, uma vez que saiu do Poder Legislativo, não pode, nesse assunto aqui, uma vez que está criando mais despesa para a criação de uma Cozinha Rural Escolar, sabemos que irão ter que deslocar servidores, vai ter que ter custo com alimento, com a alimentação escolar e este projeto, o correto, tem que sair do poder executivo. Eu não posso vir aqui e votar em um projeto sabendo desse grande critério que está na nossa Lei de Responsabilidade Fiscal. Sei da necessidade das crianças, tendo em vista que realmente precisa, precisam ter uma alimentação digna, mas muito bem falado pelo Excelentíssimo Vereador Ronnie Sandro, sou um dos parceiros dos senhores vereadores e da população, e vamos cobrar, vamos cobrar, sim, o senhor prefeito, para que possa dar um atendimento melhor às nossas crianças com alimentos, nossas crianças que vem da zona rural. Obrigado. Antes de finalizar, senhor presidente, eu acho que nós vivemos em uma democracia, aqui, e eu acho que nós vereadores temos que ter respeito com o voto de cada um dos vereadores, só para deixar registrado. Obrigado. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Gostaria de chamar o Vereador Ademar Laurindo para ir à tribuna para pronunciar o seu voto tendo em vista que todos os senhores vereadores já pronunciaram seu voto. Ver. Ademar Laurindo – Senhor Presidente, eu sou contra esse projeto pela forma que foi feito, então, nós podemos nos reunir com o nosso prefeito, vamos organizar. É claro que as crianças que vem estudar, vem de fora, vem de longe, elas chegam aqui abatidas, com fome, mas vamos organizar, fazer certinho, que eu tenho certeza que o nosso prefeito vai atender o nosso pedido, para que nós consigamos fazer. Sou contra, senhor presidente. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Sobra a esta mesa diretora desempatar, e eu voto pelo arquivamento do projeto, tendo em vista que o projeto é de extrema necessidade, mas eu, como conhecedor, desde o primeiro mandato, até falei para a Vereadora Dayane Fernandes, com conhecimento que eu tenho, então, eu não posso votar pela inconstitucionalidade do projeto. O projeto do vereador é um projeto robusto que eu acredito que vossa excelência deveria ter feito o que? Uma indicação ao executivo solicitando para que fosse implementado esse tão sonhado projeto que quero até parabenizar, mas não posso colocar um projeto dessa natureza, tendo conhecimento, sendo que ele vai ser vetado lá embaixo, e vai voltar para esta Casa e depois nós vamos ter que derrubar esse veto. Então, o projeto foi para arquivo. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESAS. I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 019, de 10 de novembro de 2025, de autoria da Vereadora Dayane Fernandes. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a criação do “Cartão Material Escolar” destinada aos estudantes da rede pública municipal de ensino para aquisição de material escolar, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga, Carlos Coco e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Vereador, estando o mesmo formalmente correto. 1. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) E ainda a Lei Orgânica Municipal assim dispõe: Art. 10º – Compete ao Município, além do estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal: (…) III – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; 2. Não há, na referida matéria, iniciativa reservada, sendo em princípio competência concorrente. 3. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. O artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em que pese os argumentos expostos pelos demais Relatores da CLJRF e CFO, por dois votos a um contra, deste Relator da CESAS que entende que o mesmo gera despesas ao erário, aprova por maioria na Comissão, sem emendas ou ressalvas o Projeto de Lei 019 de 10 de novembro de 2025. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Vereador Hélio Policial, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Membros desta Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final, em que pese os argumentos expostos pelo Sr. Membro da CLJRF, seguidos pelo Sr. Membro da CESAS aprova por dois votos a favor e um contra deste Membro da CFO, por entender tratar-se de matéria que gera despesas ao erário. Os Vereadores Membros destas comissões por maioria são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 018, de 20 de outubro de 2025, na forma proposta. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Vereador Carlos Coco, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – A Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final, em que pese os argumentos expostos pelo Sr. Relator, seguidos pelo Srs. Membros aprova por dois votos a favor e um contra deste Presidente, por entender tratar-se de matéria que gera despesas ao erário. As demais Comissões, por maioria, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 019, de 10 de novembro de 2025, em 17 de novembro de 2025. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei nº 19/2025, de 10 de novembro de 2025. Dispõe sobre a criação do “Cartão Material Escolar” destinado aos estudantes da rede pública municipal de ensino para aquisição de material escolar, e dá outras providências. De autoria da Vereadora Dayane Fernandes. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Verª Dayane Fernandes – Sou favorável, senhor presidente, visto que sou autora desse projeto de lei já aprovado em outros municípios aqui de Mato Grosso do Sul, tendo como referência, também, a cidade de Paranaíba-MS. E quero dizer que estive com a secretária de educação para discutir sobre o assunto, visto que nós não podemos vir aqui e ficar apresentando quaisquer projetos de lei, então, uma das minhas preocupações é, justamente, por dois anos consecutivos tivemos o atraso do material escolar. Além disso, quando a gente apresenta essa proposta do Projeto do Cartão Material Escolar para os estudantes, nós estamos, também, fortalecendo o nosso comércio local, visto que, se tem o valor gasto com a licitação, vamos dar o exemplo: se gasta quarenta reais por aluno para que se compre na licitação, esses quarenta reais o aluno tem o direito de comprar aqui no nosso comércio, uma vez que isso, claro, tem que ser monitorado, fiscalizado e trazido com transparência para os cidadãos, e hoje é uma data muito feliz, nós estamos aqui aprovando e discutindo muito sobre educação, falando sobre as nossas crianças e os adolescentes, e trazendo contribuições para o nosso município. Esse projeto de lei que aprovamos também sobre a unidade gestora, com certeza pode facilitar para que este projeto de lei que estou apresentando nesta noite, seja, também, instituído no nosso município. Quando eu trouxe para discussão com a nossa assessoria jurídica, ele me disse sobre a palavra suplementação, então, ainda que não se tenha, no orçamento, os gastos com esse cartão, por exemplo, pode ser suplementado os gastos para que ele aconteça. Outra indicação que trago, também, é a questão do momento que nós estamos votando o orçamento, então, já que estamos votando o orçamento para o nosso executivo, coloquemos nesse orçamento a adequação para esse cartão, para as nossas crianças. Então, fica aqui a minha sugestão para que seja votado, os nobres vereadores votem a favor, e que a gente pense que estamos valorizando as nossas crianças, valorizando o nosso comércio local e, claro, trabalhando a favor da nossa comunidade escolar. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, sou contra o projeto porque eu não posso ser inimigo de camões, a minha fala tem que ter simetria. Quando eu disse que o Art. 16 e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal veda, de forma clara e categórica, todo e quaisquer projetos de lei que geram despesa, não, que geram despesa e vem desacompanhado de projeto de Impacto Orçamentário, eu disse que ele é ilegal e vai na contramão da Constituição Federal, eu votei contra, não pelo conteúdo do projeto – excelente conteúdo do projeto de lei da Vereadora Dayane – assim como o que votamos anteriormente. Todavia, senhores, eu não posso ter ideias contrárias no mesmo raciocínio. Então, por conta disso, por conta de obediência às normas jurídicas, de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal e de obediência à Constituição Federal, sabedor, que inclusive o nosso presidente disse ali com bastante experiência de terceiro mandato, sabedor de que esse projeto, uma vez aprovado aqui, será encaminhado ao Executivo, vai vetar, por conta de que está desacompanhado do Estudo de Impacto Orçamentário, nós devemos buscar uma outra via, devemos eleger uma outra via para buscar essa aprovação que a gente busca. Ambos os projetos apresentados são de excelência, o conteúdo tem meu apoio, todavia, a via que nós elegemos para aprovação é inconstitucional e contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Cito, inclusive, os Artigos 16 e seguintes, Dr. Wilson. Eu quero fazer uma explanação aqui em relação à fala da colega para ficar bem claro, concordo em número, grau e gênero com o que a colega disse, que, então, coloquemos no orçamento, indiquemos a fonte, mas ela não pode ser posterior, ela tem que ser anterior, ou seja, deveria vir acompanhado. Se ambos os projetos, tanto o que antecedeu, quanto o de agora viessem acompanhados dessa suplementação – foi o termo que você utilizou de forma correta – se ele viesse aprovado essa suplementação anterior, com certeza, esse parlamentar aqui estaria votando a favor porque além do projeto ser bom, como bem disse o Vereador Ronnie Sandro, ele é extremamente legal porque estaria em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a nossa querida Carta Magna conhecida por Constituição da República Federativa do Brasil. Muito obrigado. Ver. Nilcilei Dog – Sou favorável. Senhor Presidente, eu, entre o poder e a razão, eu fico com a razão. Voto a favor dessas crianças, e leio aqui o Veto Constitucional de uma prefeitura que gasta milhões no jurídico, mas fico com a razão dessas crianças. Sou favorável, excelente projeto, e pelo que eu li ali, inovador. Então, eu vou ficar com a razão, vou levar esse projeto para a minha casa e vou guardar ele porque a minha filha estudou em escola municipal, meus sobrinhos estudam, e muitas mães vão lembrar desse projeto que também foi tirado da minha boca o que eu estava mastigando para falar aqui. Quantos anos e tantos anos essas crianças recebendo materiais pela metade, tudo em final de ano, meio de ano, está aí a opção. Não é opção, na verdade, isso aí é a solução para essas crianças. Então, eu sou favorável, na semana anterior foi a semana da alfabetização, e a gente entra, na sessão seguinte, aqui, nada mais, nada menos que votando, colocando em pauta assuntos relacionados à nossa educação que está um caos aqui no município. Está um caos porque Dotação Orçamentária específica para o transporte escolar da educação básica pode ser anulado. Dotação, senhor presidente, da educação, dotação, cinco anos aprovados para a reforma das escolas e não foram reformadas. Então, eu vou ficar com a razão do projeto, do conteúdo e da atitude da nobre vereadora, sou favorável. Ver. Carlos Coco – Senhor Presidente, sou favorável ao projeto da Vereadora Dayane. Eu gostaria de deixar explanado aqui que o projeto sempre é lido uma semana antes, se tem lei ao projeto, e se tem nós companheiros que sabemos sobre a lei, por que não dar uma dica para não deixar vetar o projeto? Para poder ajudar a gente. E eu estou com um projeto aqui, vai ser lido daqui a pouquinho, não é enviado para cada um dos vereadores? Então, se o vereador conhece de lei, me peça: “olha, você tem que mudar aqui para que seu projeto seja votado corretamente”, estou certo, Dr. Wilson? Eu vejo, estou vendo aqui que está tendo, tem vereador aqui que sabe a lei, conhece a lei, mas não passa para nós. Por quê? Ajuda a gente, vamos nos ajudar nos projetos. Um baita de um companheiro nosso, então, eu peço porque se não nós ficamos votando, e acaba, no fim, vetando os nossos projetos. E eu vou ter um projeto que vai ser lido hoje, peço a compreensão, e vou pedir o voto para todos, só que quero que vejam, se tiver alguma coisa para arrumar, dá tempo, uma semana dá tempo de arrumar. Então, é isso que eu peço, fico muito grato e meu voto é favorável. Ver. Luiz Gonzaga – Meu voto é favorável, comungo com o que o Carlos falou, só que nenhum vereador aqui ganha para ler o projeto de outro, na verdade é isso, apesar de os nobres vereadores, terem alguns que são, um, principalmente, é formado para isso, realmente, ele não tem que ler o nosso projeto, ele é chamado aqui só para comissão, vou defender o nosso nobre amigo, mas eu acho que poderia ter. Mas eu comungo com seu projeto, Dayane, parabéns. Tudo que for a favor das crianças, vocês podem contar comigo, se é certo ou é errado, eu não quero nem saber, meu voto é favorável, até porque passaram coisas aqui que foram erradas. Então, o meu voto vai ser sempre favorável para ajudar as nossas crianças, principalmente na área de educação e, principalmente, para essas crianças na nossa área estadual, na estadual até que chega, mas municipal que atrasa tanto, é uniforme, é material escolar que não chega. Quem sabe esse projeto, que cancele, mas que o prefeito faça, é isso que eu falo, vai saber que é seu, não vai precisar ter o nome da Dayane, mas o camapuanense vai ficar sabendo que foi a Dayane que trouxe essa ideia, entendeu? Que ele possa cancelar, mas que ele faça isso, quem sabe pode resolver o nosso problema de tanto atraso. Ver. Ronnie Sandro – Senhor Presidente, sou contra o projeto por ser da mesma maneira do outro projeto, inconstitucional. O vereador disse aqui que não sabe qual é legal e qual não é legal. Olha, todo projeto que gera gasto, a câmara não pode mandar para lá, não pode votar, é inconstitucional, vereador tem que saber disso, está na nossa Lei Orgânica. Quem pode mandar projeto que gera gasto é o executivo, é a prefeitura, o prefeito, o vereador não pode criar projeto sem o orçamento, sem o orçamento de impacto, tudo certinho, que cria projeto, que cria gasto. É simples, é só isso. Obrigado. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Excelentíssimo Presidente, sou contra o projeto. Apenas a título de informação para os senhores vereadores e para a população, hoje, temos matriculadas mil e trezentas crianças na rede municipal de ensino, com certeza com um projeto desses, teríamos que repassar, hoje, com base na economia, mais ou menos cem reais por aluno, e eu acredito que talvez não seria o necessário para que eles pudessem comprar todo o material escolar. Projeto importante, sim, na verdade é o que eu já tinha falado antes, a origem dele não pode sair daqui do Poder Legislativo, tem que sair do Poder Executivo, onde o gasto com esse cartão vai ter um aumento de despesas. São essas as minhas palavras, senhor presidente. Obrigado. Ver. Ademar Laurindo – Senhor Presidente, eu sou contra. O nosso amigo, vereador, explicou tudo que está acontecendo, então, nós temos que levar as coisas sinceras e honestas. Eu sou contra, não contra as crianças, não contra o sofrimento das crianças, sou favorável ao sofrimento deles, vamos ajudar, mas de forma correta. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Sobrou para esta mesa diretora se manifestar no voto, então, eu voto pelo arquivamento do projeto. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 21h37min. Eu,Moisés Mancebo Manhães Junior e Raíssa Santana da Silva lavramos a presente ATA^[8] que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Nobres Edis.

ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 1º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 17 de novembro de 2.025, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro).

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VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                  VER. CARLOS COCO

Presidente                                                                Vice-Presidente                 

PSDB                                                                        PSDB

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VERª DAYANE FERNANDES                             VER. NILCILEI DOG

1ª Secretária                                                              2º Secretário

PP                                                                              PSD

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VER. ADEMAR LAURINDO                              VER. HÉLIO POLICIAL

PP                                                                              PP

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VER. LELLIS FERREIRA DA SILVA                VER. LUIZ GONZAGA

PODEMOS                                                             MDB

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VER. RONNIE SANDRO

PODEMOS

[1] Início da digitação, por: Jullyene Pereira de Souza (IEL).

[2] Início da digitação, por: Isabela Silvério do Prado (IEL)

[3] Início da digitação, por: Rodrigo A. de Almeida Souza.

[4] Início da digitação, por: Fernanda Maier Vieira (IEL).

[5] Início da digitação, por: Izabella Rodrigues Vilalba (IEL).

[6] Início da digitação, por: Nathyele Fraga de Souza (IEL).

[7] Início da digitação, por: Raíssa Santana da Silva (IEL).

[8] Tempo Total – 02:24:16